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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392655

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392672

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392691

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-23.1998.8.05.0171

ID: 313392704

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-23.1998.8.05.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente. P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0000007-46.2025.8.26.0315

ID: 316219207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-46.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 0000007-46.2025.8.26.0315 (processo principal 1000238-90.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Donizete de Faria - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Município de Laranjal Paulista, ora executado, dizendo que a parte exequente não tem direito à implantação do beneficio de gratificação por assiduidade, pela revogação da Lei Municipal que a concedia em março de 2020 e que o título é ilíquido. Nos autos do processo de conhecimento houve condenação na obrigação de fazer, consistente na avaliação da parte exequente para que, ao final de 12 trimestres consecutivos (03 anos), verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do título de servidora padrão, certificando-se tal fato no prontuário do servidor, e, com preenchimento dos requisitos até março de 2020, implantar em holerite a gratificação por assiduidade. Após implantação, haveria pagamento das parcelas vencidas. A gratificação também foi concedida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010903-78.2021.5.15.0111, para implantação no período de 1º de junho de 2016 a 08 de março de 2020 (fls. 30/38, fls. 39/44). A sentença proferida por este Juízo e que embasa o cumprimento de sentença diz, de forma expressa, que a parte exequente, desde que preenchidos os requisitos da referida gratificação até março de 2020, teria direito à sua implantação, vez que adquirido o direito antes da revogação da lei, que havia criado a gratificação por assiduidade. Em impugnação, a parte executada, na realidade, repete defesa já feito e rebatida, tanta nesta Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho, sobre a a implementação da gratificação por assiduidade pela revogação do beneficio em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de março de 2020. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratificação por assiduidade ou prescrição do direito da exequente, vez que primeiramente, está-se falando em cumprimento de obrigação de fazer com implantação da gratificação no holerite da parte exequente, para somente depois verificar-se o período não prescrito de recebimento de parcelas vencidas, com cálculos das diferenças salariais correspondentes. Assim, até que ocorra a implantação do beneficio não há como se fixar o termo final de pagamento das parcelas vencidas e, assim, não se torna possível iniciar o cumprimento da obrigação de pagar. Há pressuposto para tanto: cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Laranjal Paulista primeiro, o que ainda não se comprovou. Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada, prosseguindo nos autos de execução, com a intimação do Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em implementar no holerite do autor a gratificação de assiduidade, no prazo de 15 dias, em razão de direito adquirido, aportando nos autos os informes oficiais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281511822

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281511833

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

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LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281408156

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

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LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281425957

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-16.2001.8.05.0010

ID: 281411409

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-16.2001.8.05.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-16.2001.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e outros (8) Advogado(s): LOURDES DE FATIMA SANTOS PINTO (OAB:BA24958-E), ANA CREUZA OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB:BA54090) INVENTARIADO: OTONIEL BENJAMIN PINTO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por FRANCISCA SILVA PINTO, falecida em 23/02/1999, e OTONIEL BENJAMIN PINTO, falecido em 10/03/2000, tendo como requerentes seus 9 (nove) filhos: ALEOMAR SILVA PINTO CUELLO, AGILDO LOURENÇO PINTO, ALDO SILVA PINTO, ALVACY SILVA PINTO NEVES, ARNALDO PINTO, ALBERTO BENJAMIN PINTO, ADALCY SILVA PINTO MOTTA, ARACY PINTO GUEDES DE SOUSA e ARANDI PINTO GUEDES. Compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta em 28 de maio de 2001 e, desde então, foram realizadas diversas diligências para a regularização do processo, incluindo a nomeação de inventariante, apresentação de declarações, quitação de tributos e manifestação dos herdeiros sobre o plano de partilha. Conforme certificado pela Secretaria (ID 465993392), todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges manifestaram concordância com o plano de partilha apresentado no ID 110773339. Também foram devidamente recolhidos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme comprovantes juntados aos autos (ID 116739487). A Fazenda Pública Estadual foi intimada (ID 472280102) e não apresentou impugnação. O Ministério Público, embora também intimado (ID 481677718), deixou de se manifestar no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 488068597). É o relatório. Decido. Os requisitos formais do inventário foram devidamente observados. Todos os herdeiros estão representados nos autos, o plano de partilha foi elaborado com a concordância de todos os interessados, e os tributos devidos foram recolhidos. Ademais, conforme o plano de partilha constante do ID 110773339, os bens do espólio serão assim distribuídos: 1. Os quatro imóveis do espólio (três situados no Município de Andaraí - casa situada na Praça Aureliano Gondim nº 31, dois prédios contíguos situados na Praça Aureliano Gondim s/n, e um apartamento situado na Rua Renato Mendonça, nº 10, Brotas, Salvador) serão escriturados em nome de todos os herdeiros, cabendo a cada um deles a fração correspondente a um nono (1/9) de cada imóvel; 2. Sobre os imóveis, os direitos e deveres de cada herdeiro serão iguais aos dos demais, exceto quanto ao uso e usufruto do imóvel da Rua Renato Mendonça nº 10, bairro de Brotas, Salvador, reservado para ADALCY SILVA PINTO MOTTA. Não há, portanto, qualquer óbice à homologação da partilha nos termos acordados pelos herdeiros. Ressalto, ainda, que todos os herdeiros são idosos, com idade superior a 60 anos, sendo o mais velho dentre eles com mais de 80 anos, fazendo jus à prioridade na tramitação processual, conforme previsto no art. 1.048 do CPC e no art. 3º, § 1º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada e acordada pelos herdeiros, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, atendidas as exigências fiscais, com as cópias necessárias conforme requerido. Custas pelos requerentes, ficando isentos caso beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 26 de fevereiro de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

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