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Sara Alves Ribeiro Xavier x Ortoflex - Industria E Comercio De Colchoes - Eireli - Epp

ID: 323504363

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001224-91.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KAIO CESAR MORAIS MARIANO

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001224-91.2024.5.10.0821 RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001224-91.2024.5.10.0821 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SARA ALVES RIBEIRO XAVIER RECORRIDO: ORTOFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES - EIRELI - EPP ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO POR EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO ATO RESCISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada gestante, que pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada, com fundamento na estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Sustenta que, à época da rescisão, estava grávida, razão porque nula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de demissão formulado por empregada gestante, sem a devida assistência sindical, é válido, à luz do art. 500 da CLT, ainda que não houvesse conhecimento prévio do estado gravídico por parte da trabalhadora ou do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo direito de natureza objetiva, que independe da ciência da gravidez por parte do empregador ou da própria trabalhadora. Nos termos do art. 500 da CLT, é inválido o pedido de demissão formulado por empregado estável, inclusive a gestante, quando desassistido por entidade sindical ou autoridade competente, mesmo que o contrato tenha menos de um ano de vigência. A jurisprudência consolidada do TST e do próprio tribunal regional é firme ao reconhecer que o pedido de demissão da gestante sem homologação sindical é nulo, não produzindo efeitos quanto à extinção válida do contrato de trabalho. Constatado o estado gestacional no momento da rescisão contratual e ausente a assistência sindical exigida, impõe-se o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e o deferimento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pedido de demissão formulado por empregada gestante é inválido quando desassistido por sindicato ou autoridade competente, conforme exigência do art. 500 da CLT. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT tem natureza objetiva, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico no momento da rescisão contratual. A nulidade do pedido de demissão da gestante enseja o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade, com reflexos em todas as verbas rescisórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 9º e 500. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, Titular da MM. Vara do Trabalho de Gurupi-TO, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID nº 2f9a391). A reclamante recorre ordinariamente (ID nº cdacab2). Contrarrazões pela reclamada (ID nº cf7fb6f). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA Quanto ao tema em epígrafe, esses são os termos da sentença: "Alega a reclamante ter sido dispensada sem justa causa em 15/10/2024, quando estava gestante, não tendo recebido qualquer valor a título de acerto rescisório. Dessa forma, postula o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, a quitação das verbas rescisórias, além da retificação das anotações da CTPS e liberação das guias CD/SD. A reclamada impugna os pedidos argumentando que "a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da própria empregada", ressaltando que "todas as verbas rescisórias devidas à Reclamante foram devidamente quitadas em estrito cumprimento à legislação vigente". Extrai-se do documento de id 0eb0863 que a reclamante, por livre e espontânea vontade, pediu demissão em 16/09/2024, comunicando o cumprimento de aviso prévio de 30 dias. Em audiência, a trabalhadora declara que "(...) não tem interesse na reintegração; que a depoente não se recorda o motivo pelo qual pediu demissão (...)". O delineamento fático-probatório revela que a reclamante, não tendo interesse na manutenção do vínculo empregatício, formulou pedido de demissão, sem sequer informar o seu estado gravídico, não tendo inclusive motivo ponderoso para tanto, pois sequer soube declinar a esta magistrada o motivo pelo qual teria pedido demissão. Nesse cenário, a alegação de dispensa arbitrária ora apresentada, demonstra, na verdade, a intenção da trabalhadora de obter vantagens indevidas. Portanto, reconheço a lisura da rescisão contratual ocorrida em 16/10/2024, a pedido da reclamante, tal qual consignado no TRCT de id 38e2ebb, documento que também comprova a quitação regular das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Dessa forma, indefiro os pedidos." Em sua versão recursal, a reclamante pretende a percepção das parcelas devida pela dispensa imotivada, considerando o período estabilitário, eis que estava gestante no momento da rescisão contratual. Pois bem. No caso, incontroverso o estado gravídico da reclamante no momento do pedido de desligamento (ID nº 802a81b). Portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, cujo único requisito é a gravidez quando da rescisão contratual. De par com isso, verifico que no TRCT, juntado pela empresa, não consta a homologação do sindicato profissional prevista no art. 500 da CLT (ID nº 38e2ebb). Ora, o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inválido o pedido de demissão da trabalhadora gestante realizado sem a homologação sindical, ainda que as partes não tivessem ciência da gravidez. Vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA . Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador . Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022) "RECURSO DE REVISTA COM INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Regional considerou válido o pedido de dispensa da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível, tendo em vista que não houve vício capaz de macular a manifestação de vontade externada pela autora. Afirmou que, para incidir o art. 500 da CLT, reclamante e reclamada deveriam ter ciência do estado gravídico quando da demissão. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Dos fatos consignados no acórdão regional resulta incontroversa a existência de pedido de demissão da Autora, bem como seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da Autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 500 da CLT e provido." (RR - 11631-13.2015.5.01.0017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018) No mesmo sentido, precedentes desta Turma: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Sendo a reclamante detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, a homologação sindical ou por autoridade competente constitui-se em requisito indispensável à validade do seu pedido de demissão, ainda que o contrato de trabalho seja inferior a um ano (art. 500 da CLT). Precedentes do col. TST e desta eg. 3ª Turma (PROCESSO nº 0000184-27.2020.5.10.0009, Relator Desembargador Ricardo Machado, DEJT:23/4/2022) "PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. 1. Na esteira do entendimento desta Eg. Terceira Turma e do C. TST, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, é inválido o pedido de demissão de empregada detentora de estabilidade gestante que não tenha sido expedido com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 500 da CLT c/c art. 10, II, do ADCT. 2. O Exc. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." 3. Reconhecida a invalidade do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa. Devido, portanto, o pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade gestante. Recurso da Reclamante conhecido e provido. (PROCESSO nº 0000665-59.2021.5.10.0104,Relator Desembargador José Leone Leite, DEJT:08/10/2022) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". É incontroverso nos autos o estado gravídico da reclamante ao tempo do rompimento do pacto laboral. Ainda que o pacto laboral tenha se encerrado a pedido da autora, a teor do disposto no art. 9º da CLT, em se tratando de direito garantido ao trabalhador por norma constitucional e por lei ordinária, não é possível a renúncia ao direito à garantia do emprego de forma expressa ou tácita. Nesse contexto, seria imprescindível a homologação sindical ou, na falta deste, de autoridade competente para validar o pedido de demissão (art. 500 da CLT), o que não ocorreu nos autos. Portanto, uma vez que a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 10, "b", do ADCT, faz jus ao pagamento da indenização correspondente. (PROCESSO n.º 0000371-81.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT: 08/7/2023) Esclareço que o fato de não ter alegado violação ao art. 500 da CLT, não obsta a análise sob o referido ângulo, eis que não seria possível a rescisão contratual naquele momento porque a empregada já era detentora da estabilidade requerida. Em tal panorama, empresto parcial provimento ao apelo obreiro para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS. Determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe parcial provimento para, reconhecendo o direto da reclamante à estabilidade gestante (art. 10, "b", do ADCT), declarar a nulidade do pedido de demissão, deferindo o pagamento do período correspondente, desde a data do afastamento (16/10/2024) até cinco meses após o parto,com o pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, aviso prévio (33 dias) e FGTS e multa de 40%, bem como liberação das guias de seguro desemprego e levantamento do FGTS., e determino a dedução das parcelas rescisórias eventualmente pagas, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORTOFLEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES - EIRELI - EPP

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115358

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA

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ROZANY RAMOS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020

ID: 325115362

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-91.2023.8.17.3020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000984-91.2023.8.17.3020 INTERESSADO (PGM): ADELSON DE MEDEIROS AQUINO ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por ADELSON DE MEDEIROS AQUINO em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 117916434), a parte autora, pessoa idosa, narra que, em 18 de agosto de 2022, dirigiu-se a uma agência do banco réu na cidade de Ouricuri/PE para sacar sua aposentadoria. Diante de dificuldades no manuseio do caixa eletrônico, foi abordado por um indivíduo que, vestido formalmente, aparentava ser funcionário da instituição e ofereceu ajuda. Sustenta que, após algumas tentativas supostamente malsucedidas, o indivíduo informou que a senha estava incorreta e orientou o autor a procurar a gerência. Ao ser atendido por um funcionário, foi informado de que sua senha estava regular e que haviam sido realizadas em sua conta duas retiradas, nos valores de R$2.500,00 e R$500,00, e uma transferência de R$3.000,00, totalizando um prejuízo de R$6.000,00. Alega que o banco se recusou a estornar os valores. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na falha da prestação do serviço e na teoria do risco do empreendimento, invocando a Súmula 479 do STJ. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugnou pela declaração de ilegalidade e inexistência das operações, a condenação do réu à devolução de R$6.000,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação, foi designada audiência de conciliação (ID 130822033). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 136249004). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 136766387). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha pessoal, o que denota a autenticidade das operações. Atribuiu a responsabilidade pelo ocorrido à culpa exclusiva do autor, que teria violado seu dever de guarda e sigilo do cartão e da senha ao entregá-los a terceiro desconhecido. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, o que afastaria o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado nos autos (ID 144893373). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (ID 171282875), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 174387278). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 183898050). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 189745352), procedeu-se à colheita da prova oral. Em seu depoimento pessoal, o autor, Sr. Adelson de Medeiros Aquino, ratificou a narrativa exordial, declarando que se dirigiu à agência para realizar um saque e, por ter dificuldades, foi abordado por um indivíduo que aparentava ser funcionário. Relatou ter-lhe entregue o cartão e digitado a senha a seu pedido, mas que o terceiro obstruía sua visão do visor do caixa eletrônico. Afirmou que, após o suposto auxílio, foi informado pelo fraudador que a senha estava errada, e só ao procurar a gerência descobriu as transações não autorizadas, tendo o gerente se negado a restituir os valores. Na mesma assentada, foi ouvida a testemunha Aldo Marinho Leal, que confirmou ter visto o autor na companhia de um terceiro junto aos caixas eletrônicos na data dos fatos. Foi colhido, ainda, o depoimento do preposto do banco réu, Sr. Francisco de Paula Machado de Oliveira, que não soube prestar informações específicas sobre o ocorrido ou sobre os procedimentos de segurança da agência. As partes apresentaram suas alegações finais (IDs 191217454 e 191701501), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução processual foi devidamente encerrada, com a produção das provas requeridas e consideradas pertinentes por este juízo, notadamente a prova oral colhida em audiência (ID 189745352), sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento e para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A instituição financeira demandada arguiu, em sede de contestação, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não buscou a solução da controvérsia na via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Tal preliminar não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o acesso ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso em tela. A resistência do réu, manifestada em sua própria contestação de mérito, já é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, tanto que esta apresentou contestação detalhada sobre o mérito da causa. A ausência de referido documento constitui mera irregularidade formal, incapaz de, por si só, obstar o processamento do feito. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que, por sua vez, declarou sua condição de pobreza jurídica. A simples impugnação genérica, desacompanhada de provas robustas da capacidade financeira do beneficiário, não é suficiente para revogar a benesse concedida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição financeira ré pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, pessoa idosa, em decorrência de operações bancárias fraudulentas (saques e transferência) realizadas por terceiro no interior de uma de suas agências. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A tese defensiva do banco réu se ampara na culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram realizadas com o cartão original e mediante o uso de senha pessoal, que é de guarda e sigilo do correntista. Contudo, a narrativa autoral, corroborada pelo boletim de ocorrência lavrado (ID 130777285) e pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, aponta para uma falha na segurança do serviço prestado pelo banco. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega ter sido auxiliado por um estelionatário que se passava por funcionário dentro da agência bancária, em ambiente que deveria ser de total segurança e controle da instituição financeira. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, ou seja, um evento danoso que se relaciona com os riscos da própria atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Tal entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira tem o dever de garantir a segurança de seus clientes no interior de suas agências, o que inclui a área dos caixas eletrônicos. A permissão para que um fraudador atue livremente em suas dependências, abordando clientes vulneráveis e se passando por funcionário, configura um grave defeito na prestação do serviço. A previsibilidade de tais golpes, inclusive noticiada em outros boletins de ocorrência juntados pela parte autora (IDs 130777309 e 130777311), impõe ao banco o dever de adotar medidas eficazes para coibir tais práticas, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor tenha, por ingenuidade, aceitado o auxílio do terceiro, tal fato não rompe o nexo de causalidade com a conduta omissiva do banco, que falhou em seu dever primário de segurança. A vulnerabilidade do consumidor idoso foi o fator que permitiu o sucesso da fraude, e a proteção a essa vulnerabilidade é um dever do fornecedor. Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos sofridos, exsurge o dever de indenizar. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos materiais, as alegações finais do autor e o boletim de ocorrência apontam para um prejuízo total de R$ 5.500,00, sendo R$ 2.500,00 relativos a um saque e R$ 3.000,00 a uma transferência, valores estes que devem ser restituídos de forma simples, com as devidas correções, por se tratar de reparação de dano e não de cobrança indevida a ensejar a repetição em dobro. No que tange aos danos morais, estes são evidentes e decorrem do próprio fato (dano in re ipsa). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança vivenciados por uma pessoa idosa que tem suas economias subtraídas de forma fraudulenta dentro de um ambiente que deveria ser seguro extrapolam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A situação atinge a dignidade da pessoa humana, gerando abalo psicológico que merece reparação. Considerando a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Por fim, afasto o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado pelo réu, uma vez que não vislumbro qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação, buscando a tutela de um direito que entendia violado, o que ao final se confirmou. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações fraudulentas ocorridas na conta do autor em 18 de agosto de 2022, consistentes em um saque no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); ii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; iii) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 5039237-39.2025.8.24.0000

ID: 283775243

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5039237-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANY CAMARGO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas… Habeas Corpus Criminal Nº 5039237-39.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : GEOVANY CAMARGO FERREIRA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado MICHEL GARCIA em favor de G. C. F. contra a decisão que, no processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 (Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos), determinou a apresentação voluntária do condenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão (sequencial 7, SEEU). Sustenta o impetrante que: i) o paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, de modo que a prisão é desproporcional e desnecessária, devendo ser cumprida em regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos; ii) o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 44 e 59 do CP, pois a reincidência não se deu em crime doloso; iii) conforme art. 33, § 2º, " c " , do CP, o regime inicial de cumprimento da pena, para condenação inferior a 4 anos, deve ser o aberto, salvo circunstâncias que justifiquem a fixação mais gravosa, o que não restou demonstrado; vi) não há estabelecimento adequado e vagas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, e que as penitenciárias indicadas pelo Juízo estão superlotadas, de modo que manter o paciente em regime fechado, mais gravoso ao que fora condenado, afronta o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Resolução n. 474/2022; v) o paciente é comerciante, pai de filhos menores e tem residência fixa. Requereu a liminar e a concessão de ordem para ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena ou substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a a d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). No processo de conhecimento n. 5000560-98.2024.8.24.0088 , o paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP ao cumprimento da pena privativa de liberdade 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto , tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência (art. 33, § 2º, " b ", do CP), conforme súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, e considerou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos , pois o delito foi praticado com ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal), consoante súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça. No processo de execução penal n. 8000393-97.2025.8.24.0022 , o Juízo determinou que o início cumprimento da pena no regime semiaberto. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). De todo modo, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade fixado em condenação transitada em julgado não poderia ser debatida em habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus em que se pretende a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, ou a concessão da prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade no regime semiaberto fixado em sentença condenatória; e (ii) saber se há possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito à alteração de regime fixado em sentença condenatória já transitada em julgado, pois desafia recurso de revisão criminal. 4. Impossibilidade de conhecimento do mandamus no que diz respeito ao pedido de concessão de prisão domiciliar, porquanto pendente de análise pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem não conhecida" ( Habeas Corpus Criminal n. 5053944-46.2024.8.24.0000, relª. Desª. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, j. em 19-9-2024). Não se desconhece o entendimento de que "é admissível a impetração de habeas corpus para obter efeito suspensivo, ou a antecipação da tutela recursal, a recurso de agravo em execução penal deflagrado pelo apenado". (Habeas Corpus n. 5021442-20.2025.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Rizello, j 1º-4-2025). Entretanto, essa não é a hipótese em discussão, na medida em que não há informação da interposição de agravo em execução penal, o que justifica o não conhecimento do habeas corpus . Para além disso, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. O paciente foi condenado à pena privativa liberdade de 1 mês e 5 dias de detenção pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, porém é reincidente pelos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, e 147, caput , do CP, (evento 45, autos n. 0000184-76.2019.8.24.0088, E-proc 1º Grau), de modo que adequado o regime semiaberto para início do cumprimento , conforme art. 33, § 2º, "b" , do CP. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL À MODALIDADE ABERTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE QUE DENOTA A MAIOR EXECRABILIDADE DA CONDUTA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (Apelação Criminal 5000942-61.2023.8.24.0077, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 18-4-2024). Em relação à substituição da pena privativa de libertadade por restritiva de direito , observa-se a vedação do art. 44, I, do CP, pois a condenação reconheceu que o crime foi praticado com ameaça à pessoa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147 E 330) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ - PRECEDENTES TAMBÉM DESSA CORTE - RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, NEM PARA A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA - BENEFÍCIOS NEGADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA NA ORIGEM QUE DEVE SER CUMPRIDA. I - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (STJ, Súmula 588). II - A reincidência em crimes dolosos impede ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos das suas respectivas normas disciplinadoras (CP, arts. 44 e 77). [...] RECURSO PROVIDO" (Apelação Criminal n. 0000133-18.2015.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 6-12-2018). Não há demostração de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele fixado na condenação . O Juízo da Execução Penal observou que o Presídio Regional de Lages e a Penitenciária da Região de Curitibanos estão "estruturados para albergar reclusos no regime semiaberto, em pavilhões separados dos demais, garantindo trabalho externo em empresas conveniadas com o ergástulo e, em alguns casos, em empresas privadas, assegurando a todos os direitos inerentes ao regime intermediário" , e que há vagas para o início do cumprimento da pena nesse regime. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 56. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEI N. 7.210/84). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PACIENTE QUE FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. MAGISTRADO QUE GARANTIU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5030736-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 29-6-2023). " HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADO O DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ. MAGISTRADA QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PREVISTA NA ALUDIDA RESOLUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RESOLUÇÃO N. 474/2022 DO CNJ QUE VISA A OPERACIONALIZAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. HIPÓTESE EM QUE A MAGISTRADA ESTABELECEU A OBSERVÂNCIA DO CITADO ENUNCIADO COM A INDICAÇÃO DE VAGA ADEQUADA AO REGIME AO QUAL O PACIENTE FOI CONDENADO. INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. DECISÃO CALCADA EM CONSULTA REALIZADA PELO TJSP AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5027113-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 25-05-2023). Por fim, a circunstância de o paciente ter filhos menores e profissão e residência fixa não imodifica o regime de cumprimento de pena. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, rejeito liminarmente o habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

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Cleiton Severino De Albuquerque x Banco Pan S/A

ID: 278259292

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002549-87.2023.8.17.2730

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLERIE FABIANA MENDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002549-87.2023.8.17.2730 AUTOR(A): CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID. 136735191), que foi vítima de fraude, consistente na contratação de um financiamento de veículo (HONDA/CITY, PLACAS PZE1H27) em seu nome junto à instituição financeira Ré, sem seu conhecimento ou consentimento. Alega que, em decorrência disso, foi indevidamente cobrado, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e passou a receber multas de trânsito relativas ao referido veículo, o que prejudica sua atividade profissional como guia turístico. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a busca e apreensão do veículo e a abstenção do Réu em realizar novas cobranças ou negativações. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pela perda do tempo útil. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo comprovantes de suas alegações, extratos bancários, certidão de nascimento de filho menor, comprovantes de despesas e declaração de hipossuficiência (IDs. 136735208 a 136736487). Em decisão (ID. 138208142), este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança relativa ao contrato questionado e a exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito, ou a abstenção de inscrevê-lo, caso ainda não o tivesse feito, sob pena de multa. Indeferiu, por ora, o pedido de busca e apreensão do veículo. Deferiu a gratuidade da justiça ao Autor e designou audiência de conciliação. Citado, o Réu BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID. 142820714). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do Autor, por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que o financiamento foi realizado mediante assinatura digital (biometria facial/selfie) e que os documentos apresentados, incluindo o CRLV do veículo emitido em nome do Autor, corroboram a validade do negócio jurídico. Alegou a ausência de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade de indenização por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Juntou documentos, como o CRLV do veículo (ID. 142820720), termo de avaliação do veículo (ID. 142820723), atos constitutivos (ID. 142058926), substabelecimentos (IDs. 142058929, 142058930) e procurações (ID. 142060182). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID. 145300875), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou sobre a necessidade de busca e apreensão do veículo e restrição de circulação, dado o contínuo cometimento de infrações de trânsito pelo fraudador. Insistiu na nulidade do contrato, destacando a divergência entre a "selfie" apresentada pelo Réu e sua real fisionomia, e reforçou os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pela perda de tempo útil, bem como a manutenção da justiça gratuita. Posteriormente, o Autor peticionou diversas vezes nos autos (IDs. 140258954, 140260286, 147706388, 150635680, 150871739, 159054084, 162824025, 174297010), informando o cometimento de novas infrações de trânsito com o veículo objeto da lide e juntando as respectivas notificações (IDs. 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 162824028, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reiterando o pedido de busca e apreensão do veículo e de restrição de sua circulação, bem como o cancelamento das multas. O Réu, por sua vez, peticionou (ID. 145719198) informando o cumprimento da liminar referente à inibição do contrato, suspensão das cobranças e abstenção da negativação. Este Juízo proferiu despacho (ID. 162712665), mantendo a decisão de ID. 138208142 e, considerando a prova pré-constituída nos autos, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, determinando a conclusão dos autos para sentença. As partes foram intimadas deste despacho (ID. 165852932). Certificou-se (ID. 178202140) que a parte Autora apresentou manifestação (ID. 174297003, referente à petição ID. 174297010 sobre novas infrações) e a parte Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em nova petição (ID. 192259448), o Autor manifestou-se acerca da paralisação do feito, reiterando os prejuízos sofridos e os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à suspensão dos efeitos das infrações de trânsito e notificação às autoridades competentes. Certificou-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do anúncio do julgamento da lide (ID. 158389971). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. As partes não requereram a produção de provas adicionais, contentando-se com as provas documentais já constantes dos autos. Diante da completa formação do contraditório e não havendo necessidade de dilação probatória, o processo está apto a ser julgado. O réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor não teria buscado solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir está configurado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional, presente no caso em análise. Ainda que o autor não tenha esgotado as vias administrativas, tal circunstância não afasta seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência do réu ao pedido do autor, evidenciada pela própria contestação, demonstra inequivocamente a necessidade da intervenção judicial. Rejeito a preliminar. O réu também impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A impugnação não procede. A declaração de hipossuficiência constante dos autos, aliada à profissão declarada pelo autor (guia turístico), goza de presunção de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica do beneficiário, o que não ocorreu. Mantenho a concessão da justiça gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco fornece serviços bancários e financeiros como atividade principal, enquanto o autor figura como destinatário final dos serviços. A controvérsia central reside na alegação de fraude pelo autor versus a defesa do réu de contratação legítima. O réu sustentou que a contratação foi realizada através de assinatura digital com biometria facial, apresentando documentos que comprovariam a legitimidade da operação. O Réu alega que o contrato foi firmado digitalmente, com o uso de biometria facial ("selfie"), e que o CRLV do veículo foi emitido em nome do Autor. Juntou cópia do CRLV (ID 142820720) e um "Termo de Avaliação de Veículo" (ID 142820723). Contudo, conforme bem apontado pelo Autor em sua réplica (ID 145300875), o Réu não colacionou aos autos a íntegra do suposto contrato digital, nem o laudo da operação digital que comprovasse a utilização da biometria facial do Autor e sua geolocalização no momento da contratação. Apenas apresentou um "print" de tela genérico, com o intuito de exemplificar os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011. Portanto, não se verifica a juntada do instrumento contratual completo e assinado, nem de evidências robustas da validação biométrica que vincule o Autor à operação. A simples emissão de um CRLV em nome do Autor, por si só, não comprova que ele anuiu com o financiamento, pois tal registro pode ter sido efetuado mediante fraude documental por terceiros. No caso dos autos, o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. A negativa veemente do Autor, aliada à ausência de provas concretas por parte do Banco, leva à conclusão de que o contrato de financiamento nº 093691480 é, de fato, inexistente em relação ao Autor, por vício de consentimento decorrente de fraude. Consequentemente, o débito de R$ 135.789,12 a ele imputado é inexigível. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações e proteger os interesses dos consumidores. Isso inclui a implementação de medidas de segurança eficazes para prevenir fraudes e a responsabilidade por eventuais danos causados aos clientes em caso de falhas no sistema de segurança. Para delimitarmos a responsabilidade da instituição financeira, socorremo-nos ao entendimento sumulado do STJ que sobre a fraude bancária realizada por terceiro já formou o seguinte entendimento: "Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, nota-se que o Colendo Tribunal reafirma que as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados", reafirmando o que já era disciplinado no art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Além disso, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, ou mesmo a simples cobrança de dívida inexistente, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo. No presente caso, além das cobranças indevidas, que foram objeto de tutela antecipada para sua suspensão (ID 138208142, cumprida pelo réu conforme ID 145719198), o Autor demonstrou o abalo de crédito (ID 136735209) e os inúmeros transtornos decorrentes da fraude, como a necessidade de registrar boletim de ocorrência (ID 136735211) e as mais de 30 ligações diárias de cobrança (ID 136735231) que perturbaram sua vida pessoal e profissional. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. Adicionalmente, a conduta do Réu de não solucionar o problema administrativamente, forçando o Autor a buscar o Judiciário e a despender tempo e recursos para resolver uma questão à qual não deu causa, configura dano pela perda do tempo útil, também indenizável. Considerando a gravidade da falha do Réu, a repercussão dos danos na vida do Autor (restrição ao crédito, perturbação da paz, prejuízo à atividade profissional), a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, englobadamente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Quanto às multas de trânsito que vêm sendo registradas em nome do Autor em decorrência da utilização do veículo por terceiro fraudador (IDs 140260290, 147706390, 150635681, 150871740, 159054087, 162824027, 174297015, 174297019, 174297022, 174297024, 174297027, 174297029), reconhecida a fraude e a posse do veículo por outrem, tais débitos não podem ser imputados ao Autor. Deve, portanto, ser oficiado aos órgãos de trânsito competentes para que procedam ao cancelamento dos pontos e das cobranças das multas vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir da data da suposta aquisição fraudulenta (01/02/2023). No que tange ao pedido de busca e apreensão do veículo, que foi inicialmente indeferido, e ao pedido de restrição de circulação, verifico que a manutenção do veículo em posse de terceiro fraudador continua a gerar prejuízos ao Autor (novas multas) e representa risco à coletividade. Embora a busca e apreensão direta possa ser complexa, a imposição de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD é medida que se impõe para mitigar os danos e auxiliar na recuperação do bem, o que é de interesse inclusive da própria instituição financeira, caso esta pretenda reaver o bem para minimizar seu prejuízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão (ID 138208142), que determinou a suspensão das cobranças relativas ao contrato de financiamento nº 093691480 e a abstenção/exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito referente a tal contrato. 2. DECLARAR a inexistência do contrato de financiamento nº 093691480 e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 135.789,12, imputado ao Autor CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE, referente ao veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607. 3. CONDENAR o Réu, BANCO PAN S/A, a pagar ao Autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual (falha na prestação de serviço que permitiu a fraude). 4. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de trânsito competentes (DETRAN/SP e DETRAN/PE, bem como aos órgãos autuadores das infrações listadas nos autos) para que procedam ao cancelamento da pontuação e das cobranças das multas de trânsito vinculadas ao veículo HONDA/CITY, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, que tenham sido lançadas em nome de CLEITON SEVERINO DE ALBUQUERQUE a partir de 01/02/2023. 5. DETERMINAR a inserção de restrição de circulação e transferência sobre o veículo HONDA/CITY, cor PRATA, placas PZE1H27, Renavam 01111823607, via sistema RENAJUD. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do Autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência a ele eventualmente impostas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, embora no presente caso tenha decaído de parte mínima do pedido. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 8000329-08.2023.8.05.0242

ID: 277154254

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000329-08.2023.8.05.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000329-08.2023.8.05.0242 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000329-08.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTERESSADO: ANDRE DE JESUS Advogado(s): MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB:BA39843) REU: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS proposta por ANDRE DE JESUS em face do Município de Saúde/BA. Alega o Requerente, em síntese, que é servidor público municipal desde 20 de junho de 2003, exercendo a função de Guarda Municipal e percebendo remuneração equivalente a um salário mínimo, acrescida dos adicionais legais, conforme demonstrativo de pagamento anexado aos autos. Sustenta o Autor possuir duas férias vencidas, referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019 e 2019/2020. Aduz, ainda, que embora o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 375/2015) preveja o pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios), tal benefício nunca foi implementado em seus vencimentos. Outrossim, afirma ter adquirido o direito à licença-prêmio, formalizando o requerimento administrativo, contudo, sem obter qualquer resposta da Administração Pública até o presente momento. Diante do exposto, o Requerente busca a tutela jurisdicional para compelir o Município Réu ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes na concessão e pagamento das férias vencidas, na implementação e pagamento dos anuênios devidos, bem como na análise e concessão da licença-prêmio. Regularmente citado, o Município de Saúde/BA não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme decisão de ID 458540935. É o suficiente. Decido. A matéria controversa não reclama a produção de provas em audiência, razão pela qual se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O objeto litigioso da presente ação cinge-se na possibilidade do Requerido ter como obrigação o pagamento das férias vencidas, do anuênio e da concessão da licença prêmio. Da tutela antecipada A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes e cumulativos que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como disposto nos termos do art. 300, CPC. Segundo o art. 1.059, determina que a análise da tutela provisória contra a Fazenda Pública, submete-se ao disposto nos arts. 1º a 4º da lei nº 8.437/1992 e no art. 7º, § 2º da lei nº 12.016/09. Sabe-se que as férias é um direito constitucional, todavia, a concessão de férias via tutela antecipada provocará descontos em folha de pagamento, bem como a liberação do servidor para a tirada de férias, sem possuir o entendimento de como a máquina pública atuará ante a vacância, mesmo que temporária, das atividades efetuadas pelo servidor em período de gozo das férias, visto ainda a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. I- Do mérito Das férias e do adicional por tempo de serviço O NCPC dispõe em seu art. 373, incisos I e II, que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, já ao réu, fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito do autor. No caso em questão, não verifico a dificuldade em constituir prova do direito autoral, visto que contracheques já sanam possíveis dúvidas quanto ao direito. O anuênio é parcela salarial voltado a remuneração por tempo de serviço devendo constar em base de cálculo de horas extras, plantões e outros títulos, integrando o salário, como disposto na súmula 207, do STF. A lei municipal nº 375/15, possibilita o reconhecimento deste direito, a partir do art. 81, in verbis: "Art. 81 - Será feita em dias, a apuração do tempo de serviço, para aquisição e gozo de direitos e vantagens concedidos em função desses fatos. Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerando estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias." Já o art. 138, de mesmo diploma, determina que: Art. 138 - Será concedido ao servidor, com mais de 2 (dois) anos de exercício no serviço público municipal, um acréscimo à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento do seu cargo efetivo, por cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, após a vigência desta lei. § 2.º - Após os dois primeiros anos de exercício do estágio probatório, o servidor terá direito ao acréscimo de 2% correspondente ao referido período, passando a perceber, após, o acréscimo normal de 1% (um por cento) após o terceiro ano de efetivo exercício no serviço público municipal. § 3.º - O adicional por tempo de serviço terá o máximo de 35% (trinta e cinco por cento). A lei dos servidores públicos, possibilita este direito, ainda mais quando acrescido de comprovação do direito e inadimplemento da Administração pública. Apesar de o Autor não juntar aos autos seu relatório financeiro, ela anexou contracheques pessoais (ID 369697480), que em análise vemos que não há a correta gratificação por tempo de serviço, do acréscimo normal de 1% ao ano. Vejamos situação correlata: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85, DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRESERVADA. PRECEDENTES DO TJCE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, E 11 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço e qual o marco temporal deve ser considerado para contagem do prazo prescricional quinquenal. 2. Em seu recurso, sustenta a autora que, em razão de pedido feito administrativamente, houve a suspensão do prazo prescricional, de modo que restariam vencidas somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contados da data do referido requerimento. 3. Contudo, não consta nos autos pedido administrativo efetuado junto à Municipalidade, não sendo possível precisar, portanto, a data para a suspensão da prescrição. Igualmente, não foi colacionada qualquer decisão administrativa de indeferimento do pleito, sendo acostado apenas parecer emitido pelo Procurador do Município que, como se sabe, representa mera manifestação opinativa. 4. Dito isso, aplica-se a Súmula 85 do STJ, a qual determina que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 5. Por sua vez, alega o Município em seu apelo, resumidamente, que não há certeza do inadimplemento dos valores requestados e que não seria devido o pagamento da verba. Tais argumentos, todavia, não são capazes de infirmar a conclusão a que chegou o judicante singular. 6. A Lei Municipal n. 010/1994, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Barro, prevê a concessão do adicional, em seu art. 3º, XVIIII, sendo inconteste tal obrigatoriedade, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público, bem como ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 7. Apesar de haver aduzido que inexiste dívida, o Ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, conforme determina o art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegar a incerteza quanto à existência da dívida, sem, todavia, produzir contraprova ou apresentar certidão acerca do tempo de serviço que entende ser correto, ou se a servidora incorre em óbice legal para a não fruição da vantagem pleiteada. Portanto, não há nenhuma razão para que a sentença apelada seja modificada. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis n. 0200052-63.2022.8.06.0045, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (Apelação Cível - 0200052-63.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/10/2023, data da publicação: 23/10/2023). Destaque nosso. Outrossim, o enriquecimento ilícito da administração pública é vedado, assim sendo, havendo previsão em lei e tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessários à sua concessão, se faz seu direito à percepção. Referente às férias, sob a égide do art. 7, XVII há o entendimento pacificado, protegido pela Constituição/88 de que é direito do trabalhador tanto urbano, quanto rural o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, combinado com o art. 37, II, de mesmo diploma que determina que há o entendimento que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, acrescentado a força do artigo 39, § 3º da CF/88, que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesta senda, o não usufruto ou gozo das férias quando vetadas pela administração pública, configuram claramente a violação de direito constitucional, sendo passível a indenização em pecúnia. Valendo colacionar jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. JUROS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494./97. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE DO IPCA-E. 1. Restou provada a atividade laboral desenvolvida pelos Autores/recorridos em prol da Administração Pública, através do exercício das funções de cargo público. Portanto, a condenação do Município ao pagamento das verbas resultantes desse vínculo é medida que se impõe, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, e o princípio de direito segundo o qual ninguém pode valer-se de sua própria torpeza. 2. A incidência correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, deve observar os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e o índice do IPCA-E, para a correção monetária 4. Não há possibilidade de compensação dos valores já percebidos pelos autores, pois trata-se de verba alimentar. 5. Sentença reformada apenas para corrigir a fixação dos juros e da correção monetária. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000492-87.2013.8.05.0109, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018). É dizer, as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, bem como as férias acrescidas de 1/3, são devidas pela Administração e podem ser vindicadas pela parte, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a regra da distribuição do ônus da prova está estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC, segundo a qual cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que cabe ao réu provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Nesse sentido, verifica-se que o município não comprovou o pagamento das férias e seu correspondente . Nesse contexto, é oportuno destacarmos o seguinte julgado da lavra do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. MUNICÍPIO QUE SE LIMITA A INSURGIR COM RELAÇÃO AO INTERSTÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Cabia ao Município comprovar, a título de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, conforme art. 333, II do CPC/73, vigente quando do trâmite processual na origem, que efetuou o pagamento das parcelas remuneratórias postuladas na inicial, prova que não produziu (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000184-54.2013.8.05.0205, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018). A lei 375/15, afirma em seu art. 88, caput, que todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração. Já o art. 90, da mesma lei, afirma: Art. 90 - Após cada período de 12 (doze) meses, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. No mais, a documentação acostada aos autos, demonstra-se que de fato o Requerente não gozou de algumas férias (2018/2019 e 2019/2020), maximize-se quando devidamente citado, o Município ré deixou de contestar a ação tendo sido decretada a sua revelia, conforme decisão de ID 458540935. Assim, ao servidor com mais de um ano de serviço é garantido o direito ao gozo de férias adquiridas ou à indenização correspondente se extinta a relação jurídica estatutária, tendo em vista, reitero, ser um direito constitucionalmente assegurado. De igual modo, ao servidor que tenha prestado serviços à municipalidade por período inferior a 01 (um) ano, será garantida a percepção das férias proporcionais. Nestes termos, tendo em vista que o réu não comprovou o adimplemento das obrigações acima mencionadas a sua procedência se impõe. Da licença prêmio O direito à licença-prêmio do autor é inquestionável, conforme preconizam os artigos 103 e 105, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõem: "Art. 103 - O servidor efetivo terá direito a licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterruptos, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo a advertência." " Art. 105, § 2º - O gozo da licença prêmio deverá ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar do pedido realizado pelo servidor e desde que o mesmo tenha efetivamente direito." O primeiro dispositivo assegura o gozo de três meses de licença a cada quinquênio de exercício ininterrupto, sem registro de penalidade administrativa (ressalvada a advertência). O segundo estabelece o prazo máximo de 18 meses para a concessão da licença a partir do requerimento, desde que o servidor possua o direito. In casu, o autor preenche integralmente os requisitos, laborando ininterruptamente desde 2003, conforme demonstra o contracheque anexado, e formalizou o pedido administrativo em 2022 (ID. 369697485), ultrapassando o prazo legal para a concessão. Importante ressaltar que, o réu não se dispôs a comprovar a existência de qualquer penalidade administrativa sofrida pelo autor, sequer a advertência expressamente ressalvada no artigo 103, tampouco apresentou qualquer fato impeditivo à aquisição do seu direito à licença-prêmio. II- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das férias vencidas, acrescidas do 1/ 3 constitucional, em pecúnia, referente ao período de 2018/2019, 2019/2020. Condeno, ainda, a parte ré à obrigação de fazer, consistente na concessão da licença-prêmio remunerada vencida, levando em consideração a prescrição quinquenal. Quanto à condenação, deve incidir juros de mora equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ) desde o arbitramento dessa sentença, levando em consideração que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, é imperativo reconhecer que o pagamento da indenização não retroagirá a anos anteriores a prescrição quinquenal. Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Sem custas, porque o réu é Fazenda Pública. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, § 3º, II. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). P.R.I Saúde/BA, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALLAN KARDEC OLIVEIRA DE LIMA

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MARIA ANGELA DE MELO FLORENCIO

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JOAO FLAVIO SACRAMENTO FLORENCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480

ID: 276144117

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011649-41.2014.8.17.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011649-41.2014.8.17.0480 ESPÓLIO: CICERA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTE: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA, ADALGISA SANTOS CARVALHO ESPÓLIO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida originariamente por CICERA DOS SANTOS LIMA, sucedida por seu ESPÓLIO, representado por TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101716720, fls. 2-12 ), a autora original, CICERA DOS SANTOS LIMA, alegou, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que sustenta não ter celebrado com a instituição financeira ré. Narrou os prejuízos sofridos em decorrência dos débitos não autorizados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.141,76 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). A tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos (ID 101716728, fls 32-33). Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 101716731, fls. 71-78), na qual defendeu a regularidade das contratações e dos descontos, argumentando que os empréstimos foram efetivamente celebrados pela autora e os valores correspondentes devidamente creditados em sua conta. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. No curso da lide, foi noticiado o falecimento da autora CICERA DOS SANTOS LIMA, ocorrido em 05/07/2019 (ID 110580412). Após regular processamento, foram habilitadas como sucessoras processuais, na qualidade de representantes do espólio, TEREZINHA DE JESUS CARVALHO TABOSA e ADALGISA SANTOS CARVALHO, que comprovaram o parentesco com a de cujus por meio dos documentos anexos (ID 179542759 a 179542772). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 124801189), seguido de errata (ID 141421413), elaborados pelo perito Marcones Luiz da Silva Cordeiro. O expert concluiu, em suma, que dos quinze contratos analisados, quatro não partiram do punho caligráfico da falecida autora (CCB 756.457.475, Autorização do 766.823.318, CCB 766.829.014 e Autorização do 766.829.014), enquanto os demais onze contratos apresentaram assinaturas convergentes com os padrões da de cujus. Instadas a se manifestar sobre o laudo, a parte autora (ID 134597139 e 134597143) reiterou a ocorrência de fraude, sustentando que a perícia corroborou suas alegações quanto à falsidade de algumas assinaturas. A parte ré (ID 155615361), por sua vez, argumentou que a perícia deveria ser analisada com ressalvas, dado o lapso temporal e o falecimento da autora, o que teria impossibilitado a coleta de padrões gráficos recentes. Aduziu, ainda, que mesmo em caso de divergência de assinaturas, os valores dos empréstimos foram creditados e utilizados pela autora, o que afastaria a pretensão indenizatória. Após despacho determinando a intimação do perito para sanar inconsistências apontadas pela parte ré (ID 140222957), este apresentou a referida errata (ID 141421413). Em petição de ID 195286337, a parte ré requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos de sua defesa e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo outras provas a produzir, foi anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 185752843). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade de um conjunto de contratos de empréstimo consignado, alegadamente celebrados entre a falecida autora, CICERA DOS SANTOS LIMA, e a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, bem como da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da de cujus. O espólio autor sustenta a ocorrência de fraude, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, repetição dos valores e indenização por danos morais. A análise da validade das contratações deve ser feita de forma individualizada, considerando as conclusões da perícia grafotécnica (laudo ID 124801189 e errata ID 141421413). Quanto aos contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas pelo perito, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 10 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes), contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 (documentos sem número específico, mas analisados como convergentes) e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), a prova técnica é conclusiva quanto à manifestação de vontade da falecida autora. A perícia, realizada sob o crivo do contraditório, atestou a convergência dos lançamentos caligráficos com os padrões da Sra. Cícera. Para estes pactos, portanto, a relação jurídica é válida e os descontos dela decorrentes são legítimos. Assim, no que tange a estes onze contratos, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais são improcedentes. No que concerne aos contratos cujas assinaturas foram reputadas falsas pela perícia grafotécnica, quais sejam: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), a situação é diversa. A falsidade da assinatura implica vício insanável na manifestação de vontade, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. A instituição financeira ré alega que os valores correspondentes a todos os empréstimos foram creditados na conta da falecida. Contudo, conforme destacado pela própria parte ré em sua manifestação de ID 155615361, "a parte contrária jamais realizou qualquer impugnação específica aos documentos, bem como deixou de apresentar os extratos de sua conta, com o intuito de comprovar que não recebeu ou não utilizou os valores disponibilizados pelo banco". Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e diante da alegação de fraude e da constatação pericial de falsidade das assinaturas em determinados contratos, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e, fundamentalmente, o efetivo crédito dos valores na conta da consumidora e o seu consequente proveito, recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O banco réu, embora tenha juntado os instrumentos contratuais, não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca por meio de extratos bancários ou comprovantes de TED/DOC específicos e vinculados a estes quatro contratos reputados falsos, que os respectivos valores foram efetivamente transferidos e disponibilizados na conta de titularidade da Sra. Cícera dos Santos Lima. A mera existência de um contrato com assinatura falsa não é suficiente para validar os débitos, especialmente quando não há prova cabal do benefício auferido pela consumidora. A juntada dos documentos bancários no ID 101717494, de forma genérica, não supre a necessidade de vincular cada crédito aos contratos específicos, sobretudo aqueles com assinatura comprovadamente falsa. Cabe à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o ônus de comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, do CDC), o que inclui a demonstração de que os valores foram efetivamente creditados na conta da contratante. Contudo, não obstante tenha alegado tal circunstância, o réu deixou de juntar aos autos os extratos bancários que confirmariam o efetivo recebimento dos valores pela autora. Não se pode inverter o ônus da prova de forma a exigir da autora demonstração negativa (de que não recebeu ou não usou os valores), quando compete ao réu comprovar fato constitutivo de seu direito, especialmente em contratos cuja autenticidade se viu maculada. Assim, para os contratos 2, 7, 12 e 13, é preciso declarar a nulidade por falsidade da assinatura e ausente a comprovação de que a falecida autora se beneficiou dos respectivos valores, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos, não havendo no que se falar acerca de anuência tácita do serviço contratado. Acrescente-se, ainda, que nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide sobre as instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELO NÃO PROVIDO. 1 . O banco demandante em ação monitória interpôs apelação cível em face de sentença que julgou improcedente seu pedido e procedente pedido formulado em reconvenção, condenando-o a pagar indenização moral de R$ 10.000,00, decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipótese de fraude bancária . Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou obstativo. Vulnerabilidade da consumidora. Restituição ao status quo. 3 . Confirmado o ato abusivo e o nexo causal, configura-se o dano moral. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Inexistência de enriquecimento sem causa. Valor razoável e proporcional . 4. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: (TJ-PE - Apelação Cível: 00041582720128170100, Relator.: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 13/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital . Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . RESTITUIÇÃO SIMPLES NO IMPORTE DE R$ 44.000,00. DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 . DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência fraudulenta na conta do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do Banco do Brasil pela fraude bancária, a existência de danos materiais e morais e a razoabilidade dos valores indenizatórios . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, nos termos da jurisprudência consolidada, e a falha na prestação do serviço ficou comprovada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes. 4 . A ocorrência de dano moral foi configurada, sendo o valor de R$ 6.000,00 razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando constatada a falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral indenizável." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00057855520228172480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 02/10/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Configurada a falha na prestação do serviço bancário e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que se vislumbra engano justificável na conduta do banco em proceder a descontos com base em contratos com assinatura falsa, em alinhamento com a jurisprudência pátria, que admite a restituição simples na ausência de má-fé do agente financeiro: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera patrimonial e a dignidade da consumidora, pessoa idosa que teve seus proventos, de natureza alimentar, indevidamente reduzidos. Considerando as circunstâncias do caso, a multiplicidade de contratos (ainda que alguns válidos), a vulnerabilidade da consumidora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos seguintes contratos, em razão de fraude nas assinaturas, a saber: contrato 2 (CCB nº 756.457.475), contrato 7 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.823.318), contrato 12 (CCB nº 766.829.014) e contrato 13 (Autorização de Desconto do contrato nº 766.829.014), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). ii) RECONHECER a validade dos demais contratos discutidos na presente ação, a saber: contrato 1 (Cédula de Crédito Bancário nº 262.583.148), contrato 3 (CCB nº 764.156.098), contrato 4 (Autorização de Desconto do contrato nº 764.156.098), contrato 5 (CCB nº 753.686.228), contrato 6 (CCB nº 753.687.097), contrato 8 (CCB nº 766.743.853), contrato 9, contrato 10, contrato 11 (CCB nº 766.825.280), contrato 14 e contrato 15 (CCB nº 253.368.155), conforme laudo pericial (ID 124801189 e errata ID 141421413). Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais relativos a estes contratos.; iii) DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar quaisquer descontos em benefício previdenciário vinculados aos contratos declarados nulos, conforme item "i" do dispositivo; iv) CONDENAR o réu à repetição do indébito, na forma simples, dos valores descontados com base nos contratos declarados nulos, devidamente atualizados desde o respectivo desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme item "i" do dispositivo; v) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, com base em contratos fraudados; Condeno as partes, em razão da sucumbência recíproca, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1014980-72.2025.8.11.0002

ID: 259409881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1014980-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014980-72.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014980-72.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOSE PAULO GOMES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n°. 1014980-72.2025.8.11.0002 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: Jose Paulo Gomes da Silva Data: 22 de Abril de 2025, às 14h24min. PRESENTES Juiz: Dr. José Mauro Nagib Jorge Promotor de Justiça: Thiago Scarpellini Vieira Defensora Pública do Flagrado: Dra. Vanessa Cristina Lira de Oliveira Parte Flagrada: Jose Paulo Gomes da Silva OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu responder aos questionamentos. Encerrado o questionamento, foi concedida a palavra às partes. Dada à palavra, o representante do MPE manifestou de forma oral durante a realização da audiência de custódia, no sentido da homologação do flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, diante dos pressupostos e requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, conforme mídia aportada nos autos. Já a Defesa ratificou a manifestação de id. 191352622, postulando pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, com a consequente expedição do alvará de soltura do mesmo, e, caso V. Excelência entenda necessário, com a imputação das cautelares mencionadas no art. 319 do CPP. O teor das manifestações do MPE e da Defesa foi gravado em mídia digital. DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de JOSE PAULO GOMES DA SILVA ocorrido em 21/04/2025 às 12h03min em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 213, 147 - B, 140, 147 e 129 - § 13º, todos do Código Penal, com a incidência da Lei Federal n°. 11.340/2006. Em razão dos fatos, o custodiado foi preso em flagrante delito e apresentado a Autoridade Policial, que lavrou o auto de prisão em flagrante. Com os autos conclusos, a audiência de custódia foi designada para a data de hoje, às 14h00min. Vieram os autos para realização da audiência. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. O flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos dos condutores, testemunhas e o interrogatório, assinado por todos. Fez-se constar do auto, ainda, as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a respectiva nota de culpa. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DA PRISÃO PREVENTIVA. -Dos pressupostos. A priori, deve ser analisado se o caso comporta decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 a 315 do CPP. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). De início, cumpre ressaltar que a segregação preventiva possui natureza cautelar e excepcional, sendo decretada quando, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, estiver configurada a ameaça à ordem pública ou econômica, a instrução processual ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do CPP. Necessário, ainda, seja a decretação da preventiva motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida, tudo nos termos do artigo 312, §2°, do CPP. Com efeito, tratando-se de prisão processual de natureza cautelar tem-se que para sua decretação devem estar presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Constato que a materialidade está respaldada no boletim de ocorrência e termos de declarações constantes dos autos. Igualmente, os indícios de autoria se fazem presentes, conforme termo de declaração da vítima. Desta forma, presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva. -Dos requisitos. De igual forma, verifico que os requisitos para decretação da prisão preventiva também foram demonstrados. Em primeiro lugar, resta evidenciado a gravidade concreta dos delitos praticados pelo custodiado, principalmente, se considerarmos o relato da vítima. Vejamos o que narra no termo de declaração: “QUE convive com JOSÉ PAULO há 17 anos, QUE tem uma filha com JOSÉ PAULO com 14 anos chamada DAISE, QUE JOSÉ PAULO sempre teve um perfil grosseiro, QUE desde 2022 JOSÉ PAULO piorou seu comportamento, QUE propos separar mas JOSE PAULO não aceitava, QUE JOSE PAULO vendeu uma KITINET e nunca passou para ela o valor recebido pela venda ou pelo menos parte dele, QUE JOSE PAULO pegou seu celular e pelo aplicativo usando sua senha fez 01 empréstimo de R$ 500,00 em seu nome e desde então fez várias transaçoes semelhantes em seu nome, QUE JOSE PAULO a ameaça com frequência que se tivesse que separar a mataria, QUE na data de ontem tentou novamente fazer transação bancária (transferencia) pelo aplicativo tendo êxito com o valor de R$ 690,00 e insistindo na prática tentou transferir R$ 7.000,00 porém o sistema não permitiu tendo em vista anecessidade de apresentação do holerite, QUE JOÃO PAULO apresenta várias dividas QUE não descreve a que se refere mas fala muito em agiotas, QUE é obrigada a conviver som JOSE PAULO na mesma casa pois o mesmo se recusa a separar, QUE esta a dormir desde fevereiro em um colchão na sala de sua casa, QUE ontem por volta de 23:00 horas foi surpreendida com JOSÉ PAULO que de uso de uma ferramenta chave de fenda a estuprou , QUE durante o ato a machucava com a chave de fenda em sua barriga, em seu pescoço, QUE após o ato a levou para uma varanda, na area externa da casa, e a deixou la , QUE perguntou sobre seu celular, QUE falou que estava na sala carregando , QUE JOSÉ PAULO pegou seu celular e começou a ver as mensagens , QUE ao ver uma mensagem de um amigo seu enciumado chutou seu joelho e deu vários tapas em seu rosto, QUE após tudo isso, a mandou entrar e deitar na cama ao seu lado no quarto, QUE não conseguiu dormir durante toda a noite com medo de JOSE PAULO a matar; QUE tudo isso aconteceu enquanto a filha do casal de 14 anos dormia em outro quarto, QUE hoje pela manhã quando outra filha da declarante foi visita-la ela confessou para ela o que ocorreu , QUE sua filha chamou a Policia Militar QUE JOSE PAULO estava deitado no sofá quando a policia o prendeu e trouxe para a Central de Flagrantes; QUE DESEJA ser amparada pelos efeitos da medida protetiva de urgência, QUE quer apoio da patrulha Maria da Penha , QUE deseja representar em desfavor de JOSE PAULO, QUE que viver em paz com sua filha.QUE quer morar em outro local pois tem muito medo ; QUE no momento não quer o abrigo temporário mas se achar que deve ir ira pedir esse apoio” (Id. 191262739). A vítima relata viver com José Paulo há 17 anos, com quem tem uma filha de 14 anos chamada Daise. Informa que ele sempre teve comportamento grosseiro, agravado desde 2022. Tentou se separar, mas José Paulo não aceita. Ele vendeu uma kitnet sem repassar valor algum à vítima e realizou diversas transações financeiras em seu nome sem autorização, utilizando seu celular e senha, além de ameaça-la constantemente de morte caso insista na separação. A vítima relata que está sendo forçada a continuar na mesma casa e dorme em um colchão na sala desde fevereiro. No dia anterior ao depoimento, por volta das 23h, foi estuprada por ele, que utilizou uma chave de fenda e a feriu no pescoço e na barriga. Após o abuso, ele a deixou na varanda e, ao verificar mensagens no celular da vítima, agrediu-a fisicamente com chutes e tapas por ciúmes. Depois, obrigou-a a deitar ao seu lado no quarto, onde ela passou a noite sem conseguir dormir, temendo ser morta. Na manhã seguinte, contou o ocorrido a outra filha, que acionou a Polícia Militar, tendo sido o flagrado preso e apresentado a Autoridade Policial. Parte inferior do formulário Ou seja, verifica-se que o flagrado não aceita o término do relacionamento e vem constantemente apresentando risco à integridade física e psicológica da vítima, pois após esses fatos, ele agrediu, ameaçou e abusou da vítima, demonstrando uma personalidade totalmente agressiva e violenta. Nesse contexto, verifica-se que as medidas cautelares e as medidas protetivas são insuficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima (Autos n°. 1014979-87.2025.8.11.0002), diante da gravidade concreta dos fatos por ela narrados. Ainda que o flagrado não possua antecedentes criminais, a violência por ele praticada vem se intensificando de forma gradual. Ressalta-se que, caso a vítima não tivesse sido socorrida a tempo, algo ainda mais grave poderia ter ocorrido, como, por exemplo, um feminicídio. Não menos importante, é necessário considerar o pedido da Autoridade Policial (Id. 191270569), para que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código Penal, diante dos indícios de autoria e materialidade delitiva que o caso apresenta. Portanto, diante dos fundamentos expostos, faz-se necessário a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos. Nesse sentido vejamos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1026634-67.2022.8.11.0000, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/02/2023) “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal 43). A “periculosidade social do acusado, revelada pela gravidade concreta e modus operandi”, recomenda a manutenção do ato constritivo para “assegurar a integridade física da ofendida” (TJPR, HC nº 0000184-32.2023.8.16.0000), razão pela qual as cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Ordem denegada. (N.U 1013568-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Dessa forma, presentes tantos os pressupostos como os requisitos da prisão preventiva, impondo-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. A corroborar com o exposto acima, vejamos recente julgado do TJMT: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA IDÔNEA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A SEGURANÇA DA VÍTIMA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA NO CASO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - OFENSA – INOCORRÊNCIA – NATUREZA DIFERENTE ENTRE PRISÕES, PROCESSUAL E ORIGINÁRIA DE CONDENAÇÃO- COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESCABIMENTO – HIGIDEZ DO DECRETO PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que decreta a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, em face necessidade de proteger a integridade física e psíquica da ofendida e de cessar a reiteração delitiva. Enunciado Orientativo 43 deste Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”.O decreto de prisão preventiva não viola o Princípio da Homogeneidade, pois esse tipo de prisão tem natureza meramente processual e acautelatória, e com finalidade completamente distinta da prisão-pena, decorrente de sentença final condenatória, sendo, pois inviável conjecturar sobre quantitativo de pena e regime prisional eventualmente a ser aplicado. Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar a ordem pública, torna-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código Processual Penal.(N.U 1013835-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024) Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de JOSE PAULO GOMES DA SILVA em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, através do BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão. Caso não seja possível a expedição/assinatura do mandado de prisão por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos e desde já SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, DETERMINO a intimação da vítima para cientifica-la de que: - caso seja necessário poderá contar com o serviço da Defensoria Pública, conforme prevê o artigo 18, inciso II, da Lei n. 11.340/2006; - se for novamente procurada pelo representado deve entrar em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública. Após, translade-se o necessário para os autos do inquérito e arquive-se, com as baixas. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se, com urgência. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito

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Fatima Maria Calegari Manrique x Fundacao De Educacao De Paicandu e outros

ID: 305805630

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-47.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE

Polo Passivo:

FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYN STRICTAR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-47.2024.8.16.0210 Processo: 0000184-47.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE Requerido(s): FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU Município de Paiçandu/PR SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é professora infantil do Município de Paiçandu e que a Progressão Funcional e o Piso Nacional do Magistério não foram respeitados pelo Município de Paiçandu, resultando prejuízos financeiros. Requer a procedência de seus pedidos para: a) que seja reconhecida a legitimidade passiva do Município de Paiçandu, bem como sua responsabilidade subsidiária; b) condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do incorreto enquadramento nos níveis de progressão horizontal, dos últimos 5 anos, a serem apurados em liquidação, com reflexos nas verbas que compõem a remuneração, quais sejam, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço, função gratificada (se houver); c) condenar os réus na obrigação de fazer consistente no correto enquadramento da autora; e d) reconhecer o direito da autora ao reajuste salarial nos mesmos índices aplicados ao piso nacional do magistério (lei federal) nos anos de 2022, 2023 e 2024, condenando os réus ao pagamento retroativo das diferenças salariais então decorrentes, bem como com reflexos nas verbas que compõem a remuneração, quais sejam, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e função gratificada (se houver). 2.1. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. No caso, se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Salienta-se que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas que alcançaram o decurso de 5 (cinco) anos, a teor do previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da propositura da presente demanda. 2.2. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PERDA DO OBJETO. Com relação à pretensão da parte autora no que toca ao reajuste salarial nos mesmos índices aplicados ao Piso Nacional do Magistério, afasto a alegação de perda do objeto sustentada pelo (seq.46.1), tendo em vista que a mesma se confunde com o mérito. No que refere à progressão funcional pretendida na exordial, afasto a perda do objeto sustentada pelo réu em contestação(seq.17.1), tendo em vista que, embora o Município tenha apresentado decreto de progressão funcional dos servidores(seqs.17.4/14.8), não apresentou relatório de evolução funcional da parte autora, o que impossibilita aferir se foram realizadas todas as progressões devidas e, em caso positivo, se foram efetuadas em acordo com a legislação municipal e com a interpretação conforme à constituição, ônus probatório que lhe cabia. 2.3. DO MÉRITO. 2.3.1. DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO REAJUSTE SALARIAL NOS MESMOS INDICES APLICADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FEDERAL NOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. No caso, a parte autora sustentou que existe previsão normativa municipal (art. 37 da Lei n. 2329/2014) que autorizando os reajustes, de forma que seria de rigor a procedência dos pedidos formulados em sua integralidade. Como visto, a controvérsia está concentrada na possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, com os seus reajustes anuais respectivos, de forma instantânea na tabela de vencimentos já estabelecida na Lei Municipal. Ou seja, em relação aos avanços funcionais, como a lei local estabelece a majoração dos vencimentos dos profissionais do magistério em percentuais, a indagação que se faz é sobre a possiblidade de a base de cálculo do vencimento da classe/nível inicial se utilizar do valor fixado a título de piso nacional, e a partir de então refletir dos demais valores da tabela. O entendimento da 6ª Turma Recursal, advindo da orientação que se havia consolidado desde o julgamento do REsp 1426210/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, e consequente fixação da tese jurídica no Tema Repetitivo 911, era o de que existindo respaldo em lei local seria possível o reflexo imediato sobre as demais vantagens. Contudo, tal entendimento não mais prevalece, tendo em vista que o próprio STJ sobrestou o Tema 911, já que a matéria será analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1326541-RG, e fixará o Tema 1218, que decidirá a seguinte questão submetida à julgamento: “Discute-se, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.” Somando a isso, recentemente alguns acórdãos foram objetos de reclamação junto ao STF, a exemplo da Rcl n. 69.156/PR, a qual cassou acórdão da Turma Recursal que reconhecia a aplicação do piso do Magistério aos Servidores do Município de Sarandi-PR; assim como da Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR do município de Tomazina/PR, o qual afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores. Portanto, mostra-se adequado seguir o entendimento por hora sedimentado pelo STF, de que a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No mais, consoante se depreende das referidas decisões prolatadas pelo Supremo, a Súmula Vinculante 42 buscou preservar o §1º do artigo 39 e o §1º do artigo 169, ambos da Constituição Federal, que condicionam qualquer vantagem ou aumento de remuneração do servidor público municipal à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta de competência legislativa do ente federado – no caso, do município. Por ser oportuno, segue o precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a federal, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023).” - (grifou-se) Segue o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná acerca do tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a Administração municipal instituísse o piso nacional da educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O Município de Ivaiporã igualmente interpôs o recurso contra a sentença, especificamente em relação ao tópico que lhe obrigou a realizar a discriminação das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento. 3. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.4. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas finanças locais.5. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).6. Necessidade de distinção das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento, posto que a Administração deve atendimento ao princípio da publicidade.7. Recursos inominados conhecidos e desprovidos.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003612-22.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 19.02.2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SUPERVISORA EDUCACIONAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME MOTIVOS EXPOSTOS A SEGUIR:1. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS NO MUNICÍPIO E CASSOU O ACÓRDÃO DE ORIGEM: "No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF" (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. 2. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC. APLICAÇÃO ANÁLOGA DE DECISÃO DA 6ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, A QUAL RECONHECEU A NULIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC PELA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. 3. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF (APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO, MORMENTE CONSIDERANDO ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. 4. NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENUNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REITEROU QUE “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (…). Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008370-49.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.09.2024)” Portanto, ainda que o piso nacional não represente um fator de correção monetária, a atualização da tabela de vencimento tendo como parâmetro o valor fixado para o piso nacional, ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". E é exatamente o caso dos autos em exame, porquanto a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária, situação esta que não apenas ofende a Súmula 42 do STF, conforme destacado acima, mas igualmente indica violação à autonomia dos Municípios e o postulado da separação dos Poderes. Do mesmo modo, na Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão da 6ª Turma Recursal, na relatoria do Min. Dias Toffoli, frisou-se que a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei Federal n. 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, incorre em violação à Súmula Vinculante n. 42. Segue o contexto da fundamentação na referida reclamação: “Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente na presente reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em verdade, submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo que julgar a alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à sistemática da repercussão geral; devendo o debate se desenvolver nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008’. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: ‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024). Em outro precedente recente do STF, também restou mantida vedação de vinculação do piso nacional do magistério aos demais valores devidos aos servidores municipais: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42.2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 57806 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-2023)” Com efeito, com fundamento nos precedentes supra ementados, não merecem prosperar os pedidos postulados relativos ao Piso Nacional do Magistério, por afronta à Sumula Vinculante n. 42 e autonomia municipal, no especial contexto da análise particularizada de suas finanças pública. Por fim, ressalto que as novas teses da parte autora fulcrada nas portaria 17/2023 e 61/2024 (seq.63.1), que afirma terem concedido aumentos em 2023 e 2024, não carece de análise nesta sentença, tendo em vista que teria a parte autora que realizar o pedido de emenda à inicial, com a consequente anuência da parte contrária, o que não fez, para que fosse possível decidir se, em razão das referidas portarias, teria ou não razão a parte autora, eis que não é razoável inovação dos fundamentos posteriormente aos que constaram na exordial. 2.3.2. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. O objeto da ação é relativo à progressão funcional dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira do magistério do Município de Paiçandu (titulares dos cargos de professor, professor de educação infantil, professor de arte e professor de educação física). A norma que atualmente regula o vínculo existente entre as partes é a Lei Municipal nº 2.329/2014 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Paiçandu), que revogou a Lei Municipal nº 1.920/2008. A discussão se delimita sobre os seguintes dispositivos da lei em vigor: “Art. 17. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um Nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, mediante acréscimo de 3 (três) por cento, não cumulativo, para cada Nível. § 1º A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, de efetivo exercício, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará: (...) Art. 18. O titular dos Cargos de Professor, de Professor de Educação Infantil, de Professor de Arte e de Professor de Educação Física não poderá usufruir da promoção através de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações: I - Em estágio probatório; II - À disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério; III - Em licença para tratar de interesses particulares; IV - Afastado por motivo de saúde por mais de 12 (doze) meses. Art. 19. Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do Professor, do Professor de Educação Infantil, do Professor de Arte e do Professor de Educação Física, este será automaticamente promovido ao Nível seguinte, na Classe correspondente a sua habilitação.” De acordo com a teor dos artigos supracitados, os integrantes da carreira do magistério do Município de Paiçandu deverão ter sua primeira progressão horizontal implementada após o final do estágio probatório, o qual tem duração de 3 anos, conforme art. 14 da Lei Municipal nº 2.329/2014 – seq.1.8), tanto pelo viés de progressão automática, trazido pelo art. 19, quanto pela compreensão de que o período de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para os 24 meses exigidos para o avanço horizontal (art. 17, §1º da Lei Municipal nº 2.329/2014). Salienta-se que a legislação municipal, ao contrário do que é aplicado administrativamente e defendido pelo Município, em nenhum momento impõe que a contagem do prazo de 2(dois) anos para a progressão funcional se inicie após finalizado o estágio probatório. O único requisito, nesse sentido, é o de que o servidor seja estável (concluído e aprovado no estágio probatório), não assistindo razão o réu, portanto, em sua tese de que, em caso de procedência, o termo inicial dos efeitos patrimoniais seja a partir da data do requerimento administrativo ou da data do protocolo da petição inicial. Assim sendo, o tempo de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para a progressão funcional, sendo que a progressão apenas será implementada e surtirá efeitos financeiros após a conclusão do estágio probatório. Acerca do tema, seguem os julgados da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 1.847/1992, N.º 3.504/2007 E N.º 4.506/2015. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DO REFERIDO REQUISITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO NA CLASSE. ÚNICO REQUISITO. VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍODO UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO NA CLASSE APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006888- 92.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022. Grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. FEITO INDIVIDUAL JÁ SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO RECURSO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR QUE DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 240/98. PROGRESSÃO DEVIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013 QUE NÃO ALTEROU SITUAÇÃO CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0015390-37.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 28.11.2022. Grifos acrescidos).” Insta salientar que embora o Município tenha juntado decretos de progressão à parte autora, o mesmo não apresentou qualquer relatório de evolução funcional da parte autora, o que impossibilita aferir se foram realizadas todas as progressões devidas e, em caso positivo, se foram efetuadas em acordo com a legislação municipal, ônus probatório que lhe cabia, embora conste na inicial a informação de que houve alguns enquadramentos, ainda que em desacordo com a legislação. Caso a progressão administrativa já tenha sido corretamente implementada, basta que a parte ré comprove tal situação em sede de eventual cumprimento de sentença. Nota-se que as avaliações de desempenho para fins de progressão dos servidores constituem ato de caráter vinculado, não sendo permitido ao ente público aplicar juízo de oportunidade e conveniência, para o qual a omissão ilegal enseja a atuação do Poder Judiciário para corrigir a situação sem qualquer violação à separação dos poderes. No caso da carreira do magistério municipal de Paiçandu a norma é clara ao apontar que a progressão após o decurso do estágio probatório seria automática no caso de permanência do servidor, ou seja, não depende de requerimento administrativo e inexiste requisito subjetivo ou avaliação pendente. Lado outro, por se tratar de progressão automática após o fim do estágio probatório, o ente público deve cumpri-lo integralmente e sem aplicar o juízo de oportunidade e conveniência, pois constitui ato de caráter vinculado, para o qual a omissão ilegal enseja a atuação do Poder Judiciário para corrigir a situação sem qualquer violação à separação dos poderes. Quanto à possibilidade de o juízo conhecer de atos vinculados, Alexandre Mazza ensina: “No caso de o requerimento versar sobre a prática de ato vinculado, o juiz, se estiver convencido da procedência da pretensão, pode substituir a vontade da Administração acatando o pedido do administrado (natureza constitutiva ou condenatória para cumprimento de obrigação de fazer). Porém, se a decisão administrativa faltante tiver caráter discricionário, é vedado ao juiz, sob pena de invadir a independência do Poder Executivo, ingressar na análise do mérito administrativo, cabendo-lhe somente ordenar que a Administração decida (natureza mandamental).” Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 136/2006. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, RESSALVADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001473-04.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.09.2022).” Conforme consta no Comunicado Interno nº 037/2019 da Fundação Municipal de Educação serão beneficiados pela primeira progressão automática apenas os servidores do magistério que concluíram o estágio probatório a partir de 01/01/2009. Os servidores que finalizaram o estágio probatório até 31/12/2008 deverão ser submetidos à avaliação prevista no art. 33, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.199/1998 para a primeira progressão. Outra questão relacionada à primeira progressão diz respeito ao prazo do estágio probatório. Assim como no caso dos servidores efetivos do quadro geral, a Lei Municipal nº 614/1991 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Paiçandu), revogada pela supracitada Lei Municipal nº 1.199/1998, foi editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/1998, que dentre outras questões, alterou o período de estágio probatório dos servidores públicos para 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo. A Lei Municipal nº 614/1991 trouxe em seu art. 466 o período de estágio probatório de 2 anos, conforme a primeira redação do art. 41 da CF, e, consoante seu art. 537, condicionou a progressão horizontal ao requisito da estabilidade. Por consequência, como não existe direito adquirido a regime jurídico (RE 563.708), para os servidores que completaram os 2 anos de efetivo exercício até a entrada em vigor da EC nº 19/1998 (05/06/1998), ou seja, para os servidores que foram admitidos até 04/06/1998, a situação não se altera, devendo ser aplicada a primeira progressão após 2 anos de efetivo exercício, conforme art. 52, § 4º da Lei Municipal nº 614/1991. Já para os servidores admitidos a partir de 05/06/1998, como é o caso da autora, a interpretação conforme a constituição, tendo em conta os arts. 52, § 4º e 53 da Lei Municipal nº 614/1991, conduz à conclusão de que o primeiro avanço horizontal deverá ocorrer após 3 anos de efetivo exercício e após a aprovação no estágio probatório, já que é somente quando o servidor público pode adquirir a estabilidade. Com essa interpretação conforme a constituição do inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 614/1991 os demais avanços previstos nos incisos II a XII permanecem inalterados. Assim, a primeira avaliação de desempenho para fins de progressão deverá ser efetuada, de forma retroativa, após 3 anos de efetivo exercício, quando finalizado o estágio probatório. A segunda avaliação para progressão deverá ser realizada no ano seguinte (inciso II), após 4 anos de efetivo exercício, e as demais deverão ser realizadas conforme os interstícios previstos nos incisos III a XII. Acerca do segundo ponto, tem-se que o período de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para os anos exigidos para o avanço horizontal (art. 13 da Lei Municipal nº 614/1991). A respeito da progressão funcional, segue a tese firmada no tema repetitivo 1075 do STJ, de caráter vinculante: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022).” Ademais, ressalta-se a responsabilidade subsidiária do Município de Paiçandu pelas verbas devidas pela Fundação Municipal de Educação, por ser autarquia para a qual o Município transferiu a titularidade e a execução dos serviços públicos de sua competência. Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: “Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto. Esta se justifica, então, pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem a criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências.” E a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL – AUTARQUIA QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PARA O CASO DE ESVAZIAMENTO DO COFRE DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006814-18.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.07.2021).” No caso, se tratando de servidora pública efetiva da carreira do magistério do Município de Paiçandu, nomeada na data de 02/02/2009 e que concluiu o estágio probatório na data de 02/02/2012, assiste razão a parte autora no sentido de que seja determinado à Administração Pública municipal que efetue de forma retroativa a primeira progressão funcional, logo após o término do estágio probatório de 03 anos e, após isso, proceda à avaliação de desempenho a título de progressão a cada interstício de 24 meses de efetivo exercício, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei Municipal nº 2.329/2014. Cabendo, assim, a respectiva condenação dos réus ao pagamento das diferenças resultantes da retificação efetivada, com reflexos devidos em todas as parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, montante esse a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos simples, com a incidência de juros e a devida correção monetária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Desse modo, considerando que a Fundação Municipal de Educação foi criada como autarquia em 2017 (Lei Municipal nº 2.590/2017) e que a maioria dos servidores da educação foram vinculados a esta pessoa jurídica em 01/05/2018 (Decreto nº 207/2018), até essa data o Município será o responsável pelas obrigações de fazer e de pagar quantia certa, de forma que após a vinculação da autora à Fundação Municipal de Educação, será subsidiariamente responsável. Por fim, em relação à contagem dos períodos de afastamento, aplica-se a regra do art. 48 da Lei Municipal nº 583/1991 e do art. 18 da Lei Municipal nº 2.329/2014. Dessa maneira, a procedência parcial dos pedidos da autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE em face do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR e da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos qualificados nos autos, para o fim de: a) RECONHECER o direito da parte autora à primeira progressão funcional automática após o transcurso do estágio probatório de 03 (três) anos, que se deu na data de 02/02/2012; b) CONDENAR os réus à obrigação de fazer, consistente em efetuar de forma retroativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, a progressão automática da parte autora na data imediatamente após o término do estágio probatório em que se concluiu pela permanência da servidora FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE e, após isso, proceder de forma retroativa às avaliações de desempenho a título de progressão horizontal a cada interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, de forma a adequar a evolução funcional aos termos dos arts. 17 e 19 da Lei Municipal nº 2.329/2014; c) CONDENAR a parte ré, cada qual conforme responsabilidade apontada na fundamentação, ao pagamento das diferenças devidas em razão das progressões aqui reconhecidas e das verbas reflexas devidas nas parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo (ex. décimo terceiro, férias, terço constitucional, horas extras, quinquênio, função gratificada), a partir das datas em que preenchidos os requisitos e observada a prescrição quinquenal reconhecida. Até 08/12/2021, em observância ao decidido pelo STF no RE 870.947 e nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária deverá incidir a partir de cada pagamento a menor, com base: i) no índice oficial da caderneta de poupança até a data de 25/03/2015; ii) no IPCA-E a partir de 25/03/2015. Os juros moratórios, de sua vez, serão devidos a partir da citação, devendo ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, em razão da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, vigente desde a sua publicação, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a atualização monetária e juros de mora, à letra do art. 3º da EC. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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