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Edson Ramalho Silva x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 307271439

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-43.2019.8.08.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RAMALHO SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença - Carta

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ROMULO MIRANDA REBLIN

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000284-43.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON RAMALHO SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384, ROMULO MIRANDA REBLIN - ES16903 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Edson Ramalho Silva em face da Seguradora Líder, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/03/2016, que lhe causou fratura na clavícula esquerda. O autor pleiteia o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, após análise dos autos, verifico que não restou comprovada a realização de prévio requerimento administrativo perante a seguradora, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação nas demandas envolvendo o seguro DPVAT, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE n. 839.314 e do RE n. 824.704, em sede de repercussão geral. No presente caso, embora o autor alegue que não recebeu o pagamento do seguro, não trouxe qualquer documento que demonstre a formulação do pedido na esfera administrativa, tampouco sua negativa formal, limitando-se a juntar boletim de ocorrência e documentos médicos, que não suprem essa exigência. Nesse sentido, colaciono recente julgado proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no qual restou consignado que a ausência de prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Veja: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos por JAYNE RODRIGUES DA SILVA e JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA e pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, determinando o pagamento de valores a título de seguro DPVAT pelo falecimento do genitor das autoras em decorrência de acidente automobilístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo; e (ii) examinar a repartição da indenização entre os beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir nas ações de cobrança do seguro DPVAT exige, em regra, a demonstração de pretensão resistida, que se configura com a realização de prévio requerimento administrativo. A ausência desse requisito impede a intervenção jurisdicional. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é indispensável para configurar o interesse de agir em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo para ações ajuizadas até 03/09/2014, em que a contestação de mérito da seguradora poderia suprir tal exigência. 5. No caso concreto, as autoras não demonstraram a formulação de requerimento administrativo prévio junto à seguradora, sendo insuficientes os documentos juntados aos autos para essa comprovação. Além disso, a própria petição inicial admite que a via administrativa não foi utilizada. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante desse desfecho, as demais teses recursais relativas ao mérito da demanda restam prejudicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da seguradora provido para extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Recurso das autoras julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para configurar o interesse de agir nas ações de cobrança do seguro DPVAT, salvo para ações ajuizadas até 03/09/2014, em que a contestação de mérito da seguradora supre essa exigência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §2º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.10.2014; STF, RE nº 824.704, Rel. Min. Luiz Fux, j. 29.09.2014; STJ, REsp nº 2.050.513/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023. (TJES, Apelação Cível 0000867-65.2018.8.08.0033, Rel. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, julgado em: 03/04/2025) [destaquei] Portanto, evidenciada a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, diante da não comprovação de prévio requerimento administrativo. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 18 de junho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Elesandra Gomes De Lima x Associacao Paranaense De Cultura - Apc e outros

ID: 321339445

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-97.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELESANDRA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-97.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ELESANDRA GOMES DE LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-97.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ELESANDRA GOMES DE LIMA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a5f326 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 08/07/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 18/08/2025 às 09:30 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. KARINA AMARIZ PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.

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Elesandra Gomes De Lima x Associacao Paranaense De Cultura - Apc e outros

ID: 321339486

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-97.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELESANDRA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-97.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ELESANDRA GOMES DE LIMA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-97.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ELESANDRA GOMES DE LIMA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a5f326 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 08/07/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 18/08/2025 às 09:30 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. KARINA AMARIZ PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELESANDRA GOMES DE LIMA

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Altamiro De Souza e outros x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 328223088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-66.2016.8.26.0333

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DE SOUZA CELIO BETIOL CLAUDINEI LUIZ BATISTA DARCI MEDOLA ELEUTERIO ELOIR RODRIGUES TABORDA GENI SOARES DA SILVA GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO GERMANO COSTA DOS SANTOS GILMAR DE OLIVEIRA ITAMAR ANTONIO PRECILIANO JOSEFA MARIA GOMES PIMENTA JOSE RAIMUNDO DA SILVA LEVINIO CORREA DE LEMOS LUIZ COLONHESI NETO MARCIA APARECIDA MANTOAN MARLENE DE OLIVEIRA BARBOSA NAIR BARBOSA RODRIGUES VANDERLEI EDUARDO RAMOS VERA LUCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

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Processo 0000792-66.2016.8.26.0333 (processo principal 0000867-86.2008.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Eloir Rodrigues Taborda - - Vanderlei Eduardo Ramos - - Marcia Aparecida Mantoan - - L… Processo 0000792-66.2016.8.26.0333 (processo principal 0000867-86.2008.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Eloir Rodrigues Taborda - - Vanderlei Eduardo Ramos - - Marcia Aparecida Mantoan - - Levinio Correa de Lemos - - Nair Barbosa Rodrigues - - Marlene de Oliveira Barbosa - - Vera Lucia Almeida - - Luiz Colonhesi Neto - - Itamar Antonio Preciliano - - Altamiro de Souza - - Josefa Maria Gomes Pimenta - - Germano Costa dos Santos - - Geni Soares da Silva - - Geraldo Ferreira do Nascimento - - Gilmar de Oliveira - - Jose Raimundo da Silva - - Darci Medola Eleuterio - - Claudinei Luiz Batista - - Celio Betiol - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Vistos. Sustenta o executado o erro material da sentença de fls. 1173/1176 quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente. Assiste razão ao executado. Nestes autos, o executado apresentou impugnação sob o fundamento de excesso de execução, a qual foi rejeitada (fls. 423/424). Ao contínuo, houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão pela executada. O V. Acórdão deu provimento em parte ao agravo, para reconhecer o excesso da execução (fls. 467/471). Diante do acolhimento em parte da impugnação, é devido o arbitramento de honorários em benefício do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Todavia, na sentença de fls. 1173/1176, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, constou o arbitramento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, configurando o erro material, pois o arbitramento é em favor do executado, em face do acolhimento da impugnação em sede de agravo de instrumento. Nada obstante a sentença já tenha transitado em julgado (fls. 1194), a jurisprudência é assente no sentido da possibilidade de correção de erro material mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto n . 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. 2. O erro material, mencionado no art . 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 3. A fim de se evitar mais dúvidas quanto à decisão anteriormente proferida por este Superior Tribunal, deve-se sanar o erro material acima indicado, fazendo constar do dispositivo da decisão monocrática o seguinte: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n . 4.882/2003, observando-se o limite de 85 decibéis por ele fixado, a partir de sua vigência". 4. Questão de ordem acolhida . (STJ - REsp: 1342642 RS 2012/0186679-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017) - g. n. Ante o exposto, acolho o pedido de fls. 1198/1203 para corrigir o erro material no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios da sentença de fls. 1173/176, cujo dispositivo passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, e tudo o mais o que consta dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, que deverá apresentar o competente formulário. Arbitro honorários advocatícios em favor do procurador da executada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 1° § 2º). Após o pagamento das custas finais pela parte executada, se o caso, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. P.I." Int. - ADV: RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP), PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI (OAB 110669/SP)

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Raimunda Pacheco Da Silva x Dagoberto Artemio Zanon e outros

ID: 255965455

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-37.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

DAGOBERTO ARTEMIO ZANON GUILLERMO ZANON SILVANA PRETTO ZANON

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000867-37.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: RAIMUNDA PACHECO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000867-37.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: RAIMUNDA PACHECO DA SILVA RECLAMADO: GUILLERMO ZANON, DAGOBERTO ARTEMIO ZANON, SILVANA PRETTO ZANON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abdf868 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 26/05/2025 09:35. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE a reclamada por Oficial de Justiça/mandado que DEVERÁ SER CUMPRIDO DE FORMA PRESENCIAL, sem êxito no cumprimento da diligência, o oficial de justiça poderá cumprir a ordem judicial de forma remota, por meio dos telefones informados na petição inicial, a saber: WhatsApp (94) 98120-4109/ MIKAEL, chefe do RH. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA PACHECO DA SILVA

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Maira Alvis De Oliveira Fernandes e outros

ID: 332902081

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-16.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RORSum 0000867-16.2024.5.10.0012 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: MAIRA ALVIS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f83430b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/07/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 11/07/2025 - fls. 821/861). Regular a representação processual (fl. 114). Satisfeito o preparo (fls. 637, 680, 679 e 862). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A segunda reclamada acena com a nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto aos documentos acostados com a defesa que demonstram a fiscalização empreendida pela recorrente, bem como notificações e emails enviados a primeira reclamada, os quais evidenciam reiterada cobrança em face da prestadora de serviços. Contudo, ao que se depreende da leitura do acórdão e da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(ao) : item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXI do §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1118 A egr. 2ª Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação em destaque: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA LISTA DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXC. STF. SÚMULA 331 DO COL.TS T. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades, ressalvando-se apenas verbas e obrigações personalíssimas. A decisão tomada pelo exc. STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), não altera o fundamento adotado porquanto, na hipótese dos autos, restou definitivamente comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, porque a Administração Pública permaneceu inerte mesmo ciente por meio idôneo sobre a atitude empreendida pela empresa contratada quanto ao não cumprimento das obrigações trabalhistas, assim como o nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte reclamante e a conduta omissiva do poder público." Recorre de Revista a segunda reclamada (BB Tecnologia), almejando excluir a condenação subsidiária imposta. Sustenta, em suma, ser vedada a responsabilização automática da administração pública por encargos trabalhistas em razão do mero inadimplemento da empresa terceirizada prestadora de serviços, cabendo sua condenação subsidiária apenas quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que não ocorreu nos autos. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, incabível a análise de ofensa à norma infraconstitucional, bem como divergência jurisprudencial. Restou expressamente consignado no julgado que "Note-se que a falha na fiscalização restou inequivocamente demonstrada nos autos pois, conforme fundamentado na sentença recorrida "a própria falta de recolhimentos fundiários e a ausência de pagamento das verbas rescisórias já conduz à ilação de que não agiu de forma diligente na contratação e fiscalização da prestadora de serviços. Frisa-se que a fiscalização por parte da tomadora de serviços não se limita às verbas trabalhistas devidas durante a prestação de serviços, mas, também, por ocasião da extinção do vínculo empregatício. Não veio aos autos nenhum documento que comprove a efetiva fiscalização do contrato, quanto ao pagamento correto das verbas trabalhistas dos empregados da 1ª reclamada." Como se vê, resta clara a ineficiência da fiscalização." Com efeito, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmula 333 do TST). Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, nego seguimento ao Recurso, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Processo nº 5044686-06.2025.8.24.0023

ID: 334220052

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5044686-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MOURA MELGAREJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5044686-06.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO MOURA MELGAREJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rest… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5044686-06.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : JULIO MOURA MELGAREJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida do automóvel da marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, cor branca, ano 2010/2011, chassi 8BCLCN6BYBG553818, renavam n. 00227299108, com placas MHK7G67, formulado por Julio Moura Melgarejo , argumentando que o automóvel é de sua propriedade e não mais interessa do processo ( evento 1, INIC1 ) Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ( evento 5 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Penal prevê regramento específico para a restituição das coisas apreendidas, em seus arts. 118 a 124. Os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal preveem os requisitos necessários a serem preenchidos para a restituição da coisa que foi anteriormente apreendida: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. [atual art. 91, inciso II, do CP]. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, a devolução do bem apreendido está condicionada à demonstração: a. de que não constitui instrumento ou produto de crime sujeito a confisco (instrumento/produto/proveito do crime), ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé — art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal; b. de que não interessa para o deslinde do processo — art. 118 do Código de Processo Penal; c. de que não haja dúvida a respeito da propriedade da coisa por parte do requerente — art. 120 do Código de Processo Penal. No presente caso, nada há a indicar que o automóvel em questão seja produto do crime ou que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Aliás, ainda que se entenda que o veículo tenha sido utilizado na prática do delito, sua alienação, uso, porte ou detenção não constitui fato ilícito. O veículo também não mais interessa a este feito (b). Por fim, o requerente comprovou a (c) propriedade do bem apreendido, juntando certificado de registro e licenciamento de veículo. Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: [...] 1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento. [...]. (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). Portanto, preenchidos os requisitos legais, possível se torna a restituição do bem apreendido. Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido veículo da marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, cor branca, ano 2010/2011, chassi 8BCLCN6BYBG553818, renavam n. 00227299108, com placas MHK7G67, formulado por Julio Moura Melgarejo , devendo lhe ser entregue o veículo. A restituição do bem deverá ser antecedida da assinatura de termo de entrega , nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 2. ESCLAREÇO que a retirada da limitação de trânsito do veículo é estritamente relacionada aos fatos narrados nestes autos. Caso estejam pendentes restrições administrativas sobre o automóvel que impeçam sua circulação, a parte interessada deverá promover a regularização para proceder o levantamento do bem. 3. OFICIE-SE à autoridade responsável pelo local em que esteja o bem apreendido. 4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 5. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE , com as formalidades de praxe.

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Processo nº 0000867-23.2007.8.06.0028

ID: 339240602

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-23.2007.8.06.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDEIROS DE VASCONCELOS CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS EDMUNDO MEDEIROS DE VASCONCELOS JOSE CELIO DE MEDEIROS JOSE DO EGITO OLIVEIRA LOPES JOSE MEDEIROS DE VASCONCELOS LUCIA DE FATIMA SILVEIRA MEDEIROS MANOEL HELIO DE MEDEIROS MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS MARIA JUDITE DE MEDEIROS MARIA MIRTENE MEDEIROS LOPES ROSA MEDEIROS DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA

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JOSE MEDEIROS DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000867-23.2007.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JOSE MEDEIROS DE VASCONCELOS, JOSE DO EGITO OLIVEIRA LOPES, R. M. D. V., MARIA JUDITE DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS, LUCIA DE FATIMA SILVEIRA MEDEIROS, CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS, JOSE CELIO DE MEDEIROS, MARIA MIRTENE MEDEIROS LOPES, EDMUNDO MEDEIROS DE VASCONCELOS, ANTONIO MEDEIROS DE VASCONCELOS, MANOEL HELIO DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de natureza e partes acima qualificadas. A parte autora requer o recebimento da diferença dos rendimentos referentes aos valores depositados em Cadernetas de Poupança, considerando-se os índices expurgados em junho e julho de 1987, em decorrência da criação do Plano Bresser, bem como a exibição dos extratos. A parte promovida apresentou contestação. Réplica apresentada. Realizada audiência de instrução. A parte promovida apresentou extratos bancários. A parte autora apresentou manifestação e indicou os valores que entende devidos. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir, contudo, não indicaram novas provas. Proferida Sentença, com julgamento parcialmente procedente. Em sede de apelação, a sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos. Em seguida, as partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir, contudo, não indicaram novas provas. É o relatório. DECIDO. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos RESP 1107201/DF e RESP 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." (grifei) Nesse sentido, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu que somente fazem jus à correção referente ao Plano Bresser os titulares de cadernetas com período mensal iniciado até 15 de junho de 1987. No presente caso, a parte autora não comprovou que as contas de poupança possuíam data-base (aniversário da conta) até a data estipulada, circunstância que afasta o direito à correção pleiteada. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação. Condeno a parte autora em custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

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Processo nº 1515752-59.2025.8.26.0228

ID: 302915366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1515752-59.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RUIZ

Intimação

Advogados:

FABÍULA DA SILVA BARONI

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Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionam… Processo 1515752-59.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RUIZ - Cuida-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá dar-se no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11, artigo 7º, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem (artigo 41 do CPP). Não vislumbro as hipóteses para sua rejeição (artigo 395 do CPP). Advirto, porque absolutamente necessário, que, malgrado o disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, mas atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao réu, com interrogatório ao final (artigo 400 do CPP), máxime tendo em mira que, quando do advento da Lei de Drogas, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção ou reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade de que o réu apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório, não se vê diferença substancial entre o procedimento especial e o procedimento comum que venha a macular o processo, ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que o réu apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do réu EDUARDO RUIZ. Proceda-se às comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Cite-se o réu no estabelecimento prisional em que se encontra (CDP Vila Independência), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do CPP), devendo também ser intimado da audiência designada, fazendo constar as advertências de praxe. Intime-se a defensora (fl. 40, Dra. Fabiula da Silva Baroni, OAB/SP n.º 414.546) para os fins e efeitos do artigo 396-A do CPP, bem como para regularizar sua atuação no feito, acostando-se a procuração ad iudicia. Oferecida resposta, tornem conclusos. Designo audiência presencial de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 13h40min. Intime-se e requisite-se o réu. Requisitem-se as testemunhas policiais. Se constatado que testemunha arrolada ou mesmo réu tenha mais de um endereço cadastrado nos autos, ou se sobrevierem outros endereços aos autos, todos a serem diligenciados para efetividade do processo, e levando-se em conta a proximidade da audiência una, os princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade da Justiça, AUTORIZO a expedição de mais de um mandado concomitante para desenredo das intimações em endereços diversos, com o fito de não prejudicar o ato já atermado, na esteira do art. 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ. Cobre-se junto à Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos requisitados junto ao IML e ao IC (laudo do exame químico-toxicológico), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística. Após a juntada do laudo de exame químico-toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, observando-se o disposto nos artigo 170 do CPP, e artigo 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. No mais, ratifico a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG n.º 78/2020: "A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito". Intime-se. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP)

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Processo nº 5002491-25.2024.8.24.0125

ID: 292550055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002491-25.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA EDSON COELHO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYENE MACHADO NANDI

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HENRIQUE CARLESSO

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FELIPE SOCHA CORDEIRO

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WILLIAM HENRIQUE WILLMS

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MIRIAM LOURENCO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002491-25.2024.8.24.0125/SC INDICIADO : DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) INDICIADO : EDSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOUREN… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002491-25.2024.8.24.0125/SC INDICIADO : DANILO DANTAS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) INDICIADO : EDSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM LOURENCO (OAB SC047948) ADVOGADO(A) : WILLIAM HENRIQUE WILLMS (OAB SC061980) ADVOGADO(A) : FELIPE SOCHA CORDEIRO (OAB SC065857) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CARLESSO (OAB SC061556) ADVOGADO(A) : ALYENE MACHADO NANDI (OAB SC057969) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e o indiciado EDSON COELHO DA SILVA ( evento 95, DOC2 ), com fundamento no art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao pedido de restituição formulado no evento 97.1 , o Ministério Público opinou pelo deferimento. ( 95.3 ) Decido . 3. Extrai-se dos autos que o requerente teve seu automóvel apreendido quando da prisão em flagrante. O indiciado firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, homologado judicialmente nesta data. Não houve requerimento de perícia do bem, tampouco é hipótese de perdimento, de onde se conclui que o bem não interessa ao feito. No presente caso, aplicam-se as disposições dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal: "Art. 119.  As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." Em situação análoga, nosso Tribunal decidiu: "INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO QUE SE DEU POR CONTA DA ADULTERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO VEICULAR, PLACAS E NÚMERO DO CHASSI. BEM, ENTRETANTO, QUE NÃO SE MOSTRA MAIS IMPRESCINDÍVEL PARA O PROCESSO. PERÍCIAS JÁ REALIZADAS. CULPA JÁ FORMADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA), SEM PARTICIPAÇÃO NA TRAMA CRIMINOSA, TENDO INCLUSIVE, JÁ INDENIZADO A VÍTIMA PELO SINISTRO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO QUE SE IMPÕE . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, PAGAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À ESTADIA DO BEM EM DEPÓSITO, GUINCHO E DEMAIS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA, NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, DE REGRAS QUE IMPONHAM REFERIDA COBRANÇA. ARTIGO 262, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APLICÁVEL, APENAS, ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS . PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO.   1. Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento.   2. Inexistem, na legislação processual penal, regras que imponham ao proprietário de veículo apreendido em investigação criminal os custos das diárias e taxas referentes ao período da estada em pátio .   Nesse sentido, cumpre registrar que, de fato, em âmbito administrativo, o art. 262, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a restituição do veículo apreendido ao prévio pagamento de taxas de estada. Entretanto, tal exigência é relacionada, apenas, às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão de veículos decorrente de investigações criminais."      (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019). (grifou-se) 4. São essas as razões pelas quais, DEFIRO o pedido formulado, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal. Isento o requerente do pagamento de eventuais despesas de pátio/guincho/depósito, tendo em vista a inexistência de fundamento legal que autorize a respectiva cobrança. Serve a presente decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, como Ordem de Retirada/Alvará Judicial/Ofício/Mandado, para o fim de que o interessado possa retirar o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, ano fabricação/ano modelo 2008, placa MEO5I83, cor prata, RENAVAM 00955920779 junto ao pátio onde está depositado. Cumpra-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Serve este ato como ofício/mandado/alvará/requisição/solicitação .

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