Resultados para "0000766-08.2025.8.26.0348" – Página 278 de 301

Bruno Cesar Da Rocha Daniel e outros x Paula Elusia Santos Moura

ID: 331088855

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000766-63.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA DANILO ZANDONA DELCIO TORRES DO NASCIMENTO EDDY IGNACIO GARCIA ARANA ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA ELOISIO DIAS GILSON ARAUJO LIMA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA WILIAM CORREA DE SANTANA

Polo Passivo:

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) EMBARGADO: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374ed65 proferida nos autos. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS, insurgindo-se contra a penhora de imóvel de sua propriedade que ocorreu embora não sejam parte na execução em curso na AT 0000826-41.2022.5.21.0003. Alegaram que adquiriram frações ideais, em regime de multipropriedade, de imóveis penhorados antes do ajuizamento daquela execução trabalhista. Pleitearam a cessação dos atos executórios em face do bem. Liminarmente, foi deferida liminar determinando-se a suspensão dos atos executórios em face do imóvel. Instada a manifestar-se, a parte embargada apresentou impugnação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a multipropriedade imobiliária tem natureza de direito real, de modo que os coproprietários podem exercer o direito de ação para defender o bem de eventuais penhoras insubsistentes. Nesse sentido, transcrevemos elucidativo acórdão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art . 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1546165 SP 2014/0308206-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 RB vol. 636 p . 36) Fixado esse ponto, a documentação acostada aos autos ratifica a tese dos embargantes de que, antes da execução, adquiriram cotas de multipropriedade de apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, da 1ª CRI da cidade de Natal/3º Ofício de Notas, o qual foi penhorado nos autos principais. Assim, embora não tenha sido concretizada a transferência das frações ideais do imóvel perante o Cartório competente, restou comprovado que o mesmo já não pertencia à executada no momento do ajuizamento daquela ação trabalhista. Importa frisar que a atividade empresarial desenvolvida pela executada (GRUPO HOSPEDAR) é a comercialização de contratos de time-sharing de imóveis (multipropriedade imobiliária), de modo que não há como se presumir que a alienação tenha tido intenção de fraudar a execução. Ressalte-se que a ausência de registro em cartório da transferência de titularidade não obsta o reconhecimento de sua posse com animus domini, consoante entendimento consolidado no Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ainda, oportuno registrar que a fraude à execução não pode ser presumida, ainda mais quando comprovado que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição, como se deu no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 375/STJ, que vaticina: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é cabível a destituição da penhora quando há presunção de boa fé do comprador, que subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cartório de Imóveis da transferência de titularidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a boa fé do embargantes/adquirente de boa fé, afastando-se a fraude à execução. Registre-se que nesse sentido tem se posicionado as duas Turmas de julgamento deste Regional, verbis: “Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Não Configuração. Configurado que o adquirente do bem tomou todas as cautelas durante a alienação, sem que constasse o registro de qualquer pendência no registro de imóveis, reconhece-se a boa-fé do terceiro, de modo a afastar a presunção de fraude à execução, notadamente quando se observa que a compra do bem ocorreu por escritura pública e antes do ajuizamento da presente ação. (TRT 21 - 0000890-31.2016.5.21.0013 – AP. 1ª Turma de Julgamentos. Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos. Julgamento: 27.11.2018” “Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Adquirente de boa-fé. Trata-se de aquisição lícita e de boa-fé, e que não é objeto de suspeita ou tentativa de fraude à execução, até porque não há qualquer demanda judicial ou extrajudicial questionando a validade do referido contrato, autorizando, pois, deduzir pela validade em todos os seus termos, sendo a agravante, portanto, possuidora de forma mansa, pacífica e contínua do imóvel. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 21 - 0000180-19.2019.5.21.0041 - AP. 2ª Turma de Julgamentos. Relator: Des. Eridson João Fernandes Medeiros. Julgamento: 24.06.2020)” Assim, impõe-se ratificar a decisão liminar de ID 529b5ea, para reconhecer a boa fé dos embargantes/adquirentes, que são legítimos proprietários de cotas de multipropriedade de diversos apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), devendo ser cancelada a penhora e levantado o gravame lançado perante sua matrícula no Cartório de Imóveis. Por fim, ressalva-se a possibilidade de penhora de cotas de apartamentos integrantes daquele empreendimento, que ainda não tenham sido comercializadas pela executada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos trazidos nos Embargos de Terceiros opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS para determinar o cancelamento da penhora e do registro de indisponibilidade lançado sobre as unidades integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), ressalvando-se a possibilidade de penhora de penhora de apartamentos integrantes daquele empreendimento, desde que ainda não comercializadas pela executada, tudo conforme fundamentação supra. - Custas processuais de R$44,26, pela parte embargada, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. - Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais (0000826-41.2022.5.21.0003) o resultado dos presentes Embargos e proceda-se à baixa do gravame de indisponibilidade lançado perante o CNIB. - Notifiquem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elio Amanco Luz x F J Dos S De Almeida Ltda

ID: 337170847

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-69.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIO AMANCO LUZ

Polo Passivo:

F J DOS S DE ALMEIDA LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000766-69.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: ELIO AMANCO LUZ RECLAMADO: F J DOS S DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000766-69.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: ELIO AMANCO LUZ RECLAMADO: F J DOS S DE ALMEIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd9865 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 22/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 28 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIO AMANCO LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Izolete De Almeida Lara Anastacio x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Peixoto e outros

ID: 326727880

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-16.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO MUNICIPIO DE MATUPA MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

Notificação

Advogados:

GENIFER KAISER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER KOCHHANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MORENO CURY ROSELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CENCI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ae086 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO propõe a presente reclamação trabalhista em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 67.254,67. Instrui inicial com instrumento de procuração e documentos. Intimada, as rés apresentaram defesas alegando, em sede de preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva dos municípios, em sede de prejudicial do mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, suscitam pela improcedência total dos pedidos. Instruíram as defesas com documentos constitutivos, instrumento de procuração e demais documentos. A autora apresentou impugnações a todas as defesas. Em sede de audiência de instrução, foi indeferida a oitiva de 2 testemunha da autora para fazerem prova quanto ao adicional de insalubridade e ausência de concessão de vale transporte. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Infrutíferas as tentativas conciliatórias a tempo e modo perpetuadas. Vistos e examinados os autos. É o relatório. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Alega a autora que se ativou em favor da 1ª ré de 02/04/2012 a 30/09/2024, exercendo a função de cozinheira na casa de Amparo localizada em Cuiabá/MT. Informa que neste período, foi aprovada em um processo seletivo há mais de 04 anos e em outro processo seletivo em fevereiro/2023, sendo que teve vários e sucessivos contratos vigentes de 02/04/2012 a 14/12/2012, 01/07/2013 a 20/12/2013, 06/01/2024 a 22/12/2014, 08/01/2015 a 22/12/2015, 07/01/2016 a 16/12/2016, 05/01/2017 a 30/04/2018, 02/05/2018 a 30/04/2013 e 02/05/2013 a 30/09/2024. Requer o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento do FGTS com multa de 40% sobre o período integral de prestação de serviços, adicional de insalubridade por sua ativação em ambiente com temperatura elevada, o recebimento do vale transporte durante todo o período imprescrito e ao recebimento do seguro desemprego. Em contestação, a 1ª e a 3ª rés sustentam a incompetência material da Justiça do Trabalho, apontando que o contrato de trabalho firmado com a autora tem natureza administrativa, razão pela qual a pretensão obreira deveria ser deduzida na justiça comum. A autora impugna aduzindo que foi contratada sem concurso público e teve sua CTPS assinada, estando seu contrato regido pela CLT atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Pois bem. Extrai-se da legislação pátria que os consórcios públicos configuram-se como entidades autônomas, instituídas por meio de acordo entre entes federativos para a prestação consorciada de serviços públicos, objetivando otimizar recursos e a eficiência na execução da atividades definidas em seu instrumento coletivo. E, extrai-se do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005 que a sua personalidade jurídica poderá ser de direito público, se constituir associação pública, ou de direito privado, vejamos: Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) No caso ora em tela, observa-se que o Estatuto de id 4bd9c52, em seu artigo 1º, constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Regão do Vale do Peixoto – CISVP com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica (vide fl. 237), integrando, assim, a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. E, conforme reconhecido pela autora em sua inicial, foi firmado contrato de prestação de serviço temporário com ente da administração indireta de ente público, tratando-se, portanto, de contrato de natureza administrativa. Ademais, extrai-se da documentação juntada aos autos que a contratação restou formalizada pelo Contrato Temporário de Prestação de Serviço RH n. 084/2023 (Id c607504) e suas prorrogações (Id f1e57a6), por excepcional interesse público, vinculado ao Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023. E, extrai-se do item 1.6 do referido edital (id c65065d) que "o regime jurídico dos servidores empossados através desse Processo Seletivo será o Regime Jurídico Administrativo Especial, e ainda, restando dúvidas, dirimir-se-á com a aplicação do Regime Jurídico Estatutário do CISVP, instituído na constituição do Consórcio" (vide fl. 776). Sendo assim, o vínculo jurídico formado entre as partes se deu por meio de um contrato administrativo firmado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Para tal dilema, adoto o entendimento dado pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 573.202 (AM), seguindo a orientação estabelecida em 5 de abril de 2006 ao ser concedido, em plenário, medida cautelar na ADI n. 3395-MC/DF para fixar que: “... o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. (rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 10 de novembro de 2006). Ainda, em apreciação da matéria objeto de controvérsia na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento segundo o qual não cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores decorrentes do vínculo estatutário ou de contrato administrativo, ainda que concernente à contratação sem concurso público ou à contratação temporária irregular. “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. No mesmo sentido, oportuna a ementa de reclamação contra o descumprimento da decisão acima, sob o nº 4489/PA, da lavra da Min. Carmem Lúcia, publicada em 21.11.2008: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. (grifei e sublinhei). Desta forma, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que tanto a relação entre a Administração Pública e o servidor público efetivo regido por regime jurídico próprio quanto com os servidores temporários contratados com base no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, como é o caso presente, são de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum respectiva processar e julgar as lides delas decorrentes. Ainda o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cancelar sua Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1, a qual seguia entendimento contrário ao consolidado pela Suprema Corte no controle de constitucionalidade. Neste sentido, inclusive, colho recentes decisões deste e. TRT23ª Região ao analisarem a competência desta Justiça do Trabalho em contratos temporários de excepcional interesse público firmados com o mesmo consórcio, vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas, relacionados ao contrato de prestação de serviços de Técnico em Radiologia celebrado com Consórcio Intermunicipal de Saúde. O reclamado apresentou apelo adesivo, arguindo a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio intermunicipal de natureza autárquica; (ii) determinar o procedimento após o reconhecimento da incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consórcio intermunicipal, constituído com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se às normas de direito público para contratação de pessoal, conforme art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 241 da CF/88.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo contratos de prestação de serviços celebrados por ente público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Precedentes: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.5. O reconhecimento da incompetência do Juízo acarreta a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme §3º do art. 64 do CPC e entendimento consolidado da SDI2 do TST. Precedentes: ROT-0010811-66.2018.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo adesivo provido.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio público de natureza autárquica, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.2. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum Estadual.Dispositivos relevantes citados: Art. 241 da CF/88; Lei nº 11.107/2005, art. 6º, § 2º; CPC, art. 64, § 3º.Jurisprudência relevante citada: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; ROT-0010811-66.2018.5.18.0000; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000258-71.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto sob o argumento de que se trata de vínculo administrativo estabelecido nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é estabelecer a competência para julgar a demanda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando a causa versa sobre a relação entre o trabalhador e o Poder Público em que se debate se se configura vínculo empregatício regido pela CLT ou vínculo jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos anteriores (ADI 3395 e RE 573202), consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, ainda que haja alegação de irregularidades contratuais ou violação de direitos trabalhistas.4. A contratação, realizada para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como atestam os autos, configura relação jurídico-administrativa, e não vínculo empregatício regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF e TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. Em casos de contratação temporária pelo Poder Público para suprir necessidade excepcional de interesse público, a relação jurídica estabelecida é de natureza jurídico-administrativa, sujeitando-se à competência da Justiça Comum, independentemente dos direitos trabalhistas alegados. 2. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, mesmo quando a contratação é temporária e alegam-se violações a direitos trabalhistas.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, IX; art. 114; art. 39. CLT, art. 896-A, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3395; STF, RE 573202; TST, RR-16546-86.2018.5.16.0016; TRT da 23ª Região, Processos nº 0000477-10.2024.5.23.0004 e nº 0000147-59.2024.5.23.0021.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000455-26.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSÓRCIO PÚBLICO. REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou válido o contrato temporário firmado por consórcio público de natureza autárquica, formado por municípios, para prestação de serviços de saúde, e condenou o consórcio recorrente ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT, em decorrência da rescisão antecipada do contrato de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Recorrente traz à baila a questão alusiva à competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária, ou contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.4. O consórcio público em questão possui personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta dos municípios consorciados. Assim, a relação entre o consórcio e o servidor é de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista.5. Acolhe-se a alegação de incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 64, § 3º, do CPC; Lei nº 11.107/2005.Jurisprudência relevante citada: ADI 3395 MC/DF; Rcl 3737/PA; diversos recursos de revista do TST e acórdãos do TRT da 23ª região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000237-95.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Diante de tudo o acima exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 114, inciso I, da CRFB/88, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, acolho a preliminar e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda proposta por IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e determino a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, procedendo às devidas baixas e registros. Nada mais. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO - MUNICIPIO DE MATUPA - MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MUNICIPIO DE NOVO MUNDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ademir Campos Tavares

ID: 339394592

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000766-12.2023.5.05.0122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANDEIAS

Polo Passivo:

ADEMIR CAMPOS TAVARES

Notificação

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000766-12.2023.5.05.0122 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000766-12.2023.5.05.0122 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS RECORRIDO: ADEMIR CAMPOS TAVARES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000766-12.2023.5.05.0122 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS AGRAVADO: ADEMIR CAMPOS TAVARES ADVOGADO: Dr. ADILSON DA SILVA DE PINHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COISA JULGADA e COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a questão atinente à competência da Justiça do Trabalho foi amplamente debatida na sentença de mérito, estando a matéria acobertada pela coisa julgada. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se encontra acobertada pela coisa julgada a matéria discutida na fase de conhecimento, de sorte que ocorrida a preclusão máxima. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-999-62.2018.5.22.0105, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da competência desta Justiça Especializada para processar a presente demanda. O Tribunal a quo , ao analisar o tema "competência da Justiça do Trabalho", limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 15 do TRT da 5ª Região, segundo a qual: "A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa". Como se vê, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, o Regional, limitando-se a aplicar a teoria da asserção, não emitiu qualquer manifestação a respeito das peculiaridades fáticas dos presentes autos. Desse modo, não há como se vislumbrar, neste particular, divergência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-6/DF, oportunidade na qual o STF definiu critérios objetivos para a fixação da competência desta Justiça Especializada, em vista da natureza jurídica do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. Ademais, há trânsito em julgado, conforme consignado pelo TRT, de decisão reconhecendo o vínculo empregatício. Com isso, não pode ser afastada a competência da Justiça do Trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-193-42.2021.5.05.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da competência desta Justiça Especializada para processar a presente demanda. O Tribunal a quo , ao analisar o tema "competência da Justiça do Trabalho", limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 15 do TRT da 5ª Região, segundo a qual: "A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa". Como se vê, quando da análise da competência material da Justiça do Trabalho, o Regional, limitando-se a aplicar a teoria da asserção, não emitiu qualquer manifestação a respeito das peculiaridades fáticas dos presentes autos. Desse modo, não há como se vislumbrar, neste particular, divergência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-6/DF, oportunidade na qual o STF definiu critérios objetivos para a fixação da competência desta Justiça Especializada, em vista da natureza jurídica do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. Ademais, há trânsito em julgado, conforme consignado pelo TRT, de decisão reconhecendo o vínculo empregatício. Com isso, não pode ser afastada a competência da Justiça do Trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-604-93.2018.5.05.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, destaque-se que aapreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST,inclusive por divergência jurisprudencial . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. Em sentido contrário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. No caso, verifica-se que a Turma registrou ser "incontroverso que os reclamantes foram admitidos em 81 e 84, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Estadual nº 6.677 de 26/09/1994" (fls. 241). De outro lado, consta do Recurso de Embargos extensa alegação de que a reclamante Cleonice de Moura Santos não está amparada pela estabilidade do art. 19 do ADCT, porque admitida em 13/9/1984. Logo, resta concluir que o reclamante Valter Caldeira dos Santos, admitido em 1981, está amparado pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, operando-se quando a ele a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, o que impõe a manutenção da decisão recorrida quanto à incompetência da Justiça do Trabalho. Contudo, a reclamante Cleonice de Moura Santos, admitida que foi em 13/9/1984, não está albergada pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, não se cogita de mudança automática de regime jurídico celetista para estatutário - e, em consequência, de prescrição bienal a partir da edição da Lei Estadual 6.677/1994 -, sendo nesse particular a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento (E-RR-414-43.2016.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 24/06/2022). AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos, a Turma de origem declarou a competência material da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o ingresso nos quadros do ente público deu-se em 1985, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT, não obstante a instituição do Regime Jurídico Único no âmbito do município reclamado . 4. Uma vez demonstrado que a Turma do TST decidiu em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória do TST, a admissibilidade dos Embargos interpostos pelo ente público reclamado encontra óbice na norma do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém. 5. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-49-17.2018.5.13.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/06/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Constou no acórdão: Ademais, impende registrar que, no caso em apreço, não há comprovação de que a extinção do contrato de trabalho tenha resultado de iniciativa do empregado, nem consta ter ela também dado ensejo à resilição por iniciativa do empregador. Assim, fica caracterizada a unicidade do contrato de trabalho, já que eventual aposentadoria espontânea não o extingue. Dito isso, por força da ilegalidade da rescisão contratual, e, não sendo hipótese da estabilidade constatada (art. 19 do ADCT), faz juso reclamante ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, razão pela qual mantenho a condenação em aviso prévio indenizado, com a respectiva integração e reflexos legais, férias + 1/3, 13º salário, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, vez que nos autos não há qualquer prova da quitação das parcelas postuladas. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Turma consignou ter o Tribunal Regional registrado a ocorrência da ruptura do pacto laboral por parte do empregador, no momento em que estou tomou ciência do deferimento da aposentadoria. E concluiu ser devido o pagamento da multa de 40% do FGTS, do aviso prévio e sua projeção para efeito de pagamento de férias e gratificação natalina, nos moldes deferidos na sentença. Nesse contexto, de fato, não se percebe contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, mas consonância com sua recomendação, pois, não sendo a aposentadoria causa de extinção do pacto laboral, a rescisão do contrato perpetrada pelo empregador na ocasião da ciência da aposentadoria do autor autoriza o deferimento das verbas rescisórias em face de sua dispensa imotivada. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu inexistente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Agravo regimental não provido" (AgR-E-ED-ARR-280200-73.2000.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2015). "(...) 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. II. Nessa linha e considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, que protege o empregado contra a despedida arbitrária (artigo 7º, I, da Constituição Federal), tem-se que a ruptura contratual baseada na aposentadoria por tempo de serviço é tida como imotivada, sendo devido, portanto, o pagamento da indenização de 40% do FGTS e do aviso-prévio indenizado. III. Desse modo, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) " (RR-897-09.2018.5.20.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como RECORRENTE MUNICIPIO DE CANDEIAS e como RECORRIDO ADEMIR CAMPOS TAVARES. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR CAMPOS TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenndha Brandao Menelli Castro x Raycarneiro Imobiliaria Ltda

ID: 294753407

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012847-66.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENNDHA BRANDAO MENELLI CASTRO

Polo Passivo:

RAYCARNEIRO IMOBILIARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012847-66.2019.8.08.0035 EMBARGANTE: RAYCARNEIRO IMOBILIARIA LTDA EMBARGADA: BRENNDHA BRANDAO MENELLI CASTRO Advogado do(a) EMBARGADA: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA - ES11663-A DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS, MESMO SEM APRESENTAAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NATUREZA PEDAGÓGICA E DE DESESTÍMULO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAYCARNEIRO IMOBILIÁRIA EIRELI, contra decisão monocrática disponibilizada no ID 8556383, que não conheceu do recurso de apelação cível interposto por BRENDHA BRANDÃO MENELLI CASTRO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta intempestividade. Irresignada a embargante alega, em suas razões recursais (ID 9123045), que houve omissão na decisão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, com base no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, pois o recurso de apelação da parte contrária não foi conhecido por intempestividade. Fundamenta seu pedido na legislação processual civil, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir o vício apontado, requerendo a integração da decisão monocrática para que nela conste expressamente a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID 11814701, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com arrimo na regra do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Como cediço, os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela Lei Processual Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, verifica-se que a decisão monocrática impugnada não conheceu do recurso de apelação cível interposto por Brendha Brandão Menelli Castro, em razão de sua intempestividade. Contudo, não houve manifestação expressa quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, dispositivo que trata da majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em razão da atuação em grau recursal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o recurso não é conhecido integralmente e houver prévia condenação em honorários advocatícios na origem, impõe-se a majoração da verba sucumbencial recursal, mesmo sem apresentação de contrarrazões, nos termos do referido dispositivo legal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. II – No caso, observa-se a condenação em honorários advocatícios desde a sentença a qual fixou em 10% sobre o valor corrigido da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem majorou os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, resultando em 12% sobre o valor corrigido da causa. III – Embargos de declaração acolhidos, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor atualizado da causa, ou seja, de 12% para 13%. (STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. II – No caso, observa-se a condenação em honorários advocatícios desde a sentença a qual fixou em 10% sobre o valor corrigido da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem majorou os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, resultando em 12% sobre o valor corrigido da causa. III – Embargos de declaração acolhidos, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor atualizado da causa, ou seja, de 12% para 13%. (STJ. EDcl no AgInt no REsp: 1864776/SC, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). 2 . É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp n. 1.626.251/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) Agravo interno improvido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp: 2205461/PR, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). É cabível a majoração de honorários em recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1988359 MT 2021/0302672-1, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) À luz da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando que o recurso de apelação interposto por Brendha Brandão Menelli Castro não foi conhecido e que já havia condenação anterior em honorários de sucumbência (cf. sentença às fls. 113/114v), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando a decisão embargada para majorar a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade recursal é pressuposto de admissibilidade para exame das razões expostas pela parte interessada na modificação da sentença. Todavia, revelando-se não ter sido interposto no prazo previsto na legislação processual civil, não será conhecido. 2. Recurso não conhecido. 3. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da multa. Aplicação do §11 do art. 85 do CPC. (TJES. 4ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0000766-61.2020.8.08.0064. Relator: Des. Robson Luiz Albanez. Julgado em: 26/10/2023) Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão apontada e incluir no dispositivo da decisão monocrática embargada a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrida Brendha Brandão Menelli Castro, fixando-os no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, o dispositivo da decisão monocrática de ID nº 8556383 passa a ter a seguinte redação: Sendo assim, firme nas razões expostas, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta intempestividade. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Por fim, consideram-se prequestionados os temas suscitados pela recorrente, ressaltando ser desnecessária a indicação numérica dos dispositivos de lei, bastando a manifestação expressa do Tribunal acerca da matéria (STJ, AgInt no AREsp 664.479/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016). Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, data da assinatura digital Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geovane Maciel De Paula

ID: 312609166

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEOVANE MACIEL DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): GEOVANE MACIEL DE PAULA (RG: 125969356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.802.479-67) Rua Pedro Dias de Freitas, 153 - Centro- Ventania - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 SENTENÇA Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: O Ministério Público desta comarca imputa a réus GEOVANE MACIEL DE PAULA a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Narra a denúncia: “No dia 03 de fevereiro de 2024, por volta das 11h, na Rua Pedro Dias de Freitas, 153, no município de Ventania, nesta Comarca de Tibagi/PR, o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta perturbou o sossego alheio, abusando de sinais acústicos, na medida em que ligou uma caixa de som, da marca mondial, (auto de apreensão de mov. 9.6), em volume excessivo e, assim, perturbou o sossego dos moradores circunvizinhos ao local.” Extrai-se do dispositivo pelo qual o réu foi denunciado: Art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Atualmente é fato notório o incômodo e perturbação provocados pelo uso de caixas acústicas e equipamentos de som cada vez maiores e mais potentes, notadamente em razão do uso abusivo de tais equipamentos. Encerrada a instrução processual, verifica-se que não existem provas aptas a ensejar um decreto condenatório em desfavor do acusado. Senão, vejamos: Não foi possível proceder o interrogatório do acusado GEOVANE MACIEL DE PAULA, pois conforme consta do termo de audiência (movs. 48.1 e 46.1/2) o mesmo não conseguiu acessar a audiência, sendo decretada sua revelia. A vítima JUNIOR CEZAR SOARES DA SILVA declarou em juízo que acionou a Polícia Militar às 11h de uma sexta-feira em razão de ter sido perturbado com som alto iniciado às 06h da manhã, proveniente da residência do réu. Também ressaltou não ter conhecimento se outros vizinhos teriam se sentido incomodados em decorrência do som alto (mov. 46.1). Por sua vez, o Policial Militar JOHNATAN BUENO responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou em juízo que a equipe foi acionada pela suposta vítima e que, ao se deslocar ao local, constatou a existência de som em volume elevado. Conforme supramencionado, o bem jurídico tutelado pela conduta imputada aos acusados é a ‘paz pública’, sendo necessário que a perturbação atinja um certo número de pessoas, ou seja, a coletividade. Frisa-se que, pelos depoimentos colhidos em juízo, é possível constatar a ausência de reclamações de outras pessoas, em relação ao barulho. Também não consta dos autos demonstração de que alguma outra pessoa, além da vítima, teria acionado a Polícia naquela data em razão do barulho produzido pelo estabelecimento. Não foram ouvidas em juízo, outras testemunhas a respeito do fato. Assim, a prova produzida nestes autos não se mostra apta a amparar a pretensão acusatória, haja vista a inexistência de elementos suficientes a demonstrar que uma coletividade de pessoas sentiram-se incomodadas com ruídos produzidos no estabelecimento em questão. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do(s) réu(s) teria atingido uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000766-89.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022).” – Grifo. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO TRANSITANDO COM SOM ALTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS SERIA SUFICIENTE PARA PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. PORÉM, AUSÊNCIA DE OITIVA DE PESSOAS QUE TERIAM SIDO AFETADAS PELA CONDUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Em se tratando da conduta descrita no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, necessário que a perturbação do sossego atinja um certo número de pessoas, isto é, abranja a coletividade, porquanto o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a paz pública. 2. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do Réu atingiu uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local. Tal, entretanto, não se verificou, o que anima prolação de decreto absolutório.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-60.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011231-14.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022).” – Grifo. Desta forma, não foi possível confirmar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as informações prestadas em sede inquisitorial, impossibilitando a formação de um juízo condenatório conforme dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, no sistema processual penal brasileiro vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a auxiliar o magistrado na busca da verdade real. Destarte, para que haja a condenação, necessária que a autoria da prática do delito descrito na exordial, recaia, indubitavelmente, sobre a pessoa do acusado, o que, in casu¸ pelo conjunto probatório acostado aos autos, não restou comprovado. Concluo, portanto, pela insuficiência de provas aptas a lastrear a condenação do réu, devendo ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo. Assim, estando o conjunto probatório insuficiente para a formação do convencimento a respeito da efetiva atuação do acusado na prática do crime descrito na inicial acusatória e, sendo insuficiente o conteúdo probatório produzido em juízo, a absolvição do acusado é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, já qualificado, da imputação que lhes é atribuída, o fazendo com fulcro na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À digna defensora dativa DRA. ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA, OAB/PR 95817, nomeada no mov. 48.1, arbitro honorários no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito, servindo a presente sentença como certidão de honorários. Sem custas. Proceda-se as diligências necessárias para a restituição dos equipamentos sonoros e bens apreendidos nos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 320003174

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUSE FERREIRA ORRICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000101-28.2024.8.05.0200

ID: 275006767

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000101-28.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA GOMES DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: NEILTON DA SILVA Advogado(s): CAMILA GOMES DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES DA SILVA LIMA (OAB:BA58218) REQUERIDO: LANNA VITORIA BARRETO SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido Liminar proposta por NEILTON DA SILVA em face de LANNA VITORIA BARRETO SILVA, pelas razões expostas na exordial. (ID 430565505). Na inicial, o autor narra que: "Inicialmente, se faz importante dizer que o autor vem efetuando o pagamento da pensão alimentícia a sua filha, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do requerente, incidindo, inclusive, sobre parcelas indenizatórias, rescisórias, diferenças salariais, férias, gratificação, 13º salário, sem prejuízo de eventual salário família, fixada por meio de acordo nos autos do processo nº 0000766- 80.2013.805.0164, (anexo 3). O pagamento da referida pensão sempre foi, portanto, descontado diretamente da sua folha de pagamento pelo seu empregador e transferido para conta de titularidade da genitora da requerida. Insta salientar que, atualmente, a requerida possui 25 (vinte e cinco) anos de idade, conforme documento (anexo 4). Cumpre dizer, também, que a mesma já concluiu ensino superior em Psicologia (vide matricula de 2016.1 - anexo 5), bem como já desempenha, além da profissão de Psicóloga, a função de designer de unhas, conforme depreende-se do CNPJ da sua empresa: 43.604.468/0001-06, criada em 2021 (anexo 6). Desta forma, não é demais dizer que a requerida é jovem, saudável, já inserida no mercado de trabalho e possui plenas condições de haver por conta própria a sua subsistência. Outrossim, por tudo quanto apresentado e considerando que a filha do autor atingiu a maioridade, já concluiu o ensino superior, já encontra-se trabalhando e possui plena saúde - física e mental - para prover seu próprio sustento e inserir-se no mercado de trabalho, não há mais razão para a continuidade da obrigação alimentar." Com a inicial foram acostados os documentos essenciais à propositura da ação. Decisão constante no ID 443297601, na qual este Juízo reservou-se o direito de apreciar a liminar somente após a formação do contraditório. Ao ID 451496165, consta a devolução negativa da carta precatória. Audiência de conciliação infrutífera (ID 451644004) em virtude da ausência da parte ré, posto que, não foi devidamente citada/intimada. Manifestação autoral (ID 462876049) requerendo a citação da parte ré por telefone. Decisão de ID 466960565, que deferiu o pleito autoral de ID 462876049. A parte ré foi devidamente citada, conforme consta no ID 468034863. Audiência de conciliação infrutífera (ID 476265125) diante da ausência da parte requerida. Na ocasião, a parte autora manifestou-se nos seguintes termos: "Requer a decretação da revelia, tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada (id. 468034863). Nesta senda, pugna pelo julgamento do feito. É o que se requer." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que a parte ré foi regularmente citada, conforme certidão de ID 468034863. Contudo, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquela. Por fim, enseja o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC). Considerando que a parte ré não tem patrono nos autos, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nos termos do art. 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Sabe-se, porém, que, com o advento da maioridade, o poder familiar se encerra, e, a princípio, já não cabe mais aos genitores o dever de prestar assistência material aos filhos. Contudo, a exoneração dos alimentos não se dá de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade x possibilidade. Com efeito, o artigo 1.699 do mesmo diploma legal disciplina que: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Como já exposto, não obstante a alimentada ter completado a maioridade, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, a qual está sujeita à decisão judicial, sob análise das demais circunstâncias, segundo a orientação jurisprudencial firmada com a Súmula nº 358 do STJ. Sucede-se que, implementada a maioridade, o encargo alimentar passa a encontrar amparo na obrigação existente entre parentes, na forma do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, cabendo a alimentanda, ora requerida, o ônus de comprovar a necessidade do auxílio do alimentante, a qual deixa de ser presumida. Nesta intelecção, posicionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" ( AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROVIMENTO PARCIAL- REFORMA DA SENTENÇA. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo genitor quando comprovada necessidade ou quando houver frequência em estudo, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. ( AREsp 13.460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO) Encontrando-se a filha cursando o ensino médio e demonstrada a necessidade de recebimento da verba alimentar, deve o recurso ser provido para fins de manutenção da contribuição alimentícia do pai. Parcial Provimento do recurso. V.V: A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão estipulada em favor dos alimentados, tendo em vista a maioridade, a aptidão para o trabalho e que os estudos não inviabilizam o exercício de atividade remunerada para custear o próprio sustento, exigindo a manutenção do auxílio financeiro do pai. (TJ-MG - AC: 10000212206015001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). No caso dos autos, a parte requerente comprovou que possui direito à exoneração pleiteada, juntando-se à prova pré-constituída, consubstanciada no RG da beneficiária da pensão alimentícia, que tem atualmente 25 anos e não manifestou interesse na presente demanda. Ademais, a requerida está, em linha de princípio, apta ao mercado de trabalho, com plenas capacidades de prover seu próprio sustento. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para exonerar o promovente NEILTON DA SILVA da obrigação de pagar alimentos em favor de LANNA VITORIA BARRETO SILVA. Oficie-se à fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos diretos referentes à pensão alimentícia do requerente NEILTON DA SILVA. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, em 10% do valor da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da gratuidade da justiça a Requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da ré revel. Isso porque, nos termos do art. 346 do CPC, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por DJE ou sistema. Atribuo a esta sentença força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 321402219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUSE FERREIRA ORRICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Clecio Bezerra Da Silva Construcao e outros

ID: 322106788

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-92.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO PAULO HENRIQUE COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GRACI REIS BORGES FILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALUISIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNADJA MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO JOSE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87eea3d proferido nos autos. VISTOS. Suspensão. Atos processuais. Questão religiosa. A advogada GRACI REIS BORGES FILHA (OAB/PE 58.411) requer suspensão dos prazos processuais entre 01 e 25 de julho de 2025, por motivo de recolhimento religioso para obrigações de Orixá no culto de Nação Ketu, conforme declaração do Babalorixá Cleyton Armando Gouveia. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa como direito fundamental (art. 5º, VI) e consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 12) garantem a liberdade de manifestar religião mediante práticas e observâncias, individual ou coletivamente. A Declaração sobre Eliminação da Intolerância Religiosa da ONU reconhece expressamente o direito de observar cerimônias conforme os preceitos religiosos. O recolhimento para obrigações de Orixá constitui prática essencial na liturgia do Candomblé, demandando isolamento e dedicação espiritual exclusiva. As religiões de matriz africana gozam da mesma proteção constitucional das demais tradições religiosas, conforme jurisprudência do STF (RE 494.601/RS). A documentação apresentada comprova a necessidade religiosa, sendo o período solicitado razoável e adequadamente justificado. A suspensão temporária não acarreta prejuízo significativo ao processo, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO o pedido. Determino a suspensão dos prazos e atos processuais no período de 01 a 25 de julho de 2025, inclusive. Transcorrido o referido prazo, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: I - Conciliação. Audiência A Executada, por sua nova advogada, protesta pela designação de audiência para tentativa de conciliação. Ora, o instituto da conciliação é o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes. Nesse contexto, a presença das partes é de suma importância. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando as partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Poderíamos discorrer sobre a importância da conciliação (ou pelo menos sua tentativa) desde as Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), ou mesmo no século XIX com a Constituição Imperial Brasileira (1924). Também poderíamos citar as novas técnicas de conciliação e mediação (Dispute System Design; Best Alternative to a Negotiated Agreement; Teoria dos Jogos; Teoria dos Conflitos; Técnica da Constelação Familiar Sistêmica, dentre outras), sem se desgarrar da antiga e boa conversa, mas nada disso seria possível, repita-se, sem a presença das partes. O diálogo por petições, como no caso dos autos, não tem se mostrado saudável à solução da contenda que se arrasta por anos, apesar dos esforços dos que compõem essa Justiça Especializada. Assim, defiro o pedido consubstanciado na petição de IDe9a8587 e, por consequência, designe-se audiência. Frustrada a conciliação, de logo, DETERMINO: II - Infojud Cumpra-se a Secretara integralmente o despacho de ID 5596651 - Infojud. III - Penhora. Boca do caixa. Com relação à petição de ID 8ec3fd3, entendo que é excepcional a penhora de numerário, dita "na boca do caixa", em razão do princípio albergado pelo artigo 620 do CPC, o do "favor debitoris", segundo o qual a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor (Art. 805 do Código de Ritos). Apesar disso, há casos em que necessária se faz a penhora nesses termos. Seu deferimento normalmente pressupõe que o(a) credor(a) percorreu um longo e árduo caminho de frustrações em busca do seu dinheiro (STJ, Resp nº 782.901, DJ 27/05/2008 ). O(a) devedor(a), no presente caso, vem logrando êxito em esquivar-se de todas as justas investidas do(a) credor(a). Este último, por seu turno, continua amargando o "calote". Todavia, em que pese vislumbrada o cenário processual a permitir o deferimento desse tipo de constrição, a penhora "na boca do caixa" é de difícil operacionalização, senão vejamos: trata-se de quantia expressiva;o Executado é uma microempresa. Presumivelmente, a arrecadação não é alta;essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, de todas as varas deste Regional;o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título;o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado;o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial. Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Doutra parte, com o advento do sistema SISBAJUD, mais completo que o seu antecessor BACENJUD, torna-se possível uma pesquisa e tentativa de penhora mais acurada, revelando-se, em parte, como medida alternativa ao cumprimento de penhora na boca do caixa, acerca da qual poderia diligenciar o exequente, querendo. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. IV - Penhora de bens. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens de titularidade do(a) devedor(a), em observância à ordem de preferência legal (Art. 835, incisos I a V), e não tendo sido por ele(a) indicados outros bens à garantia da execução, outro caminho não resta senão a tentativa tentativa de penhora física de tantos bens quantos bastem a essa garantia. De ser, pois, expedido o mandado ou carta precatória a essa finalidade, para cumprimento no endereço da sede do(a) devedor(a). Cumpre esclarecer, a propósito, que a penhora somente se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, conforme ressai do art. 839 do CPC. E, pela regra insculpida no art. 840, somente de forma excepcional admite-se que o executado atue como depositário (v.g. bens de difícil remoção). Outrossim, de se ressaltar que, no cumprimento do mandado ou da carta precatória, deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Ritos, especialmente quanto à lavratura de autos individuais. Havendo mais de uma determinação de penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(s), deverá o oficial de justiça lavrar um auto/termo de penhora para cada processo onde determinado, e não um único auto/termo com alusão ao fato de tratar-se de “penhora comum” a dois ou mais processos. Eis que resguardados os direitos de prelação dos credores em caso de concurso, nos termos dos Arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. findo o prazo acima, a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura de autos individuais, havendo mais de um bem a ser penhorado (CPC, art. 839, parágrafo único). Demandados conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, o oficial deverá lavrar o(s) auto(s) e certificar tal circunstância, para fins de nomeação de avaliador. Cumpra-se Ciência às partes, Atenção à Secretaria para o aguardo do período suspensivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO - L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3007 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes