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Talita Da Silva Pamplona x Iraneide Almeida Monteiro e outros

ID: 312744699

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0819320-34.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DA SILVA PAMPLONA

Polo Passivo:

IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO MARCELINO MONTEIRO

Sentença

Advogados:

ANNIE CRISTE DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819320-34.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: TALITA DA SILVA PAMPLONA RÉU: ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO, IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de fixação de taxa de ocupação e tutela de urgência, proposta por TALITA DA SILVA PAMPLONA em face de ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO e IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO, sob o fundamento de que adquiriu o imóvel situado na Avenida Canal do Rio Caçambê, nº 510, apartamento 103, bloco 05, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal em 06/05/2024, devidamente prenotado no 9º RGI. A autora alega que, embora seja legítima proprietária do bem, encontra-se impedida de exercer a posse por ocupação indevida dos réus. Afirmou que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e requereu liminarmente sua imediata imissão na posse, bem como a fixação de taxa de ocupação mensal pelos réus. A inicial (ID 121769309) veio instruída com os documentos de IDs 121769338 a 121772365. A tutela provisória foi deferida (ID 146019747), fixando-se o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97. Os réus apresentaram contestação (ID 156254283), pleiteando a gratuidade de justiça, invocando o direito à moradia e a dignidade da pessoa idosa, destacando que Iraneide Almeida Monteiro teria 81 anos e que a desocupação liminar seria desproporcional. Houve réplica de ID 157716021, refutando os argumentos, sustentando que a referida ré sequer reside no imóvel, sendo a unidade ocupada, de fato, por seu filho e família, conforme certidão de citação e informações obtidas junto à administração do condomínio.. Concedida gratuidade de justiça aos réus no ID 158891996. As partes se manifestaram por não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha. No caso dos autos, a autora demonstrou a aquisição regular do imóvel por meio de instrumento celebrado com a Caixa Econômica Federal, com registro de prenotação no cartório de imóveis competente. Tal condição confere à autora a presunção de titularidade do domínio e, por conseguinte, o direito à posse direta do bem. A posse exercida pelos réus tornou-se precária desde a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e, posteriormente, da autora, o que descaracteriza qualquer boa-fé. Registre-se que os réus permaneceram no imóvel por décadas mesmo após a adjudicação da Caixa Econômica Federal, cuja legalidade não foi infirmada por ação judicial anterior (0000769-44.1997.4.02.5101). A alegação de que Iraneide Monteiro teria 81 anos e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso não é suficiente para obstar a imissão da legítima proprietária na posse do bem. Em primeiro lugar, a autora demonstrou que a referida ré não reside no imóvel; em segundo, a proteção conferida pelo direito à moradia não pode prevalecer sobre o exercício do direito de propriedade quando ausente situação de vulnerabilidade absoluta ou desamparo estatal. A função social da propriedade pressupõe uso regular e dentro dos limites do ordenamento jurídico, não se compatibilizando com a ocupação injustificada de imóvel alheio, tampouco com a perpetuação de posse precária com base em alegações meramente humanitárias, ainda mais quando a atual proprietária arca com custos de financiamento e aluguel simultaneamente, como ocorre neste caso. Quanto ao pedido de taxa de ocupação, é cabível o arbitramento em favor da autora, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, diante da fruição indevida do bem, desde a data de aquisição (06/05/2024) até a efetiva desocupação. O valor de R$ 1.960,00 mensais, correspondente a 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 196.000,00), mostra-se razoável e proporcional. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma o entendimento de que é devida a taxa de ocupação por parte daquele que, mesmo ciente da consolidação da propriedade e da aquisição do bem por terceiro de boa-fé, permanece injustamente no imóvel, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM DESOCUPAR A RES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE IMISSÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. (...) OCUPAÇÃO DO RECORRENTE QUE SE TRANSMUTOU PARA POSSE DE MÁ-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. AUTORES/RECORRIDOS QUE FORAM PRIVADOS DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USO E GOZO INERENTES À PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO CÍVEL 0079040-68.2013.8.19.0067, Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, julg. 29/05/2025, 12ª Câmara de Direito Privado) Assim, tendo a autora adquirido regularmente a propriedade do imóvel, encontra-se privada de exercer sua posse direta em razão da permanência injustificada dos réus, que se beneficia do bem sem qualquer contraprestação, devendo ser indenizada pelo período de ocupação indevida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar o direito da autora à posse do imóvel situado na Avenida Canal do Rio Caçambê, nº 510, apartamento 103, bloco 05, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, determinando a sua imissão definitiva na posse do referido imóvel, além de condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 1.960,00, devidos desde 06/05/2024 até a efetiva desocupação do bem com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros legais. Outrossim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Benedito Perim Wandermurem x Seguradora Lider S/A

ID: 318283982

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-87.2017.8.08.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PERIM WANDERMUREM

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER S/A

Sentença

Advogados:

ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 0000769-87.2017.8.08.0042 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO PERIM WANDERMUREM REQUERIDO: SEGURADORA LIDER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT aforada por BENEDITO PERIM WANDERMUREM em face do SEGURADORA LÍDER S.A. Citado, o réu apresentou contestação às ff. 35/52 dos autos físicos, alegando, em síntese, a ausência de prova da invalidez permanente e a necessidade de fixação do valor da indenização, caso procedente, nos moldes da legislação aplicável. Réplica às ff. 74/78. Laudo de Exame de Lesões Corporais em id 54207091. O requerido se manifestou em id 62275595 e o autor em id 68503274. É o Relatório. Decido. PRELIMINARMENTE: Inicialmente, considerando que o fato gerador da indenização pleiteada nestes autos ocorreu antes da edição da Lei Complementar n.º 207 de 16 de maio de 2024, consigno que o pedido será analisado à luz das disposições previstas na Lei n.º 6.194/1974, conforme disposto no art. 15 da LC 207/24. Outrossim, em análise dos autos, verifico que houve a juntada equivocada dos documentos de id 54208342 e seguintes, razão pela qual DETERMINO O DESENTRANHAMENTO e a juntada nos autos respectivos. Todavia, em que pese a manifestação de id 68503274, o laudo de lesões corporais da parte autora foi devidamente acostado em id 54207091, razão pela qual passo a análise do mérito. DO MÉRITO: Com feito, o seguro DPVAT é instituído por lei para socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, definindo-o Arnaldo Rizzardo: "(…) é uma condição coercitivamente imposta às pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercício de suas atividades ou circulação de seus veículos" (RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 8ª ed., Sã Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 199). Representa um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenização em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social. A Lei nº. 6.194 de 1974, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482 de 2007, que dispõe sobre o DPVAT, passou a dispor em seu artigo 3º, que: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Nesse sentido, dispõe o §1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194 de 1974 que: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, a Lei nº 6.194 de 1974 dispõe que a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial. Esta última, por sua vez, se subdivide em parcial completa e parcial incompleta. Sendo completa, é feito enquadramento segundo o percentual expressamente indicado na tabela anexa à lei, aplicado sobre o valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); sendo incompleta efetua-se a mesma correspondência da tabela, procedendo-se em seguida à redução proporcional nos termos indicados, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) para perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as perdas de média repercussão e 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se 10% (dez por cento) de acréscimo para o caso de sequelas residuais. No caso em análise, a perícia médica realizada nos autos atestou que a parte autora não possui debilidade e/ou incapacidade permanente em razão do acidente automobilístico (id 54207091, quesitos 6 e 7). Portanto, ante a ausência de sequela e/ou invalidez e, consequentemente, de incapacidade, a improcedência do pedido é medida de que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC), condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), contudo suspendo a exigibilidade por ele estar amparado pela assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

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Edson Santos De Oliveira e outros x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 322364834

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-40.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA JORGE MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

JUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDSON SANTOS DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EXPRESSO SÃO MIGUEL S/A ao pagamento das seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade e reflexos (item 2); b) Diferenças de horas extras e reflexos (item 4); c) Diferenças de adicional noturno e reflexos (item 5); d) Multas convencionais (item 8); e) Honorários periciais (item 10) e f) Honorários de sucumbência (item 12). Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Apuração dos valores mediante regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária: observe-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aquelas incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. No que tange à chamada desoneração em folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011, estando a ré enquadrada no CNAE 4930-2/02, que se refere ao "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", está sujeito à desoneração da folha de pagamento, conforme a Lei nº 12.546/11. Assim, deverão ser seguidas essas diretrizes para apuração dos valores devidos sobre as parcelas tributáveis a serem apuradas na demanda. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

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Edson Santos De Oliveira e outros x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 322364845

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-40.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS DE OLIVEIRA JORGE MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

JUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000769-40.2024.5.09.0018 RECLAMANTE: EDSON SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por EDSON SANTOS DE OLIVEIRA para condenar a reclamada EXPRESSO SÃO MIGUEL S/A ao pagamento das seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade e reflexos (item 2); b) Diferenças de horas extras e reflexos (item 4); c) Diferenças de adicional noturno e reflexos (item 5); d) Multas convencionais (item 8); e) Honorários periciais (item 10) e f) Honorários de sucumbência (item 12). Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Apuração dos valores mediante regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária: observe-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aquelas incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. No que tange à chamada desoneração em folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011, estando a ré enquadrada no CNAE 4930-2/02, que se refere ao "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional", está sujeito à desoneração da folha de pagamento, conforme a Lei nº 12.546/11. Assim, deverão ser seguidas essas diretrizes para apuração dos valores devidos sobre as parcelas tributáveis a serem apuradas na demanda. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SANTOS DE OLIVEIRA

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320834905

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06aa99 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-530/BRASÍLIA/DF Atendimento: balcão presencial ou Virtual, das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual/verBalcao.php e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 08 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Uma vez requerido seja deflagrada a fase de execução pelo reclamante (id. 2cb0edc), instauro a execução. Uma vez que a execução em face da primeira executada mostra-se infrutífera, por estar em regime de recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da SEGUNDA DEMANDADA, condenada subsidiariamente. Frise-se que, conforme notória e reiterada jurisprudência do c. TST e também deste Regional, não há mais necessidade de esgotamento das investidas executórias em face dos sócios da executada principal. Ressalto, ainda, que o Verbete 37/2008, deste Regional, foi recentemente alterado para albergar tal entendimento de modo que não há mais necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios para só então esta ser direcionada em face do devedor subsidiário:Eis o novo texto do VERBETE 37/2008: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Vide também excertos jurisprudenciais sobre a matéria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 145200-34.2012.5.17.0191 Data de Julgamento: 27/05/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 30/05/2014). AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante atual e reiterada jurisprudência do TST, inexiste direito ao benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, notadamente quando notória a insolvência por parte da devedora principal e de seus sócios, situação evidenciada no caso concreto, conduzindo o apelo ao desprovimento. (AP PROCESSO PJE - 0001058-25.2010.5.10.0021, RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, acordão disponibilizado no DJ dia 09/09/2016). Confirmando o entendimento, o TST julgou em 16/05/2025 o Tema nº 133 de IRR fixando a seguinte tese: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” CITE(M)-SE o(a) executado(a), na pessoa do seu(ua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 28.135,42, atualizado até 31/07/2025, em 48h (art. 880 da CLT), prazo improrrogável e legalmente previsto (art. 5º, II, da CF/88). 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de constrição forçada. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. 2- Decorrido o prazo de pagamento, ordeno o bloqueio de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, permanecendo a ordem de penhora por 60 (sessenta) dias; 3- Negativa a diligência de constrição online de numerário, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD, Penhora online, CNIB, SERASAJUD, CRA-JUD (protesto on line) e INFOJUD; 4- Se infrutíferas as pesquisas supra, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 5- Frustradas todas as medidas anteriores de tentativa de constrição patrimonial e decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A, inclua-se a executada no BNDT na forma de praxe; 6 - Em seguida, fica o Exequente intimado a indicar, de forma clara e objetiva, no prazo assinalado, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § 1º, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Luzia Da Silva Ferreira e outros

ID: 322536477

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-41.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE : PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO : Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA : Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA : Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO : Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA AGRAVADO : MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA ADVOGADO : Dr. ADILSON DA SILVA DE PINHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Luzia Da Silva Ferreira e outros

ID: 322536510

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-41.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE : PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO : Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA : Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA : Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO : Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA AGRAVADO : MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA ADVOGADO : Dr. ADILSON DA SILVA DE PINHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Carolina Pamponet Da Cunha Moura e outros

ID: 328062072

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Carolina Pamponet Da Cunha Moura e outros

ID: 328062090

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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ID: 328062109

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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