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Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160

ID: 258050440

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-05.2020.8.17.3160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO DELEON FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO SALES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HILTON SALES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO DELEON FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000005-05.2020.8.17.3160 REPRESENTANTE: A. L. DA S. REQUERENTE: A. T. S. F. REQUERENTE: A. C. DA S. C. REQUERIDO(A): C. T. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195519760, conforme transcrito abaixo: "[ Trata-se de Homologação de Acordo de Guarda proposta por A. T. da S. e os menores F. F. da S. e F. F. da S., representados pela genitora A. L. da S. C.. Proposta de acordo juntada no ID 56131197, devidamente assinado pelas partes, onde acordaram que a guarda dos menores será exercida pela tia A. C. da S. C., que também aceitou o múnus. No despacho de ID 64786118, foi determinado o envio de ofício ao Conselho Tutelar de Ipojuca/PE, com o intuito de averiguar a situação atual dos menores, bem como as condições sociais em que se encontram e ao C. T. D. P./PE, para que prestassem informações que possuem sobre o caso. Devidamente intimado (ID 71664289), o Conselho Tutelar de Ipojuca/PE informou que não foi possível a localização dos menores, segundo resposta no ID 71793987. O Ministério Público, no parecer de ID 60628373, manifestou-se acerca da necessidade de audiência de instrução, considerando o estado de vulnerabilidade dos menores. Foi designada audiência de instrução do Despacho de ID 71821549. Em sede de audiência, as partes solicitaram o adiamento, a fim de tentar composição da guarda dos menores e ajustar visitação e adaptação, o que foi deferido, conforme termo de audiência de ID 90633179. Despacho de ID 170977512, determinando a designação de audiência de conciliação para que fosse firmado compromisso sobre o acordo em relação à aventada guarda. Na audiência de conciliação, as partes concordaram que a guarda dos menores fique sob a responsabilidade da tia materna Ana Cláudia Silva Caetano. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo, conforme ID 187831261. É o breve relatório. DECIDO. Pelo acordo entabulado, os menores ficarão sob a guarda da tia materna A. C. S. C., tendo os genitores livre visitação, com prévia comunicação entre as partes. Da análise da transação, não vejo óbice à sua homologação, eis que as partes estão bem representadas, estando adequadamente resguardados os interesses das crianças. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, contido no ID 187716667, que passa a integrar este julgado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerida. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Contudo, como as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, a exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito]" AMARAJI, 16 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330892234

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110

ID: 330909115

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-13.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAEL ALMEIDA LIMA MARIA LETICIA DA SILVA COSTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0000005-13.2025.8.17.7110 AUTORIDADE: 15ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO FLAGRANTEADO(A): CLEIDIANO CORREIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADOS RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203835318, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O 01 - DA ANÁLISE QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de Denúncia fornecida pela presentante do Ministério Público contra CLEIDIANO CORREIA DA SILVA, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 121 e art. 14, II, ambos do Código Penal. Para o recebimento da denúncia bastam apenas indícios de autoria e prova da materialidade do delito, devendo a decisão acerca do mérito ser feita após a instrução criminal. A presente denúncia atende aos requisitos previstos pelo art. 41 do CPP, tendo sido o fato criminoso exposto, com suas circunstâncias, o acusado devidamente qualificado, classificado corretamente o delito e apresentado rol de testemunhas. Não se observa qualquer das causas que ensejariam a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP. A pretensão punitiva está em vigor, são legitimas as partes para figurarem no processo e existem indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando a justa causa para o exercício da Ação Penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA. 02 - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o réu já apresentou resposta preliminar no Id 203726859, não se presumindo a necessidade de realização de outras diligências e, sobretudo, por não vislumbrar, no presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária dos acusados, de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, designo para o dia 12/08/2025, às 09h30min, neste Fórum, a realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando ainda a capacidade tecnológica das partes bem como para evitar a aglomeração de pessoas nas dependências físicas do Fórum, determino que a audiência acima designada seja realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência em parte, com a ouvida de testemunhas policiais bem como o interrogatório do réu através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPE, enquanto que as demais testemunhas devem ser ouvidas presencialmente nas dependências deste Fórum, caso não possuam meios tecnológicos para ingressar na sala de videoconferência. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3anb-LJNI3yrU0SsnEE4IgrvmPr5ebF1Ytv8-8bOSfoII1%40thread.tacv2/1747147566771?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%220a76a50d-16aa-49ef-b1cd-533c7016f1be%22%7d Conste ainda que resta facultada a escolha aos policiais requisitados a presença física nas dependências deste Fórum, no dia e horário marcado, ou seu comparecimento virtual na sala de audiência pela plataforma retro mencionada. 03 – Requisitem-se os antecedentes criminais do denunciado junto aos órgãos competentes, no âmbito federal e estadual, bem como providencie-se a certidão de distribuição local acerca de outras ações penais porventura ajuizadas contra o denunciado (caso não estejam nos autos), conforme requerido na denúncia. 04 - Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 21 de julho de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648539

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOS SANTOS

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Francisco Dos Santos x Coopserba - Cooperativa De Trabalho E Prestacao De Servicos Gerais E Especificos e outros

ID: 330648541

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-76.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DEJANIRA OLIVEIRA GOIS

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ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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RAPHAEL SANNY LEAO MACEDO SILVA

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FREDERICO TAVARES TAMBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a9614 proferida nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços como autônoma através da condição de sócio da cooperativa, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 20 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS

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Carlos Alexandre De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 301102845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003645-95.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JOãO MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

DELOMAR SOARES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003645-95.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva postulada pela defesa de CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA e JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, sob o argumento de que não subsistem os requisitos após a realização da instrução criminal. Argumenta que o único motivo que resta para manutenção é a gravidade do crime, consubstanciada no modus operandi da conduta, o que não és suficiente para a prisão. O Ministério Público se manifestou desfavorável ao pedido (mov. 10.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. A prisão preventiva dos réus foi reavaliada nos Autos de nº 0002844-82.2025.8.16.0079 (mov. 19.1), em 26.05.2025, ou seja, há menos de 1 (um) mês, sob os seguintes argumentos: (...) A alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada. Assim, tendo em vista o decurso do referido prazo, passo à análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Conforme disposto no Art. 316 do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”. Cabe ressaltar ainda que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva. Isto porque, não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento as decisões prolatadas anteriormente. Assim, inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Acerca da necessidade de manutenção, conforme se extrai da decisão que decretou a custódia cautelar, a prisão foi – e continua sendo – necessária e atendeu às exigências legais para sua decretação, o que se verifica pelo contexto concreto em que os fatos se deram, apontando para a necessidade de garantia da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva e em razão da periculosidade do agente. Inclusive, destaco que a prisão preventiva foi mantida recentemente pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, em 28.04.2025, conforme decisão colacionada pelo Ministério Público em mov. 9.2. Dessa forma, não havendo alteração do contexto fático-jurídico e considerando que subsistem a necessidade de garantia da ordem pública e para evitar a reiteração de delitos, além da periculosidade do agente, a manutenção da prisão preventiva é medida correta a ser tomada.” Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva dos réus, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Em que pese alegue a defesa que todas as testemunhas já foram inquiridas, que foram ouvidas na presença dos réus e que nenhuma deles foi ameaçada ou coagida pelos réus, não observo a possibilidade de revogação da prisão preventiva dos acusados, uma vez que ainda restam preenchidos os requisitos do periculum libertatis, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e considerando a gravidade concreta do delito, que causou clamor público no âmbito da comunidade. Ademais, o encerramento da instrução processual não é apto a deslegitimar a prisão cautelar, nos termos do Enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No mesmo sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE “TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO” – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA FUNDADA NO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DECORRE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O prazo para formação da culpa não possui natureza absoluta e peremptória, de modo que, em atenção a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, eventualmente se lhe admite a dilatação desde quando observadas a complexidade da causa, a pluralidade de réus envolvidos, o encadeamento de fatos e, pois, a dinâmica das respectivas condutas retratadas. Logo, sua superação não implica, axiomaticamente, em constrangimento ilegal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009235-67.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.03.2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo na hipótese, tendo em vista o andamento regular do feito, com o fim da instrução (Súmula 52 - STJ), estando o processo em andamento regular, tendo inclusive sido a prisão preventiva revisada na sua cautelaridade em 18/06/2021. 2. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0700225-14.2018.8.02.0067. (STJ - AgRg no RHC: 143246 AL 2021/0059385-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Destaco ainda que a prisão cautelar do acusado será devidamente analisada em sentença, após exame aprofundado das provas colhidas em sede de instrução processual e das demais peças que instruíram o Inquérito Policial. Reitero que as condições pessoais favoráveis dos réus, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são aptas por si só a revogarem o decreto prisional, especialmente porque a sua periculosidade restou demonstrada diante da gravidade do fato. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ATO INFRACIONAL E OUTRO DELITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022938-94.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.03.2025) HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI Nº 7.960/89. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000005-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.01.2021) (TJ-PR - HC: 00000056920218160000 * Não definida 0000005-69.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 16/01/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/01/2021) Logo, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, resta evidente a periculosidade da ré, restando também devidamente configurados os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública e necessidade de se evitar a reiteração de crimes. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. Ciência à Defesa Técnica e ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Estado Do Paraná e outros x Denise Carvalho De Freitas Oliveira e outros

ID: 291273541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-59.1988.8.16.0054

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

DENISE CARVALHO DE FREITAS OLIVEIRA ELIANE GRACIATO BULIKOWSKI DE FREITAS OLIVEIRA JURACI FERRAZ DE OLIVEIRA LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO TEIXEIRA DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ DOMINGOS FAZZOLARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON LUIZ NICHEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-59.1988.8.16.0054 Processo: 0000005-59.1988.8.16.0054 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$58.799,52 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) PAULA GOMES, 145 - CURITIBA/PR INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1375 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): DENISE CARVALHO DE FREITAS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Chile, 201 apto 45, Bloco B - CURITIBA/PR ELIANE GRACIATO BULIKOWSKI DE FREITAS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV SETE DE SETEMBRO, 5569 AP 1701 - EDIFICIO RIO ARAGUAIA - BATEL - CURITIBA/PR JURACI FERRAZ DE OLIVEIRA (RG: 13508488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 214.571.589-49) Avenida Centenário, 419 - Zona 08 - MARINGÁ/PR LEANDRO DE FREITAS OLIVEIRA JUNIOR (RG: 6789579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.525.619-00) Rua Manoel Mendes de Almeida, 172 - Zona 08 - PINHÃO/PR Lincoln Buquera de Freitas Oliveira (RG: 1436573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.213.539-53) rua general rondon, 1895 - TOLEDO/PR Terceiro(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR (CPF/CNPJ: 08.430.961/0001-48) Rua Paula Gomes , 145 P G E - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos e examinados. 1.Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento em que são exequentes o Estado do Paraná o Instituto Água e Terra e executados Leandro de Freitas Oliveira Júnior e Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira, Lincoln Buquera de Freitas Oliveira e Juraci Ferraz de Oliveira. Cinge-se, inicialmente que a parte líquida do cumprimento de sentença alcançou sua extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC (seq. 204.1), restando pendente a liquidação da sentença relativa ao do valor dos danos decorrentes do esbulho praticado pelos réus, ora executados. O início do cumprimento de sentença por arbitramento deu-se na seq. 307.1. Foram apresentados os quesitos pela parte autora seq. 322.1. Os réus pugnaram pelo reconhecimento da prejudicial de prescrição e, para o caso de entendimento diverso, apresentaram seus quesitos (seq. 336.1 e 344.1). Após a manifestação da parte autora (seq. 371.1), o juízo afastou a prescrição (seq. 373.1). O alvará expedido (seq. 385.1) foi levantado no seq. 389. Apresentada a proposta dos honorários periciais em R$ 51.370,00 (seq. 452.1). Os réus impugnaram o valor dos honorários propostos (seq. 468 e 470). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (seq. 513.1). Intimado, o Sr. Perito reduziu o valor de sua proposta para R$ 49.500,00 e informou que aceita recebê-los em duas parcelas, sendo a primeira na aceitação dos honorários e a segunda na entrega do laudo (seq. 521.1). Por meio da decisão de seq. 541.1, foi deliberado sobre a necessidade da perícia para apuração dos danos, bem como fixado o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários periciais. Em face da decisão, os executados opuseram recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão, acostado na seq. 597.3, negou provimento ao recurso. Realizado o deposito de 50% dos honorários periciais, seq. 658, foi elaborado laudo técnico (seq. 689.1), complementado posteriormente na seq. 701.1. As partes foram intimadas e apresentaram alegações finais. Os executados, em suas peças finais (movs. 713.1, 715.1 e 716.1), sustentam a inexistência de dano indenizável, aludindo que a reintegração ocorreu há mais de 19 anos; houve regeneração natural da área; o perito atestou a inexistência de indícios de degradação atual; o valor apurado seria incerto e desprovido de base concreta. O Estado do Paraná e o IAT, por sua vez (seq. 714.1), pugnam pela procedência da liquidação, defendendo que a recuperação natural não elide o dever de indenizar, sendo devida a compensação pelos danos pretéritos. É o relatório. Decido. 2. A liquidação por arbitramento visa dar cumprimento à condenação imposta por sentença transitada em julgado, mediante apuração do quantum debeatur por meio de prova pericial (CPC, art. 510). No caso dos autos, a perícia apontou que: 1) O local possui grande dificuldade de acesso que impossibilita a passagem de pessoas até os locais exatos indicados no laudo pericial anterior elaborado pelo Sr. Nelson; 2) A análise de fatores ambientais pelo método IBAPE indicam que a área está muito bem conservada e possui grande importância ambiental para a região; 3) O valor da indenização, levando em consideração a área mínima identificada de esbulho é estimada em R$ 96.800,00; 4) A região encontra-se em estágio avançado de regeneração e não cabe a aplicação de outras técnicas de recuperação, intervenções ou adição de material genético a região; 5) A recuperação da vegetação é extremamente rápida, foi observado através da regeneração encontrada que possuía no máximo 7 anos de idade um ótimo adensamento de espécimes e uma grande cobertura de copa; 6) Nenhum esbulho foi praticado em APP; 7) As atividades de exploração realizadas restringem-se a abertura de pequenas clareiras para a construção de casas, criação de animais (porcos e galinhas), abertura de acessos e linhas de demarcação de propriedade, construção de casas de “pau a pique”, cultura de milho, feijão e arroz e roçadas; 8) Atualmente não é possível observar por imagens de satélite nenhum indício de degradação ambiental. Analisando o laudo pericial, verifica-se que a perícia apresentada observou os comandos da sentença e acórdão proferidos. Note-se que as explicações apresentadas pelo Sr. Perito esclarecem todas as insurgências levantadas pelas partes, de forma clara, sendo que o laudo pericial se pautou nos documentos acostados e atende aos requisitos técnicos e legais, estando devidamente fundamentado, com uso de metodologia (IBAPE-SP) e atuação imparcial do expert, inclusive com inspeção in loco parcial, dada a impossibilidade de acesso a toda a área. No tocante aos argumentos dos executados quanto à regeneração natural não invalida o dano originalmente causado, tampouco a responsabilidade por eventual indenização pelo dano causado. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DE DANOS AMBIENTAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE REVEGETAÇÃO DO LOCAL. EXECUÇÃO DA DECISÃO LEVADA A EFEITO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE QUE, POR SIMPLES PETIÇÃO ACOMPANHADA DE LAUDO UNILATERAL, ARGUIU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROJETO DETERMINADO, PELA RECOMPOSIÇÃO NATURAL DA ÁREA AFETADA. DECISÃO AGRAVADA QUE REFUTA A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE E IMPÕE O PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, REDUZINDO, CONTUDO, SEU VALOR. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADO. REGENERAÇÃO NATURAL DO MEIO AMBIENTE QUE NÃO EXIMIA O AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE ERA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REVEGETAÇÃO DO LOCAL POR SI DEVASTADO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO QUE PERDUROU ATÉ O MOMENTO EM QUE FOI DECLARADA A DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REVEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PEDIDO JÁ ATENDIDO PELO JUIZ SINGULAR, QUE A FIXOU EM PATAMAR MÍNIMO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unï¿½nime - J. 25.05.2009)- destaquei. Assim, mesmo diante de recuperação parcial da área degradada, necessário se faz a compensação do dano causado, a fins de atender a função punitivo-pedagógica e preventiva do direito ambiental. 3. Nessas condições, HOMOLOGO o laudo pericial de seq. 689.1, complementado na seq. 702.1 e, consequentemente, DECLARO LÍQUIDA a sentença proferida nestes autos, para reconhecer que o valor de R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais) apurados como dano ambiental. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da elaboração do laudo pericial (10/06/2024). 3.1. Custas e despesas processuais relativas à fase de liquidação de sentença pelos executados. 4. Intime-se a parte executada para realizar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial. 4.1. Realizado o recolhimento dos valores, desde já, determino a expedição do alvará para a conta indicada pelo Sr. Perito na seq. 708. 4.2. Decorrido o prazo de item 4, autorizo a penhora de valores em nome dos executados, via sistema Sisbajud. 5. Sem prejuízo, decorrido o prazo para recurso, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito. Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530701

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530795

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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Bbm Logistica S.A. e outros x Bbm Logistica S.A. e outros

ID: 259990719

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A. PATRICK JOSE DA SILVA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACILENE MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DE ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000005-51.2024.5.06.0143 : PATRICK JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : BBM LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b5e51 proferida nos autos. 0000005-51.2024.5.06.0143 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. BBM LOGISTICA S.A. Recorrido(a)(s): 1. PATRICK JOSE DA SILVA 2. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECURSO DE: BBM LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão de Embargos de Declaração publicada em 26/03/2025 - Id 989a4b7; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 7d6f88f). Representação processual regular (Id a9092ff e be955cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 6b9c5a5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, Id 6b9c5a5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, Ids a52c19a, 314cef1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Ids e673361, 609f925; Condenação acrescida no acórdão, Id e55e3c0: R$ 1.000,00; Custas majoradas no acórdão, Id e55e3c0: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RR (apólice), Ids 0fcc837: R$ 23.226,50; Custas processuais pagas no RR: Ids a46a185, b040b90. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id e55e3c0): "Adicional de periculosidade e reflexos (...) Pois bem. O Perito, através de seu laudo técnico, constatou que o reclamante desempenhava suas funções em ambiente periculoso. O expert foi enfático ao concluir pela existência de condições périgosas, nos seguintes termos: "Face aos pedidos da exordial, as constatações periciais e a legislação trabalhista, concluímos que as condições laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme o Anexo Nº 02 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, SÃO ENQUADRADAS COMO PERICULOSAS. A área onde encontra-se instalada a Refinaria Abreu e Lima - RNEST passou a ser considerada como ÁREA DE PERICULOSA À PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2014. Evidenciamos que o Reclamante acessava de forma habitual e intermitente as áreas consideradas como zonas de risco da RNEST - Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester, de acordo com o Anexo Nº 02 da NR-16, Item 3, subitens b e c. DESTARTE, O RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (TRINTA POR CENTO), SENDO A ATIVIDADE CONSIDERADA PERICULOSA DURANTE TODO O PACTO LABORAL, exceto para os períodos onde o mesmo esteve afastado de suas atividades laborais, salvo melhor juízo." A ré impugnou o documento, porém, se resumindo a reiterar os argumentos insculpidos na peça de defesa. Sustenta que o autor não adentrava na área de carga e descarga, considerada periculosa, transportando gases apenas até as proximidades da refinaria. A litisconsorte, também, apresentou impugnação, argumentando que os caminhões mantém-se a 100 metros de distância das áreas de processamento da refinaria. O Perito em seus esclarecimentos, doc. ID 56cd172, ratificou as conclusões expostas no laudo, acrescentando que: "O Reclamante acessou de forma habitual e intermitente as áreas restritas (perímetro) da Petroquímica Alpek Polyester, consideradas como zonas de risco acentuado, restando configurado a periculosidade, conforme Anexo Nº 2 da NR-16, item 3, letras b e c, fazendo jus ao adicional de 30% durante o pacto laboral." Da análise do teor da Norma Regulamentadora 16, anexo 2, extrai-se que: "3. São consideradas áreas de risco: - Unidade de processamento das refinarias - Faixa de 30 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação. - Outros locais de refinaria onde se realizam operações com inflamáveis em estado de volatilização ou possibilidade de volatilização decorrente de falha ou defeito dos sistemas de segurança e fechamento das válvulas - Faixa de 15 metros de largura, no mínimo, contornando a área de operação." No enquadramento às condições indicadas no norma supracitada, o expert realizou diligência no local de trabalho e nas ativididas desempenhadas pelo autor, constatando, através dos motoristas paradigmas indicados no bojo do laudo pericial, que o reclamante acessava, de forma habitual e intermitente, às àreas restritas da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Alpek Polyester. Anexou relatório fotográfico das citadas tarefas, à fl. 12 do citado documento (ID 5690031). Tal situação, diagnosticada pelo expert, enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 364 do TST, in verbis: I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Nesse contexto, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formar o seu convencimento (artigo 479 do CPC), impõe-se ratificar as conclusões da prova técnica, já que inexistem nos autos subsídios outros, em sentido contrário, capazes de enfraquecê-la ou invalidá-la. Nesse contexto, julgar com apoio na perícia é a regra, pois a determinação para sua realização decorre do fato de que o Juiz não tem o conhecimento técnico científico para dirimir a matéria tratada na prova técnica. Que só pode ser invalidade na existência de elementos robustos em sentido contrário. (...) Assim, não havendo prova robusta, cabal em sentido contrário, capaz de elidir de forma contundente o valor probatório da prova pericial, produzida por perito de confiança do Juízo, que detém os conhecimentos científicos necessários para elucidar os fatos, não há como ser reformada a decisão originária. Mantenho, portanto, a Sentença na íntegra, neste particular. Nego, portanto, provimento ao recurso patronal. Quanto ao pedido do autor de repercussão do adicional de periculosidade sobre verbas rescisórias, razão lhe assiste. O pleito foi formulado na petição inicial, nos itens 9 e 19 do rol de pedidos. Assim, defiro o reflexo do adicional de periculosidade sobre o saldo de salário. Não há que se falar em repercussões sobre aviso prévio e multa rescisória do FGTS, vez que a demissão se a deu pedido do reclamante. Assim, dou provimento parcial ao apelo do autor." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro contrariedade ao verbete sumular indicado, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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