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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839627

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA PAIVA DIAS

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839641

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839650

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

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Marlene Domingos De Souza x Banco Bmg

ID: 325650318

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-54.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEYDIJANE SUELLEN MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ALVARES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATALIA ARAUJO DE FRANCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000722-54.2025.8.17.8232 AUTOR(A): MARLENE DOMINGOS DE SOUZA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, não merece prosperar a peça de defesa no tocante a decadência do direito do autor. Com efeito, o art.26 do CDC trata sobre o direito potestativo de criar, extinguir ou modificar determinada relação jurídica (art. 18, §1º e art. 20 do CDC). No caso dos autos o autor pleiteia a condenação por perdas e danos, ação condenatória, sujeita, portanto, ao prazo prescricional do art. 27 da Lei Consumerista. Em convergência decidiu recentemente o STJ, cuja ementa transcrevo na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. 1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, em virtude da entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes. (...) 7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. (REsp 1819058 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), DJe 05/12/2019) Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento parcial do pedido autoral. O promovido anexou contrato assinado pelo (a) autor (a), documentos pessoais, todavia não apresentou prova da transferência dos valores para conta pessoal do (a) promovente. Em que pese tenha apresentado o contrato, emerge do caderno processual que a(o) autor(a)a incorreu em erro substancial, isto é, não pretendia contratar o serviço de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (art. 138, CC). Tal assertiva é extraída das faturas anexadas pela parte demandada, as quais demonstram que não houve utilização do cartão. Ademais, a demandada não comprovou a entrega do plástico, tampouco juntou comprovação da transferência de valores para a conta da autora. Destaco que no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável o pagamento da parcela mínima - que é descontado automaticamente dos proventos do (a) autor (a) – é suficiente para pagar unicamente os encargos financeiros do cartão, o que torna a dívida total infindável ou existente até que o (a) consumidor (a) vulnerável compreenda que adquiriu um cartão de crédito e não um empréstimo consignado convencional. Tal conclusão foi inclusive reconhecida pela promovida nos autos do processo n.º 0003122-51.2019.8.17.8232 PÁG. 09 da contestação, conforme trecho a seguir transcrito: “No caso em preço, inobstante, trata-se de pagamento de dívida contraída com o cartão de crédito. Excelência, no contrato de empréstimo consignado é possível numerar as parcelas, pois a contratação se dá por termo determinado, 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis), 60 (sessenta) parcelas, ao contrário do que ocorre com os cartões de créditos uma vez que é impossível prever por quanto tempo durará a relação entre o Réu e cliente. Relevante anotar que centenas de ações foram movidas contra o promovido, BANCO BMG, com causa de pedir semelhante, outra circunstância que indica a verossimilhança das afirmações autorais e corrobora com a conclusão que a aludida instituição financeira de forma sistemática age de maneira contrária a boa-fé. Nesse contexto, entendo que a devolução em dobro dos valores descontados, conforme disposição do art. 42, pú do CDC, é medida que se impõe, pois a instituição financeira não atentou para a hipervulnerabilidade da consumidora idosa que detém baixa instrução, apresentando um contrato sem informar de forma detalhada a natureza do negócio jurídico, notadamente quando há outro serviço semelhante, o que aumenta a possibilidade de má compreensão e confusão entre os dois. Como é cediço, o magistrado ao proferir a decisão no caso concreto deve estar atento a realidade do local dos fatos e aos pormenores que envolvem a situação litigiosa. Em relação a situação narrada na inicial, registro que centenas de ações com causa de pedir semelhante foram propostas entre o ano de 2019 e 2021, contudo, fazendo referência à contratações celebradas em 2017. Nessas ações julguei parcialmente procedente o pedido no sentido de anular o contrato diante de erro de consentimento, porquanto os consumidores acreditavam que estavam contratando um empréstimo consignado quando na verdade contrataram serviço de cartão de crédito com margem consignada. Os pedidos de compensação do dano moral foram rejeitados, sobretudo por não resta caracterizado o dolo da parte promovida e pelo fato das ações terem sido movidas anos após a contratação. Ocorre que após a continuidade de ações semelhantes movidas contra a mesma instituição financeira narrando fatos mais recentes, e ainda, a observação por este magistrado promovida realiza captação de clientes de forma abusiva, e ainda, levando em consideração o nível social, cultura, intelectual e econômico dos contratantes, concluo não só pela anulação do negócio jurídico, mas também pela condenação da parte promovida à compensação dos danos morais, conforme será demonstrado a seguir. No caso sob análise o dano moral é presumido, isto é, não há necessidade de comprovação do abalo psicológico do consumidor lesado, tendo em vista que houve manifesta intenção da promovida de induzir a erro o consumidor, causando-lhe abalo emocional diante dos diversos descontos sofridos. Em caso análogo decidiu o TJPE: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PERANTE O CORRENTISTA - DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ADEQUADA MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A VISTA DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85 , § 11, CPC/2015 - APLICABILIDADE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362/STJ - O TERMO INICIAL É A DATA DO ARBITRAMENTO, QUE, NO VERTENTE CASO, CORRESPONDE AO DIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO UNANIME.I - Descontos indevidos de valores de conta corrente constituem fato gerador de dano material, porquanto implicaram a diminuição do patrimônio da parte autora. Diante de tal alegação, cabia ao réu a comprovação da contratação do seguro de vida, origem e regularidade das parcelas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do NCPC). Não demonstrado qualquer documento firmado pela consumidora requisitando a contratação.II - Assim, não comprovada pelo banco demandado, a regularidade das cobranças a título de seguro de vida, são considerados não contratados os serviços e os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos, em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, o banco não logrou êxito em provar a exigibilidade dos descontos, bem como que tinha autorização do correntista ou do contrato para proceder ao desconto do respectivo valor junto à conta corrente da parte reclamante.IV. Em relação ao pedido de indenização do dano moral, considero que a realização de descontos indevidos na conta bancária do autor, sem a concordância expressa deste, causa abalo em sua honra, pois submete o correntista a transtornos que ultrapassam a razoabilidade, privando-o de numerário necessário ao seu sustento.V - Prática do ato ilícito evidenciada, a tornar desnecessária a prova do abalo de crédito suportado pelo autor. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto. Quantum arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.VI - É cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Em percentual de 5% somado ao fixado anteriormente na sentença apelada. VII - Negado provimento ao apelo, à unanimidade de votos. (Apelação 467914-3, Josué Antônio Fonseca de Sena, 05/09/2018). Em convergência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇAO DO DESCONTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. No presente caso, não se discute a regularidade da contratação, tampouco a existência da dívida, por serem fatos incontroversos. O imbróglio reside na autorização, ou não, do correntista para que o Banco procedesse com desconto através de débito automático, quando da mora perante o cartão de crédito.2. Vale considerar que, mesmo se o correntista estivesse inadimplente no que se refere à fatura do cartão de crédito, a Instituição Financeira deve disponibilizar o procedimento adequado para sua quitação ou utilizar os meios legais para cobrar o seu crédito, não podendo proceder com débito automático de valores integrantes do salário do consumidor sem qualquer aviso prévio.3. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que procedeu com os referidos descontos sem que o Autor tivesse autorizado, tal fato é capaz de ensejar dano moral, exsurgindo, daí, o dever de indenizar in re ipsa.4. É cediço que, na fixação da reparação por danoextrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 5. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, arbitrados pelo juiz da causa.6. Apelo a que se nega provimento. (Apelação 485192-5, Relator Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior, DJE 28/02/2018). O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o magistrado ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas, a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, com o escopo de evitar a reiteração do ilícito. Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade e a ausência de comprovação da transferência de valores para a conta da demandante, arbitro a compensação do dano moral em R$6.000,00. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Deferir o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte promovida no prazo de 30 dias suspenda os descontos indicados na inicial, sob pena de multa de R$200,00 por cada desconto; b) Condenar a parte ré a pagar ao (a) autor(a), a título de compensação dos DANOS MORAIS, o valor de R$ 6.000,00, incidindo juros moratórios a partir do evento danoso ( súmula 54 - STJ e art.398 do CC ) e correção monetária desde esta data pela tabela ENCOGE (súmula 362, STJ); c) Condenar a parte demandada a devolver, em dobro, o valor indevidamente cobrado e pago relacionado ao contrato indicado nos autos, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (súmulas 54 e 43 do STJ); d) Anular o contrato de cartão consignado – RMC n. 12724772 (numeração do INSS). Sem custas nem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de julho de 2025 Juiz de Direito j

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Antonio Jose Da Costa Junior x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 331585845

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001855-64.2022.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

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GIANÍTALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA POERNER

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001855-64.2022.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA JUNIOR e recorrido SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz Valdomiro Ribeiro Paes Landim, recorreu o autor a este Egrégio Tribunal. Contrarrazões foram oferecidas pela ré. O Acórdão das fls. 230 e ss., proferido por esta 5ª Turma, negou provimento ao recurso do autor, mantendo a improcedência da demanda. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss., deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, "afastada a suspeição imputada à testemunha, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerado o seu depoimento, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito". Retornaram os autos conclusos para análise. É o relatório. V O T O Análise dos pressupostos de admissibilidade superada pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões no acórdão das fls. 230 e ss. M É R I T O Passo a reanalisar as matérias impactadas pela decisão do c. TST (HORAS EXTRAS e INTERVALO INTRAJORNADA). 1. HORAS EXTRAS Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo às horas extras: No caso, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, move ação com idênticos pedidos contra o réu 0001000-51.2023.5.12.0040). Esse fato caracteriza um interesse no litígio, de modo a torná-lo suspeito, conforme previsão do art. 447, §3º, II do CPC. Além disso, essa circunstância diminui a credibilidade quanto à existência de um compromisso autêntico com a verdade dos fatos. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo às horas extras. Quanto à confiabilidade dos cartões de ponto, como eu já disse no acórdão das fls. 230 e ss., competia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração da invalidade dos registros de ponto, de acordo com o artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No depoimento, o autor, motorista de entregas, afirmou que o ponto era batido por meio da impressão digital e que fazia isso quando chegava na ré e quando ia embora. A única ressalva feita pelo autor no depoimento foi a de que batia o ponto "mas não saía papel". Não houve alegação de que os horários registrados no ponto não fossem os efetivamente trabalhados. Nem na inicial houve alegação nesse sentido. Na inicial o autor afirmou que trabalhava das 7h às 19h sem intervalo, de segunda a sábado, e que os acordos de compensação de jornada seriam inválidos por não preencherem requisitos legais e em razão da prestação de horas extras habituais, mas não alegou que as horas efetivamente trabalhadas não estavam registradas, o que enfraquece a impugnação ao cartão de ponto apresentado com a contestação e a afirmação no depoimento que na hora de pedir folgas não havia horas extras suficientes. Ressalto que a impugnação aos horários registrados nos cartões de ponto na manifestação à contestação é apenas com base na falta de assinatura do empregado e na alegação de que o autor realizava os horários indicados na inicial (das 7h às 19h, sem intervalo). A lei não exige que os controles de ponto sejam assinados pelo empregado, especialmente quando se trata de registro eletrônico. Aliás, a impressão diária dos cartões de ponto para assinatura do empregado seria até mesmo contrária à ideia de informatização do procedimento, o que é expressamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Não há prova de que os cartões de ponto fossem fraudados ou de que não atendessem critérios mínimos de validação conforme instruções expedidas pela autoridade competente. A mera alegação feita pelo autor não se presta para invalidar os registros, sem que esteja acompanhada de prova. A ausência de extratos impressos no momento do registro digital não implica automaticamente a suposição de manipulação ou alteração desses registros. Além disso, os espelhos de fornecidos mostram variações e, em várias ocasiões, comprovam que o horário de saída ocorreu após o horário contratado, reforçando a credibilidade das anotações. Repiso que, apresentados os registros de ponto, era ônus do autor provar que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A alegação da inicial, reiterada na manifestação sobre a contestação, de que trabalhava todos os dias das 7h às 19h, sem intervalo, foi invalidada pelo próprio depoimento do autor ao dizer que trabalhava de segunda a sábado em horários variados (o que é mais fidedigno para um motorista de entregas que encerra a jornada quando acabam as entregas do dia). Tenho que o depoimento do autor, ao contrariar a inicial, é suficiente para considerar fidedignos os cartões de ponto que contêm registros bastante variados, especialmente porque não demonstrada alteração fraudulenta. O relato da testemunha Robson, ouvida a convite do autor, tampouco serve para invalidar os registros de ponto. A testemunha disse que havia horário para entrar, mas não horário para sair, pois isso ocorria quando terminassem as entregas. A ressalva feita pela testemunha foi a mesma do autor (o ponto era pela digital, mas não saía comprovante - o que, como já referido, não serve para considerar inválidos os espelhos). No máximo, a testemunha afirmou que, quando saía mais cedo, o gestor às vezes pedia para bater o ponto e às vezes pedia para ir embora e ele alterava o ponto depois. Ou seja, por esse relato, se havia incongruência no registro de ponto, essa ocorria quando ia embora mais cedo e a saída seria registrada depois, o que não resultaria em horas extras devidas em favor do empregado. Não bastasse, essa afirmação da testemunha, diante do contexto probatório, não se presta a invalidar os registros de ponto feitos com a digital do autor. A testemunha pouco trabalhou com o autor na mesma rota (ambos eram motoristas de entrega, e apenas chegaram a ser ajudante um do outro na mesma rota, mas não era a regra, como se pode inferir do relato da testemunha). A testemunha afirmou que cada caminhão volta para a sede da ré em um horário diferente, quando acabam as entregas, que dificilmente encontrava o autor ao final do expediente e que não sabe se o autor registrava horas extras e a hora que ia embora. A prova oral acima retratada não serve para invalidar os registros de ponto. Mantida, portanto, a validade dos horários anotados nos cartões de ponto, ficam mantidas as demais conclusões do tópico relativo às horas extras que constam do acórdão das fls. 230 e ss., cujos fundamentos replico abaixo. Quanto à validade do sistema de compensação de horas, o réu apresentou acordo individual de compensação de jornada (fl. 76 e 86), em conformidade com o art. 59 da CLT. O fato de o termo "jornada de trabalho" não especificar claramente a modalidade de compensação nem apresentar datas não o invalida. Notadamente, porque a CLT autoriza, inclusive, o acordo tácito no caso de compensações realizadas no mesmo mês. A análise dos demonstrativos salariais (fls. 117-136) revela o pagamento periódico de horas extras trabalhadas, com adicionais de 60%, 80% e o acerto de banco de horas. Isso evidencia que, nas ocasiões em que a compensação pelo banco de horas não ocorreu, houve o devido pagamento das horas extraordinárias. Ademais, o ajuste compensatório também está previsto no contrato individual de trabalho firmado com o autor (fl. 86 - cláusula quatro), não sendo a mera prestação de labor extraordinário circunstância apta a desconstituí-lo, já que se trata de condição inerente ao próprio sistema. Por fim, as diferenças relativas às horas extras alegadas pelo autor, que não foram avaliadas na sentença, também não têm o poder de alterar a decisão. As diferenças indicadas se baseiam na alegação de violação do art. 58, §1º da CLT, contudo, no dia especificado pelo autor em sua impugnação, verificou-se que, ao final da jornada, houve a extrapolação dos 10 minutos diários permitidos para variação de jornada, resultando no registro de horas extras nesse dia. O total das horas registradas como extras está correto, haja vista que o autor trabalhou 1 hora e 30 minutos além da jornada contratual no dia 27-9-2022 (citado na manifestação à contestação), com 5 minutos negativos no banco de horas e 1 hora e 35 minutos positivos (portanto, 1 hora e 30 minutos no total). Por todo o exposto, mantida a validade dos cartões de ponto, fica mantida a sentença quanto às horas extras. Nego provimento ao recurso. 2. INTERVALO INTRAJORNADA Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo ao intervalo intrajornada: Conforme fundamentado no tópico sobre horas extras, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, é considerada parcial, e o próprio autor declarou que recebia instruções para realizar o intervalo de uma hora. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto (fls. 137 a 139) que o intervalo para descanso e alimentação era pré-assinalado, hipótese autorizada pela legislação (art. 74, § 2º, da CLT). O autor era motorista de entregas. Trabalhava em jornada externa (apesar de iniciada e encerrada na sede da ré). Na inicial, disse que não usufruía intervalo. No depoimento, primeiro disse que não tinha horário de refeição, depois que fazia refeição "na correria", uns 10 minutos. Disse também, no depoimento, que a ré orientava fazer o intervalo, apesar de interpretar que "falava por boca". A testemunha Robson, ouvida a convite do autor, também afirmou que a orientação da ré era fazer o intervalo de uma hora, apesar de dizer que usufruía apenas cerca de 10 minutos porque se fizesse o descanso não concluiria as entregas, podendo ser chamada a atenção quando do retorno à sede da ré. A testemunha Lucas (prova emprestada juntada pela ré, ação n. 0000722-97.2021.5.12.0047) disse que trabalhava em operações, inclusive com rota e monitoramento, e que a orientação da ré é fazer o intervalo de uma hora. Ficou claro que a orientação da ré era usufruir o intervalo de uma hora - o que foi confirmado pelo depoimento do autor, pela sua testemunha e pela testemunha da prova emprestada, ainda que haja divergência sobre o efetivo gozo integral. Considerando a natureza do trabalho exercido pelo autor e a dinâmica da atividade (externa), é necessário haver prova robusta e concreta acerca da fruição irregular do descanso. O autor não provou de forma robusta a alegação de que não usufruía intervalo, ônus que era seu (art. 818, I, da CLT). Mantenho a sentença assim fundamentada: "Considerando que a atividade do reclamante era executada externamente sem possibilidade de fiscalização e controle do tempo de intervalo e que a prova oral deixa claro que a orientação da reclamada era para que o empregado gozasse o intervalo de 1 hora, rejeita-se o pedido de horas de supressão dos intervalos intrajornada" (fl. 204). Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, CONHECIMENTO SUPERADO, acórdão das fls. 230 e seguintes. No mérito, no ponto que foi objeto de reanálise (Horas Extras e Intervalo Intrajornada), por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pelo autor, de R$ 1.092,00, conforme arbitrado na sentença, dispensadas em razão da concessão da Justiça Gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR

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Antonio Jose Da Costa Junior x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 331585871

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001855-64.2022.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

CINTIA BERNARDO DOS SANTOS

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GIANÍTALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANDRESSA REGINA ALBUQUERQUE VALENTE DE BARROS

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA POERNER

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001855-64.2022.5.12.0040 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001855-64.2022.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrente ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA JUNIOR e recorrido SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Inconformado com a sentença de improcedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz Valdomiro Ribeiro Paes Landim, recorreu o autor a este Egrégio Tribunal. Contrarrazões foram oferecidas pela ré. O Acórdão das fls. 230 e ss., proferido por esta 5ª Turma, negou provimento ao recurso do autor, mantendo a improcedência da demanda. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss., deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, "afastada a suspeição imputada à testemunha, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerado o seu depoimento, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito". Retornaram os autos conclusos para análise. É o relatório. V O T O Análise dos pressupostos de admissibilidade superada pelo conhecimento do recurso e das contrarrazões no acórdão das fls. 230 e ss. M É R I T O Passo a reanalisar as matérias impactadas pela decisão do c. TST (HORAS EXTRAS e INTERVALO INTRAJORNADA). 1. HORAS EXTRAS Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo às horas extras: No caso, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, move ação com idênticos pedidos contra o réu 0001000-51.2023.5.12.0040). Esse fato caracteriza um interesse no litígio, de modo a torná-lo suspeito, conforme previsão do art. 447, §3º, II do CPC. Além disso, essa circunstância diminui a credibilidade quanto à existência de um compromisso autêntico com a verdade dos fatos. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo às horas extras. Quanto à confiabilidade dos cartões de ponto, como eu já disse no acórdão das fls. 230 e ss., competia ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, a demonstração da invalidade dos registros de ponto, de acordo com o artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No depoimento, o autor, motorista de entregas, afirmou que o ponto era batido por meio da impressão digital e que fazia isso quando chegava na ré e quando ia embora. A única ressalva feita pelo autor no depoimento foi a de que batia o ponto "mas não saía papel". Não houve alegação de que os horários registrados no ponto não fossem os efetivamente trabalhados. Nem na inicial houve alegação nesse sentido. Na inicial o autor afirmou que trabalhava das 7h às 19h sem intervalo, de segunda a sábado, e que os acordos de compensação de jornada seriam inválidos por não preencherem requisitos legais e em razão da prestação de horas extras habituais, mas não alegou que as horas efetivamente trabalhadas não estavam registradas, o que enfraquece a impugnação ao cartão de ponto apresentado com a contestação e a afirmação no depoimento que na hora de pedir folgas não havia horas extras suficientes. Ressalto que a impugnação aos horários registrados nos cartões de ponto na manifestação à contestação é apenas com base na falta de assinatura do empregado e na alegação de que o autor realizava os horários indicados na inicial (das 7h às 19h, sem intervalo). A lei não exige que os controles de ponto sejam assinados pelo empregado, especialmente quando se trata de registro eletrônico. Aliás, a impressão diária dos cartões de ponto para assinatura do empregado seria até mesmo contrária à ideia de informatização do procedimento, o que é expressamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Não há prova de que os cartões de ponto fossem fraudados ou de que não atendessem critérios mínimos de validação conforme instruções expedidas pela autoridade competente. A mera alegação feita pelo autor não se presta para invalidar os registros, sem que esteja acompanhada de prova. A ausência de extratos impressos no momento do registro digital não implica automaticamente a suposição de manipulação ou alteração desses registros. Além disso, os espelhos de fornecidos mostram variações e, em várias ocasiões, comprovam que o horário de saída ocorreu após o horário contratado, reforçando a credibilidade das anotações. Repiso que, apresentados os registros de ponto, era ônus do autor provar que prestou horas extras além das consignadas nos cartões de ponto, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A alegação da inicial, reiterada na manifestação sobre a contestação, de que trabalhava todos os dias das 7h às 19h, sem intervalo, foi invalidada pelo próprio depoimento do autor ao dizer que trabalhava de segunda a sábado em horários variados (o que é mais fidedigno para um motorista de entregas que encerra a jornada quando acabam as entregas do dia). Tenho que o depoimento do autor, ao contrariar a inicial, é suficiente para considerar fidedignos os cartões de ponto que contêm registros bastante variados, especialmente porque não demonstrada alteração fraudulenta. O relato da testemunha Robson, ouvida a convite do autor, tampouco serve para invalidar os registros de ponto. A testemunha disse que havia horário para entrar, mas não horário para sair, pois isso ocorria quando terminassem as entregas. A ressalva feita pela testemunha foi a mesma do autor (o ponto era pela digital, mas não saía comprovante - o que, como já referido, não serve para considerar inválidos os espelhos). No máximo, a testemunha afirmou que, quando saía mais cedo, o gestor às vezes pedia para bater o ponto e às vezes pedia para ir embora e ele alterava o ponto depois. Ou seja, por esse relato, se havia incongruência no registro de ponto, essa ocorria quando ia embora mais cedo e a saída seria registrada depois, o que não resultaria em horas extras devidas em favor do empregado. Não bastasse, essa afirmação da testemunha, diante do contexto probatório, não se presta a invalidar os registros de ponto feitos com a digital do autor. A testemunha pouco trabalhou com o autor na mesma rota (ambos eram motoristas de entrega, e apenas chegaram a ser ajudante um do outro na mesma rota, mas não era a regra, como se pode inferir do relato da testemunha). A testemunha afirmou que cada caminhão volta para a sede da ré em um horário diferente, quando acabam as entregas, que dificilmente encontrava o autor ao final do expediente e que não sabe se o autor registrava horas extras e a hora que ia embora. A prova oral acima retratada não serve para invalidar os registros de ponto. Mantida, portanto, a validade dos horários anotados nos cartões de ponto, ficam mantidas as demais conclusões do tópico relativo às horas extras que constam do acórdão das fls. 230 e ss., cujos fundamentos replico abaixo. Quanto à validade do sistema de compensação de horas, o réu apresentou acordo individual de compensação de jornada (fl. 76 e 86), em conformidade com o art. 59 da CLT. O fato de o termo "jornada de trabalho" não especificar claramente a modalidade de compensação nem apresentar datas não o invalida. Notadamente, porque a CLT autoriza, inclusive, o acordo tácito no caso de compensações realizadas no mesmo mês. A análise dos demonstrativos salariais (fls. 117-136) revela o pagamento periódico de horas extras trabalhadas, com adicionais de 60%, 80% e o acerto de banco de horas. Isso evidencia que, nas ocasiões em que a compensação pelo banco de horas não ocorreu, houve o devido pagamento das horas extraordinárias. Ademais, o ajuste compensatório também está previsto no contrato individual de trabalho firmado com o autor (fl. 86 - cláusula quatro), não sendo a mera prestação de labor extraordinário circunstância apta a desconstituí-lo, já que se trata de condição inerente ao próprio sistema. Por fim, as diferenças relativas às horas extras alegadas pelo autor, que não foram avaliadas na sentença, também não têm o poder de alterar a decisão. As diferenças indicadas se baseiam na alegação de violação do art. 58, §1º da CLT, contudo, no dia especificado pelo autor em sua impugnação, verificou-se que, ao final da jornada, houve a extrapolação dos 10 minutos diários permitidos para variação de jornada, resultando no registro de horas extras nesse dia. O total das horas registradas como extras está correto, haja vista que o autor trabalhou 1 hora e 30 minutos além da jornada contratual no dia 27-9-2022 (citado na manifestação à contestação), com 5 minutos negativos no banco de horas e 1 hora e 35 minutos positivos (portanto, 1 hora e 30 minutos no total). Por todo o exposto, mantida a validade dos cartões de ponto, fica mantida a sentença quanto às horas extras. Nego provimento ao recurso. 2. INTERVALO INTRAJORNADA Constou do Acórdão das fls. 230 e ss., ao julgar o tópico relativo ao intervalo intrajornada: Conforme fundamentado no tópico sobre horas extras, a única testemunha apresentada pelo autor, Sr. Robson, é considerada parcial, e o próprio autor declarou que recebia instruções para realizar o intervalo de uma hora. O Tribunal Superior do Trabalho, na decisão das fls. 288 e ss. afastou a suspeição imputada à testemunha e determinou o retorno dos autos a este Regional para, considerando o depoimento da testemunha, prosseguir no julgamento do feito. Reanaliso, portanto, o tópico recursal relativo ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto (fls. 137 a 139) que o intervalo para descanso e alimentação era pré-assinalado, hipótese autorizada pela legislação (art. 74, § 2º, da CLT). O autor era motorista de entregas. Trabalhava em jornada externa (apesar de iniciada e encerrada na sede da ré). Na inicial, disse que não usufruía intervalo. No depoimento, primeiro disse que não tinha horário de refeição, depois que fazia refeição "na correria", uns 10 minutos. Disse também, no depoimento, que a ré orientava fazer o intervalo, apesar de interpretar que "falava por boca". A testemunha Robson, ouvida a convite do autor, também afirmou que a orientação da ré era fazer o intervalo de uma hora, apesar de dizer que usufruía apenas cerca de 10 minutos porque se fizesse o descanso não concluiria as entregas, podendo ser chamada a atenção quando do retorno à sede da ré. A testemunha Lucas (prova emprestada juntada pela ré, ação n. 0000722-97.2021.5.12.0047) disse que trabalhava em operações, inclusive com rota e monitoramento, e que a orientação da ré é fazer o intervalo de uma hora. Ficou claro que a orientação da ré era usufruir o intervalo de uma hora - o que foi confirmado pelo depoimento do autor, pela sua testemunha e pela testemunha da prova emprestada, ainda que haja divergência sobre o efetivo gozo integral. Considerando a natureza do trabalho exercido pelo autor e a dinâmica da atividade (externa), é necessário haver prova robusta e concreta acerca da fruição irregular do descanso. O autor não provou de forma robusta a alegação de que não usufruía intervalo, ônus que era seu (art. 818, I, da CLT). Mantenho a sentença assim fundamentada: "Considerando que a atividade do reclamante era executada externamente sem possibilidade de fiscalização e controle do tempo de intervalo e que a prova oral deixa claro que a orientação da reclamada era para que o empregado gozasse o intervalo de 1 hora, rejeita-se o pedido de horas de supressão dos intervalos intrajornada" (fl. 204). Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, CONHECIMENTO SUPERADO, acórdão das fls. 230 e seguintes. No mérito, no ponto que foi objeto de reanálise (Horas Extras e Intervalo Intrajornada), por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas, pelo autor, de R$ 1.092,00, conforme arbitrado na sentença, dispensadas em razão da concessão da Justiça Gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Hapvida Assistência Médica S/A x Aparecida Elenir Fioramonte Turatti e outros

ID: 308989421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183543-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI TIAGO ROBERTO TURATTI

Despacho

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

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NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti (Por curador) - Agravado: Tiago Roberto Turatti (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183543-98.2025.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Agravada: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti Comarca: Leme Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a r. decisão de fls. 49/59 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Aparecida Elenir Fioramonte Turatti, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. (...) Sustenta a recorrente o equívoco da r. decisão agravada. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, argumentando que o medicamento é de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e não incorporado ao Rol de Procedimentos da ANS, cuja eficácia clínica não foi comprovada por evidência científica robusta. Prossegue discorrendo acerca do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, ressaltando que os fármacos requisitados são de fornecimento expressamente excluídos, na medida em que não possuem natureza quimioterápica, sendo, ainda, de uso extra-hospitalar. 2. Verifica-se a presença dos requisitos constantes do artigo 995, § único do CPC, a autorizar a suspensão da decisão agravada, sendo mesmo controversa a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, de medicamentos que não aqueles incluídos no artigo 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g, ambos da Lei 9.656/98. Lado outro, também controversa a presença do perigo da demora, na medida em que a prescrição do medicamento remonta a janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação somente ocorreu após 04 meses, em maio. Defiro, portanto, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Reputo desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Natalie Barbosa do Nascimento (OAB: 258981/RJ) - 4º andar

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Pedro Natalicio Silva x Luara Mel Vieira Transportes Ltda

ID: 327359440

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-24.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NATALICIO SILVA

Polo Passivo:

LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIO VIECELI

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ALMIR CLEOMAR WESCHTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000722-24.2024.5.12.0005 RECORRENTE: PEDRO NATALICIO SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000722-24.2024.5.12.0005 RECORRENTE: PEDRO NATALICIO SILVA RECORRIDO: LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-24.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: PEDRO NATALICIO SILVA RECORRIDO: LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do pagamento de salário extrafolha é do empregado, por tratar-se do fato constitutivo do seu direito, cabendo à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Sendo a prova dividida, deve ser considerada em prejuízo daquele que detinha o ônus de prova, no caso, o autor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo Recorrente PEDRO NATALICIO SILVA e Recorrida LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA. Da sentença do Id. 853935c (fls. 6.659-68 do documento PDF gerado em ordem crescente pelo sistema PJe), complementada pela decisão resolutiva aos Embargos de Declaração (fls. 6.582-4), que traz a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, recorre o autor a esta Corte, suscitando a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, vindicando a condenação da ré ao pagamento de comissões extrafolha, adicional de periculosidade, horas extras e diárias de alimentação. Com contrarrazões da ré, ascendem os autos. É o necessário. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, pois presente a lesividade e o interesse recursal, aviado o apelo em minuta devidamente fundamentada, tempestiva, assinado por patrono com poderes nos autos, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões da ré. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional O autor afirma percebido salário por fora, pois remunerado com base nas comissões dos fretes, parte delas lançadas como reembolso de despesa, no valor fixo de R$800,00, sem prova delas, e diárias de alimentação em valores diversos dos descritos nas CCTs, com o fito de mascarar o pagamento de salário por fora, com verbas indenizatórias. Destacou que os valores descritos nos holerites e os depositados nos cartões magnéticos eram descontados das comissões, recebendo o restante em dinheiro vivo na sede da ré. Aduz apresentados comprovantes de pagamento extrafolha e indicadas rubricas, no TRCT, não condizentes com a realidade, a demonstrar referirem comissões. Sustenta não analisada a documentação trazida aos autos, pois a sentença valeu-se apenas dos depoimentos das testemunhas, pelo que opostos aclaratórios que foram rejeitados, pois o Magistrado furtou-se de emitir juízo explícito sobre a questão controvertida dos cartões digitais e outras rubricas desacompanhadas de comprovantes. Diz não poder prevalecer a sentença que decide não ter o recorrente se desvencilhado do ônus probatório quando presentes nos autos extratos bancários de pagamento de salário extrafolha e valores fixos de reembolso de despesas sem apresentação de recibos ou notas fiscais, nem relatório mensal dos valores pagos, em desalinho com os estipulados em TRCT, mormente quando presente a indicação de que seriam comissões. Diz não apreciada, também, as divergências de valores no TRCT, a comprovar tratarem-se de comissões. Por conseguinte, preconiza seja reconhecida a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à Vara para manifestação expressa sobre os fatos e provas suscitadas. Rejeito. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, sanando possível erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo da decisão, mormente quando não verificados os equívocos e/ou contradições relatadas pela parte. E a decisão resolutiva de rejeição dos aclaratórios julgou inexistente omissão no tocante às comissões, em face da validação dos holerites, reputando quitadas as diárias de alimentação. Tal decisão deixou expresso que: Em síntese, a parte embargante não aponta qualquer omissão específica do juízo, na verdade, por meio dos embargos, impugna o entendimento adotado pelo juízo, diante das provas constantes nos autos. A parte pretende a reforma da decisão, sendo que essa deve ser postulada por instrumento processual específico, cuja competência para julgamento é do órgão de segunda instância. Desse modo, não existe omissão na sentença embargada, pelo que rejeito os embargos, no particular. Extrai-se, dos motivos expostos no recurso, que a alegada nulidade invocada pelo recorrente decorre do inconformismo com a decisão que foi desfavorável à sua pretensão. O autor fundamentou o seu recurso no fato de o Magistrado não ter analisado a prova produzida nos autos conforme lhe interessava. Assim, em rápida análise, extrai-se que os Embargos de Declaração atacavam o mérito da decisão. Considerando que o autor renovou a insurgência em seu Recurso Ordinário, de modo que mesmo se considerado fosse que a sentença não analisou corretamente o mérito, de acordo com as provas produzidas nos autos, tal fato não geraria a nulidade pretendida pela parte, que terá o direito analisado novamente nessa instância. Por conseguinte, inexiste a subsunção do fato à norma insculpida no 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual não há falar em negativa da prestação jurisdicional. As insurgências estão atreladas ao mérito recursal e serão apreciadas por este Juízo, acaso suscitadas no mérito recursal. Rejeito a preliminar. M É R I T O Salário Reitera o autor o recebimento de comissões pelos fretes, com os holerites consignando parte destas comissões sob a rubrica "reembolso de despesas", sempre no valor fixo de R$800,00, e "diárias de alimentação", mas com valores díspares daqueles previstos nas normas convencionais, tudo com o fito de mascarar o salário por fora. Afirma, também, que os valores descritos nos holerites e os depositados nos cartões magnéticos eram descontados das comissões que recebia em dinheiro vivo na sede da ré. Aduz ter a testemunha da ré confessado não confeccionar as planilhas de lançamento, pois "confirmou em seu depoimento que era responsável pela emissão da folha de pagamento e no 02m30seg informa que recebia as planilhas prontas elaboradas pelo gestor de frota e que apenas lançava estes valores a ela informada nas folhas de pagamentos, e, no minuto 04m50 novamente reafirma que os valores chegavam a ela já finalizados somente para fins de lançamento". De outra quadra, destaca não ter a sentença analisado os pagamentos extrafolha apresentados com a petição inicial, créditos a título de "pagamentos de diárias" no cartão magnético, inoficiosos. Aponta que a ré se negou a juntar os extratos dos cartões ou os recibos de depósitos na conta, deixando de explicar quais os valores depositados e onde descontava os adiantamentos. Reitera ter a ré confessado créditos nos cartões que não constam descontos nos holerites desses valores, e que as comissões eram efetuadas em dinheiro vivo. Diz que o TRCT apresenta lançamento de comissões, pagas por meio de outras rubricas, em razão de determinação convencional, traz o pagamento de comissões, que eram fechadas no dia 20 de cada mês. Diz o autor: Note que o saldo de salário é de 07 dias, no entanto, no campo 95.1 "OUTRA VERBAS Diária de Alimentação" a Reclamada lançou o valor de R$ 2.498,24 enquanto a CCT da categoria fixa a diária de R$ 80,00 que, multiplicado por 07 dias (considerando que tenha laborado todos os dias), daria no máximo R$ 560,00. Estes valores são parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho, pois o acerto das comissões era fechado dia 20 de cada mês. Outro sim, a CCT é taxativa no sentido de que o valor deve ser pago de forma antecipada, jamais em rescisão. Vejamos: [Imagem da cláusula 18 da CCT - Auxílio alimentação] Este valor é referente a parte das comissões do dia 20 do mês anterior até a data da demissão, ou seja, 17 dias de comissões. No campo 95.2 "REEMBOLSO DE DESPESAS" consta o valor de R$ 600,00, o Reclamante não tinha qualquer despesa a ser restituída, este valor também é parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 66 "GRATF. CCT 03 FER REC" consta o valor de R$ 265,65. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 65 "GRATF. CCT CL 03 FER REC" consta novamente a mesma rubrica anterior e o valor de R$ 243,51. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 69.1 "MEDIA HORAS EXTRAS API" consta o valor de R$ 1.238,56. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 70.1 "MÉDIA HORAS EXTRAS 13º INDN" consta o valor de R$ 93,83. Este valor também é parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 63.2 GRATF CCT CL 03 13º RESC" consta o valor de R$ 243,51. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 71.2 "MÉDIA H. E. FÉRIAS IND" consta o pagamento do valor de R$ 95,87. Este valor também se refere as comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 69.2 "GRATIF. CCT CL 03 API" consta o valor de R$ 292,22. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 70.2 "GRATIF CCT CL 03 13º IND" consta o valor de R$ 22,14. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 95 "OUTRAS VERBAS GRATIF. CCT CL 03 consta o valor de R$ 61,99. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 71.2 "GRATIF. CCT CL 03 FER IND" consta o valor de R$ 22,14. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. Nos campos 65.1 e 69 "MÉDIA H.E. FÉRIAS RESCISÃO" foi lançado o valor de R$ 1.054,61 e R$ 1.099,02, supostamente referentes aos reflexos das horas extras nas férias integrais e em 11\12 avos de férias. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. Note-se que o valor lançado é muito superior a 11\12 avos das horas extras lançadas mensalmente nos holerites. Aduz que o campo 95.1 corresponde a sete dias de diárias de alimentação, mas o valor pago, de R$2.498,24, corresponde a 36 dias, a demonstrar a inexação do pagamento havido, somente justificável pelo adimplemento no TRCT por meio de rubricas aleatórias. Por conseguinte, afirma que os valores descritos com a rubrica "diária alimentação" não correspondem ao benefício convencional de R$80,00 a diária, comprovando a tese de que a ré utilizava rubricas para dissimular o pagamento das comissões de 15% dos fretes. Prossegue afirmando que a rubrica "reembolso de despesas" está desacompanhada de prova documental dos gastos restituídos, pelo que, na verdade, trata-se de comissões lançadas, e posteriormente descontadas de todo o valor pago em dinheiro vivo. Por tais fundamentos, requer a reforma da sentença, a fim de reconhecer o pagamento de comissões extrafolha, no valor médio de R$10.000,00 mensais, ou, subsidiariamente, nos valores de R$4.000,00 referentes aos depósitos nas contas digitais e mais R$800,00 recebidos a título de "reembolso de despesas" que não possuem notas fiscais ou recibos e dos valores descritos com a rubrica "diária alimentação" por não possuírem relatório nos autos e adimplidas em valores diferentes dos dispostos nas CCTs, que inclusive determinam o seu pagamento de forma antecipada, com reflexos. Assim a sentença na fração de interesse: Remuneração Afirma o autor que fora contratado para receber remuneração em forma de comissão, 15% sobre o valor do frete contratado, entretanto foram produzidos holerites fraudulentos, pedindo a condenação da ré ao pagamento de diferenças de horas extras, horas em espera e adicional noturno. Controverte o pedido a ré, afirmando que a remuneração do autor era em valor fixo, R$ 2.170,67. Aduz que o autor assinava todos os holerites, sem apontar qualquer vício de consentimento, inexistindo as diferenças requeridas. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada por cada parte. As testemunha do autor disse que não combinaram com a empresa salário específico, que os motoristas de viagem trabalhavam por comissão, que no holerite constam diversas verbas que sequer faziam sentido, que recebiam a comissão, que no holerite constava menos do que recebiam, que as diárias de alimentação eram depositadas mediante crédito em cartão que poderia ser utilizado para alimentação e reparos do veículo, que ganhava em média de 9 a 12 mil reais por mês. A testemunha da ré é a responsável pela folha de pagamento, disse que jamais houve pagamento de comissão, que as diárias são pagas de acordo com a CCT, que recebia mensalmente o relatório de frota com o número de diárias que cada motorista tinha realizado no mês anterior, que as despesas são o reembolso dos gastos de cada motorista com a viagem, a exemplo de chapas e borracharias. Quanto à remuneração do autor, a prova oral configurou o fenômeno da prova dividida. As testemunhas apresentadas pelas partes apresentaram depoimentos diametralmente opostos, uma desmentindo e contradizendo a outra a respeito da forma de remuneração do autor. Diante da prova dividida (conflito de provas) e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio do julgador, o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é que o magistrado ao sentenciar, utilize-se de outros meios para formar o seu livre convencimento, como por exemplo, a aplicação das regras sobre a distribuição do ônus probatório. Como apresentados os holerites de pagamento assinados pelo autor, competia a ele o ônus da prova de invalidade dos registros, na forma do art. 818, I da CLT, sendo que dele não se desincumbiu em razão da prova dividida. Nesse aspecto, os holerites comprovam pagamento em forma de salário acrescido de outras verbas e não comissão de 15% e simulação, como apontado pelo autor. Válidos, portanto os holerites, rejeito o pedido de reconhecimento de salário em forma de comissões e integrações desses valores em horas extras, horas em espera e adicional noturno. [...] Diárias de alimentação Enquanto o autor afirma que não recebia as diárias de alimentação, a ré afirma que realizou corretamente o pagamento das diárias de alimentação, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Reconhecida a validade dos holerites, estão inclusas nos pagamentos as respectivas diárias de alimentação. Rejeito. Confirmo a sentença. O autor trouxe aos autos seus recibos de pagamento (fls. 102-11), que trazem as rubricas de diárias de alimentação e reembolso de despesas, dentre outras. A ré, em contestação, afirmou jamais ter pago comissões. O ônus da prova do pagamento de salário extrafolha é do empregado, por tratar-se do fato constitutivo do seu direito. Por conseguinte, era dever processual do autor a comprovação de que os holerites juntados não corresponderiam à realidade laboral, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral, como decidido pela sentença, restou dividida, pois, enquanto a testemunha indicada pelo autor ratificou a informação da petição inicial de que recebiam comissões, sem o trânsito da totalidade da remuneração pelos comprovantes de pagamento, a testemunha da ré afirmou que não havia o pagamento de comissões. Enquanto a testemunha do autor também era motorista, a testemunha da empresa era a responsável pela folha de pagamento. É necessário observar que a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que as diárias de alimentação eram depositadas mediante crédito em cartão que poderia ser utilizado para alimentação e reparos do veículo. Sendo a prova dividida, deve ser considerada em prejuízo daquele que detinha o ônus de prova, no caso, o autor. Malgrado os argumentos apresentados pelo autor, não verifico a aventada confissão da ré, na medida em que o recorrente busca emprestar afirmações não efetuadas pela ré em sede de contestação. A ré, ao reverso, expôs, em maiúsculas e negrito, que os valores creditados no cartão magnético jamais tiveram o condão de marcar comissionamento, havendo, sim, ocasionalmente, pagamentos neste cartão a título de diárias, mas nunca relacionadas com os fretes. Não há confissão e, por conseguinte, não há falar em inversão do ônus probatório. O fato de o TRCT conter o pagamento de algumas rubricas a título de Cláusula 3, não permite concluir serem comissões pagas. Aliás, causa espécie que a ré teria, na forma da tese exordial, pago as comissões ao longo do contrato de trabalho, em pecúnia, pois extrafolha, para no TRCT explicitar o pagamento desta, em rubricas ao longo da rescisão. Se o pagamento era inoficioso, assim seria o acerto ao término do contrato. Concluo que os lançamentos no TRCT, de várias rubricas, em que pese o autor indicar se tratarem de "parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho", são valores contábeis previstos pelas cláusulas legais e convencionais, e o autor não demonstrou claramente a inexação dos importes lá apostos. A referência a se tratarem de comissões, por si só, não permite o reconhecimento pretendido. Pagamentos a maior, por equívoco da ré, ou liberalidade, ou mesmo por erronia, não permitem concluir pelo acerto de valores, sempre pagos extrafolha e em dinheiro, no TRCT. Idêntico raciocínio é aplicado ao ressarcimento das despesas de alimentação e reembolso de despesas, obrigação prevista em norma convencional, comprovadamente paga nos recibos de pagamento. O fato de ser adimplida em valor superior ao previsto em norma convencional não possui o condão de permitir reconhecer seu pagamento como forma de mascarar o pagamento de comissões. Não verifico, por fim, obrigação de a ré trazer aos autos os relatórios de despesas. Não demonstrado equívoco na sentença, deve ela ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Adicional de periculosidade O autor diz ter pugnado pela juntada dos romaneios e notas fiscais de todos os fretes, a fim de comprovar o pagamento de comissões e o transporte de materiais periculosos. Contudo, diz que a ré apresentou defesa genérica e não juntou os documentos que comprovariam os fatos narrados. Afirma ter impugnado a contestação que não trouxe os documentos, sendo-lhe defesa a prova impossível, especialmente por estarem em poder da ré. Pugna pela reforma da sentença. Assim a sentença na fração de interesse: Adicional de periculosidade O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que transportava líquidos inflamáveis, o que foi prontamente negado pela ré. Diante da simples negativa da reclamada, competia ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), mas dele não se desincumbiu, razão pela qual rejeito o pedido. Analiso. O autor, na exordial, pugnou pela juntada de documentos referidos, notas fiscais e romaneios, sob pena de presunção de veracidade dos argumentos, dentre os quais o que realizava o transporte de "biodiesel, Glicerina, Thinner, Acetona e vários outros produtos químicos e inflamáveis, principalmente para a Maia Logística", fl. 15. A ré, em sede de contestação, apresentou defesa limitando-se a afirmar que não há "direito ao recebimento ao adicional de periculosidade em virtude da existência de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga", na forma da Lei n. 14.766/2023, deixando de impugnar a alegação de que o autor realizava o transporte de material periculoso. Também não apresentou qualquer documentação, fazendo a juntada posteriormente, sem contudo apresentar os romaneios e notas fiscais dos fretes realizados pelo autor. Entre as atividades da ré está o de "Transporte rodoviário de produtos perigosos", CNAE 49.30-2-03, fl. 277. As normas convencionais obrigam as empresas ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de transporte de cargas perigosas, v.g. parágrafo segundo da cláusula 3ª da CCT 2022/2023, fl. 75. Consoante o princípio da aptidão para a prova, não tem o autor condições de provar fato negativo. Destaco, ainda, que a ré detém a obrigação legal de guarda e conservação das notas fiscais. Nesse passo, afirmado pelo autor que realizava o transporte de materiais perigosos, uma das atividades da ré, não apresentando a ré defesa sobre este pedido, na maneira em que formulado, somado ao fato de que deixou de apresentar os romaneios e notas fiscais dos materiais transportados, o pedido do autor deve ser acolhido Assim, nos estritos termos do pedido, condeno a ré ao pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário convencional, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, horas extras, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%. Indevidos reflexos sobre repousos semanais, porquanto ao adicional de periculosidade remunera todo o mês de trabalho, inclusive os descansos semanais. Horas extras 100% diurnas e noturnas O autor afirma ter informado, na petição inicial, os feriados laborados, destacando na impugnação à contestação a ausência de apresentação dos controles de jornada, juntados decorridos mais de noventa dias. Não obstante, afirma ter apontado, por amostragem, alguns feriados e domingos laborados, sem a folga compensatória e a ausência de pagamento de horas extras. Reitera a amostragem procedida a fim de postular a condenação da ré. Analiso. De plano, registro que as novéis amostragens trazidas no corpo da minuta de recurso não logram trânsito, pelo que será observada a tempestivamente apresentada. Não obstante a serôdia apresentação dos controles de jornada, pois efetivamente a ré deixou de trazer a documentação no prazo assinalado, fato é que o autor apresentou manifestação acerca deles, fls. 6.500-15, quando comprovou o labor em domingos e feriados não compensados. A decisão resolutiva aos Embargos de Declaração assim decidiu: Horas extras aos domingos e feriados O embargante aduz que apresentou amostragem de domingos e feriados trabalhados em manifestação sobre os documentos e em razões finais. Revendo os autos, observo que a amostragem indicada pelo autor não foi analisada, pelo que passo a sanar a omissão. Cumpre ressaltar que a norma coletiva autoriza a compensação do feriado trabalhado com folga em outro dia. O autor apontou que houve trabalho no dia 21.04.2022 (f. 6505), mas não observou a fruição de duas folgas consecutivas nos dias 23 e 24 de abril de 2022, o que permite inferir que o feriado trabalhado foi compensado. Nesse cenário, competia ao autor apontar por amostragem válida as diferenças que entende devidas, mas assim não procedeu, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido. O autor sustenta, no recurso, o equívoco da decisão, ao fundamento de "o relatório apontado como exemplo comprova que, ao contrário do que afirma a R. Sentença, no dia 24 de abril de 2022 o Recorrente laborou normalmente e que a folga do dia 23 seria uma das quatro folgas semanais a que teria direito neste mês e que fruiu apenas três e ainda laborou no feriado sem qualquer compensação". Neste mês, o autor não laborou nos dias 2 (domingo), 8 (sábado), 23 (domingo), trabalhando nos feriados nacionais dos dias 7 (Paixão de Cristo/Sexta-Feira Santa) e 21 (Tiradentes), fls. 6.394-5. Esses feriados, ademais, haviam sido mencionados pelo autor em sua petição inicial, fl. 17. Laborou, ainda, de forma consecutiva, dos dias 9 até 22 do mês de abril. O autor comprovou, por conseguinte, o labor em domingos não compensados e feriados. Condeno a ré ao pagamento dos domingos e feriados laborados e não compensados, com adicional de 100%, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, DSR, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%. Horas extras 50% diurnas e noturnas O autor, reiterando a amostragem procedida, afirma que no mês de dezembro/2022 laborou por mais de 350 horas, presando 170 horas extras apenas naquele período. Aduz que a sentença indeferiu o pedido tomando por base artigo convencional não referido em defesa. Reitera a invalidade dos holerites. Diz que laborou por até 24 horas seguidas, e que as sessenta horas constantes nos comprovantes de pagamento foram calculadas sem o adicional de hora noturna, sem a hora reduzida, sem o adicional de 100% para as horas laboradas em feriados e sem o adicional de periculosidade. Clama pela reforma do julgado. Assim a sentença na fração de interesse: Horas extras Os holerites retratam a quitação mensal de 60 horas extras, em consonância com o regulado na norma coletiva, a seguir (f. 81): CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO ENTRE JORNADAS A jornada normal de trabalho de todos os integrantes da categoria será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e suas eventuais alterações e repousos, se regerão pela Lei 13.103/2015. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão optar pelo pagamento de 60 (sessenta horas) com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem que isso implique, por analogia, na orientação contida na Súmula 199 do TST. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que optarem pelo pagamento das 60 (sessenta) horas pré-fixadas previstas acima não estarão isentas do controle de trabalho de jornada de seus motoristas, nos termos do art. 235-C da Lei 13.103/2015. O comando normativo é validado pelo Tema 1046 do STF, devendo prevalecer sobre o legislado. Tem-se, portanto, que em razão da quitação mensal de 60 horas extras, não há falar-se em horas extras não quitadas. Por isso, rejeito o pedido de horas extras, sejam diurnas ou noturnas. Pois bem. Como visto alhures, será apreciada a amostragem na forma da tempestivamente realizada. A validade dos comprovantes de pagamento foi confirmada alhures. Consoante os axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito), não há obrigação de a ré mencionar cláusula convencional para que o Magistrado a adote na solução do litígio. Dito isso, o fato de a ré pagar sessenta horas mensais, na forma das CCTs, não as desobrigam do controle de jornada. Assim, acaso demonstrada a prestação de horas extras por intermédio desses controles de jornada, é devido o pagamento do sobrelabor. E o autor, à fl. 6.503, sustentou, com base no relatório de utilização do veículo do período de 7/11/2022 a 7/12/2022, a prestação de mais de 170 horas extras. Contudo, o documento das fls. 6.292-3 dá conta de excesso de jornada de 27:32:52, qual seja, inferior às 60 horas pagas na forma da convenção coletiva. Os argumentos de incorreção no pagamento sem o adicional de hora noturna, sem a hora reduzida, sem o adicional de 100% para as horas laboradas em feriados e sem o adicional de periculosidade, não foram suscitados quando da amostragem, e não possuem o condão de derruir a sentença. Nego provimento. Diárias de alimentação O autor reitera a invalidade do pagamento das diárias de alimentação, pagas a fim de mascarar as comissões quitadas extrafolha. Aduz que preposto e testemunha da ré afirmaram em audiência que o cálculo das diárias de alimentação era elaborado com base em um valor de R$120,00 diários. Diz que sempre laborou sempre por 28 dias por mês, e que há diferenças a serem adimplidas na forma das normas convencionais. Analiso. Reitero que os holerites não foram considerados inválidos. O autor, ao impugnar a contestação, não demonstrou a existência de diferenças em razão dos valores previstos nas normas convencionais, mas sim sustentou que o pagamento se dava com o fito de mascarar as comissões extrafolha. Esta tese, contudo, restou refratada. Não demonstrada a existência de diferenças, nada há a prover. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento da integralidade das matérias arguidas ao longo das petições de recurso das partes, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento(Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST), o que considero devidamente realizado no presente Acórdão. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, devendo estar atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, I e II do CPC). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário convencional, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, horas extras, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%, e dos domingos e feriados laborados e não compensados, com adicional de 100%, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, DSR, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%. Majorar o valor da condenação para R$100.000,00, com custas, pela ré, de R$2.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO NATALICIO SILVA

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Pedro Natalicio Silva x Luara Mel Vieira Transportes Ltda

ID: 327359458

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000722-24.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NATALICIO SILVA

Polo Passivo:

LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIO VIECELI

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ALMIR CLEOMAR WESCHTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000722-24.2024.5.12.0005 RECORRENTE: PEDRO NATALICIO SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000722-24.2024.5.12.0005 RECORRENTE: PEDRO NATALICIO SILVA RECORRIDO: LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000722-24.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: PEDRO NATALICIO SILVA RECORRIDO: LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do pagamento de salário extrafolha é do empregado, por tratar-se do fato constitutivo do seu direito, cabendo à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Sendo a prova dividida, deve ser considerada em prejuízo daquele que detinha o ônus de prova, no caso, o autor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo Recorrente PEDRO NATALICIO SILVA e Recorrida LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA. Da sentença do Id. 853935c (fls. 6.659-68 do documento PDF gerado em ordem crescente pelo sistema PJe), complementada pela decisão resolutiva aos Embargos de Declaração (fls. 6.582-4), que traz a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, recorre o autor a esta Corte, suscitando a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, vindicando a condenação da ré ao pagamento de comissões extrafolha, adicional de periculosidade, horas extras e diárias de alimentação. Com contrarrazões da ré, ascendem os autos. É o necessário. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, pois presente a lesividade e o interesse recursal, aviado o apelo em minuta devidamente fundamentada, tempestiva, assinado por patrono com poderes nos autos, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões da ré. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional O autor afirma percebido salário por fora, pois remunerado com base nas comissões dos fretes, parte delas lançadas como reembolso de despesa, no valor fixo de R$800,00, sem prova delas, e diárias de alimentação em valores diversos dos descritos nas CCTs, com o fito de mascarar o pagamento de salário por fora, com verbas indenizatórias. Destacou que os valores descritos nos holerites e os depositados nos cartões magnéticos eram descontados das comissões, recebendo o restante em dinheiro vivo na sede da ré. Aduz apresentados comprovantes de pagamento extrafolha e indicadas rubricas, no TRCT, não condizentes com a realidade, a demonstrar referirem comissões. Sustenta não analisada a documentação trazida aos autos, pois a sentença valeu-se apenas dos depoimentos das testemunhas, pelo que opostos aclaratórios que foram rejeitados, pois o Magistrado furtou-se de emitir juízo explícito sobre a questão controvertida dos cartões digitais e outras rubricas desacompanhadas de comprovantes. Diz não poder prevalecer a sentença que decide não ter o recorrente se desvencilhado do ônus probatório quando presentes nos autos extratos bancários de pagamento de salário extrafolha e valores fixos de reembolso de despesas sem apresentação de recibos ou notas fiscais, nem relatório mensal dos valores pagos, em desalinho com os estipulados em TRCT, mormente quando presente a indicação de que seriam comissões. Diz não apreciada, também, as divergências de valores no TRCT, a comprovar tratarem-se de comissões. Por conseguinte, preconiza seja reconhecida a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à Vara para manifestação expressa sobre os fatos e provas suscitadas. Rejeito. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, têm como objetivo sanar as omissões e tornar claras as contradições inerentes ao julgado, sanando possível erro material, não estando incluídos nos objetivos desta via recursal a revisão do conteúdo da decisão, mormente quando não verificados os equívocos e/ou contradições relatadas pela parte. E a decisão resolutiva de rejeição dos aclaratórios julgou inexistente omissão no tocante às comissões, em face da validação dos holerites, reputando quitadas as diárias de alimentação. Tal decisão deixou expresso que: Em síntese, a parte embargante não aponta qualquer omissão específica do juízo, na verdade, por meio dos embargos, impugna o entendimento adotado pelo juízo, diante das provas constantes nos autos. A parte pretende a reforma da decisão, sendo que essa deve ser postulada por instrumento processual específico, cuja competência para julgamento é do órgão de segunda instância. Desse modo, não existe omissão na sentença embargada, pelo que rejeito os embargos, no particular. Extrai-se, dos motivos expostos no recurso, que a alegada nulidade invocada pelo recorrente decorre do inconformismo com a decisão que foi desfavorável à sua pretensão. O autor fundamentou o seu recurso no fato de o Magistrado não ter analisado a prova produzida nos autos conforme lhe interessava. Assim, em rápida análise, extrai-se que os Embargos de Declaração atacavam o mérito da decisão. Considerando que o autor renovou a insurgência em seu Recurso Ordinário, de modo que mesmo se considerado fosse que a sentença não analisou corretamente o mérito, de acordo com as provas produzidas nos autos, tal fato não geraria a nulidade pretendida pela parte, que terá o direito analisado novamente nessa instância. Por conseguinte, inexiste a subsunção do fato à norma insculpida no 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual não há falar em negativa da prestação jurisdicional. As insurgências estão atreladas ao mérito recursal e serão apreciadas por este Juízo, acaso suscitadas no mérito recursal. Rejeito a preliminar. M É R I T O Salário Reitera o autor o recebimento de comissões pelos fretes, com os holerites consignando parte destas comissões sob a rubrica "reembolso de despesas", sempre no valor fixo de R$800,00, e "diárias de alimentação", mas com valores díspares daqueles previstos nas normas convencionais, tudo com o fito de mascarar o salário por fora. Afirma, também, que os valores descritos nos holerites e os depositados nos cartões magnéticos eram descontados das comissões que recebia em dinheiro vivo na sede da ré. Aduz ter a testemunha da ré confessado não confeccionar as planilhas de lançamento, pois "confirmou em seu depoimento que era responsável pela emissão da folha de pagamento e no 02m30seg informa que recebia as planilhas prontas elaboradas pelo gestor de frota e que apenas lançava estes valores a ela informada nas folhas de pagamentos, e, no minuto 04m50 novamente reafirma que os valores chegavam a ela já finalizados somente para fins de lançamento". De outra quadra, destaca não ter a sentença analisado os pagamentos extrafolha apresentados com a petição inicial, créditos a título de "pagamentos de diárias" no cartão magnético, inoficiosos. Aponta que a ré se negou a juntar os extratos dos cartões ou os recibos de depósitos na conta, deixando de explicar quais os valores depositados e onde descontava os adiantamentos. Reitera ter a ré confessado créditos nos cartões que não constam descontos nos holerites desses valores, e que as comissões eram efetuadas em dinheiro vivo. Diz que o TRCT apresenta lançamento de comissões, pagas por meio de outras rubricas, em razão de determinação convencional, traz o pagamento de comissões, que eram fechadas no dia 20 de cada mês. Diz o autor: Note que o saldo de salário é de 07 dias, no entanto, no campo 95.1 "OUTRA VERBAS Diária de Alimentação" a Reclamada lançou o valor de R$ 2.498,24 enquanto a CCT da categoria fixa a diária de R$ 80,00 que, multiplicado por 07 dias (considerando que tenha laborado todos os dias), daria no máximo R$ 560,00. Estes valores são parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho, pois o acerto das comissões era fechado dia 20 de cada mês. Outro sim, a CCT é taxativa no sentido de que o valor deve ser pago de forma antecipada, jamais em rescisão. Vejamos: [Imagem da cláusula 18 da CCT - Auxílio alimentação] Este valor é referente a parte das comissões do dia 20 do mês anterior até a data da demissão, ou seja, 17 dias de comissões. No campo 95.2 "REEMBOLSO DE DESPESAS" consta o valor de R$ 600,00, o Reclamante não tinha qualquer despesa a ser restituída, este valor também é parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 66 "GRATF. CCT 03 FER REC" consta o valor de R$ 265,65. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 65 "GRATF. CCT CL 03 FER REC" consta novamente a mesma rubrica anterior e o valor de R$ 243,51. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 69.1 "MEDIA HORAS EXTRAS API" consta o valor de R$ 1.238,56. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 70.1 "MÉDIA HORAS EXTRAS 13º INDN" consta o valor de R$ 93,83. Este valor também é parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 63.2 GRATF CCT CL 03 13º RESC" consta o valor de R$ 243,51. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 71.2 "MÉDIA H. E. FÉRIAS IND" consta o pagamento do valor de R$ 95,87. Este valor também se refere as comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 69.2 "GRATIF. CCT CL 03 API" consta o valor de R$ 292,22. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 70.2 "GRATIF CCT CL 03 13º IND" consta o valor de R$ 22,14. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 95 "OUTRAS VERBAS GRATIF. CCT CL 03 consta o valor de R$ 61,99. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. No campo 71.2 "GRATIF. CCT CL 03 FER IND" consta o valor de R$ 22,14. Este valor também se refere a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. Nos campos 65.1 e 69 "MÉDIA H.E. FÉRIAS RESCISÃO" foi lançado o valor de R$ 1.054,61 e R$ 1.099,02, supostamente referentes aos reflexos das horas extras nas férias integrais e em 11\12 avos de férias. Este valor também é referente a parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho. Note-se que o valor lançado é muito superior a 11\12 avos das horas extras lançadas mensalmente nos holerites. Aduz que o campo 95.1 corresponde a sete dias de diárias de alimentação, mas o valor pago, de R$2.498,24, corresponde a 36 dias, a demonstrar a inexação do pagamento havido, somente justificável pelo adimplemento no TRCT por meio de rubricas aleatórias. Por conseguinte, afirma que os valores descritos com a rubrica "diária alimentação" não correspondem ao benefício convencional de R$80,00 a diária, comprovando a tese de que a ré utilizava rubricas para dissimular o pagamento das comissões de 15% dos fretes. Prossegue afirmando que a rubrica "reembolso de despesas" está desacompanhada de prova documental dos gastos restituídos, pelo que, na verdade, trata-se de comissões lançadas, e posteriormente descontadas de todo o valor pago em dinheiro vivo. Por tais fundamentos, requer a reforma da sentença, a fim de reconhecer o pagamento de comissões extrafolha, no valor médio de R$10.000,00 mensais, ou, subsidiariamente, nos valores de R$4.000,00 referentes aos depósitos nas contas digitais e mais R$800,00 recebidos a título de "reembolso de despesas" que não possuem notas fiscais ou recibos e dos valores descritos com a rubrica "diária alimentação" por não possuírem relatório nos autos e adimplidas em valores diferentes dos dispostos nas CCTs, que inclusive determinam o seu pagamento de forma antecipada, com reflexos. Assim a sentença na fração de interesse: Remuneração Afirma o autor que fora contratado para receber remuneração em forma de comissão, 15% sobre o valor do frete contratado, entretanto foram produzidos holerites fraudulentos, pedindo a condenação da ré ao pagamento de diferenças de horas extras, horas em espera e adicional noturno. Controverte o pedido a ré, afirmando que a remuneração do autor era em valor fixo, R$ 2.170,67. Aduz que o autor assinava todos os holerites, sem apontar qualquer vício de consentimento, inexistindo as diferenças requeridas. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada por cada parte. As testemunha do autor disse que não combinaram com a empresa salário específico, que os motoristas de viagem trabalhavam por comissão, que no holerite constam diversas verbas que sequer faziam sentido, que recebiam a comissão, que no holerite constava menos do que recebiam, que as diárias de alimentação eram depositadas mediante crédito em cartão que poderia ser utilizado para alimentação e reparos do veículo, que ganhava em média de 9 a 12 mil reais por mês. A testemunha da ré é a responsável pela folha de pagamento, disse que jamais houve pagamento de comissão, que as diárias são pagas de acordo com a CCT, que recebia mensalmente o relatório de frota com o número de diárias que cada motorista tinha realizado no mês anterior, que as despesas são o reembolso dos gastos de cada motorista com a viagem, a exemplo de chapas e borracharias. Quanto à remuneração do autor, a prova oral configurou o fenômeno da prova dividida. As testemunhas apresentadas pelas partes apresentaram depoimentos diametralmente opostos, uma desmentindo e contradizendo a outra a respeito da forma de remuneração do autor. Diante da prova dividida (conflito de provas) e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio do julgador, o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é que o magistrado ao sentenciar, utilize-se de outros meios para formar o seu livre convencimento, como por exemplo, a aplicação das regras sobre a distribuição do ônus probatório. Como apresentados os holerites de pagamento assinados pelo autor, competia a ele o ônus da prova de invalidade dos registros, na forma do art. 818, I da CLT, sendo que dele não se desincumbiu em razão da prova dividida. Nesse aspecto, os holerites comprovam pagamento em forma de salário acrescido de outras verbas e não comissão de 15% e simulação, como apontado pelo autor. Válidos, portanto os holerites, rejeito o pedido de reconhecimento de salário em forma de comissões e integrações desses valores em horas extras, horas em espera e adicional noturno. [...] Diárias de alimentação Enquanto o autor afirma que não recebia as diárias de alimentação, a ré afirma que realizou corretamente o pagamento das diárias de alimentação, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Reconhecida a validade dos holerites, estão inclusas nos pagamentos as respectivas diárias de alimentação. Rejeito. Confirmo a sentença. O autor trouxe aos autos seus recibos de pagamento (fls. 102-11), que trazem as rubricas de diárias de alimentação e reembolso de despesas, dentre outras. A ré, em contestação, afirmou jamais ter pago comissões. O ônus da prova do pagamento de salário extrafolha é do empregado, por tratar-se do fato constitutivo do seu direito. Por conseguinte, era dever processual do autor a comprovação de que os holerites juntados não corresponderiam à realidade laboral, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral, como decidido pela sentença, restou dividida, pois, enquanto a testemunha indicada pelo autor ratificou a informação da petição inicial de que recebiam comissões, sem o trânsito da totalidade da remuneração pelos comprovantes de pagamento, a testemunha da ré afirmou que não havia o pagamento de comissões. Enquanto a testemunha do autor também era motorista, a testemunha da empresa era a responsável pela folha de pagamento. É necessário observar que a testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que as diárias de alimentação eram depositadas mediante crédito em cartão que poderia ser utilizado para alimentação e reparos do veículo. Sendo a prova dividida, deve ser considerada em prejuízo daquele que detinha o ônus de prova, no caso, o autor. Malgrado os argumentos apresentados pelo autor, não verifico a aventada confissão da ré, na medida em que o recorrente busca emprestar afirmações não efetuadas pela ré em sede de contestação. A ré, ao reverso, expôs, em maiúsculas e negrito, que os valores creditados no cartão magnético jamais tiveram o condão de marcar comissionamento, havendo, sim, ocasionalmente, pagamentos neste cartão a título de diárias, mas nunca relacionadas com os fretes. Não há confissão e, por conseguinte, não há falar em inversão do ônus probatório. O fato de o TRCT conter o pagamento de algumas rubricas a título de Cláusula 3, não permite concluir serem comissões pagas. Aliás, causa espécie que a ré teria, na forma da tese exordial, pago as comissões ao longo do contrato de trabalho, em pecúnia, pois extrafolha, para no TRCT explicitar o pagamento desta, em rubricas ao longo da rescisão. Se o pagamento era inoficioso, assim seria o acerto ao término do contrato. Concluo que os lançamentos no TRCT, de várias rubricas, em que pese o autor indicar se tratarem de "parte das comissões dos últimos 17 dias de trabalho", são valores contábeis previstos pelas cláusulas legais e convencionais, e o autor não demonstrou claramente a inexação dos importes lá apostos. A referência a se tratarem de comissões, por si só, não permite o reconhecimento pretendido. Pagamentos a maior, por equívoco da ré, ou liberalidade, ou mesmo por erronia, não permitem concluir pelo acerto de valores, sempre pagos extrafolha e em dinheiro, no TRCT. Idêntico raciocínio é aplicado ao ressarcimento das despesas de alimentação e reembolso de despesas, obrigação prevista em norma convencional, comprovadamente paga nos recibos de pagamento. O fato de ser adimplida em valor superior ao previsto em norma convencional não possui o condão de permitir reconhecer seu pagamento como forma de mascarar o pagamento de comissões. Não verifico, por fim, obrigação de a ré trazer aos autos os relatórios de despesas. Não demonstrado equívoco na sentença, deve ela ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Adicional de periculosidade O autor diz ter pugnado pela juntada dos romaneios e notas fiscais de todos os fretes, a fim de comprovar o pagamento de comissões e o transporte de materiais periculosos. Contudo, diz que a ré apresentou defesa genérica e não juntou os documentos que comprovariam os fatos narrados. Afirma ter impugnado a contestação que não trouxe os documentos, sendo-lhe defesa a prova impossível, especialmente por estarem em poder da ré. Pugna pela reforma da sentença. Assim a sentença na fração de interesse: Adicional de periculosidade O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade, ao argumento de que transportava líquidos inflamáveis, o que foi prontamente negado pela ré. Diante da simples negativa da reclamada, competia ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), mas dele não se desincumbiu, razão pela qual rejeito o pedido. Analiso. O autor, na exordial, pugnou pela juntada de documentos referidos, notas fiscais e romaneios, sob pena de presunção de veracidade dos argumentos, dentre os quais o que realizava o transporte de "biodiesel, Glicerina, Thinner, Acetona e vários outros produtos químicos e inflamáveis, principalmente para a Maia Logística", fl. 15. A ré, em sede de contestação, apresentou defesa limitando-se a afirmar que não há "direito ao recebimento ao adicional de periculosidade em virtude da existência de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga", na forma da Lei n. 14.766/2023, deixando de impugnar a alegação de que o autor realizava o transporte de material periculoso. Também não apresentou qualquer documentação, fazendo a juntada posteriormente, sem contudo apresentar os romaneios e notas fiscais dos fretes realizados pelo autor. Entre as atividades da ré está o de "Transporte rodoviário de produtos perigosos", CNAE 49.30-2-03, fl. 277. As normas convencionais obrigam as empresas ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de transporte de cargas perigosas, v.g. parágrafo segundo da cláusula 3ª da CCT 2022/2023, fl. 75. Consoante o princípio da aptidão para a prova, não tem o autor condições de provar fato negativo. Destaco, ainda, que a ré detém a obrigação legal de guarda e conservação das notas fiscais. Nesse passo, afirmado pelo autor que realizava o transporte de materiais perigosos, uma das atividades da ré, não apresentando a ré defesa sobre este pedido, na maneira em que formulado, somado ao fato de que deixou de apresentar os romaneios e notas fiscais dos materiais transportados, o pedido do autor deve ser acolhido Assim, nos estritos termos do pedido, condeno a ré ao pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário convencional, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, horas extras, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%. Indevidos reflexos sobre repousos semanais, porquanto ao adicional de periculosidade remunera todo o mês de trabalho, inclusive os descansos semanais. Horas extras 100% diurnas e noturnas O autor afirma ter informado, na petição inicial, os feriados laborados, destacando na impugnação à contestação a ausência de apresentação dos controles de jornada, juntados decorridos mais de noventa dias. Não obstante, afirma ter apontado, por amostragem, alguns feriados e domingos laborados, sem a folga compensatória e a ausência de pagamento de horas extras. Reitera a amostragem procedida a fim de postular a condenação da ré. Analiso. De plano, registro que as novéis amostragens trazidas no corpo da minuta de recurso não logram trânsito, pelo que será observada a tempestivamente apresentada. Não obstante a serôdia apresentação dos controles de jornada, pois efetivamente a ré deixou de trazer a documentação no prazo assinalado, fato é que o autor apresentou manifestação acerca deles, fls. 6.500-15, quando comprovou o labor em domingos e feriados não compensados. A decisão resolutiva aos Embargos de Declaração assim decidiu: Horas extras aos domingos e feriados O embargante aduz que apresentou amostragem de domingos e feriados trabalhados em manifestação sobre os documentos e em razões finais. Revendo os autos, observo que a amostragem indicada pelo autor não foi analisada, pelo que passo a sanar a omissão. Cumpre ressaltar que a norma coletiva autoriza a compensação do feriado trabalhado com folga em outro dia. O autor apontou que houve trabalho no dia 21.04.2022 (f. 6505), mas não observou a fruição de duas folgas consecutivas nos dias 23 e 24 de abril de 2022, o que permite inferir que o feriado trabalhado foi compensado. Nesse cenário, competia ao autor apontar por amostragem válida as diferenças que entende devidas, mas assim não procedeu, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido. O autor sustenta, no recurso, o equívoco da decisão, ao fundamento de "o relatório apontado como exemplo comprova que, ao contrário do que afirma a R. Sentença, no dia 24 de abril de 2022 o Recorrente laborou normalmente e que a folga do dia 23 seria uma das quatro folgas semanais a que teria direito neste mês e que fruiu apenas três e ainda laborou no feriado sem qualquer compensação". Neste mês, o autor não laborou nos dias 2 (domingo), 8 (sábado), 23 (domingo), trabalhando nos feriados nacionais dos dias 7 (Paixão de Cristo/Sexta-Feira Santa) e 21 (Tiradentes), fls. 6.394-5. Esses feriados, ademais, haviam sido mencionados pelo autor em sua petição inicial, fl. 17. Laborou, ainda, de forma consecutiva, dos dias 9 até 22 do mês de abril. O autor comprovou, por conseguinte, o labor em domingos não compensados e feriados. Condeno a ré ao pagamento dos domingos e feriados laborados e não compensados, com adicional de 100%, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, DSR, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%. Horas extras 50% diurnas e noturnas O autor, reiterando a amostragem procedida, afirma que no mês de dezembro/2022 laborou por mais de 350 horas, presando 170 horas extras apenas naquele período. Aduz que a sentença indeferiu o pedido tomando por base artigo convencional não referido em defesa. Reitera a invalidade dos holerites. Diz que laborou por até 24 horas seguidas, e que as sessenta horas constantes nos comprovantes de pagamento foram calculadas sem o adicional de hora noturna, sem a hora reduzida, sem o adicional de 100% para as horas laboradas em feriados e sem o adicional de periculosidade. Clama pela reforma do julgado. Assim a sentença na fração de interesse: Horas extras Os holerites retratam a quitação mensal de 60 horas extras, em consonância com o regulado na norma coletiva, a seguir (f. 81): CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO ENTRE JORNADAS A jornada normal de trabalho de todos os integrantes da categoria será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e suas eventuais alterações e repousos, se regerão pela Lei 13.103/2015. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão optar pelo pagamento de 60 (sessenta horas) com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, sem que isso implique, por analogia, na orientação contida na Súmula 199 do TST. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que optarem pelo pagamento das 60 (sessenta) horas pré-fixadas previstas acima não estarão isentas do controle de trabalho de jornada de seus motoristas, nos termos do art. 235-C da Lei 13.103/2015. O comando normativo é validado pelo Tema 1046 do STF, devendo prevalecer sobre o legislado. Tem-se, portanto, que em razão da quitação mensal de 60 horas extras, não há falar-se em horas extras não quitadas. Por isso, rejeito o pedido de horas extras, sejam diurnas ou noturnas. Pois bem. Como visto alhures, será apreciada a amostragem na forma da tempestivamente realizada. A validade dos comprovantes de pagamento foi confirmada alhures. Consoante os axiomas da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito) e iura novit curia (o Tribunal conhece o direito), não há obrigação de a ré mencionar cláusula convencional para que o Magistrado a adote na solução do litígio. Dito isso, o fato de a ré pagar sessenta horas mensais, na forma das CCTs, não as desobrigam do controle de jornada. Assim, acaso demonstrada a prestação de horas extras por intermédio desses controles de jornada, é devido o pagamento do sobrelabor. E o autor, à fl. 6.503, sustentou, com base no relatório de utilização do veículo do período de 7/11/2022 a 7/12/2022, a prestação de mais de 170 horas extras. Contudo, o documento das fls. 6.292-3 dá conta de excesso de jornada de 27:32:52, qual seja, inferior às 60 horas pagas na forma da convenção coletiva. Os argumentos de incorreção no pagamento sem o adicional de hora noturna, sem a hora reduzida, sem o adicional de 100% para as horas laboradas em feriados e sem o adicional de periculosidade, não foram suscitados quando da amostragem, e não possuem o condão de derruir a sentença. Nego provimento. Diárias de alimentação O autor reitera a invalidade do pagamento das diárias de alimentação, pagas a fim de mascarar as comissões quitadas extrafolha. Aduz que preposto e testemunha da ré afirmaram em audiência que o cálculo das diárias de alimentação era elaborado com base em um valor de R$120,00 diários. Diz que sempre laborou sempre por 28 dias por mês, e que há diferenças a serem adimplidas na forma das normas convencionais. Analiso. Reitero que os holerites não foram considerados inválidos. O autor, ao impugnar a contestação, não demonstrou a existência de diferenças em razão dos valores previstos nas normas convencionais, mas sim sustentou que o pagamento se dava com o fito de mascarar as comissões extrafolha. Esta tese, contudo, restou refratada. Não demonstrada a existência de diferenças, nada há a prover. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento da integralidade das matérias arguidas ao longo das petições de recurso das partes, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento(Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST), o que considero devidamente realizado no presente Acórdão. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, devendo estar atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, I e II do CPC). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário convencional, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, horas extras, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%, e dos domingos e feriados laborados e não compensados, com adicional de 100%, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, DSR, aviso prévio, e FGTS acrescido de 40%. Majorar o valor da condenação para R$100.000,00, com custas, pela ré, de R$2.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA

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Romeu Lima Leite x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 306378490

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831242-82.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU LIMA LEITE

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO

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AGHATA BRITO BAZILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0831242-82.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0831242-82.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMEU LIMA LEITE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ROMEU LIMA LEITE ajuíza ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento da água no imóvel da requerente, ao final, tornando-a definitiva; seja recalculado a conta com vencimento em 01/05/2024, após a verificação do novo hidrômetro; e indenização pelos danos morais no valor de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). Alega o autor que é usuário dos serviços da ré com matrícula 401015117-9. Afirma que sempre pagou suas contas em dia e essas não ultrapassavam o valor de R$70,00 (setenta reais). Aduz que em março deste ano um preposto da empresa Ré foi até a residência do autor e informou que o medidor estava marcando consumo completamente superior ao que o autor utiliza diariamente por isso a fatura ref. março de 2024 consta no valor de R$376,93. Afirma que entrou em contato com a ré, mas não obteve resposta. Decisão index 131218770 deferindo a justiça gratuita, indeferindo a tutela de urgência requerida e determinando a remessa dos autos ao Juízo 4.0. Contestação da Ré, index 136076012, na qual sustenta, preliminarmente, a perda do objeto, uma fez que a fatura questionada foi refaturada para tarifa mínima e o Autor efetuou o pagamento da conta referente a março em 01/05/2024. No mérito, alegou, em síntese, que a parte autora não logrou em comprovar qualquer dano ou prejuízo em razão dos fatos. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo, haja vista que não houve recusa, descaso, demora ou recalcitrância para atendimento da parte, o que se deu foi puro inconformismo com a resposta apresentada. Réplica index 146387374. Despacho do index 168601405 para as partes em provas, bem como determinando a intimação das partes para apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC). Petição da ré informando que não possui interesse na produção de mais provas index 170064623. Petição da parte autora index 170490380 requerendo prova documental superveniente. Decisão de index 183688892 deferindo a prova documental superveniente e determinando vista à parte ré. Manifestação da parte ré no index 185080485. É O RELATORIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A preliminar de perda de objeto merece prosperar. Senão vejamos. Em sua inicial o autor afirma que sempre pagou suas contas em dia e essas não ultrapassavam o valor de R$70,00 (setenta reais), mas que a ré enviou fatura no valor de R$376,93 (trezentos e setenta e seis e noventa e seis reais e noventa e três centavos) referente ao consumo de março/2024. A ré em sua contestação requer o julgamento sem mérito por perda de objeto narrando que a fatura objeto da demanda foi refaturada para tarifa mínima e o Autor efetuou o pagamento da conta referente a março em 01/05/2024. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, conforme se observa quanto ao pedido de refaturamento da fatura de março/2024. Isto porque, "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (JTJ 153/9, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (TSTJ - 3ª Turma, RESP 23.563 - RJ-AgReg, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.8.97, negaram provimento, v.u. DJU 15.9.97, p. 44.372). No mesmo sentido: RP 33/239, com comentários de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr. Em RP 42/200. V, mais extensamente, art. 462, nota 3).” Diante disso, em relação ao pedido de refaturamento da fatura de março/2024 de fato perdeu o objeto, por estar ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que implica na extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no disposto pelo art. 485, inciso VI, do CPC. Assim, no caso sub judice, há que se observar, quanto ao pedido de refaturamento, o disposto no art. 493 do CPC, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Portanto, acolho a preliminar de perda do objeto apenas em relação ao pedido de refaturamento da fatura de março/2024, bem como ao pedido para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço em razão da fatura questionada. Contudo, permanece o interesse processual da parte autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores elevados em suas faturas ordinárias de água e saneamento, que não reconhece como devidos, bem como a cobrança de fatura em endereço diferente da residência do autor. Em sua defesa a ré afirma que já procedeu com o refaturamento da fatura, sendo esta paga pelo autor em 01/05/2024. A controvérsia da presente ação versa sobre a existência de dano moral a ser indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, vale mencionar o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, a mera cobrança de faturas com valores acima da média mensal da unidade consumidora, fruto da leitura dos aparelhos de medição, não veicula nem produz, necessariamente, danos de índole imaterial, ainda mais quando não há nos autos informação de negativação do nome do autor ou corte indevido do serviço. Aplicável também ao caso dos autos o Verbete Sumular n.º 230 do TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE FATURAS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS CONTINHAM COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, POR EVENTUALIDADE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DA AUTORA, ADEQUANDO-AS AO SEU REAL CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0000722-28.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 08/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. AUTOR ALEGA QUE SUA FATURA DE ABRIL DE 2021 VEIO EM VALOR EXORBITANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO CONSISTE EM ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONTAS DO AUTOR DEMONSTRA UM ABRUPTO INCREMENTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NARRATIVA E ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS SITUAÇÃO QUE TENHA REPERCURTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DO AUTOR OU QUALQUER ABORRECIMENTO QUE SUPERE ÀQUELES DO COTIDIANO DO HOMEM MÉDIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRJ - 0003309-25.2021.8.19.0087 – APELAÇÃO - DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 18/07/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O SEU REAL CONSUMO NAS FATURAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. 2. JUÍZO A QUO QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ: A) A REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$3.000,0); B) A DEVOLVER AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES PAGOS A MAIOR; C) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. PARTE RÉ QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADO. CONCESSIONÁRIA QUE SOMENTE ACOSTOU TELAS EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUE SERIA HÁBIL A ATESTAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS. 5. FATURAS QUE DEMONSTRAM DISCREPANTES DIFERENÇAS ENTRE AS AFERIÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 E AS EMITIDAS NO ANO ANTERIOR, PARA O MESMO PERÍODO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. MEDIDA QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS CONTAS DE MARÇO E ABRIL DE 2022, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, IMPONDO-SE AINDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 7. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. 8. DANO MORAL INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJRJ - 0024341-05.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 19/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). Vale frisar que em relação às faturas informadas no index 170490381 nada há a prover, uma vez que não constituem objeto dos autos, sendo certo que a obrigação de fazer limitava-se ao refaturamento da fatura de março/2024 e o dano moral seria atinente à falha no serviço público referente à fatura questionada nestes autos. Além do mais, ainda que pela teoria do desvio produtivo, entendo que o pedido indenizatório não é devido. Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No caso subjudice, a parte autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desgaste excessivo e injustificado d/e tempo útil para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Oportuno mencionar que consta nos autos apenas um número de protocolo (20240318010978), e nada mais. A necessidade de diligenciar para solucionar a questão do pagamento, embora inconveniente, não se mostra, por si só, suficiente para caracterizar o dano moral indenizável por desvio produtivo. Frisa-se que a ré realizou o refaturamento de forma administrativa antes do ajuizamento desta ação, uma vez que o procedimento administrativo encerrou-se em 19/03/2024 e a ação foi distribuída em 30/04/2024. Logo, a meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ante o exposto, JULGO EXTINTOo processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por inexistência da condição de ação do interesse processual superveniente do pedido de refaturamento da conta com vencimento em 01/05/2024, bem como em relação ao pedido para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço em razão da fatura questionada; e JULGO IMPROCEDENTE indenizatório por dano moral. Condeno a autora ao pagamento em custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. P. I. , 23 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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