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Marta Luzia Maruo Rodrigues De Queiroz e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 317487909

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-20.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000331-20.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000331-20.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000331-20.2024.5.10.0007 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPR. EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRAASÍLIA MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS IMPLANTADO EM 2013. EMPREGADO NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA COLETIVA. A coisa julgada que se formou no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança apenas os substituídos que, à época da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese em que o empregado passou a desempenhar a função gratificada já sob os critérios do novo plano de funções, em março de 2014, com carga horária de 6 hs diárias, inexistindo decréscimo salarial ou alteração lesiva do contrato de trabalho. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Inicialmente, trata o presente processo de Ação de Coletiva Pública, originada dos autos do processo nº 0001097-62.2013.65.10.0006. A Exma. Juíza Idalia Rosa da Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 1742/1745, complementada pela decisão de fls. 1752/1753, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 3º do CPC. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 1755/1767. O executado não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Insurge-se o exequente no tocante à determinação de extinção do feito, sem resolução de mérito, pugnando pela reforma da decisão de origem. O Juiz da execução, ao analisar a impugnação aos cálculos apresentadas pela parte autora, assim se pronunciou, verbis: "RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, em substituição processual a MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ, requer cumprimento de sentença em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo que nos autos da ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, o réu foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), garantindo a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Requer inclusão em folha de pagamento da diferença pela redução do valor de referência da função e citação do executado para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, assim como reflexos. Por intermédio do despacho/decisão em id. 4289baf, foi designada perícia contábil para apuração do valor a ser incorporado em folha e, após cumprimento da obrigação de fazer, elaboração da conta de liquidação. Laudo pericial anexado em id. 641ef02 mencionando a inexistência de diferenças salariais a serem apuradas. Impugnação ao laudo pela exequente no id. 85edc0c. Esclarecimento da perita no id. 1ba1119. Os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação oposta pelo exequente. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE ENQUADRAMENTO DA SUBSTITUÍDA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A exequente requer cumprimento de sentença em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo que nos autos da ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, o réu foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), garantindo a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Designada perícia contábil para apurar, de início, o valor a ser incorporado em folha e, após o cumprimento da obrigação de fazer, para elaborar a conta de liquidação. Todavia, por intermédio do laudo anexado em id. 641ef02, esclarece a perita: "(...). Após o estudo pormenorizado de cada caso concreto, a Perita concluiu que, embora não tenha ficado claro no título executivo, as principais funções por ele abrangidas foram as de Analistas TI (A, B e C), Assistente Operacional Pleno, Assistente TI e Assistente de Negócios, cujos empregados designados sofreram, em fevereiro/2013, redução salarial irregular em virtude da mitigação da jornada de trabalho de 8h para 6h. Porém, esse não foi o caso da Substituída. Conforme ficha funcional fl. 1340, doc dd70ca5, verifica-se que à época da implementação do PCS/2013, fevereiro/2013, a empregada estava designada para a FC ASS.SENIOR UE (4835). Em decorrência desse novo plano, a FC FC ASS.SENIOR UE (4835) foi convertida em outra FC, ASS. EMPRESÁRIA (7112) (...). De acordo com os holerites fls. 1393-1397, doc b77520c, e folha de ponto fl. 1537, doc da94476, observa-se que a situação fática da Substituída não foi alterada em virtude da implementação do PCS/2013. Ela permaneceu em jornada laboral de 8h diárias e o valor de referência de sua função foi mantido em R$ 10.670,89 (...) Ou seja, a conduta adotada pelo Executado, nos contornos atacados pela decisão judicial, não afetou a Substituída, porquanto mantidas sua remuneração e jornada laboral à época da implementação do PCS/2013. (...). A partir desse trecho do decisum, entende a Perita que somente estão abarcados pelo título aqueles empregados que sofreram, de algum modo, redução salarial ao serem compelidos a exercerem jornada de 6h quando estavam designados para tais funções (sobretudo Analistas TI A, B e C, Assistente Operacional Pleno, Assistente TI e Assistente de Negócios) e assim foram mantidos em alguma delas ao longo do pacto laboral. No presente caso, a Substituída somente passou a exercer a FG ANALISTA TECNIC (7000) - uma daquelas que sofreram redução de jornada e remuneração em decorrência do PCS/2013 - em 18/07/2013 (fl. 1340, doc dd70ca5). Desse modo, após mais de 5 meses de implementação do PCS/2013, não houve surpresa sobre o seu valor de referência. (...). Destaca-se o caso concreto é diferente de outros trazidos ao conhecimento desta Perita, em que ao longo do pacto laboral houve "promoções" entre as funções de Analistas (A, B e C) ou Assistente Operacional Pleno, Assistente TI e Assistente de Negócios. Isso porque, naquelas situações, os empregados sofreram redução salarial desde a implementação do PCS/2013 e mesmo com a redesignação para novas funções de Analistas, estas também estavam no rol daquelas impactadas pelo PCS/2013. Esse fato, no entendimento da Perita, garante o recálculo das remunerações, haja vista que, nesse particular, aplica-se a proibição da redução das tabelas de referência. Porém, não há que se falar em elastecimento dos lindes da coisa julgada invariavelmente para todos que em algum momento foram designados para alguma dessas funções de quando não sofreram mitigação remuneratória em 2013, tal como no caso concreto. Logo, a Perita entende que não há diferenças salariais passíveis de apuração. (...).". Instada a prestar esclarecimentos em virtude de impugnação do exequente, a expert ratificou suas conclusões no id. 1ba1119. Diante desse contexto, a substituída não detém legitimidade para promover a presente execução. Por esses fundamentos, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º do CPC). Prejudicada a análise da impugnação oposta pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da inexistência de proveito econômico, não incidem honorários advocatícios neste feito. HONORÁRIOS PERICIAIS Já houve a fixação dos honorários periciais, no importe de R$ 2.860,00 (id. 27aabce). Todavia, sendo sucumbente no objeto da perícia, deverá o sindicato autor proceder ao pagamento dos honorários. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos do cumprimento de sentença requerido por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, em substituição processual a MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa para julgar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI e § 3º do CPC), tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo exequente, no importe de R$ 11.046,18, calculadas sobre R$ 552.339,08, valor atribuído à causa. Honorários periciais pelo sindicato autor, de acordo com a fundamentação. Publique-se. Intime-se a perita." Pois bem. O exequente insurge-se no tocante à extinção do feito, sob a alegação de que "A coisa julgada é clara ao dispor que o Banco do Brasil foi condenado a não reduzir a gratificação de função das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. (...)Nesse aspecto, o exequente faz parte da ação coletiva, pois foi enquadrado na função gratificada de Assistente TI, por ocasião do novo plano de funções, passando de 8 para 6 horas, com redução de jornada e redução em sua remuneração." Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, que originou a presente ação individual de cumprimento de sentença, em sua parte de interesse (fls. 697/706), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." Pois bem. O exequente busca, através do presente agravo de petição, o cumprimento do título executivo formado na Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A mencionada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/01/2013, por meio da qual o executado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário apresentado pelo executado, o C. TST deu provimento ao recurso de revista do exequente e restabeleceu integralmente a sentença primária. Analisando detidamente os autos e a tese fixada na fase de conhecimento, verifico que o que o exequente busca é estender, indevidamente, os efeitos da coisa julgada, com o fim de beneficiar quem por ela não foi contemplado. Explico. Restou incontroverso que o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, foi implantado pelo Banco do Brasil em 28/01/2013. O exequente, por sua vez, apenas assumiu a função gratificada em 18/11/2013 (fls. 13), ou seja, já assumiu a função sob os critérios do novo plano. Verifica-se na que o ato ilícito não está no fato de o executado implantar novo plano de funções, mas, sim, do mencionado plano ensejar a queda da remuneração dos substituídos, que já desempenhavam a função e sofreram decréscimo salarial decorrente da redução da jornada. Assim sendo, nenhuma reforma há que ser feita na sentença de origem, porquanto o exequente, que passou a desempenhar a função gratificada em momento posterior à implantação do plano de funções, não estando, assim, contemplado pela coisa julgada coletiva, pois não sofreu decréscimo remuneratório, inexistindo alteração contratual lesiva. Nego, pois, provimento ao agravo de petição. Prejudicada a análise dos demais temas trazidos com o presente agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Juliana Silva Dias representando a parte Marta Luzia Maruo Rodrigues de Queiroz. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ

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Marta Luzia Maruo Rodrigues De Queiroz e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 317487934

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-20.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000331-20.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000331-20.2024.5.10.0007 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000331-20.2024.5.10.0007 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPR. EM ESTAB. BANCÁRIOS DE BRAASÍLIA MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS IMPLANTADO EM 2013. EMPREGADO NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA COLETIVA. A coisa julgada que se formou no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança apenas os substituídos que, à época da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. Hipótese em que o empregado passou a desempenhar a função gratificada já sob os critérios do novo plano de funções, em março de 2014, com carga horária de 6 hs diárias, inexistindo decréscimo salarial ou alteração lesiva do contrato de trabalho. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Inicialmente, trata o presente processo de Ação de Coletiva Pública, originada dos autos do processo nº 0001097-62.2013.65.10.0006. A Exma. Juíza Idalia Rosa da Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 1742/1745, complementada pela decisão de fls. 1752/1753, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 3º do CPC. Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição às fls. 1755/1767. O executado não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EFEITOS REFLEXOS DA COISA JULGADA. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS Insurge-se o exequente no tocante à determinação de extinção do feito, sem resolução de mérito, pugnando pela reforma da decisão de origem. O Juiz da execução, ao analisar a impugnação aos cálculos apresentadas pela parte autora, assim se pronunciou, verbis: "RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, em substituição processual a MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ, requer cumprimento de sentença em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo que nos autos da ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, o réu foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), garantindo a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Requer inclusão em folha de pagamento da diferença pela redução do valor de referência da função e citação do executado para pagamento das parcelas vencidas e vincendas, assim como reflexos. Por intermédio do despacho/decisão em id. 4289baf, foi designada perícia contábil para apuração do valor a ser incorporado em folha e, após cumprimento da obrigação de fazer, elaboração da conta de liquidação. Laudo pericial anexado em id. 641ef02 mencionando a inexistência de diferenças salariais a serem apuradas. Impugnação ao laudo pela exequente no id. 85edc0c. Esclarecimento da perita no id. 1ba1119. Os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação oposta pelo exequente. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE ENQUADRAMENTO DA SUBSTITUÍDA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A exequente requer cumprimento de sentença em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo que nos autos da ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, o réu foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), garantindo a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. Designada perícia contábil para apurar, de início, o valor a ser incorporado em folha e, após o cumprimento da obrigação de fazer, para elaborar a conta de liquidação. Todavia, por intermédio do laudo anexado em id. 641ef02, esclarece a perita: "(...). Após o estudo pormenorizado de cada caso concreto, a Perita concluiu que, embora não tenha ficado claro no título executivo, as principais funções por ele abrangidas foram as de Analistas TI (A, B e C), Assistente Operacional Pleno, Assistente TI e Assistente de Negócios, cujos empregados designados sofreram, em fevereiro/2013, redução salarial irregular em virtude da mitigação da jornada de trabalho de 8h para 6h. Porém, esse não foi o caso da Substituída. Conforme ficha funcional fl. 1340, doc dd70ca5, verifica-se que à época da implementação do PCS/2013, fevereiro/2013, a empregada estava designada para a FC ASS.SENIOR UE (4835). Em decorrência desse novo plano, a FC FC ASS.SENIOR UE (4835) foi convertida em outra FC, ASS. EMPRESÁRIA (7112) (...). De acordo com os holerites fls. 1393-1397, doc b77520c, e folha de ponto fl. 1537, doc da94476, observa-se que a situação fática da Substituída não foi alterada em virtude da implementação do PCS/2013. Ela permaneceu em jornada laboral de 8h diárias e o valor de referência de sua função foi mantido em R$ 10.670,89 (...) Ou seja, a conduta adotada pelo Executado, nos contornos atacados pela decisão judicial, não afetou a Substituída, porquanto mantidas sua remuneração e jornada laboral à época da implementação do PCS/2013. (...). A partir desse trecho do decisum, entende a Perita que somente estão abarcados pelo título aqueles empregados que sofreram, de algum modo, redução salarial ao serem compelidos a exercerem jornada de 6h quando estavam designados para tais funções (sobretudo Analistas TI A, B e C, Assistente Operacional Pleno, Assistente TI e Assistente de Negócios) e assim foram mantidos em alguma delas ao longo do pacto laboral. No presente caso, a Substituída somente passou a exercer a FG ANALISTA TECNIC (7000) - uma daquelas que sofreram redução de jornada e remuneração em decorrência do PCS/2013 - em 18/07/2013 (fl. 1340, doc dd70ca5). Desse modo, após mais de 5 meses de implementação do PCS/2013, não houve surpresa sobre o seu valor de referência. (...). Destaca-se o caso concreto é diferente de outros trazidos ao conhecimento desta Perita, em que ao longo do pacto laboral houve "promoções" entre as funções de Analistas (A, B e C) ou Assistente Operacional Pleno, Assistente TI e Assistente de Negócios. Isso porque, naquelas situações, os empregados sofreram redução salarial desde a implementação do PCS/2013 e mesmo com a redesignação para novas funções de Analistas, estas também estavam no rol daquelas impactadas pelo PCS/2013. Esse fato, no entendimento da Perita, garante o recálculo das remunerações, haja vista que, nesse particular, aplica-se a proibição da redução das tabelas de referência. Porém, não há que se falar em elastecimento dos lindes da coisa julgada invariavelmente para todos que em algum momento foram designados para alguma dessas funções de quando não sofreram mitigação remuneratória em 2013, tal como no caso concreto. Logo, a Perita entende que não há diferenças salariais passíveis de apuração. (...).". Instada a prestar esclarecimentos em virtude de impugnação do exequente, a expert ratificou suas conclusões no id. 1ba1119. Diante desse contexto, a substituída não detém legitimidade para promover a presente execução. Por esses fundamentos, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º do CPC). Prejudicada a análise da impugnação oposta pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da inexistência de proveito econômico, não incidem honorários advocatícios neste feito. HONORÁRIOS PERICIAIS Já houve a fixação dos honorários periciais, no importe de R$ 2.860,00 (id. 27aabce). Todavia, sendo sucumbente no objeto da perícia, deverá o sindicato autor proceder ao pagamento dos honorários. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos do cumprimento de sentença requerido por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, em substituição processual a MARTA LUZIA MARUO RODRIGUES DE QUEIROZ, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa para julgar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI e § 3º do CPC), tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo exequente, no importe de R$ 11.046,18, calculadas sobre R$ 552.339,08, valor atribuído à causa. Honorários periciais pelo sindicato autor, de acordo com a fundamentação. Publique-se. Intime-se a perita." Pois bem. O exequente insurge-se no tocante à extinção do feito, sob a alegação de que "A coisa julgada é clara ao dispor que o Banco do Brasil foi condenado a não reduzir a gratificação de função das funções que foram convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. (...)Nesse aspecto, o exequente faz parte da ação coletiva, pois foi enquadrado na função gratificada de Assistente TI, por ocasião do novo plano de funções, passando de 8 para 6 horas, com redução de jornada e redução em sua remuneração." Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, que originou a presente ação individual de cumprimento de sentença, em sua parte de interesse (fls. 697/706), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." Pois bem. O exequente busca, através do presente agravo de petição, o cumprimento do título executivo formado na Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A mencionada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/01/2013, por meio da qual o executado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário apresentado pelo executado, o C. TST deu provimento ao recurso de revista do exequente e restabeleceu integralmente a sentença primária. Analisando detidamente os autos e a tese fixada na fase de conhecimento, verifico que o que o exequente busca é estender, indevidamente, os efeitos da coisa julgada, com o fim de beneficiar quem por ela não foi contemplado. Explico. Restou incontroverso que o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, foi implantado pelo Banco do Brasil em 28/01/2013. O exequente, por sua vez, apenas assumiu a função gratificada em 18/11/2013 (fls. 13), ou seja, já assumiu a função sob os critérios do novo plano. Verifica-se na que o ato ilícito não está no fato de o executado implantar novo plano de funções, mas, sim, do mencionado plano ensejar a queda da remuneração dos substituídos, que já desempenhavam a função e sofreram decréscimo salarial decorrente da redução da jornada. Assim sendo, nenhuma reforma há que ser feita na sentença de origem, porquanto o exequente, que passou a desempenhar a função gratificada em momento posterior à implantação do plano de funções, não estando, assim, contemplado pela coisa julgada coletiva, pois não sofreu decréscimo remuneratório, inexistindo alteração contratual lesiva. Nego, pois, provimento ao agravo de petição. Prejudicada a análise dos demais temas trazidos com o presente agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Juliana Silva Dias representando a parte Marta Luzia Maruo Rodrigues de Queiroz. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ivanildo Costa Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 317115810

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068580-45.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO FERREIRA DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068580-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IVANILDO COSTA RIBEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207326719, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Ivanildo Costa Ribeiro em face de Banco Bradesco S/A. O autor alega que, ao tentar contratar um novo empréstimo por meio do aplicativo do banco réu, foi surpreendido com a realização de um refinanciamento de contrato anterior, operação essa não autorizada. Afirma que, ao perceber a irregularidade, solicitou o cancelamento, mas, mesmo após a portabilidade de sua conta para a Caixa Econômica Federal, o banco continuou a realizar descontos mensais no valor de R$ 1.195,00, comprometendo sua subsistência. Sustenta que jamais celebrou contrato de refinanciamento com o réu e que não reconhece a assinatura constante do documento apresentado. Pleiteia: (i) a declaração de inexistência do débito, (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e (iii) a indenização por danos morais. O réu contestou, alegando a legalidade da operação, a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito e dos danos morais, sustentando a ausência de prova de prejuízo extrapatrimonial. Diante da controvérsia quanto à autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 194259628) com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura constante no suposto contrato de refinanciamento apresentado pelo réu. Produzida a prova pericial, o perito nomeado concluiu que a assinatura constante do contrato impugnado não é de autoria do autor, afastando a validade do instrumento contratual. As partes foram regularmente intimadas e apresentaram manifestações. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Tenho que os autos encontram-se devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de novas provas, de modo que se torna viável o julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na validade do contrato de refinanciamento que ensejou os descontos mensais impugnados. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo banco e afirmou que jamais contratou o referido refinanciamento. O laudo pericial grafotécnico (ID 203828026) foi categórico ao afirmar que a assinatura constante do contrato não pertence ao autor, o que compromete a validade da contratação e afasta a alegação de existência de obrigação legítima. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato de refinanciamento apresentado pelo réu, restou evidente que não houve manifestação válida de vontade por parte do autor. Portanto, inexiste a obrigação contratual que justificaria os descontos efetuados em sua conta bancária. A conduta do banco configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada, nos termos do art. 39, III, a prestação de serviço sem solicitação prévia. O art. 46, por sua vez, reforça que contratos não obrigam o consumidor se não lhe for dada a possibilidade de conhecimento prévio do conteúdo. Consequentemente, deve ser reconhecida a inexistência do débito decorrente do refinanciamento irregular. No tocante à restituição dos valores, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor o direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, acrescida de correção e juros legais, salvo engano justificável. No caso, o banco não demonstrou qualquer justificativa plausível, tampouco apresentou documentação idônea que comprovasse a contratação regular. Ao contrário, o laudo pericial demonstrou a inexistência de consentimento contratual por parte do autor, afastando qualquer alegação de erro escusável. Configura-se, assim, o dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; 2. Devida é a indenização por danos morais pela instituição financeira e o quantum fixado de acordo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Condenação do Apelante em horários de sucumbências. 4. Apelo conhecido e improvido. (TJMA - APL: 0524132013 MA 0000331-88.2012.8.10.0104, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 10/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2015). Dos Danos Morais A caracterização do dano moral prescinde da demonstração de dor física ou sofrimento psicológico específico, bastando a violação de direitos da personalidade ou de situações que afrontem a dignidade e o mínimo existencial do indivíduo, como reiteradamente reconhece a jurisprudência consolidada do STJ. No presente caso, a conduta do réu atingiu diretamente verbas de natureza alimentar, comprometendo a única fonte de renda do autor. O sequestro unilateral desses valores, sem respaldo contratual, submeteu o consumidor a um estado de privação, conforme relatado na inicial, obrigando-o a contrair dívidas para comprar alimentos e medicamentos. A situação extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando gravemente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), especialmente considerando a condição de vulnerabilidade agravada pela idade e pelo quadro de saúde do autor (cardiopata). O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo presumido. Como assinala o Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral presumido, A fixação da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, da função compensatória e da função pedagógica da responsabilidade civil. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1. Declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de refinanciamento supostamente celebrado entre as partes; 2. Condenar o réu a cessar imediatamente os descontos mensais realizados na conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por ser tratar de responsabilidade contratual. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), percentual de juros de mora será correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir dessa sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Determino a expedição de alvará judicial em favor do perito grafotécnico nomeado, com base nos valores fixados nos autos a título de honorários periciais, se ainda pendente de pagamento. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15(quinze) dias, CONTRARRAZOAR a apelação apresentada. Apresentadas as CONTRARRAZÕES, aposta certidão caso não sejam ofertadas, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 4 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 6001221-06.2024.8.03.0004

ID: 276203384

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001221-06.2024.8.03.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS MARIA ELIZETE AMANAJAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Nú… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6001221-06.2024.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ELIZETE AMANAJAS CORDEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRACUUBA SENTENÇA I. Relatório dispensado, consoante o que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/1995. II. a) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Assim, refeito tal preliminar. b) DO ACORDO COM O SINDICATO DA CATEGORIA: O ora requerido alega que foi firmado um acordo com o sindicato da categoria na esfera administrativa para que fosse concedido um reajuste aos professores municipais, ante a impossibilidade do ente público reclamado efetuar o pagamento do piso salarial nacional, pugnando, assim, pelo seu integral cumprimento. Todavia, em breve análise dos autos, verifico que, além da parte ré não ter feito prova da existência de referido acordo, este só teria legitimidade para afastar norma geral cogente se assim deliberado em Assembleia Geral e aprovado pelos representados, o que não restou comprovado no caso em apreço. Por tal razão rejeito tal preliminar. c) MÉRITO Na questão principal, tenho que o pedido é procedente. O Reclamante, ajuizou a presente ação em desfavor do Município de Pracuúba, objetivando que o reclamado seja condenado a pagar-lhe os valores retroativos, referente as diferenças salariais dos valores implementados pela Lei nº 11.738/2008 relativas ao Piso Salarial de 2024. Alegou que como servidora pública do quadro permanente do Sistema Público Municipal da Educação, exercendo a função de professora, atualmente ocupando a classe A, Padrão VII, faz jus ao recebimento do piso salarial Nacional do ano de 2024, bem como ao retroativo da diferença salarial. Narrou que a Lei Federal n. 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional e fixa o vencimento inicial das carreiras do magistério - educação pública, vedando que os entes da federação criem normas ou mecanismos administrativos com o objetivo de estabelecer remuneração abaixo do parâmetro trazido pela norma federal. Pois bem. O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A norma que veio regular este direito é a Lei nº 11.738/2008 que assim dispõe, em Seu artigo 2º: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos questionados. Fixou o entendimento de que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título. Ficou registrado, ainda, que não houve ofensa ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados ou mesmo invasão de competência por parte da União. Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal realizou a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira, nos moldes como estabelecido na Lei nº 11. 738/2008, passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito. A Lei nº 11.738/2008 não permitiu a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Partindo-se do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial, chega-se à inarredável conclusão de que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, de forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior. Destarte, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Em resumo, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011, percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições da Lei nº 11.738/2008, não havendo nenhuma repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Conforme dados do Ministério da Educação, o piso nacional do professor do ensino básico era o seguinte: a) R$ 1.917,78 em janeiro de 2015; b) R$ 2.135,64 em janeiro de 2016; c) R$ 2.298,80 em janeiro de 2017; d) R$ 2.455,35 em janeiro de 2018; e) R$ 2.557,74 em janeiro de 2019; f) R$ 2.886,24 em janeiro de 2020; g) R$ 2.886,24 em janeiro de 2021; h) R$ 3.845,34 em janeiro de 2022; i) R$ 4.420,55 em janeiro de 2023 e; j) R$ 4.580,57 em janeiro de 2024. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constata-se que a parte autora encontra-se auferindo vencimentos com base inferior ao piso nacional. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Por derradeiro, cumpre mencionar que, conforme sentença proferida nos autos nº 0000331-09.2023.8.03.0004, a autora já obteve julgamento favorável a implementação do piso nacional do magistério, porém somente ao ano de 2023. Portanto, concluo que a autora faz jus a implementação e ao recebimento do valor retroativo referente à diferença dos vencimentos que recebia em relação ao piso salarial nacional, porém relativo somente ao piso salarial do ano de 2024. III. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar, no contracheque do reclamante, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de 2024 (R$ 4.580,57); b) Pagar para a parte autora os valores retroativos concernentes às diferenças dos vencimentos que recebia em relação ao piso salarial nacional ora reconhecido, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, observando-se ainda a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e Intimem-se. Amapá/AP, 21 de maio de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

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Cristian Jonathan Silva De Almeida x Coteminas S.A.

ID: 322073633

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000803-64.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALDO COELHO DE ALMONDES

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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DIEGO XAVIER ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000803-64.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000803-64.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a600b28 proferida nos autos. AP 0000803-64.2023.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. ALDO COELHO DE ALMONDES (RN4400) DIEGO XAVIER ALVES (RN7535) RECURSO DE: CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. 83689b2; e recurso de revista interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 52bf122 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a ZapSign ainda se encontra em processo de credenciamento, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico e, ainda que o documento contenha “selo de assinatura qualificada” e mecanismo de verificação, a assinatura válida que consta é da própria autoridade certificadora, e não do outorgante, como exige o art. 654 do Código Civil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando o autor em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Cristian Jonathan Silva De Almeida x Coteminas S.A.

ID: 322073685

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000803-64.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA

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COTEMINAS S.A.

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ALDO COELHO DE ALMONDES

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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DIEGO XAVIER ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000803-64.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000803-64.2023.5.21.0002 AGRAVANTE: CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: COTEMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a600b28 proferida nos autos. AP 0000803-64.2023.5.21.0002 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA (RN12736) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. ALDO COELHO DE ALMONDES (RN4400) DIEGO XAVIER ALVES (RN7535) RECURSO DE: CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. 83689b2; e recurso de revista interposto em 01/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Marcelo Romeiro de Carvalho Caminha. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 52bf122 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a ZapSign ainda se encontra em processo de credenciamento, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico e, ainda que o documento contenha “selo de assinatura qualificada” e mecanismo de verificação, a assinatura válida que consta é da própria autoridade certificadora, e não do outorgante, como exige o art. 654 do Código Civil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando o autor em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN JONATHAN SILVA DE ALMEIDA

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Sindicato Dos Emp.Terr.Das Empr .E Nav. Marit Fluv.E Lacustre,Das Ag. De Nav. E Das Oper. Port. Do Estado Do Para x Rebelo Industria Comercio E Navegacao Ltda

ID: 321835964

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000331-43.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DIAS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000331-43.2025.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000331-43.2025.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414c89c proferida nos autos. D E C I S Ã O DECISÃO Vistos etc. O executado/reclamado se manifesta em relação aos cálculos anexados pelo exequente, nos seguintes termos: DA INCLUSÃO DE VALORES INCORRETOS. A impugnante se insurge contra a planilha de liquidação apresentada, argumentando que estão incorretos os valores referentes aos meses de outubro/21 e outubro/22, pois, nesses meses, o exequente não sofreu qualquer desconto em decorrência de férias. Alega, também, que os valores constantes na planilha, referentes aos meses de setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020, abril/2020, maio/2020, junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020, dezembro/2020, janeiro/2021, fevereiro/2021, março/2021, abril/2021, maio/2021, julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022, julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023, estão equivocados, pois excedem os valores constantes nos contracheques. Por fim, alega que não há comprovação de descontos no mês de junho/21, não tendo sido juntado o respectivo contracheque na inicial. Em relação aos meses de outubro/21 e outubro/22, o exequente não sofreu qualquer desconto. Quanto ao mês de junho/21, há registro do respectivo contracheque no ID 7517502, no qual se demonstra o desconto de R$ 66,00. Em relação aos demais meses apontados, assiste razão ao impugnante, devendo ser observados os valores efetivamente descontados. CORREÇÃO MONETÁRIA. Alega a executada que a planilha impugnada realizou a correção monetária pelo índice IPCA-E, entretanto, devido o auxílio alimentação não ser verba salarial, a referida correção monetária se mostra indevida, devendo ser excluída do cálculo. O exequente defende que a correção monetária aplicada está em consonância com o determinado pelo STF, pelo que requer sua manutenção. Analiso. No caso em questão, o auxílio alimentação é crédito decorrente de condenação judicial, portanto, aplica-se a tese proclamada pelo STF na decisão da ADC nº 58, com efeitos erga omnes e vinculante no sentido de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverá ser aplicado o IPCA-E mais juros legais (art. 39, ,caput da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC(art. 406 do Código Civil), a qual abrange correção monetária e juros de mora. Ademais, considerando que o acórdão dos autos principais não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados, deve prevalecer a decisão do Supremo. Analisando o cálculo impugnado, verifico que se encontra em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC nº 58. Assim, rejeito a impugnação, no ponto. DO INCORRETO CÁLCULO DA MULTA CONVENCIONAL. Alega a impugnante que os cálculos do exequente referente às multas convencionais foram elaborados de forma diferente do constante na decisão que transitou em julgado, vez que “somou todos os descontos, mês a mês, e utilizou como resultado da multa por convenção, em relação a cada período”. Analiso. O v. acórdão em embargos de declaração do reclamante, do processo principal (nº 0000283-46.2023.5.08.0009) sob ID 29dc511 daqueles autos,referente a aplicação de multas decorrentes da convenção coletiva de trabalho, assim estabeleceu: DA OBSCURIDADE DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE CCT. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SOBRE A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS DOZE MESES DA CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE À ÉPOCA. Afirma o sindicato que há obscuridade, tendo em vista o acórdão visou a somatória dos descontos nos doze meses relativos à vigência de cada CCT.Analiso.Não há qualquer obscuridade. O texto do v.Acórdão é bem claro quanto ao que foi deferido:"defiro o pagamento da multa prevista na cláusula32ª das Convenções Coletivas de Trabalho, limitada ao valor dos descontos realizados a título de alimentação, no mês, incidindo uma vez por cada norma coletiva (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e2022/2023)". Na fundamentação também constou "Ocorre que o embargante requer o pagamento de 1,5salário mínimo, nos exatos termos como previsto nas CCTs, o que não pode ser aceito. O artigo 412 do Código Civil é bem claro quando dispõe que: "Art.412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Não seria crível deferir quase dois mil reais por cada trabalhador pelo desconto de R$116,16 nos salários dos trabalhadores". Não há erro. As bases para a liquidação estão postas. Portanto, a multa convencional deve ser aplicada uma única vez por cada norma coletiva, sendo o valor da multa limitada ao valor dos descontos realizados a título de alimentação, no mês, a qual limito pela média dos descontos em R$116,16, valor mencionado no acórdão acima citado. Sobre a atualização da multa, o STF na decisão da ADC nº 58, de efeitos erga omnes e vinculante, firmou tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, decorrente de condenação judicial, deverão ser aplicados IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange correção monetária e juros de mora. No mais, diante dos termos da modulação fixada pelo STF,considerando que o acórdão dos autos principais não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve prevalecer a decisão do Supremo. Assim, acolho em parte a impugnação aos cálculos neste tópico, determinando a retificação dos cálculos para que a multa convencional seja apurada pela média de R$ 116,16 e aplicada uma única vez por cada norma coletiva (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023). DA INCORRETA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS. Alega a impugnante indevida a cobrança de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução, posto que não há tal estipulação no acórdão do processo principal. Alega também que: “não são devidos honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467 /2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução, além disso, não há pedido nesta ação de execução de estipulação de honorários por sucumbência nesta ação, sendo indevidos.” O impugnado apresentou manifestação se opondo a impugnação aduzindo que nos autos principais, em decisão proferida em 13/05/2025, indeferiu a execução dos 10% a título de honorários sucumbenciais, “pois, segundo o magistrado, o percentual se aplicaria tão somente às ações individuais.” Por fim, registra que a reclamada cita o art. 791-A da CLT, de forma equivocada, para amparar o seu direito. Analiso. Não tem razão a impugnante na medida em que, no acórdão regional que julgou os embargos de declaração do primeiro acórdão proferido em face da sentença de conhecimento da ação coletiva, ficou estabelecido o deferimento de honorários de sucumbência a incidir sobre o valor da condenação, sendo tal condenação a ser apurada em execução de sentença como se dá no presente momento. Assim, o próprio titulo executivo constituído na ação coletiva prevê tal parcela no percentual de 10% do valor aqui apurado. Por outro lado, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referido no acórdão dos embargos de declaração foi arbitrado como valor da condenação unicamente para fins de cômputo das custas processuais, não podendo, desse modo, ser tomado como parâmetro para apuração dos honorários sucumbenciais. Assim, rejeito a impugnação neste tópico. DA AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. Alega a impugnante indevida a cobrança de custas nos cálculos, tendo em vista que no processo principal foi devidamente recolhida. Analiso. Verifica-se que nos cálculos impugnados (ID 674eb33) que foram cobradas custas de conhecimento no valor de R$ 234,73. Ademais, no caso concreto, não cabe a incidência, nessa fase de execução, de cobrança de custas de conhecimento, previstas no art. 789, da CLT, as quais foram fixadas nos autos principais da Ação de Cumprimento nº 0000283-46.2023.5.08.0009, e já recolhidas no momento oportuno quando da interposição de recurso de revista, no ID 1f37cb3 dos autos principais, devendo, portanto, serem excluídas dos cálculos. Devem ser incluídas as custas de execução, no importe de 0,5% sobre o valor devido, até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Dessa forma, determino que o setor de cálculos proceda à apuração da conta. Segue planilha com os cálculos, desde já homologados. Expirado o prazo sem manifestação, cite-se a reclamada. BELEM/PA, 09 de julho de 2025. JOAO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

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Sindicato Dos Emp.Terr.Das Empr .E Nav. Marit Fluv.E Lacustre,Das Ag. De Nav. E Das Oper. Port. Do Estado Do Para x Rebelo Industria Comercio E Navegacao Ltda

ID: 321835986

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000331-43.2025.5.08.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DIAS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000331-43.2025.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000331-43.2025.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414c89c proferida nos autos. D E C I S Ã O DECISÃO Vistos etc. O executado/reclamado se manifesta em relação aos cálculos anexados pelo exequente, nos seguintes termos: DA INCLUSÃO DE VALORES INCORRETOS. A impugnante se insurge contra a planilha de liquidação apresentada, argumentando que estão incorretos os valores referentes aos meses de outubro/21 e outubro/22, pois, nesses meses, o exequente não sofreu qualquer desconto em decorrência de férias. Alega, também, que os valores constantes na planilha, referentes aos meses de setembro/2019, outubro/2019, novembro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, março/2020, abril/2020, maio/2020, junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020, dezembro/2020, janeiro/2021, fevereiro/2021, março/2021, abril/2021, maio/2021, julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022, julho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023, estão equivocados, pois excedem os valores constantes nos contracheques. Por fim, alega que não há comprovação de descontos no mês de junho/21, não tendo sido juntado o respectivo contracheque na inicial. Em relação aos meses de outubro/21 e outubro/22, o exequente não sofreu qualquer desconto. Quanto ao mês de junho/21, há registro do respectivo contracheque no ID 7517502, no qual se demonstra o desconto de R$ 66,00. Em relação aos demais meses apontados, assiste razão ao impugnante, devendo ser observados os valores efetivamente descontados. CORREÇÃO MONETÁRIA. Alega a executada que a planilha impugnada realizou a correção monetária pelo índice IPCA-E, entretanto, devido o auxílio alimentação não ser verba salarial, a referida correção monetária se mostra indevida, devendo ser excluída do cálculo. O exequente defende que a correção monetária aplicada está em consonância com o determinado pelo STF, pelo que requer sua manutenção. Analiso. No caso em questão, o auxílio alimentação é crédito decorrente de condenação judicial, portanto, aplica-se a tese proclamada pelo STF na decisão da ADC nº 58, com efeitos erga omnes e vinculante no sentido de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverá ser aplicado o IPCA-E mais juros legais (art. 39, ,caput da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC(art. 406 do Código Civil), a qual abrange correção monetária e juros de mora. Ademais, considerando que o acórdão dos autos principais não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados, deve prevalecer a decisão do Supremo. Analisando o cálculo impugnado, verifico que se encontra em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF na ADC nº 58. Assim, rejeito a impugnação, no ponto. DO INCORRETO CÁLCULO DA MULTA CONVENCIONAL. Alega a impugnante que os cálculos do exequente referente às multas convencionais foram elaborados de forma diferente do constante na decisão que transitou em julgado, vez que “somou todos os descontos, mês a mês, e utilizou como resultado da multa por convenção, em relação a cada período”. Analiso. O v. acórdão em embargos de declaração do reclamante, do processo principal (nº 0000283-46.2023.5.08.0009) sob ID 29dc511 daqueles autos,referente a aplicação de multas decorrentes da convenção coletiva de trabalho, assim estabeleceu: DA OBSCURIDADE DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE CCT. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SOBRE A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS DOZE MESES DA CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE À ÉPOCA. Afirma o sindicato que há obscuridade, tendo em vista o acórdão visou a somatória dos descontos nos doze meses relativos à vigência de cada CCT.Analiso.Não há qualquer obscuridade. O texto do v.Acórdão é bem claro quanto ao que foi deferido:"defiro o pagamento da multa prevista na cláusula32ª das Convenções Coletivas de Trabalho, limitada ao valor dos descontos realizados a título de alimentação, no mês, incidindo uma vez por cada norma coletiva (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e2022/2023)". Na fundamentação também constou "Ocorre que o embargante requer o pagamento de 1,5salário mínimo, nos exatos termos como previsto nas CCTs, o que não pode ser aceito. O artigo 412 do Código Civil é bem claro quando dispõe que: "Art.412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Não seria crível deferir quase dois mil reais por cada trabalhador pelo desconto de R$116,16 nos salários dos trabalhadores". Não há erro. As bases para a liquidação estão postas. Portanto, a multa convencional deve ser aplicada uma única vez por cada norma coletiva, sendo o valor da multa limitada ao valor dos descontos realizados a título de alimentação, no mês, a qual limito pela média dos descontos em R$116,16, valor mencionado no acórdão acima citado. Sobre a atualização da multa, o STF na decisão da ADC nº 58, de efeitos erga omnes e vinculante, firmou tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, decorrente de condenação judicial, deverão ser aplicados IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual abrange correção monetária e juros de mora. No mais, diante dos termos da modulação fixada pelo STF,considerando que o acórdão dos autos principais não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve prevalecer a decisão do Supremo. Assim, acolho em parte a impugnação aos cálculos neste tópico, determinando a retificação dos cálculos para que a multa convencional seja apurada pela média de R$ 116,16 e aplicada uma única vez por cada norma coletiva (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023). DA INCORRETA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS. Alega a impugnante indevida a cobrança de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução, posto que não há tal estipulação no acórdão do processo principal. Alega também que: “não são devidos honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467 /2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução, além disso, não há pedido nesta ação de execução de estipulação de honorários por sucumbência nesta ação, sendo indevidos.” O impugnado apresentou manifestação se opondo a impugnação aduzindo que nos autos principais, em decisão proferida em 13/05/2025, indeferiu a execução dos 10% a título de honorários sucumbenciais, “pois, segundo o magistrado, o percentual se aplicaria tão somente às ações individuais.” Por fim, registra que a reclamada cita o art. 791-A da CLT, de forma equivocada, para amparar o seu direito. Analiso. Não tem razão a impugnante na medida em que, no acórdão regional que julgou os embargos de declaração do primeiro acórdão proferido em face da sentença de conhecimento da ação coletiva, ficou estabelecido o deferimento de honorários de sucumbência a incidir sobre o valor da condenação, sendo tal condenação a ser apurada em execução de sentença como se dá no presente momento. Assim, o próprio titulo executivo constituído na ação coletiva prevê tal parcela no percentual de 10% do valor aqui apurado. Por outro lado, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referido no acórdão dos embargos de declaração foi arbitrado como valor da condenação unicamente para fins de cômputo das custas processuais, não podendo, desse modo, ser tomado como parâmetro para apuração dos honorários sucumbenciais. Assim, rejeito a impugnação neste tópico. DA AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. Alega a impugnante indevida a cobrança de custas nos cálculos, tendo em vista que no processo principal foi devidamente recolhida. Analiso. Verifica-se que nos cálculos impugnados (ID 674eb33) que foram cobradas custas de conhecimento no valor de R$ 234,73. Ademais, no caso concreto, não cabe a incidência, nessa fase de execução, de cobrança de custas de conhecimento, previstas no art. 789, da CLT, as quais foram fixadas nos autos principais da Ação de Cumprimento nº 0000283-46.2023.5.08.0009, e já recolhidas no momento oportuno quando da interposição de recurso de revista, no ID 1f37cb3 dos autos principais, devendo, portanto, serem excluídas dos cálculos. Devem ser incluídas as custas de execução, no importe de 0,5% sobre o valor devido, até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). Dessa forma, determino que o setor de cálculos proceda à apuração da conta. Segue planilha com os cálculos, desde já homologados. Expirado o prazo sem manifestação, cite-se a reclamada. BELEM/PA, 09 de julho de 2025. JOAO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3

ID: 322112593

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009658-75.2021.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Sentença

Advogados:

ELIZELVANIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIALDA FERNANDES SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de alimentos movida por MAIRA VIEIRA DA SILVA e ISABEL VIEIRA DA SILVA, representada pela genitora VIVANE DE CARVALHO VIEIRA, em face do genitor MARCELO RODRIGUES DA SILVA, objetivan… Trata-se de ação de alimentos movida por MAIRA VIEIRA DA SILVA e ISABEL VIEIRA DA SILVA, representada pela genitora VIVANE DE CARVALHO VIEIRA, em face do genitor MARCELO RODRIGUES DA SILVA, objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% dos rendimentos auferidos pelo réu, ou, em caso de não laborar com vínculo empregatício, em 2 salários-mínimos. Afirma que o réu é técnico de refrigeração e motorista de aplicativo e aufere em torno de R$ 6.000,00. A inicial de fls. 03/09 veio instruída com os documentos de fls. 10/22, com atenção às certidões de nascimento de fls. 15 e 17. Deferimento da gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de fl. 26/27. Contestação às fls. 46/50, na qual o réu afirma trabalhar como motorista de aplicativo auferindo R$ 1500,00 mensais. Oferece alimentos em 20% do salário mínimo ou 20% de seus ganhos. Réplica às fls. 56/59. Na audiência de instrução e julgamento retratada às fls. 258/260 não houve acordo entre as partes que, em seguida, foram ouvidas. A parte autora e o MP requereram a vinda de documentos, o que restou deferido pelo juízo. Alegações finais do réu em fls. 344/345. O Ministério Público manifestou-se às fls. 352/355 opinando pela procedência parcial do pedido fixando-se os alimentos em 70% do salário mínimo na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício, e em 30% dos ganhos brutos caso venha a trabalhar com vínculo empregatício. Relatei. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, e tendo as partes produzido as provas que pretendiam, o feito está maduro para julgamento. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através das certidões de fls. 15 e 17, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. A necessidade é ínsita às idades das autoras, que não podem prover, por seus próprios meios, sua subsistência. O valor das despesas foi mensurado pela representante legal em seu depoimento em audiência, valor este que guarda proporcionalidade com as regras ordinárias de experiência. Quanto à possibilidade do demandado, o mesmo informou em audiência que trabalha como motorista de aplicativo e faz trabalhos esporádicos de mecânico de refrigeração. Além da renda como motorista de aplicativo no valor de R$1.500,00, o réu é capaz de auferir valor em atividade técnica especializada. Assim, deve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades das autoras e esteja dento das reais possibilidades do genitor réu. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie, acolhendo-se os parâmetros indicados na promoção do Parquet, pois harmônica com tais balizadores. Outrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares e de medicamentos. Conforme pontuado pelo Parquet, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo que as custas escolares e as despesas com medicamentos devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis. Vejamos abaixo julgados relacionados ao tema: Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudo trazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. 4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. 5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível). (0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Diante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de modo que fixo os alimentos: 1) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, em caso de vínculo empregatício, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada autor, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, 2) em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para cada autor, a ser depositado em conta da autora até o dia 5º dia útil de cada mês. 3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material escolar, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar exigidos pela instituição de ensino) mediante a apresentação da lista pela RL, bem como das despesas com medicamentos para as filhas, estes no prazo de 48 horas após a apresentação do pedido médico, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas. Declaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa pelo réu, suspensa a respectiva execução ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao mesmo. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, e expedidos os ofícios cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 0816563-67.2024.8.20.0000

ID: 262645387

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816563-67.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816563-67.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816563-67.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: ESTELA ALVES PEREIRA DE SOUZA, IVANILSON AMARO DE SOUZA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento n. 0816563-67.2024.8.20.0000 interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000331-52.2012.8.20.0123, ajuizada em desfavor de ESTELA ALVES PEREIRA DE SOUZA – ME e IVANILSON AMARO DE SOUZA, deferiu o pedido de inscrição dos nomes dos executados no Serasajud e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. No seu recurso (ID 28218979), o agravante narra que propôs ação de execução contra os agravados visando o recebimento de valores decorrentes de inadimplência, afirmando que, após o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, incluindo pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, todas sem êxito. Alega que, diante da não localização de bens penhoráveis, requereu ao juízo a quo a realização de novas buscas, argumentando que poderia ter havido alteração significativa na situação financeira dos agravados, contudo, aduz que o magistrado, ao invés de deferir o pedido, determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. Assevera o agravante que a decisão de suspensão do feito contraria o entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual a ação executiva pode prosseguir enquanto houver possibilidade de se efetuar a busca de bens, argumentando que o ordenamento processual civil vigente se posiciona de forma receptiva à utilização de meios coercitivos eletrônicos, visando propiciar maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Nesse contexto, menciona a existência de diversos convênios entre os Tribunais e órgãos públicos para aplicação das decisões judiciais, citando sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, destacando, ainda, novas ferramentas de busca de bens, como a repetição programada do SISBAJUD ("teimosinha"), SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), SNIPER, DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), além de ferramentas que possibilitam o acesso a informações que podem levar à localização de bens, como o CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Defende que é necessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados antes de eventual suspensão do processo, com base no art. 921 do CPC, argumentando que, sem o esgotamento dessas diligências, não é possível afirmar a inexistência de bens penhoráveis para justificar a suspensão. Aduz que o Novo CPC, em seu art. 6º, dispõe sobre o Princípio da Cooperação, exigindo um juiz mais ativo e uma participação mais ativa das partes, pautada na boa-fé e lealdade processual, sustentando que a decisão agravada afronta os princípios da cooperação, do dispositivo e, principalmente, configura um entrave à garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional. Impugna a suspensão do feito, alegando que tal medida traz prejuízos imensuráveis ao Banco, que figura como gestor de recursos públicos, questionando a justiça de arcar com os prejuízos da inadimplência durante o curso de 1 (um) ano com o processo paralisado, sem o esgotamento de todos os meios de busca de bens disponíveis perante o poder judiciário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão interlocutória proferida nos autos, a fim de que seja dado andamento ao feito, pleiteando a realização de nova penhora online via sistema SISBAJUD, com utilização da ferramenta "teimosinha", bem como a utilização da ferramenta SERASAJUD, o bloqueio de bens dos Agravados utilizando-se o sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e a consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30303593). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30335805). É o relatório. Decido. Entendo que o recurso não merece conhecimento. Ab initio, impende salientar que a decisão objurgada deferiu o pedido de inscrição dos nomes dos executados no Serasajud e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, em 24/09/2024, o juízo a quo determinou a intimação do exequente, ora agravante, para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Em resposta, o agravante requereu a inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Posteriormente, o magistrado de primeiro grau houve por bem deferir o pedido de inclusão dos agravados no SERASAJUD, bem como determinar a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC Nesse diapasão, cumpre ressaltar que não há interesse recursal no que tange ao SERASAJUD, uma vez que tal pedido já foi deferido na origem. Outrossim, as demais matérias arguidas no agravo não foram objeto da decisão agravada, configurando, portanto, inovação recursal. Tal circunstância merece especial atenção, haja vista que a inovação recursal constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Com efeito, o agravante, em suas razões recursais, pleiteia a realização de novas diligências para localização de bens dos executados, incluindo nova penhora online via sistema SISBAJUD com utilização da ferramenta "teimosinha", bloqueio de bens através do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Ocorre que tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo na decisão ora impugnada, a qual se limitou a deferir a inscrição dos executados no SERASAJUD e determinar a suspensão da execução. Nesse contexto, é imperioso destacar que o agravo de instrumento, como recurso que é, submete-se ao princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver pertinência entre as razões recursais e a decisão atacada. A ampliação do objeto do recurso, com a inclusão de matérias não decididas na instância inferior, viola frontalmente o referido princípio, além de configurar supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência consolidada, rechaça veementemente a prática de inovação recursal. A propósito, confira-se: “O objeto do agravo de instrumento é limitado à questão jurídica solucionada na decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância” (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025) No mesmo sentido caminha esta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DIRETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DA SÚMULA 435/STJ E AO TEMA 630 DO MESMO SUPERIOR SODALÍCIO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL AO TRATAR DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811692-91.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) No caso sub examine, ao trazer à baila pedidos não apreciados na origem, o agravante incorre em flagrante inovação recursal, o que obsta o conhecimento do recurso neste particular. A admissão de tais pleitos nesta sede recursal implicaria indevida supressão de instância, violando o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Destarte, o não conhecimento do agravo de instrumento, no tocante às matérias não decididas pelo juízo a quo, é medida que se impõe, em observância aos princípios da dialeticidade e da proibição da supressão de instância, pilares fundamentais do sistema recursal pátrio. Saliente-se que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a inovação recursal e a ausência de interesse recursal quanto ao pedido já deferido (SERASAJUD) enquadram-se perfeitamente na hipótese de inadmissibilidade prevista no dispositivo supracitado. Ex positis, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a ausência de interesse recursal e a ocorrência de inovação recursal. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

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