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"0000569-52.2022.5.08.0205" - Resultados da Busca – Página 278 de 304

Leticia Tamara Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258009473

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-49.2025.5.09.0072

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA TAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TULIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000238-49.2025.5.09.0072 : LETICIA TAMARA DOS SANTOS : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e3f8ec proferida nos autos. Vistos e examinados pelo Exmo. Juiz do Trabalho Titular Dr. Alexandre Augusto Campana Pinheiro, foi proferida a presente: DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA LETICIA TAMARA DOS SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência e de evidência, que os pedidos da inaugural sejam julgados antecipadamente, com a fixação de astreintes até o cumprimento da obrigação. Além disso, justifica a necessidade de tutela de urgência por possuir filho recém-nascido e que não possui condições de trabalhar novamente na empresa. Analiso. Inicialmente, registro que o artigo 300 do CPC determina que a tutela provisória de urgência "...será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...". Ao conceder a tutela antecipada, deve o magistrado se atentar para a reversibilidade da medida, de modo que, revogada ou cessada sua eficácia, as partes possam retornar ao status anterior ao deferimento (art. 300, §3º do CPC). Com relação à tutela de evidência requerida, o artigo 294 do CPC, visando amenizar os efeitos da natural demora na solução regular dos processos, autoriza o Poder Judiciário a conceder tutela provisória fundamentada na evidência (CPC, art. 311), independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte contrária; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente para se reconhecer a probabilidade do direito do Autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A probabilidade do direito consiste em demonstrar os fatos na petição inicial, permitindo ao Juiz formar seu convencimento incontestável sobre os fatos alegados. No caso em apreço, entendo que não se encontra cabalmente demonstrada a probabilidade do direito, pois a efetiva ocorrência de dano moral ainda é controversa. Ainda que a autora tenha apresentado como prova o depoimento da testemunha MAYCON PEREIRA ESQUINCA, colhida nos autos de nº 0000569-02.2023.5.09.0072, impõe-se observar que ação versa sobre fatos não relacionados na inicial, de modo que é possível concluir que a ré não teve a oportunidade de se defender adequadamente. A verificação dos fatos trazidos em sua manifestação demanda a produção de outras provas, não sendo possível ao Juízo formar seu convencimento, nesse momento, baseado somente em um depoimento de outro processo, como prova emprestada, muito menos sem garantir à ampla defesa. Prosseguindo, também não verifico a presença dos requisitos legais necessários para deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 294 c/c o art. 300 do CPC/15, uma vez que não há prova robusta que transmita a probabilidade do direito pleiteado, como já ressaltado nos parágrafos anteriores. Entendo, ainda, que a concessão dos pedidos formulados em caráter liminar confunde-se com o mérito da demanda, de modo que serão analisados oportunamente em sentença, após o regular trâmite processual, conferindo a empresa a possibilidade de produzir a respectiva contraprova durante a instrução. Assim, por não observados todos os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela, sem prejuízo, no entanto, de posterior acolhimento após a fase de instrução probatória. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência inicial já designada. PATO BRANCO/PR, 16 de abril de 2025. ALEXANDRE AUGUSTO CAMPANA PINHEIRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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R De Paula Colegio Maranata x Tony Sebastião Celeti Da Silva

ID: 256051819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R DE PAULA COLEGIO MARANATA

Polo Passivo:

TONY SEBASTIãO CELETI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON ROBERTO STEFANUTO

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JOEL SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-04.2021.8.16.0098 Processo: 0003527-04.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.509,46 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): TONY SEBASTIÃO CELETI DA SILVA Vistos. 1. Considerando a determinação de penhora nos autos do processo nº 0000569-57.2023.8.16.0039 e, não obstante a informação contida no mov. 227.1 dos presentes autos, constato que referido processo ainda se encontra na fase de conhecimento, aguardando o julgamento em razão da anulação da sentença de primeira instância. Nesse contexto, em razão da penhora de valores que a parte executada poderá receber em ação na qual figura como parte autora, e tendo em vista a necessidade de aguardar o adequado processamento daquele feito, determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 6 meses, nos termos do art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil, tendo como respaldo o art. 771 do mesmo diploma legal. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (...) Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Observe-se que a suspensão se fundamenta na necessidade de aguardar a resolução dos processos em que a executada figura como parte autora. A penhora incide sobre direitos litigiosos que, uma vez reconhecidos judicialmente, poderão beneficiar o exequente. Destaca-se que a continuidade da presente ação está condicionada ao recebimento dos valores devidos ao cônjuge do executado em outros processos, não se tratando da hipótese de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, conforme o §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Assim, o caso não se enquadra na hipótese de extinção prevista no §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, sendo viável o sobrestamento do processo até que se consolide o crédito penhorado nos processos em que a executada é credora, de acordo com o art. 921, inciso I, combinado com o art. 313, inciso V, “a”, do CPC. Sobre o tema, seguem ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO. ART. 921 C/C ART. 313, CPC. Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.265697-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2022, publicação da súmula em 30/05/2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, III do CPC, suspende-se a execução quando não for encontrado bens penhoráveis do executado. 2. A existência de penhora no rosto dos autos afasta a conclusão de inexistência de bens penhoráveis, sendo inaplicável a hipótese de suspensão prevista no art. 921, III do CPC. No caso, possível o sobrestamento do processo até a consolidação do crédito penhorado, nos termos do art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, “a”, ambos do CPC. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1828522, 0745786-54.2023.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 20/03/2024.) grifo nosso. 2. Intimem-se as partes para ciência. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de abril de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Joel Correa Batista x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329238897

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA BATISTA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 365467e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL CORREA BATISTA

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Joel Correa Batista x Para Seguranca E Transporte De Valores Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 329238920

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2021.5.08.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA BATISTA

Polo Passivo:

PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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ABEL EXPEDITO TRINDADE DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000569-47.2021.5.08.0121 RECLAMANTE: JOEL CORREA BATISTA RECLAMADO: PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 365467e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial, o qual foi ajuizado em 15/02/2022 perante a MM. 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, e autuado sob o nº 0815179-75.2022.8.14.0301; Considerando que este Juízo já expediu a certidão de créditos trabalhistas, no valor integral da dívida, em favor do exequente, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial; Considerando que a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial resultam na “novação dos créditos anteriores ao pedido”, e que as dívidas novadas serão pagas conforme as regras estabelecidas no plano de reestruturação, consoante dispõe o art. 59, da Lei n. 11.101/2005, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.272.697-DF, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 18/06/2015). De acordo com a jurisprudência acima destacada, verifica-se que incumbirá ao MM. Juízo onde foi deferida a recuperação judicial realizar o pagamento diretamente aos credores das dívidas novadas, conforme descrito no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, resultando na extinção da dívida originária (art. 360, I, CC) e, consequentemente, da presente execução trabalhista (art. 924, III, CPC). Caso ocorra o descumprimento do plano de recuperação homologado, a consequência legal é a sua convolação em falência, consoante preconiza o art. 73, da Lei nº 11.101/2005, ocasião na qual o Juízo Falimentar terá competência exclusiva sobre todas as ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, conforme art. 76, do mesmo diploma legal, não retomando a tramitação da execução nesta Justiça Especializada. Por estas razões, declaro, por sentença, extinta a presente execução por novação da dívida, a teor do art. 924, III, do CPC, e art. 360, I, do Código Civil; Quanto às contribuições previdenciárias e custas, decido aplicar, por analogia, a Portaria n.º 47 de 07/07 /2023 do Ministério da Fazenda para dispensar a prática de demais atos executórios neste feito, extinguindo-se a execução neste particular; À Secretaria para verificar eventual pendência nos autos, tais como saldo em conta, inserção de restrição RENAJUD, bens penhorados, ou mesmo inscrição do devedor no SERASAJUD, BNDT e providenciar o cancelamento. Intimem-se as partes, e arquivem-se os autos definitivamente. DISPOSITIVO Execução extinta conforme fundamentação. Publique-se. Cumpra-se. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PARA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5009530-44.2025.4.03.0000

ID: 301055009

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009530-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR IMPETRANTE: WILTON LUIS DA SILVA GOMES, BEATRIZ ALAIA COLIN, AMANDA SILVA SANTOS, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR IMPETRANTE: WILTON LUIS DA SILVA GOMES, BEATRIZ ALAIA COLIN, AMANDA SILVA SANTOS, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Wilton Luis da Silva Gomes, Beatriz Alaia Colin, Amanda Silva Santos, Juliana Pereira de Barros Toledo e Henrique Sobreira Barbugiani Attuch em favor de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal Dr. Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, sob a alegação, em síntese, da existência de “constrangimento ilegal imposto pela Autoridade Coatora ao Paciente, consistente na negativa de acesso à integralidade das mídias atreladas ao feito originário, em manifesta violação à Súmula n° 14 do Supremo Tribunal Federal, assim como ao disposto no artigo 7º, inciso XIV da Lei n° 8.906/1994 e do artigo 133 da Constituição Federal”, nos autos nº 0000569-12.2019.4.03.6112. Relatam os impetrantes que “trata-se na origem de ação penal, autuada sob o n° 0000569-12.2019.4.03.6112, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, instaurada a partir do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal que imputa ao Paciente o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, uma vez que, segundo a acusação, teria se aliado a indivíduos já processados e julgados no âmbito da ação penal n° 0000275-57.2019.4.03.6112 para a suposta prática delitiva”. Afirmam “em que pesem os reiterados e sucessivos pedidos de acesso à integralidade de mídias atreladas ao feito e ao pretérito inquérito policial que condenou agentes pelo mesmo fato criminoso agora atribuído ao Paciente, toda vez em que são franqueadas cópias à Defesa descobre-se a sonegação de elementos informativos essenciais, expressamente citados na denúncia oferecida contra o Impetrante”. Narram que “pugnou pela devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a contar do fornecimento de cópias das mídias atreladas aos autos originários, assim como acesso aos processos conexos a eles, quais sejam: 5001017-21.2024.4.03.6112, 5002292-44.2020.4.03.6112, 0000577- 86.2019.4.03.6112, 0000314-54.2019.4.03.6112, 0000276-42.2019.4.03.6112 e 0000275- 57.2019.4.03.6112”. E que “apesar do pedido de devolução do prazo ter sido deferido pela Autoridade Coatora em 06/06/2024, esta consignou que os pedidos de acesso aos autos conexos dependeriam da autorização do juízo da 3ª Vara Federal de Presidente”. Informam que “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. Ao passo que “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025”. Manifestam-se que “mais uma vez foi sonegado acesso à Defesa à integralidade de cópias, conforme atestado pelo Sr. Lorenzo Lonbardi em nota técnica anexada aos autos, correspondente à base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”; e “em 02/04/2025, a Autoridade Coatora acolheu o pedido defensivo, tão somente para que a Polícia Federal esclarecesse a razão pela qual deixou de fornecer tais bases de dados”. Compilam a resposta da Polícia Federal, em nota do perito da Nutec de seguinte teor (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. Afinal uma base de dados (de maneira simplificada), nada mais é do que coleção de informações interrelacionadas, geralmente registradas em diferentes tabelas. O 'processamento' da base de dados descrito anteriormente, consiste em ler estas tabelas e disponibilizar as informações ali contidas em um formato que o usuário possa entender e navegar de forma simples. Aduzem que “a negativa do direito de acesso do Paciente e de sua Defesa Técnica é ainda mais latente ao terem sido juntados aos autos confissão do perito da Polícia Federal no sentido de que sonegou acesso aos bancos de dados de aplicativos Whatsapp, presentes nos celulares apreendidos, uma vez que não vislumbraria pertinência na concessão do acesso (...) já que a integralidade das mensagens extraídas do aplicativo foi franqueado à defesa, ainda que de forma processada”. Esclarecem que o “fornecimento e análise [do banco de dados de aplicativos Whatsapp] poderá demonstrar o horário de envio das mensagens extraídas do Whatsapp de forma a revelar se houve ou não alteração de seu conteúdo pela Polícia Federal após a data de apreensão dos telefones celulares no bojo da Operação Flying Low”. Mencionam que “em 03/04/2025, o juízo de piso prolatou a decisão coatora no sentido de que a marcha processual vinha sendo retardada indevida e desnecessariamente, atribuindo à Defesa os ônus da falta de acesso à integralidade dos autos”. “Por fim, a Autoridade Coatora declarou encerrada a instrução processual, sem fazer qualquer menção aos reiterados pedidos de admissão de assistente técnico, e determinou a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais pelo MPF e posteriormente à Defesa do acusado, sob a ameaça de que a ausência de juntada, no prazo legal, acarretaria comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil e a nomeação de defensor dativo”. Alegam que “eventual lapso temporal transcorrido entre a disponibilização do HD pela Polícia Federal e sua retirada pela Defesa não possui o condão de suplantar a violação ao verbete sumular n° 14 do Supremo Tribunal Federal”; (...) “somada a violação ao enunciado da Súmula 14/STF, a Autoridade Coatora parece querer alterar a realidade dos fatos ao invocar que a Defesa apenas pugnou pela admissão do assistente técnico encerrada a instrução processual. Na verdade, Excelência, busca a Defesa a admissão do assistente técnico desde o momento em que finalmente teve acesso parcial às mídias, em novembro de 2024, sendo que o encerramento da instrução processual somente sobreveio com a prolação do ato coator”. Argumentam que “é direito do acusado e de seus advogados o acesso a todo material probatório produzido e encartado aos autos, razão pela qual a negativa desta garantia pela Autoridade Coatora, por meio do encerramento da instrução processual, mesmo diante da confissão da Polícia Federal de que sonegou acesso a determinados arquivos, tem o condão de violar o quanto disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal, assim como no artigo 7º, inciso XIV e XV da Lei n° 8.906/1994 e do enunciado da Súmula n° 14 do Excelso Pretório”. Pretendem “a concessão do pleito liminar, a fim de suspender o prazo para apresentação de alegações finais pela Defesa, até a apreciação meritória do presente writ por este eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, requer-se o reconhecimento do constrangimento ilegal imposto ao Paciente pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, nos autos n° 0000569-12.2019.4.03.6112, determinando-se a concessão integral de acesso a todos, sem exceção, os elementos de prova produzidos nos autos originários, inclusive aqueles produzidos em investigação e processos conexos, que culminaram no processamento e julgamento de agentes pelos exatos mesmos fatos que se atribuem ao Paciente”. Ao final, postulam “a nulidade e o desentranhamento dos autos do ato coator, bem como de todos os atos processuais produzidos em sequência, incluindo-se os memoriais finais apresentados pelo MPF, de forma a manter o status processual tal qual se encontrava antes da prolação do ato ilegal”. Em apreciação do pedido de liminar, deferi-o parcialmente “para suspender o trâmite processual da ação penal originária, a fim de que a autoridade impetrada solicite ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP o acesso à ‘base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low’ - ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 -, franqueando-se à Defesa, ao ser intimada da disponibilização do material, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar cópia, assim desejando, e a análise do conteúdo” (ID 322675304). A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID 322804037). O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 322904498). A 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP informou, via e-mail, em cumprimento à decisão liminar e por requisição da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, “a entrega de mídias e componentes eletrônicos acauteladas em relação ao feito n. 0000275- 57.2019.4.03.6112” (ID 325124909). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR IMPETRANTE: WILTON LUIS DA SILVA GOMES, BEATRIZ ALAIA COLIN, AMANDA SILVA SANTOS, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): A pretensão de “reconhecimento do constrangimento ilegal imposto ao Paciente pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, nos autos n° 0000569-12.2019.4.03.6112, determinando-se a concessão integral de acesso a todos, sem exceção, os elementos de prova produzidos nos autos originários, inclusive aqueles produzidos em investigação e processos conexos, que culminaram no processamento e julgamento de agentes pelos exatos mesmos fatos que se atribuem ao Paciente” comporta acolhimento parcial. O ato judicial coator apontado pelos impetrantes é de seguinte teor (ID 321898457 - Pág. 3/4): ID nº 359579812 e anexos: Às partes para ciência dos esclarecimentos prestados pela Autoridade Policial. A marcha processual deste feito criminal vem sendo retardada indevida e desnecessariamente pela n. Defesa por tempo além do razoável, cabendo ao juiz da causa zelar pela celeridade processual, principalmente em se tratando de réu preso. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de réu preso, com instrução processual já encerrada. Após a realização da audiência de instrução e julgamento em 05/12/2024, a Defesa tem reiterado requerimentos de diligências complementares e acesso a provas, sustentando prejuízo decorrente da alegada incompletude das mídias disponibilizadas nos autos. Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276- 42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931). O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo. A atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores. Os elementos constantes dos autos revelam que todas as garantias processuais foram observadas, e que as provas coligidas são suficientes para a formação do juízo de mérito, inexistindo necessidade de nova dilação probatória. Por tais razões, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do art. 403, caput, do Código de Processo Penal. As provas constantes dos autos são suficientes para a prolação de julgamento justo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Determino a abertura de prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, primeiramente ao Ministério Público Federal e, na sequência, à Defesa, na forma do art. 403, § 1º, do CPP. Fica desde já consignado que, em caso de inércia da Defesa técnica na apresentação de alegações finais no prazo assinado, será nomeado defensor dativo para atuação nos termos do art. 265, § 2º, do CPP, com comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração da eventual prática de infração ética e disciplinar por parte do patrono constituído. Publique-se. Intimem-se com urgência, dada a situação de réu preso. A decisão transcrita acima é integrada, nos seguintes termos, em sede de apreciação dos embargos de declaração opostos pela Defesa (ID 321898444 - Pág. 3/5): Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR contra decisão proferida em 03/04/2025, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em seus embargos, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada contém duas omissões: 1) não teria se manifestado sobre a "confissão" da Polícia Federal quanto à não disponibilização dos bancos de dados dos aparelhos celulares apreendidos; e 2) não teria apreciado o pedido de admissão do Sr. Lorenzo Parodi como assistente técnico. A defesa juntou parecer técnico elaborado pelo Sr. Lorenzo Parodi, que discorre sobre o Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP, no qual o perito oficial da Polícia Federal informa que não foram disponibilizados os arquivos de banco de dados do aplicativo WhatsApp por tê-los julgado desnecessários. Argumenta ainda a defesa que a negativa de acesso aos referidos bancos de dados viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como a Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal se manifestou em contrarrazões. A Defesa do embargante replicou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. No presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela defesa a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao abordar a questão do acesso às mídias, conforme se verifica no seguinte trecho: “Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276-42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931).” A decisão também registrou: “O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo.” Portanto, o argumento da defesa de que a decisão não teria se manifestado sobre a suposta “confissão” da Polícia Federal não procede, visto que o tema foi devidamente abordado, tendo este Juízo inclusive fundamentado por que a circunstância não configura cerceamento de defesa. Em relação ao Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP e ao parecer do Sr. Lorenzo Parodi, observo que este último foi elaborado em 05/04/2025, ou seja, após a decisão embargada, não podendo servir de fundamento para alegar omissão no julgado. Ademais, o conteúdo do parecer técnico e do ofício não altera o panorama já analisado por este Juízo. Como amplamente destacado na decisão embargada, a defesa teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 desde 12/06/2024, sendo que o material disponibilizado nos presentes autos corresponde a prova emprestada, instruída com laudos periciais oficiais. Os laudos periciais oficiais, dotados de fé pública, descrevem minuciosamente as mensagens e dados relevantes extraídos dos aparelhos celulares, sendo suficientes para a formação da convicção judicial e o exercício pleno da defesa. O fato de não terem sido disponibilizados os bancos de dados brutos do aplicativo WhatsApp não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios necessários foram devidamente consignados nos laudos periciais. A Súmula nº 14 do STF dispõe que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No caso concreto, não houve negativa de acesso a elementos de prova, mas tão somente não disponibilização de dados brutos que, segundo avaliação técnica do perito oficial, não eram necessários para a compreensão das provas produzidas. Destaco que a jurisprudência tem admitido limitações ao acesso de dados brutos quando o material relevante já se encontra formalizado em laudos técnicos. A garantia do acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório não implica o direito à disponibilização de todos os dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos, especialmente quando tais dados foram objeto de análise e consolidação em laudos periciais disponíveis no processo, contendo todas as informações relevantes para a apuração dos fatos. No tocante ao segundo ponto, referente à suposta omissão quanto ao pedido de admissão de assistente técnico, observo que tal questão encontra-se prejudicada diante do encerramento da instrução processual. O momento processual para apresentação de assistente técnico, segundo o art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, é durante a fase de produção da prova pericial, não sendo cabível tal providência após a conclusão da instrução. Ressalto que a defesa poderia ter formulado requerimento para indicação de assistente técnico tempestivamente, inclusive quando teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 em 12/06/2024, ou mesmo quando retirou as mídias disponibilizadas pela Polícia Federal em 29/11/2024. O pedido formulado às vésperas do encerramento da instrução, sem justificativa para a extemporaneidade, revela nítido intuito protelatório, que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Ademais, ainda que se considerasse pertinente o requerimento, o que se admite apenas para argumentar, a atuação do assistente técnico estaria restrita à análise do laudo pericial já produzido, não havendo previsão legal para a realização de novas perícias ou diligências a esta altura processual. Cumpre salientar que o réu está preso e o processo já se arrasta por tempo considerável, não sendo razoável permitir novas dilações probatórias injustificadas, em detrimento do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Como bem destacado na decisão embargada, "a atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores". Tal constatação permanece atual e se reforça diante dos presentes embargos de declaração, que não apontam efetivos vícios na decisão, mas buscam rediscutir matéria já decidida. Por fim, destaco que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso, a defesa limita-se a alegar genericamente cerceamento de defesa, sem demonstrar qual seria o prejuízo concreto decorrente da não disponibilização dos bancos de dados brutos dos aplicativos, sobretudo considerando que todas as informações relevantes extraídas dos aparelhos celulares encontram-se documentadas nos laudos periciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão de ID 359632399, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Avalio o arrazoado por tópicos. 1. Do pedido de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” (ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito nº 0000276-42.2019.4.03.6112, deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O contexto fático-probatório descortinado com a narrativa da exordial e os documentos anexados, revela ser inconteste a não entrega à Defesa de José Moreira Alves Júnior da mencionada “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. As mensagens armazenadas em aplicativo de conversa Whatsapp, nos aparelhos celulares apreendidos, pertencentes a envolvidos na prática de tráfico internacional de drogas, na ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP e condenação prolatada, teriam servido de lastro para a denúncia em face de José Moreira Alves Júnior, de ação penal em trâmite no Juízo impetrado (2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O Perito da Polícia Federal confirma a ausência do fornecimento da base de dados requerida pela Defesa (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. É direito da Defesa a avaliação do conteúdo probatório utilizado para o oferecimento da denúncia, em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A temática desmerece maiores considerações, porquanto é consabido ser direito do acusado ter ciência do lastro probatório da denúncia, possibilitando-lhe contrapor-se juridicamente às deduções auferidas pelo órgão da acusação. Nessa medida, a hipótese dos autos, à luz da documentação anexada, converge para o deferimento do pedido dos impetrantes de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. Consigne-se que a Defesa deve providenciar a cópia do material tão logo o acesso seja concedido, não lhe sendo lícito eternizar prazos processuais, os quais contam com sanções processuais preclusivas, acaso desatendidos. Desse modo, a Defesa providenciará a cópia do material – ou sua consulta apenas, assim desejando – no lapso improrrogável de trinta dias, a partir da disponibilização do acesso, interstício no qual também fará a avaliação do conteúdo do material. 2. Do acesso às mídias acauteladas na Polícia Federal e as produzidas em autos judiciais no Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP Os impetrantes afirmaram no writ terem obtido acesso às demais mídias, acauteladas pela Polícia Federal e igualmente as constantes dos autos judiciais oriundos do Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP. Confira-se o trecho da inicial do habeas corpus (ID 321898436 - Págs. 8 e 11): “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. (...) “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025. Entrevê-se que o material acautelado com a Polícia Federal encontra-se desde 28.11.2024 sob a ciência dos impetrantes; ao passo que as mídias acauteladas junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP há mais de dois meses (em 18.02.2025), contados desta impetração, está em posse da Defesa. O tempo de ciência e posse do material probatório mostra-se razoável e adequado para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo a viabilizar o escorreito desenrolar processual. Desse modo, no ponto, evidenciada a regularidade processual. 3. Do pleito de indicação de assistente técnico No concernente à aceitação de indicação de assistente técnico, sem razão os impetrantes. Desde a fase de defesa prévia (peça apresentada em 10.07.2024 - no ID 321898478 - Pág. 3 e seguintes), ao menos, os impetrantes, advogados constituídos para a ação penal, dotavam de ciência das provas que davam suporte à denúncia - prova produzida em ação penal precedente e feitos conexos da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP -, referentes a dados telemáticos colhidos de aparelhos celular, dentre outras. Entretanto, ao indicarem as provas a serem produzidas durante a instrução da ação penal originária, nada mencionam acerca de eventual perícia ou indicação de assistente técnico. A fórmula genérica “pugna-se pela produção de todas as provas admitidas no Direito” não se subsome ao comando de especificação de provas exigido pelo art. 55 da Lei nº 11.343/2006: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Por outro lado, a atuação do assistente técnico baseia-se em oferecer apontamentos técnicos ao laudo do perito. Neste propósito, verifica-se a existência de manifestações do profissional (autoqualificado como “perito em forense digital, fraudes e falsificações”) contratado pela Defesa, exercendo, de maneira efetiva, considerações técnicas a respeito da perícia. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto ao tema. 4. Do dispositivo Por conseguinte, constato constrangimento ilegal ao paciente, pelo que confirmo a liminar, concedendo parcialmente a ordem para suspender o trâmite processual da ação penal originária, a fim de que a autoridade impetrada solicite ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP o acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” - ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 -, franqueando-se à Defesa, ao ser intimada da disponibilização do material, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar cópia, assim desejando, e a análise do conteúdo. Após 30 (trinta) dias para a análise do conteúdo do material, isto é, a partir do 31º dia a marcha processual da ação penal originária (nº 0000569-12.2019.4.03.6112) será retomada, renovando-se a abertura de oportunidade para a apresentação de alegações finais pelas partes. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ACESSO AO BANCO DE DADOS DAS MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO DE CONVERSA. ELEMENTO INFORMATIVO QUE COMPÕE O LASTRO PROBATÓRIO DA DENÚNCIA. ACESSO ÀS MÍDIAS ACAUTELADAS NA POLÍCIA FEDERAL E AS PRODUZIDAS EM AUTOS JUDICIAIS NO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP: PLENA DISPOSIÇÃO À DEFESA. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado por Wilton Luis da Silva Gomes, Beatriz Alaia Colin, Amanda Silva Santos, Juliana Pereira de Barros Toledo e Henrique Sobreira Barbugiani Attuch em favor de José Moreira Alves Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal Dr. Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, sob a alegação, em síntese, da existência de “constrangimento ilegal imposto pela Autoridade Coatora ao Paciente, consistente na negativa de acesso à integralidade das mídias atreladas ao feito originário, em manifesta violação à Súmula n° 14 do Supremo Tribunal Federal, assim como ao disposto no artigo 7º, inciso XIV da Lei n° 8.906/1994 e do artigo 133 da Constituição Federal”, nos autos nº 0000569-12.2019.4.03.6112. 2. Do pedido de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” (ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito nº 0000276-42.2019.4.03.6112, deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP): as mensagens armazenadas em aplicativo de conversa Whatsapp, nos aparelhos celulares apreendidos, pertencentes a envolvidos na prática de tráfico internacional de drogas, na ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP e condenação prolatada, teriam servido de lastro para a denúncia em face de José Moreira Alves Júnior, de ação penal em trâmite no Juízo impetrado (2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). 3. É direito da Defesa a avaliação do conteúdo probatório utilizado para o oferecimento da denúncia. Intelecção dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4. Do acesso às mídias acauteladas na Polícia Federal e as produzidas em autos judiciais no Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP: os impetrantes afirmaram no writ terem obtido acesso às demais mídias, acauteladas pela Polícia Federal e igualmente as constantes dos autos judiciais oriundos do Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP. 5. O material acautelado com a Polícia Federal encontra-se desde 28.11.2024 sob a ciência dos impetrantes; ao passo que as mídias acauteladas junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP há mais de dois meses (em 18.02.2025), contados desta impetração, está em posse da Defesa. 6. O tempo de ciência e posse do material probatório mostra-se razoável e adequado para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 7. Do pleito de indicação de assistente técnico: desde a fase de defesa prévia, ao menos, os impetrantes, advogados constituídos para a ação penal, dotavam de ciência das provas que davam suporte à denúncia - prova produzida em ação penal precedente e feitos conexos da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP -, referentes a dados telemáticos colhidos de aparelhos celular, dentre outras. 8. Na indicação das provas a serem produzidas durante a instrução da ação penal originária, a Defesa nada menciona acerca de eventual perícia ou indicação de assistente técnico. 9. A atuação do assistente técnico baseia-se em oferecer apontamentos técnicos ao laudo do perito. Existência de manifestações do profissional (autoqualificado como “perito em forense digital, fraudes e falsificações”) contratado pela Defesa, exercendo, de maneira efetiva, considerações técnicas a respeito da perícia. 10. Ordem concedida parcialmente para suspender o trâmite processual da ação penal originária, a fim de que a autoridade impetrada solicite ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP o acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” - ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 -, franqueando-se à Defesa, ao ser intimada da disponibilização do material, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar cópia, assim desejando, e a análise do conteúdo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu conceder parcialmente a ordem para suspender o trâmite processual da ação penal originária, a fim de que a autoridade impetrada solicite ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP o - acesso à base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low - ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 -, franqueando-se à Defesa, ao ser intimada da disponibilização do material, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar cópia, assim desejando, e a análise do conteúdo. Após 30 (trinta) dias para a análise do conteúdo do material, isto é, a partir do 31º dia a marcha processual da ação penal originária (nº 0000569-12.2019.4.03.6112) será retomada, renovando-se a abertura de oportunidade para a apresentação de alegações finais pelas partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 304695471

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Processo nº 8000559-17.2021.8.05.0211

ID: 315993625

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000559-17.2021.8.05.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIVALDA SILVA CARNEIRO

Ementa

Advogados:

ADMA THAIS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000559-17.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000559-17.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ICHU Advogado(s): APELADO: JOCIVALDA SILVA CARNEIRO Advogado(s):ADMA THAIS DA SILVA OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 308, 551 E 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ichu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de verbas rescisórias relativas a férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário proporcional e integral, e FGTS, referentes ao período de 03/07/2018 a 30/06/2020, a serem apuradas em liquidação de sentença. A sentença também fixou os índices de correção monetária e juros de mora conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora contratada temporariamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas reclamadas, à luz da legislação municipal e dos entendimentos firmados pelo STF; (ii) analisar se houve error in judicando quanto à distribuição do ônus da prova e à ausência de comprovação do adimplemento das obrigações pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora demonstrou vínculo contratual com o Município no período de julho/2018 a junho/2020, na condição de servidora temporária, conforme documentação constante nos autos, sendo aplicável o art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do fato constitutivo do direito. 4. O Município, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), ao deixar de apresentar qualquer documento que comprove o pagamento das verbas requeridas, atraindo a presunção de veracidade das alegações autorais. 5. A legislação municipal (Lei nº 028/2015) assegura expressamente aos servidores temporários o direito ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro salário, hipótese que se enquadra na exceção prevista na tese fixada no Tema 551 do STF. 6. Mesmo diante da nulidade do contrato temporário, em razão da ausência de concurso público, subsiste o direito da servidora à percepção das verbas de caráter alimentar, conforme decidido nos Temas 308, 551 e 916 do STF, e nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 7. A jurisprudência do TJ/BA reconhece que a ausência de comprovação do adimplemento impede o afastamento das obrigações do ente público, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. 8. A ausência de contrato escrito, somada à prestação de serviços e ao recebimento de vencimentos, revela desvirtuamento da contratação temporária, reforçando a aplicação das teses fixadas pela Suprema Corte. 9. Correta a sentença ao reconhecer o direito às verbas rescisórias e relegar a definição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O servidor contratado temporariamente com respaldo legal faz jus ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, desde que haja previsão legal local ou comprovado desvirtuamento da natureza temporária da contratação. 2. Cabe ao ente público o ônus de provar o adimplemento das verbas salariais devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A ausência de contrato escrito, somada à prestação contínua de serviços, configura vínculo de natureza temporária com efeitos jurídicos restritos aos direitos de caráter alimentar, conforme os Temas 308, 551 e 916 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X; 37, caput e IX; CPC/2015, arts. 373, 487, I, 85, § 4º e §11, e 1.026, § 2º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 028/2015, arts. 4º, §1º e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320 (Tema 308); RE nº 1.066.677 (Tema 551); RE nº 705.140 (Tema 916). TJBA, Apelações: 0000569-46.2012.8.05.0040; 0300192-64.2013.8.05.0105; 0500065-85.2019.8.05.0250; 8000498-90.2017.8.05.0052; 0300481-81.2015.8.05.0022; 0000757-82.2012.8.05.0058. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000559-17.2021.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ICHU e como apelada JOCIVALDA SILVA CARNEIRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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Carla Adriana Do Nascimento x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda

ID: 315605472

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ebb28 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante do requerimento da parte Autora para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 02 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO

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Carla Adriana Do Nascimento x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda

ID: 315605646

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ebb28 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante do requerimento da parte Autora para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 02 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Fabiana De Souza e outros x Al Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 280319102

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-27.2020.5.23.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E S G PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME FAC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA G E S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000569-27.2020.5.23.0101 : FABIANA DE SOUZA : EL SHADAY PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000569-27.2020.5.23.0101 : FABIANA DE SOUZA : EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 5 (cinco) dias FUNDAMENTO: Art. 880, § 3º da CLT MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Sr. ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.469.338/0001-40; E S G PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME, CNPJ: 20.848.674/0001-58; G E S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 21.529.436/0001-42; AL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 28.023.734/0001-05; FAC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 28.112.322/0001-41, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da sentença transcrita a seguir: "SENTENÇA Trata-se de execução fixada em R$ 53.949,33, na qual foram frustrados os pagamentos dos créditos da parte autora, dos patronos do autor, bem como da União (custas e INSS), conforme planilha de ID ddf9f28. O(a) autor(a) foi intimado(a) a dar diretrizes ao prosseguimento do feito, porém permaneceu inerte e, em 09/03/2023, o processo arquivado por 2 anos (ID b85c94e). Em 14/03/2025, a parte exequente foi novamente intimada para informar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, porém continuou inerte (ID 8e0cda4). Assim, considerando-se que já se passaram mais de dois anos (art. 11-A, CLT) sem fornecimento de diretrizes para continuidade da demanda, bem como que não se operou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, declaro extinto o crédito do (a) autor(a) e de seus patronos, por prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. No que concerne ao crédito previdenciário (R$ 8.743,57) devido pelas rés, deixo de executá-lo, o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023 e Portaria TRT CORREG nº 001/2024 do Eg. TRT da 23ª Região dispensa a manifestação do órgão responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, quando o valor total destas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nisso, ausente crédito trabalhista a impulsionar a execução entendo que o valor acima delimitado a desautorizar a intimação do próprio exequente caracteriza desinteresse processual da União a impulsionar a presente execução na hipótese (art. 17 do CPC) diante do valor baixo dos créditos. Por outro lado, o valor devido a título de custas processuais é de de R$ 1.315,84 e considerando que a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, somente realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos equivalentes ou superiores a R$1.000,00, determino que a Secretaria inclua como terceira interessada a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) - CNPJ n° 00.394.460/0001-41 no Estado de Mato Grosso. Intime-se a PGFN, via sistema, para no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência deste despacho e da existência, ainda, do crédito de R$ 1.315,84 a título de custas, bem como, a fim de requerer o que entender a bem de seu direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo pelo prazo de 05 anos, na forma do artigo 40, §§ 2º e 4º da lei 6.830/93. Apresentada manifestação da PGFN, façam os autos conclusos para deliberações. Ao término do prazo de 05 (cinco) anos, a Secretaria deverá intimar a PGFN para manifestação em 30 (trinta) dias sobre a ocorrência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente quanto aos créditos de INSS e custas acima. Intimem-se as partes para ciência." 1) Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s); 2) Caso V. Sª. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 26 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS HUBEL PENHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

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