Resultados para "0000072-57.2024.8.26.0224" – Página 278 de 335

Oliveira Xavier Da Silva x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 328818434

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-52.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccd125 proferida nos autos. DECISÃO Comprovando o depósito de 30% do valor da execução, a executada requereu o parcelamento do valor residual em seis parcelas iguais, reportando-se ao art. 916, do CPC. Em que pese a não aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença, o exequente anuiu expressamente aos termos propostos pelo executado, razão pela qual HOMOLOGA-SE o ACORDO, nos termos seguintes: O pagamento do saldo será realizado em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, conforme previsão legal, observando-se a seguinte forma:1ª parcela: R$ 1.902,38 1ª parcela: R$ 1.902,38 2ª parcela: R$ 1.921,40 3ª parcela: R$ 1.940,61 4ª parcela: R$ 1.960,02 5ª parcela: R$ 1.979,62 6ª parcela: R$ 1.999,42 Do valor total parcelado, destaca-se que R$ 1.157,90 correspondem ao FGTS e R$ 6.120,61 às contribuições previdenciárias devidas pela executada, Fica o executado notificado a iniciar o pagamento até o dia 28/07/2025, vencendo-se as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes. Caso a data recaia em fim de semana ou feriado, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. Fica desde já determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (processo 0000072-70.2024.5.08.0107), ficando vedada a expedição de alvará ou levantamento de qualquer valor até ulterior deliberação. Conforme art. 916, § 5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes, dando-se prosseguimento à execução; (ii) a incidência de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. A Secretaria deverá acompanhar mensalmente os depósitos das parcelas e certificar nos autos o cumprimento regular do parcelamento, alertando o juízo sobre qualquer inadimplemento Determina-se a suspensão do prosseguimento dos atos executórios. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DEJT. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - VIBRA ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira Xavier Da Silva x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 328818466

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-52.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ CumPrSe 0000155-52.2025.5.08.0107 REQUERENTE: OLIVEIRA XAVIER DA SILVA REQUERIDO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccd125 proferida nos autos. DECISÃO Comprovando o depósito de 30% do valor da execução, a executada requereu o parcelamento do valor residual em seis parcelas iguais, reportando-se ao art. 916, do CPC. Em que pese a não aplicação do dispositivo ao cumprimento de sentença, o exequente anuiu expressamente aos termos propostos pelo executado, razão pela qual HOMOLOGA-SE o ACORDO, nos termos seguintes: O pagamento do saldo será realizado em 06 (seis) parcelas mensais sucessivas, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, conforme previsão legal, observando-se a seguinte forma:1ª parcela: R$ 1.902,38 1ª parcela: R$ 1.902,38 2ª parcela: R$ 1.921,40 3ª parcela: R$ 1.940,61 4ª parcela: R$ 1.960,02 5ª parcela: R$ 1.979,62 6ª parcela: R$ 1.999,42 Do valor total parcelado, destaca-se que R$ 1.157,90 correspondem ao FGTS e R$ 6.120,61 às contribuições previdenciárias devidas pela executada, Fica o executado notificado a iniciar o pagamento até o dia 28/07/2025, vencendo-se as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes. Caso a data recaia em fim de semana ou feriado, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil seguinte. Fica desde já determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (processo 0000072-70.2024.5.08.0107), ficando vedada a expedição de alvará ou levantamento de qualquer valor até ulterior deliberação. Conforme art. 916, § 5º, do CPC, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: (i) o vencimento das prestações subsequentes, dando-se prosseguimento à execução; (ii) a incidência de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. A Secretaria deverá acompanhar mensalmente os depósitos das parcelas e certificar nos autos o cumprimento regular do parcelamento, alertando o juízo sobre qualquer inadimplemento Determina-se a suspensão do prosseguimento dos atos executórios. Cumprido o acordo, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Cientes as partes com a publicação desta decisão no DEJT. MARABA/PA, 17 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA XAVIER DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312886183

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-05.2015.8.16.0110 Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.787,59 Autor(s): Guilherme Fernandes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Guilherme Fernandes em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Ao mov. 172.1 a ação foi julgada procedente, reconhecendo o período de atividade especial e convertendo-o em de atividade comum, bem como concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS interpôs embargos de declaração ao mov. 175.1, os quais foram acolhidos pela sentença de mov. 182.1, diferindo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido para a fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, o juízo ad quem negou provimento ao apelo do INSS (mov. 193). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 209.1), o qual foi recebido em forma de execução invertida pela decisão de mov. 211.1. Intimada, a autarquia previdenciária informou que o benefício já foi implantado administrativamente (mov. 214.1). Ademais, quanto à apresentação do demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, aduziu que há afetação pelo Tema 1.124 do STJ, razão pela qual requereu a renúncia, por parte da autora, aos valores compreendidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, a suspensão do presente cumprimento de sentença. O requerente manifestou-se ao mov. 223.1, discordando da suspensão dos autos e sustentando que, apesar da afetação pelo Tema 1.124 do STJ, a execução provisória não impede a liberação de valores incontroversos. Diante disso, pugnou pela apresentação dos cálculos dos valores incontroversos (efeitos financeiros a contar da citação) pela autarquia e, após o pagamento dos valores devidos, pela suspensão dos autos até julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que, a controvérsia do presente cumprimento de sentença cinge sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, havendo afetação do Tema 1.124 do STJ, o qual permanece pendente de julgamento até o atual momento. Todavia, em que pese a análise e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros tenha sido diferida para a fase de cumprimento de sentença - consoante se extrai da sentença de mov. 182.1, reafirmada pelo acórdão de mov. 193 -, a pendência do julgamento do Tema 1.124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. Isso, pois, a afetação da matéria ao Tema 1.124 do STJ trata-se de questão acessória e não se revela, por si só, como obstáculo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já visto em outros casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Desta feita, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, enquanto permanecer pendente a solução definitiva sobre a questão, é cabível determinar que o cumprimento de sentença seja iniciado fixando-se, provisoriamente, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data em que houve a citação da autarquia previdenciária, eis que cuida de período incontroverso. Acerca dessa questão, cito o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO NA FASE COGNITIVA . TEMA 1.124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. Embora a decisão exequenda tenha diferido o termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, a pendência do julgamento do Tema 1 .124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50278412720234040000, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2024, QUINTA TURMA - grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL . SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28 . 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024 - grifei) Diante do exposto, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 214.1. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos à parte autora, nos termos do item 3 da decisão de mov. 211.1, devendo considerar, para fins de apuração, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme delineado na presente decisão. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 211.1. 5. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054

ID: 322553449

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Inhuma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800005-72.2025.8.18.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA LEAL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800005-72.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA SILVA LEAL LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DA SILVA LEAL LIMA contra BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ser titular de conta bancária junto à instituição requerida (Agência: 5813 / Conta: 15815-1), utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Sustenta que o banco réu vem realizando aplicações financeiras em sua conta sem autorização, sob a denominação "APLIC.INVEST FACIL", conforme extratos anexados (Documento nº 2). Argumenta violação ao art. 18º, I da Consolidação das Resoluções 2.878/2001, 2.892/2001 e Circular 3.058/2001 do BACEN, que veda transferências automáticas sem prévia autorização. O banco réu apresentou contestação (Documento nº 1) suscitando preliminares baseadas na Recomendação CNJ nº 159/2024 sobre litigância abusiva, procuração genérica, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, esclarece que o "Invest Fácil Bradesco" é modalidade de CDB com aplicação automática que remunera valores disponíveis em conta corrente, permitindo resgate imediato para cobrir operações, sendo produto aderido no ato da abertura da conta conforme termo específico. Em réplica, a parte autora pugnou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Do Mérito Inicialmente, destaco que se trata de relação consumerista, o que, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua evidente hipossuficiência, autoriza o julgador a inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), o que ocorreu na hipótese dos autos. Caracterizada está a relação consumerista entre as partes, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. Por sua vez, o produto "Invest Fácil Bradesco" constitui modalidade de CDB (Certificado de Depósito Bancário) com aplicação automática de recursos disponíveis em conta corrente. Conforme esclarecido pela defesa, trata-se de serviço que proporciona rentabilidade diária aos valores depositados, com resgate automático para cobertura de operações quando necessário. Analisando os extratos bancários juntados pela autora, verifica-se que as operações denominadas "APLIC.INVEST FACIL" e "RESGATE INVEST FACIL" ocorrem de forma sistemática, sempre com o resgate integral dos valores aplicados no dia seguinte, mantendo a disponibilidade dos recursos para a conta-correntista, não se confunde com o desconto de tarifas ou outros encargos bancários. O ponto central da controvérsia reside na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de autorização prévia da consumidora para adesão ao produto "Invest Fácil". O art. 18, I, da Resolução BACEN nº 2.878/2001 estabelece que "fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente". Embora o réu alegue que tal modalidade é aderida no ato da abertura da conta, não trouxe aos autos o instrumento contratual que comprove tal autorização, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Não obstante a irregularidade na contratação do serviço, verifica-se pelos extratos que não houve efetivo prejuízo patrimonial à autora. Os valores aplicados foram integralmente resgatados, mantendo-se disponíveis para utilização, não caracterizando cobrança indevida ou apropriação de recursos. Reitere-se que a situação não se confunde com hipótese de desconto indevido, pois os valores permaneceram à disposição da titular da conta, inclusive com rentabilidade favorável. Diante disso, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação de consentimento prévio e descumprimento do dever de informação adequada, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável. O dano moral pressupõe efetiva lesão à honra, dignidade, imagem ou outros direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia ou abalo psíquico significativo. No caso em análise, considerando que os valores aplicados ficaram constantemente à disposição da consumidora, sem qualquer indisponibilidade ou prejuízo efetivo, não se caracteriza o dano moral indenizável. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO “INVEST FÁCIL” . RESGATE AUTOMÁTICO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VENDA CASADA. DESCONTROLE FINANCEIRO. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 373, I DO CPC. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE FOI IMPEDIDO DE REALIZAR TRANSAÇÕES. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MERA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO A GERAR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000072-09 .2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.08.2022) (TJ-PR - RI: 00000720920218160073 Congonhinhas 0000072-09 .2021.8.16.0073 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 29/08/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de efetivo prejuízo demonstrado, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela requerente, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a inexigibilidade em razão de a parte autora gozar dos benefícios da justiça gratuita deferida. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, pós, remetam-se os autos ao TJPI. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. INHUMA-PI, 9 de julho de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 261108473

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-51.2025.5.07.0014 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Preliminar, suscitada em contraminuta, sob a alegação de inadmissibilidade recursal, por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. A controvérsia recursal gira em torno de matérias eminentemente de direito, incluindo a aplicação do Tema 823 do STF e a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de delimitação de valores e matérias no agravo de petição impede o conhecimento do recurso, quando este versa sobre questões jurídicas e não impugna valores específicos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação justificada de valores, exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, é prescindível quando o recurso de agravo de petição versa sobre matérias exclusivamente jurídicas. 4. Estando as matérias devidamente delimitadas no recurso, ainda que desacompanhadas de valores específicos, não há prejuízo ao contraditório ou à análise do mérito, sobretudo quando não há impugnação direta a cálculos. 5. O entendimento adotado está em consonância com o Tema 823 do STF, que trata da transcendência das matérias de direito discutidas na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Tese de julgamento: "1. A ausência de delimitação justificada de valores, no agravo de petição, não impede o seu conhecimento quando o recurso versa exclusivamente sobre matérias de direito. 2. É válida a delimitação das matérias impugnadas quando suficientemente identificadas, ainda que desacompanhadas de valores." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1160361 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS E DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. CUSTAS NA EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato autor contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de qualificação dos substituídos e da juntada de documentos que permitissem sua identificação. O agravante também impugna a condenação ao pagamento de custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível do sindicato autor, na condição de substituto processual, a juntada de documentos pessoais e a qualificação completa dos substituídos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral (RE 883642), fixa o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, sem necessidade de autorização ou documentação individual dos substituídos. 4. À luz desse precedente vinculante e do art. 8º, III, da Constituição Federal, a exigência judicial de apresentação de documentos pessoais ou comprovação de vínculo empregatício dos substituídos mostra-se incompatível com a legitimação sindical extraordinária, sendo suficiente a indicação do nome completo e dos cálculos relativos ao trabalhador. 5. A extinção do feito com base em exigência incompatível com entendimento firmado pelo STF caracteriza afronta à autoridade do precedente de repercussão geral, devendo a decisão ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. 6. Nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, as custas na fase de execução são de responsabilidade do executado e somente exigíveis ao final do procedimento, sendo indevida a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais, na execução, ainda que vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, não está obrigado a apresentar documentos pessoais, autorização ou procuração dos substituídos, sendo suficiente a indicação nominal e os cálculos para o prosseguimento da execução. 2. É indevida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais, na fase de execução, cuja responsabilidade é do executado, conforme o art. 789-A da CLT. 3. A extinção do processo, por descumprimento de exigência incompatível com a legitimação extraordinária sindical, viola o Tema 823 do STF e deve ser afastada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 789 e 789-A; CPC/2015, arts. 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 261108509

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-51.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA 0000072-51.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-51.2025.5.07.0014 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Preliminar, suscitada em contraminuta, sob a alegação de inadmissibilidade recursal, por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. A controvérsia recursal gira em torno de matérias eminentemente de direito, incluindo a aplicação do Tema 823 do STF e a responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de delimitação de valores e matérias no agravo de petição impede o conhecimento do recurso, quando este versa sobre questões jurídicas e não impugna valores específicos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A delimitação justificada de valores, exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT, é prescindível quando o recurso de agravo de petição versa sobre matérias exclusivamente jurídicas. 4. Estando as matérias devidamente delimitadas no recurso, ainda que desacompanhadas de valores específicos, não há prejuízo ao contraditório ou à análise do mérito, sobretudo quando não há impugnação direta a cálculos. 5. O entendimento adotado está em consonância com o Tema 823 do STF, que trata da transcendência das matérias de direito discutidas na fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Tese de julgamento: "1. A ausência de delimitação justificada de valores, no agravo de petição, não impede o seu conhecimento quando o recurso versa exclusivamente sobre matérias de direito. 2. É válida a delimitação das matérias impugnadas quando suficientemente identificadas, ainda que desacompanhadas de valores." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1160361 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS E DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUAL. CUSTAS NA EXECUÇÃO. SINDICATO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato autor contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320 e 485, I, do CPC/2015, em razão da ausência de qualificação dos substituídos e da juntada de documentos que permitissem sua identificação. O agravante também impugna a condenação ao pagamento de custas processuais, no percentual de 2% sobre o valor da causa, imposta pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível do sindicato autor, na condição de substituto processual, a juntada de documentos pessoais e a qualificação completa dos substituídos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é juridicamente válida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral (RE 883642), fixa o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente em defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos, sem necessidade de autorização ou documentação individual dos substituídos. 4. À luz desse precedente vinculante e do art. 8º, III, da Constituição Federal, a exigência judicial de apresentação de documentos pessoais ou comprovação de vínculo empregatício dos substituídos mostra-se incompatível com a legitimação sindical extraordinária, sendo suficiente a indicação do nome completo e dos cálculos relativos ao trabalhador. 5. A extinção do feito com base em exigência incompatível com entendimento firmado pelo STF caracteriza afronta à autoridade do precedente de repercussão geral, devendo a decisão ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. 6. Nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, as custas na fase de execução são de responsabilidade do executado e somente exigíveis ao final do procedimento, sendo indevida a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais, na execução, ainda que vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, não está obrigado a apresentar documentos pessoais, autorização ou procuração dos substituídos, sendo suficiente a indicação nominal e os cálculos para o prosseguimento da execução. 2. É indevida a condenação do sindicato exequente ao pagamento de custas processuais, na fase de execução, cuja responsabilidade é do executado, conforme o art. 789-A da CLT. 3. A extinção do processo, por descumprimento de exigência incompatível com a legitimação extraordinária sindical, viola o Tema 823 do STF e deve ser afastada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 789 e 789-A; CPC/2015, arts. 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG, Tema 823, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 04.06.2020. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Gustavo Dominguez Henrique Bonfim Lopes e outros

ID: 300316812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014234-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

GUSTAVO DOMINGUEZ HENRIQUE BONFIM LOPES JOSé HUMBERTO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRITO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014234-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1057710-65.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Humberto Henriqu… Processo 0014234-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1057710-65.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - José Humberto Henrique dos Santos - - Gustavo Dominguez Henrique Bonfim Lopes - Vistos. Fls. 56/61: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 41/45. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 86/95. Pois bem. O artigo 833 do CPC, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 41/45, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP), ALBERTO BRITO RINALDI (OAB 174252/SP), GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Gomes Dos Santos x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda

ID: 309654841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020636-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors… Processo 0020636-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1005825-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiano Gomes dos Santos - Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas Ltda - Vistos. A executada teve deferida sua recuperação judicial. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A controvérsia dos recursos julgados como repetitivos dizia respeito à interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005: se a existência do crédito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheceu. Prevaleceu o entendimento concernente à primeira vertente. No presente caso, o crédito em execução tem fato gerador anterior à decretação da recuperação judicial da executada, motivo pelo qual deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial. Por isso, é impossível o prosseguimento da execução, devendo o credor submeter-se ao concurso de credores. Nesse sentido: Nesse sentido, também há precedentes desta Corte, inclusive nesta C. Câmara. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Sentença que extinguiu o cumprimento. Empresa executada que está em recuperação judicial. Crédito oriundo de fato preexistente ao pedido recuperacional. Irrelevância do trânsito em julgado da ação indenizatória. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Caso em que, de resto, o crédito já foi inscrito no quadro-geral, portanto lá a discutir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023994-79.2018.8.26.0114; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Executada em recuperação judicial. A extinção do processo é medida que se impõe, posto que após a aprovação do plano de recuperação judicial, pela assembleia de credores, com a homologação pelo juízo respectivo, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais propostas contra a recuperanda, ora devedora. Deverá o apelante habilitar o crédito exequendo no juízo da recuperação judicial. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0013224-41.2018.8.26.0562; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020). ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução entre as partes supra-mencionadas, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Cancele-se eventual bloqueio em contas da executada e, se já transferido algum valor para conta judicial, expeça-se MLE em favor dela. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.Vistos. Leitura atenta da sentença fará a executada concluir que, inobstante a decisão de fls. 184, esta está superada quanto a eventual consequência processual, tendo em vista que a causa extintiva desta execução deu-se por outro motivo, fundamentado na sentença, inobstante o comportamento da parte que a tenha precedido. Havendo eventual inconformismo com o que nela foi fundamentado, deverá a executada lançar mão do recurso adequado. Assim, aguarde-se o prazo recursal e, decorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, para que possa habilitá-lo no processo de recuperação judicial. Intime-se.. - ADV: FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB 30854/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049709-57.2024.8.26.0224

ID: 321054002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049709-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049709-57.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Trata-se de ação de alimentos graví… Processo 1049709-57.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, movido por Ana Camila em face de Almir. Às fls. 55/56 a parte autora noticia o nascimento da criança que gestava, que teve sua paternidade reconhecida pelo requerido. Assim, nos termos da Lei11.804/2008 converto a ação em pedido de alimentos da menor A.S.S., representada por A.C.P.S., em face de seu genitor A.R.S. Providencie a serventia a retificação da parte ativa nos cadastros do SAJ. Solicite-se ao INSS o CNIS do requerido, observado o CPF por ele indicado às fls. 71. Fixo os alimentos provisórios à menor Allana, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas e 40 minutos . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço de fls.72, para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES (OAB 168281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-29.2025.8.26.0610

ID: 307963992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000072-29.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON EVARISTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serv… Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serventia nos moldes do estatuído pelo Comunicado CG nº 2642/2021, providenciando a juntada ou cópia de todas as peças (exceto se existir peças juntadas, a fim de evitar repetição) para os autos autos digitais (processo principal), com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se os autos em epígrafe. (Confira: "Item 4.2, Comunicado CG 1474/2020. Com o recebimento do expediente, as Unidades Judiciais competentes deverão providenciar a juntada das cópias das peças aos autos físicos ou copiá-las para os autos digitais, com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se. Nas comarcas que realizam audiência de custódia local, as redistribuições deverão ser realizadas nas hipóteses em que os expedientes foram apreciados por Juiz diverso daquele do feito originário. Nos casos de prisão civil a unidade competente deverá alterar o assunto para o código 10859 - Alimentos." Verifique a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2023: "4.1. Processos recebidos em redistribuição da Vara Plantão/Custódia: A Unidade Judicial ao receber o processo deverá verificar se as peças constam no BNMP e, neste caso, deverá proceder à imediata transferência do documento, certificando nos autos. Caso não tenham sido comunicadas, proceder à imediata regularização. Para a alteração necessário que no BNMP seja acessada a lotação da Vara Plantão." Se o caso: "Item 6, de referido Comunicado. "Recebido o processo pela Unidade de destino e verificando a não alteração da competência das peças no BNMP, deverá certificar nos autos a não regularização da competência das peças, encaminhar e-mail à Unidade Judicial de origem solicitando a regularização, juntando o e-mail no processo. O processo deverá ser copiado para a fila Processo Ag. Alterar a Competência -BNMP disponibilizada nos fluxos da área criminal, família e sucessões e execução penal-atos para aguardar a Unidade Judicial de origem proceder à alteração da competência, sem prejuízo do andamento regular do processo." Atente, ainda, para o termos do Comunicado Conjunto 554/2023. Com a juntada das peças nos autos principais, deverá a serventia lançar a movimentação correta acerca do cumprimento do mandado de prisão, caso não lançada e, se o caso - ainda não comunicada a prisão no incidente de cumprimento de sentença, torná-lo conclusos. Apensem-se estes autos aos autos principais e, tudo cumprido, arquive-se com BAIXA. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes