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Banco Do Brasil S/A x S R Confeccoes e outros

ID: 276704209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005149-51.2017.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S R CONFECCOES SUELI FERREIRA SANTANA DA ANUNCIAçãO VANDELEY MARTINS DA ANUNCIAçãO

Conclusão

Advogados:

CLAYTON TEIXEIRA BETTANIN

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

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RAPHAEL CHAMORRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÁJILA APARECIDA ABRÃO CHAMORRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005149-51.2017.8.16.0101 Processo: 0005149-51.2017.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.190,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): S R CONFECCOES SUELI FERREIRA SANTANA DA ANUNCIAÇÃO Vandeley Martins da Anunciação DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a penhora no rosto dos autos sob o n.º 0000184-35.2014.8.16.0101, em trâmite perante esta Vara Cível. 2. O pedido deve ser deferido. Com efeito, “por meio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2016. P. 1160). Ademais, a penhora é uma consequência natural do processo executivo quando o executado, citado/intimado, não efetua o pagamento do débito no prazo legal (artigo 829, §1º, e artigo 523, §3º, ambos do CPC). Além disso, é inegável que o domínio pleiteado pela parte executada na ação de usucapião é direito que ostentará valor econômico se vier a ser reconhecido judicialmente, circunstância que autoriza a penhora pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE À PENHORA DE DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA BUSCA EM USUCAPIÃO. PEDIDO INDEFERIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE NA USUCAPIÃO NÃO HAVERIA CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO, MAS SÓ SE OBTERIA, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO DA EXEQUENTE. PASSÍVEL DE SER PENHORADO (PELA VIA COMUMENTE DENOMINADA “NO ROSTO DOS AUTOS”) O DIREITO QUE A PARTE DEVEDORA BUSCA EM OUTRO PROCESSO EM CURSO, FRENTE A TERCEIROS, MESMO QUE NÃO SE CONSTITUA EM CRÉDITO PLEITEADO, JÁ QUE SE ADMITE A PENHORA DE DIREITOS DEBATIDOS, NÃO SÓ DE CRÉDITOS. EXEGESE DOS ARTS. 789, 835, INC. XIII, E 860, DO CPC. POSSÍVEL, PORTANTO, A PENHORA DO DIREITO DO EXECUTADO, EM USUCAPIÃO POR ELE AJUIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010609-84.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2024 - destaquei). Em arremate, vale destacar o disposto no art. 789, também do CPC, que coloca os bens futuros da parte devedora na linha dos responsáveis pelo adimplemento das obrigações: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de penhora sobre o(s) bem(ns) indicado(s) no seq. 358.1 , o que faço com fulcro no artigo 831 e 860, ambos do CPC. 4. Lavre-se o termo de penhora. Após, comunique-se o depositário público e promova-se a anotação/comunicação no(s) processo(s) respectivo(s). Ressalto que a comunicação ao depositário público dar-se-á apenas para fins de registro, porquanto vedada nova destinação de bens móveis a serem depositados no ofício distribuidor privatizado (conforme determinação contida no SEI 0050188-28.2017.8.16.6000). 5. Na sequência, intime-se a parte executada, por seu advogado (ou pessoalmente – caso não tenha advogado), com o prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Jose De Sousa x A. S. E Silva Barroso - Me

ID: 275101533

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-13.2013.8.18.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

A. S. E SILVA BARROSO - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-13.2013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-13.2013.8.18.0037 (J) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compromisso, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA EXECUTADO: A. S. E SILVA BARROSO - ME SENTENÇA 1) RELATÓRIO rata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por José de Sousa, em face de A. S. e Silva Barroso – ME, todos já qualificados nos autos. O autor ingressou com uma ação de execução em 02/04/2013 Intimada, a autora requereu novo bloqueio pelo Sistema BACENJUD, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (ID. 46156610). Em 14/03/2024, foi proferido despacho determinando novo bloqueio de valores via BACENJUD e, em seguida, foi determinada a suspensão do feito por 180 dias. É o relatório. Decido. Necessário relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros na conta do executado, porquanto já realizado e não demonstrada qualquer alteração patrimonial desde a última pesquisa (ID 9345435). É cediço que a prescrição é um instituto de direito material intimamente relacionado à segurança jurídica e por meio do qual o decurso do tempo, em razão da inércia do titular de um direito, faz com que este perca o direito de exigir da outra parte o cumprimento de determinada prestação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Na espécie, após tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, o qual deu cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, em 28/05/2014, informando que não foram localizados bens à penhora (ID. 6038050, pag.37), tendo o exequente requerido a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (ID. 6038050, pag. 42). Ainda, houveram novas determinações de suspensão do feito (ID. 6038050, pag. 71 e ID. 54057642), não tendo sido localizado bem do executado. A execução baseia-se em instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Destarte, não se vislumbrado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta fulminada pela prescrição intercorrente a pretensão executória. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva estatal, na forma, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Sem custas, tampouco honorários. P. R. I. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Gabriela Helen Da Silva Mendes x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 274853309

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000184-69.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000184-69.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37564c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, em que a reclamante busca a habilitação no seguro-desemprego, sob o fundamento de que o reclamado deixou de efetuar os depósitos regulares do FGTS, circunstância que, segundo alega, configuraria hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. De acordo com a nova sistemática processualista civil, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tem-se a figura jurídica da tutela provisória, a qual se subdivide em urgência e em evidência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte requerente, consoante art. 818 da CLT, demonstrar a presença dos requisitos legais acima mencionados. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, é necessário que os documentos trazidos pela parte incutam no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório, garantido pela Carta Magna, na cognição sumária. O extrato do FGTS acostado aos autos comprova a ausência de depósitos fundiários por período prolongado, o que, conforme entendimento vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. No entanto, a ausência de recolhimento do FGTS, embora constitua justa causa patronal, por si só não caracteriza situação de insustentabilidade imediata da relação de trabalho, apta a justificar o afastamento do empregado antes do reconhecimento judicial da rescisão. A CLT admite o afastamento antecipado apenas quando comprovada a insuportabilidade da continuidade da prestação dos serviços, o que não se verificou nos autos. Ademais, a própria autora, ao ajuizar a presente ação, declarou que ainda se encontrava em atividade, tendo posteriormente informado, na petição em que requereu a tutela, que teria se afastado do trabalho em 24/02/2025. Além disso, o suposto afastamento das atividades ocorreu sem comunicação formal, vez que ausente comprovação neste sentido e, conforme alegado pelo reclamado em contestação, a reclamante estaria em licença sem remuneração desde 07/03/2025, informação que consta nos controles de ponto juntados aos autos. Assim, a data correta do afastamento da autora não se encontra devidamente comprovada nos autos, demandando dilação probatória. Frise-se que ainda não foi encerrada a instrução processual. Dessa forma, a parte autora busca, na prática, um julgamento antecipado da controvérsia, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais para tanto. Diante do exposto, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se. BRASILIA/DF, 19 de maio de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

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Gabriela Helen Da Silva Mendes x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 274853349

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO FRATTARI GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000184-69.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000184-69.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37564c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental, em que a reclamante busca a habilitação no seguro-desemprego, sob o fundamento de que o reclamado deixou de efetuar os depósitos regulares do FGTS, circunstância que, segundo alega, configuraria hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao exame. De acordo com a nova sistemática processualista civil, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, tem-se a figura jurídica da tutela provisória, a qual se subdivide em urgência e em evidência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, sendo eles: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte requerente, consoante art. 818 da CLT, demonstrar a presença dos requisitos legais acima mencionados. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, é necessário que os documentos trazidos pela parte incutam no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório, garantido pela Carta Magna, na cognição sumária. O extrato do FGTS acostado aos autos comprova a ausência de depósitos fundiários por período prolongado, o que, conforme entendimento vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. No entanto, a ausência de recolhimento do FGTS, embora constitua justa causa patronal, por si só não caracteriza situação de insustentabilidade imediata da relação de trabalho, apta a justificar o afastamento do empregado antes do reconhecimento judicial da rescisão. A CLT admite o afastamento antecipado apenas quando comprovada a insuportabilidade da continuidade da prestação dos serviços, o que não se verificou nos autos. Ademais, a própria autora, ao ajuizar a presente ação, declarou que ainda se encontrava em atividade, tendo posteriormente informado, na petição em que requereu a tutela, que teria se afastado do trabalho em 24/02/2025. Além disso, o suposto afastamento das atividades ocorreu sem comunicação formal, vez que ausente comprovação neste sentido e, conforme alegado pelo reclamado em contestação, a reclamante estaria em licença sem remuneração desde 07/03/2025, informação que consta nos controles de ponto juntados aos autos. Assim, a data correta do afastamento da autora não se encontra devidamente comprovada nos autos, demandando dilação probatória. Frise-se que ainda não foi encerrada a instrução processual. Dessa forma, a parte autora busca, na prática, um julgamento antecipado da controvérsia, sem que estejam preenchidos os pressupostos legais para tanto. Diante do exposto, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se. BRASILIA/DF, 19 de maio de 2025. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA HELEN DA SILVA MENDES

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 321310067

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4261188 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu início da execução. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, GISELLE RAMOS HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Expeçam-se requisições de honorários periciais, nos termos da sentença. Fica, desde logo, através do diário, o(a)(s) reclamado(a)(es), através de seu(sua)(s) advogado(a)(s), CITADO(A), nos termos do art. 880 da CLT, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 5.610,00, atualizado até 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da pagina principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO G NEVES LTDA - MAPE TRANSPORTES LTDA - MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 321310106

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4261188 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu início da execução. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, GISELLE RAMOS HOLANDA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Expeçam-se requisições de honorários periciais, nos termos da sentença. Fica, desde logo, através do diário, o(a)(s) reclamado(a)(es), através de seu(sua)(s) advogado(a)(s), CITADO(A), nos termos do art. 880 da CLT, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 5.610,00, atualizado até 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta através da pagina principal do PJe no link "Gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA

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Processo nº 0800201-39.2025.8.10.0127

ID: 325481280

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800201-39.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800201-39.2025.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA - SP285159 Requerido: MARIA DA CONCEICAO BARROS PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores realizado pelo BANCO BMG S/A referente ao Processo nº 0000184-95.2009.8.10.0127, que tinha como parte adversa MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS PEREIRA. Sustenta a parte requerente que através de auditoria interna constatou a existência de saldo em conta judicial vinculada ao Processo acima mencionado e assim, por entender que pode se tratar de depósito realizado em excesso ou em duplicidade, requereu o desarquivamento do feito e levantamento da quantia informada. Proferido despacho no ID 139313290 determinando a expedição de edital e notificação do Banco do Brasil para juntada dos extratos bancários referente à conta judicial mencionada pela parte requerente. No ID 148505963 foi certificado nos autos a juntada das informações prestadas pelo Banco do Brasil. No ID 153423237 foi juntado aos autos a movimentação processual do sistema THEMIS. Não houve manifestação de interessados apesar de publicação de edital. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Em consulta a movimentação processual pertinente ao Processo objeto do pedido de expedição de alvará, denota-se que em setembro de 2009, foi proferida sentença condenando a instituição bancária requerente ao pagamento de quantia certa. Em seguida, no mês de julho de 2012, foi determinada a penhora online nas contas do executado, vez que não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Em seguimento, foi determinada a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para para levantamento do valor bloqueado judicialmente. A exequente foi intimada para proceder à retirado do alvará na secretaria judicial, contudo, mantive-se inerte, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento dos autos. Em verdade, não se tem informação da expedição de alvará em favor da parte autora, tampouco se ocorreu efetivamente o saque, vez que o extrato juntado aos autos, demonstram que o valor depositado nunca foi levantado. De mais a mais, não se vislumbra qualquer comprovação que o pagamento tenha ocorrido em duplicidade e do extrato anexado aos autos da conta judicial, o valor depositado refere-se ao valor da condenação, inexistindo eventual excesso. Com efeito, a parte requerente não colacionou nos autos qualquer demonstração de que o valor lhe pertença. Ao revés, do cotejo das informações, é se de notar que a quantia é referente à condenação que nunca foi sacada pela parte vencedora da ação. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima descritos, indefiro o pedido de expedição de alvará apresentado pela instituição bancária BANCO BMG S/A. Na eventualidade da parte autora apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado e procuração atualizada, expeça-se alvará judicial em seu favor para levantamento do valor que se encontra depositado judicialmente. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

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Processo nº 0800201-39.2025.8.10.0127

ID: 325481288

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800201-39.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO BARROS PEREIRA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800201-39.2025.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA - SP285159 Requerido: MARIA DA CONCEICAO BARROS PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores realizado pelo BANCO BMG S/A referente ao Processo nº 0000184-95.2009.8.10.0127, que tinha como parte adversa MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS PEREIRA. Sustenta a parte requerente que através de auditoria interna constatou a existência de saldo em conta judicial vinculada ao Processo acima mencionado e assim, por entender que pode se tratar de depósito realizado em excesso ou em duplicidade, requereu o desarquivamento do feito e levantamento da quantia informada. Proferido despacho no ID 139313290 determinando a expedição de edital e notificação do Banco do Brasil para juntada dos extratos bancários referente à conta judicial mencionada pela parte requerente. No ID 148505963 foi certificado nos autos a juntada das informações prestadas pelo Banco do Brasil. No ID 153423237 foi juntado aos autos a movimentação processual do sistema THEMIS. Não houve manifestação de interessados apesar de publicação de edital. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Em consulta a movimentação processual pertinente ao Processo objeto do pedido de expedição de alvará, denota-se que em setembro de 2009, foi proferida sentença condenando a instituição bancária requerente ao pagamento de quantia certa. Em seguida, no mês de julho de 2012, foi determinada a penhora online nas contas do executado, vez que não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Em seguimento, foi determinada a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para para levantamento do valor bloqueado judicialmente. A exequente foi intimada para proceder à retirado do alvará na secretaria judicial, contudo, mantive-se inerte, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento dos autos. Em verdade, não se tem informação da expedição de alvará em favor da parte autora, tampouco se ocorreu efetivamente o saque, vez que o extrato juntado aos autos, demonstram que o valor depositado nunca foi levantado. De mais a mais, não se vislumbra qualquer comprovação que o pagamento tenha ocorrido em duplicidade e do extrato anexado aos autos da conta judicial, o valor depositado refere-se ao valor da condenação, inexistindo eventual excesso. Com efeito, a parte requerente não colacionou nos autos qualquer demonstração de que o valor lhe pertença. Ao revés, do cotejo das informações, é se de notar que a quantia é referente à condenação que nunca foi sacada pela parte vencedora da ação. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima descritos, indefiro o pedido de expedição de alvará apresentado pela instituição bancária BANCO BMG S/A. Na eventualidade da parte autora apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado e procuração atualizada, expeça-se alvará judicial em seu favor para levantamento do valor que se encontra depositado judicialmente. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

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Adriano Dellabona De Souza e outros x Combate Ltda - Epp

ID: 324409370

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-88.2024.5.14.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DELLABONA DE SOUZA CLEIDE CHAGAS DOS SANTOS DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE RONDôNIA DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA DENILDO DA SILVA CAU EDELSON FAVARO BATISTA IFRO/CAMPUS JI-PARANÁ JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS MARCIO FRANCISCO DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS NILDA DE ALMEIDA PREFEITURA DE PORTO VELHO/RO ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS TARCIS LORRAN MENDES CARLOS TEREZA MACIEL ACIOLY UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VAGNO SOARES MOREIRA VANIA DE ABREU CANDIDO

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO

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FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA

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WELISON NUNES DA SILVA

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SUELEN NARA LIMA DA SILVA

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GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OUTROS (16) RECLAMADO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4479dee proferido nos autos. DESPACHO Ante as informações constantes na certidão de Id. ba60dd2, NOMEIO como centralizador da execução da empresa COMBATE LTDA - EPP (CNPJ: 07.529.101/0001-01) os autos 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO. Vincule os processos ainda pendentes de pagamento, abaixo listados, ao novo Processo Centralizador (0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO): 0000207-28.2024.5.14.0071 - EDELSON FAVARO BATISTA 0000234-11.2024.5.14.0071 - ADRIANO DELLABONA DE SOUZA 0000204-73.2024.5.14.0071 - MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS 0000196-96.2024.5.14.0071 - MARCIO FRANCISCO DE SOUZA 0000210-80.2024.5.14.0071 - MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES 0000208-13.2024.5.14.0071 - TEREZA MACIEL ACIOLY 0000184-82.2024.5.14.0071 - TARCIS LORRAN MENDES CARLOS 0000213-35.2024.5.14.0071 - ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA 0000214-20.2024.5.14.0071 - JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS 0000218-57.2024.5.14.0071 - NILDA DE ALMEIDA 0000215-05.2024.5.14.0071 - DENILDO DA SILVA CAU 0000219-42.2024.5.14.0071 - VAGNO SOARES MOREIRA 0000236-78.2024.5.14.0071 - ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS 0000010-39.2025.5.14.0071 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES Os processos acima descritos deverão continuar sobrestados e em curso somente o processo centralizador. Ante o exposto, oficie-se o Banco do Brasil para que proceda o levantamento da conta judicial 400127441896, com saldo capital R$10.508,58+JCM e transfira ao para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 400127441896 restar zerada e encerrada. Sem prejuízo da determinação anterior, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda o levantamento da conta judicial 3784.042.01504771-4, com saldo capital R$49,33+JCM e transfira para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 3784.042.01504771-4 restar zerada e encerrada. Por medida de economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por e-mail. Deverão as instituições bancárias cumprirem a determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo encaminhar a comprovação pelo e-mail: vtguajara@trt14.jus.br. Vindo a comprovação, tornem conclusos os autos 0000203-88.2024.5.14.0071 e 0000226-34.2024.5.14.0071, para sentença de extinção da execução. Após o cumprimento de todas as determinações acima descritas, tornem conclusos os autos centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO, com a juntada do presente despacho. GUAJARA-MIRIM/RO, 11 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DELLABONA DE SOUZA - NILDA DE ALMEIDA - TARCIS LORRAN MENDES CARLOS - MARCIO FRANCISCO DE SOUZA - ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS - VANIA DE ABREU CANDIDO - MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS - TEREZA MACIEL ACIOLY - CLEIDE CHAGAS DOS SANTOS - VAGNO SOARES MOREIRA - EDELSON FAVARO BATISTA - JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS - DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA - ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA - DENILDO DA SILVA CAU - MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Cícero Borges Vieira

ID: 261879945

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2017.8.06.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CíCERO BORGES VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ANTÔNIO LEITE TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-21.2017.8.06.0194 - Apelação Cível - Caririaçu - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: Cícero Borges Vieira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-21.2017.8.06.0194 - Apelação Cível - Caririaçu - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: Cícero Borges Vieira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO RÉU, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TÍTULO MONITÓRIO POSSUÍA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E SE HAVERIA CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM INCIDIR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA AÇÃO MONITÓRIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA QUE EVIDENCIE A OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDOS OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PREVISTOS PARA OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA OU LIQUIDEZ DO TÍTULO.4. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM, CONTUDO, IMPLICAR ABUSIVIDADE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM FATO SUPERVENIENTE QUE ALTERASSE SUBSTANCIALMENTE A BASE OBJETIVA DA AVENÇA.5. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. NO CASO, CONSTATOU-SE QUE O CONTRATO PREVIA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ALTERNATIVA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS E QUE NÃO HOUVE SUA CUMULAÇÃO NA COBRANÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA.6. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM APENAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAM-SE OS ENCARGOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO (ART. 1º, §2º, DA LEI 6.899/1981) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 472/STJ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154436-76.2017.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101815-39.2016.8.06.0001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222068-80.2021.8.06.0001, REL. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Antônio Leite Tavares (OAB: 1838/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)

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