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Gilvanilda Alves Peixinho e outros x Sindicatos Dos Trabalhadores Rurais De Central

ID: 280434972

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-71.2023.5.05.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVANILDA ALVES PEIXINHO MARIA DE FATIMA BEZERRA RUFINO

Polo Passivo:

SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL

Notificação

Advogados:

JANAINA GAMA DE SOUZA

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REINATA MIGUEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS ELISLAGLEI PEREIRA SILVA DA PAIXÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f61aeb6 proferida nos autos. DECISÃO 1. Estabelece o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (grifos acrescidos) 2. Da interpretação do artigo 916, há requisitos específicos a ser cumprido pelo executado: 2.1. Reconhecimento do crédito [o que importa em renúncia ao direito de opor embargos], inclusive ocorrendo a preclusão lógica mesmo em caso de rejeição do parcelamento [cabendo ao executado analisar se esta é uma proposta adequada]; 2.2. O depósito de 30% do valor devido ao exequente; 2.3. Recolhimento de custas por meio da GRU [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.4. Depósito da integralidade dos honorários advocatícios [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.5. Considerando que o crédito previdenciário faz parte da execução, inclusive passível de execução de ofício, há duas hipóteses de resolução; e excepcionalmente, este Juízo entende pela existência de quatro hipóteses: 2.5.1. O executado pode efetuar o recolhimento integral na mesma época do requerimento de parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879,§4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.2. Proceder com o parcelamento junto à Receita Federal, na forma da Lei10.522/2002 e regulamentos posteriores, demonstrando nos autos. Excepcionalmente, observando o princípio da execução menos gravosa [art.805 do CPC], entende este Juízo que: 2.5.3. O executado poderá efetuar o recolhimento integral no final do parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.4. O Judiciário Trabalhista poderá deferir o parcelamento similar ao do art. 916 CPC, porém compete ao executado proceder com o recolhimento por meio da guia própria [GPS], observando a forma de atualização do débito conforme art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. Tal providência apenas se justifica para evitar que a execução previdenciária permaneça suspensa, na forma do art. 889-A, §1º da CLT c/c Lei;10.522/2002, possibilitando a extinção da execução 3. A fim de evitar oposição de embargos de declaração ou de qualquer manifestação neste sentido, ressalto, desde logo, que a ausência de manifestação do exequente ou a concordância dele não importa em deferimento automático da medida prevista no art. 916 do CPC, cabendo apenas ao exequente manifestar-se em relação aos requisitos do caput. 4. Considerando a disciplina estabelecida na Portaria da Vara do Trabalho de Irecê nº 01/2025, publicada no DJe de 13.05.2025; e, ainda, que no presente caso, tendo o executado observado o depósito de 30% do valor devido ao exequente , esta última de forma parcelada, HOMOLOGO o parcelamento, na forma do art. 916 do CPC, ressaltando, entretanto, que o crédito previdenciário deverá ser atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. 5. LIBEREM-SE ao patrono do autor o valor de R$ 1.028,83 referente aos honorários. 6. Libere-se ao perito o valor de R$ 1.500,00. 7 . Libere-se ao autor o saldo existente, zerando a conta judicial. 8. Atualizem-se os cálculos. 9. AGUARDE-SE em pasta própria o cumprimento das demais parcelas. 10. Cumprido o parcelamento, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão de extinção da execução em relação ao executado, quando iniciará o prazo para os fins do art. 884, caput, parte final da CLT, em relação ao exequente. IRECE/BA, 26 de maio de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVANILDA ALVES PEIXINHO

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Gilvanilda Alves Peixinho e outros x Sindicatos Dos Trabalhadores Rurais De Central

ID: 280434994

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-71.2023.5.05.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVANILDA ALVES PEIXINHO MARIA DE FATIMA BEZERRA RUFINO

Polo Passivo:

SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL

Notificação

Advogados:

JANAINA GAMA DE SOUZA

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REINATA MIGUEL DA SILVA

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THAIS ELISLAGLEI PEREIRA SILVA DA PAIXÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f61aeb6 proferida nos autos. DECISÃO 1. Estabelece o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (grifos acrescidos) 2. Da interpretação do artigo 916, há requisitos específicos a ser cumprido pelo executado: 2.1. Reconhecimento do crédito [o que importa em renúncia ao direito de opor embargos], inclusive ocorrendo a preclusão lógica mesmo em caso de rejeição do parcelamento [cabendo ao executado analisar se esta é uma proposta adequada]; 2.2. O depósito de 30% do valor devido ao exequente; 2.3. Recolhimento de custas por meio da GRU [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.4. Depósito da integralidade dos honorários advocatícios [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.5. Considerando que o crédito previdenciário faz parte da execução, inclusive passível de execução de ofício, há duas hipóteses de resolução; e excepcionalmente, este Juízo entende pela existência de quatro hipóteses: 2.5.1. O executado pode efetuar o recolhimento integral na mesma época do requerimento de parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879,§4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.2. Proceder com o parcelamento junto à Receita Federal, na forma da Lei10.522/2002 e regulamentos posteriores, demonstrando nos autos. Excepcionalmente, observando o princípio da execução menos gravosa [art.805 do CPC], entende este Juízo que: 2.5.3. O executado poderá efetuar o recolhimento integral no final do parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.4. O Judiciário Trabalhista poderá deferir o parcelamento similar ao do art. 916 CPC, porém compete ao executado proceder com o recolhimento por meio da guia própria [GPS], observando a forma de atualização do débito conforme art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. Tal providência apenas se justifica para evitar que a execução previdenciária permaneça suspensa, na forma do art. 889-A, §1º da CLT c/c Lei;10.522/2002, possibilitando a extinção da execução 3. A fim de evitar oposição de embargos de declaração ou de qualquer manifestação neste sentido, ressalto, desde logo, que a ausência de manifestação do exequente ou a concordância dele não importa em deferimento automático da medida prevista no art. 916 do CPC, cabendo apenas ao exequente manifestar-se em relação aos requisitos do caput. 4. Considerando a disciplina estabelecida na Portaria da Vara do Trabalho de Irecê nº 01/2025, publicada no DJe de 13.05.2025; e, ainda, que no presente caso, tendo o executado observado o depósito de 30% do valor devido ao exequente , esta última de forma parcelada, HOMOLOGO o parcelamento, na forma do art. 916 do CPC, ressaltando, entretanto, que o crédito previdenciário deverá ser atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. 5. LIBEREM-SE ao patrono do autor o valor de R$ 1.028,83 referente aos honorários. 6. Libere-se ao perito o valor de R$ 1.500,00. 7 . Libere-se ao autor o saldo existente, zerando a conta judicial. 8. Atualizem-se os cálculos. 9. AGUARDE-SE em pasta própria o cumprimento das demais parcelas. 10. Cumprido o parcelamento, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão de extinção da execução em relação ao executado, quando iniciará o prazo para os fins do art. 884, caput, parte final da CLT, em relação ao exequente. IRECE/BA, 26 de maio de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL

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Processo nº 0000586-91.2020.4.03.6345

ID: 324214452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-91.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

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GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000586-91.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JOSE SIQUEIRA DE SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000586-91.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: JOSE SIQUEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Kele Aparecida Correa x Msj Editora E Grafica Ltda

ID: 322074870

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-18.2025.5.12.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELE APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

MSJ EDITORA E GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000586-18.2025.5.12.0029 RECLAMANTE: KELE APARECIDA CORREA RECLAMADO: MSJ ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000586-18.2025.5.12.0029 RECLAMANTE: KELE APARECIDA CORREA RECLAMADO: MSJ EDITORA E GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb7ff2b proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, diante de condutas patronais que configurariam grave violação das obrigações contratuais. A parte autora afirma que o contrato de trabalho teve início em 16/01/2024, com cessação da prestação de serviços em 30/06/2025, exercendo a função de auxiliar administrativo, mediante remuneração média de R$ 1.845,00. Relata que, ao longo do pacto, houve diversos atrasos salariais e pagamentos fracionados, circunstância demonstrada pelos comprovantes constantes nos autos (IDs ad17f7b e c8f9caf), além da ausência de depósitos de FGTS a partir de fevereiro de 2025, conforme extrato da conta vinculada (ID 3272ab5). A análise dos documentos apresentados revela, em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações da parte autora. Os comprovantes demonstram a habitualidade nos pagamentos parciais e atrasados dos salários, evidenciando descumprimento reiterado da obrigação patronal de adimplir pontualmente a principal contraprestação do contrato. Além disso, o extrato da conta vinculada ao FGTS (ID 3272ab5) confirma a inexistência de depósitos fundiários desde fevereiro de 2025, o que, por si só, justifica o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos da tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de incidente de recurso repetitivo – IRR nº 70, a qual possui caráter vinculante (DEJT 24/02/2025): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano à parte autora, que permanece em situação de incerteza contratual, inclusive quanto ao recebimento do próprio salário, e a probabilidade do direito, fundada em prova documental robusta e jurisprudência consolidada, impõe-se a concessão da medida pleiteada. Ressalte-se que a ausência de prova, neste momento processual, quanto à não concessão de vale-transporte, mencionada na inicial, não afasta as demais faltas graves comprovadas, aptas a ensejar a ruptura do vínculo por justa causa do empregador. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando-se como data de cessação contratual o dia 30/06/2025. Condeno a parte ré a anotar a CTPS da parte autora para constar contratualidade de 16/01/2024 até 02/08/2025 (com a projeção do aviso prévio indenizado). Considerando que se trata de Carteira de Trabalho Digital, a parte ré terá o prazo de 5 dias da intimação para cumprir a obrigação de fazer, na forma estabelecida. Inadimplida a obrigação, a Secretaria deverá proceder a baixa sem menção a esta ação trabalhista (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo de possível aplicação de multa pelo juízo. A fim de dar celeridade ao cumprimento da presente decisão, considerando a rescisão indireta, atribuo a esta decisão força de alvará judicial para fins de habilitação no seguro-desemprego, observado o preenchimento dos requisitos legais (Lei n. 7.998/90, com alteração pela Lei nº 13.134/15, Lei n. 8.880/94, Resoluções CODEFAT n. 467/05, n. 665/11 e n. 685/11, bem como eventuais legislações futuras e posteriores), decorrente do término do contrato de trabalho existente entre a parte autora KELE APARECIDA CORREA (CPF: 072.532.019-22) e a ré MSJ EDITORA E GRAFICA LTDA (CNPJ: 34.460.174/0001-59), no período de 16/01/2024 a 30/06/2025. A parte autora deverá apresentar cópia desta decisão (assinada eletronicamente) ao SINE/Superintendência Regional do Trabalho (trabalho.sc@economia.gov.br) e demais órgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego acompanhada dos documentos ali exigidos, exceto as guias CD e SD, que são substituídas pela presente decisão. A habilitação deverá ser efetuada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir do trânsito em julgado, haja vista que a questão estar sub judice. Conforme determinado na Resolução CODEFAT n. 957, de 21/09/2022, seguem abaixo os dados do contrato: - NOME: KELE APARECIDA CORREA - CPF: 072.532.019-22 - CTPS (salvo CTPS digital): digital - PIS: — - Data de nascimento: 01/04/1987 - Nome da mãe: NEILA MARIA GONZATTO CORREA - Denominação do empregador: MSJ EDITORA E GRAFICA LTDA - CPF ou CNPJ do empregador: 34.460.174/0001-59 - Data de admissão: 16/01/2024 - Data de desligamento: 30/06/2025 - Remuneração: R$ 1.845,00 - Ocupação exercida durante o trabalho: AUXILIAR ADMINISTRATIVO(A) A parte autora ou seu procurador poderá imprimir as cópias necessárias desta decisão diretamente pelos autos do processo, no Sistema do PJe. Converta-se em Juízo 100% Digital. Intimem-se as partes, em especial a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma determinada. Após, encaminhem-se os autos CEJUSC para designação de pauta de tentativa de conciliação. LAGES/SC, 09 de julho de 2025. RENATA FELIPE FERRARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELE APARECIDA CORREA

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Ozeas Barros Soares x Nortkar Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 274992698

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-17.2025.5.08.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS BARROS SOARES

Polo Passivo:

NORTKAR COMERCIO E SERVICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000586-17.2025.5.08.0130 : OZEAS BARROS SOARES : NORTKAR COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000586-17.2025.5.08.0130 : OZEAS BARROS SOARES : NORTKAR COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28d6084 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 14/08/2025 09:50, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 20 de maio de 2025. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZEAS BARROS SOARES

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Ozeas Barros Soares x Nortkar Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 274992716

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-17.2025.5.08.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS BARROS SOARES

Polo Passivo:

NORTKAR COMERCIO E SERVICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000586-17.2025.5.08.0130 : OZEAS BARROS SOARES : NORTKAR COMERCIO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000586-17.2025.5.08.0130 : OZEAS BARROS SOARES : NORTKAR COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28d6084 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 14/08/2025 09:50, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 20 de maio de 2025. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Ana Paula Mello De Aguiar x Pp Centro De Negocios Educacionais Ltda

ID: 322106104

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-40.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MELLO DE AGUIAR

Polo Passivo:

PP CENTRO DE NEGOCIOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO AUTRAN LORETO

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ANDRE BARBOSA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-40.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: ANA PAULA MELLO DE AGUIAR RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-40.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: ANA PAULA MELLO DE AGUIAR RECLAMADO: PP CENTRO DE NEGOCIOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2e5e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA MELLO DE AGUIAR em face de PP CENTRO DE NEGOCIOS EDUCACIONAIS LTDA a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n. 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas, cabendo a esta vara o turno da manhã; Considerando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500) já pacificou o entendimento de que cabe ao Magistrado, com base nos arts. 765 da CLT e 139 do CPC, definir a modalidade da audiência, desde que fundamentado; Considerando que o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção; Considerando que nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”; e Considerando que o art. 3º, §1º, do Ato TRT6 GP nº 535-2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução designada para o dia 16/09/2025 09:40, em formato PRESENCIAL, no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça vantagens, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Tem-se que a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais e evita eventuais dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Além disso, a qualidade da avaliação probatória será significativamente maior com a presença física das partes e testemunhas. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, determino desde já a apuração da insalubridade no ambiente de trabalho do(a) autor(a). Providencie a secretaria o sorteio randômico de peritos, disponibilizado pelo PJE, como forma de garantir os critérios de equidade estabelecidos pela Resolução CSJT 247/2019. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por questão de celeridade, para apurar o nexo de causalidade ou a extensão do dano entre a doença da parte autora e as atividades desenvolvidas na ré, o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) Dr. BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO, que deverá apresentar o laudo em 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intime-se o(a) expert; 5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. 6. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 7. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MELLO DE AGUIAR

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Ana Paula Mello De Aguiar x Pp Centro De Negocios Educacionais Ltda

ID: 322106124

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-40.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MELLO DE AGUIAR

Polo Passivo:

PP CENTRO DE NEGOCIOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO AUTRAN LORETO

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ANDRE BARBOSA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-40.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: ANA PAULA MELLO DE AGUIAR RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000586-40.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: ANA PAULA MELLO DE AGUIAR RECLAMADO: PP CENTRO DE NEGOCIOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a2e5e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA MELLO DE AGUIAR em face de PP CENTRO DE NEGOCIOS EDUCACIONAIS LTDA a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Considerando o disposto no ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n. 14/2024 que pôs fim ao rodízio das Varas, de forma que as audiências poderão ser realizadas de forma presencial em todas as semanas, cabendo a esta vara o turno da manhã; Considerando que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (PCA n° 0000077-85.2023.2.00.0500) já pacificou o entendimento de que cabe ao Magistrado, com base nos arts. 765 da CLT e 139 do CPC, definir a modalidade da audiência, desde que fundamentado; Considerando que o “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução CNJ nº 345/2020, posteriormente alterada pela Resolução CNJ nº 378/2021, visa facilitar o acesso à justiça para partes que residem em locais distantes da sede do Juízo ou que tenham dificuldades de locomoção; Considerando que nos termos do art. 1º, §2º da Resolução nº 345 do CNJ, não há qualquer vedação à realização da audiência presencial, ainda que os autos tramitem pelo “Juízo 100% Digital”; e Considerando que o art. 3º, §1º, do Ato TRT6 GP nº 535-2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste TRT da 6ª Região, prevê a possibilidade de atendimento presencial quando necessário. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução designada para o dia 16/09/2025 09:40, em formato PRESENCIAL, no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. No caso concreto, embora o “Juízo 100% Digital” ofereça vantagens, as partes possuem domicílio em Recife/na Região Metropolitana, onde existe ampla disponibilidade de varas do trabalho físicas. Tem-se que a concentração geográfica das partes facilita o acesso aos atos processuais presenciais e evita eventuais dificuldades técnicas que possam prejudicar a regular tramitação do processo. Assim, a realização da audiência de forma presencial propiciará maior agilidade na colheita das provas e na condução dos trabalhos. Além disso, a qualidade da avaliação probatória será significativamente maior com a presença física das partes e testemunhas. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, determino desde já a apuração da insalubridade no ambiente de trabalho do(a) autor(a). Providencie a secretaria o sorteio randômico de peritos, disponibilizado pelo PJE, como forma de garantir os critérios de equidade estabelecidos pela Resolução CSJT 247/2019. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por questão de celeridade, para apurar o nexo de causalidade ou a extensão do dano entre a doença da parte autora e as atividades desenvolvidas na ré, o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) Dr. BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO, que deverá apresentar o laudo em 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intime-se o(a) expert; 5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos. 6. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 7. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PP CENTRO DE NEGOCIOS EDUCACIONAIS LTDA

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Jorge Ricardo Hantens x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 262999308

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-47.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE RICARDO HANTENS

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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KAREN BATISTA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000586-47.2025.5.09.0014 : JORGE RICARDO HANTENS : BETRON TECNOLOGIA EM SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000586-47.2025.5.09.0014 : JORGE RICARDO HANTENS : BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e8de3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/04/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Intime-se o procurador da ré, cadastrado nos autos da ação coletiva, para ratificar sua procuração nos autos e para apresentar os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados, além do formato em pdf, também no formato “pjc” exportado para o PJe-Calc. Também deverão ser apurados os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT, acaso devidos. Quando o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior à 40 mil reais, dê-se ciência à União/INSS (Procuradoria Geral Federal), na forma determinada pelo § 3º do art. 879 da CLT, pelo prazo de 10 dias, sendo que em caso de discordância deverá apresentar os seus cálculos, sob pena de preclusão. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Sobre a atualização dos cálculos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, observar o seguinte: 4.1 - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.2 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; 4.3 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação, diante da inexigibilidade do título, ou seja, IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta englobando juros e correção monetária; 4.4 - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.5 - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Apresentados os cálculos pela ré, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo. No caso de divergência nos cálculos das partes, será nomeado perito calculista, com ônus financeiro para a parte sucumbente. CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. EDSON TAKESHI ASSAHIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0717382-98.2021.8.07.0020

ID: 259459127

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0717382-98.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BARROS NAGAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA

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ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA

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RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA

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LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES

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Número do processo: 0717382-98.2021.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguinte… Número do processo: 0717382-98.2021.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), dos bens e direitos deixados por LILIANNY DE ANDRADE BARROS NAGAO, falecida em 02/10/2021 (ID 107937682). A falecida era divorciada (ID 225957059) e deixou dois filhos, Matheus Barros Nagao (ID 211866486) e L. B. N. (ID 211866485), menor, representado nos autos pelo genitor. O espólio é composto pelos seguintes bens: a) Veículo VW T-CROSS HL TSI AE, 2020/2021, placa REG8C61, 2020/2021, Renavam 01237696949, avaliado em R$ 133.474,00 (cento e trinta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais) – CRLV no ID 211866494 (consta alienação fiduciária); certidão negativa de débitos no ID 211866490; b) Apartamento n. 402, vagas vinculadas 69 e 70, Bloco B, Lote 5, Quadra 102, Praça Perdiz, Águas Claras – Certidão de Matrícula no ID 211866487; lançamento de IPTU no ID 211866484; certidão negativa de débitos no ID 211866492 c) Precatório oriundo do processo nº 0000586-46.2015.8.07.0000, estimado em R$ 33.430,48 (110357364, p. 40) d) Precatório oriundo do processo nº 0010317-59.1998.8.07.0001, estimado em R$ 16.634,61 (ID 211868658) e) Direitos provenientes dos processos nº 0047215-51.2010.8.07.0001 e 0717584-38.2021.8.07.0000; f) Fração de 8,33% do apartamento localizado no bloco 01, lote 4-1, nº 91, do Residencial Bento Munhoz da Rocha Netto I, 9º andar, Maringá/PR, avaliada em R$ 27.489,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais), objeto de sobrepartilha nos autos 0717168-10.2021.8.07.0020 (sentença de sobrepartilha: ID 128584006; certidão de matrícula: ID 163872491; certidão de ônus: ID 163872492; avaliação: ID 181968242), cuja alienação foi autorizada nos termos da decisão de ID 187177144; g) Saldo em conta judicial no montante de R$ 41.306,70 (ID 214868239); A decisão de ID 112121038 nomeou o herdeiro Matheus como inventariante e converteu o procedimento para rito do arrolamento comum. Em consulta ao SISBAJUD, foram localizados saldos bancários em contas da inventariada do Banco de Brasília (BRB) e do Banco do Brasil (ID 116816937). O Banco de Brasília (BRB) requereu a habilitação de créditos no inventário (ID 124594251), o que foi indeferido, nos termos da decisão de ID 127115888. Nos termos da decisão de ID 187177144 e após avaliação judicial (ID 181968242), foi autorizada a alienação da fração de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) referente a cota do espólio do imóvel localizado no Bloco 01, Lote 4-1, Apartamento nº 91, Residencial Bento Munhoz da Rocha Netto I, 9º andar, Maringá/PR, com matrícula nº 43.009, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR, para quitação de valores devidos a título de ITCMD. Na petição de ID 184626096, o inventariante comprovou o depósito judicial do produto da venda do imóvel localizado em Maringá/PR e pleiteou a liberação do valor para o pagamento das guias de ITCMD juntadas nos IDs 201758593 e 201758594. O pedido foi acolhido na decisão de ID 204849946. Em seguida, o inventariante anexou guias e comprovantes de pagamento do ITCMD devido ao Distrito Federal no ID 206600278 A Fazenda Pública do DF requereu vista após a sentença (ID 208037748) O Ministério Público oficiou pela homologação do esboço de partilha (ID 209309979). Na sequência, foram determinadas providências adicionais (ID 210413302). O inventariante se manifestou no ID 211866480, juntando documentos. Foi registrada ordem de transferência dos saldos bancários da inventariada para conta vinculada aos autos (ID 213292110). O inventariante apresentou esboço final de partilha no ID 215458647. A Fazenda Pública não apresentou objeções ou requerimentos (ID 219581063). O Ministério Público oficiou pela homologação da partilha (ID 228163904). É o relatório. Baixo o feito em diligência. Nos termos do despacho de ID 210413302, o inventariante foi intimado para apresentar novo esboço de partilha, informando o ID em que comprovada a titularidade de cada bem, cumprindo ainda os termos da Decisão de ID 176947725 para todos os bens litigiosos, bem como os termos do art. 620 do CPC. Contudo, não há documentos relativos aos direitos provenientes dos processos n. 0047215-51.2010.8.07.0001 e 0717584 38.2021.8.07.0000, devendo ser suprida tal omissão ou indicado o ID em que juntados os documentos pertinentes. Além disso, quanto à fração do imóvel situado no Paraná, cuja alienação foi deferida nos autos, o bem deverá ser devidamente individualizado no esboço de partilha, com a informação do valor obtido com a venda. Esclarece-se ainda que, embora no rito dos arrolamentos (sumário ou comum) a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (AgInt no AREsp 1703598 / DF e TJDFT, Acórdão 1884266, 00016733320088070016, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no PJe: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada), esclarece-se que o ITCMD é um imposto estadual devido em razão da transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos, sendo devido o recolhimento ao estado em que situado o bem imóvel. Por fim, consta registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo T-CROSS (ID 211866494). Assim, oportunizo ao inventariante comprovar a baixa do gravame; caso contrário, serão partilhados os direitos aquisitivos sobre o bem. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, indefiro o pedido de habilitação formulado no ID 230465307, reiterando a fundamentação contida na decisão de ID 127115888. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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