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Diego Francisco Da Silva e outros x Diego Francisco Da Silva e outros

ID: 257443960

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-53.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI SANTOS DE LIMA

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CLEBER SANTOS DE LIMA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000755-53.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRIDO: DIEGO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: CLEBER SANTOS DE LIMA ADVOGADO: CLAUDINEI SANTOS DE LIMA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do tema referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, por meio do qual a Reclamada aduz tese inovatória (ausência de fato gerador) que não passou pelo crivo do Juízo de origem. 2. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. A Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT, sendo insuficiente a juntada da ficha de registro do funcionário. No caso dos autos, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não seria devida, ante a ausência de comprovação do prejuízo decorrente do pedido de rescisão do contrato formulado pelo Autor. 3. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. Não comprovada pela Reclamada a licitude do desconto efetuado no TRCT, devida a devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023). 5. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente concedida na origem. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), sendo incabível a redução pretendida. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, Titular na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 136/142, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO FRANCISCO DA SILVA em desfavor ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 144/155. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 160/166. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 156 e 158) e o depósito recursal realizado (fls. 159 e 157). Conheço, todavia, parcialmente, não o fazendo quanto à tese de "AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT", por inovatória. No referido tema, a Reclamada busca a exclusão da multa do art. 477, §8º, da CLT, aduzindo que o TRCT do Reclamante foi zerado e que a multa apenas é "cabível somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, fato inocorrente no presente caso" (fl. 149). Contudo, tais argumentos não foram aventados na contestação, uma vez que a Acionada, limitou-se a alegar que "todas as verbas resilitórias foram regulamente solvidas ao seu tempo e modo de pagamento, estando integralmente quitadas, conforme faz prova o TRCT e comprovante de pagamento em anexo" (fl. 81) e que "Na eventualidade de entendimento diverso, o que não se espera, impende destacar que, ainda que se considerasse a procedência dos relatos respectivos, o pagamento do TRCT de maneira incompleta já é apto a afastar a aplicabilidade da referida multa" (fl. 81). Não tendo passado pelo crivo do Juízo de origem, a análise das referidas teses ensejaria evidente supressão de instância. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO 2.1. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. Alegou o Reclamante que prestou serviços em favor da Reclamada de 27/2/2024 a 22/4/2024, na função de Supervisor Administrativo. Explicou que, após pedir a rescisão do contrato, não recebeu valores devidos a título de rescisão. Na ocasião, apontou que a Reclamada, no TRCT, aplicou multa do art. 480 da CLT. Pediu, assim, que fosse afastada a referida multa. Em sua defesa, a Reclamada noticiou o pagamento das verbas rescisórias e defendeu a aplicação da multa do art. 480 da CLT, ao fundamento de que "No presente caso, o contrato de trabalho de experiência, por prazo determinado, foi encerrado antecipadamente por iniciativa do próprio empregado. O artigo 480 da CLT, prevê multa para o empregado que rescinde o contrato por prazo determinado sem justa causa" (fl. 83). Acrescentou que "o reclamado enfrentou dificuldades operacionais, visto que a rescisão abrupta do contrato impactou o andamento de atividades planejadas, gerou a necessidade de redistribuição de tarefas entre outros colaboradores e ensejou a contratação de outro profissional, resultando em custos adicionais" (fl. 83). O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, indicando a ausência de prova acerca do contrato por prazo determinado: "FUNDAMENTAÇÃO Verbas rescisórias A parte reclamante alega ter sido admitida pela parte reclamada, uma clínica veterinária, em 27 de fevereiro de 2024, para exercer a função de Supervisor Administrativo, com salário mensal de R$ 2.500,00. Após pedir dispensa em 22 de abril de 2024, alega não ter recebido nenhuma verba rescisória, incluindo saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 devido à cobrança indevida de despesas com transporte por aplicativos e à ausência de registro formal durante parte do contrato, além de honorários advocatícios e a não aplicação da multa do art. 480 da CLT, sob o argumento de que o contrato firmado era por prazo indeterminado. A contestação apresentada pela parte reclamada refuta integralmente as alegações da parte reclamante, afirmando que o vínculo empregatício foi regularmente encerrado em razão de pedido de demissão, tendo todas as verbas rescisórias sido devidamente quitadas, conforme comprovantes anexados. Argumenta, ainda, que o saldo de salário e o FGTS foram regularmente pagos, e nega a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT por ausência de atraso ou irregularidade no pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada também contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação narrada não configura qualquer ato ilícito ou dano à honra do reclamante. Por fim, formula pedido contraposto para compensação de valores referentes a suposto uso indevido de recursos da empresa. É incontroverso nos autos que a parte reclamante exerceu a função de supervisor administrativo no período de 27/02/2024 a 22/04/2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.310,00, conforme admitido no item 1 da petição inicial. A ruptura do vínculo de emprego ocorreu por iniciativa da parte reclamante, que apresentou pedido de demissão devidamente comprovado pelo documento constante sob o Id #4353126. Contudo, a parte reclamada não produziu prova de que o contrato foi firmado por prazo determinado, consoante exigido pelo art. 818, II, da CLT, aplicando-se, assim, o princípio da continuidade da relação de emprego, que presume a indeterminação dos contratos de trabalho como regra geral. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do art. 480 da CLT, que rege os contratos a termo. Diante da ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias, DEFIRO: a) saldo salarial referente a 22 dias; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) multa do art. 477 da CLT, pela ausência de pagamento tempestivo. [...]" (fls. 136/137). A Reclamada se insurge. Alega que houve prova acerca do contrato por prazo determinado, firmado a título de experiência. Acrescenta que " [...] a parte que optar pela rescisão antecipada do contrato de experiência antes do seu termo final deverá indenizar a outra parte, considerando a expectativa salarial e a presunção de continuidade da prestação dos serviços contratados" (fl. 147). Alega, ainda, que "O término do contrato por parte do autor provocou à ora recorrente a necessidade de reposição funcional, fato que por si só provoca um custo para a empresa, motivo pelo qual é presumível a ocorrência de prejuízo financeiro e também de ordem organizacional para contratar novo funcionário para a vaga do autor" (fl. 148). Ao cerne. Ao tratar acerca do contrato de trabalho, a CLT determina o seguinte: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência." Em relação ao contrato por prazo determinado, a CLT prevê, também, a possibilidade de incidência de multa quando o empregado se desliga, sem justa causa, antes do termo estipulado, conforme art. 480: "Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" Pois bem. Como se sabe, o contrato indeterminado é a regra, devendo haver prova acerca da modalidade por prazo determinado. Dito isso, verifica-se que a Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT. Juntou, contudo, documento denominado "FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS" (fl. 95), defendendo que o referido comprova o contrato de experiência com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovado por igual período. Por isso, defendeu que houve comprovação de que o pedido de rescisão ocorreu, ainda, no período de experiência, sendo cabível a multa do art. 480 da CLT. Ao analisar o referido documento, que está assinado pelo Reclamante, verifica-se que se trata de mera ficha contendo informações para que o empregador proceda à admissão, conforme consta expressamente ("INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR PARA ADMISSÃO"). Tanto o documento é pré-contratual que, no próprio, há a indicação dos documentos que o Reclamante deveria apresentar para fins de contratação. Assim, em que pese o teor, tem-se que tal documento não é suficiente para comprovar que, de fato, restou firmado entre as partes contrato por prazo determinado a título de experiência. Ademais, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não é automática, já que a própria norma exige a ocorrência de prejuízo. Apesar de a Reclamada alegar ter sofrido prejuízo, nada comprovou nos autos, sendo insuficiente a mera argumentação. Não tendo a Acionada se desincumbindo do ônus que lhe cabe, a multa é indevida. Nesse sentido, colaciona-se julgados desta Egr. Corte em que a ausência de prova do prejuízo impossibilitou a incidência da referida multa: " [...] MULTA DO ART. 480 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente demonstração do prejuízo a ratificar o desconto da multa do art. 480 da CLT, correta a exclusão da respectiva multa. Outrossim, sem que tenha sido demonstrado o adimplemento tempestivo das verbas rescisórias, devida a penalidade do §8º do art. 477 da CLT." TRT da 10ª Região; Processo: 0000567-86.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Grifos acrescidos "1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT INDEVIDA. O art. 480 da CLT estipula que, tratando-se de contrato por prazo determinado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Nessas situações, o deferimento da indenização ao empregador fica condicionado à prova dos prejuízos que o empregado lhe deve ressarcir. Ausente comprovação dos prejuízos, resta indevido o desconto efetuado no TRCT a título de reparação indenizatória. [...]" (TRT-10 - RORSum: 00008510620225100021, Relator.: FLAVIA SIMOES FALCAO, Data de Julgamento: 27/04/2023, 1ª Turma - Desembargadora Flávia Simões Falcão) Grifos acrescidos Assim, mantenho o capítulo da sentença que excluiu a multa do art. 480 da CLT do TRCT. Nego provimento. 2.2. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. O Juízo entendeu indevido o desconto, no TRCT, dos deslocamentos por meio de aplicativo de transporte: "Verbas rescisórias [...] Em relação ao requerimento de desconto proposto pela parte reclamada, fundamentado no uso de transporte por aplicativo, entendo que não foi demonstrado que tal utilização ocorreu sem o consentimento empresarial ou em benefício pessoal da parte reclamante, afastando-se a hipótese de prejuízo ou dolo. Além disso, não houve acordo entre as partes que justificasse a aplicação do § 1º do art. 462 da CLT. Ressalte-se que, no rito sumaríssimo, o juízo deve adotar decisões que melhor atendam aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, §1º). Dessa forma, INDEFIRO o pleito de desconto. [...]" (fl. 137) A Reclamada, nas razões recursais, alega que "não autoriza, em hipótese alguma, que seus funcionários utilizem o cartão corporativo para fins de gastos pessoais. Essa prática é estritamente vedada e contraria as políticas internas da empresa, que regem a utilização de recursos financeiros com a devida responsabilidade e respeito às normas aplicáveis" (fl. 150). Acrescenta, ainda, que "não é costume desta empresa realizar pagamentos relacionados ao deslocamento dos funcionários, salvo situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas. No caso específico em análise, verificou-se, com base nos destinos registrados no aplicativo Uber, que nem todas as viagens realizadas foram destinadas à residência do reclamante" (fl. 150). Sem razão. O art. 462, caput e §1º, da CLT, normatiza questão: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." In casu, restou incontroverso o desconto realizado pela Reclamada no TRCT do Autor (fl. 55). Todavia, inexiste comprovação do acordo prevendo a possibilidade de tal desconto. Além disso, não se demonstrou o dolo do Autor, já que a Reclamada não juntou qualquer documento aos fólios com vistas a comprovar a proibição do deslocamento por meio de transporte de aplicativo. Outrossim, se a prática era absolutamente proibida na empresa, chama atenção que, apenas no TRCT, que é do final de abril de 2024, a Demandada tenha buscado descontar viagens realizadas desde o dia 15/3/2024. Ou seja, mesmo tendo conhecimento dos gastos, não realizou o desconto no contracheque referente ao mês de março de 2024, mas, apenas, na rescisão. Ausente dolo ou acordo para desconto, inócua a alegação de que a viagem do dia 15/3/2024 (fl. 119), sequer teria sido para a residência do Reclamante. Assim, não comprovada a licitude do desconto, devida a sua devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. Nego provimento. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Juízo a quo rejeitou o pleito de limitação da condenação (fls. 141/142). Nas razões recursais, a Reclamada reitera a alegação de que, em havendo condenação, os valores devem ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Reclamante, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Nego provimento ao recurso. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. Insurge-se a Reclamada contra a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, ao argumento de que ele não demonstrou a hipossuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Reclamante apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido no § 4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente deferida na origem. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante porventura auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no § 3º do referido dispositivo, isso não se mostraria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nada a reformar, portanto. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INCABÍVEL. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim arbitrados: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes preconizados pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decorrência da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, considerando os critérios legais e constitucionais que regem a matéria. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), percentual que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à lide deve suportar os custos dela decorrentes. Tal percentual será aplicado da seguinte forma: * A parte reclamante deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. * A parte reclamada, por sua vez, deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, relativo aos pedidos julgados procedentes em favor da parte reclamante. No que tange à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, reconheço a inexigibilidade de sua obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sedimentado no julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de honorários quando tal pagamento comprometer o mínimo existencial. Esse entendimento está em consonância com o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e com o verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que consagra a suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios em relação à parte hipossuficiente. É relevante destacar que a suspensão da exigibilidade permanecerá vigente até que ocorra eventual modificação nas condições econômicas da parte reclamante, que venha a justificar o levantamento da justiça gratuita. Essa medida visa preservar o equilíbrio entre as partes e garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados no âmbito processual. Ademais, em observância ao entendimento consolidado, é vedada a compensação de honorários entre as partes, considerando a autonomia das condenações impostas, o que assegura a independência das respectivas obrigações. Ante o exposto, CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados, e a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença relativo aos pedidos procedentes, conforme o artigo 791-A da CLT. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita à parte reclamante, suspendo a exigibilidade de sua obrigação de pagamento, nos termos do julgamento da ADI 5.766 pelo STF e do verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Por fim, determino que as condenações de honorários sejam observadas de forma autônoma, vedada a compensação entre as partes." (fls. 139/140) Pugna a Reclamada pela exclusão da sua condenação. Subsidiariamente, pede a redução do percentual fixado em seu desfavor para 5% (cinco por cento) do valor da liquidação. Sem razão. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), de forma que incabível a redução. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 311918411

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0012396-11.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

ANA LÚCIA LOPES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA FIORIN ALTOE

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MARIA CELESTE COLLA

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RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS e pedido de ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS em face de LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, aduzin… RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS e pedido de ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS em face de LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, aduzindo, em síntese, que as partes conviveram em união estável de agosto de 2002 a 01 de janeiro de 2022, data em que o réu retirou seus pertences do lar; que da união adveio o nascimento de um filho em 15 de dezembro de 2004; que residiram em Juiz de Fora até junho de 2012; que nesse período cursou contabilidade na modalidade on line e trabalhou como auxiliar de escritório; que 2010 a 2012 o réu se dedicou exclusivamente aos estudos, pois tinha a intenção de prestar vestibular para o curso de Medicina; que o réu foi aprovado no vestibular da UERJ em 2012 e a família se mudou para o Rio de Janeiro; que os pais do réu adquiriram um imóvel nesta cidade por meio de financiamento bancário para servir de moradia à família, onde permaneceu residindo com o filho após a separação; que o réu cursou a faculdade de medicina por sete anos em tempo integral; que nesse período se dedicou aos cuidados do lar e do filho e conseguiu terminar o curso de contabilidade em 2015; que seu curso foi integralmente pago com seus ganhos com a venda de produtos Natura; que o réu pagava as despesas da família com valores recebidos de benefício previdenciário e do aluguel de um imóvel comercial em Juiz de Fora; que o imóvel comercial foi adquirido pelo réu juntamente com a sua mãe pelo valor de R$ 60.000,00, dos quais o réu pagou aproximadamente R$ 35.000,00 com recursos retirados do Banco Bradesco e provenientes de uma ação trabalhista; que o réu não concordou que a autora buscasse colocação no mercado de trabalho na área de contabilidade para que pudesse se manter nos cuidados do filho e da família; que o réu alegava que quando passasse a exercer a medicina lhe repassaria o valor total do aluguel do imóvel para suas despesas, não havendo a necessidade de trabalhar para receber baixa remuneração; que entre 2020 e 2021 o réu passou a trabalhar cada vez mais em plantões e sua condição financeira foi melhorando; que fazia uso de cartão de crédito para pagamento das despesas da casa; que ao retirar seus pertences pessoais de casa em 1º de janeiro de 2022, o réu cancelou o cartão de crédito; que o réu informou que continuaria pagando todas as despesas da casa e depositaria o valor de R$ 2.000,00 para os demais gastos; que a partir de fevereiro de 2022 se iniciaram as tratativas da separação; que não assinou as propostas de acordo porque o réu insistia em colocar a data da separação de fato a partir de janeiro de 2019; que a partir de tal data que o patrimônio da família foi aumentando; que em maio de 2019 o réu parou de depositar o valor de R$ 2.000,00; que com a separação tentou ingressar no mercado de trabalho, sem êxito, ante a sua falta de experiência; que passou a trabalhar como auxiliar administrativo para o condomínio onde reside, recebendo R$ 1.524,03 e a estudar para concurso público; que teme ser obrigada a desocupar o imóvel onde reside, tendo recebido uma notificação dos ex-sogros em 07/06/2022; que na constância da união, em maio de 2022, foi adquirido um veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, o qual foi vendido pelo réu após a separação sem a sua autorização; que o réu mantinha ativos financeiros junto aos bancos Bradesco e Santander, não sabendo informar o saldo e a existência de outros investimentos à época da separação; que réu adquiriu 50% de um imóvel comercial em Juiz de Fora localizado na Galeria Prefeito Álvaro Braga, Edifício Petrópolis, loja nº 56, Centro, com recursos provenientes de uma ação de indenização recebidos em 2011, processo nº 0000567-60.2010.4.01.3801; que existem duas ações trabalhistas em trâmite ajuizadas pelo réu, processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e nº 0100387-53.2020.5.01.0039 na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devendo ser resguardada a sua meação. Requer, em tutela de urgência, a fixação de alimentos compensatórios em seu favor no valor de três salários-mínimos por, no mínimo, dois anos, e, consequentemente, ao final, o reconhecimento e a dissolução da união estável e a partilha dos bens arrolados na proporção de 50%. Inicial às fls. 03/13, instruída com os documentos de fls. 14/25. Gratuidade de justiça deferida à fl. 28. A autora juntou os documentos de fls. 45/99. Emenda à inicial às fls. 128/136. Decisão à fl. 139 recebendo a emenda e fixando os alimentos provisórios em dois salários mínimos. Audiência de conciliação realizada conforme assentada de fl. 168, não sendo possível acordo. À fl. 176 o réu informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora. Contestação às fls. 260/270 na qual o réu alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito aduz, em síntese, que as partes conviveram em união estável de outubro de 2003 a fevereiro de 2019; que o convívio do casal se manteve harmonioso durante um período de dez anos; que em fevereiro de 2019 saiu de casa com alguns pertences pessoais até que pudesse definir onde ficaria; que a partir de então visitava o filho no apartamento sem data definida e quando era necessário pernoitar no imóvel dormia na sala; que no período de junho de 2019 a novembro de 2021 cedeu a sua vaga de garagem para outro morador; que de junho de 2019 a novembro de 2021 manteve residência provisória com a sra. Conceição Barbosa Bernardo; que a partir de novembro de 2021 passou a residir em imóvel alugado; que em janeiro de 2022 retirou seus últimos pertences do imóvel onde a autora permaneceu residindo; que em Juiz de Fora residiam com seus genitores; que a autora sempre trabalhou como revendedora de produtos Natura e como auxiliar de escritório; que antes de se formar em Medicina sempre contaram com a ajuda financeira de seus pais com recursos provenientes do aluguel de uma loja de propriedade dos mesmos; que não contribuiu na aquisição da loja; que nunca impediu a autora de trabalhar; que se formou em Medicina no ano de 2018 e começou a trabalhar na área no ano de 2019; que permaneceu pagando as despesas do filho e disponibilizou um cartão de crédito para a autora para as despesas com alimentação; que cancelou o cartão de crédito porque os gastos passaram a ser exagerados, não tendo condições de arcá-los; que ofertou o pagamento de R$ 2.000,00 para pagamento de outras despesas, permanecendo a pagar as despesas do filho e da moradia; que a autora começou a se preparar para concursos públicos no início do ano de 2020. Requer a improcedência dos pedidos ou apenas o reconhecimento e a dissolução da união estável no período de outubro de 2003 a fevereiro de 2019. Juntados os documentos de fls. 271/345. Réplica às fls. 351/364 impugnando o pedido de gratuidade de justiça do réu e a preliminar de inépcia da inicial. No mérito reitera os termos da inicial e impugna os fatos aduzidos na contestação e documentos que a instruem. Juntados os documentos de fls. 365/398. Decisão da 2ª instância às fls. 413/414 não conhecendo o recurso de agravo de instrumento por ausência de preparo. A parte autora juntou às fls. 450/459 termo de entrega de chaves do imóvel onde residia datado de maio de 2023. Às fls. 461/462 a autora informa que o filho comum passou a residir com o pai a partir de janeiro de 2023. Decisão à fl. 465 indeferindo a gratuidade de justiça ao réu. Decisão saneadora às fls. 471/472. Resposta de ofício encaminhado à 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora à fl. 491 e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região às fls. 496/497. Ofício da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina às fls. 509/511. A autora juntou os documentos de fls. 515/543. Resposta de ofício ao Detran às fls. 546/554. Resultado da consulta ao SISBAJUD às fls. 559/562 e 566/829. Ofício da Caixa Econômica Federal às fls. 859/860, do Banco do Brasil às fls. 863/864, do Santander às fls. 888/940 e do Bradesco às fls. 944/979. A autora juntou o documento de fl. 996. O réu juntou os documentos de fls. 1001/1008 reiterando pedido de cancelamento dos alimentos provisórios. Manifestação da autora às fls. 1021/1025 juntando os documentos de fls. 1026/1028. Manifestação do réu às fls. 1035/1037 juntando os documentos de fls. 1038/1056. À fl. 1090 o réu informou que está custeando todas as despesas do filho desde janeiro de 2023 sem o auxílio da autora, juntando a planilha de fl. 1091. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme assentada de fls. 1093/1094 não sendo possível acordo. Na oportunidade foram colhidos os depoimentos das partes e ouvido um informante. Ofício do Itaú às fls. 1101/1104. Resposta de ofício do Bradesco às fls. 1115/1128. Decisão às fls. 1131/1132 mantendo os alimentos provisórios. Resposta de ofício do Itaú às fls. 1143/1155. Alegações finais da parte autora às fls. 1161/1178 e da parte ré às fls. 1180/1185. É o relatório. Decido. Primeiramente, desentranhe o documento de fl. 1186 ante a sua extemporaneidade, ressaltando a importância de se preservarem os vínculos parentais envolvidos, independentemente das questões trazidas à discussão na presente demanda. Trata-se de ação através da qual a autora pretende a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha de bens e a fixação de alimentos em seu favor. Insurge-se o réu contra a data final da união estável e contra os pedidos de partilha e de alimentos. O Código Civil, na evolução legislativa que se seguiu à Constituição da República, que reconheceu a união estável como entidade familiar, conceituou o instituto em seu artigo 1.723, segundo o qual: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua, e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família . É esta a hipótese dos autos, ressaltando que as partes têm um filho comum nascido em 15 de dezembro de 2004 - fl. 18, restando delimitar o período da união. As partes concordam com o início da união estável em agosto de 2002, conforme declarado por ambos em audiência, informação coincidente com a escritura declaratória de fl. 17. Quanto à data da separação de fato, alega a autora que o término se deu em 01 de janeiro de 2022 e o réu em fevereiro de 2019. As provas produzidas não possibilitam afirmações contundentes acerca do período final de vigência. A controvérsia se instaura por se tratar de um período de transição, sendo certo que um relacionamento não se finda de imediato; a fixação da data, porém, se torna necessária a fim de se delimitarem os efeitos patrimoniais da união. De acordo com a narrativa das partes, corroboradas pelas declarações colhidas em audiência, no período controvertido, de fevereiro de 2019 a janeiro de 2022, o réu permaneceu presente e frequentando o apartamento que servia de residência à família. Segundo o réu sua presença acontecia para visitar o filho que lá permaneceu residindo com a mãe e quando necessário pernoitar, dormia na sala. A autora insiste que a relação efetivamente se findou no dia em que o réu retirou todos os seus pertences pessoais do imóvel. O relatório de entrada e saída do condomínio juntado às fls. 365/384 corrobora a frequência do réu no imóvel no período. Em janeiro de 2020 a família, casal e filho, realizou uma viagem para Nova Iorque, fato incontroverso e comprovado nos autos - documentos de fls. 394/396 e fotos de fls. 397/398. O réu alegou, entretanto, que a viagem foi programada com antecedência e mantida em benefício do filho. Na ação trabalhista ajuizada pelo réu no ano de 2020 indicada no documento de fls. 515/520 este informa seu endereço na residência da família na Estrada do Bananal, 956, bloco 2, apt. 203, Freguesia, e a esta se referia como a própria a casa conforme as mensagens trocadas pelas partes no ano de 2020 constantes às fls. 521/523 indicando inclusive, sua frequência ao local para onde sempre voltava naquele ano. O próprio réu afirmou em depoimento que a partir de janeiro de 2019, além de realizar residência médica, começou a atuar como médico plantonista e ficava muito tempo fora de casa em razão do trabalho, dormindo muitas vezes no hospital. Alega que entre fevereiro e março de 2019 também passou a dormir na casa de um amigo de nome Diego e entre junho ou julho passou a morar com uma pessoa em São João de Meriti; que mantinha parte de seus objetos pessoais consigo e o restante no apartamento de moradia da família, os quais somente foram de lá retirados em janeiro de 2022. O informante ouvido em audiência, Carlos Eduardo, afirmou que conheceu o réu em 2019, ocasião em que este passou a ser visto no bairro Parque Araruama em São João de Meriti, afirmando que o réu morava com Suelen, pessoa que já conhecia por ser moradora da região. Na declaração juntada à fl. 271, uma pessoa de nome Carlos Alberto, afirma que cedeu uma vaga de garagem ao réu no mesmo local pelo período de junho de 2019 a novembro de 2021. Mesmo período que consta na declaração de residência assinada por Conceição Barbosa Bernardo juntada à fl. 272. No contrato de locação residencial de fls. 274/278 o réu figura como locatário de um imóvel pelo prazo de trinta meses a partir de 01 de novembro de 2021. No esboço de acordo juntado às fls. 336/339 datado de abril de 2022 consta como data do término da união fevereiro de 2019. A autora declarou em audiência que nesse período de 2022 houve mais de uma tentativa de acordo que não foram aceitas por afastarem seus direitos, não concordando com a data da separação de fato e com as cláusulas que lhe eram impostas. A união estável é caracterizada por elementos externos, na forma como o casal é visto perante seu núcleo social. Restou demonstrado que a partir de janeiro de 2019 a rotina do réu se alterou, se tornando frequente sua ausência em casa à noite em razão do trabalho como médico plantonista, sendo que durante o dia realizava residência médica. Nesse mesmo período, além de passar a dormir no hospital, também dormiu na casa de um amigo e depois na casa de Suelen que residia em São João de Meriti. A frequência na casa de Suelen aumentou, conforme acompanhado pelo informante Carlos Eduardo, surgindo a necessidade de uso de uma vaga de garagem, assim como o local para pernoite declarado como residência por Conceição. Todos esses fatos aconteciam de forma paralela e concomitantemente ao núcleo familiar mantido na residência da Estrada do Bananal em que se mantinham a autora e o filho e não foram de conhecimento externo para aquele núcleo social, ressaltando que a partir de março de 2020 iniciou-se o período da pandemia de Covid-19 e de isolamento social. As provas produzidas demonstram que o réu efetivamente encerrou o relacionamento com a autora quando assumiu oficialmente a sua saída de casa e fixou outra residência, alugando um imóvel para sua moradia a partir de novembro de 2021. Nesse sentido, fixo como data da separação de fato, portanto o fim da união estável, 01 de novembro de 2021. Incontroversa a união e delimitado seu período de vigência, resta a análise do pedido de partilha. As relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil. A autora arrola na inicial os seguintes bens: 1) veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, o qual teria sido vendido pelo réu após a separação de fato do casal; 2) ativos financeiros e investimentos junto a instituições bancárias em nome do réu, não sabendo informar os saldos na época da separação; 3) 50% de um imóvel comercial em Juiz de Fora localizado na Galeria Prefeito Álvaro Braga, Edifício Petrópolis, loja nº 56, Centro; 4) verbas trabalhistas pleiteadas no processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e 5) verbas trabalhistas pleiteadas no processos nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O ofício encaminhado pelo DETRAN às fls. 546/554 comprova que o veículo indicado no item 1, placa KYW8249, pertenceu ao réu pelo período de 20/09/2021 a 20/05/2022 quando a sua propriedade foi transferida a terceiro. Resta comprovada, portanto, a aquisição do veículo na constância da união estável e a sua comunicabilidade, tendo o réu vendido o bem comum após a separação de fato do casal não repassando à autora o valor correspondente à sua meação. Tratando-se de bem adquirido na constância da união e alienado após a separação de fato sem a anuência do outro companheiro, deverá o réu indenizar a autora no valor correspondente à metade, considerando o valor de avaliação da tabela FIPE em novembro de 2021, devidamente corrigido pelos índices da CGJ até a data do pagamento. Os ativos financeiros e investimentos junto a instituições bancárias a serem partilhados são os apurados na data de 01 de novembro de 2021. Conforme fls. 566/567, o réu mantém relacionamento com os bancos Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander. O Bradesco informou à fl. 568 não localizar ações e/ou aplicações financeiras e fundos em nome do réu no período pesquisado. A Caixa Econômica não encontrou saldo em novembro de 2021, conforme fls. 859/860. À fl. 882 há informação de saldo zerado junto ao Banco do Brasil. Em relação ao banco Santander, foi apurado o saldo de R$ 48.163,14 ao final do dia 31/10/2021 e início do dia 01/11/2021, conforme extratos de fls. 933/936, sendo este valor a ser partilhado, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ. No extrato do Banco Bradesco à fl. 959 consta crédito em 01/11/2021 no valor de R$ 3.837,20 referente a baixa automática de poupança. Verifica-se que o valor de R$ 3.800,00 foi imediatamente transferido para Suelen Andrade Bernardo de Freitas, seguido de outros débitos os quais são imediatamente cobertos por meio de baixa automática de poupança, indicando a existência de uma poupança vinculada à referida conta (agência 1591-1, conta corrente nº 21.677-1) com saldo positivo em 01/11/2021 que cobre as despesas da conta corrente. Assim, além do valor de R$ 3.837,20 existente na conta corrente na data da separação, deve ser partilhado o saldo da conta poupança vinculada. Conforme extrato de fl. 978, verifica-se que na conta poupança vinculada permaneceu o saldo de R$ 21.060,32 na data de 01/11/2021, que somado ao valor de R$ 3.837,20 comunica-se com a autora, sendo-lhe devida a meação, valor que deverá ser atualizado e devidamente corrigido. Junto ao Banco Itaú não houve movimentação e saldo no período - fls. 1103/1104. Quanto ao imóvel indicado no item 3 acima, não há qualquer documento que comprove a aquisição de parte do bem pelo réu e a comunicabilidade do bem. No registro constante às fls. 119/121 indica se tratar de bem de terceiros: Maura Regina da Silva Guedes e Avelino Teodoro Guedes, pais do réu. A compra e venda foi registrada em 10/08/2011, cuja escritura data de 05/08/2011, pelo valor de R$ 60.000,00. Em que pese constar no extrato do banco Itaú a saída de R$ 3.500,00 em 09/08/2011 e R$ 63.600,00 em 11/08/2011 de conta bancária de titularidade do réu (fl. 1150), não é possível precisar a origem e nem o destino dos recursos, nem qualquer relação com o processo indicado às fls. 24/25, sendo certo que se trata de transação realizada na constância da união, não sendo apurado saldo na referida instituição na data da separação de fato do casal. Quanto aos créditos judiciais trabalhistas existentes em favor do réu, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, os valores recebidos por qualquer dos cônjuges ou conviventes a título de rescisão/indenização trabalhista referentes a direitos adquiridos na constância do casamento ou da união estável devem ser partilhados em igual proporções. Confere-se: A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável (STJ 4ª T, Ag em REsp 1.152 Ag Rg, Min Marco Buzzi, j7.5.13, DJ13.5.13) incontroverso no processo que os vínculos trabalhistas referentes às verbas pleiteadas nos processos nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (fl. 491) e nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 494 e 515/520) se referem a períodos em que as partes viviam em união estável, garantindo-se à autora o direito à meação dos créditos a serem recebidos oriundos dos processos indicados. Passa-se à análise do pedido de alimentos em favor da autora. Trata-se de pedido fundamentado no dever de assistência mútua advinda da união estável havida entre as partes, tratando-se de obrigação fundamentada no princípio da solidariedade, estando a controvérsia na necessidade da autora à percepção de alimentos, bem como na possibilidade do réu de prestá-los. Pleiteia, a autora, a fixação de alimentos em seu favor em valor equivalente a três salários mínimos, por período não inferior a dois anos, fundamentando o pedido na sua dependência econômica e na sua necessidade atual. O réu, a seu turno, alega que a autora é capaz de manter o próprio sustento. Foram fixados alimentos provisórios no valor de dois salários mínimos, conforme decisão proferida em 21 de julho de 2022. Após a consagração da isonomia constitucional entre homem e mulher, a bilateralidade no dever de assistência entre os ex-cônjuges/companheiros, traduzido na reciprocidade da obrigação de auxílio, só deve ser judicialmente tutelada com a imposição de prestação alimentar, se presentes os pressupostos legais, devendo ser comprovada a efetiva necessidade e a impossibilidade de suprir a própria subsistência pelo cônjuge/companheiro requerente, conforme estabelece a norma inserta no artigo 1.695 do Código Civil. No entanto, ainda que comprovada tal necessidade, há de se analisar o caráter de transitoriedade de tal medida, cujo objetivo é conferir ao alimentando condições para desenvolver sua capacidade de autossustento. A finalidade dos alimentos transitórios, geralmente por prazo determinado, é propiciar a subsistência da parte menos favorecida financeiramente com o rompimento da relação enquanto se busca a reintegração no mercado de trabalho e se readapta à nova realidade, desde que indicada a sua dependência econômica. O contexto familiar ora em análise demontra que o réu sempre foi o principal provedor da família, inicialmente com o apoio financeiro de seus genitores, assumindo a total mantença do lar após se formar em Medicina e passar a exercer a profissão de médico. Após a separação do casal o réu permaneceu arcando com as contas ordinárias do imóvel onde a autora continuou residindo com o filho comum, e contribuindo com o valor de R$ 2.000,00 mensais para alimentação. No período de abril de 2021 a fevereiro de 2022 foi disponibilizado à autora cartão de crédito de titularidade do réu para pagamento das despesas, conforme documentos de fls. 79/98. O pedido formal de alimentos foi ajuizado com a presente demanda após o réu cessar as contribuições de forma voluntária. O fato de o réu ter permanecido pagando despesas em benefício da autora ratifica a necessidade desta em perceber alimentos após a separação de fato do casal, fato reconhecido pelo próprio alimentante que não a deixou incialmente desamparada, mesmo com a extensão da contribuição ao filho comum que ainda habitava na companhia da mãe naquela época, sendo certo , no entanto, que a autora desenvolvia atividade econômica com venda de produtos cujo rendimento lhe proporcionou arcar com o pagamento de sua faculdade, o que deve ser considerado para compreeder o arranjo familiar que não era de total dependência. Considerando a existência da relação afetiva, presume-se que o êxito do réu em alcançar seu objetivo com a formação superior no curso de medicina, começar a atuar na área e aumentar o padrão de vida próprio e da família, também decorreu do apoio proporcionado pela autora enquanto viviam juntos. A autora lhe proporcionou todo o amparo doméstico, submetendo-se à alteração de sua residência para outra cidade, dedicando-se aos cuidados da casa e do filho comum, mantendo a estrutura e o suporte familiar ao réu enquanto este se dedicava à sua formação superior e aos seus estudos. Deixou a autora, de investir em sua qualificação. Ainda que tenha a autora concluído curso de contabilidade, tal se deu inclusive, de forma on line, deixando de atuar na área a ponto de se estabelecer com segurança financeira. Conforme declarações colhidas em audiência, após desocupar o imóvel cedido em comodato pelos pais do réu para residência da família enquanto o casal permanecia junto, a autora passou a residir de favor na casa de amigos (documento de fl. 1006), não tendo familiares nesta cidade. A autora atualmente tem 41 anos de idade. Com a separação do casal passou a trabalhar como auxiliar administrativo a partir de dezembro de 2021 com rendimentos um pouco superiores a um salário mínimo, conforme documentos de fls. 19 e 996 e informa estar em busca de aprovação em concursos públicos a fim de se estabilizar financeiramente - os documentos de fls. 991/993 indicam essa busca. Dessa forma, a obrigação alimentar excepcional deve ser fixada de forma transitória, evidenciando-se as condições da autora, saudável psíquica e fisicamente, com formação profissional, em idade que lhe proporciona o desempenho de atividade econômica qualificada junto ao mercado de trabalho. A pensão alimentícia provisória foi fixada em 2 salários mínimos desde julho de 2022, já vigorando por 3 anos, constituindo período de tempo razoável para possibilitar à adaptação da autora à atual situação financeira, não cabendo a fixação da pensão até que se alcance êxito no concurso público visto que se trata de evento incerto exigindo o despenho de uma atividade econômica que suporte suas despesas básicas. Quanto às possibilidades do alimentante, ressalta-se sua formação como médico atuante com vínculo de emprego e rendimentos comprovados às fls. 510/511 e 1001, atualmente seu único vínculo comprovado, conforme consta no ofício de fl. 1044 ante a rescisão de fls. 1055/1056. Restou comprovada a enfermidade do réu, portador de doença hemofílica grave com consequências físicas, o que, embora não incapacitante, limita o exercício de sua atividade profissional. Por outro lado, deve ser considerado que o filho comum passou a residir na companhia do pai que assumiu todas as suas despesas, inclusive o pagamento de sua faculdade de medicina, conforme demonstram os documentos de fls. 1002/1005 e 1091, o que altera a capacidade financeira do réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a união estável constituída entre RAPHAELLA GONÇALVES DA SILVA e LEANDRO FAGUNDES DA SILVA GUEDES, mantida no período compreendido entre agosto de 2002 a 01 de novembro de 2021 e para PARTILHAR em igual proporção entre as partes: 1) o veículo Peugeot 208, ano 2018, placa KYW8249, devendo o réu indenizar a autora no valor correspondente à sua meação, considerando o valor de avaliação da tabela FIPE em novembro de 2021, devidamente corrigido pelos índices da CGJ; 2) o saldo de R$ 48.163,14 (quarenta e oito mil e cento e sessenta e três reais e quatorze centavos) em conta de titularidade do réu junto ao banco Santander, devendo o réu indenizar a autora em valor correspondente à metade, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ; 3) o saldo de R$ 24.897,52 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) em conta de titularidade do réu junto ao banco Bradesco, devendo o réu indenizar a autora em valor correspondente à metade, devidamente atualizado e corrigido pelos índices da CGJ; 4) os créditos trabalhistas em favor do réu no processo nº 0010092-26.2019.5.03.0143 em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora e 5) os créditos trabalhistas em favor do réu no processo nº 0100387-53.2020.5.01.0039 em trâmite na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de alimentos para confirmar a condenação liminar do réu no pagamento de pensão alimentícia em favor da autora, por prazo de 3 anos a contar da citação, no valor de 2 (dois) salários mínimos, reduzindo para 1 (um) salário mínimo nos 6 (seis) meses sequintes, quantia a ser paga até o dia cinco de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da alimentada. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre uma anuidade do valor da pensão. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0800665-59.2024.8.10.0075

ID: 314098660

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800665-59.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FABIO PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800665-59.2024.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800665-59.2024.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: ALLAN FABIO PEREIRA Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO JUNIOR - MA4867-A SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de ALLAN FÁBIO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, art. 329, caput, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. A denúncia foi recebida por este Juízo em 29/08/2024 (Id. 127944784), momento em que se determinou a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação. O réu, devidamente citado, por intermédio de seu advogado constituído (Id. 129585742), apresentou resposta à acusação no Id. 129844650. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 09/02/2025, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado, conforme ata e mídias anexas (Id. 140439744). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação, com a condenação do acusado nos termos da denúncia, haja vista terem restado comprovadas a materialidade e autoria delitivas (Id. 142862153). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para a condenação, alegando que o réu não resistiu à prisão, que o som do veículo estava em volume baixo com as portas fechadas, e que o desconhecimento acerca da numeração raspada da arma afastaria o dolo, configurando erro de proibição. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/88. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de ALLAN FÁBIO PEREIRA, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, art. 329, caput, do Código Penal, e da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. II.I DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos autos do inquérito policial nº 031/2024 (Id. 127490517), auto de verificação de eficiência de arma de fogo (Id. 127490517 - pág. 12), no qual se verifica que foi apreendida junto ao acusado 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, de marca taurus, com numeração suprimida, bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. No tocante à autoria delitiva do acusado também não restam dúvidas, conforme se depreende da prova oral produzida em Juízo. Senão vejamos: A testemunha de acusação Raimundo Leonardo Pereira, policial militar, afirmou: Que recebeu umas 04 denúncias de que havia uma pessoa com um som incomodando a missa; que ao chegar no local, avistaram um volume na cintura do acusado e verificaram que era uma arma de fogo; que o som estava bastante alto; que não sabe se a arma era 32 ou 38; que a arma era sem numeração; que o acusado não reagiu à prisão, mas não queria ir e tiveram que algemá-lo. O policial militar Natan Azevedo Costa Sá, ao prestar depoimento, informou: Que recebeu ligação denunciando som alto em algum culto religioso; que avistaram um volume na cintura do acusado e verificaram que era uma arma de fogo; que o acusado tentou resistir à prisão e entraram em luta corporal e fizeram uso de spray de pimenta; que ainda ameaçou a polícia dizendo que era parente do prefeito de Peri Mirim e que teria represálias. A testemunha de defesa Lucas Freitas, por sua vez, afirmou: Que o acusado não reagiu a prisão; que o acusado estava com o som do carro ligado, mas não estava com som alto porque as portas e vidros do carro estavam fechados; que o acusado é vigilante. A informante de defesa Silvilene Pereira França, informou: Que é esposa do acusado; que a polícia jogou spray de pimenta no acusado; que o acusado não reagiu à prisão. Em seu interrogatório judicial, o acusado Allan Fábio Pereira, narrou: Que não são verdadeiras as alegações da denúncia; Que o prefeito convocou todos para o acompanhar; Que parou para comprar uma água; Que o seu carro estava com a porta fechada; Que os policiais lhe deram uma rasteira e lhe algemaram; Que lhe colocaram no carro da polícia e tinha gasolina no carro; Que o carro estava com as portas abertas; Que não se lembra se tinha missa; Que se lembra que tinha o evento do prefeito; Que não tem porte ou posse; Que usava a arma somente para seu serviço de vigilante; Que é vigilante em uma escola nas Três Marias; Que quando começou a trabalhar comprou a arma; Que não chegou a ameaçar a polícia; Que a polícia colocou spray de pimenta, mas não sabe o porque a polícia colocou; Que não havia bebido; Que não sabe se a arma estava com a numeração raspada. Assim, os depoimentos dos policiais militares são coerentes e uníssonos ao relatar que encontraram o revólver na cintura do acusado durante a abordagem, e que aquele se encontrava com a numeração suprimida. Com efeito, é cediço que os depoimentos policiais, relativos ao exercício de sua função legal, revestem-se de fé pública, conquistando valor probatório ao se encontrarem em harmonia com os demais elementos de prova no processo, mormente quando colhidos sob o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de entendimento reiterado pelo eg. STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1011751 BA 2016/0292002-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2017). Grifei. Assim, tenho que o acusado estava portando uma arma de fogo com numeração suprimida, o que faz incidir sua conduta no crime tipificado no art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, que determina o seguinte: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) [...] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Desta feita, trata-se de crime de mera conduta, sendo prescindível a produção de qualquer resultado para a sua configuração, bastando apenas por parte do agente o porte/posse de arma de fogo, acessórios ou munições de uso restrito ou ter efetuado disparos de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O porte constitui norma mais grave, vez que o agente em manuseio do armamento de uso restrito passa a transitar livremente e de forma ilícita, com alto potencial lesivo. Embora a defesa tenha alegado desconhecimento do acusado quanto à numeração suprimida, tal alegação não tem o condão de afastar o dolo ou a tipicidade da conduta. O crime em questão, por ser de perigo abstrato e mera conduta, consuma-se com o simples ato de portar, possuir ou adquirir arma de fogo com numeração suprimida, independentemente do resultado concreto da ação. A supressão da numeração é uma circunstância qualificadora que agrava a conduta de porte ilegal, e não um elemento autônomo que exija dolo específico sobre a adulteração em si. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS . DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. 2. No caso, a Corte local, em sede de apelação criminal, afastou a tese de atipicidade da conduta por ausência de provas sobre o elemento subjetivo do tipo e manteve a condenação do paciente, porque, no dia 26/4/2016, na Estação de Embarque do Aeroporto de Guarulhos/SP, portou, transportou e ocultou arma de fogo, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse panorama, não obstante o entendimento da combativa defesa, constatou-se o elemento subjetivo do tipo, sendo comprovadas a materialidade e autoria do crime perpetrado pelo réu, preso em situação de flagrância, na presença de testemunhas oculares que confirmaram a posse da arma pelo paciente. 3. Assim, nos moldes do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. 4. Nessa linha de intelecção, Sobressaindo dos termos da impetração a intenção de imprópria incursão na seara fático probatória dos autos, com vistas a avaliar a real intenção do paciente ao portar arma de uso restrito sem a devida autorização, a fim de concluir se houve, ou não o dolo necessário à classificação da conduta, não se conhece do writ neste aspecto (HC n. 54.048/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 20/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 488). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 854.409/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Grifei. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E RISCO CONCRETO DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Para sua configuração, basta o dolo genérico, ou seja, é suficiente a posse de arma de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. Bem delineada, nas instâncias ordinárias, a conduta do paciente, não há falar em absolvição ou desclassificação na via estreita do habeas corpus, ante o necessário revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 305.405/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/2/2015.). Grifei. Examinando os autos, verifico a efetiva ocorrência do crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida, narrado na peça preambular da ação penal, em razão das provas colhidas durante a instrução, restando devidamente comprovada a materialidade e autoria na pessoa do denunciado. Dessa maneira, a conduta do denunciado Allan Fábio Pereira se amolda perfeitamente às características insculpidas no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, sendo a condenação medida que se impõe. II.III DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) No que se relaciona ao crime do art. 329 (resistência), o Código Penal assim descreve: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Neste passo, cumpre ressaltar que a conduta típica é a resistência ativa, isto é, quando o agente emprega violência física ou ameaça contra o executor da ordem legal. A mera resistência à prisão, denominada de resistência passiva, quando não configura oposição violenta ao ato legal, é conduta atípica. Com efeito, em análise aos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da ocorrência, percebe-se que há certa divergência, na medida em que o policial Raimundo Leonardo afirmou que o acusado não reagiu à prisão, mas que não queria ir e por isso precisaram algemá-lo, enquanto o policial Natan Azevedo afirmou que houve luta corporal com o acusado, sendo preciso o uso de spray de pimenta. As testemunhas de defesa, Lucas Freitas Amorim e a informante Silvilene Pereira França, corroboraram a ausência de resistência por parte do acusado. Pois bem. Do conjunto probatório carreado aos autos subsistem dúvidas acerca das circunstâncias em que teria ocorrido a conduta de resistência por parte do acusado. Não restou cabalmente demonstrada a ameaça sofrida pelos agentes, nem tampouco a violência imoderada do acusado em face dos policiais, uma vez que os depoimentos não restaram uníssonos em demonstrar a incidência das elementares do tipo penal no presente caso, o que permitiria distinguir se tratou-se de resistência ativa ou passiva (não punível). A mera alegação de que foi necessário o uso da força não é, por si só, prova de resistência ativa, podendo ser decorrente de uma abordagem que tenha gerado reação não delitiva, ou mesmo de uma ação policial desproporcional. Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “in dubio pro reo” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Colaciono o seguinte julgado do eg. Tribunal de Justiça do Maranhão acerca do caso em voga, ipsis litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ÚNICA CONDENAÇÃO SOPESADA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DO VETOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA FIXADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tentativa de roubo impróprio restaram comprovadas pelas provas produzidas nos autos, em especial as declarações da vítima, ratificadas pelos policiais militares em depoimentos prestados em juízo. 2. Inaplicável a desclassificação para o crime de furto simples, porquanto os relatos firmes e coerentes da vítima em fase policial e o exame de corpo de delito, corroboram a configuração do emprego de violência do acusado em desfavor da vítima, no escopo de assegurar a apropriação ilícita dos bens e a impunidade do crime. 3. Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa). In casu, o comportamento externado pelo agente durante abordagem policial consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares “violência ou ameaça”. Evidenciada a atipicidade da conduta, impõe a absolvição do denunciado. 4. A valoração de uma única condenação definitiva anterior como maus antecedentes, importando aumento da basilar, e como reincidência, agravando a reprimenda no segundo estágio de dosimetria, configura inadmissível bis in idem, vedada a prática pela Súmula nº 241 do STJ . 5. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, com fundamento em inquéritos policiais em andamento e em ações penais ainda não transitadas em julgado, viola o teor normativo da Súmula 444 /STJ. 6. Não há falar em reconhecimento da atenuante inominada do art. 66, do CP, em razão da dependência química do acusado, se não restou comprovado nos autos que é dependente químico. 7. Tendo o réu percorrido extenso iter criminis, restando pendente apenas o resultado, não atingido por circunstâncias alheias à sua vontade, em virtude da reação da vítima, correta a aplicação do redutor na fração mínima de 1/3 (um terço). 8. Ainda que o quantum da pena aplicada possibilite, em tese, regime mais brando, quando presente a reincidência, justifica-se a fixação de regime mais severo. 9. Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, além do fato de que o réu permaneceu preso por toda a instrução, não há que ser deferido o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Além do mais, não há incompatibilidade entre a decretação da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese vertente. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCrim 0802733-72.2023.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/10/2024). Grifei. Portanto, a absolvição do acusado quanto ao delito de resistência é medida que ora se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. II.IV DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) Com efeito, a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, descrita no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, exige para sua configuração que a perturbação atinja uma coletividade indeterminada de pessoas ou um número considerável delas, e não meramente um indivíduo isolado. O bem jurídico tutelado é a paz social, a tranquilidade da comunidade em geral. No caso em análise, as testemunhas de acusação, policiais militares, afirmaram terem recebido denúncias, o que as motivou a se deslocar para o local. Apesar das alegações sobre as múltiplas denúncias, as pessoas supostamente atingidas pela perturbação não foram identificadas ou ouvidas em juízo para corroborar a extensão e a efetividade do incômodo à coletividade. Os depoimentos dos policiais, embora indiquem uma razão para a abordagem, não suprem a necessidade de prova da efetiva perturbação coletiva sob o crivo do contraditório. A mera existência de denúncias não é suficiente para comprovar o elemento normativo do tipo de "sossego alheio", que implica uma afetação generalizada e não apenas o incômodo de um ou poucos indivíduos. Assim, para a caracterização da contravenção, é essencial que a perturbação seja de tal monta que atinja um número indeterminado de pessoas ou a tranquilidade de uma coletividade, o que não restou suficientemente comprovado no curso da instrução criminal. Neste sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da conduta prevista no art. 42, inciso III, da lei das contravenções penais (perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos). II- Necessária a ofensa ao bem jurídico paz pública, conjunto probatório que não comprova ofensa à coletividade. III- Existência de reclamações, entretanto, tal fato não evidencia a multiplicidade de vítimas. IV- Ausência de outros elementos probatórios capazes de corroborar com a violação da perturbação do sossego da coletividade local. (ApCrim 0000567-75.2018.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/06/2024). Grifei. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Hipótese em que não há prova segura de que o réu tenha perturbado o sossego da coletividade ou de qualquer indivíduo. Para tipificar a contravenção do art . 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos, do que não há prova nos autos. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APR: 71010220861 RS, Relator.: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 22/11/2021, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022). Grifei. Nesse diapasão, a prova acerca da coletividade de pessoas atingidas pela suposta perturbação mostra-se insuficiente para um decreto condenatório. A dúvida sobre este elemento essencial do tipo penal deve militar em favor do acusado. Diante do exposto, impõe-se a absolvição do acusado também em relação à contravenção penal de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o acusado ALLAN FÁBIO PEREIRA da imputação da prática do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) e da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42 da Lei das Contravenções Penais), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude da insuficiência de provas para a condenação quanto a estes delitos; b) CONDENAR o acusado ALLAN FÁBIO PEREIRA pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, incurso nas penas do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Passo então à dosimetria da pena. DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2006 O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68 do Código Penal), passo à dosimetria da pena: Na 1ª (primeira) fase - Quanto à culpabilidade que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico que o acusado é reincidente, contudo, deixo de valorar tal circunstância nesta fase, haja vista que será valorada como agravante, de forma a evitar bis in idem. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não há provas nos autos que extrapolam o tipo penal. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do crime também são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. E o comportamento da vítima é irrelevante para a valoração deste crime, tratando-se de crime vago. Assim, inexistindo circunstância judicial negativa, FIXO a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª (segunda) fase - Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (Id's. 125892639 e 129899492), o réu foi condenado definitivamente pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II do CP), cuja execução penal (nº 5000090-73.2021.8.10.0052) ainda está em curso, com progressão para o regime aberto deferida em 20/01/2024. Desse modo, agravo a pena-base, fixando a pena intermediária em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na 3ª (terceira) fase - Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Assim, OBTENHO a pena definitiva de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento das penas, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c art. 59, III, todos do Código Penal, c/c Súmula 269 do STJ, pois em que pese o acusado seja reincidente, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplicando-lhe as seguintes penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, a serem detalhadas em audiência admonitória, a ser designada por este Juízo (art. 44 do CP). Deixo de proceder com a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois já aplicadas as restritivas de direito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro, por ora, os pressupostos e fundamentos da medida segregatória previstos no art. 312 do CPP, considerando, ainda, que o acusado passou toda a instrução em liberdade e o regime de cumprimento de pena fixado foi o semiaberto, o qual revela-se incompatível com o ergástulo cautelar. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos acusados para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), remetendo-se os autos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. e) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, conforme art. 686 do Código de Processo Penal. Determino ainda, como efeito da condenação previsto no art. 25 da Lei 10.826/2003, a remessa da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para que seja destruída, mediante cumprimento das formalidades, em observância à Resolução-GP nº 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rua Norte Sul, S/N, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ALLAN FABIO PEREIRA VIA RURAL, PROX A PONTE, POVOADO ITAQUIPÉ, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24080517522430100000116922093 CD ALLAN FABIO PEREIRA Documento Diverso 24080517522447500000116922127 Decisão Decisão 24080518401265500000116925413 Intimação Intimação 24080518401265500000116925413 Intimação Intimação 24080518401265500000116925413 Certidão Certidão 24080518525233900000116926225 COMPROVANTE DE ENVIO SOLICITANDO PRESO A UPR Documento Diverso 24080518525244400000116926226 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24080611555097600000116973586 Manifestação MPE Petição 24080616160411700000116932692 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24080711271866600000117029765 Certidão Certidão 24080713554055300000117095609 cnj.jus.br_sistac_pages_audiencia_visualizarTermoAudiencia.jsf ALLAN FABIO PEREIRA Documento Diverso 24080713554073000000117095610 Certidão Certidão 24080715444965400000117115990 MANDADO DE PRISÃO Mandado 24080715444976200000117117393 Ofício Ofício 24080715552792600000117118272 Intimação Intimação 24080715552792600000117118272 Certidão Certidão 24080716340463800000117125304 ALLAN FÁBIO PEREIRA ASSINADO Documento Diverso 24080716340475200000117125312 Certidão Certidão 24082008585570500000118078396 Termo Termo 24082009035470200000117667716 Despacho Despacho 24082017224405600000118103924 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24082314594380500000118445938 Inquérito Policial n°031.2024_compressed - Copia Petição Inicial 24082314594576600000118447149 Certidão Certidão 24082317261376900000118477409 Vista MP Vista MP 24082317291327900000118477424 Denúncia Denúncia ou Queixa 24082716160069400000118578029 Termo Termo 24082818161442700000118829443 Decisão Decisão 24082919132384700000118865497 Carta Precatória Carta Precatória 24090215373996200000119140959 Certidão Certidão 24090216181177300000119149617 Comprovante de protocolo Documento Diverso 24090216181192400000119149639 Ofício Ofício 24090216314765700000119151380 Protocolo Protocolo 24090216355372100000119153221 Ofício Ofício 24090216430847100000119153239 Notificação Notificação 24090216430847100000119153239 Certidão Certidão 24091311273413200000120103806 0803434-12.2024.8.10.0052 Carta Precatória 24091311273425900000120103809 PETIÇÃO INTERMEDIARIA Petição 24091716341903600000120374131 PROCURAÇÃO20240917 Documento Diverso 24091716341919200000120374134 Certidão Certidão 24091810515080200000120436827 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091811135119100000120441323 Intimação Intimação 24091811135119100000120441323 Intimação Intimação 24091811135119100000120441323 DEFESA PRELIMINAR Petição 24091916224359300000120613233 Certidão Certidão 24092010181110800000120663537 Certidão de Antecedentes Penais (4) Documento Diverso 24092010181125600000120664355 Certidão Certidão 24092010240337600000120665744 Termo Termo 24092010271407400000120665768 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO Petição 24092010372979600000120667819 CARTEIRA DE TRABALHO20240919 Documento Diverso 24092010372993600000120667823 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24092010373047000000120667824 TITULO DE ELEITOR ALLAN20240919 Documento Diverso 24092010373059900000120667825 Despacho Despacho 24092021024431400000120684399 Vista MP Vista MP 24092021024431400000120684399 Manifestação MPE Petição 24092511351298300000121024492 Certidão Certidão 24092518240301700000121103499 Termo Termo 24092518291215300000121103501 Decisão Decisão 24092613163885300000121133649 Intimação Intimação 24092613163885300000121133649 Intimação Intimação 24092613163885300000121133649 Ofício Ofício 24093017405427200000121446908 Protocolo Protocolo 24093018025958000000121451243 Ofício Ofício 24100111043052900000121486619 Protocolo Protocolo 24100111285407900000121512758 Mandado Mandado 24100111352269000000121512781 Intimação Intimação 24100111352269000000121512781 Ciência MPE - Audiência Petição 24100310471267400000121501018 Certidão Certidão 24100310562609300000121727153 OFC-PJBEQ-3522024 ENTREGUE Documento Diverso 24100310562621700000121728545 Despacho Despacho 24100315451513300000121733885 Intimação Intimação 24100315451513300000121733885 Intimação Intimação 24100315451513300000121733885 Ofício Ofício 24100819340333700000122108620 Protocolo Protocolo 24100819405122400000122108629 Ofício Ofício 24100819473990100000122108636 Protocolo Protocolo 24100819515122400000122110094 Mandado Mandado 24100819570114800000122110098 Intimação Intimação 24100819570114800000122110098 Mandado Mandado 24100820040350800000122110103 Intimação Intimação 24100820040350800000122110103 Protocolo Protocolo 24100911191067200000122150677 Protocolo Protocolo 24101114491101700000122430225 Ciência MPE Petição 24101118130815800000122289669 Diligência Diligência 24101717355451300000122898153 Diligência Diligência 24101717372937900000122898745 Diligência Diligência 24110211375870600000124121357 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES Petição 24110615554763700000124451283 CARTEIRA DE TRABALHO20240919 Documento Diverso 24110615554778800000124451288 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24110615554796500000124451289 TITULO DE ELEITOR ALLAN20240919 Documento Diverso 24110615554808300000124451291 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24110711570078400000124517070 Vista MP Vista MP 24110711570078400000124517070 Manifestação Ministerial Petição 24111119340383200000124635412 Certidão Certidão 24111314490495500000124993212 Termo Termo 24111314494341400000124993225 Decisão Decisão 24111412023799100000125048516 Certidão Certidão 24111417380751600000125129823 UPR PINHEIRO Certidão 24111417380760700000125129829 Certidão Certidão 24111417544188200000125132400 CENTRALDE ALVARÁ Certidão 24111417544199500000125132402 Certidão Certidão 24112808380525000000126042662 ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO ALLAN FÁBIO Alvará de Soltura 24112808380538000000126042669 Mandado Mandado 25010915471623200000128314767 Intimação Intimação 25010915471623200000128314767 Mandado Mandado 25010915543276700000128316644 Intimação Intimação 25010915543276700000128316644 Mandado Mandado 25010916122589500000128318480 Intimação Intimação 25010916122589500000128318480 Ofício Ofício 25011415551033600000128584025 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25011416003842200000128585506 Intimação Intimação 24111412023799100000125048516 Vista MP Vista MP 24111412023799100000125048516 Ciência MPE - Audiência Petição 25011518460036600000128650308 Diligência Diligência 25011911484354800000128876744 Diligência Diligência 25011911505139400000128876745 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 25012314531993400000129248117 Diligência Diligência 25012716001835600000129486663 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25020917343939500000130423856 Intimação Intimação 25020917343939500000130423856 Alegações Finais Petição 25031019262230100000132671048 ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA Petição 25031115545959900000132820070 Certidão Certidão 25032517505588800000134113692 Termo Termo 25032517520224500000134115047

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Maria De Fatima Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 316954739

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0227182-92.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227182-92.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227182-92.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA SOUZA APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVAS QUE APONTAM PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, em que foi julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, consistente na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e na condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia pedagógica destinada a comprovar o alegado analfabetismo funcional da apelante; (ii) determinar se o contrato firmado é inválido pela ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil; (iii) analisar se estão presentes os requisitos para a responsabilização civil da instituição financeira por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de perícia pedagógica não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz é o destinatário da prova e pode rejeitar diligências desnecessárias ou protelatórias, especialmente quando há documentos suficientes para formar sua convicção, conforme o art. 370 do CPC. 4. A apelante não é considerada analfabeta, pois apresenta assinatura legível em documentos pessoais e na procuração, não se aplicando, assim, as exigências do art. 595 do CC quanto à necessidade de assinatura a rogo e de testemunhas. 5. A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo devidamente assinado, documentos pessoais da autora e comprovante de repasse dos valores contratados, inclusive destacando tratar-se de refinanciamento com quitação de dívida anterior e liberação do saldo remanescente. 6. Não há demonstração de fraude, ilicitude ou falha na prestação do serviço, razão pela qual não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil objetiva previstos nos arts. 14 do CDC e 927 do CC. 7. A ausência de prova mínima por parte da autora quanto à inexistência da contratação e do recebimento dos valores impede a inversão do ônus da prova ou a procedência de seus pedidos. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 104, 595 e 927; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 370, 373, II, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0273780-41.2023.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 07.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0277505-38.2023.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 25.09.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0224143-87.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 13.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID n. 17720967) interposta por MARIA DE FÁTIMA SOUZA objetivando a reforma da sentença (ID nº 17720955) prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, julgou improcedente a pretensão autoral nos seguintes termos: […] Comprovada a existência de contrato válido e, portanto, ausente conduta danosa praticada pela promovida, não há quaisquer evidências de danos morais ou materiais a serem suportados pela parte autora. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação em danos morais em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porem a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID. n.17720970) pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inaugurais, sob o fundamento de que o requerido não teria comprovado a transferência dos valores na conta da parte apelante. Além disso, entende pela invalidade do contrato, ao passo que apelante seria analfabeta funcional e por consequência o contrato deveria seguir as regras específicas, como assinatura a rogo, bem como assinatura de duas testemunhas. Seguindo as razões apelativas pela ordem de apresentação, há preliminar por cerceamento de defesa, ao passo que teria sido negado prova pericial pedagógica para constatação do analfabetismo funcional da parte apelante. Por fim, o apelante apresenta fundamentos para legitimar sua tese da invalidade do contrato, perfazendo um caminho da impossibilidade de cognição do contrato por analfabeto, da ausência de informações indispensáveis, dos valores divergentes que teriam sido repassados para a parte apelante, da inexistência de carta de renegociação, da nulidade do contrato por ausência de assinatura valida, da responsabilidade do réu pela má prestação do serviço, bem como pela existência de ato ilícito, da inércia probatória do réu e pela absoluta existência de danos morais. Contrarrazões recursais (ID n.17720975), entendendo pela manutenção da sentença, aduzindo inicialmente acerca da inobservância ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso seria genérico. Agrega ainda pela retificação do polo passivo, por entender que deve ser excluído a empresa Itaú Unibanco S/A e incluída a empresa Banco Itaú Consignados S.A. No mérito, entende pelo desprovimento do recurso, ao passo que o conjunto fático probatório e o livre convencimento do juiz, alinhado com as provas produzidas, não haveria nenhum indício de fraude. Por fim, ratifica sua tese de desprovimento recursal pela inexistência de dano material e moral. Determinada sua intimação (ID n. 18952316) a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (ID. 19022800) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO . Preliminares Antes de adentrar no mérito da demanda, necessária a análise das insurgências apresentadas tanto parte apelante no que diz respeito a preliminar de cerceamento de defesa, ao passo que o juízo de primeiro grau teria negado a pericia pedagógica para avaliar o analfabetismo funcional da parte apelante, quanto pela parte apelada, no sentido que o recurso não teria observado o princípio da dialeticidade, bem como pela retificação do polo passivo. Pois bem. Em conformidade com o princípio da dialeticidade, é necessária a sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. O Art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, expressa que a apelação interposta conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Nestes termos, tenho que a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, vez que foram atacados os pontos nos quais a parte entendeu ter sido prejudicada. Isto posto, rejeito a preliminar. No que tange ao pleito de nulidade da sentença em razão do indeferimento da perícia TÉCNICA, verifica-se que não assiste razão à parte recorrente. Conforme consta nos autos, a apelante apresentou seus documentos pessoais (ID n. 17720855)), nos quais se verifica sua assinatura de forma legível, bem como na procuração advocatícia (ID n. 17720854). Esses elementos evidenciam que a recorrente possui capacidade para compreender e consentir com os atos jurídicos celebrados. Ressalte-se, ainda, que o magistrado de primeira instância, no exercício de sua discricionariedade, é o patrono da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Tal decisão não configura, necessariamente, cerceamento de defesa, especialmente quando a produção da prova pretendida não se revela indispensável para o julgamento do mérito. Nesse sentido vem entendendo esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL ANTE O ANALFABETISMO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da Preliminar de Violação à Dialeticidade Recursal. Rejeitada a preliminar, uma vez que é possível extrair da apelação fundamentos suficientes pelos quais a apelante pretende reformar a decisão, não há, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Da Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. In casu, a prova pericial pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3. Do mérito. Cinge-se a pretensão recursal ao provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença proferida pelo juízo primevo, reconhecendo-se a inexistência do débito em virtude do contrato não ter cumprido os requisitos exigidos para a hipótese de pessoa analfabeta. 4. Na hipótese, inaplicável os requisitos previstos no art. 395 do Código Civil para a validade do negócio, uma vez que a parte autora não é analfabeta total, pois constam assinaturas do autor na carteira de identidade, na procuração e declaração de hipossuficiência e no contrato objeto da ação. Ademais, é crucial destacar que o fato de o autor ser analfabeto funcional, por si, não impede a sua capacidade para realizar atos no âmbito da vida civil, incluindo a celebração de contratos. 5. De acordo com o artigo 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer um agente capaz, um objeto lícito e uma forma que esteja prescrita ou não proibida por lei. Portanto, a validade de um negócio jurídico que envolva aspectos patrimoniais não está condicionada ao grau de alfabetização. 6. Por sua vez, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, apresentando o contrato nº 56261230 devidamente assinado (fls. 64-65), acompanhado dos documentos pessoais da parte autora (fls. 66) e o comprovante de transferência para a conta do demandante (fls. 183), razão pela qual deve-se manter a improcedência dos pedidos autorais. 7.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0273780-41.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. Não merece ser acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz da causa é livre para analisar o cabimento e a necessidade da dilação probatória, sendo possível o indeferimento da produção de provas tidas como prescindíveis ou protelatórias, sem que isto consista em cerceamento de defesa. 1.2. E, no caso dos autos, a perícia pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. DO MÉRITO. 2.1. Não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo n° 632865338, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 76/83), devidamente assinado eletronicamente pelo recorrente, sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 57). 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebese que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 4. Ressaltese, por fim, que o documento de identidade acostado à exordial não traz informação de que se trata de pessoa analfabeta, motivo pelo qual não há que se falar em assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0277505-38.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida, prosseguindo-se na análise do mérito do recurso. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo - Mérito: Em suma, o cerne da controvérsia consiste em avaliar se houve ou não fraude na contratação de empréstimo entre a instituição financeira e a autora, bem como, se constatada tal circunstância, seria devida a condenação do banco na repetição do indébito e na reparação por danos morais. Inicialmente, ressalte-se que a relação instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ. No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa a garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista. Ocorre que, no caso concreto, os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que a recorrente de fato contraiu o empréstimo, conforme se constata no contrato (ID n. 17720865- pág 3). acompanhado de cópia dos documentos pessoais da demandante, necessários à realização do empréstimo. Ademais, o banco demandado comprovou a transferência do valor do empréstimo contratado para conta de titularidade da parte autora, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia. Legítimos, portanto, os descontos implementados pela parte ré no benefício de aposentadoria da autora. Observa-se que o Banco apelado elucidou que foi celebrado um contrato em 26/07/2021, no valor de R$ 2.492,67 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) (ID n. 17720865- pág 3). Do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 2.164,49 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) para a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 629438932, firmado anteriormente e nunca contestado pela Autora/Apelante, sendo liberado saldo remanescente no montante de R$ 328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). Reitero ainda que, em relação à tese apresentada pela parte apelante no sentido que os valores compensados seriam diferentes, é necessário esclarecer que o instrumento contratual (ID n. 17720865) apresentado pelo Banco apelado, bem como o comprovante de transferência de quantia remanescente (ID n. 17720863), refere-se a contrato de refinanciamento, e demonstram que houve, efetivamente, a contratação do produto bancário, afastando a possibilidade de acolhimento da pretensão anulatória formulada, bem como a responsabilidade da Instituição Financeira, pois, no caso concreto, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de comprovar, ainda que com elementos mínimos, o que é alegado, incumbindo ao magistrado avaliar a sua verossimilhança . Nesse contexto, pela análise dos documentos apresentados nos autos, como seus documentos pessoais (ID n. 17720854) e a procuração advocatícia, evidencia que a sua assinatura é legível e compatível com a capacidade de manifestar livremente sua vontade, afastando a alegação de analfabetismo e a necessidade das formalidades previstas no art. 595 do CC, que exige a assinatura a rogo e a presença de testemunhas instrumentárias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL ANTE O ANALFABETISMO FUNCIONAL. CONTRATAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete decidir se há elementos nos autos suficientes à formação de seu convencimento para decidir o mérito da causa, podendo dispensar a produção de provas que entender inúteis. In casu, a prova pericial pedagógica não se mostra imprescindível ao julgamento do feito, sobretudo quando se considera que a prova documental foi suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. 2. Do mérito recursal. Cinge-se a pretensão recursal ao provimento do recurso para que seja anulada ou reformada a sentença proferida pelo juízo primevo, reconhecendo-se a inexistência do débito em virtude de o contrato não ter cumprido os requisitos exigidos para a hipótese de pessoa analfabeta. 3. Primeiramente, inaplicável os requisitos previstos no art. 395, do Código Civil, para a validade do negócio, uma vez que a parte autora não é analfabeta total, pois constam assinaturas da autora na carteira de identidade (fl.14) e na procuração e declaração de hipossuficiência (fls.12). 4. Noutro giro, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, apresentando o instrumento contratual nº 346018988-3 com assinatura eletrônica realizada por meio de reconhecimento facial, acompanhado dos termos de uso e política de privacidade, junto ao laudo de formalização digital com geolocalização e documento de identidade da autora (fls. 52-66), além de apresentar o comprovante de transferência para a conta da demandante (fl. 67). 5. É valioso aclara, ainda, no que concerne a geolocalização do momento da contratação, que o ato de pactuação foi realizado na cidade de Aracati/CE, onde reside a parte autora. 6. Desta forma, resta demonstrada a regularidade da contratação, tendo a instituição promovida agido com o necessário zelo na prestação do serviço, razão pela qual não há o que se falar em ilegalidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 7.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0224143-87.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). Por fim, cumpre asseverar que a ausência de assinatura a rogo não atrai o reconhecimento de vicio de consentimento, haja vista que a autora não se trata de pessoa totalmente analfabeta, o que atrairia a exigência do cumprimento das formalidades do artigo 595 do Código Civil. Dessa forma, conforme demonstrado, observa-se a regularidade na celebração do sinalagmático questionado, estando colacionado aos presentes autos cópia do referido contrato, bem como comprovante dos repasses dos valores objeto do negócio jurídico Diferentemente do sustentado pela recorrente, inexiste a necessidade da presença e assinatura de duas testemunhas para perfectibilização do contrato, conforme a remansosa jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça. Com efeito, a presença de testemunhas só seria necessária na hipótese de contrato firmado por pessoa analfabeta, o qual deveria ser assinado a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, nos moldes exigidos no art. 595, caput, do CC. No entanto, não é este o caso dos autos. Impõe-se, dessa forma, a manutenção da improcedência do pleito autoral. Esse é o entendimento adotado na jurisprudência deste Tribunal, a qual deve ser mantida íntegra, estável e coerente, nos termos do art. 926 do CPC. Confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO APRESENTADO E ASSINADO. DESNECESSÁRIO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS AO CONTRATO. AUTOR ALFABETIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, alega a parte autora a necessidade de apresentar os documentos originais do contrato ora discutido, ocorre que essa alegação não tem nenhum embasamento quanto a uma possível fraude ou adulteração do contrato, logo rejeito essa preliminar. 2. Cinge-se a pretensão recursal em defender a inexistência de empréstimo consignado e subsidiariamente se é devido ou não restituição do indébito e indenização por danos morais. 3. Vislumbro que a ré se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, pois juntou o contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora (fls. 93-94), os documentos pessoais dela (fl. 97), declaração de residência assinada (fl. 95) e ainda juntou o comprovante de transferência dos valores do acordo em seu favor (fl. 100). 4. No caso, uma vez que não se trata de ação executiva, a ausência de assinatura de duas testemunhas não torna o contrato nulo. Também não existe a necessidade de todas as páginas do contrato estarem assinada para este ter validade, pois em nada a lei fala sobre essa condição para o contrato cumprir os seus efeitos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0244457-59.2021.8.06.0001; Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 24/01/2024; Data de publicação: 24/01/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À FALTA DE TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PESSOA ALFABETIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 784, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE DISPENSAM AUTENTICAÇÃO POR TABELIONATOS. DOCUMENTAÇÃO AUTÊNTICA (ART. 425, § 1º, DO CPC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). COMPATIBILIDADE ENTRE OS DADOS CADASTRAIS E A ASSINATURA COM OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, adiante-se que não merece ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois, em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. 2. Compulsando os autos, não se observa nenhuma alegação de falsidade acerca da documentação juntada pelo réu, de forma que a preliminar de impugnação e imprestabilidade dos documentos deve ser rejeitada, não havendo que se falar em revelia. Precedente do STJ. 3. O cerne da questão recursal consiste em analisar se é válido ou se há algum vício no negócio jurídico entabulado entre as partes, em virtude da ausência de assinatura de testemunhas, bem como se é necessário ou não o banco apresentar documentos originais ou autenticados por tabelionatos. 4. A presença de testemunhas só seria necessária na hipótese de contrato firmado por pessoa analfabeta, o qual deveria ser assinado a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, nos moldes exigidos no art. 595, caput, do CC. No entanto, não é este o caso dos autos. Nota-se do documento de identificação que a parte autora não é analfabeta, inclusive, colhe-se dos documentos anexados pela própria parte, que a Procuração/Declaração de Pobreza e a Carteira de Identidade (RG) contêm sua assinatura (fls. 9/10), demonstrando, ao que tudo indica, que ela sabe ler e escrever. 5. Ademais, não incide, in casu, o art. 784 do CPC, como pretende o recorrente, pois não se trata o feito de execução por título extrajudicial, em que se demanda obrigação certa, líquida e exigível. Logo, não há se falar em contrato nulo, em virtude da violação a este dispositivo legal. 6. Noutro giro, não merece prosperar a impugnação aos documentos apresentados pelo banco, sob o argumento de que são cópias não autenticadas por tabelionatos e sem apresentação dos originais. É cediço que as reproduções digitalizadas de documento público ou particular, quando juntado aos autos por advogados, fazem a mesma prova que os originais, a teor do que dispõe o art. 425, § 1º, do CPC, de sorte que dispensa a autenticação por tabelionatos, por serem considerados autênticos. 7. Registre-se, por oportuno, que a apelante não impugnou a assinatura constante do contrato em apreço, limitou-se, todavia, a afirmar que o contrato é nulo por ausência de assinatura de testemunhas, o que não se verificou na espécie. Em tempo, sequer requereu a produção de prova pericial para refutar ou confirmar a autenticidade do referido contrato. De mais a mais, não se aplica o entendimento firmado pelo col. STJ, no Tema Repetitivo 1061 (REsp n. 1846649/MA, DJe 09.12.2021). 8. Por sua vez, no que se refere à inércia probatória do réu, entendo que não subiste tal alegação, senão veja-se. Extrai-se dos autos, que, de fato, o apelado apresentou cópia do contrato assinado pela apelante, com dados cadastrais compatíveis com os dados informados por esta em sua inicial, bem como anexou as cópias dos documentos de identificação da requerente e do seu comprovante de residência, conforme se observa às fls. 77/84. Ressalte-se que a assinatura aposta no contrato guarda forte semelhança com aquela observada nos documentos apresentados pela autora em sua exordial. Nesse cenário, vê-se que o apelado se incumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na esteira do que dispõe o art. 373, II, do CPC. 9. Outrossim, a apelante não colacionou ao processo o extrato bancário de sua conta para comprovar o não recebimento do valor mutuado, o qual poderia ser facilmente obtido em qualquer agência bancária. Cumpre assinalar que o deferimento da inversão do ônus da prova pelo juiz não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo mais justificável quando pretende contrapor informação contida em documento apresentado pela parte adversa. E, ainda, analisando os fatos expostos pela apelante na inicial, nota-se que, em nenhum momento, a autora negou ter recebido o valor do empréstimo. Dessarte, a autora apresentou réplica à contestação, mas nada apresentou para refutar os elementos de prova colacionados pela instituição financeira. 10. Desse modo, ante a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0288921-71.2021.8.06.0001; Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de publicação: 22/11/2023). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ocara/CE que, nos autos da Ação Declaratório de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-lhes todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. 3. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. 4. Feito esse balizamento, e compulsando dos autos evidencia-se, na contramão dos argumentos destacados pela parte apelante, a existência de contrato de empréstimo consignado nº 10048778-5 avençado em 30/01/2012, consoante documento de fls. 77/78 e os documentos pessoais autorais à fl. 86. Conforme pode ser analisado, o contrato é de refinanciamento, por isso justifica a diferente do valor disponibilizado a Apelante, já que se trata de um contrato de refinanciamento de empréstimo realizado anteriormente. 5. Outrossim, além de haver a assinatura do Sr. Raimundo Feitosa da Silva, ressalto que, nas fls. 96 e 98, consta os comprovantes dos saques referentes ao contrato ora questionado, atestando, portanto, o depósito na conta do Apelante. 6. É importante ressaltar também que ao comparar a assinatura da parte autora no contrato de empréstimo com as dos documentos pessoais acostado pela a mesma, apresentam grande semelhança, não havendo necessidade de perícia para constatá-la. 7. É sabido que para que possa valer a contratação feita por pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil. 8. No entanto, em nenhum momento a Apelante mostrou ser analfabeta, não havendo a necessidade de duas testemunhas para efetivar a pactuação. 9. Nesse sentido, "ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nesta modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).¿ (Recurso Especial nº 1.868.099-CE, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 15 de dezembro de 2020) 10. Sob estes elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pela apelante por ocasião do ajuizamento da lide em tablado. 11. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0000567-69.2017.8.06.0203; Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL; Comarca: Ocara; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 08/02/2023; Data de publicação: 08/02/2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC. NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA ROBUSTA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR EM SUA CONTA MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível que visa reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. 2. O apelante alega que o contrato juntado pelo promovido é inválido, posto que não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. Mencionado dispositivo de lei discorre acerca da necessidade de que o documento particular seja assinado por duas testemunhas para que possa ter força de título executivo. Entretanto, a espécie processual não é ação executiva. Para além disso, os contratos bancários são regidos por lei própria (Lei 10.931/2004), segundo a qual os contratos bancários são considerados expressamente títulos executivos extrajudiciais, havendo, portanto, previsão em lei específica (art. 28). Por sua vez, seu art. 29 elenca os requisitos essenciais para Cédula de Crédito Bancário, não havendo a necessidade de assinatura de testemunhas para a validade do instrumento. 3. A não juntada do comprovante de transferência via TED, por si só, é irrelevante para a solução da presente lide, diante do que restou robustamente comprovado mediante a apresentação do contrato assinado e dos documentos pessoais do autor (fls. 102-114). Demais disso, poderia o apelante ter facilmente juntado ao caderno processual os extratos bancários referentes ao período da contratação, provando, assim, que não recebeu tal valor. Porém, não se desincumbiu do ônus probatório. 4. Acrescente-se que, inobstante se trate de relação de consumo e da possibilidade da inversão do ônus probatório, o consumidor não resta isento de produzir prova mínima do seu direito. Nesse contexto, não trazendo o recorrente elementos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, a manutenção de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0008127-80.2017.8.06.0100; Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapajé; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 07/06/2023). Assim, ausente qualquer prova de que houve vício na contratação do empréstimo, deve ser reconhecida a validade do contrato e, em decorrência, a insubsistência dos pedidos do autor. Destarte, não tendo a apelante trazido argumentos aptos a afastar a conclusão a que se chegou o magistrado sentenciante, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima foi exposto e fundamentado, considerando ainda o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em face do não provimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Batista Da Silva

ID: 296090804

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGNES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002512-52.2024.8.16.0176 Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELE RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s): LUCAS BATISTA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCAS BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V) e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na Denúncia: “Fato I No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n. 11.343/20026, agrediu sua convivente e vítima D. R. de A., causando nela os ferimentos contusos (hematomas e edemas), situados nos lábios inferior e superior, braço e antebraço direitos e coxa direita, conforme descrito o documento médico de mov. 1.16. Fato II No mesmo endereço, no curso daquela noite e durante a manhã do dia 03 de dezembro de 2024, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, privou sua companheira e vítima D. R. de A. a liberdade de ir e vir mantendo-a, mediante violência física e ameaças, reclusa no interior da residência, proibindo-a de manter contato com familiares, por qualquer meio, ou de se retirar da casa na companhia do filho neonato. Fato III No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, perturbou a tranquilidade espiritual de sua convivente e vítima D. R. de A., dizendo a ela que a mataria e seus familiares se fosse preso. Fato IV No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 11h00, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua convivente e vítima D. R. de A. dizendo-lhe que iria encontrá-la e “pegá-la”, que poderia esperar que cadeia não é para sempre, que sairia e conversariam de perto e iria matá-la. Fato V No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prometeu causa mal injusto e grave ao seu sogro e vítima Élcio Rodrigues de Almeida, dizendo que o mataria se fosse preso. Fato VI No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua sogra e vítima Neuza Fátima de Souza, dizendo que a mataria se fosse preso”. Instaurado o Inquérito Policial para apuração dos fatos mediante Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2). Oferecida a Denúncia em 13/12/2024 (mov. 28.1), esta foi recebida no mesmo dia, ocasião em que se determinou a citação pessoal do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (mov. 36.1). Citado (mov. 56.1), o acusado apresentou Resposta à Acusação, por meio de advogado nomeado (mov. 66.1), não arguindo preliminares e reservando-se ao direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais (mov. 71.1). Em decisão de saneamento (mov. 73.1), designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Certidão de antecedentes (movs. 79.1 e 80.1). Na sequência, foi atravessada procuração por defensor constituído pelo réu (movs. 107.1 e 107.2). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas, bem como interrogado o acusado (movs. 112.1 - 112.6). Não havendo requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi encerrada a instrução processual (mov. 113.1). Em Alegações Finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13 (fato I) e artigo 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, absolvendo-o das demais imputações (mov. 116.1). Por seu turno, a defesa, em sede de alegações finais, advogou pela integral absolvição do acusado (mov. 120.1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a responsabilidade criminal do acusado LUCAS BATISTA DA SILVA pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V), e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. II.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal (fato I) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22), imagem de captura de tela (mov. 1.14), laudos médicos (movs. 1.15 e 1.16) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A. declarou que: “[...] a) Voltei; b) Então a gente estava dormindo, chegou mensagem no meu celular de madrugada e eu fui ver e era essa tal foto, nisso ele viu a foto e ele pegou o celular; b1) Verdade; b2) Eu quis tomar o celular dele, e í nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele; b3) Aconteceu isso, de dia eu queria ir embora por causa da briga eu queria ir embora. Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia que a gente tem um filho junto; b4) Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai; c) Meu pai chegou aqui, conversou com ele, ele falou que eu podia ir embora, eu estava aberto, podia ir embora, o João Lucas não podia; c1) Nisso, meu pai demorou um pouco, meu pai voltou com as polícias aqui, foi o que aconteceu; c2) Foi isso que aconteceu daí; d) Não; e) Não; e1) Usava antes de conhecer ele, usava antes de ter meu filho, mas agora não; e2) Não; e3) Mas eu acho que ele falou no nervosismo, na raiva porque não, não estava; f) Não, porque se ele tivesse ameaçado, eu não tinha voltado com ele, eu que corri atrás dele de novo; g) Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada; h) Madrugada, a gente estava dormindo, eu fui ver o celular, ele também acordou para ver; h1) Foi, sim; h2) Ee pegou da minha mão, ele viu, nisso eu já grudei porque eu queria o celular; h3) Eu tento pegar o celular, eu dou um chute nele, ele não deixa pegar o celular, eu tento pegar, ele tenta se defender, segura meus braços se defendendo; h4) Isso; h5) Eu falei para ele que eu queria ir embora daqui da casa, ele falou, você pode ir embora, mas o João Lucas não; i) Em momento algum, só o João Lucas que não podia sair, mas eu podia; i1) Isso; i2) 2 meses; j) Sim, eu peguei o celular; j1) Vieram aqui, tentaram conversar com ele, ele falou que eu podia ir embora, qualquer hora eu podia ir embora, o João Lucas não; j2) Estava; j3) Não, só falou isso mesmo que eu podia ir embora a hora que quisesse, mas o João Lucas não; k) Não, não tinha nada, nada trancado, estava tudo aberto; l) É isso, isso; l1) Estava sentado ali fora, quase dormindo; l2) Eu estava no quarto; l3) Ele se assusta e sai correndo; l4) O delegado conversou comigo; l5) Sim; m) Ele xingava bastante, mas eu não lembro o que ele falava nisso; m1) Não; m2) Sim; m3) Não, não, isso não, não; m4) Não, nenhum momento falou o nome de ninguém; m5) Não; n) Não, ele não bebe; o) Não, ninguém; p) Tem, mas ele é bebezinho; q) Agora tem 7; q1) 7 meses; q2) Não, dormindo; r) Estava; r1) Por tráfico; r2) Estava; s) Faz tanto tempo, faz 5 meses já, eu não me lembro muito não, mas falei que era para ele vim aqui só; s1) Eu queria ir embora e o Lucas não deixava eu ir embora; s2) Então, ele deixava eu ir embora a hora que eu quisesse, mas eu não queria ir embora porque eu não queria deixar o João Lucas aqui, por isso que eu não fui embora; s3) Não queria ficar aqui na casa, queria ir embora, a agressão foi mais da minha parte, eu que agredi ele primeiro, ele tentava se defender; s4) Que não deixava eu sair, que não deixava ir, mas o guri podia, eu podia ir, mas o guri não, isso que eu estou falando; t) Não; t1) Aham, eu lembro; t2) No dia eu estava com raiva nele, no dia eu estava com muita raiva; t3) Eu não, eu só não falei as partes que eu avancei nele, que eu queria o celular, essas parte eu não contei, que eu cheguei a morder ele por causa do celular; u) Não; u1) Só [...]” (mov. 112.1). A vítima N. F. de S. disse que: “[...] a) Ele ameaçou a Daniele; a1) Ele ameaçou, deu nela, cortou a boca dela; a2) O Lucas; a3) Da Daniele; a4) Ela mandou mensagem, pro pai dela, que ela queria sair e ele não queria deixar ela sair com o neném, disse que se ela saísse ia matar ela; a5) Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia; b) Não, de madrugada, cedo; b1) Disse; b2) Aham; b3) Disse; c) Ameaçou só ela e o pai dela, eu não; d) Ele está preso, mas ela está indo visitar ele lá; e) Ele disse que a hora que ele saísse de lá eles iam se ver com ele, ele ia pegar eles, falou assim; e1) Só falou que eles iam se ver com ele, só; e2) Não; e3) Não sei dizer não, não; f) Sim; f1) Não; f2) Era quase 9 horas; f3) Isso; g) Nós fomos na casa dele conversar com ele; g1) Nós só falamos pra ele que era pra ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não; h) Não; h1) Não, só levantou, foi até uma altura, voltou e sentou lá; h2) Não; h3) Lá na casa não; i) Ela estava no quarto, deitada, dormindo; i1) Aberta, a sogra dela estava lá; j) Voltamos; j1) A polícia chamou, ele falou para a polícia, chega, daí ele saiu correndo, ele viu o polícia, saiu correndo, aí eu não sei; j2) Estava deitado na área dormindo; j3) A polícia correu atrás dele e pegou ele; j4) Ficou lá fora, mas daí não pararam nada; j5) Conversou, falou para ela ir fazer o corpo de delito no hospital; j6) O delegado que falou; j7) Chamou lá fora; k) Na hora que ele passou, que tiraram da cela, que levou pro hospital; k1) A hora que saiu para ir para o hospital; k2) Não; k3) Não, para mim não; l) Não; l1) Não; l2) Ela não conta [...]” (mov. 112.3). Por sua vez, a vítima Elcio Rodrigues de Almeida declarou que: “[...] a) Ah, pois eu fiquei sabendo, né? Daí ele, outra filha minha, mandou mensagem para contar. Daí ela falou que estava sendo ameaçada. Eu vim ali para conversar com ele, cheguei na casa dele, ele já saiu correndo e mandou sumir de lá, não queria conversar e falou muito dela; a1) A mensagem que chegou para mim, que ele queria matar ela e ele na delegacia, ele ameaçou, disse que é maior que saísse da cadeia, ia matar eu, a minha mulher, ameaçou meus 2 filhos também; a2) A outra irmã da Daniele, a Michelle, que mandou mensagem, ele tinha pegado o celular dela, estava seguro; b) É o tempo inteiro, é isso que falava daí a hora que chegou lá eu até fui para conversar com ele, ele mandou nós sumir de lá; b1) Ele não queria deixar sair a criança, né? Ele falou que ela podia ir embora, que ela não valia nada, mas a criança que ele não queria deixar, eu não tive conversa, eu tive que sair e ir na delegacia para conversar lá; c) Ela estava com sinal, estava com os roxo, ela foi para o hospital; c1) Ela falou que apanhou; c2) Que eu fiquei sabendo, foi a primeira vez, eu não fiquei sabendo de outra; d) É agora, tive que fazer tudo isso, levar ela para casa e agora voltou de novo na casa dele; e) Isso, obrigado o senhor também; f) Não, a que mandou foi a Michelle; f1) Era de manhã cedo, acho que eram às 7-8 horas da manhã; f2) Eu fui lá porque disse que ele estava nervoso, mas eu falei, eu vou lá ver se eu converso, porque nós se dava bem; f3) Ele saiu correndo de encontro e mandou nós sumir de lá, não queria conversa; f4) Cheguei a ver ela, ele não teve conversa que ele só mandou sumir de lá; f5) Conversei um pouquinho, estava junto; g) Ela podia ir, ele falou que podia levar ela, a criança que não; h) Não contou; h1) Eu não perguntei porque daí na hora que ele saiu ele já falou para mim que ela não valia nada, que foi por causa do celular que deu o negócio, deu rolo lá; h2) Não, eu falei que ele sabia, conheceu e sabia que não valia nada, porque que ele estava com ela e daí teve que ter um filho; h3) Ele mandou nós sumir de lá; i) Não, pra mim ele não falou; i1) Não (não falou que ia matar ninguém na casa); i2) Eu e a mulher voltamos; j) Ele estava deitado na área deles, lá no sofá, aí a hora que eles chegaram ele saiu correndo; j1) Ela estava lá dentro da casa; j2) Foi chamado, acho que foi chamado, ela veio; j3) Não (a casa não estava trancada); k) Ele falou o meus filhos, ele falou, ele falou que queria que eles aparecessem lá para ele, ele daí eles que ele queria fazer; k1) Os filhos meu que aparecesse na casa dele; k2) Ele falou que ia acabar com eles; k3) Eu não ouvi, não (o acusado falar que ia matar a vítima Neusa); k4) Para a Daniele ele falou; k5) A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar; k6) Não, para mim, ele até que não falou muita coisa, que a gente se dava bem; k7) Não, eu, ele não falou que ia matar; k8) Não, com ela que ele estava muito invocado, comigo nós se ‘dava’ bem; l) Ele estava muito bravo, ele não podia nem olhar para o lado para lado nenhum que ele embrabecia; l1) Estava xingando, ele xingava tudo, ele estava muito bravo; l2) Ele falava muitas coisas, a gente nem concorda direito o que tanto que ele falava, mas ele falava um punhado; l3) Xingando todo mundo [...]” (mov.112.4). O Policial Civil Evaldo Correa Muchon, arrolado como testemunha da acusação, disse que: “[...] a) Olha, nós estávamos em um em uma outra diligência, cumprimento do mandato, aí passamos na frente da delegacia, tinha um casal de senhores ali, interpelando pela polícia, uma situação estava acontecendo, era grave que tinha numa residência a filha do casal estava é mantida sob o domínio do esposo, que estava bastante alterado e dizendo que se o casal voltasse, não chamasse a polícia, ele iria matar todo eles e daí ele falou que tinha uma criança pequena, de 2 ou 3 meses, na posse do pai e essa mulher não conseguia sair, assim falando os pais da vítima, a gente precisa de providências de vocês, porque eu fui lá tentar conversar com ele, não resolveu e ele falou que chamar a polícia vai ser pior; a1) Dada essa gravidade, a situação que o pai passou que a filha estava sob o poder desse rapaz e a menininha pequena também, junto com a mãe, né, que não deixava sair, estava o delegado do doutor Huarley, Hélcio, o outro agente de polícia judiciária e eu aí a gente deslocou ao local, pedimos apoio da polícia militar que também nos acompanhou prontamente e fomos ao local; a2) Chegando no local, o doutor Huarley chamou pelo cidadão, pelo rapaz, ele quando ele avistou que estava a polícia na frente que ele correu pelos fundos e a gente fez um acompanhamento dele, ele entrou no riozinho, riozinho raso, ele estava correndo bastante, mas quando ele entrou na água o rio cheio de pedra, ele não conseguiu correr muito e a gente acabou detendo ele e depois foi lavrado o flagrante; b) Um fato que aconteceu, eu me lembro mesmo, que ele falou mesmo que as coisas não iam ficar assim e logo ele ia sair da cadeia; b1) Agora, quanto ele falar em matar o senhor, eu não presenciei isso aí, eu estava na correria do flagrante, não presenciei falar em relação ao senhor, mas em relação a mulher dele, ele falou que logo sairia da cadeia, que as coisas não iriam ficar assim, isso ele falou; c) Doutor, eu não lembro se estava machucada, não lembro, porque a gente, eu cheguei mais nele, ela ficou para fora, não lembro; c1) Aparentemente, parece que ela foi encaminhada para o hospital, só lembro que foi, mas eu não posso dizer pro senhor; d) Estava extremamente nervosa, chorona, dizendo que já tentava sair uns dias antes, um dia antes da casa, não conseguia, que ele falou que não ia deixar ela sair da casa, tanto é que a casa estava fechada; e) Sim, ele estava bastante agitado, bem, bem agitado, muito revoltado; f) Não, ele eu percebi que ele estava numa situação anormal de uma pessoa que não está agindo com a razão, com a normalidade, porque ele resistiu inclusive a prisão lá na hora que foi abordado, entendeu, e ele correu do local, então ele já estava, provavelmente sim, poderia ter usado algum produto psicoativo; f1) Não, nela não notei nada, notei muita assim é apreensão, muito medo, isso eu notei nela, muito medo; g) Sim, aqui na delegacia, no momento em que estava finalizando o flagrante, porque aqui, o cubículo aqui onde fica a pessoa aguardando, principalmente contra a violência, a gente coloca a pessoa na salinha, fora aqui, na salinha que tem aqui dentro da delegacia, e ele falou lá, sairia e ia sair que não ficaria assim as coisas; h) Não, nada presenciei, a única coisa que eu te contar, pelo menos vieram na delegacia pedindo para mim ir lá, pedindo para nós irmos lá porque já tentou ir lá dialogar, tentou resolver o problema e ele falou que se chamasse a polícia seria pior; i) Não, relatar a situação que não delegado autuou em flagrante, é devido ao perigo, a situação que estava acontecendo e que se nós não tivéssemos intervindo no local na hora rápido, eu não sei o que que poderia acontecer; j) Não, Foi chamado a Daniele, apareceu na janela, ela apareceu na janela e ele correu pelo fundo, mas a casa estava com a porta fechada; j1) Não, não entramos; j2) Não, olha, o delegado chegou na porta, já gritou pelo nome dela, assim que foi, a janela estava entreaberta e a porta trancada, assim que a janela ficou aberta, ele viu a polícia e correu pelo fundo, nós já saímos atrás dele; j3) Primeira abordagem foi o delegado que falou, Daniele chamou ela, não me lembro do nome dela, chamou por ela, no momento em que o delegado chamou por ela, aquela janela que estava entreaberta foi mais aberta, aí tudo bem, nisso ele já correu pro fundo; j4) E nós corremos atrás, dada toda a situação que o pai dela tinha passado; j5) Ele ficou conversando ali com ela sobre a situação que estava acontecendo, a gente foi junto com a polícia militar lá em apoio, mas foi tudo naquele mesmo momento, coisas assim de ele, disparou em corrida, quando ele viu a polícia, ele sumiu do local, saiu pelo fundo, foi pulando muro, pulando muro, enquanto ele estava em terra firme, estava difícil correr, ele corria bastante, só quando ele entrou no rio a gente conseguiu pegar ele; k) Não, quem chegou nele primeiro foi a polícia militar, lesão que eu vi que ele se machucou porque lá tem bastante pedra, muito provavelmente pontiaguda dentro do rio, e ele fez força, resistiu para não ser detido, ele acabou se machucando lá, mas eu não, não consegui ver ele de perto antes da abordagem da polícia; l) Da prisão eu saio e as coisas não vão ficar bem assim, vamos ter que conversar; l1) Eu acho que ele falou direcionado à esposa porque o casal estava para fora, ali; l2) É que não precisa nem ter visão, porque tem uma portiola aqui sabe, uma portiolinha pequenininha e é na linha do corredor, sabe, é o mesmo corredor; l3) Dela teria, dela teria a visão, dela, por isso que estou falando que provavelmente seja para ela, porque dela ele teria a visão [...]” (mov. 112.2). Na mesma senda, o Policial Militar Antonio Miranda Gonçalves, arrolado como testemunha da acusação, narrou que: “[...] a) Pois bem, é conforme o senhor já resumiu, as equipes policiais militares junto com a equipe da polícia civil estava em diligências numa operação de um cumprimento de alguns mandatos no município de Wenceslau Braz, quando compareceu direto na delegacia, os pais da vítima da senhora Daniele, o senhor Elso e a senhora Neusa, pela manhã, não me recordo exatamente o horário, relatando esses fatos; a1) Eles relataram lá na delegacia que a sua filha estaria sendo mantida ali, provavelmente num cárcere privado, pois ela estaria sendo agredida pelo seu convivente, pelo seu marido Lucas e que, inclusive, segundo o relato deles, é, ele não estava deixando ela até se quer, fazer contato com os pais, familiares, enfim, e que dado momento pela manhã, naquela data, ela conseguiu pegar os celular escondido dele, informou esses fatos aos seus pais, nos quais eles foram então até a delegacia relatar isso que eu estou descrevendo; a2) Diante disso, a equipe da polícia civil foi deslocada até ao local e nós fomos no apoio para verificar essa situação é fazer averiguação e ver quais seriam os procedimentos visando ali a integridade física das vítimas; b) Chegando no local, na rua João Amaral, como o senhor citou ali, conforme chegou já na entrada da residência, quando o Lucas foi chamado, quando ele avistou as equipes, ele rapidamente levantou correndo para os fundos da casa, foi possível visualizar que ele abriu a porta para correr pelos fundos na residência dele, esse fundo da casa, ele é o fundo do terreno, ele conseguiu acessar uma outra rua que não essa da frente da casa dele e diante dessa, de toda essa situação, de tudo isso que foi relatado e da iminente fuga dele, as equipes seguiram com a busca também passamos a ir atrás dele também a pé; b1) Eu me recordo que o Lucas correu, nessa rua de trás, ele acessou uma rua de terra, dessa rua de terra, ele desceu para um, para uma mata e essa mata ela tem uma descida que passa ali como se fosse um riacho ao lado dessa rua ali, um córrego que tem é a mata na parte mais de baixo e nesse riacho corre bastante água e ele continuou empreendendo fuga, em nenhum momento manifestou ali que ia obedecer às ordens de parada, então continuou desobedecendo as ordens emanadas pelos policiais para que ele parasse, para que ele colaborasse; b2) Porém, nesse riacho, quando ele já estava correndo pela água, ele perdeu um pouco de velocidade e inclusive o terreno dessa água, ele, por ser um riozinho, ele é de bastante pedra, momento então que as equipes puderam alcançá-lo, ele ainda estava bastante agitado, bastante agressivo, continuou não acatando essas ordens de parada, no qual então ele resistiu a ali ao ser contido, no qual teve que ser utilizado então, técnicas ali de abordagem e uso diferenciado ali da força para contê-lo; b3) Assim que ele foi contido, então ele foi algemado para se resguardar a integridade física dele e das equipes, então conduzido até a delegacia; c) Na delegacia já estava o senhor Elcio e a senhora Neusa, os pais da vítima e comunicantes do fato e também compareceu à vítima, a senhora Daniele; c1) O contacto direto dela lá com ela, então com a minha equipe policial militar, estava no apoio, foi mais direto com os policiais civis, porém eu me recordo que ela relatou, então esses fatos, essa questão das agressões, inclusive das ameaças e que ela tem um, na ocasião era um bebê recém-nascido, de aproximadamente 2 meses, que inclusive, salvo engano, esse bebê teria sido objeto também de ameaças; c2) O teor de que faria mal, inclusive para o bebê; d) O senhor Lucas também havia sido direcionado para o hospital para elaborar o laudo de da sua integridade física e essas lesões aí, que o que o senhor disse, que conforme está lá no boletim, eu não me recordo com precisão quais são também, ela foi submetida a triagem médica e o médico que a atendeu, que atestou essas lesões a sua condição física; e) Confirmou; e1) Sim; e2) Sim, ele disse que não ficaria assim, continuou ameaçando, enfim, bastante agressivo, bastante agitado, bastante agressivo; e3) Olha, ele estava bastante agressivo, mas ele estava aparentemente bem saudável, bastante saudável, sim, estava lúcido sim; e4) Que eu me recordo agora no momento não; f) Foi os pais da Daniele que foram direto à delegacia e relataram isso; f1) Relataram na delegacia e eu, enquanto policial militar estava na delegacia; f2) Conforme eu falei para o senhor, a gente estava em uma ação conjunta, cumprindo alguns mandatos, que, que enfim, não tem, não tinha nada a ver com essa situação, do qual eles foram lá e passaram a falar; g) As equipes, que eu me recordo, chegaram praticamente juntas ali na entrada da casa; g1) Tava que eu me recordo na frente da porta, a porta que dá acesso à uma varanda; g2) Isto, na porta, a porta entre a casa e a varanda, doutor; g3) Praticamente embaixo da porta, doutor, mas dentro do quintal, dentro do quintal, ele tinha visual, ele tinha visual ao portão, assim como os policiais o visualizaram também e ao ser chamado ele empreendeu fuga; g4) Eles foram para lá; h) Que eu me recordo no momento que ele está ali trancado, aguardando ali finalizar o boletim, as demais diligências ali; h1) Eram ameaças genéricas, ameaças do tipo que isso não iria ficar assim, que não, que eles iam se arrepender, que iria pegar o pai dela por estar denunciando, quais as palavras exatas eu não me recordo, doutor [...]” (mov. 112.5). Por sua vez, o réu Lucas Batista da Silva, em seu interrogatório, declarou que: “[...] a) O que aconteceu, foi que na madrugada do dia 2 para o dia 3, chegou uma mensagem no celular da Daniele e eu e ela se encontrava dormindo no momento, e como ela pegou o celular, a claridade do celular me acordou e eu olhei era uma foto de um ex-namorado dela, eu peguei o celular para ver se não tinha alguma troca de mensagens do tipo, ela pegou e já avançou em mim, me arranhando, me dando chutes e tapas, eu tive que me defender dela; a1) Peguei no braço dela pra sair de perto dela, porque ela estava muito agressiva, me batendo; a2) Eu fui sair, ela pegou e mordeu meu dedo, essa que ela mordeu o meu dedo, ela mordeu o beiço dela junto; a3) Eu fui tirar, meu dedo da boca dela, minha mão, eu puxei meio forte, não lembro bem certo do jeito que eu fiz e saí de perto dela porque ela estava muito agressiva; b) Não cheguei agredir, eu só me defendi dela; c) Não ameacei doutor; c1) Nem o pai dela, nem o pai, nem a mãe dela; c2) Como o pai dela mesmo disse que nós tinha uma convivência boa, eu ia na casa deles, levava meu filho direto lá, para eles ver; c3) Não falei doutor, na delegacia eu estava muito alterado porque eu estava certo e sendo preso, daí eu estava muito alterado, bravo, estava xingando todo mundo, eu estava totalmente nervoso ali pela conta de... d) Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, né, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele; d1) Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que ela ia deixar ela levar meu filho, não tinha como; e) Estava dormindo doutor, eu estava dormindo do lado de fora, tem um banco lá eu estava deitado, dormindo, eu vi um punhado de arma apontando pra mim, eu até achei que alguém ia vir me matar, por causa dos parente dela, eu me assustei e sai correndo; e1) Na época eu não conhecia o delegado, estava o delegado e mais um com roupa à paisana, eu me assustei, saí correndo com medo, achando que ia me matar; e2) Mas, não estava, estava do lado de fora e eu não vi; e3) Não, a hora que me alcançou, eu vi que era a polícia eu me rendi e eles levou para delegacia, aonde que eu cheguei na delegacia; e4) Isso aí é mentira, doutor; e5) É tudo mentira; f) Estava com tornozeleira eletrônica; f1) Estava, fazia 1 ano e 9 meses já; g) Doutor, eu me preservo as suas perguntas; h) Não, eu não bati, doutor, ela estava muito agressiva a hora que eu peguei o celular para ver a foto, que era suposta traição, que ela estava me traindo, ela me batia, eu tentei segurar o braço dela, ela se jogou na cama, ela veio me mordeu e eu peguei e fui se defender dela, sair da reta dela, que ela me arranhou meu rosto, arranhou meu ombro, ela arranhou eu um punhado de lugar e eu tentei só assegurar ela para ela não me machucar; h1) Arranhou; h2) Isso, ela mordeu meu dedo até arrancou um pedaço da unha; h3) Por que ela não queria que eu visse a mensagem, as fotos, os negócios; h4) Vê se tinha mais conversa e ela não deixou, ela me agrediu, me arranhou quase que esfolou meu olho, até arranhou em cima do olho; h5) Era de madrugada, aproximadamente umas 3 e pouco da manhã; i) Nenhum momento proibi ela de sair, eu só falei para ela que o meu filho ela não ia levar porque ela não tem onde morar, ela ia ficar na casa da irmã dela na casa do pai dela, lá não tem o que ele tem lá em casa, igual o carinho que tem lá meu, da mãe lá, tinha de tudo para ele, tinha os brinquedinho dele, tinha tudo que ele precisava lá, precisava levar ele embora; i1) Que ela levasse o meu filho, o meu filho pra mim é tudo; i2) Ela não tem, ela não tem, ela não se dá com o pai dela, ela não se dá com as irmãs dela, ela ia ficar para lá e para cá, como que o meu filho ia ficar no meio dessa situação; j) Eu não ameacei, eu só falei para eles, que eles queria levar o meu filho, meu filho daqui não vai sair, daqui não vai sair porque aqui tem tudo, eles queriam levar ela e meu filho, eu falei, não, pode levar ela, o meu filho daqui não sai; j1) Meu filho não ia deixar ir embora mesmo; j2) Jamais doutor vou fazer mal para mãe do meu filho, pra amanhã ou depois o meu filho ficar bravo comigo, ficar sabendo que eu fiz o mal pra mãe dele; k) Eu sai de perto dela, eu saí, deixei ela com o celular, ela ligou para o pai dela, ligou para irmã dela, ela ficou, eu fiquei para o lado de fora de casa ali, ela ficou lá pra dentro, eu não quero chegar perto de você, a hora que você quiser pegar, arrumar tuas coisa e ir embora você pode ir, só que meu filho não, você não vai levar; l) Não falei que ia matar ela, capaz que eu vou fazer alguma coisa para mim ficar longe do meu filho, eu matar ela pra eu ir preso e ficar aí 10 anos longe do meu filho [...]” (mov. 112.6). Ainda que, perante o Juízo, a vítima D. R. de A. tenha declarado que o acusado não a agrediu e que ele apenas estava se defendendo das agressões por ela provocadas, em fase extrajudicial a vítima confirmou as agressões sofridas, dizendo “ele pegou meu celular e viu a foto de um ex e nisso ele ficou louco, queria porque queria saber, estava de conversa com ele, eu falava que não, eu peguei meu celular e escondi, nisso que eu escondi meu celular ele começou a bater em mim”, inclusive mostrando os ferimentos causados pelas agressões. A mensagem enviada pela vítima a sua irmã também confirma as agressões sofridas, conforme pode-se visualizar no mov. 1.14. Ademais as agressões podem ser comprovadas com o laudo de lesão corporal acostado ao mov. 1.16, no qual atestou ferimentos nos lábios inferior e superior, no braço e antebraço direito e coxa direita. Outrossim, convém destacar que a vítima prestou depoimento em juízo nitidamente na tentativa de defender o réu tendo em vista que ainda estão juntos. Nesse ponto, destaco que é comum nos casos em que a vítima reata o relacionamento com o acusado, que tente amenizar a culpa do companheiro, sendo que tal situação, por si só, não desqualifica os demais elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM ANIMUS NECANDI – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR O CRIME – CENÁRIO COMUM EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À MULHER – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006706-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 28.09.2024)”. Grifo meu. Além disso, as agressões foram confirmadas pelo genitor da vítima e pelo Policial Militar ouvido como testemunha. Portanto, inequívocas as agressões físicas desferidas contra a vítima, na data dos fatos, perpetradas pelo acusado, que por sua vez, em todas as vezes que foi ouvido, negou que teria agredido a vítima, disse que estava apenas se defendendo das agressões iniciadas por ela. Assim, diante do exposto, não há que se falar em absolvição ante insuficiência probatória, pois há elementos suficientes colhidos na fase processual que, com apoio nos elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na Denúncia. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado nos fatos descritos na Denúncia, referindo-se ao art. 129, § 13, do CP. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.II. Do crime previsto no artigo 148, § 1° do Código Penal (fato II) Em relação ao fato II, narrado na Denúncia, a vítima D. R. de A. declarou que: “[...] Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia, que a gente tem um filho junto. Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai [...]”. Na mesma senda, foi o depoimento da vítima N. F. de S.: “[...] Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia.... Nós só falamos para ele que era para ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não [...]”. Em que pese o print da mensagem enviada pela vítima a sua irmã acostado ao mov. 1.14, onde em um dos trechos da mensagem diz: “bateu em mim não deixa eu sair”, através dos depoimentos dados, chegou-se à conclusão de que o réu em nenhum momento proibiu a saída da vítima, sendo que a proibição se deu expressamente em relação a seu filho, com dois meses na época dos fatos, e no intuito de protegê-lo. Ademais, em conjunto com o fato de que a vítima apresentou uma versão diferente na fase extrajudicial, não há provas acostadas nos autos capazes de identificar a ocorrência dos fatos. No mesmo sentido, em seu interrogatório, o réu nega a existência do fato narrado na inicial acusatória e disse que: “Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele. Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que eu ia deixar ela levar meu filho, não tinha como”. Essas divergências nas declarações sobre o alegado cárcere privado geram incerteza. Assim, a existência de versões contraditórias e a falta de comprovação inequívoca dos fatos indicam a persistência de dúvidas quanto à prática do crime em comendo. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR EM CRIMES NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. DELITO FORMAL. AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO DEVIDA. VIAS DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001157-07.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.11.2024). ” Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real clareza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Portanto, diante das provas produzidas nos autos, é de rigor o reconhecimento de inocorrência dos fatos narrados na Denúncia.  II.III. Do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (fato III) Analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Não obstante a alegação da vítima na fase extrajudicial de que o acusado teria proferido “se eu saísse ou se meu pai fosse lá, ia matar eu, ia matar meu pai e se fosse preso depois que ele saísse ia matar nós” (mov. 1.13), não houve sequer indícios mínimos e seguros de que o acusado teria praticado qualquer conduta delituosa. Isso porque, em que pese os depoimentos prestados, nenhum deles diz ter presenciado as ameaças na residência, inclusive a vítima, perante o Juízo, negou ter sofrido ameaças em sua residência, restando apenas contradições e incertezas sobre as alegadas ameaças. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos. Deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência probatória em caso de ameaça no contexto de violência doméstica. Apelação provida, com a consequente absolvição do apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em razão da prática do crime de ameaça, com pena de 1 mês e 5 dias de detenção e indenização por danos morais. O apelante sustenta a ausência de provas que comprovem a autoria do delito, alegando que não realizou qualquer ato de ameaça contra a suposta vítima. A decisão recorrida foi a que condenou o apelante com base nas declarações da vítima, sem evidências concretas que corroborassem suas alegações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de ameaça, considerando a presunção de inocência e o princípio "in dubio pro reo".III. Razões de decidir3. A palavra da vítima está isolada nos autos e não há outros elementos de prova que corroborem seus relatos.4. Inexistência de provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça.5. A condenação não pode ser baseada apenas em indícios e presunções, devendo haver certeza quanto à existência do fato punível.6. Aplicação do princípio "in dubio pro reo", que determina a absolvição em caso de dúvida sobre a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença recorrida, absolvendo o apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica enseja a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, arts. 386, II e VII; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp n. 2.368.805, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000833-92.2020.8.16.0067, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher o pedido de apelação de um homem que havia sido condenado por ameaçar sua ex-esposa. Ele argumentou que não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente fez as ameaças. O juiz concordou, afirmando que a única prova era a palavra da vítima, que não foi apoiada por outras evidências, como gravações de ligações. Por isso, o tribunal decidiu absolver o homem do crime e também cancelou a ordem de pagamento de indenização à ex-esposa, aplicando o princípio de que, na dúvida, deve-se favorecer o réu. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001641-37.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.05.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.IV. Do crime previsto no artigo 147, § 1° do Código Penal (fato IV) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A., em relação as ameaças proferidas na delegacia, declarou perante o Juízo que: “Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada”. Porém, quando ouvida na fase extrajudicial disse que o acusado lhe ameaçou, dizendo: “Falou que a gente vai conversar”, confirmando inclusive que se sentiu intimidada por tais ameaças, tendo como consequência o pedido de medidas protetivas contra ele. Nas palavras de Valéria Diez Scarance Fernandes[1]: “O comportamento da vítima logo após a ameaça também é muito relevante. Se em algum momento a vítima procurou a polícia, pediu ajuda a vizinhos, gritou por socorro, mudou o trajeto, passou a andar acompanhada, deixou de sair à noite, é porque teve medo do agressor. Ainda que se retrate posteriormente – na conhecida fase de “lua de mel” – e declare para o juiz que a ameaça não foi séria, sua conduta indica exatamente o contrário”. Ademais, as ameaças proferidas na delegacia foram corroboradas pelos pais da vítima D. R. de A. e pelos policiais ouvidos como testemunhas da acusação. Inclusive, a vítima Élcio, em seu depoimento perante o Juízo, disse: “Para a Daniele ele falou. A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar”. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - INCONFORMISMO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RÉU CONDENADO A PENA DE 1 (UM) MÊS E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO – PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, § 1º E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS PRESENCIARAM AMEAÇAS DO RÉU CONTRA A OFENDIDA, E PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS – TEMOR CARACTERIZADO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002205-06.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.10.2023)". Grifo meu. A título de reforço, cabe destacar que o crime de ameaça é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, ou seja, é desnecessário que o mal injusto prometido seja concretizado para que ocorra a sua consumação. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.V. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (fatos V) Em seu depoimento perante o Juízo, a vítima Élcio Rodrigues de Almeida negou ter ouvido o réu ameaçá-lo de morte e disse que as ameaças proferidas pelo acusado foram para a vítima D. R. de A. e para seus filhos. Por outro lado, N. F. de S. declarou que o réu ameaçou sua filha D. R. de A. e seu esposo Élcio Rodrigues de Almeida, porém, não há nenhuma prova coligida nos autos capaz de comprovar essa versão. As testemunhas ouvidas também afirmaram que as ameaças proferidas foram em desfavor da vítima D. R. de A. Portanto, analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO RECURSAL DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – PROVIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DA ANÁLISE DAS PROVAS HÁ DÚVIDAS DAS AMEAÇAS MENCIONADAS PELA VÍTIMA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA VÍTIMA/ASSIST. ACUS.- PREJUDICADO.RECURSO DE VALDEMAR FERREIRA DE FERREIRA CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DE IRACI SCHNEIDER PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011254-86.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.VI. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (fatos VI) A materialidade e a autoria não foram evidenciadas, ante a ausência de provas produzidas no âmbito judicial, sob o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. Os depoimentos prestados pela vítima N. F. de S. foram contraditórios no que se refere às ameaças proferidas contra ela. Perante o Juízo, a vítima declarou que o acusado não a ameaçou, dizendo que as ameaças foram proferidas apenas em desfavor de sua filha D. R. de A. e seu marido E. R. de A. Porém, em sede extrajudicial, a vítima afirmou que o réu a ameaçou dizendo que iria pegá-los quando saísse da cadeia. Com base na prova produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como baseado em todo o conjunto probatório, não é possível comprovar a ameaça de morte descrita no fato VI da Denúncia com base exclusivamente no depoimento prestado pela vítima em sede extrajudicial. Neste sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO PARCIAL – CRIME DE LESÕES CORPORAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DAS VÍTIMAS, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS– CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA, EM FASE EXTRAJUDICIAL, ISOLADA NOS AUTOS – VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE AFIRMA NÃO SE LEMBRAR DE AMEAÇAS – RÉU QUE NEGOU OS FATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ANÁLISE PREJUDICADA – ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001966-07.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025)”. Grifo meu. Ademais, através dos depoimentos dados pelas outras vítimas e pelas testemunhas, comprovam-se as ameaças somente em relação a vítima D. R. de A. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza que o acusado ameaçou a vítima N. F. de S., deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. III. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplica-se ao presente caso o concurso material, conforme o art. 69, caput, do CP, o qual dispõe: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Diante disso, concluo que no contexto fático descrito na Denúncia incide o concurso material de delitos (art. 69, caput, CP), uma vez que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois fatos distintos (lesão corporal e ameaça), devendo-se aplicar as penas impostas de forma cumulativa. Incorreu, por conseguinte, o acusado nos fatos descritos nos artigos 129, § 13 (fato I) e 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de: a) CONDENAR o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (fato I), e no artigo 147, § 1º (fato IV), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, § 1º (fato II), 147, § 1º (fato III), 147, caput (fato V) e 147, § 1° (fato VI), todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato I). 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. V.II. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (Fato IV). Inicialmente, considerando que o artigo 147 do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do CP, imperiosa a aplicação da pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena de multa, além da vedação legal, entendo aquela mais adequada à gravidade dos fatos, pois trata-se de prática ocorrida no contexto de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006. Ademais, conforme Tema Repetitivo 1.189 do STJ: “A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado”. Portanto, aplico a pena privativa de liberdade no presente caso. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causa especial de diminuição de pena. Lado outro, existe a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1°, do Código Penal, na qual prevê que se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena deverá ser aplicada em dobro. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. VI. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a fundamentação acima, o réu foi condenado nas penas dos artigos 129, § 13 e 147, § 1°, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Assim, diante da inviabilidade da somatória das penas a teor do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado, cumulativamente as penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Esclareço, por oportuno, que a pena de reclusão deve ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa. VII. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado permaneceu preso preventivamente por 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, conforme se observa na aba “Informações Adicionais” – “Prisões”. Assim, abatido o período em que já permaneceu preso, remanesce o cumprimento de 04 (quatro) anos, 01 (um) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Dessa forma, considerando a multirreincidência do condenado, aliado às diversas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como pelo fato de a pena a ser cumprida ser superior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme o teor da Súmula 588 do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Além disso, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incs. I e III, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa. De igual lógica, tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, incisos II e III, do Código Penal. IX. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo preso até o momento diante da decretação da sua prisão preventiva. De acordo com o art. 316 do CPP, “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento à decisão prolatada anteriormente, de modo que permanece inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Muito pelo contrário, concluída a instrução probatória e exarada a presente sentença condenatória, reforçaram-se os elementos para a manutenção de sua custódia cautelar. Diante disso, e por entender que permanecem incólumes os pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, devendo ele permanecer custodiado no curso do presente feito, até porque a ele foi fixado o regime fechado. Assim, determino a expedição de guia de recolhimento provisória, nos termos do artigo 13, caput, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2013, e 835 do Código de Normas do Foro Judicial. X. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para tanto, é necessário que o Ministério Público ou o ofendido formule pedido expresso nesse sentido e seja oportunizado o exercício do contraditório pelo réu, o que ocorreu no caso em apreço, já que o Ministério Público requereu nas Alegações finais a condenação do acusado a reparar os danos sofridos pela vítima. No caso, consta pedido de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Todavia, no caso dos autos, verifico que a vítima buscou minimizar a conduta perpetrada pelo réu ao argumentar que: “[...] Eu quis tomar o celular dele, e nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele [...]”. Nota-se que a postura da vítima demonstra seu desinteresse na indenização. Ademais, considerando que a vítima e o acusado já se reconciliaram, a fixação da reparação dos danos pode servir para aumentar o conflito familiar, já que estão juntos novamente. Portanto, deixo de fixar valor a título de danos morais, ainda que requerido pelo Ministério Público. XI. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. XII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Lado outro, para o defensor dativo DRA. DANIEÇA VIEIRA DE OLIVEIRA HOLK, OAB/PR 62.538, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, fixo os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 08/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: O Processo no Caminho da Efetividade. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2025. [2] COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código Penal comentado. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

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ID: 317089804

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-70.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000631-70.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000631-70.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000631-70.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA EMENTA 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ações anteriormente ajuizadas (adicional de periculosidade), a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955 (REsp 1312736/RS), e muito menos a partir da aposentação do Autor. Precedentes da Turma.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 955 DO STJ. Restou evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento do adicional de periculosidade e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre eles incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Reclamante. Complementação de aposentadoria que, nos cálculos, não incluiu as parcelas deferidas no processo originário, sendo devida a indenização por danos materiais, em conformidade com a tese firmada nos autos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). Precedentes. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na MMª 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 2836/2844, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 2852/2857. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamado às fls. 2859/2866. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO. O Juízo da origem declarou a prescrição no caso e extinguiu o processo com resolução do mérito. Adotou os seguintes fundamentos: "2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL A prescrição consiste na extinção da pretensão de alguém pelo decurso de prazo legal sem o ajuizamento da Ação Judicial correspondente (CC, art. 189). Assim, só há que se falar em início do decurso do prazo prescricional quando já existe pretensão, o que somente ocorre quando o lesado tem conhecimento da violação ao seu direito. É a aplicação da teoria da actio nata. No caso dos autos, o Reclamante já tinha ciência da existência de valores de adicional de periculosidade devidos em seu favor quando da rescisão de seu contrato de trabalho, por aposentadoria, em 30/12/2016 ou, quando muito, em 18 /10/2017, quando ajuizou a Reclamação Trabalhista (0001349-75.2017.5.10.0022) pleiteando exatamente a condenação do Reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos devidos desde 1985. Assim posta a questão, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para propositura de ação de indenização por perdas e danos como decorrência do incorreto pagamento de benefício de aposentadoria complementar, diante da falta de inclusão do adicional de periculosidade no cálculo, é momento a partir do qual o Reclamante veio a receber o benefício de complementação de aposentadoria. O Reclamante tinha ciência desse questionado direito pelo menos a partir de 2017, quando ajuizou a Reclamação Trabalhista 0001349- 75.2017.5.10.0022. Ao contrário do que assevera o Autor inexiste amparo legal para que o marco inicial prescricional seja o julgamento de um processo judicial, se nada nesse sentido foi dito a respeito pelo Poder Judiciário no caso vinculante. Por comungar da fundamentação brilhantemente expendida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim nos autos do Processo nº 0000293-62.2020.5.10.0002 passo a transcrevê-lo e adotá-lo como razões de decidir, in verbis: "A indefinição da jurisprudência sobre competência ou não, e também a incerteza jurisprudencial sobre o recálculo do benefício posteriormente por parte do ente de previdência privada, isso em nenhum momento altera o marco prescricional. Nada obstava o Reclamante de ingressar no judiciário, fosse o Trabalhista contra o Reclamado, fosse o Cível em desfavor da Previ, para exercer sua pretensão. Inexiste qualquer prova de que assim tenha feito o reclamante anteriormente. O acertamento jurisprudencial apenas abreviou o tempo do processo por dirimir as dúvidas acerca do tema, não se cuidando de nenhum empecilho para o exercício do direito de ação. Inexiste qualquer preceito legal que autorize concluir que a ausência de pacificação da jurisprudência seja capaz de interromper, suspender ou não iniciar a contagem do prazo prescricional. O dano sugerido pelo reclamante surgiu a partir do momento do primeiro pagamento de sua aposentadoria complementar, quando pode perceber o valor pago e avaliar o (des)acerto do cálculo frente aquela quantia que lhe estava sendo paga. O reclamante convive com pagamentos supostamente inferiores há mais de três anos. Somente agora move sua reclamação trabalhista com esse objeto, nem assim fez contra a Previ, mesmo tendo ciência dessa possibilidade de forma expressa, como visto, dada a ressalva sindical. Formação de jurisprudência (que, aliás, pode vir a ser modificada no futuro) não elastece prazo constitucional prescricional trabalhista." No caso dos autos, o Reclamante já se aposentou há quase 8 anos e vem recebendo o benefício a menor, razão pela qual resta inconteste a inobservância do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação. Nesse quadro, tendo o Reclamante se aposentado em 30/12 /2016 ou, quando muito, tendo o Processo de Conhecimento (0001349- 75.2017.5.10.0022) sido ajuizado em 18/10/2017 e ingressado o Autor com a presente Reclamação Trabalhista somente em 4/06/2024, inegável o decurso do prazo bienal ou quinquenal prescricional. Desta forma, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pelo Reclamado e julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II) com relação às parcelas vindicadas pelo obreiro na presente ação." (fls. 2841/2843). O Reclamante recorre e sustenta, primordialmente, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata) não deve ser a data de encerramento do contrato de trabalho (30/12/2016), mas sim a data do trânsito em julgado (19/04/2024) da reclamação trabalhista anterior (RT 0001349-75.2017.5.10.0022), na qual foram reconhecidas as verbas (adicional de periculosidade) cuja ausência de cômputo no benefício previdenciário deu origem à presente demanda indenizatória. Argumenta que somente com o trânsito em julgado daquela ação é que surgiu a pretensão exigível e, portanto, a ciência inequívoca da lesão ao direito, não podendo vindicar a indenização antes disso. Cita precedentes deste E. TRT que adotam o mesmo entendimento. De forma sucessiva, alega que, ainda que se considere a data da rescisão contratual como marco inicial, a prescrição aplicável seria a parcial, e não a total (bienal). Defende que, por se tratar de lesão que se renova mensalmente (recebimento a menor do benefício previdenciário em virtude do ato ilícito do empregador), a prescrição atingiria apenas as parcelas sucessivas, preservando-se o fundo de direito, aplicando-se, por analogia, o raciocínio que fundamenta a Súmula 327 do TST. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal declarada na origem, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento do julgamento ou, subsidiariamente, caso se entenda que a causa está madura, o julgamento de procedência do pedido de indenização. Pois bem. Em que pese esta Egr. Segunda Turma já tenha decidido que o prazo prescricional bienal para ajuizamento da ação indenizatória contra o empregador começa a fluir a partir o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no REsp 1312736/RS, tem prevalecido o posicionamento no sentido de que, em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955, muito menos a partir da data da aposentação, como decidido na origem. Outrossim, importante salientar que não incide prescrição quinquenal parcial nos moldes da exegese contida na Súmula/TST nº 327 justamente porque a pretensão inicial não consiste em complementação de aposentadoria, mas sim em indenização por danos materiais decorrentes dos alegados prejuízos causados ao empregado em face da ausência de contribuição ao fundo de participação na época própria em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador. E pelas mesmas razões não se aplica a prescrição retratada pelas Súmulas nº 291 e nº 427 do STJ e pelo art. 206, §3º, II, do CC. No mesmo sentir, cito os seguintes precedentes deste Colegiado: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio natae o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. (...)" (RO 0000697-19.2020.5.10.0001, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 22/01/2022) "(...) 6. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Não tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo nº0001685-80.2015.5.10.0012 e o ajuizamento da presente ação, não há incidência de prescrição ao caso. Preliminar rejeitada. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO SOBRE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO.Tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo 0000129-84.2013.5.10.0021 (actio nata) e o ajuizamento da presente ação, incidente a prescrição bienal, porque esgotado o prazo prescricional a que alude o art. 7º, inciso XXVI da CF. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso da reclamante não provido. (...)" (RO 0000704-54.2020.5.10.0019, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 18/06/2021) "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da reclamação trabalhista decorreram mais de 9 anos, incidindo a prescrição total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar incidente à espécie a orientação contida no verbete sumular nº 327 do col. TST, pois o pleito exordial não alude a prestações de complementação de aposentadoria sucessivas, mas sim a indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao empregado participante que não pode contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador. (...)" (RO 0000567-96.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 15/06/2021) "(...) 6. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA.Emerge do artigo 189 do Código Civil a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. No caso em exame, a ruptura contratual ocorreu em Janeiro/2013, época em que o autor passou a receber a complementação de aposentadoria, cujo valor afirma estar reduzido. A ação anterior de horas extras transitou em julgado e foi quitada antes de 2017. Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 7/8/2020 é inexigível a pretensão de indenização por dano material, porque fulminada pela prescrição total bienal, qualquer que seja o termo inicial de contagem utilizado." (RO 0000699-83.2020.5.10.0002, Relator Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 16/04/2021) Dito isso, resta saber se há prescrição bienal total a ser pronunciada in casu. A resposta é negativa. Isso porque a presente ação indenizatória foi ajuizada em 04/06/2024 e a decisão por meio da qual o Reclamado foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade transitou em julgado em 19/04/2024. Dessarte, não há prescrição total ou quinquenal a ser declarada no caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, afastar a prescrição total declarada. Por se encontrar a causa madura para julgamento, passo ao exame da pretensão autoral. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECOLHIMENTOS À PREVI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O Reclamante narrou na sua exordial que foi empregado do Reclamado e se aposentou em 30/12/2016, passando a receber complementação de aposentadoria a partir de então. Alegou que a renda paga pela PREVI é inferior à devida, porque o Banco Reclamado não efetuou o pagamento do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho e não recolheu as contribuições correspondentes à PREVI sobre tal parcela. Informou que ajuizou a ação n.º 0001349-75.2017.5.10.0022 neste Tribunal e obteve provimento favorável, condenando o Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho. Afirmou que o valor da sua complementação de aposentadoria não pode mais ser revista, devendo o Reclamado pagar indenização por danos materiais equivalente à diferença entre o benefício que recebe hoje e aquele que deveria receber caso o empregador tivesse feito os recolhimentos na época própria. O Reclamado defendeu-se alegando que o reconhecimento judicial do adicional de periculosidade na ação anterior decorreu de interpretação jurídica e não de conduta ilícita do Banco. Alegou que agiu conforme as normas vigentes e a primazia da realidade, não havendo dolo ou culpa. Distinguiu a situação dos autos do Tema 955/STJ. Afirmou a inexistência de dano a ser reparado, pois os valores referentes ao adicional de periculosidade e às contribuições previdenciárias correspondentes já foram objeto de condenação e pagamento (ou estão em vias de sê-lo) na ação trabalhista anterior (RT 0001349-75.2017.5.10.0022). Afirmou que o item IV do Tema 955/STJ prevê que esses valores devem ser entregues ao participante "a título de reparação", não cabendo nova indenização sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do Reclamante. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, pois o pedido se baseia em suposta negativa de recálculo pela PREVI, o que dependeria de evento futuro e incerto (decisão definitiva na outra ação e posterior negativa da PREVI), tornando a presente ação carente de utilidade e necessidade no momento. Esclareceu que a faculdade de preservação de salário, prevista no regulamento da PREVI, tem ônus exclusivo do participante (que arca com a cota pessoal e patronal), não gerando qualquer prejuízo ou responsabilidade para o Banco. Ademais, reiterou que a responsabilidade pela gestão do plano, cálculo e pagamento de benefícios (inclusive recálculo) é da PREVI, que possui autonomia administrativa e financeira, e opera sob o regime de benefício definido (não de contribuição definida/reserva matemática), sendo o plano solidário e baseado na média dos últimos salários, tornando irrelevante a questão da reserva matemática individual para o equilíbrio atuarial no caso específico. Por fim, impugnou o valor pretendido, por excessivo e por gerar enriquecimento sem causa. Caso haja condenação, requereu que seja limitada ao aporte patronal (50%), respeitando a paridade contributiva (art. 202, §3º da CF); seja considerado o proveito econômico líquido, com dedução de 27,5% de IRPF e 4% de contribuição para a CASSI; haja aplicação de redutor de 30% em caso de pagamento em parcela única, conforme jurisprudência consolidada; seja limitada pela expectativa de vida oficial (IBGE), afastando-se pedido de pagamento vitalício e reversível por morte. Vejamos. In casu, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento do adicional de periculosidade e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das parcelas a que fazia jus. O referido ato ilícito deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno das parcelas salariais, que obstou, inclusive, que o trabalhador optasse por preservar o salário de participação superior, nos termos previstos no art. 30 do Regulamento da PREVI. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidoso dever do empregador de reparar o dano causado ao trabalhador. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de pagamento do adicional de periculosidade no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), tese esta assim redigida: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto é induvidoso que até a data de julgamento do Tema 955 o Reclamante não ajuizou ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face do adicional de periculosidade por ele obtido na presente ação trabalhista. Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às parcelas salariais reconhecidas judicialmente não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das parcelas reconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: "(...)1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. (...)" (RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Ac. 2ª Turma, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT . Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Ac. 1ª Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não há se falar que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos em razão da condenação ao adicional de periculosidade suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das parcelas reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não cabe, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das parcelas salariais deferidas neste processo, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas (adicional de periculosidade) nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que não houve pedido e tampouco condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita, muito menos se pretende que os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício - pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado -, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Outrossim, também não há de se cogitar o deferimento de compensação de valores, haja vista a inexistência de provas ou mesmo indícios de que o Reclamante recebeu ou receberá, por outras vias, valores sob o mesmo título da indenização a ele deferida. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado e tendo em vista que restou reconhecida a competência desta Especializada para julgamento do pedido principal formulado pelo Autor, a r. sentença deve ser reformada para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente à diferença entre o benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo Reclamante e o valor que deveria ser ou ter sido pago, caso os recolhimentos à PREVI sobre o adicional de periculosidade tivessem sido feitos a tempo e modo. Os cálculos de liquidação deverão ser realizados observando o Regulamento da PREVI (inclusive observando os reajustes porventura implementados e a faculdade prevista no art. 30 do Regulamento da PREVI nos meses em que a parte autora sofreu queda remuneratória), sendo devida a pretensão recursal do Autor de que seja considerado o Benefício Especial Temporário - BET. Nesse particular, cabe esclarecer que tal reflexo no BET haverá de ser sentido em relação às parcelas vencidas, pois a restituição, para ser integral, tem que levar em consideração todos os prejuízos sofridos pelo empregado, incluindo os valores de BET já pagos e que deveriam ter sofrido a influência do adicional de periculosidade não integrado a tempo e a modo. Não há, aqui, qualquer condição, ou seja, evento futuro e incerto a ser atendido, pois o BET já foi pago, temporariamente, quando o superávit da Previ ocorreu, de modo que as as parcelas aqui deferidas repercutem no seu cálculo, de uma só vez, pois ele leva em conta o efetivo valor da remuneração do empregado, nos termos do Regulamento da PREVI. Ora, se o referido benefício foi também calculado a menor à época da aposentadoria do Reclamante, consequentemente ele deverá ser observado nos cálculos de liquidação. Nesse sentido decidiu esta Egr. Turma nos autos do Processo nº 0000321-48.2021.5.10.0017, sob a Relatoria da Excelentíssima Desembargadora Elke Doris Just, em julgamento ocorrido em 02/02/2022. No regulamento da PREVI, também há previsão de pagamento de abono anual, no mês de dezembro de cada ano, consoante art. 62 (fl. 2753). Por isso, o pagamento do benefício deve observar, também, o 13º salário. Quanto ao pagamento da indenização em parcela única, como requerido pelo Autor, deve-se observar o teor do artigo 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (g.n.). No caso presente, as lesões perpetradas ao trabalhador envolvem prejuízo ao fundo de previdência privada não havendo propriamente restrição de natureza profissional como exige a norma de regência à implementação do pagamento em parcela única. A indenização deverá ser paga mês a mês, com observância dos reajustes aplicáveis à parcela principal. As parcelas vencidas, obviamente, deverão ser pagas de uma vez. Descabe falar em limitação de idade para o pagamento da indenização reconhecida nestes autos, pois ela tem caráter compensatório dos prejuízos sofridos no complemento de aposentadoria. Assim, a indenização deverá ser paga enquanto o complemento de aposentadoria for pago ao Autor. Devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário (BET) em face do não pagamento do adicional de periculosidade no momento correto, já que calculado mês a mês, mas adimplido em parcela única na ocasião da aposentadoria, nos termos dos artigos 87, 88 e 92 do Regulamento da PREVI. Caso o Reclamante venha a óbito, a indenização deverá acompanhar o pagamento da pensão por morte, observados os termos do Regulamento da PREVI, em especial os percentuais do artigo 51, caput, do referido Regulamento, que dispõe: "Art. 51 - O Complemento de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do complemento de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento ou do complemento a que teria direito caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento, a título de cota familiar, acrescido de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquele complemento quantos forem os beneficiários habilitados, limitado o Complemento de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) do referido complemento de aposentadoria." A apuração da indenização deverá observar a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento do plano de benefício. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido do Reclamado quanto à base de cálculo do imposto de renda. Não prospera a pretendida dedução de valores em favor da CASSI, eis que as contribuições respectivas possuem fato gerador próprio e finalidade específica. O imposto de renda deve ser corrigido e apurado sem a incidência de juros moratórios, na forma da IN/RFB nº 1.558/2015. No mesmo sentido, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece o seguinte: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." Ademais, tal controvérsia já foi há muito pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do colendo TST, cujo enunciado assim dispõe: "400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Vale, ainda, registrar que quando do julgamento do RE n. 855.091, correspondente ao Tema 808 da Repercussão Geral, o Excelso Pleno do STF fixou a tese de que "Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Por fim, tendo em vista o deferimento da pretensão formulada na inicial, a parte autora obteve êxito em seu pedido, devendo o Reclamado arcar com o pagamento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos do Reclamante. Dada a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Autor (CLT, art. 791-A, §2º), fixo em 10% os honorários advocatícios a cargo do Reclamado por se mostrar razoável e proporcional. Diante o exposto, não há falar em condenação da parte autora aos honorários advocatícios, motivo pelo qual os afasto. Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplicam-se ao caso as determinações da ADC 58 do STF, com as alterações do Código Civil. Ou seja: aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Feitas tais considerações, dou provimento ao recurso do Reclamante, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para: (i) afastar a declaração de prescrição do Juízo da origem; (ii) condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente à diferença entre o benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo Reclamante e o valor que deveria ser ou ter sido pago, caso os recolhimentos à PREVI sobre o adicional de periculosidade tivessem sido feitos a tempo e modo; (iii) determinar que os cálculos de liquidação sejam realizados observando o Regulamento da PREVI (inclusive observando os reajustes porventura implementados e a faculdade prevista no art. 30 do Regulamento da PREVI nos meses em que a parte autora sofreu queda remuneratória), sendo devida a pretensão recursal do Autor de que seja considerado o Benefício Especial Temporário - BET; (iv) deferir o pagamento de abono anual, no mês de dezembro de cada ano, consoante art. 62 do regulamento d PREVI; (v) determinar que, caso o Reclamante venha a óbito, a indenização deverá acompanhar o pagamento da pensão por morte, observados os termos do Regulamento da PREVI, em especial os percentuais do artigo 51, caput, do referido Regulamento; (vi) determinar que a apuração da indenização deverá observar a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento do plano de benefício; (vii) condenar o Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação aos patronos do Reclamante; e (vii) determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno o Reclamado ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA

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ID: 317089847

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-70.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000631-70.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000631-70.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000631-70.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA EMENTA 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ações anteriormente ajuizadas (adicional de periculosidade), a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955 (REsp 1312736/RS), e muito menos a partir da aposentação do Autor. Precedentes da Turma.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 955 DO STJ. Restou evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento do adicional de periculosidade e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre eles incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Reclamante. Complementação de aposentadoria que, nos cálculos, não incluiu as parcelas deferidas no processo originário, sendo devida a indenização por danos materiais, em conformidade com a tese firmada nos autos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). Precedentes. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na MMª 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 2836/2844, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 2852/2857. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamado às fls. 2859/2866. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO. O Juízo da origem declarou a prescrição no caso e extinguiu o processo com resolução do mérito. Adotou os seguintes fundamentos: "2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL A prescrição consiste na extinção da pretensão de alguém pelo decurso de prazo legal sem o ajuizamento da Ação Judicial correspondente (CC, art. 189). Assim, só há que se falar em início do decurso do prazo prescricional quando já existe pretensão, o que somente ocorre quando o lesado tem conhecimento da violação ao seu direito. É a aplicação da teoria da actio nata. No caso dos autos, o Reclamante já tinha ciência da existência de valores de adicional de periculosidade devidos em seu favor quando da rescisão de seu contrato de trabalho, por aposentadoria, em 30/12/2016 ou, quando muito, em 18 /10/2017, quando ajuizou a Reclamação Trabalhista (0001349-75.2017.5.10.0022) pleiteando exatamente a condenação do Reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos devidos desde 1985. Assim posta a questão, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para propositura de ação de indenização por perdas e danos como decorrência do incorreto pagamento de benefício de aposentadoria complementar, diante da falta de inclusão do adicional de periculosidade no cálculo, é momento a partir do qual o Reclamante veio a receber o benefício de complementação de aposentadoria. O Reclamante tinha ciência desse questionado direito pelo menos a partir de 2017, quando ajuizou a Reclamação Trabalhista 0001349- 75.2017.5.10.0022. Ao contrário do que assevera o Autor inexiste amparo legal para que o marco inicial prescricional seja o julgamento de um processo judicial, se nada nesse sentido foi dito a respeito pelo Poder Judiciário no caso vinculante. Por comungar da fundamentação brilhantemente expendida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim nos autos do Processo nº 0000293-62.2020.5.10.0002 passo a transcrevê-lo e adotá-lo como razões de decidir, in verbis: "A indefinição da jurisprudência sobre competência ou não, e também a incerteza jurisprudencial sobre o recálculo do benefício posteriormente por parte do ente de previdência privada, isso em nenhum momento altera o marco prescricional. Nada obstava o Reclamante de ingressar no judiciário, fosse o Trabalhista contra o Reclamado, fosse o Cível em desfavor da Previ, para exercer sua pretensão. Inexiste qualquer prova de que assim tenha feito o reclamante anteriormente. O acertamento jurisprudencial apenas abreviou o tempo do processo por dirimir as dúvidas acerca do tema, não se cuidando de nenhum empecilho para o exercício do direito de ação. Inexiste qualquer preceito legal que autorize concluir que a ausência de pacificação da jurisprudência seja capaz de interromper, suspender ou não iniciar a contagem do prazo prescricional. O dano sugerido pelo reclamante surgiu a partir do momento do primeiro pagamento de sua aposentadoria complementar, quando pode perceber o valor pago e avaliar o (des)acerto do cálculo frente aquela quantia que lhe estava sendo paga. O reclamante convive com pagamentos supostamente inferiores há mais de três anos. Somente agora move sua reclamação trabalhista com esse objeto, nem assim fez contra a Previ, mesmo tendo ciência dessa possibilidade de forma expressa, como visto, dada a ressalva sindical. Formação de jurisprudência (que, aliás, pode vir a ser modificada no futuro) não elastece prazo constitucional prescricional trabalhista." No caso dos autos, o Reclamante já se aposentou há quase 8 anos e vem recebendo o benefício a menor, razão pela qual resta inconteste a inobservância do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação. Nesse quadro, tendo o Reclamante se aposentado em 30/12 /2016 ou, quando muito, tendo o Processo de Conhecimento (0001349- 75.2017.5.10.0022) sido ajuizado em 18/10/2017 e ingressado o Autor com a presente Reclamação Trabalhista somente em 4/06/2024, inegável o decurso do prazo bienal ou quinquenal prescricional. Desta forma, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pelo Reclamado e julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II) com relação às parcelas vindicadas pelo obreiro na presente ação." (fls. 2841/2843). O Reclamante recorre e sustenta, primordialmente, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata) não deve ser a data de encerramento do contrato de trabalho (30/12/2016), mas sim a data do trânsito em julgado (19/04/2024) da reclamação trabalhista anterior (RT 0001349-75.2017.5.10.0022), na qual foram reconhecidas as verbas (adicional de periculosidade) cuja ausência de cômputo no benefício previdenciário deu origem à presente demanda indenizatória. Argumenta que somente com o trânsito em julgado daquela ação é que surgiu a pretensão exigível e, portanto, a ciência inequívoca da lesão ao direito, não podendo vindicar a indenização antes disso. Cita precedentes deste E. TRT que adotam o mesmo entendimento. De forma sucessiva, alega que, ainda que se considere a data da rescisão contratual como marco inicial, a prescrição aplicável seria a parcial, e não a total (bienal). Defende que, por se tratar de lesão que se renova mensalmente (recebimento a menor do benefício previdenciário em virtude do ato ilícito do empregador), a prescrição atingiria apenas as parcelas sucessivas, preservando-se o fundo de direito, aplicando-se, por analogia, o raciocínio que fundamenta a Súmula 327 do TST. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal declarada na origem, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento do julgamento ou, subsidiariamente, caso se entenda que a causa está madura, o julgamento de procedência do pedido de indenização. Pois bem. Em que pese esta Egr. Segunda Turma já tenha decidido que o prazo prescricional bienal para ajuizamento da ação indenizatória contra o empregador começa a fluir a partir o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no REsp 1312736/RS, tem prevalecido o posicionamento no sentido de que, em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955, muito menos a partir da data da aposentação, como decidido na origem. Outrossim, importante salientar que não incide prescrição quinquenal parcial nos moldes da exegese contida na Súmula/TST nº 327 justamente porque a pretensão inicial não consiste em complementação de aposentadoria, mas sim em indenização por danos materiais decorrentes dos alegados prejuízos causados ao empregado em face da ausência de contribuição ao fundo de participação na época própria em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador. E pelas mesmas razões não se aplica a prescrição retratada pelas Súmulas nº 291 e nº 427 do STJ e pelo art. 206, §3º, II, do CC. No mesmo sentir, cito os seguintes precedentes deste Colegiado: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio natae o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. (...)" (RO 0000697-19.2020.5.10.0001, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 22/01/2022) "(...) 6. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Não tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo nº0001685-80.2015.5.10.0012 e o ajuizamento da presente ação, não há incidência de prescrição ao caso. Preliminar rejeitada. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO SOBRE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO.Tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo 0000129-84.2013.5.10.0021 (actio nata) e o ajuizamento da presente ação, incidente a prescrição bienal, porque esgotado o prazo prescricional a que alude o art. 7º, inciso XXVI da CF. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso da reclamante não provido. (...)" (RO 0000704-54.2020.5.10.0019, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 18/06/2021) "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da reclamação trabalhista decorreram mais de 9 anos, incidindo a prescrição total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar incidente à espécie a orientação contida no verbete sumular nº 327 do col. TST, pois o pleito exordial não alude a prestações de complementação de aposentadoria sucessivas, mas sim a indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao empregado participante que não pode contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador. (...)" (RO 0000567-96.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 15/06/2021) "(...) 6. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA.Emerge do artigo 189 do Código Civil a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. No caso em exame, a ruptura contratual ocorreu em Janeiro/2013, época em que o autor passou a receber a complementação de aposentadoria, cujo valor afirma estar reduzido. A ação anterior de horas extras transitou em julgado e foi quitada antes de 2017. Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 7/8/2020 é inexigível a pretensão de indenização por dano material, porque fulminada pela prescrição total bienal, qualquer que seja o termo inicial de contagem utilizado." (RO 0000699-83.2020.5.10.0002, Relator Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 16/04/2021) Dito isso, resta saber se há prescrição bienal total a ser pronunciada in casu. A resposta é negativa. Isso porque a presente ação indenizatória foi ajuizada em 04/06/2024 e a decisão por meio da qual o Reclamado foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade transitou em julgado em 19/04/2024. Dessarte, não há prescrição total ou quinquenal a ser declarada no caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, afastar a prescrição total declarada. Por se encontrar a causa madura para julgamento, passo ao exame da pretensão autoral. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECOLHIMENTOS À PREVI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O Reclamante narrou na sua exordial que foi empregado do Reclamado e se aposentou em 30/12/2016, passando a receber complementação de aposentadoria a partir de então. Alegou que a renda paga pela PREVI é inferior à devida, porque o Banco Reclamado não efetuou o pagamento do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho e não recolheu as contribuições correspondentes à PREVI sobre tal parcela. Informou que ajuizou a ação n.º 0001349-75.2017.5.10.0022 neste Tribunal e obteve provimento favorável, condenando o Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho. Afirmou que o valor da sua complementação de aposentadoria não pode mais ser revista, devendo o Reclamado pagar indenização por danos materiais equivalente à diferença entre o benefício que recebe hoje e aquele que deveria receber caso o empregador tivesse feito os recolhimentos na época própria. O Reclamado defendeu-se alegando que o reconhecimento judicial do adicional de periculosidade na ação anterior decorreu de interpretação jurídica e não de conduta ilícita do Banco. Alegou que agiu conforme as normas vigentes e a primazia da realidade, não havendo dolo ou culpa. Distinguiu a situação dos autos do Tema 955/STJ. Afirmou a inexistência de dano a ser reparado, pois os valores referentes ao adicional de periculosidade e às contribuições previdenciárias correspondentes já foram objeto de condenação e pagamento (ou estão em vias de sê-lo) na ação trabalhista anterior (RT 0001349-75.2017.5.10.0022). Afirmou que o item IV do Tema 955/STJ prevê que esses valores devem ser entregues ao participante "a título de reparação", não cabendo nova indenização sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do Reclamante. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, pois o pedido se baseia em suposta negativa de recálculo pela PREVI, o que dependeria de evento futuro e incerto (decisão definitiva na outra ação e posterior negativa da PREVI), tornando a presente ação carente de utilidade e necessidade no momento. Esclareceu que a faculdade de preservação de salário, prevista no regulamento da PREVI, tem ônus exclusivo do participante (que arca com a cota pessoal e patronal), não gerando qualquer prejuízo ou responsabilidade para o Banco. Ademais, reiterou que a responsabilidade pela gestão do plano, cálculo e pagamento de benefícios (inclusive recálculo) é da PREVI, que possui autonomia administrativa e financeira, e opera sob o regime de benefício definido (não de contribuição definida/reserva matemática), sendo o plano solidário e baseado na média dos últimos salários, tornando irrelevante a questão da reserva matemática individual para o equilíbrio atuarial no caso específico. Por fim, impugnou o valor pretendido, por excessivo e por gerar enriquecimento sem causa. Caso haja condenação, requereu que seja limitada ao aporte patronal (50%), respeitando a paridade contributiva (art. 202, §3º da CF); seja considerado o proveito econômico líquido, com dedução de 27,5% de IRPF e 4% de contribuição para a CASSI; haja aplicação de redutor de 30% em caso de pagamento em parcela única, conforme jurisprudência consolidada; seja limitada pela expectativa de vida oficial (IBGE), afastando-se pedido de pagamento vitalício e reversível por morte. Vejamos. In casu, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento do adicional de periculosidade e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das parcelas a que fazia jus. O referido ato ilícito deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno das parcelas salariais, que obstou, inclusive, que o trabalhador optasse por preservar o salário de participação superior, nos termos previstos no art. 30 do Regulamento da PREVI. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidoso dever do empregador de reparar o dano causado ao trabalhador. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de pagamento do adicional de periculosidade no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), tese esta assim redigida: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto é induvidoso que até a data de julgamento do Tema 955 o Reclamante não ajuizou ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face do adicional de periculosidade por ele obtido na presente ação trabalhista. Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às parcelas salariais reconhecidas judicialmente não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das parcelas reconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: "(...)1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. (...)" (RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Ac. 2ª Turma, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT . Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Ac. 1ª Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não há se falar que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos em razão da condenação ao adicional de periculosidade suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das parcelas reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não cabe, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das parcelas salariais deferidas neste processo, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas (adicional de periculosidade) nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que não houve pedido e tampouco condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita, muito menos se pretende que os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício - pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado -, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Outrossim, também não há de se cogitar o deferimento de compensação de valores, haja vista a inexistência de provas ou mesmo indícios de que o Reclamante recebeu ou receberá, por outras vias, valores sob o mesmo título da indenização a ele deferida. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado e tendo em vista que restou reconhecida a competência desta Especializada para julgamento do pedido principal formulado pelo Autor, a r. sentença deve ser reformada para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente à diferença entre o benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo Reclamante e o valor que deveria ser ou ter sido pago, caso os recolhimentos à PREVI sobre o adicional de periculosidade tivessem sido feitos a tempo e modo. Os cálculos de liquidação deverão ser realizados observando o Regulamento da PREVI (inclusive observando os reajustes porventura implementados e a faculdade prevista no art. 30 do Regulamento da PREVI nos meses em que a parte autora sofreu queda remuneratória), sendo devida a pretensão recursal do Autor de que seja considerado o Benefício Especial Temporário - BET. Nesse particular, cabe esclarecer que tal reflexo no BET haverá de ser sentido em relação às parcelas vencidas, pois a restituição, para ser integral, tem que levar em consideração todos os prejuízos sofridos pelo empregado, incluindo os valores de BET já pagos e que deveriam ter sofrido a influência do adicional de periculosidade não integrado a tempo e a modo. Não há, aqui, qualquer condição, ou seja, evento futuro e incerto a ser atendido, pois o BET já foi pago, temporariamente, quando o superávit da Previ ocorreu, de modo que as as parcelas aqui deferidas repercutem no seu cálculo, de uma só vez, pois ele leva em conta o efetivo valor da remuneração do empregado, nos termos do Regulamento da PREVI. Ora, se o referido benefício foi também calculado a menor à época da aposentadoria do Reclamante, consequentemente ele deverá ser observado nos cálculos de liquidação. Nesse sentido decidiu esta Egr. Turma nos autos do Processo nº 0000321-48.2021.5.10.0017, sob a Relatoria da Excelentíssima Desembargadora Elke Doris Just, em julgamento ocorrido em 02/02/2022. No regulamento da PREVI, também há previsão de pagamento de abono anual, no mês de dezembro de cada ano, consoante art. 62 (fl. 2753). Por isso, o pagamento do benefício deve observar, também, o 13º salário. Quanto ao pagamento da indenização em parcela única, como requerido pelo Autor, deve-se observar o teor do artigo 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (g.n.). No caso presente, as lesões perpetradas ao trabalhador envolvem prejuízo ao fundo de previdência privada não havendo propriamente restrição de natureza profissional como exige a norma de regência à implementação do pagamento em parcela única. A indenização deverá ser paga mês a mês, com observância dos reajustes aplicáveis à parcela principal. As parcelas vencidas, obviamente, deverão ser pagas de uma vez. Descabe falar em limitação de idade para o pagamento da indenização reconhecida nestes autos, pois ela tem caráter compensatório dos prejuízos sofridos no complemento de aposentadoria. Assim, a indenização deverá ser paga enquanto o complemento de aposentadoria for pago ao Autor. Devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário (BET) em face do não pagamento do adicional de periculosidade no momento correto, já que calculado mês a mês, mas adimplido em parcela única na ocasião da aposentadoria, nos termos dos artigos 87, 88 e 92 do Regulamento da PREVI. Caso o Reclamante venha a óbito, a indenização deverá acompanhar o pagamento da pensão por morte, observados os termos do Regulamento da PREVI, em especial os percentuais do artigo 51, caput, do referido Regulamento, que dispõe: "Art. 51 - O Complemento de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do complemento de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento ou do complemento a que teria direito caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento, a título de cota familiar, acrescido de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquele complemento quantos forem os beneficiários habilitados, limitado o Complemento de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) do referido complemento de aposentadoria." A apuração da indenização deverá observar a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento do plano de benefício. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido do Reclamado quanto à base de cálculo do imposto de renda. Não prospera a pretendida dedução de valores em favor da CASSI, eis que as contribuições respectivas possuem fato gerador próprio e finalidade específica. O imposto de renda deve ser corrigido e apurado sem a incidência de juros moratórios, na forma da IN/RFB nº 1.558/2015. No mesmo sentido, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece o seguinte: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." Ademais, tal controvérsia já foi há muito pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do colendo TST, cujo enunciado assim dispõe: "400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Vale, ainda, registrar que quando do julgamento do RE n. 855.091, correspondente ao Tema 808 da Repercussão Geral, o Excelso Pleno do STF fixou a tese de que "Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Por fim, tendo em vista o deferimento da pretensão formulada na inicial, a parte autora obteve êxito em seu pedido, devendo o Reclamado arcar com o pagamento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos do Reclamante. Dada a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Autor (CLT, art. 791-A, §2º), fixo em 10% os honorários advocatícios a cargo do Reclamado por se mostrar razoável e proporcional. Diante o exposto, não há falar em condenação da parte autora aos honorários advocatícios, motivo pelo qual os afasto. Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplicam-se ao caso as determinações da ADC 58 do STF, com as alterações do Código Civil. Ou seja: aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Feitas tais considerações, dou provimento ao recurso do Reclamante, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para: (i) afastar a declaração de prescrição do Juízo da origem; (ii) condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente à diferença entre o benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo Reclamante e o valor que deveria ser ou ter sido pago, caso os recolhimentos à PREVI sobre o adicional de periculosidade tivessem sido feitos a tempo e modo; (iii) determinar que os cálculos de liquidação sejam realizados observando o Regulamento da PREVI (inclusive observando os reajustes porventura implementados e a faculdade prevista no art. 30 do Regulamento da PREVI nos meses em que a parte autora sofreu queda remuneratória), sendo devida a pretensão recursal do Autor de que seja considerado o Benefício Especial Temporário - BET; (iv) deferir o pagamento de abono anual, no mês de dezembro de cada ano, consoante art. 62 do regulamento d PREVI; (v) determinar que, caso o Reclamante venha a óbito, a indenização deverá acompanhar o pagamento da pensão por morte, observados os termos do Regulamento da PREVI, em especial os percentuais do artigo 51, caput, do referido Regulamento; (vi) determinar que a apuração da indenização deverá observar a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento do plano de benefício; (vii) condenar o Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação aos patronos do Reclamante; e (vii) determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno o Reclamado ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000567-54.2017.8.18.0100

ID: 320085111

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-54.2017.8.18.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILIARD LUIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000567-54.2017.8.18.0100 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000567-54.2017.8.18.0100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violação de domicílio, Furto Qualificado, Apropriação indébita] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILIARD LUIS DE SOUSA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: GILIARD LUIS DE SOUSA Endereço: POVOADO MACAMBIRA, ZONA RURAL, SEBASTIãO LEAL - PI - CEP: 64873-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Vistos. I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu representante nesta Vara e Comarca, ofertou denúncia contra GILIARD LUIS DE SOUSA, anteriormente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime consubstanciado no artigo 168, §1º, inciso III, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Narrou a denúncia que: “Que no dia 12 de setembro de 2016, o acusado registrou o boletim de ocorrência nº 281903.000024/2016-51, no qual informou ser funcionário da empresa F. M. Feitosa Bezerra Veloso – ME há cerca de 15 (quinze) anos, e que, no dia 30-08-2016, repassou ao senhor EMERSON DE SOUSA VELOSO o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, para que fosse realizado depósito junto à agência da Caixa Econômica de Uruçuí. Entretanto, o acusado afirmou que, ao solicitar o comprovante de depósito, constatou que tal quantia não foi depositada. No dia 05-09-2016, FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO, proprietária da empresa, chamou o acusado em sua casa para saber o paradeiro do dinheiro. Diante disso, o acusado pegou R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que pertenciam à Paróquia que era tesoureiro, a fim de quitar a dívida com a empresa. Posteriormente, em 06-10-2016, FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO apresentou na Delegacia de Polícia representação criminal e registrou o boletim de ocorrência nº 281903.000027/2016-95, atribuindo ao acusado, então ex-funcionário, diversas condutas fraudulentas, visto que era o único responsável por realizar as atividades junto ao correspondente bancário de propriedade dela. A Sra. FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO afirmou, ainda, que, no dia 10-10-2016, o Conselho da Paróquia de São João Batista, juntamente com o Padre JOÃO BATISTA RIBEIRO e o acusado, foram até sua residência para reaver o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) de propriedade da Paróquia, que teria sido entregue pelo acusado para quitar a dívida. Na ocasião, a Sra. FELICIANA esclareceu que não recebeu a dita quantia, mas o único valor que recebeu em espécie do acusado em sua casa foi R$ 6.181,00 (seis mil cento e oitenta e um reais), no dia 04-09-2016, referente a movimento do Caixa Aqui, de sua propriedade. Segundo o apurado, ELONEIDE, marido de FELICIANA, foi até a agência da Caixa Econômica em Uruçuí, para entregar proposta de abertura de contas do “Caixa Aqui”, quando foi informado pela gerência de que havia cinco contas com cartões bloqueados, devido a movimentações atípicas. Diante disso, foram solicitadas todas as prestações de contas e movimentações realizadas por GILIARD, observando-se um valor de R$ 126.867,47 em aberto, tendo o acusado prestado contas e depositado os valores de R$ 4.000,00 (R$ 3.000,00 em dinheiro e R$ 1.000,00 em cheque); R$ 2.523,35, R$ 27.990,00 e R$ 8.019,00, totalizando R$ 56.213,35, e, para quitar o débito, a declarante teve que depositar os seguintes valores R$ 16.000,00; R$ 7.500,00; R$ 1.900,00; R$ 49.460,00, totalizando o valor de R$ 74.860,00”. Denúncia oferecida em 10 de dezembro de 2020 e devidamente recebida em 19 de maio de 2021. (ID. 26126310 - Pág. 2/9) Resposta à acusação em ID nº 26126316 – Pág. 2-16, apresentada em 02 de julho de 2021, por intermédio de advogado constituído. Foi realizada a primeira audiência de instrução e julgamento no dia 11 de outubro de 2022, nesta Comarca de Manoel Emídio, às 08h, conforme termo de audiência em ID nº 32923129, ocasião em que foram ouvidas as vítimas (Feliciana Maria Feitosa Bezerra Veloso e Padre João Batista Ribeiro) e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Elino Luis de Sousa, Emerson de Sousa Veloso, Ribamar Dionisio de Sousa, Paulo Dalto Neto, Maria de Jesus de Sousa, Vicencia Maria de Sousa e Eliane Alves de Sousa). No dia 07 de agosto de 2024 foi realizada a segunda audiência de instrução e julgamento, às 08h, nesta Comarca de Manoel Emídio, na qual tomou-se o depoimento da testemunha Ceci Maria. Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. (ID. 61979205) Alegações finais apresentados pela defesa, pedindo absolvição do réu ou, em caso de condenação, que seja considerada a tese do arrependimento posterior para diminuição da pena. (ID. 62375901) É a história relevante do processo. Julgo. II - Discussão Cuida-se de ação penal incondicionada, na qual o Ministério Público apresentou denúncia exercendo devidamente sua legitimidade ativa, prevista na Constituição Federal (art. 129, I). A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise final. 1) DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, do Código Penal Brasileiro): A materialidade da apropriação encontra-se comprovada pelos boletins de ocorrência ( ID. 26126310 - págs. 14/16), declarações (ID. 26126312), extratos bancários (ID. 26126310), assim como pelos relatos orais produzidos em fase inquisitorial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Igualmente demonstrada a autoria. No entanto, passo à análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sobretudo as testemunhais. Inicialmente a vítima Feliciana Maria Feitosa Bezerra Veloso relatou o seguinte: “Que GILIARD trabalhava no caixa de sua empresa, gozando de toda a responsabilidade financeira. Que seu esposo foi até uma agência da CEF para dar entrada em um procedimento de abertura de conta, quando a gerente, à época Dona CECI, informou que dentro da agência havia cinco contas atípicas, sendo que duas delas pertenciam ao acusado, outra ao seu irmão e outras duas pertencentes a duas senhoras. Que no dia seguinte, foi até o caixa e perguntou ao acusado o que tinha acontecido, e este falou que tinha umas prestações de conta abertas. Que, quando o acusado puxou o relatório havia três prestações de contas em aberto com o valor muito alto. Que o acusado ficou nervoso no momento e disse que iria se responsabilizar. Que, no domingo, quando o acusado retornou da missa, trouxe à declarante um valor de pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dizendo que era um dinheiro do caixa que estava em seu poder. Que, na segunda-feira, o acusado foi com a declarante e seu marido até a agência da Caixa, retirou uma quantia que estava em sua conta pessoal, afirmando que seria pertencente à empresa, e colocou na conta da prestação de contas da Caixa. Que, diante de um débito tão alto, a empresa teve que se desdobrar para quitar o restante do valor. Que o acusado era muito experiente no trabalho, o que facilitou a ocultação da fraude. Que a declarante só descobriu o que estava acontecendo porque a gerência da Caixa informou. Que a prestação de contas funciona da seguinte forma: no Caixa Aqui, existem entradas (depósitos, boletos e talões) e saídas (saques) diárias, e, se ao final do dia, as entradas forem em valor maior do que as saídas, o excedente deve ser devolvido à CEF em prazo estipulado pelo sistema, sendo que cada movimentação no caixa pode ser identificada em relatório financeiro. Que o acusado devolveu cerca de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Que, em outra ocasião, estava em casa no fim da tarde quando chegou um grupo de pessoas, juntamente com o Padre João Batista, batendo palmas em sua porta. Que convidou as pessoas a entrarem para entender o que estava acontecendo. Que o padre estava com uma prancheta na mão e foi até ali para averiguar a questão de um dinheiro da igreja que estava em posse de GILIARD, que afirmou que repassou o valor à declarante. Que, na ocasião, o acusado afirmou que deixou R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) dentro de um envelope no birô da sala da declarante. Que a declarante não viu esse dinheiro. Que a conversa foi turbulenta, com muitas acusações, e não sabe dizer se as pessoas acreditaram em sua versão dos fatos. Que as pessoas que tinham acesso ao login do Caixa aqui eram o acusado, a declarante e seu esposo. Que GILIARD tinha acesso às senhas de abrir o caixa e fechar o caixa. Que as prestações de conta eram feitas de forma pessoal na agência de Uruçuí pela declarante ou seu esposo. Que tinha acesso aos relatórios com todas as movimentações diárias, mas devido à grande confiança que tinha no acusado, não emitia os relatórios diariamente”. A vítima João Batista Ribeiro, padre da paróquia São João Batista, declarou o seguinte: “Que era o padre responsável pela Paróquia São João Batista na época dos fatos. Que GILIARD era o tesoureiro da Paróquia e todo o dinheiro arrecadado era depositado em espécie em suas mãos, visto que a Paróquia tinha o intuito de comprar um veículo. Que, quando arrecadaram um montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), surgiu um ‘enrolo’ na loja em que GILIARD trabalhava e o dinheiro desapareceu. Que GILIARD guardava o dinheiro em sua própria casa, pois a Paróquia não tinha conta bancária. Que sabe da quantia arrecadada em virtude das prestações de contas que eram feitas todo mês, mas não chegou a ver o dinheiro. Que ficou sabendo que o dinheiro desapareceu porque foi informado pelo secretário da Paróquia. Que foi tirar satisfações com GILIARD, mas este se encontrava-se depressivo, chorando constantemente. Que a família do acusado informou ao declarante que GILIARD estava sendo pressionado pela empresa onde trabalhou e acabou repassando o dinheiro da Paróquia. Que estava com o grupo que foi até a casa de FELICIANA, e, ali, o acusado afirmava que entregou o dinheiro a FELICIANA e esta dizia que não recebeu tal quantia. Que a família de GILIARD se reuniu e ressarciu o prejuízo da Paróquia”. O informante Elino Luis de Sousa, irmão do réu, declarou o seguinte: “Que abriu uma conta da Caixa Econômica em seu nome no local onde seu irmão trabalhava. Que não movimentou a conta. Que não tem conhecimento do que aconteceu na empresa de FELICIANA. Que não sabe detalhes da apropriação do dinheiro da Paróquia pelo seu irmão. Que o dinheiro foi devolvido à igreja, devido à mobilização de toda a família. Que o declarante doou R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Que o acusado não relatou à família o que fez com o dinheiro da Paróquia”. O informante Emerson de Sousa Veloso, cunhado da vítima, declarou o seguinte: “Que trabalha na empresa de FELICIANA, e, na época do ocorrido, trabalhava com GILIARD. Que foram comunicados pela gerente da agência da Caixa Econômica de Uruçuí de que estavam ocorrendo movimentações atípicas em cinco cartões. Que, com a informação prestada pela gerência, foram buscados os relatórios, nos quais constataram o valor movimentado. Que o acusado afirmou falsamente que repassou ao declarante o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para prestação de contas. Que estava presente na casa de FELICIANA quando o pessoal da Paróquia foi até lá buscar sua versão sobre o dinheiro desaparecido. Que nunca teve a função de movimentar o caixa. Que não recebeu nenhum montante de GILIARD para ser entregue à gerência da agência da Caixa Econômica de Uruçuí. Que não participava da abertura de contas do Caixa Aqui”. A testemunha Ribamar Dionísio de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia de São João Batista, declarou o seguinte: “Que fazia parte do Conselho Econômico da Paróquia e estava no grupo que foi à casa de FELICIANA buscar informações sobre o dinheiro desaparecido. Que GILIARD era tesoureiro da igreja e tinha em sua posse o dinheiro arrecadado para a compra de um veículo para a paróquia. Que GILIARD disse que ia depositar o dinheiro na Caixa, mas passou pela casa de FELICIANA para ir ao banheiro, colocou a sacola com a quantia na mesa e de lá o dinheiro desapareceu. Que o próprio acusado avisou ao pessoal da Paróquia que o dinheiro havia desaparecido. Que o acusado não relatou problemas no emprego”. A testemunha Paulo Dalto Neto, membro ativo na arrecadação de fundos para a Paróquia, discorreu o seguinte: “Que fazia parte da comitiva da Paróquia que arrecadava fundos em prol da comunidade. Que ficou sabendo através da igreja acerca do dinheiro desaparecido. Que foi juntamente com o pessoal da Paróquia à casa de FELICIANA entender o que aconteceu. Que a reunião findou sem conclusão, pois GILIARD afirmava que havia deixado o dinheiro na casa de FELICIANA, mas o dinheiro não estava lá. Que, na reunião, FELICIANA afirmou que não sabia nada sobre o dinheiro”. A testemunha Maria de Jesus de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia de São João Batista, declarou o seguinte: “Que fazia parte do Conselho Econômico da Paróquia. Que o dinheiro arrecadado ficava em posse de GILIARD, guardado em sua casa. Que nunca viu a quantia total. Que o acusado afirmou na reunião que havia sido ameaçado por FELICIANA diante da quantia que desviou de sua empresa, o que o levou a entregar o dinheiro da Paróquia que estava em sua posse. Que, mesmo com o ocorrido, GILIARD não apresentou nenhuma ascensão financeira”. A testemunha Vicência Maria de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia, declarou: “Que fazia parte do grupo que arrecadava fundos em prol de melhorias na Paróquia. Que o Conselho foi comunicado pelo padre de que o dinheiro da paróquia havia sido entregue por GILIARD a FELICIANA. Que o dinheiro foi devolvido à Paróquia pela família do acusado. Que estava presente na reunião que aconteceu na casa de FELICIANA, mas não sabe informar o que o acusado e a vítima disseram, pois estava um pouco distante”. A testemunha Eliane Alves de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia, declarou: “Que fazia parte do Conselho Econômico da Paróquia. Que ficou sabendo sobre o dinheiro desaparecido em uma reunião do Conselho. Que soube que o dinheiro foi utilizado por GILIARD para pagar o débito que tinha com FELICIANA. Que fez parte da reunião que ocorreu na casa de FELICIANA. Que, na reunião, GILIARD e FELICIANA começaram a falar de forma mais alterada e a declarante se retirou do local. Que não chegou a nenhuma conclusão sobre o paradeiro do dinheiro, pois GILIARD afirmava que repassou a FELICIANA, e esta dizia que não recebeu”. A testemunha Ceci Maria de Castro, gerente da agência da Caixa Econômica Federal em Uruçuí à época dos fatos, declarou o seguinte: “Que a declarante foi apresentada por FELICIANA a GILIARD como sendo este o responsável pelas transações e gestão do correspondente Caixa Aqui. Que nunca viu o acusado na Caixa Econômica para a realização de prestação de contas, mas que frequentemente via FELICIANA e seu marido prestando contas, pois estes sempre iam à sua mesa para conversar sobre os negócios do correspondente. Que as transações dos parceiros são monitoradas pela Caixa, de modo que a agência é alertada sobre as contas que realizam transações atípicas e os cartões relativos às contas são bloqueados até que as transações sejam justificadas. Que, quando o desfalque foi notado, a declarante entrou em contato com FELICIANA e seu marido, que ficaram assustados. Que FELICIANA pagou o débito para com a Caixa Econômica” Interrogado, Giliard Luis de Sousa, negou os fatos a ele imputados, declarando o seguinte: “Que trabalhou 15 (quinze) anos na empresa Eletromóveis, não somente como caixa, mas também realizando tarefas paralelas de atendimento e limpeza. Que sempre trabalhou e forma correta. Que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Que os valores das prestações de contas, que totalizavam R$ 70.000,00 (setenta mil reais) eram reais, e não fictícios. Que, após o ocorrido, não ficou com dinheiro algum. Que todos os valores destinados à prestação de contas eram entregues pelo interrogado nas mãos de EMERSON. Que, na época, foi muito ameaçado e constrangido por FELICIANA e seu marido, o que o levou a repassar o dinheiro da igreja que estava em sua posse, enquanto tesoureiro, para quitar a dívida com FELICIANA. Que sua família o ajudou a ressarcir a igreja. Que as transações foram reais e todos os valores eram repassados a EMERSON”. O conjunto probatório produzido nos autos conduz à conclusão de que o acusado incidiu na prática delituosa narrada na denúncia. Mesmo porque os testemunhos apresentam harmonia descritiva que se coaduna com os fatos narrados na exordial acusatória. Para a caracterização do delito de apropriação indébita, faz-se mister a certeza de que o réu tinha a vontade de apropriar-se de coisa alheia móvel, com a vontade de não restitui-la, conclusão que nem sempre é facilmente extraída, devendo-se, para tanto, analisar a conduta da agente, bem como todas as circunstâncias que envolveram a infração. Em se tratando do delito de apropriação indébita, em que o elemento subjetivo corresponde a uma subjetiva manifestação de vontade de inverter o título de mera detenção em domínio, a demonstração do dolo é feita, de regra, através de elementos indiretos de convencimento, mas harmônicos e convergentes. E, no presente caso, a intenção de se apropriar deflui da própria conduta do réu, avultando também da versão apresentada pelas vítimas e testemunhas em Juízo. Sobre o valores em comento, apesar das alegações do réu de que agiu legitimamente, entregando a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a pessoa de Emerson, o mesmo não comprova tal alegação, bem como, não externou veracidade em explicar o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) que estava em sua posse. Salienta-se a indignação da parte ofendida Feliciana Maria Feitosa Bezerra Veloso, devido o réu não ter prestado contas da empresa ao Banco Caixa Econômica Federal, e possuir um valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) na conta pessoal do réu, sendo este valor pertencente a empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME, da qual era empregado. Mas do que isso, além do rombo financeiro deixado na empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME, o réu apropriou-se do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pertencente a Paróquia de São João Batista para a compra de um veículo, e deu destinação diversa da finalidade, deixando a paróquia sem fundos. Diante disso, evidencia-se o dolo do réu em apropriar-se indevidamente dos valores, enquanto empregado da empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME e tesoureiro da Paróquia de São João Batista. Assim sendo, tenho por certo que o denunciado foi o autor dos fatos narrados na inicial quanto ao crime de apropriação indébita, tendo em vista que todos os depoimentos apontam para sua autoria. Prevê o artigo 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. O parágrafo 1º, inciso III, do mesmo artigo assim dispõe: “A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: (...) em razão de ofício, emprego ou profissão”. Rigor destacar que a majorante constante da denúncia deve ser aplicada, já que o acusado somente obteve a posse da quantia da qual se apropriou em razão do seu emprego como atendente do caixa-aqui situado na empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME e o ofício de tesoureiro da Paróquia de São João Batista. Sobre o tema: “Apelação Criminal - Apropriação indébita - Tipicidade e Dolo caracterizados - Réu constituído como advogado da vítima se apoderou da totalidade de valor alcançado em execução - Crédito de honorários advocatícios a serem descontados na proporção avençada, ou em procedimento judicial próprio - Exercício regular de um direito e preferência de crédito não incidentes na hipótese - Dolo devidamente caracterizado e conduta bem descrita e delineada na sentença, a impor a condenação pelo crime de apropriação indébita majorada -Dosimetria fixada corretamente - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - APR: 15001699820208260037 SP 1500169-98.2020.8.26.0037, Relator:J.E.S.Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal,Data de Publicação: 04/08/2022)”. Portanto, no que diz respeito à tipicidade, a mesma resta configurada diante dos fatos estabelecidos nestes autos, uma vez que a conduta do acusado, acima demonstrada, se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 168, §1º, III, do CPB, pois na época dos fatos era funcionário da empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso - ME. 2) DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal Brasileiro) O artigo 69 do Código Penal estabelece que ocorre o concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêntico ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No caso em análise, observo que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou o mesmo crime de apropriação indébita duas vezes, sendo uma em face da empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME, a qual era empregado, e a outra em face da Paróquia de São João Batista, a qual era tesoureiro. Dessa forma, incide o concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, porquanto o acusado, mediante mais de uma ação praticou dois crimes idênticos, impondo-se a reprimenda imposta. 3) DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM RELAÇÃO A PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA (art. 16 do Código Penal) O Padre da Paróquia de São João Batista, o Sr. João Batista Ribeiro, afirma, em seu depoimento, que o réu devolveu o valor apropriado da paróquia. Contudo, o arrependimento posterior que ocorre após a execução do crime, como no caso em tela, não tem o condão de afastar a tipicidade do fato, mas apenas faz com que a pena seja diminuída, conforme art. 16 do Código Penal. III – Dispositivo: Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para condenar o acusado GILIARD LUIS DE SOUSA, na pena do artigo 168, §1º, inciso III, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. IV – Processo trifásico de fixação da pena: Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena em relação a cada vítima, em face do acusado: APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RELAÇÃO A VÍTIMA FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO - PROPRIETÁRIA DA EMPRESA F.M FEITOSA BEZERRA VELOSO-ME a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: desfavorável, considerando que o réu, valendo de sua função na empresa, levou a efeito a prática do crime de apropriação indébita mediante uma multiplicidade de condutas criminosas, deixando de prestar contas da empresa junto ao Banco Caixa Econômica Federal e apropriando-se da quantia aproximada em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pertencente a empresa citada, o que evidencia a reprovabilidade exacerbada de sua conduta, exigindo a exasperação da sanção; a.II) antecedentes: não constam informações qualificadas para fins de configurar a existências de antecedentes do sentenciado. Para fins de valorar a presente circunstância negativa é necessário que haja demonstração do trânsito em julgado e a data em que ocorreu, caso contrário, impossível a utilização da informação para desvalorar a presente; a.III) conduta social: inexistem elementos probatórios acerca de sua conduta social; a.IV) personalidade: sem elementos para apreciação, motivo pelo qual tenho por favorável; a.V) motivos do crime: normais ao tipo; a.VI) circunstâncias do crime: desfavorável, pois o acusado praticou à apropriação de valores em desfavor de seu próprio empregador, o que evidencia ausência de qualquer tipo de consideração pela pessoa que lhe oportunizou trabalho e manifesta quebra de confiança; todavia, deixo de valorar a circunstância nesta fase, posto que esta qualifica o delito, evitando-se a ocorrência de bis in idem; a.VII) consequências do crime: desfavorável, em virtude do exorbitante prejuízo financeiro sofrido pela empresa vítima e que ultrapassa o normal inerente ao tipo penal; a.VIII) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para os fatos. Diante do exposto, fixo a pena base para o delito em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição de pena e de aumento: c.I) causa de diminuição: não há causas de diminuição de pena a serem aplicadas ao presente caso. c.II) causa de aumento: presente a causa especial de aumento de pena de (um terço), prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o réu era empregado da empresa e mantinha uma cargo de confiança. d) PENA DEFINITIVA: Sendo assim, tenho por definitiva a pena no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RELAÇÃO A VÍTIMA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA: a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: desfavorável, considerando que o réu, valendo de sua função de tesoureiro da Paróquia, levou a efeito a prática do crime de apropriação indébita, ao apropriar-se da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dar destinação diversa do pretendido pela paróquia, que era a compra de um veículo, o que evidencia a reprovabilidade de sua conduta, exigindo a exasperação da sanção; a.II) antecedentes: não constam informações qualificadas para fins de configurar a existências de antecedentes do sentenciado. Para fins de valorar a presente circunstância negativa é necessário que haja demonstração do trânsito em julgado e a data em que ocorreu, caso contrário, impossível a utilização da informação para desvalorar a presente; a.III) conduta social: inexistem elementos probatórios acerca de sua conduta social; a.IV) personalidade: sem elementos para apreciação, motivo pelo qual tenho por favorável; a.V) motivos do crime: normais ao tipo; a.VI) circunstâncias do crime: mais reprovável, pois o acusado praticou à apropriação de valores em desfavor da Paróquia onde exercia a função de confiança como tesoureiro, o que evidencia ausência de qualquer tipo de consideração pela pessoa que lhe oportunizaram tamanha confiança; todavia, deixo de valorar a circunstância nesta fase, posto que esta qualifica o delito, evitando-se a ocorrência de bis in idem; a.VII) consequências do crime: desfavorável, em virtude do exorbitante prejuízo financeiro sofrido pela paróquia e que ultrapassa o normal inerente ao tipo penal; a.VIII) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para os fatos. Diante do exposto, fixo a pena base para o delito em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição de pena e de aumento: c.I) causa de diminuição: presente a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal, uma vez que o valor foi devolvido a Paróquia de São João Batista. c.II) causa de aumento: presente a causa especial de aumento de pena de (um terço), prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o réu era tesoureiro da Paróquia, a qual, em razão do ofício que lhe foi atribuído, deveria prestar contas dos valores arrecadados. d) PENA DEFINITIVA: Sendo assim, compenso-as, e tenho por definitiva a pena no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Posto isto, atendendo ao disposto no art. 69 do CP, fica estabelecida a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa. 1) DETRAÇÃO: Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que além do requisito objetivo não atingido, é indispensável a aferição de requisitos subjetivos para a progressão de regime, o que não é possível nesse momento. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA: Nos termos do art. 33, §2º, c, do CPB, determino que o regime inicial de cumprimento da pena do sentenciado seja o ABERTO. 3) LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Deverá a pena ser cumprida pelos em estabelecimento condigno com a severidade do regime de acordo com a conveniência do juízo das execuções penais. 4) APELAÇÃO: O réu encontra-se solto, e não há razões para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA Fulcrado no inc. IV do art. 59 do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento dos requisitos autorizativos indicados pelo art. 44, I, do CP, tendo em vista que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, assim como as circunstâncias judiciais do sentenciado não impedirem, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa (art. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal Pátrio), a critério e especificação do juízo da Execução Penal competente. V – Providências Finais: 1) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE). 2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, a defesa, o réu, e as vítimas (CPP,art. 392). 3) MULTA Transitada em julgado a decisão, após 10 (dez) dias, o valor da multa não poderá ser cobrado de ofício por este Juízo, devendo ser comunicado ao Procurador da Fazenda Pública para que proceda na forma da Lei de Execução Fiscal (art. 51, CP). 4) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei nº11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), necessária a fixação de reparação civil mínima do dano em favor da vítima. Houve pedido expresso somente na denúncia nesse sentido. Observa-se nos autos que a vítima Feliciana Maria Feitosa Bezerra citou que o réu devolveu à empresa a importância de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) e não citou outro valor a ser ressarcido pelo réu. Pois bem, agindo como agiu o sentenciado, não verifico danos materiais a serem reparados, no entanto, tendo em vista a reprovação da conduta, aplico danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem reparados a vítima Feliciana Maria Feitosa Bezerra. 6) GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA Também com o trânsito em julgado, extraia-se a competente Guia de Recolhimento, remetendo-a ao Juízo competente, bem como remetam cópias para o Diretor do estabelecimento prisional e para o Conselho Penitenciário do Estado, dando ciência da expedição ao Ministério Público (CPP, arts. 674, 676, 677 e 678; Lei nº 7.210/84, arts. 105, 106, 107 e 111). 7) OUTROS Expeça-se alvará de soltura. Custas pelo(s) sentenciado(s), pro rata, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720323480600000024614445 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720323758100000024614446 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720324028300000024614447 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720324361200000024614448 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720325185200000024614449 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720330121900000024614451 Intimação Intimação 22040720460412700000024614794 Petição Petição 22040721414897300000024615103 Despacho Despacho 22072015095151100000027718873 Sistema Sistema 22072017425194200000028060073 Intimação Intimação 22072015095151100000027718873 Intimação Intimação 22072018580751600000028061771 Sistema Sistema 22072018583087900000028061773 Intimação Intimação 22072019054105900000028062037 Sistema Sistema 22072019055760600000028062038 Intimação Intimação 22072019140794200000028062051 Sistema Sistema 22072019145027300000028062052 Intimação Intimação 22072019201572600000028062056 Sistema Sistema 22072019203899500000028062057 Intimação Intimação 22072019292343700000028062061 Sistema Sistema 22072019295676300000028062063 Intimação Intimação 22072019583009300000028062081 Sistema Sistema 22072019584764800000028062082 Intimação Intimação 22072110121655700000028075716 Sistema Sistema 22072110123453000000028075717 Intimação Intimação 22072110185754200000028076840 Sistema Sistema 22072110191754100000028076841 Intimação Intimação 22072111561430800000028086035 Sistema Sistema 22072111563560400000028086041 Intimação Intimação 22072112045723400000028086543 Sistema Sistema 22072112051420500000028086549 Intimação Intimação 22072112162464900000028087641 Sistema Sistema 22072112164380800000028087643 Intimação Intimação 22072112261082100000028088204 Sistema Sistema 22072112262809800000028088208 Intimação Intimação 22072112365615700000028088981 Sistema Sistema 22072112371143900000028088982 Intimação Intimação 22072112442781100000028089483 Sistema Sistema 22072112445993400000028089993 Intimação Intimação 22072112524889100000028090372 Sistema Sistema 22072112531391300000028090376 Intimação Intimação 22072113033639100000028091257 Sistema Sistema 22072113035734900000028091259 Intimação Intimação 22072113105180700000028091552 Sistema Sistema 22072113111086300000028091554 Manifestação Manifestação 22072310545198000000028117817 Manifestação Manifestação 22080216090342200000028163200 Diligência Diligência 22080218353881600000028491041 Certidão Certidão 22080308041149800000028497354 Certidão Certidão 22080308053994500000028497360 Certidão Certidão 22080308131421700000028497380 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22081509073008300000028893158 Certidão Certidão 22081509141431900000028894001 Diligência Diligência 22090214135877700000029638867 Certidão - Oficial de Justiça Diligência 22090214135891300000029638868 Diligência Diligência 22090214375911500000029640047 intimação - representante da Paróquia Diligência 22090214375928500000029640048 Diligência Diligência 22090214501733300000029640756 Intimação - Feliciana Diligência 22090214501745600000029640757 Diligência Diligência 22090215023221700000029641486 Certidão - intimação Emerson Veloso Diligência 22090215023233000000029641487 Diligência Diligência 22090215193704600000029641874 Intimação - Osman José Diligência 22090215193715800000029642400 Diligência Diligência 22090215295472300000029643040 Certidão - intimação Jonaldo Luis Diligência 22090215295483500000029643041 Diligência Diligência 22090215411078400000029643069 Intimação - Giliard Luis de Sousa Diligência 22090215411089400000029643070 Diligência Diligência 22090215512337800000029644238 Certidão - Inntimação de Elino Luis de Sousa Diligência 22090215512347900000029644239 Diligência Diligência 22090216062166200000029644718 Intimação - Benedito Luis Diligência 22090216062178000000029644719 Diligência Diligência 22090216222624600000029645358 Certidão - Intimação Osvaldo Luis de Sousa Diligência 22090216222633300000029645359 Diligência Diligência 22090216305141600000029646087 Intimação- Maria de Jesus Diligência 22090216305153000000029646088 Diligência Diligência 22090216423856400000029646635 Intimação - Eliane Alves de Sousa Diligência 22090216423868500000029646636 Diligência Diligência 22090216575614100000029646977 Iintimação - Ribamar Dionísio Diligência 22090216575625400000029646978 Diligência Diligência 22090217155571700000029647478 Intimação - Vicencia Maria de Sousa Diligência 22090217155582300000029647480 Diligência Diligência 22090310254390600000029654699 Intimação - Paulo Dalto Diligência 22090310254406400000029654700 Diligência Diligência 22090310302583300000029654703 Intimação - Paulo Dalto Diligência 22090310302607300000029654705 Certidão Certidão 22090715455820300000029776358 PASSO A PASSO Informação 22090715455834300000029776368 Ata da Audiência Ata da Audiência 22090816425771000000029782974 Intimação Intimação 22090816425771000000029782974 Intimação Intimação 22090816425771000000029782974 Intimação Intimação 22091208065463300000029879422 Sistema Sistema 22091208070805200000029879423 Intimação Intimação 22091208092761900000029879426 Sistema Sistema 22091208094057300000029879427 Intimação Intimação 22091208120567500000029879431 Sistema Sistema 22091208122253300000029879432 Intimação Intimação 22091208174342800000029880396 Sistema Sistema 22091208175787000000029880397 Manifestação Manifestação 22091312534277200000029934604 Certidão Certidão 22091319295265500000029979580 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22091417411732400000030027476 Diligência Diligência 22091420421477300000030031185 Certidão Certidão 22091508575292900000030038496 Certidão Certidão 22091508592219000000030038512 Diligência Diligência 22091913491996100000030173486 padre jb Diligência 22091913492005100000030173489 Diligência Diligência 22092008233416900000030198062 odete l Diligência 22092008233426100000030198064 Certidão Certidão 22092008272467100000030197921 Certidão Certidão 22092008291336700000030197928 Diligência Diligência 22092008293247000000030198493 paulo dalto n Diligência 22092008293255400000030198496 Certidão Certidão 22092008303383600000030197933 Petição Petição 22101010440405900000030917281 Certidão Certidão 22101010571226400000030918628 Ata da Audiência Ata da Audiência 22101114401222700000030994091 Despacho Despacho 22101321341833800000031022700 Sistema Sistema 22101408171471400000031072717 Manifestação Manifestação 22102513445278200000031435036 Certidão Certidão 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23092911272888000000044428703 Manifestação Manifestação 23101709284300000000045401438 Comprovante Comprovante 23102318381676500000045400726 Sistema Sistema 23112722590952800000046850076 Despacho Despacho 23112913251363500000046850077 Intimação Intimação 23120113022682300000047107249 Intimação Intimação 23120113022687300000047107250 Intimação Intimação 23120113095621500000047108185 Intimação Intimação 23120113095626600000047108186 Intimação Intimação 23120113095631700000047108187 Sistema Sistema 23120113100741500000047108190 Intimação Intimação 23120113231234400000047109195 Intimação Intimação 23120113231239900000047109196 Intimação Intimação 23120113231245600000047109197 Intimação Intimação 23120113231249900000047109198 Intimação Intimação 23120113231254500000047109199 Intimação Intimação 23120113231259100000047109200 Intimação Intimação 23120113231264700000047109201 Intimação Intimação 23120113231268900000047109202 Intimação Intimação 23120113231274200000047109203 Intimação Intimação 23120113231279300000047109204 Intimação Intimação 23120113231284800000047109205 Intimação Intimação 23120113231298600000047109206 Intimação Intimação 23120113231307200000047109207 Sistema Sistema 23120113233254700000047109210 Designação de Audiência/Sessão Manifestação 23120113502900000000047111940 Certidão Certidão 23120408134598300000047155065 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121109051695600000047427513 Certidão Certidão 23121109102896300000047427672 Certidão Certidão 24070313345703100000056124918 ANTECEDENTES CRIMINAIS - GILIARD LUIS DE SOUSA Certidão 24070313345722500000056124924 Certidão Certidão 24070313470125300000056124933 REVISÃO PARA AUDIÊNCIA - GILIARD LUIS DE SOUSA Informação 24070313470202300000056126438 Diligência Diligência 24070420473911100000056208299 giliard l Diligência 24070420473951800000056208301 Diligência Diligência 24070420505494000000056208308 padre Diligência 24070420505535000000056208309 Diligência Diligência 24070420535874900000056208313 feliciana Diligência 24070420535914800000056208315 Diligência Diligência 24070820344933400000056338104 padre j. batista Diligência 24070820344973200000056338105 Diligência Diligência 24070820374524900000056338116 feliciana m Diligência 24070820374564200000056338117 Diligência Diligência 24070820413823900000056338129 giliard luis Diligência 24070820413869300000056338130 Diligência Diligência 24070820443745200000056338587 osvaldo l Diligência 24070820443785100000056338590 Diligência Diligência 24070820465958400000056338616 elino l Diligência 24070820465996700000056338618 Diligência Diligência 24070820490933000000056338628 maria de j Diligência 24070820490971900000056338629 Diligência Diligência 24070820513132400000056338632 osman Diligência 24070820513173300000056338633 Diligência Diligência 24070820533306200000056338940 eliane alves Diligência 24070820533346000000056338941 Diligência Diligência 24070820561627600000056338948 odete l Diligência 24070820561665500000056338949 Diligência Diligência 24070820583426200000056338950 ribamar d Diligência 24070820583465400000056338952 Diligência Diligência 24070821014693500000056338960 jonaldo Diligência 24070821014735500000056338961 Diligência Diligência 24070821041516600000056338964 vicencia m Diligência 24070821041559900000056338965 Diligência Diligência 24070821061758500000056338972 emerson Diligência 24070821061807500000056338974 Diligência Diligência 24070821082121500000056338975 benedito l Diligência 24070821082161900000056338976 Diligência Diligência 24070821101233200000056338977 paulo d Diligência 24070821101274900000056338978 Diligência Diligência 24070821133613300000056338980 ceci maria Diligência 24070821133652400000056338981 Certidão Certidão 24070911072970100000056369940 Certidão Certidão 24070911124277100000056370784 Certidão Certidão 24070911143181500000056370791 Certidão Certidão 24070911153882700000056370805 Certidão Certidão 24070911172303800000056370826 Certidão Certidão 24070911191021100000056371538 Certidão Certidão 24070911202247500000056371547 Intimação Intimação 24070911312541900000056373066 Sistema Sistema 24070911321083800000056373637 Intimação Intimação 24070911370740000000056373678 Sistema Sistema 24070911375914700000056374235 Diligência Diligência 24073020401798500000057346627 certCECI Informação 24073020401849900000057347473 Certidão Certidão 24073107391993600000057354263 Diligência Diligência 24080511245540100000057571364 padre joão batista Diligência 24080511245544800000057571940 Manifestação Manifestação 24080708065787100000057684321 Certidão Certidão 24080711265840800000057707479 Certidão Certidão 24080711284274200000057708009 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080910531852200000057709060 Sistema Sistema 24081210342689000000057892153 Sistema Sistema 24081210342689000000057892153 Petição Petição 24081611414169200000058125744 Certidão Certidão 24081907435159600000058158709 Intimação Intimação 24080910531852200000057709060 Petição Petição 24082409293106700000058487391 Certidão (Alegações Defesa) Certidão 24082607513868200000058503952 Sistema Sistema 24082607523835500000058503954 -PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros x Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros

ID: 256623761

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-58.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000735-58.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO RECORRIDO: LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se houver previsão em norma coletiva da categoria de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o previsto na Lei n. 7.369/1985, prevalece o estipulado de forma autônoma pelas partes, mesmo que tenha sido acordado após a vigência da nova Lei n. 12.740/2012, pois confere condição mais benéfica aos empregados e foi entabulada sob a égide da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição Federal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e 2. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO e recorrido 1. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformados com a sentença do ID. 660d1c0, que acolheu em parte os pedidos e foi complementada pela decisão do ID. 2bb632b, recorrem a segunda ré, OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e o autor. Pelas razões do ID. 2a67190, a ré pretende a reforma quanto às seguintes matérias: aplicação da Lei n.º 13.467/2017; horas extras; regime de compensação; intervalo intrajornada; base de cálculo das horas extras; FGTS; justiça gratuita. Já o autor, pelas razões do ID. a51bacb, pretende a reforma quanto às seguintes matérias: prova emprestada; horas extras; labor em sábados; intervalo intrajornada; sobreaviso; adicional de periculosidade; gratificação de desempenho/prêmio produção; prêmio pelo atingimento de metas; indenização por uso de notebook; litigância de má-fé; honorários de sucumbência. O autor e a primeira ré ofertam contrarrazões. Desnecessária por ora a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Postula a ré OI S.A. seja o recurso conhecido sem o efetivo recolhimento do depósito recursal, alegando, para tanto, a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao introduzir a nova redação contida no §10 do art. 899 da CLT. Comprova a situação de recuperação judicial com indicação de processo em tramitação no Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de norma de natureza processual, a novel redação do §10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, detém aplicação imediata. Assim, as empresas em recuperação judicial estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Saliento que as custas processuais se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados (IDs. 9a577ce e 21ca55d). Não conheço, todavia, da pretensão recursal sucessiva da segunda ré referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras. Na sentença, já constou a autorização para a dedução de horas extras pagas ao mesmo título, com observância do disposto na OJ n.º 415 da SDBI-1 do TST. Inexiste, assim, interesse de a ré recorrer quanto à matéria. Do exposto, conheço parcialmente do recurso da segunda ré, conheço do recurso do autor e conheço das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR Aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 A segunda ré requer a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 sobre o caso em apreço, inclusive sobre honorários advocatícios e justiça gratuita. Pois bem. Aplicam-se integralmente as novas disposições de direito processual, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência e às benesses da justiça gratuita, porquanto ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei n. 13.467/2017. Já em relação às disposições de direito material, aplica-se a lei vigente à época dos respectivos fatos. Todavia, a pretensão da recorrente refere-se ao mérito do recurso, não se tratando de questão preliminar. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A) 1.1 Horas extras A segunda ré aponta a regularidade dos registros de jornada e o correto pagamento ou compensação das horas extras prestadas. Sustenta que o próprio autor é contraditório, tendo em vista que requer a nulidade dos registros sob a alegação de ausência da correta anotação de horas extras e, ao mesmo tempo, aventa a nulidade do regime de compensação diante da habitualidade das horas extraordinárias realizadas. Afirma que o autor desempenhava atividades em órgãos públicos e que anotava corretamente os horários laborados. Argumenta ainda que o autor sempre prestou serviços na cidade para a qual foi contratado e que poderia também atender à região metropolitana, o que, a seu ver, não caracterizava "viagens", mas apenas deslocamentos normais abrangidos pelo art. 58, § 2º da CLT. Destaca que as fichas financeiras demonstram pagamento considerável de horas extras. Alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e que, no mínimo, a prova se mostrou dividida. Busca o reconhecimento da validade dos cartões-ponto juntados aos autos e, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras. Outrossim, pretende a aplicação da OJ-SDI1-233 do TST. Caso mantida a condenação, requer seja autorizada a compensação ou dedução dos valores já pagos. Sem razão. A condenação deve ser mantida. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 5): A instrução processual demonstrou que o reclamante era o único empregado no Estado que atuava no cumprimento de ordens judiciais de interceptações, fato provado pelo autor e não refutado pela defesa, tampouco abordado pelas testemunhas utilizadas como prova emprestada. Dada a particularidade da atividade prestada, tenho que os depoimentos utilizados como prova emprestada não servem para fazer prova de que o autor assinalava corretamente o ponto, pois ficou claro que o autor não tinha horário, tratando-se a hipótese dos autos de questão bem específica. Ademais, curiosamente, no período imprescrito não há marcação de horas extras nos controles de jornada, mas antes do prazo de prescrição há registro de quantidade grande de horas extras. Assim, tenho por inválidos os cartões-ponto apresentados durante o período imprescrito, devendo ser considerada, por arbitramento, a média de horas extras que o autor fazia antes do período imprescrito e que constavam do ponto, inclusive quanto aos intervalos e acionamentos, bem como trabalhos nos finais de semana . De fato, no depoimento da testemunha convidada pela parte-autora ficou demonstrado que a atividade do demandante era muito específica, porquanto primordialmente relacionada à operacionalização de interceptações telefônicas. Renato disse, em suma, que trabalhou para a segunda ré, Oi, e que junto com o autor, então empregado da primeira ré, Serede, eram os responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais de interceptação telefônica; era o responsável pela fiscalização da atividade e o autor era quem executava o serviço; o autor atendia, em regra, na região da Grande Florianópolis e litoral, mas também prestava serviços em outras localidades do Estado; em razão de termo de confidencialidade, era evitado ao máximo que a atividade fosse transferida para outras pessoas; apenas em caso excepcional, de impossibilidade material da execução (duas ordens ao mesmo tempo e em locais diferentes), o autor entrava em contato com outro técnico para dar andamento à interceptação. A testemunha Renato também afirmou que a quantidade de ordens era muito variada (6min em diante) e que, da mesma forma, também era o tempo para a execução das interceptações (3min40seg em diante). Afirmou a testemunha ainda que havia ordens para serem cumpridas inclusive nos finais de semana (4min20seg em diante). Ante o caráter específico da atividade realizada, compartilho da conclusão do Magistrado de primeiro grau quanto ao fato de a prova emprestada não se mostrar apta a favorecer a tese de que os horários laborados estão devidamente registrados nos cartões de ponto, uma vez que as testemunhas nada referiram sobre a atividade do autor. Acerca das horas extras, como também ponderado na decisão recorrida, cabe observar que, de fato, os registros de ponto referentes ao período não prescrito consignam quantidade de horas extraordinárias muito inferior à anotada no período não prescrito, situação que não se compatibiliza com o fato de o autor ter exercido a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos e tampouco com a demanda específica e a ele direcionada para a execução dos serviços de interceptação telefônica, que, em que pese, em regra, ocorria na Grande Florianópolis e litoral, poderia ser demandada em outras localidades de todo o Estado de Santa Catarina. Assim, acolho a conclusão da sentença quanto à invalidade dos registros de ponto como prova fidedigna da jornada de trabalho realizada pelo autor no período contratual não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. Mantenho, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na sentença (pagamento do adicional convencional das horas excedentes da oitava diária; e pagamento das horas extras, acrescidas do adicional convencional, quanto às excedentes da quadragésima quarta semanal; reflexos em repousos semanais remunerados inclusive feriados, férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, salário e FGTS com indenização compensatória de 40%). Ademais, diversamente do articulado no recurso, cabe observar que o autor nada pretendeu quanto à invalidade da compensação semanal. Além disso, como já exposto, a sentença já autorizou a compensação de valores pagos aos mesmo título. Por fim, diante da invalidade dos cartões-ponto no período não prescrito, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, não na OJ-SDI1-233 da mesma Corte. Nego provimento. 1.2 Regime de compensação A ré reitera que as horas laboradas foram devidamente anotadas e que havia a compensação semanal de horas conforme autorizado pela norma coletiva. Afirma que a manutenção da sentença acarreta ofensa o disposto na Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Sem razão. Conforme exposto, ficou mantida a condenação ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na decisão recorrida, na qual não se invalidou o regime de compensação semanal adotado e que não se encontra em desacordo com a súmula e o dispositivo legal referido pela recorrente. Nego provimento. 1.3 Intervalo intrajornada Novamente aventa a segunda ré que os registros de ponto retratam na íntegra a jornada de trabalho do autor. Assere também que os cartões-ponto apresentados estão em conformidade com os termos da Portaria nº 373/2011 do MTe e do § 2º do art. 74 da CLT. Diz, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sem razão. Na sentença, constou: Quanto ao intervalo intrajornada, há registros de intervalo inferior a uma hora, tal como no dia 19-02-2018, em que o autor usufruiu do intervalo intrajornada das 12h11min às 13h01min, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento dos minutos de intervalo intrajornada suprimidos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com base na média de minutos suprimidos constante dos registros de ponto do período anterior à prescrição. Diante do período deferido (imprescrito) não há que se falar em reflexos. Pelas razões já expostas, reputo que os cartões-ponto do período não prescrito não retratam a efetiva jornada realizada pelo autor. Diante disso e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, deve ser mantida a condenação no tocante ao intervalo intrajornada, cuja apuração, todavia, deverá ocorrer na forma definida na análise do recurso da parte-autora. Nego provimento. 1.4 Base de cálculo das horas extras. Súmula 340 e OJ-SDI1-397 do TST Pretende a recorrente a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras. Sem razão. No período não prescrito do contrato de trabalho o autor não recebeu remuneração variável. Logo, inaplicáveis a invocada súmula e orientação jurisprudencial. Nego provimento. 1.5 FGTS Considerando que se trata de pleito acessório ao principal que improcede, busca a segunda ré também o afastamento da condenação referente ao FGTS. Sem razão. Mantida a condenação da ré, inclusive quanto à repercussão das parcelas principais no FGTS e na indenização compensatória de 40%, não há nada a prover. Nego provimento. 1.6 Justiça gratuita A ré afirma que não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, que, assim, a seu ver, não fica isento da obrigação de pagar as custas processuais. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência no ID. 89c1b0d - Pág. 1. Superados estão os fundamentos da tese jurídica n. 13 em IRDR, deste Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/1983, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária, o que não ocorreu. Mantenho, assim, o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. 2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 Prova emprestada O autor afirma ter se oposto oportunamente ao pedido da primeira ré de utilização de prova emprestada. Argumenta que a prova emprestada prevista no art. 372 do CPC deve sempre respeitar o contraditório e a ampla defesa e, assim, não pode ser utilizada contra quem não participou de sua produção. Também aponta a necessidade de haver identidade entre os fatos que se pretende provar e os fatos objeto da prova emprestada, o que reputa não ser o caso. Salienta ainda que o procurador do reclamante não participou da produção da prova oral utilizada indevidamente como prova emprestada. Requer, assim, a desconsideração dos depoimentos das testemunhas Andre Michael Dea (autos nº 0000937- 35.2019.5.12.0050) e Enir José Rodrigues (autos nº 0000567-70.2020.5.12.0034). Sem razão. Num primeiro aspecto, consigno que a utilização de prova emprestada não depende de aquiescência da parte contrária. A Súmula 60 deste Tribunal, que previa a necessidade de anuência com a prova emprestada, foi cancelada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, porquanto adotava tese contrária ao preconizado no art. 372 do CPC de 2015, que dispõe que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, o art. 372 do CPC de 2015 autoriza a utilização de prova emprestada, mesmo sem a anuência da parte contrária, desde que respeitado o contraditório. Ademais, foi possibilitado o exercício do contraditório pelo autor (ata de audiência - ID. 2f2ba86 - Pág. 4), o qual apresentou suas insurgências nas razões finais (ID. 302868f). Por fim, no que se refere à ausência de identidade entre os fatos a serem apurados, destaco que já considerou o Magistrado de primeiro grau, na análise do conjunto da prova produzida, que a prova emprestada, diante da especificidade da atividade do autor, não é apta a comprovar que os horários por ele laborados eram escorreitamente registrados. Nego provimento. 2.2 Horas extras O autor não concorda com a determinação de observância, no cálculo das horas extras, dos cartões-ponto atinentes ao período já prescrito, que, assim, a seu ver, não possuem mais valor probante. Prossegue aduzindo que, por outro lado, os cartões-ponto referentes ao período imprescrito possuem registros uniformes, sendo, dessa forma, inválidos como meio de prova. Considerando que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar o registro da efetiva jornada de trabalho realizada, requer seja observado o indicado na inicial (das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, durante toda a contratualidade), e condenadas as rés ao pagamento de 03h30min extras por dia, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão. Conforme já exposto, o autor exerceu a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos. E os cartões-ponto do período prescrito, de fato, consignam quantidade considerável de horas extras prestadas e que, a meu ver, é compatível com a atividade específica de interceptação telefônica desempenhada pelo autor, ao contrário dos registros de ponto do período não abrangido pela prescrição quinquenal. Por outro lado, conforme já exposto por ocasião da análise do recurso da réu, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Na inicial, relatou o autor (ID. 16137cc - Pág. 3): O reclamante sempre laborou além da jornada normal e contratual de 08:00h diárias e/ou 40:00h semanais, sendo que o seu horário se estendia: * das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de 2ªas as 6ªs feiras, durante toda a contratualidade. ASSIM, EXCEDIA EM MÉDIA: * 03:30h extras por dia, de 2ªs as 6ªs feiras, durante todo o pacto laboral. QUE NÃO LHE FORAM PAGAS EM SUA TOTALIDADE!!! Conforme visto, o trabalho prestado pelo autor era bem específico, pois ele atendia as demandas judiciais de operacionalização de interceptações telefônicas. Além disso, do cotejo entre o aduzido na inicial e o anotado nos registros de ponto do período abrangido pela prescrição quinquenal (ID. 5b38e5e - Pág. 3 e ss), mostra-se razoável a jornada de trabalho apontada na inicial. Nos referidos cartões-ponto consta anotação de horários de saída variados. Há dias em que o autor encerrou a prestação de serviços às 21:00, 22:00 e 23:00, ao passo que em outras ocasiões isso ocorreu antecipadamente, às 17:00. Entendo, assim, não haver prova apta a infirmar a presunção de veracidade do apontado na petição inicial. Arbitro, portanto, a jornada de trabalho do demandante nos seguintes termos: - De segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no período não prescrito do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho acima arbitrada, mantidas as demais diretrizes da sentença. 2.3 Labor em sábados Desconsideradas as anotações referente ao período já prescrito, o autor pede o reconhecimento de que houve a prestação de trabalho em todos os sábados da contratualidade, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 11h extras por cada sábado de toda a contratualidade, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Pelas razões expostas, ante a invalidade dos cartões-ponto, cabe considerar a presunção relativa da jornada de trabalho apresentada na inicial. Em relação especificamente aos sábados, alegou o autor (ID. 16137cc - Pág. 4): Ainda, durante todo o pacto laboral, era relacionado para laborar em plantões, durante todos os sábados da contratualidade, uma vez que ficava de plantão, face o atendimento que era obrigado a dar as chamadas já agendadas e de urgências e atinentes a realização das interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário, ressaltando que era o único colaborador do setor, cumprindo jornada de trabalho das 07:30h às 19:30h, também com 00:30h de intervalo para refeição - sábados, sem ter percebido a contraprestação devida. Assim, tem direito o reclamante em receber também como extras, em média 11:00h extras por cada sábado, repita-se, em todos os finais de semana da contratualidade, com o adicional convencional de 75% discriminado na cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, bem como os RSRs/feriados, devendo refletir sobre o: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa. [destaquei] Em seu depoimento, a testemunha Renato confirmou que o autor laborava inclusive em finais de semana (4min20seg em diante). Por outro lado, Renato também apontou que os serviços não eram realizados em todos os finais de semana, ressaltando, inclusive, que as interceptações ocorriam mediante ordem judicial, emitidas, em regra, apenas nos dias úteis (6min30seg em diante). Assim, arbitro a jornada de trabalho do autor aos sábados, nos seguintes termos: - das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no primeiro e terceiro sábado de cada mês, no período não prescrito do contrato de trabalho. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor determinar que, na apuração das horas extras já deferidas em primeiro grau, seja observada também a jornada de trabalho acima arbitrada em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da decisão de primeiro grau. 2.4 Intervalo intrajornada Novamente considerando a invalidade dos cartões-ponto, o autor aventa que deve ser reconhecida a concessão de apenas 30min de intervalo intrajornada. Pede a reforma para acrescer à condenação pagamento integral do período do intervalo intrajornada (1h por dia), de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, da admissão até 10/11/2017, e de 30min, de 11/11/2017 até a sua despedida, em ambos os casos com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Ante o arbitrado nos tópicos anteriores, deve responder a ré pela não observância ao tempo mínimo legal para descanso e alimentação do trabalhador, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao período não prescrito do contrato de trabalho. Cabe observar, assim, o tempo suprimido do intervalo, bem como a natureza indenizatória do valor a ser pago. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observados a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. 2.5 Sobreaviso e horas laboradas De início, o autor aponta que, ao contrário do considerado na sentença de embargos de declaração, há na inicial pedido relativo ao sobreaviso (16 horas extras - art. 244, § 2º, da CLT). Além disso, aventa novamente a necessidade de desconsideração dos registros contidos nos cartões-ponto do período já prescrito e reconhecido que, no período em que estava de sobreaviso, nos finais de semana e feriados, o autor era acionado constantemente, tendo trabalhado em torno de 10h por cada final de semana e feriado. Diz que, conforme normas coletivas, o período de acionamento deve ser considerado como hora extra. Assim, busca a condenação das rés ao pagamento de 16 horas extras, em face do sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ademais, requer a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 10 horas extras, referentes ao período em que laborou após ser acionado em seu sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vejamos. A respeito da matéria, constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 6): Quanto ao sobreaviso, apesar de comprovado estar o autor à disposição para o trabalho nos finais de semana e fora do horário, o pleito da inicial é de que seja "a empresa condenada ao pagamento de 10:00h extras quando efetivamente acionado para laborar quando de sobreaviso, além das pleiteadas anteriormente, devendo ser acrescidas dos RSRs/feriados e os adicionais convencionais de 50% - de 2ªs as 6ªs feiras; 75% - aos sábados; e 100% aos domingos e feriados, conforme cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018 /2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, com reflexos sobre o: aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa", o que não é devido, pois a pretensão deveria estar fundamentada no art. 244 da CLT e da forma como ali prevista a compensação financeira. Por esta razão, o pedido é improcedente. Diferentemente do aduzido na sentença, o autor aduziu na inicial causa de pedir (ID. 16137cc - Pág. 4) e pedido (ID. 16137cc - Pág. 22) de pagamento do sobreaviso, com fulcro no disposto no § 2º do art. 244 da CLT. Não obstante, não produziu prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não ficou demonstrado que o autor estivesse em regime de sobreaviso aos finais de semana. A testemunha por ele convidada, inclusive, asseverou que, em razão de a demanda de intercepção ser pela via judicial, as ordens chegavam normalmente nos dias úteis (6min30seg em diante). Quanto aos acionamentos, estão abrangidos pelo arbitramento da jornada, que contempla labor aos sábados. Nego provimento. 2.6 Adicional de periculosidade O autor firma que primeira ré não incluía no cálculo do adicional de periculosidade as demais parcelas por ele percebidas mensalmente. Assere que, conforme disposição contida no art. 193, § 1º, da CLT, a periculosidade deve ser calculada sobre o salário auferido pelo empregado. Assim, reputa que a parcela paga sob as rubricas gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio produção possuem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive para apuração dos valores concernentes ao adicional de periculosidade. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, considerando-se, na base de cálculo, as parcelas pagas a título de gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio-produção, "devendo ainda refletir sobre as horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço legal e FGTS + 40% de multa". Com razão em parte. No que tange à base de cálculo, a Consolidação das Leis do Trabalho, até o ano de 2012, não dispunha no seu art. 193 que seria devido o adicional de periculosidade aos eletricitários. Por outro lado, a Lei n. 7.369/1985 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade a esses empregados, dispondo que seria devida "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário". Da regra contida no citado dispositivo foi construído o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.740 revogou a Lei n. 7.369/1985 e alterou a CLT para que passasse a constar no inciso I do art. 193 o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos empregados do setor elétrico. Por conseguinte, o § 1º deste dispositivo passou a ser aplicado para o pagamento do referido adicional também para estes empregados, não mais prevalecendo o entendimento da OJ-SDI1-279 e a regra da Lei n. 7.369/85 no sentido de que a parcela deveria ser paga sobre o universo das parcelas salariais. Assim, nos termos da Súmula nº 191 do TST, ficou consolidado o seguinte entendimento: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No caso dos autos, cabe observar que o contrato de trabalho do autor teve início em 08/03/2010 (ID. c30f4c1 - Pág. 4), devendo ser observada, assim, a base de cálculo definida nos termos da Lei nº 7.369/1985, conforme item II da acima transcrita súmula. Ademais, consoante referido na defesa da primeira ré, o direito ao adicional de periculosidade também encontra previsão na norma coletiva (ID. 02dc7f3 - Pág. 16). Verifica-se ainda que o texto normativo invocado pela demandada se refere aos empregados "que ainda não recebem o adicional de periculosidade", sendo que o parágrafo único dispõe que "os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber". Nesse sentido é o disposto na Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017 (ID. 921672c - Pág. 7). Esta é, aliás, a diretriz que este Órgão Julgador tem adotado em precedentes sobre o tema, com destaque para o Processo 0000808-53.2020.5.12.0031, de minha relatoria: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS OU EXERCENTES DE ATIVIDADES AFINS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/85, o que afasta o entendimento da OJ n. 279 do TST de que a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria abarcar o universo das parcelas salariais, prevalecendo o entendimento previsto no § 1º do art. 193 da CLT (salário-base) para os contratos que abarcam o período posterior a 10-12-2012. Contudo, nos casos em que há pactuação em cláusula de acordo coletivo de trabalho de que o adicional de periculosidade deve ser adimplido com base na Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86, deve prevalecer o entendimento da norma coletiva, por se tratar de condição mais benéfica, devidamente respaldada pela Constituição Federal de 1988.( TRT da 12ª Região; Processo: 0000808-53.2020.5.12.0031; Data: 12-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Nesse contexto, dou provimento ao recurso do condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Registro que o adicional de periculosidade repercute na apuração das horas extras, de forma que estas não podem integrar a base de cálculo do adicional, sob pena de refletirem nelas mesmas. 2.7 Gratificação de desempenho/prêmio produção O autor afirma que as interceptações telefônicas por determinação judicial nada mais são do que instalações, dependendo inclusive da realização de reparos e jumpers, e que, assim, também deveria ter sido observado o pagamento do prêmio em face da produção (R$ 6,20 por cada instalação executada e R$ 2,00 por cada jumper ativado). Afirma que sempre efetuou em média 8 instalações, 4 reparos e 15 ativações de jumpers por dia e durante toda a contratualidade. Diz que a primeira ré, todavia, manipulou a produção do demandante, de forma que a remuneração variável, registrada no contracheque sob a rubrica "gratificação desempenho", nunca lhe foi paga de forma correta. Ressalta que os valores pagos em folha são muito superiores aos alegados pela própria testemunha ouvida a convite da primeira ré e que, assim, seu depoimento deve ser desconsiderado. Busca, portanto, o pagamento de diferenças da verba denominada "gratificação desempenho", conforme a média apontada e com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Pretende, também, que as diferenças de gratificação de desempenho integrem a remuneração para fins de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Na sentença, constou (ID. 660d1c0 - Pág. 7): O autor afirma que, no mesmo período em que foi proibido o registro de horas extras, foi suprimido o prêmio de produção, mas que sua atividade não mudou, que fazia por dia interceptações em número de seis a oito, fora outras atividades, tendo exemplificado em relação a ir ao local verificar o endereço, após fazer a interceptação. Além de sequer reproduzir a inicial, pois embora tenha dito fazer em média 8 interceptações por dia, em seu depoimento já afirma 6 ou 8, o que daria uma média de 7 interceptações e a testemunha ouvida a convite do autor, Renato, além de trabalhar somente até 2020, disse que a quantidade de demandas por dia variava muito, 2 ou 3 interceptações, não conseguindo responder em relação aos finais de semana. Ademais, o trabalho do autor era bem específico, não restando comprovado que houvesse ajuste de produtividade em relação a interceptações, já que o prêmio produção estabelecido pela ré levava em conta as instalações, jumpers e reparos, atividades não exercidas pelo autor. Logo, o pedido de diferenças de prêmio é improcedente. A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conquanto tenha recebido valores sob a rubrica "produtividade" até junho de 2018 (ID. ab83031 - Pág. 1), o autor não produziu prova de outros valores variáveis que lhe seriam devidos no período não prescrito. Ademais, inexiste prova acerca do próprio direito ao pagamento de verba atrelada à produção no contexto específico de sua atividade (execução de interceptação telefônica). Sua testemunha nada refere sobre o assunto e a prova emprestada, como exposto, também não se mostra pertinente, tendo em vista a atividade específica realizada pelo demandante. Nego provimento. 2.8 Prêmio pelo atingimento de metas de reparo O autor afirma que também fazia parte de suas atividades a realização de reparos e que havia o ajuste de pagamento de prêmio por metas de reparos: R$ 100,00 (cem reais) por mês caso o autor atingisse a meta de instalações que não apresentassem problema no prazo de 30 dias; e mais R$ 100,00 caso o autor atingisse a meta de reparos a serem realizados dentro do prazo estabelecido pelas reclamadas. Requer a reforma para que seja acrescida à condenação o pagamento do importe mensal de R$ 200,00, a título de premiação, por todo o período contratual, com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%, bem como com integração na base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, tendo em vista o caráter específico do trabalho prestado pelo autor, não ficou demonstrado que este fazia jus ao pagamento de verba vinculada à sua produção, inclusive quanto a reparos. Nego provimento. 2.9 Indenização por uso de notebook A parte-autora alega que, ao contrário do aduzido na sentença, foram juntadas aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido de indenização pelo uso de notebook. Aventa que "o ACT de 2018/2019 está carreado aos autos as fls. 462/483; o ACT 2019/2020 está juntado as fls. 484/511; o ACT 2020/2021 está anexado as fls. 512/540; e o ACT 2022/2024 está carreado aos autos as fls. 178/205". Pede a modificação da sentença para que sejam as rés condenadas ao pagamento do aluguel do notebook do reclamante, no valor mensal de R$ 136,12, a partir de janeiro de 2017 até o desligamento, com os reajustes constantes nos ACTs anexados aos autos. Sem razão. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Págs. 8 e 9): No caso, restou incontroverso que até 2016 o autor recebia indenização na forma prevista pelo ACT pelo uso de notebook próprio e que, a partir de 2017, embora continuasse a usar notebook próprio a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis. Todavia, embora houvesse previsão no ACT 2017-2018 do pagamento de indenização pela utilização de notebook no importe de R$ 130,88 mensais, considerando o período imprescrito, a partir de agosto de 2018, a parte autora não apresentou o ACT dos anos de 2018-2019, de 2019-2020, de 2020-2021, de 2021-2022 e, no ACT de 2022-2023, não há tal previsão específica, mas que será realizado mediante contrato de locação específico a ser firmado entre o empregado e empregador, contrato este não firmado entre as partes. Logo, não se podendo verificar se havia a previsão no período de vigência dos ACTs não juntados e não estabelecida indenização nos mesmos moldes no ACT 2022-2023, rejeito o pedido. De fato, há nos autos os ACTs: - de 2018/2019 (vigência de 1º/05/2018 a 30/04/2019 - ID. 7037193); - de 2019/2020 (vigência de 1º/05/2019 a 30/4/2021 - ID. 1dd7d6a); - de 2021/2022 (vigência de 1º/5/2021 a 30/04/2022 - ID. 5e6d447); e - de 2022/2024 (vigência de 1º/05/2022 a 30/04/2024 - ID. c8747df). Os citados instrumentos negociais coletivos, porém, também preveem a possibilidade de empregado e empregador pactuarem um contrato de locação específico quanto à utilização do notebook do trabalhador para o exercício da atividade laboral. E, como apontado na decisão de primeiro grau, não foi firmado esse contrato entre as partes. Mantenho, portanto, a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da postulada indenização. Nego provimento. 2.10 Litigância de má-fé. Embargos protelatórios O autor diz que, ao opor embargos de declaração, não buscou protelar o feito, mas, sim, sanar possível contradição. Sustenta que o simples fato de o julgador não concordar com a tese do obreiro não justifica sua condenação por litigância de má-fé, sobretudo considerando-se que é o autor quem possui interesse na celeridade do processo. Busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado. Vejamos. Cabe observar que o autor foi condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos considerados protelatórios. Ocorre que, nos embargos, a parte-autora buscou manifestação do Juízo quanto ao pedido de pagamento do sobreaviso, na forma prevista no § 2º do art. 244 da CLT. E, conforme exposto, houve de fato omissão na sentença quanto à apreciação do citado pedido. Assim, não constato a ocorrência de má-fé ou de intuito protelatório a justificar a condenação do demandante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios. 2.11 Honorários de sucumbência Considerando que sua ação será julgada procedente, requer o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência devidos a seus patronos, para que seja observado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ressaltando que "o percentual se justifica porque o processo está em sede recursal". Sem razão. Ante o delimitado no recurso, registro que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios têm regulamentação própria (art. 791-A da CLT) e são devidos em razão da sucumbência e não pela interposição de recurso, sendo inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA SEGUNDA RÉ E DO AUTOR, exceto da pretensão recursal sucessiva da demandada referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras, por ausência de interesse recursal; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicação da Lei n.º 13.467/17. No mérito,sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A.) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, inclusive em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da sentença; b) condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observada a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada; c) condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 70.000,00 e das custa para R$ 1.400,00, pela primeira ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros x Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros

ID: 256623765

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-58.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000735-58.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO RECORRIDO: LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se houver previsão em norma coletiva da categoria de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o previsto na Lei n. 7.369/1985, prevalece o estipulado de forma autônoma pelas partes, mesmo que tenha sido acordado após a vigência da nova Lei n. 12.740/2012, pois confere condição mais benéfica aos empregados e foi entabulada sob a égide da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição Federal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e 2. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO e recorrido 1. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformados com a sentença do ID. 660d1c0, que acolheu em parte os pedidos e foi complementada pela decisão do ID. 2bb632b, recorrem a segunda ré, OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e o autor. Pelas razões do ID. 2a67190, a ré pretende a reforma quanto às seguintes matérias: aplicação da Lei n.º 13.467/2017; horas extras; regime de compensação; intervalo intrajornada; base de cálculo das horas extras; FGTS; justiça gratuita. Já o autor, pelas razões do ID. a51bacb, pretende a reforma quanto às seguintes matérias: prova emprestada; horas extras; labor em sábados; intervalo intrajornada; sobreaviso; adicional de periculosidade; gratificação de desempenho/prêmio produção; prêmio pelo atingimento de metas; indenização por uso de notebook; litigância de má-fé; honorários de sucumbência. O autor e a primeira ré ofertam contrarrazões. Desnecessária por ora a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Postula a ré OI S.A. seja o recurso conhecido sem o efetivo recolhimento do depósito recursal, alegando, para tanto, a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao introduzir a nova redação contida no §10 do art. 899 da CLT. Comprova a situação de recuperação judicial com indicação de processo em tramitação no Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de norma de natureza processual, a novel redação do §10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, detém aplicação imediata. Assim, as empresas em recuperação judicial estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Saliento que as custas processuais se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados (IDs. 9a577ce e 21ca55d). Não conheço, todavia, da pretensão recursal sucessiva da segunda ré referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras. Na sentença, já constou a autorização para a dedução de horas extras pagas ao mesmo título, com observância do disposto na OJ n.º 415 da SDBI-1 do TST. Inexiste, assim, interesse de a ré recorrer quanto à matéria. Do exposto, conheço parcialmente do recurso da segunda ré, conheço do recurso do autor e conheço das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR Aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 A segunda ré requer a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 sobre o caso em apreço, inclusive sobre honorários advocatícios e justiça gratuita. Pois bem. Aplicam-se integralmente as novas disposições de direito processual, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência e às benesses da justiça gratuita, porquanto ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei n. 13.467/2017. Já em relação às disposições de direito material, aplica-se a lei vigente à época dos respectivos fatos. Todavia, a pretensão da recorrente refere-se ao mérito do recurso, não se tratando de questão preliminar. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A) 1.1 Horas extras A segunda ré aponta a regularidade dos registros de jornada e o correto pagamento ou compensação das horas extras prestadas. Sustenta que o próprio autor é contraditório, tendo em vista que requer a nulidade dos registros sob a alegação de ausência da correta anotação de horas extras e, ao mesmo tempo, aventa a nulidade do regime de compensação diante da habitualidade das horas extraordinárias realizadas. Afirma que o autor desempenhava atividades em órgãos públicos e que anotava corretamente os horários laborados. Argumenta ainda que o autor sempre prestou serviços na cidade para a qual foi contratado e que poderia também atender à região metropolitana, o que, a seu ver, não caracterizava "viagens", mas apenas deslocamentos normais abrangidos pelo art. 58, § 2º da CLT. Destaca que as fichas financeiras demonstram pagamento considerável de horas extras. Alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e que, no mínimo, a prova se mostrou dividida. Busca o reconhecimento da validade dos cartões-ponto juntados aos autos e, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras. Outrossim, pretende a aplicação da OJ-SDI1-233 do TST. Caso mantida a condenação, requer seja autorizada a compensação ou dedução dos valores já pagos. Sem razão. A condenação deve ser mantida. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 5): A instrução processual demonstrou que o reclamante era o único empregado no Estado que atuava no cumprimento de ordens judiciais de interceptações, fato provado pelo autor e não refutado pela defesa, tampouco abordado pelas testemunhas utilizadas como prova emprestada. Dada a particularidade da atividade prestada, tenho que os depoimentos utilizados como prova emprestada não servem para fazer prova de que o autor assinalava corretamente o ponto, pois ficou claro que o autor não tinha horário, tratando-se a hipótese dos autos de questão bem específica. Ademais, curiosamente, no período imprescrito não há marcação de horas extras nos controles de jornada, mas antes do prazo de prescrição há registro de quantidade grande de horas extras. Assim, tenho por inválidos os cartões-ponto apresentados durante o período imprescrito, devendo ser considerada, por arbitramento, a média de horas extras que o autor fazia antes do período imprescrito e que constavam do ponto, inclusive quanto aos intervalos e acionamentos, bem como trabalhos nos finais de semana . De fato, no depoimento da testemunha convidada pela parte-autora ficou demonstrado que a atividade do demandante era muito específica, porquanto primordialmente relacionada à operacionalização de interceptações telefônicas. Renato disse, em suma, que trabalhou para a segunda ré, Oi, e que junto com o autor, então empregado da primeira ré, Serede, eram os responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais de interceptação telefônica; era o responsável pela fiscalização da atividade e o autor era quem executava o serviço; o autor atendia, em regra, na região da Grande Florianópolis e litoral, mas também prestava serviços em outras localidades do Estado; em razão de termo de confidencialidade, era evitado ao máximo que a atividade fosse transferida para outras pessoas; apenas em caso excepcional, de impossibilidade material da execução (duas ordens ao mesmo tempo e em locais diferentes), o autor entrava em contato com outro técnico para dar andamento à interceptação. A testemunha Renato também afirmou que a quantidade de ordens era muito variada (6min em diante) e que, da mesma forma, também era o tempo para a execução das interceptações (3min40seg em diante). Afirmou a testemunha ainda que havia ordens para serem cumpridas inclusive nos finais de semana (4min20seg em diante). Ante o caráter específico da atividade realizada, compartilho da conclusão do Magistrado de primeiro grau quanto ao fato de a prova emprestada não se mostrar apta a favorecer a tese de que os horários laborados estão devidamente registrados nos cartões de ponto, uma vez que as testemunhas nada referiram sobre a atividade do autor. Acerca das horas extras, como também ponderado na decisão recorrida, cabe observar que, de fato, os registros de ponto referentes ao período não prescrito consignam quantidade de horas extraordinárias muito inferior à anotada no período não prescrito, situação que não se compatibiliza com o fato de o autor ter exercido a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos e tampouco com a demanda específica e a ele direcionada para a execução dos serviços de interceptação telefônica, que, em que pese, em regra, ocorria na Grande Florianópolis e litoral, poderia ser demandada em outras localidades de todo o Estado de Santa Catarina. Assim, acolho a conclusão da sentença quanto à invalidade dos registros de ponto como prova fidedigna da jornada de trabalho realizada pelo autor no período contratual não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. Mantenho, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na sentença (pagamento do adicional convencional das horas excedentes da oitava diária; e pagamento das horas extras, acrescidas do adicional convencional, quanto às excedentes da quadragésima quarta semanal; reflexos em repousos semanais remunerados inclusive feriados, férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, salário e FGTS com indenização compensatória de 40%). Ademais, diversamente do articulado no recurso, cabe observar que o autor nada pretendeu quanto à invalidade da compensação semanal. Além disso, como já exposto, a sentença já autorizou a compensação de valores pagos aos mesmo título. Por fim, diante da invalidade dos cartões-ponto no período não prescrito, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, não na OJ-SDI1-233 da mesma Corte. Nego provimento. 1.2 Regime de compensação A ré reitera que as horas laboradas foram devidamente anotadas e que havia a compensação semanal de horas conforme autorizado pela norma coletiva. Afirma que a manutenção da sentença acarreta ofensa o disposto na Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Sem razão. Conforme exposto, ficou mantida a condenação ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na decisão recorrida, na qual não se invalidou o regime de compensação semanal adotado e que não se encontra em desacordo com a súmula e o dispositivo legal referido pela recorrente. Nego provimento. 1.3 Intervalo intrajornada Novamente aventa a segunda ré que os registros de ponto retratam na íntegra a jornada de trabalho do autor. Assere também que os cartões-ponto apresentados estão em conformidade com os termos da Portaria nº 373/2011 do MTe e do § 2º do art. 74 da CLT. Diz, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sem razão. Na sentença, constou: Quanto ao intervalo intrajornada, há registros de intervalo inferior a uma hora, tal como no dia 19-02-2018, em que o autor usufruiu do intervalo intrajornada das 12h11min às 13h01min, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento dos minutos de intervalo intrajornada suprimidos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com base na média de minutos suprimidos constante dos registros de ponto do período anterior à prescrição. Diante do período deferido (imprescrito) não há que se falar em reflexos. Pelas razões já expostas, reputo que os cartões-ponto do período não prescrito não retratam a efetiva jornada realizada pelo autor. Diante disso e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, deve ser mantida a condenação no tocante ao intervalo intrajornada, cuja apuração, todavia, deverá ocorrer na forma definida na análise do recurso da parte-autora. Nego provimento. 1.4 Base de cálculo das horas extras. Súmula 340 e OJ-SDI1-397 do TST Pretende a recorrente a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras. Sem razão. No período não prescrito do contrato de trabalho o autor não recebeu remuneração variável. Logo, inaplicáveis a invocada súmula e orientação jurisprudencial. Nego provimento. 1.5 FGTS Considerando que se trata de pleito acessório ao principal que improcede, busca a segunda ré também o afastamento da condenação referente ao FGTS. Sem razão. Mantida a condenação da ré, inclusive quanto à repercussão das parcelas principais no FGTS e na indenização compensatória de 40%, não há nada a prover. Nego provimento. 1.6 Justiça gratuita A ré afirma que não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, que, assim, a seu ver, não fica isento da obrigação de pagar as custas processuais. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência no ID. 89c1b0d - Pág. 1. Superados estão os fundamentos da tese jurídica n. 13 em IRDR, deste Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/1983, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária, o que não ocorreu. Mantenho, assim, o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. 2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 Prova emprestada O autor afirma ter se oposto oportunamente ao pedido da primeira ré de utilização de prova emprestada. Argumenta que a prova emprestada prevista no art. 372 do CPC deve sempre respeitar o contraditório e a ampla defesa e, assim, não pode ser utilizada contra quem não participou de sua produção. Também aponta a necessidade de haver identidade entre os fatos que se pretende provar e os fatos objeto da prova emprestada, o que reputa não ser o caso. Salienta ainda que o procurador do reclamante não participou da produção da prova oral utilizada indevidamente como prova emprestada. Requer, assim, a desconsideração dos depoimentos das testemunhas Andre Michael Dea (autos nº 0000937- 35.2019.5.12.0050) e Enir José Rodrigues (autos nº 0000567-70.2020.5.12.0034). Sem razão. Num primeiro aspecto, consigno que a utilização de prova emprestada não depende de aquiescência da parte contrária. A Súmula 60 deste Tribunal, que previa a necessidade de anuência com a prova emprestada, foi cancelada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, porquanto adotava tese contrária ao preconizado no art. 372 do CPC de 2015, que dispõe que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, o art. 372 do CPC de 2015 autoriza a utilização de prova emprestada, mesmo sem a anuência da parte contrária, desde que respeitado o contraditório. Ademais, foi possibilitado o exercício do contraditório pelo autor (ata de audiência - ID. 2f2ba86 - Pág. 4), o qual apresentou suas insurgências nas razões finais (ID. 302868f). Por fim, no que se refere à ausência de identidade entre os fatos a serem apurados, destaco que já considerou o Magistrado de primeiro grau, na análise do conjunto da prova produzida, que a prova emprestada, diante da especificidade da atividade do autor, não é apta a comprovar que os horários por ele laborados eram escorreitamente registrados. Nego provimento. 2.2 Horas extras O autor não concorda com a determinação de observância, no cálculo das horas extras, dos cartões-ponto atinentes ao período já prescrito, que, assim, a seu ver, não possuem mais valor probante. Prossegue aduzindo que, por outro lado, os cartões-ponto referentes ao período imprescrito possuem registros uniformes, sendo, dessa forma, inválidos como meio de prova. Considerando que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar o registro da efetiva jornada de trabalho realizada, requer seja observado o indicado na inicial (das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, durante toda a contratualidade), e condenadas as rés ao pagamento de 03h30min extras por dia, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão. Conforme já exposto, o autor exerceu a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos. E os cartões-ponto do período prescrito, de fato, consignam quantidade considerável de horas extras prestadas e que, a meu ver, é compatível com a atividade específica de interceptação telefônica desempenhada pelo autor, ao contrário dos registros de ponto do período não abrangido pela prescrição quinquenal. Por outro lado, conforme já exposto por ocasião da análise do recurso da réu, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Na inicial, relatou o autor (ID. 16137cc - Pág. 3): O reclamante sempre laborou além da jornada normal e contratual de 08:00h diárias e/ou 40:00h semanais, sendo que o seu horário se estendia: * das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de 2ªas as 6ªs feiras, durante toda a contratualidade. ASSIM, EXCEDIA EM MÉDIA: * 03:30h extras por dia, de 2ªs as 6ªs feiras, durante todo o pacto laboral. QUE NÃO LHE FORAM PAGAS EM SUA TOTALIDADE!!! Conforme visto, o trabalho prestado pelo autor era bem específico, pois ele atendia as demandas judiciais de operacionalização de interceptações telefônicas. Além disso, do cotejo entre o aduzido na inicial e o anotado nos registros de ponto do período abrangido pela prescrição quinquenal (ID. 5b38e5e - Pág. 3 e ss), mostra-se razoável a jornada de trabalho apontada na inicial. Nos referidos cartões-ponto consta anotação de horários de saída variados. Há dias em que o autor encerrou a prestação de serviços às 21:00, 22:00 e 23:00, ao passo que em outras ocasiões isso ocorreu antecipadamente, às 17:00. Entendo, assim, não haver prova apta a infirmar a presunção de veracidade do apontado na petição inicial. Arbitro, portanto, a jornada de trabalho do demandante nos seguintes termos: - De segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no período não prescrito do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho acima arbitrada, mantidas as demais diretrizes da sentença. 2.3 Labor em sábados Desconsideradas as anotações referente ao período já prescrito, o autor pede o reconhecimento de que houve a prestação de trabalho em todos os sábados da contratualidade, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 11h extras por cada sábado de toda a contratualidade, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Pelas razões expostas, ante a invalidade dos cartões-ponto, cabe considerar a presunção relativa da jornada de trabalho apresentada na inicial. Em relação especificamente aos sábados, alegou o autor (ID. 16137cc - Pág. 4): Ainda, durante todo o pacto laboral, era relacionado para laborar em plantões, durante todos os sábados da contratualidade, uma vez que ficava de plantão, face o atendimento que era obrigado a dar as chamadas já agendadas e de urgências e atinentes a realização das interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário, ressaltando que era o único colaborador do setor, cumprindo jornada de trabalho das 07:30h às 19:30h, também com 00:30h de intervalo para refeição - sábados, sem ter percebido a contraprestação devida. Assim, tem direito o reclamante em receber também como extras, em média 11:00h extras por cada sábado, repita-se, em todos os finais de semana da contratualidade, com o adicional convencional de 75% discriminado na cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, bem como os RSRs/feriados, devendo refletir sobre o: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa. [destaquei] Em seu depoimento, a testemunha Renato confirmou que o autor laborava inclusive em finais de semana (4min20seg em diante). Por outro lado, Renato também apontou que os serviços não eram realizados em todos os finais de semana, ressaltando, inclusive, que as interceptações ocorriam mediante ordem judicial, emitidas, em regra, apenas nos dias úteis (6min30seg em diante). Assim, arbitro a jornada de trabalho do autor aos sábados, nos seguintes termos: - das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no primeiro e terceiro sábado de cada mês, no período não prescrito do contrato de trabalho. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor determinar que, na apuração das horas extras já deferidas em primeiro grau, seja observada também a jornada de trabalho acima arbitrada em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da decisão de primeiro grau. 2.4 Intervalo intrajornada Novamente considerando a invalidade dos cartões-ponto, o autor aventa que deve ser reconhecida a concessão de apenas 30min de intervalo intrajornada. Pede a reforma para acrescer à condenação pagamento integral do período do intervalo intrajornada (1h por dia), de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, da admissão até 10/11/2017, e de 30min, de 11/11/2017 até a sua despedida, em ambos os casos com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Ante o arbitrado nos tópicos anteriores, deve responder a ré pela não observância ao tempo mínimo legal para descanso e alimentação do trabalhador, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao período não prescrito do contrato de trabalho. Cabe observar, assim, o tempo suprimido do intervalo, bem como a natureza indenizatória do valor a ser pago. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observados a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. 2.5 Sobreaviso e horas laboradas De início, o autor aponta que, ao contrário do considerado na sentença de embargos de declaração, há na inicial pedido relativo ao sobreaviso (16 horas extras - art. 244, § 2º, da CLT). Além disso, aventa novamente a necessidade de desconsideração dos registros contidos nos cartões-ponto do período já prescrito e reconhecido que, no período em que estava de sobreaviso, nos finais de semana e feriados, o autor era acionado constantemente, tendo trabalhado em torno de 10h por cada final de semana e feriado. Diz que, conforme normas coletivas, o período de acionamento deve ser considerado como hora extra. Assim, busca a condenação das rés ao pagamento de 16 horas extras, em face do sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ademais, requer a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 10 horas extras, referentes ao período em que laborou após ser acionado em seu sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vejamos. A respeito da matéria, constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 6): Quanto ao sobreaviso, apesar de comprovado estar o autor à disposição para o trabalho nos finais de semana e fora do horário, o pleito da inicial é de que seja "a empresa condenada ao pagamento de 10:00h extras quando efetivamente acionado para laborar quando de sobreaviso, além das pleiteadas anteriormente, devendo ser acrescidas dos RSRs/feriados e os adicionais convencionais de 50% - de 2ªs as 6ªs feiras; 75% - aos sábados; e 100% aos domingos e feriados, conforme cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018 /2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, com reflexos sobre o: aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa", o que não é devido, pois a pretensão deveria estar fundamentada no art. 244 da CLT e da forma como ali prevista a compensação financeira. Por esta razão, o pedido é improcedente. Diferentemente do aduzido na sentença, o autor aduziu na inicial causa de pedir (ID. 16137cc - Pág. 4) e pedido (ID. 16137cc - Pág. 22) de pagamento do sobreaviso, com fulcro no disposto no § 2º do art. 244 da CLT. Não obstante, não produziu prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não ficou demonstrado que o autor estivesse em regime de sobreaviso aos finais de semana. A testemunha por ele convidada, inclusive, asseverou que, em razão de a demanda de intercepção ser pela via judicial, as ordens chegavam normalmente nos dias úteis (6min30seg em diante). Quanto aos acionamentos, estão abrangidos pelo arbitramento da jornada, que contempla labor aos sábados. Nego provimento. 2.6 Adicional de periculosidade O autor firma que primeira ré não incluía no cálculo do adicional de periculosidade as demais parcelas por ele percebidas mensalmente. Assere que, conforme disposição contida no art. 193, § 1º, da CLT, a periculosidade deve ser calculada sobre o salário auferido pelo empregado. Assim, reputa que a parcela paga sob as rubricas gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio produção possuem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive para apuração dos valores concernentes ao adicional de periculosidade. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, considerando-se, na base de cálculo, as parcelas pagas a título de gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio-produção, "devendo ainda refletir sobre as horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço legal e FGTS + 40% de multa". Com razão em parte. No que tange à base de cálculo, a Consolidação das Leis do Trabalho, até o ano de 2012, não dispunha no seu art. 193 que seria devido o adicional de periculosidade aos eletricitários. Por outro lado, a Lei n. 7.369/1985 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade a esses empregados, dispondo que seria devida "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário". Da regra contida no citado dispositivo foi construído o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.740 revogou a Lei n. 7.369/1985 e alterou a CLT para que passasse a constar no inciso I do art. 193 o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos empregados do setor elétrico. Por conseguinte, o § 1º deste dispositivo passou a ser aplicado para o pagamento do referido adicional também para estes empregados, não mais prevalecendo o entendimento da OJ-SDI1-279 e a regra da Lei n. 7.369/85 no sentido de que a parcela deveria ser paga sobre o universo das parcelas salariais. Assim, nos termos da Súmula nº 191 do TST, ficou consolidado o seguinte entendimento: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No caso dos autos, cabe observar que o contrato de trabalho do autor teve início em 08/03/2010 (ID. c30f4c1 - Pág. 4), devendo ser observada, assim, a base de cálculo definida nos termos da Lei nº 7.369/1985, conforme item II da acima transcrita súmula. Ademais, consoante referido na defesa da primeira ré, o direito ao adicional de periculosidade também encontra previsão na norma coletiva (ID. 02dc7f3 - Pág. 16). Verifica-se ainda que o texto normativo invocado pela demandada se refere aos empregados "que ainda não recebem o adicional de periculosidade", sendo que o parágrafo único dispõe que "os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber". Nesse sentido é o disposto na Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017 (ID. 921672c - Pág. 7). Esta é, aliás, a diretriz que este Órgão Julgador tem adotado em precedentes sobre o tema, com destaque para o Processo 0000808-53.2020.5.12.0031, de minha relatoria: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS OU EXERCENTES DE ATIVIDADES AFINS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/85, o que afasta o entendimento da OJ n. 279 do TST de que a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria abarcar o universo das parcelas salariais, prevalecendo o entendimento previsto no § 1º do art. 193 da CLT (salário-base) para os contratos que abarcam o período posterior a 10-12-2012. Contudo, nos casos em que há pactuação em cláusula de acordo coletivo de trabalho de que o adicional de periculosidade deve ser adimplido com base na Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86, deve prevalecer o entendimento da norma coletiva, por se tratar de condição mais benéfica, devidamente respaldada pela Constituição Federal de 1988.( TRT da 12ª Região; Processo: 0000808-53.2020.5.12.0031; Data: 12-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Nesse contexto, dou provimento ao recurso do condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Registro que o adicional de periculosidade repercute na apuração das horas extras, de forma que estas não podem integrar a base de cálculo do adicional, sob pena de refletirem nelas mesmas. 2.7 Gratificação de desempenho/prêmio produção O autor afirma que as interceptações telefônicas por determinação judicial nada mais são do que instalações, dependendo inclusive da realização de reparos e jumpers, e que, assim, também deveria ter sido observado o pagamento do prêmio em face da produção (R$ 6,20 por cada instalação executada e R$ 2,00 por cada jumper ativado). Afirma que sempre efetuou em média 8 instalações, 4 reparos e 15 ativações de jumpers por dia e durante toda a contratualidade. Diz que a primeira ré, todavia, manipulou a produção do demandante, de forma que a remuneração variável, registrada no contracheque sob a rubrica "gratificação desempenho", nunca lhe foi paga de forma correta. Ressalta que os valores pagos em folha são muito superiores aos alegados pela própria testemunha ouvida a convite da primeira ré e que, assim, seu depoimento deve ser desconsiderado. Busca, portanto, o pagamento de diferenças da verba denominada "gratificação desempenho", conforme a média apontada e com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Pretende, também, que as diferenças de gratificação de desempenho integrem a remuneração para fins de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Na sentença, constou (ID. 660d1c0 - Pág. 7): O autor afirma que, no mesmo período em que foi proibido o registro de horas extras, foi suprimido o prêmio de produção, mas que sua atividade não mudou, que fazia por dia interceptações em número de seis a oito, fora outras atividades, tendo exemplificado em relação a ir ao local verificar o endereço, após fazer a interceptação. Além de sequer reproduzir a inicial, pois embora tenha dito fazer em média 8 interceptações por dia, em seu depoimento já afirma 6 ou 8, o que daria uma média de 7 interceptações e a testemunha ouvida a convite do autor, Renato, além de trabalhar somente até 2020, disse que a quantidade de demandas por dia variava muito, 2 ou 3 interceptações, não conseguindo responder em relação aos finais de semana. Ademais, o trabalho do autor era bem específico, não restando comprovado que houvesse ajuste de produtividade em relação a interceptações, já que o prêmio produção estabelecido pela ré levava em conta as instalações, jumpers e reparos, atividades não exercidas pelo autor. Logo, o pedido de diferenças de prêmio é improcedente. A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conquanto tenha recebido valores sob a rubrica "produtividade" até junho de 2018 (ID. ab83031 - Pág. 1), o autor não produziu prova de outros valores variáveis que lhe seriam devidos no período não prescrito. Ademais, inexiste prova acerca do próprio direito ao pagamento de verba atrelada à produção no contexto específico de sua atividade (execução de interceptação telefônica). Sua testemunha nada refere sobre o assunto e a prova emprestada, como exposto, também não se mostra pertinente, tendo em vista a atividade específica realizada pelo demandante. Nego provimento. 2.8 Prêmio pelo atingimento de metas de reparo O autor afirma que também fazia parte de suas atividades a realização de reparos e que havia o ajuste de pagamento de prêmio por metas de reparos: R$ 100,00 (cem reais) por mês caso o autor atingisse a meta de instalações que não apresentassem problema no prazo de 30 dias; e mais R$ 100,00 caso o autor atingisse a meta de reparos a serem realizados dentro do prazo estabelecido pelas reclamadas. Requer a reforma para que seja acrescida à condenação o pagamento do importe mensal de R$ 200,00, a título de premiação, por todo o período contratual, com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%, bem como com integração na base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, tendo em vista o caráter específico do trabalho prestado pelo autor, não ficou demonstrado que este fazia jus ao pagamento de verba vinculada à sua produção, inclusive quanto a reparos. Nego provimento. 2.9 Indenização por uso de notebook A parte-autora alega que, ao contrário do aduzido na sentença, foram juntadas aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido de indenização pelo uso de notebook. Aventa que "o ACT de 2018/2019 está carreado aos autos as fls. 462/483; o ACT 2019/2020 está juntado as fls. 484/511; o ACT 2020/2021 está anexado as fls. 512/540; e o ACT 2022/2024 está carreado aos autos as fls. 178/205". Pede a modificação da sentença para que sejam as rés condenadas ao pagamento do aluguel do notebook do reclamante, no valor mensal de R$ 136,12, a partir de janeiro de 2017 até o desligamento, com os reajustes constantes nos ACTs anexados aos autos. Sem razão. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Págs. 8 e 9): No caso, restou incontroverso que até 2016 o autor recebia indenização na forma prevista pelo ACT pelo uso de notebook próprio e que, a partir de 2017, embora continuasse a usar notebook próprio a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis. Todavia, embora houvesse previsão no ACT 2017-2018 do pagamento de indenização pela utilização de notebook no importe de R$ 130,88 mensais, considerando o período imprescrito, a partir de agosto de 2018, a parte autora não apresentou o ACT dos anos de 2018-2019, de 2019-2020, de 2020-2021, de 2021-2022 e, no ACT de 2022-2023, não há tal previsão específica, mas que será realizado mediante contrato de locação específico a ser firmado entre o empregado e empregador, contrato este não firmado entre as partes. Logo, não se podendo verificar se havia a previsão no período de vigência dos ACTs não juntados e não estabelecida indenização nos mesmos moldes no ACT 2022-2023, rejeito o pedido. De fato, há nos autos os ACTs: - de 2018/2019 (vigência de 1º/05/2018 a 30/04/2019 - ID. 7037193); - de 2019/2020 (vigência de 1º/05/2019 a 30/4/2021 - ID. 1dd7d6a); - de 2021/2022 (vigência de 1º/5/2021 a 30/04/2022 - ID. 5e6d447); e - de 2022/2024 (vigência de 1º/05/2022 a 30/04/2024 - ID. c8747df). Os citados instrumentos negociais coletivos, porém, também preveem a possibilidade de empregado e empregador pactuarem um contrato de locação específico quanto à utilização do notebook do trabalhador para o exercício da atividade laboral. E, como apontado na decisão de primeiro grau, não foi firmado esse contrato entre as partes. Mantenho, portanto, a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da postulada indenização. Nego provimento. 2.10 Litigância de má-fé. Embargos protelatórios O autor diz que, ao opor embargos de declaração, não buscou protelar o feito, mas, sim, sanar possível contradição. Sustenta que o simples fato de o julgador não concordar com a tese do obreiro não justifica sua condenação por litigância de má-fé, sobretudo considerando-se que é o autor quem possui interesse na celeridade do processo. Busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado. Vejamos. Cabe observar que o autor foi condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos considerados protelatórios. Ocorre que, nos embargos, a parte-autora buscou manifestação do Juízo quanto ao pedido de pagamento do sobreaviso, na forma prevista no § 2º do art. 244 da CLT. E, conforme exposto, houve de fato omissão na sentença quanto à apreciação do citado pedido. Assim, não constato a ocorrência de má-fé ou de intuito protelatório a justificar a condenação do demandante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios. 2.11 Honorários de sucumbência Considerando que sua ação será julgada procedente, requer o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência devidos a seus patronos, para que seja observado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ressaltando que "o percentual se justifica porque o processo está em sede recursal". Sem razão. Ante o delimitado no recurso, registro que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios têm regulamentação própria (art. 791-A da CLT) e são devidos em razão da sucumbência e não pela interposição de recurso, sendo inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA SEGUNDA RÉ E DO AUTOR, exceto da pretensão recursal sucessiva da demandada referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras, por ausência de interesse recursal; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicação da Lei n.º 13.467/17. No mérito,sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A.) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, inclusive em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da sentença; b) condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observada a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada; c) condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 70.000,00 e das custa para R$ 1.400,00, pela primeira ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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