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Joao Da Silva Gomes x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 261338149

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-76.1997.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$507.142,34 Polo Ativo(s): JOAO DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de João da Silva Gomes e Outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Os herdeiros comunicaram o falecimento do credor originário e requereram habilitação (mov. 9.1). O Espólio de João da Silva Gomes informou o falecimento daquele exequente e requereu a habilitação pelos respectivos herdeiros (mov. 15.1). O pedido foi indeferido, ao fundamento de que não há notícia da habilitação dos herdeiros nos autos de origem (mov. 16.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira comunicou cessão de crédito realizada com os herdeiros do credor originário (mov. 31.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão deixou de ser anotada no Sistema de Gestão de Precatórios (mov. 47.1). O interessado Edílio Rosa de Oliveira juntou escrituras públicas de cessão para comprovar a regularidade da cadeia de cessões de crédito (mov. 51.1). II. Nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. Desse modo, a substituição processual de credor falecido por sucessores legais deve ser promovida primeiramente no processo de execução, uma vez que somente o juízo que determina a expedição do precatório pode atribuir, ulteriormente, o crédito aos herdeiros. Os interessados devem observar, também, que a decisão do juízo de origem que homologar a substituição processual deve distribuir expressamente os respectivos quinhões da herança do precatório, para o fim de assento junto ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e posterior pagamento. No caso, não há notícia de deferimento da sucessão processual do credor originário João da Silva Gomes, conforme certificou a Divisão Administrativa (mov. 47.1), o que precisa ser regularizado. Caso no momento do pagamento as questões relativas à titularidade não tenham sido resolvidas, os valores devem ser disponibilizados ao juízo da execução, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 33. Inexistindo objeção e verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário na Receita Federal ou no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, o pagamento deve ser realizado, seguido de cientificação das partes e do juízo da execução. [...] § 2º A ausência de promoção do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 51.1; b) arquivem-se os autos provisoriamente à espera do pagamento ou da habilitação dos herdeiros pelo juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joeli Sebastião De Lima

ID: 261341137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOELI SEBASTIãO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000004-11.2022.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAFINI EMANUELLE DE LIMA Réu(s): JOELI SEBASTIÃO DE LIMA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra JOELI SEBASTIÃO DE LIMA, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). A denúncia foi recebida em 15/02/2022 (seq. 20). O Ministério Público manifestou-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do prazo de 03 anos, entre a denúncia e os presentes dias (seq. 249). É a síntese do essencial. DECIDO. Conforme a denúncia de seq. 11, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, alínea “f’, in fine, c/c do Código Penal na forma do art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. I, Lei 11.340/2006 (Vias de fato na forma da Lei Maria da Penha). O referido delito prevê pena máxima em abstrato de 03 meses de prisão simples. A par dessas considerações, é possível se aferir que se aplica o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Desse modo, entre a data do recebimento da denúncia, 15/02/2022 (seq. 20), até a presente data, transcorreram 03 anos, 02 meses e 10 dias. Desta feita, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a 03 anos. Caracterizou-se, assim, com fundamento no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a perda da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para julgar extinta a punibilidade de JOELI SEBASTIÃO DE LIMA pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a vítima. Como é cediço, em razão da inexistência de Defensoria Pública no local, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo aos necessitados. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, o grau de complexidade da causa e o acompanhamento da audiência de seq. 38, com fundamento nos artigos 85, § 2º e incisos, do CPC e 22 da Lei nº 8.906/94, fixo os honorários com fundamento no item 1.2 e 1.17 (defesa, petições diversas e audiências) do Anexo I da Resolução Conjunta nº 006/2024 – SEFA/PGE à defensora nomeada por este Juízo, Dra. LUCILENE MARIA BONISSONI, OAB nº 115.437, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Oportunamente, expeça-se certidão. Caso a parte não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Cleiton Ribeiro De Barros x Sp Servicos Industriais Ltda

ID: 327659804

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-49.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO: SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA DESTINATÁRIO: CLEITON RIBEIRO DE BARROS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 11/09/2025 14:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84191013479 ID da reunião: 841 9101 3479 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 16 de julho de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON RIBEIRO DE BARROS

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Cleiton Ribeiro De Barros x Sp Servicos Industriais Ltda

ID: 327659815

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-49.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000004-49.2025.5.12.0051 RECLAMANTE: CLEITON RIBEIRO DE BARROS RECLAMADO: SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA DESTINATÁRIO: SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 11/09/2025 14:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84191013479 ID da reunião: 841 9101 3479 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 16 de julho de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Elias Francisco De Sousa e outros x Pedro Alves De Sousa

ID: 327375805

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-56.2016.8.18.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FRANCISCO DE SOUSA MARIA VALENTINA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

PEDRO ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER

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MARIA DAS GRACAS DE FREITAS E SILVA XAVIER

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VALDINAR ALVES DA PAZ

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EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

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EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000004-56.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000004-56.2016.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] INTERESSADO: ELIAS FRANCISCO DE SOUSA, MARIA VALENTINA DOS SANTOS SOUSA INTERESSADO: PEDRO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Perdas e Danos, proposta por MARIA VALENTINA DOS SANTOS e seu esposo ELIAS FRANCISCO DE SOUSA em face de PEDRO ALVES DE SOUSA. Após várias intimações das partes, despachos Ids n 9506685,18398408, 27410672, 35468802, 548224099, para cumprir atos de diligência solicitadas por este juízo para o desenvolvimento válido e regular do processo, tanto autor como o requerido não se manifestaram. O feito encontra-se paralisando há mais de uma dependendo de atos e diligências que lhes competiam. O interesse de agir é requisito essencial para o desenvolvimento do processo, conforme o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC). Sem o interesse de agir, o processo não pode prosseguir. Ass jurisprudência dos tribunais pátrios são uníssonas no entendimento de caber a extinção do processo por inércia da parte autora e deixar de promover os atos de diligência que lhe competia, circunstância essa que implica no abandono de causa, in verbis: TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000222108334001 MG Jurisprudência Acórdão publicado em 28/11/2022 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240 /STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240 /STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil . O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 BA 2019/0140262-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 05/06/2020 Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Processo nº 0804933-77.2025.8.20.0000

ID: 258667779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0804933-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA JULIANA NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança nº 0804933-77.2025.8.20.0000. Impetrante: Amélia Cristina Freire. Advogada: Dra. Priscila Juliana Nunes da Silva. Impetrado: Desembargador Ricardo Procópio. Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amélia Cristina Freire em face do Acórdão proferido pela Câmara Criminal que, nos autos da Apelação Criminal nº 0858383-98.2024.8.20.5001 interposta por M. G, F. deu provimento ao recurso para fixar as medidas protetivas em favor de M. G. F. contra a impetrante. Em suas razões de impetração aduz, em suma, a impossibilidade de cumprimento das medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas. Ao final requer a concessão de liminar, a fim de que sejam revogados "os atos que a impedem de retornar a sua residência". Em despacho que repousa no Id 30221234 determinou-se a intimação da impetrante para manifestar=se acerca do cabimento da ação na espécie. Petição da impetrante informando que "que as Medidas Protetivas determinadas, afrontam os Direitos Constitucionais da Autora, sendo líquido e certo o Direito da Autora" (Id 30412707). É o relatório. Decido. A inicial do presente mandamus deve ser indeferida de plano, nos termos do art. 5º, II c/c art. 10 Lei nº 12.016/09, por inadequação da via eleita. Isto porque não cabe a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, questão pacificada desde muito com pela súmula da jurisprudência do STF, verbete 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Frise-se que, muito embora confusa a narrativa trazida na petição inicial, o Acórdão que deu provimento à Apelação Criminal interposta por M. G. F., para fixar as medidas protetivas em desfavor da impetrante é passível de impugnação por recurso ou até mesmo através de Habeas Corpus. Neste sentido, destaco precedente de minha relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI Nº 11 .340/2006 PELO JUÍZO A QUO. MANEJO DO MANDAMUS COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULA Nº 267, DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES". (TJRN - MS n.º 2008.010778-6 - Da minha relatoria - Pleno - j. em 15/07/2009 - destaquei) E ainda: "MANDADO DE SEGURANÇA – Recurso impetrado contra ato de Turma Recursal - Não cabimento - Inviabilidade de reformar acórdão - Súmula 267 e Enunciado Cível nº 63 do FONAJE – Via inadequada – Irresignação que, se fosse o caso, deveria ter sido manejado por meio de recurso cabível - Mandado de segurança não conhecido". (TJSP - MS 0000004-82.2024.8 .26.9027 - Relator Desembargador Heitor Katsumi Miura - 1ª Turma Cível e Criminal - j. em 08/04/2024) Feitas estas considerações, a insurgência ventilada, quanto ao entendimento externado pela Câmara Criminal, esbarra em óbice intransponível no caso, a inadequação da via eleita para contestar a decisão, sendo impositivo o não conhecimento do writ. Face ao exposto, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 e do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, denego a ordem. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 328974976

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000004-46.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TALITA LINO GONCALVES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA MSCiv 0000004-46.2025.5.07.0000 IMPETRANTE: TALITA LINO GONCALVES IMPETRADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Fica V. Sª. intimado(a) das decisões/despachos abaixo transcritos: DESPACHO ID. 5a2c4b9 "Vistos etc... Verifica-se, pela certidão de ID ea10e32, que a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI não foi intimada da decisão de ID b948e14, por não constar como parte nos autos. Diante disso, o processo retorna à Presidência para as devidas providências. Em face da necessidade de intimação da parte litisconsorcial passiva necessária, FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reclamada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000813-40.2024.5.07.0010, determino: A intimação da empresa, inicialmente, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) naquele feito, do qual deriva este Mandado de Segurança, conforme interpretação analógica do art. 677, §3º, do CPC de 2015, via DEJT (art. 18, §3º, Resolução CSJT nº 94/2012, incluído pela Resolução CSJT nº 120/2013), para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (CLT, art. 900). Os advogados deverão apresentar instrumento procuratório atualizado, em consonância com os arts. 104, 105 e 677, § 3º (aplicado por analogia), do CPC/2015.Na ausência de constituição de advogado, a intimação deverá ser realizada por via postal, diretamente à parte. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" DECISÃO ID. b948e14: "Vistos etc... Recurso ordinário tempestivo (decisão publicada em 14/01/2025 15:17 - id 110549b; intimação do recorrente em 14/01/2025 (id be31f56); ciência do recorrente em 21/01/2025; término do prazo recursal em 31/01/2025; e, recurso apresentado em 31/01/2025 15:52 - id 4506d30). Regular a representação processual (id d21cc8d). Custas processuais, dispensadas (id 110549b) Depósito judicial, inexigível. Conclusão: a) Ante o exposto, recebo, pois, o recurso ordinário. b) Notifique-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. b.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. b.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. b.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Notifiquem-se as partes. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382701

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonam Leonel Castro Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257382719

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000004-87.2025.5.23.0004 : LEONAM LEONEL CASTRO SILVA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fdd38c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Posto isso, nestes autos de ação trabalhista proposta por LEONAM LEONEL CASTRO SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a ré a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão e, observada a liquidação por cálculos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3; - décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2021 e 2023; - décimo terceiro salário integral do ano de 2022; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - FGTS + indenização de 40% a ser recolhido na conta vinculada do autor; - indenização por dano moral. No mesmo prazo, deverá a ré proceder à anotação da CTPS da parte autora. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a ré, ainda, a pagar os honorários de advogado ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Quanto à atualização dos créditos, observe-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, a saber, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Deverão ser observadas também as Resoluções do TRT da 23ª Região, assim como os provimentos da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre todas as parcelas representativas do salário-contribuição (salário e gratificações natalinas - cotas devidas pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor teto do salário de contribuição e demais critérios, na forma do entendimento sumulado pelo E. TST no enunciado 368 do TST. A ré deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas cabíveis até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento dos créditos do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Custas pela ré, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisório fixado à condenação. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)". Intimem-se as partes. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONAM LEONEL CASTRO SILVA

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Paulo Cesar Da Silva Lopes x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 256641186

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0097647-42.2015.8.06.0158

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RONALD COSTA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA AND… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097647-42.2015.8.06.0158 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Paulo Cesar da Silva Lopes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREQUER A DEFESA, EM SUMA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB ARGUMENTO DE QUE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO EXAMINAR SE RÉU PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER BENEFICIADO COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 4. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU IMPRONUNCIADO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INCONTESTE DA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE. 5. DAQUILO QUE É POSSÍVEL AFIRMAR, O ACUSADO E A VÍTIMA INICIARAM UMA BRIGA, TENDO A VÍTIMA INICIADO COM UM TAPA NO ACUSADO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE NÃO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO. COMO REAÇÃO, O ACUSADO GOLPEOU A VÍTIMA COM UMA FACA, ATINGINDO-A DUPLAMENTE NO PEITO E PRÓXIMO À VIRILHA, CAUSANDO-LHE A MORTE. COMO BEM FRISADO NO PARECER MINISTERIAL (FLS. 222), A PARTIR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO: "(...) NÃO HÁ VERSÃO CLARA QUE AFASTE A CULPABILIDADE DO PRONUNCIADO E QUE VENHA A LEVÁ-LO A SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO RESTA COMPROVADO, DE PLANO, QUE O RÉU USOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR POSSÍVEL INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. IN CASU, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. DOS FÓLIOS, COLHE-SE, AINDA, QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA NO MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA PELO ACUSADO". 6. HAVENDO DÚVIDA, COMO EFETIVAMENTE OCORRE, DEVE O JUIZ PROFERIR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONTRA O ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE PREVALECE ESSENCIALMENTE EM FASE DE PRONÚNCIA, DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL PODE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ART. 121, §2º, II E IV, ART. 23, INC. II, E ART. 25; CPP, ART. 408 C/C ART. 413, ART. 415, INC. II E III; CF, ART. 5º, XXXVIII, ¿D¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE - 0000004-28.2014.8.06.0188, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, D.J.: 31/01/2023, D.P: 31/01/2023; TJCE, RESE - 0017126-60.2017.8.06.0055, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 06/09/2023, D.P: 06/09/2023; TJCE, RESE - 0006205-60.2019.8.06.0091, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, D.J: 09/05/2023, D.P: 10/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Eduardo Ronald Costa de Lima (OAB: 33750/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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