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Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227

ID: 313496494

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-43.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000769-43.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA EDUARDA COELHO BENEVIDES OMENA, ROBISON BUDDY DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar invocada, entendo que ela se confunde com o mérito, razão porque passo a analisá-los conjuntamente. Dito isso, meritoriamente, de acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, a despeito do que defende a empresa aérea, neste caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e ele prevalece sobre a Convenção de Montreal pelos motivos que passo a expor: Embora o RE 636.331/RJ com repercussão geral, o STF reconheceu a prevalência da convenção de Varsóvia/Montreal sobre o CDC nos casos de transportes aéreos internacionais. Deste modo, as indenizações por danos materiais nestes casos sofrerão a limitação indenizatória da convenção, pois a reparação se limita a uma quantia de 17 direitos especiais de saque (DES) por kg de carga, a menos que o remetente tenha declarado o valor da carga e pago uma quantia suplementar para que o transportador o indenize até o valor declarado, não aplicando o princípio da reparação integral do CDC. Mas, nesse julgamento ficou estabelecido que não há limitação para os danos morais. Consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou seja, tal obrigação somente existe se preenchidos, concomitantemente, estes requisitos, a saber: o dano, a culpa e o liame causal entre ambos. Na falta de quaisquer destes pressupostos, inexistente é o dever de indenizar. Pois bem. Quanto ao pedido formulado, sem delongas, entendo que a pretensão autoral deve prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. Apesar de a bagagem ter sido restituída, é inegável que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento advindo do descumprimento contratual. Na verdade, fica clara a falha da prestação de serviços que viabilizou que as bagagens dos autores fossem recebidas e violadas por terceiros. Portanto, devida é a compensação. Quanto ao valor a ser arbitrado, ele não poderá ser ínfimo a ponto de agravar o sofrimento da vítima, mas também não poderá trazer-lhe enriquecimento. Assim, resta consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte requerente, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Diante disso, tendo como base os parâmetros acima indicados e as peculiaridades do caso concreto, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO VOO PARA O QUAL OS RECLAMANTES FORAM REALOCADOS. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REITERADAS FALHAS DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS MANTIDO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009944-80.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2020) -grifo nosso. Contudo, no que pertine ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os autores não lograram êxito em comprovar, por meio de notas fiscais ou outros documentos hábeis, a preexistência e o valor específico de cada item listado na inicial. Como se sabe, para a concessão desse tipo de reparação, é necessária a demonstração inequívoca do prejuízo amargurado. Por essa razão, julgo improcedente o pedido. Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral e condeno a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dita quantia deverá ser atualizada pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Mago Comércio De Materiais De Construção Ltda x Publicy Web Acessoria E Cobrança Ltda e outros

ID: 278559007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANçA LTDA VIBANHES LOCALIZA ONLINE BRASIL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004104-05.2025.8.16.0045 Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.600,00 Polo Ativo(s): Mago Comércio de Materiais de Construção Ltda representado(a) por João Gonçalves Filho Polo Passivo(s): PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANÇA LTDA Vibanhes Localiza Online Brasil Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter contratado serviço de publicidade sem custos. Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 45.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). II. FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Verifica-se que houve regular citação da parte ré nos movs. 22.1 e 23.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A parte autora alega que contratou serviços publicitários gratuitamente, mas que a parte ré realizou cobrança posterior. Ainda indica que manifestou seu arrependimento no prazo estabelecido em contratação. Ainda que tenha manifestado que o serviço seria gratuito, verifica-se no próprio contrato a indicação dos valores referentes ao suposto serviço contratado (mov. 1.6). Todavia, indicou que se arrependeu dentro do prazo estabelecido. Dada a revelia, as rés não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar a execução dos serviços contratados. Assim, deve ser decretada a rescisão contratual, declarando a inexigibilidade do débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos termos da Súmula 227 do STJ. Porém, diferentemente do que ocorre com pessoa física, o que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica, como seu bom nome, fama e reputação (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11 /2019). Todavia, o dano, no caso em concreto, não é in re ipsa, pelo que necessitava de prova cabal pela empresa autora. A mera cobrança indevida e o inadimplemento contratual, em regra, não dão ensejo à indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida ou de uma cobrança indevida. Destaca-se que, ainda que a parte autora tenha recebido notificação de que a ré iria inscrever o débito em cadastros de inadimplentes, não houve negativação conforme demonstrado no extrato de mov. 13.4. Desta forma, não há que se falar em ato ilícito que gere danos morais por este fato, sendo certo que a situação dos autos não configura danos morais indenizáveis para a pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER” INEFICIENTE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001497-12.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.09.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SALDO NÃO DEVOLVIDO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA, SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-07.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 18.10.2024) Assim, no caso concreto, a empresa autora deixou de comprovar, de forma robusta, que foi ofendida quanto à sua honra objetiva que evidencie mácula relevante decorrente dos fatos alegados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para decretar a rescisão do contrato de mov. 1.6 e declarar a inexigibilidade do débito. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320834879

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06aa99 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-530/BRASÍLIA/DF Atendimento: balcão presencial ou Virtual, das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual/verBalcao.php e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 08 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Uma vez requerido seja deflagrada a fase de execução pelo reclamante (id. 2cb0edc), instauro a execução. Uma vez que a execução em face da primeira executada mostra-se infrutífera, por estar em regime de recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da SEGUNDA DEMANDADA, condenada subsidiariamente. Frise-se que, conforme notória e reiterada jurisprudência do c. TST e também deste Regional, não há mais necessidade de esgotamento das investidas executórias em face dos sócios da executada principal. Ressalto, ainda, que o Verbete 37/2008, deste Regional, foi recentemente alterado para albergar tal entendimento de modo que não há mais necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios para só então esta ser direcionada em face do devedor subsidiário:Eis o novo texto do VERBETE 37/2008: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Vide também excertos jurisprudenciais sobre a matéria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 145200-34.2012.5.17.0191 Data de Julgamento: 27/05/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 30/05/2014). AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante atual e reiterada jurisprudência do TST, inexiste direito ao benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, notadamente quando notória a insolvência por parte da devedora principal e de seus sócios, situação evidenciada no caso concreto, conduzindo o apelo ao desprovimento. (AP PROCESSO PJE - 0001058-25.2010.5.10.0021, RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, acordão disponibilizado no DJ dia 09/09/2016). Confirmando o entendimento, o TST julgou em 16/05/2025 o Tema nº 133 de IRR fixando a seguinte tese: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” CITE(M)-SE o(a) executado(a), na pessoa do seu(ua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 28.135,42, atualizado até 31/07/2025, em 48h (art. 880 da CLT), prazo improrrogável e legalmente previsto (art. 5º, II, da CF/88). 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de constrição forçada. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. 2- Decorrido o prazo de pagamento, ordeno o bloqueio de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, permanecendo a ordem de penhora por 60 (sessenta) dias; 3- Negativa a diligência de constrição online de numerário, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD, Penhora online, CNIB, SERASAJUD, CRA-JUD (protesto on line) e INFOJUD; 4- Se infrutíferas as pesquisas supra, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 5- Frustradas todas as medidas anteriores de tentativa de constrição patrimonial e decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A, inclua-se a executada no BNDT na forma de praxe; 6 - Em seguida, fica o Exequente intimado a indicar, de forma clara e objetiva, no prazo assinalado, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § 1º, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Processo nº 0000769-32.2023.8.17.5990

ID: 260878941

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-32.2023.8.17.5990

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Tel… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu O: Avenida Mário Melo - até km 1,102, centro, IGARASSU - PE - CEP: 53610-595 Telefone': (81) 31819303 - E-mail*: vmulher.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000769-32.2023.8.17.5990 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA MULHER AUTOR(A): 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU- RÉU: JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Igarassu, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RUBIA CELESTE CABRAL PEREIRA TAVARES DE MELO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JAMERSON HENRIQUE ARAUJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/01/1992, natural de Jaboatão dos Guararapes/PE, CPF 103.132.724-09, RG 7.434.351 SDS/PE, filho de Loreley Araújo da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]III – DISPOSIÇÃO. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal, CONDENO O RÉU JAMERSON HENRIQUE ARAÚJO DA SILVA, já qualificado, pela prática da infração prevista no artigo 129, §13º, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA A conduta do réu merece maior reprovabilidade, haja vista a vítima foi agredida em um estabelecimento prisional, durante o período de visitação, na presença, inclusive, do filho menor do casal, de apenas dois anos de idade. O réu é tecnicamente primário. Não há nos autos elementos para avaliação da personalidade e da conduta social do acusado. A motivação do crime é desfavorável ao réu, posto que praticado por ciúmes, fator de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, pois as agressões resultaram em lesões no rosto da ofendida, local de maior visibilidade e constrangimento, sobretudo por se tratar de vítima mulher. As consequências do delito são próprias do tipo. A vítima não contribuiu com o seu comportamento para a prática do delito. Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, ao comportamento da vítima, assim como com fundamento no artigo 49 do Código Penal, fixo a pena base para o acusado em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Considerando o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão indireta, prevista, respectivamente, no artigo 65, incisos III, d, do Código Penal, reduzo a pena em um sexto, fixando-a em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. À míngua de qualquer outra circunstância atenuante ou agravante (artigo 61 e 65, do CPB), assim como inexistindo causa de aumento ou de diminuição especial da pena, torno-a definitiva em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. A pena de detenção deverá ser cumprida em regime ABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, “c”, e § 2º, “c”, com especial atenção ao artigo 59 do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. O sentenciado praticou crime com violência à pessoa, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal Pátrio. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício da suspensão condicional da pena - SURSIS, pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias nem mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo; 2) não ingerir bebidas alcoólicas publicamente; 3) não frequentar bares, boates, casas de jogo ou de prostituição; 4) não voltar a cometer crimes ou contravenções penais; 5) comparecer mensalmente em juízo a fim de justificar suas atividades e participar de grupos reflexivos sobre violência de gênero e temas correlatos. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento de taxas e custas, com exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de pedido expresso neste sentido, sem prejuízo da ofendida buscar a reparação pelos danos sofridos em ação própria. Após o trânsito em julgado: - Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP). - Providências necessárias à suspensão dos direitos políticos do sentenciado (CF, art.15, inciso III). - Expeça-se carta de guia definitiva e providencie-se a remessa das peças necessárias à vara de execuções competente. - Arquive-se, por fim, os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei nº Lei nº 11.340/2006. Cumpra no mais a secretaria o que for de seu regimento. Igarassu, data da assinatura. RÚBIA CELESTE CABRAL PEREIRA TAVARES DE MELO Juíza de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, TAMAYA DA SILVA FREIRE, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IGARASSU, 25 de abril de 2025.

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Airton Jose Tolio Budel e outros x Comercial De Frutas Lider Ltda e outros

ID: 256804739

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-91.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TOLIO BUDEL CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d5058 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 779d37b, em face das contas de liquidação da sentença de ID 9f1b771, elaboradas pelo reclamante, CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS. Intimado, o reclamante manifestou-se, sob o ID c4fe1f2. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE NO LABOR DA HORA EXTRA A ré/impugnante insurge-se contra a apuração da indenização pelo não fornecimento do lanche, em razão da prestação de horas extras, pois em desconformidade com os cartões de ponto anexados aos autos, já que incluiu nos cálculos a verba como devida em todos os dias trabalhados pelo reclamante. Com razão. Acerca da verba em comento, o título executivo condenou a ré no pagamento de indenização substitutiva ao lanche, previsto nas normas coletivas anexas à petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c), observado o período de vigência, no valor arbitrado de R$ 8,00 por lanche, nos dias em que o autor tenha prestado mais de 1hora extra, a se apurar nos cartões de ponto. As contas apresentadas pelo reclamante, todavia, não observou os parâmetros de liquidação fixados, quantificando durante todo o vínculo empregatício, inclusive, após o termo final da vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Por outro lado, as contas apresentadas pela ré/impugnante, também, contêm equívocos, indicando uma quantidade de dias inferior à devida para o pagamento da indenização. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c). DIFERENÇAS DE FGTS A ré/impugnante sustenta que o reclamante deixou de apresentar extrato de FGTS atualizado para dedução dos valores efetivamente pagos, conforme determinado na sentença liquidanda. Pontua que o cálculo do FGTS está majorado. Com razão. O titulo executivo determinou que o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresentasse extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação dos valores devidos a título de diferenças de FGTS. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. Desta maneira, haverá quantificação em separado da diferença devida de FGTS, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão das diferenças de FGTS, uma vez que o reclamante não apresentou extrato atualizado de sua conta vinculada para regular liquidação e dedução dos valores. Outrossim, a verba será quantificada em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante aponta que o reclamante aplicou juros de mora de forma simples de 1% ao mês, quando o correto seria aplicar TRD (“caput” do art. 39 da Lei n. 8.177/1991). Possui razão. Acerca da atualização das verbas deferidas, incluídos os juros de mora e a correção monetária, dispõe a sentença liquidanda que é devido o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previsto no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, para aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS, também em face de COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA, para determinar a retificação dos cálculos, com a: a) apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c); b) exclusão das diferenças de FGTS devidas; c) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL. As diferenças de FGTS serão quantificadas em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 313a25d, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações acima determinadas e atualização. INTIMEM-SE as partes, e o reclamante, para juntar aos autos extrato da sua conta vinculada atual. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA - COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA

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Airton Jose Tolio Budel e outros x Comercial De Frutas Lider Ltda e outros

ID: 256804772

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-91.2019.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TOLIO BUDEL CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-91.2019.5.05.0029 : CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS : F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d5058 proferida nos autos. DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, por meio da petição de ID 779d37b, em face das contas de liquidação da sentença de ID 9f1b771, elaboradas pelo reclamante, CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS. Intimado, o reclamante manifestou-se, sob o ID c4fe1f2. Os autos foram enviados ao calculista desta Vara do Trabalho. O processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO LANCHE NO LABOR DA HORA EXTRA A ré/impugnante insurge-se contra a apuração da indenização pelo não fornecimento do lanche, em razão da prestação de horas extras, pois em desconformidade com os cartões de ponto anexados aos autos, já que incluiu nos cálculos a verba como devida em todos os dias trabalhados pelo reclamante. Com razão. Acerca da verba em comento, o título executivo condenou a ré no pagamento de indenização substitutiva ao lanche, previsto nas normas coletivas anexas à petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c), observado o período de vigência, no valor arbitrado de R$ 8,00 por lanche, nos dias em que o autor tenha prestado mais de 1hora extra, a se apurar nos cartões de ponto. As contas apresentadas pelo reclamante, todavia, não observou os parâmetros de liquidação fixados, quantificando durante todo o vínculo empregatício, inclusive, após o termo final da vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial. Por outro lado, as contas apresentadas pela ré/impugnante, também, contêm equívocos, indicando uma quantidade de dias inferior à devida para o pagamento da indenização. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c). DIFERENÇAS DE FGTS A ré/impugnante sustenta que o reclamante deixou de apresentar extrato de FGTS atualizado para dedução dos valores efetivamente pagos, conforme determinado na sentença liquidanda. Pontua que o cálculo do FGTS está majorado. Com razão. O titulo executivo determinou que o reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, apresentasse extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação dos valores devidos a título de diferenças de FGTS. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. Desta maneira, haverá quantificação em separado da diferença devida de FGTS, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, com a exclusão das diferenças de FGTS, uma vez que o reclamante não apresentou extrato atualizado de sua conta vinculada para regular liquidação e dedução dos valores. Outrossim, a verba será quantificada em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. Não cumprindo o reclamante o comando sentencial, torna-se inviável a correta liquidação da verba, face à necessária dedução dos valores já depositados pela reclamada. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A ré/impugnante aponta que o reclamante aplicou juros de mora de forma simples de 1% ao mês, quando o correto seria aplicar TRD (“caput” do art. 39 da Lei n. 8.177/1991). Possui razão. Acerca da atualização das verbas deferidas, incluídos os juros de mora e a correção monetária, dispõe a sentença liquidanda que é devido o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, deve incidir a taxa SELIC, excluindo-se os juros de mora de 1% ao mês previsto no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, pois a SELIC, como indexador dos créditos tributários, engloba juros e correção monetária. Julgo procedente o pedido de retificação dos cálculos, para aplicar o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela reclamada, F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS, também em face de COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA, para determinar a retificação dos cálculos, com a: a) apuração da indenização substitutiva ao lanche, para dias de labor, em que o autor prestou mais de 1 hora extra, observados os períodos de vigência das normas coletivas juntadas com a petição inicial (IDs 760ccdb / 26c892c); b) exclusão das diferenças de FGTS devidas; c) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento, exclusivamente, da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL. As diferenças de FGTS serão quantificadas em separado das demais, sendo o cálculo condicionado ao cumprimento da obrigação por parte do empregado, concernente à apresentação de extrato atualizado de sua conta vinculada, para regular liquidação e dedução dos valores. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 313a25d, elaborados pelo calculista deste Juízo, contendo as retificações acima determinadas e atualização. INTIMEM-SE as partes, e o reclamante, para juntar aos autos extrato da sua conta vinculada atual. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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Processo nº 0000769-49.2025.8.27.2703

ID: 336210888

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.27.2703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA LOPES COSTA NUNES

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JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO00754… Procedimento Comum Cível Nº 0000769-49.2025.8.27.2703/TO AUTOR : LUIZ DORIVAL NUNES DA CRUZ ADVOGADO(A) : AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de A ÇÃO DE ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes acima consignadas. Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente , pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31). No caso concreto, a parte autora fora intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica (evento 6), entretanto não há documentos capazes de auferir a alegada hipossuficiência. No caso concreto, a parte autora fora intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica (evento 6), entretanto não há documentos capazes de inferir a alegada hipossuficiência. Aduz ser empresário, contudo, deixou de apresentar a competente declaração de imposto de renda, limitando-se a juntar aos autos extratos bancários. Ao analisar o extrato bancário acostado (evento 18, EXTRATO_BANC2 ), observo movimentação de valores expressivos em curto intervalo de tempo, com destaque para recebimentos superiores a R$ 9.000,00. Tais movimentações não se coadunam com a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais. Destarte, constata-se que a parte autora não comprovou a alegação de insuficiência de recursos financeiros. Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arque com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integre. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Em consequência, determino: Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290). Após, volvam-me os autos conclusos no localizador CLS INICIAL. Intime-se. Cumpra-se. Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.

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I, Riedi & Cia Ltda x Rosineide Quintino Da Silva

ID: 309896376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I, RIEDI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000769-61.2025.8.16.0082 Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.053,69 Exequente(s): I, RIEDI & CIA LTDA Executado(s): ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. Esclareço que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de Processo Civil. 2.2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.2.1. Opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.2.3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do Código de Processo Civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o cronograma executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente cronograma executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 4. Dito isso, independente da ordem requerida pelo credor e, considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC, DETERMINO que o processo siga o seguinte cronograma executivo: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a reiteração da medida em prazo inferior a 01 ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019). 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência”, o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.3. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2.4. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.5. A fim de dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.6. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º, do art. 845, do CPC). 4.3.1. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e eventual cônjuge. 4.3.2. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.3.3. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.3.4. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes serem intimadas de tal ato. 4.3.5. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.3.6. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.4. INFOJUD: Fica deferido, desde já, se houver pedido expresso, a obtenção últimas três declarações de Imposto de Renda, DOI (declaração de operações imobiliárias) e DITR, da parte executada. 4.4.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.4.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4.3. Diante do INFOJUD, fica indeferido desde já qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Dessa forma, realizadas todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.6. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica autorizada desde já a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizados em duplicidade. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e § único, CPC). 4.8. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. 4.9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841, do CPC. 5. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 5.1. Não cumprido, voltem conclusos. 5.2. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 6. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: SALIENTE-SE à parte exequente que, após a CIÊNCIA da PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização do DEVEDOR ou de BENS PENHORÁVEIS, será INICIADA A PRESCRIÇÃO, sendo ela SUSPENSA, uma única vez, POR UM ANO, retornando em seguida, podendo haver a sua interrupção, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.[1] 8.1. Não localizados bens e permanecendo inerte o exequente, observe-se o art. 921, III, do CPC, observando o prazo máximo de suspensão da prescrição (um ano), a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 8.2. Citado ou intimado o devedor, ou realizada a constrição de bens penhoráveis, observe-se o art. 921, §4-A, do mesmo diploma legal. 8.3. Após o prazo máximo de suspensão da prescrição, mencionado no item 8, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer pelo RESTANTE do prazo prescricional, ao final do qual as partes devem ser intimadas para manifestarem-se, em até 15 dias, acerca da prescrição intercorrente e, em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Processo nº 5003537-46.2025.8.08.0000

ID: 280833724

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5003537-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS SAITER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS COATOR: 1 Vara Criminal da Comarca de Colatina - ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado m razão da decretação de prisão preventiva no bojo da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014, instaurada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta a nulidade das provas em razão de violação de domicílio e ausência de situação de flagrante delito, além de pleitear a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais militares no domicílio do paciente, sem mandado judicial, caracteriza violação ao direito à inviolabilidade domiciliar; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é considerada lícita quando baseada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme entendimento do STF no RE 603.616, sendo dispensável o consentimento do morador em tais hipóteses. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o estado de flagrância no crime de tráfico de drogas é causa suficiente para excepcionar a proteção à inviolabilidade do domicílio (AgRg-REsp 1.985.642/MG). 5. No caso concreto, os policiais militares agiram com base em denúncia anônima dando conta da presença de indivíduo com mandado de prisão em aberto vendendo drogas. A entrada no imóvel foi franqueada por moradora, e no local foram apreendidos entorpecentes, balança de precisão e confirmado o mandado de prisão em aberto contra o paciente, configurando justa causa para a diligência. 6. Os depoimentos dos policiais, considerados válidos na ausência de elementos que os infirmem, comprovam a legalidade da atuação e a presença de fundadas razões para a busca. 7. A prisão preventiva encontra amparo no art. 313, I, do CPP, diante da gravidade do crime imputado, e no art. 312 do CPP, dada a apreensão de significativa quantidade de drogas, a existência de mandado de prisão pendente e os antecedentes criminais do paciente, incluindo cinco condenações anteriores. 8. A periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias da infração e seu histórico criminal, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo inadequadas, no caso, as medidas alternativas do art. 319, do CPP. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, § 6º, 312, 313, I, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015, DJe 09.05.2016; STJ, AgRg-REsp 1.985.642/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.02.2023, DJe 22.02.2023; STJ, AgRg-REsp 2.129.078/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, HC 639.271/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.04.2021, DJe 13.04.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5003537-46.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JEFFERSON DE JESUS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SANTOS SAITER COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA - ES RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jefferson de Jesus, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal ds Comarca de Colatina, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que o paciente se encontra preso preventivamente em razão da suposta prática do crime estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apurado nos autos da Ação Penal nº 0000769-30.2024.8.08.0014. Nesse contexto, a defesa sustenta a nulidade das provas em razão da ausência do estado de flagrância, e pelas provas terem sido obtidas por meio de violação de domicílio. Outrossim, alega que o conjunto probatório acostado nos autos não é suficiente para demonstrar a necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva in casu. Diante disso, a defesa pretende o reconhecimento da ilegalidade da prisão, com a possibilidade de substituição da custódia pelas medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pois bem. Como sabido, constitui direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade domiciliar, conforme prevê o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. [...] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Verifica-se do referido dispositivo constitucional que, dentre as exceções previstas pela própria Constituição à inviolabilidade domiciliar, tem-se a entrada no domicílio em caso de flagrante delito, podendo, nesse caso, ser realizada a entrada em qualquer horário, sem necessidade de determinação judicial ou consentimento do morador. Nessa linha intelectiva, segundo o Supremo Tribunal Federal, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016). Outrossim, especificamente no caso do tráfico de drogas, saliento que o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI, do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses”. (STJ; AgRg-REsp 1.985.642; Proc. 2022/0044484-7; MG; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 14/02/2023; DJE 22/02/2023). Dito isso, no vertente caso, verifico que existiam fundadas razões que indicassem que no local ocorria situação de flagrante delito. Explico. Depreende-se da documentação que instrui o feito, que durante patrulhamento tático motorizado, policiais militares foram informados que havia um indivíduo com mandado de prisão em aberto comercializando entorpecentes dentro de um prédio, razão pela qual os policiais se dirigiram até o local. Consta, que no local foram recebidos pela Sra. Simone Gomes dos Santos, dona da residência, que franqueou a entrada dos policiais militares na residência, conforme expressa autorização anexada nos autos. No imóvel, onde o ora paciente foi abordado, foi apreendida considerável quantidade da substância conhecida como maconha, seis papelotes de cocaína, e uma balança de precisão, além de ter sido confirmado que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Desse modo, depreende-se que, no caso, existiam fundadas suspeitas quanto à ocorrência de crime permanente na casa em que Jefferson de Jesus estava morando, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. Nesse sentido, saliento o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a busca domiciliar foi precedida de justa causa porque os policiais militares, em diligência, emitiam sinal de parada para abordagem do veículo conduzido pelo recorrente, que empreendeu fuga e foi perseguido pelos policiais. O réu somente parou em frente a sua residência, ocasião em que - não obstante tenha tentado correr para seu interior - foi abordado ainda na calçada e, realizada a busca em seu veículo, constatou-se que ele trazia um tijolo de maconha embaixo do banco. 3. A anterior apreensão ou dispensa de entorpecentes pelo acusado em via pública, a depender do contexto fático (como a proximidade da residência), pode também autorizar a entrada forçada no domicílio, como ocorreu no presente caso. 4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.129.078; Proc. 2024/0081097-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 12/09/2024). Sendo assim, as circunstâncias relatadas atestam a legalidade da atuação dos policiais militares, que foi precedida de fundadas razões de que no local estava sendo praticado o crime permanente de tráfico de drogas, afastando a pretensão de nulidade das provas, seja por violação de domicílio, seja por ausência de estado de flagrância. A propósito, nesse sentido foi o parecer da Procuradoria de Justiça (id. 13029085). Confira-se: No caso analisado, consoante outrora relatado, está delineado pelos depoimentos dos policiais militares que estes agiram após receberem denúncia anônima acerca de um indivíduo (o paciente), com mandado de prisão pendente de cumprimento, que estaria comercializando entorpecentes na região. Nesse contexto, consta que os agentes de segurança se dirigiram ao endereço do coacto, sendo a entrada franqueada pela Sra. Simone Gomes dos Santos, registrando-se que a casa era dividida em duas partes, sendo uma delas onde a própria senhora Simone reside. Dessa forma, pode-se inferir que os policiais, de posse de informações especificadas, após a entrada ser franqueada por moradora, o flagraram em posse dos entorpecentes ora apreendidos. Nesse passo, diante da existência de flagrante delito e do mandado de prisão antes em aberto, depreende-se a delimitação de contexto indicativo de justa causa apta a autorizar a entrada dos policiais militares e, assim, a mitigação à inviolabilidade de domicílio. Outrossim, quanto à alegação de ausência de comprovação da autoria delituosa, devo relembrar que por meio do presente remédio constitucional não cabe profunda análise de elementos probatórios pertinentes à comprovação de tais alegações, uma vez que, diante do rito célere deste remédio constitucional, a alegação do impetrante deve ser demonstrada por prova pré-constituída. Assim sendo, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a descreditar ou desvalorizar o trabalho realizado pelos policiais, tampouco para crer que esses teriam algum interesse escuso na causa, seus depoimentos são suficientes para demonstrar as fundadas razões para a realização de busca lícita no imóvel em que o paciente estava residindo. Noutro giro, quanto à alegação defensiva de que a prisão do paciente é desproporcional e desnecessária, passo a tecer algumas considerações. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime disposto no art. 33, caput, da Leinº 11.343/2006. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, conforme já discorrido a respeito nesta decisão, foi apreendida na casa do paciente significativa quantidade de entorpecente, uma balança de precisão, além do fato de que Jefferson de Jesus estava com mandado de prisão em aberto. Não fosse o bastante, denota-se de consulta no Sistema Infopen/ES, que o réu possui cinco condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas, roubo e desacato, realidade que evidencia o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, e a necessidade da manutenção da custódia para assegurar a ordem pública. Sobre o tema, é válido pontuar que “as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.” (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021). Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva de Jefferson de Jesus foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Noutro giro, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual, em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 7 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Maria Dalva Tanan Lima Do Carmo e outros x Municipio De Ipira

ID: 319293126

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000769-21.2023.5.05.0201 AGRAVANTE: MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO ADVOGADO: Dr. RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE IPIRA ADVOGADO: Dr. LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA ADVOGADA: Dra. TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMFG/sl/smo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / FGTS. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e julgados do TST, litteris (grifou-se): "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” No agravo de instrumento é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. A agravante requer a reforma da decisão que aplicou a prescrição quinquenal em relação aos créditos relativos ao FGTS. Postula a aplicação da prescrição trintenária ao seu pedido. Sem razão. Os fundamentos do agravo, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. No caso dos autos, trata-se de ação proposta em 21/9/2023, com data de admissão em 1/2/1988. Portanto, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. A decisão do Regional seguiu a nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, tendo em vista o seu efeito ex nunc e a modulação ali contida. A decisão recorrida guarda perfeita consonância com a diretriz da Súmula 362, II do TST, de seguinte teor: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).” Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Sexta Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA N° 362, II, DO TST Delimitação do acórdão recorrido: "Assim, a partir da decisão do STF, pode-se fazer o seguinte resumo: 1) O prazo prescricional aplicável aos depósitos de FGTS passou a ser o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CF/88 ( - conforme já era consolidado bienal no TST; e quinquenal- e não mais trintenário); 2 ) Criou-se uma regra de modulação/transição, a fim de resguardar a expectativa dos trabalhadores, qual seja: a) Permanece aplicável a prescrição trintenária à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014) aos feitos ajuizados até 13/11/2019 que pleiteiem tais direitos. Aos feitos ajuizados após 13/11/2019, aplicar-se-á a prescrição quinquenal mesmo à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014) ; b) Aplica-se a prescrição quinquenal à prestação de serviço ocorrida a partir do julgamento do STF (13/11/2014). Nesse sentido, mesmo que com outras palavras, o C. TST adequou a sua Súmula n. 362 ao entendimento do STF : "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Assim, , tendo sido o presente feito no presente caso ajuizado em 18/08 /2017, antes, portanto, da data de 13/11/2019, conclui-se que deve ser aplicada, segundo a regra de modulação acima delineada, a prescrição trintenária, e não a quinquenal . ". Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 362), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1335-38.2017.5.07.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023). Assim, a pretensão recursal da Reclamante encontra óbice no artigo 896, §7º, da CLT, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em plena sintonia com a Súmula nº 362, II, do TST. Logo, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento com fundamento nos artigos 932, III do CPC e 118, X e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA TANAN LIMA DO CARMO

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