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Davi Lucas Arruda De Araujo x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 255925641

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-62.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34451b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada em sentença, deixo de receber o Recurso Ordinário por ela interposto, diante de sua manifesta deserção, tendo em vista que o § 10º do art. 899 da CLT somente isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas processuais. Relevante dizer que a OJ 140 da SDI-I somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, que não é a hipótese dos autos (ausência de comprovação de quitação das custas processuais). Importante mencionar, ainda, que IN 39 do C. TST prevê, em seu art. 10, a aplicação ao Processo do Trabalho somente dos casos indicados nos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC, excluindo o § 4º (O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). O TST já decidiu sobre caso de não comprovação de recolhimento de custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora a interposição do recurso ordinário tenha se dado na vigência do CPC/2015, o caso dos autos não trata de equívoco no preenchimento da guia, de sua ilegibilidade e, tampouco, de mera insuficiência do valor do depósito, mas de sua ausência, não havendo, portanto, como fazer incidir à demanda as disposições dos arts. 932, parágrafo único, 1.007, §§2º e 7º, do CPC e da OJ 140 da SDI-1 desta c. Corte, quanto à intimação para regularização. Assim, não comprovado o recolhimento no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 desta c. Corte), não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001036-73.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/05/2019). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

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Davi Lucas Arruda De Araujo x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 255925651

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001903-62.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001903-62.2024.5.02.0703 : DAVI LUCAS ARRUDA DE ARAUJO : ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34451b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada em sentença, deixo de receber o Recurso Ordinário por ela interposto, diante de sua manifesta deserção, tendo em vista que o § 10º do art. 899 da CLT somente isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas processuais. Relevante dizer que a OJ 140 da SDI-I somente se aplica em casos de recolhimento insuficiente, que não é a hipótese dos autos (ausência de comprovação de quitação das custas processuais). Importante mencionar, ainda, que IN 39 do C. TST prevê, em seu art. 10, a aplicação ao Processo do Trabalho somente dos casos indicados nos §§ 2º e 7º do art. 1007 do CPC, excluindo o § 4º (O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). O TST já decidiu sobre caso de não comprovação de recolhimento de custas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Embora a interposição do recurso ordinário tenha se dado na vigência do CPC/2015, o caso dos autos não trata de equívoco no preenchimento da guia, de sua ilegibilidade e, tampouco, de mera insuficiência do valor do depósito, mas de sua ausência, não havendo, portanto, como fazer incidir à demanda as disposições dos arts. 932, parágrafo único, 1.007, §§2º e 7º, do CPC e da OJ 140 da SDI-1 desta c. Corte, quanto à intimação para regularização. Assim, não comprovado o recolhimento no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 desta c. Corte), não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1001036-73.2016.5.02.0372, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/05/2019). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

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Rosemeire Rosa Damaceno Rodrigues x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 255855804

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SERGIO MOREIRA DA SILVA

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REMO DE ALENCAR PERICO

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ca47b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter atos executórios antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (79.045,39), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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Rosemeire Rosa Damaceno Rodrigues x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 255855805

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-35.2019.5.02.0383

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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SERGIO MOREIRA DA SILVA

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REMO DE ALENCAR PERICO

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RENATO SIDNEI PERICO

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MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001036-35.2019.5.02.0383 : ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES : FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ca47b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MERCEDES VIANA PINHEIRO DESPACHO Trata-se de reclamante habilitado na Reunião de Execuções UNIFIEO, por ter atos executórios antes da data de publicação da Portaria n. 11 de 2022. Intimadas as partes acerca da atualização monetária carreada pela Vara do Trabalho de Origem, silentes permaneceram, aceitando-as tacitamente. Tendo em vista que se trata de Regime Especial e Execução Forçada, conforme o Art. 175 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, privilegiar-se-ão os créditos alimentares, segundo Decisão proferida nos autos do Processo Piloto (Id c6caed4). Ou seja, grave-se o alvará apenas com os valores líquidos dos créditos alimentares. Ficam, então, pendentes os créditos tributários devidos à União Federal. Ainda, conforme Decisão de Id c6caed4 do processo piloto, verificou-se que, na conta do antigo Pedido de Providência nº 1005220-82.2020.5.02.0000, foi assinado alvará no valor de R$ 13.305.923,78. Todavia, compensou na conta do Processo Piloto o valor de R$ 13.811.317,11, em decorrência dos juros bancários pelo período de abril a setembro de 2022. Assim, para chegar ao produto entre o valor gravado (R$ 13.305.923,78) e o valor compensado (13.811.317,11), este Juízo utilizou a regra matemática das grandezas diretamente proporcionais. Explica-se, 13.305.923,78 estariam para 100% à medida que 13.811.317,11 para X, resultando em 103,7982581168821 % ou 1,037982581168821. Tanto é que a prova real de 13.305.923,78*1,037982581168821 resulta em 13.811.317,11. Logo, para não implicar prejuízo aos reclamantes habilitados, a Secretaria se utilizará do valor devido multiplicado por 1,037982581168821 na hora de gravar o alvará, já que cessados os juros trabalhistas legais com o depósito de 07/04/2022, mas devidos os juros bancários desde a referida data. À Secretaria, que se inicie o procedimento de alvará, gravando os valores líquidos de natureza alimentar, multiplicando-se os valores corrigidos até 07/04/2022 por 1,037982581168821 (79.045,39), transferindo da conta vinculada do processo piloto a conta judicial dos presentes autos. Para otimizar o pagamento, intime-se o reclamante para apresentar a conta bancária e os respectivos dados para depósito. Após compensados os valores na conta judicial destes autos, tornem conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE ROSA DAMACENO RODRIGUES

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Alexander Lucas Sena De Oliveira e outros x Grp Servicos Terceirizados Ltda. - Epp e outros

ID: 330783397

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-44.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER LUCAS SENA DE OLIVEIRA ALLISON ROSSATI QUINTELA

Polo Passivo:

GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

ISABELLE TRAVAIN ARAUJO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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TIAGO CUNHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001036-44.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: ALEXANDER LUCAS SENA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001036-44.2023.5.02.0464 RECLAMANTE: ALEXANDER LUCAS SENA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb62a43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 18 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO O reclamante expressamente concordou com os cálculos da reclamada Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31/07/2025 Principal: R$ 14.721,59 Juros: R$ 3.137,60 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 885,00 INSS Reclamada: R$ 3.599,08 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 16.974,19 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 4.484,08 Honorários Patrono Reclamante: R$ 4.698,35 IRPF: R$ 0,00 Honorários Patrono Reclamada: R$ 908,16 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 27.064,78 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de GRP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP, CNPJ: 08.268.456/0001-49; SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, CNPJ: 07.594.978/0001-78. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER LUCAS SENA DE OLIVEIRA

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Companhia Jaguari De Energia x Klis Plas Ind Com De Plasticos Ltda Me Na Pessoa De Hercules Serrano Heche

ID: 331676704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-83.2020.8.26.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

KLIS PLAS IND COM DE PLASTICOS LTDA ME NA PESSOA DE HERCULES SERRANO HECHE

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de P… Processo 0000354-83.2020.8.26.0435 (processo principal 1001036-89.2018.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Jaguari de Energia - Klis Plas Ind Com de Plasticos Ltda Me na pessoa de HERCULES SERRANO HECHE - Deixo de aplicar, por enquanto, a multa determinada no despacho de pág. 257, uma vez que até o momento não foi constatada a existência de bens em nome do executado. Após o recolhimento da respectiva taxa e apresentação de planilha atualizada do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Proceda-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Saliento, desde já, que o valor do débito apresentado é de responsabilidade da parte credora. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Friso que caberá a parte executada comunicar eventual duplicidade de bloqueio em razão da falta de delimitação do próprio sistema Sisbajud, de acordo com a urgência que entender pertinente, devendo, inclusive, indicar qual está livre de impenhorabilidade. No mais, a fim de evitar prejuízos para partes, transfira para a conta judicial, no prazo de 24 horas, o valor bloqueado, dando ciência às partes acerca do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: vista à parte exequente acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD de fls. 267 e seguintes. Fica o executado intimado, na pessoa de seus procuradores, acerca do bloqueio efetuado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias). - ADV: ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA (OAB 406090/SP)

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Processo nº 0024052-80.2025.8.26.0100

ID: 306431746

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0024052-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0024052-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - MERCADO PAGO INSTITU… Processo 0024052-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Bruna Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306464460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023858-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023858-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1022002-64.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Vieira - Facebook Serviços Online do B… Processo 0023858-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1022002-64.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 39/40. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP)

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E. J. Notari Neto Servicos Ambientais Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306155099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069712-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. J. NOTARI NETO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1069712-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E. J. Notari Neto Servicos Ambientais Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Contestação junta… Processo 1069712-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E. J. Notari Neto Servicos Ambientais Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1034695-80.2025.8.26.0100

ID: 308906050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1034695-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUZICLEI VALéRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI

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Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - A a… Processo 1034695-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Valerie Oliveira, registrado civilmente como Euziclei Valéria de Oliveira - A autora requer a retificação de seu assento de casamento para alterar o prenome. Juntou aos autos certidões de distribuição cíveis do Estado de Goiás e do TRF. Não se trata de nome social, mas de retificação do prenome, admitida no ordenamento jurídico, uma única vez, após os 18 anos de idade, e que prescinde de motivação. Todavia, a alteração de prenome não é possível sem a retificação no registro civil de nascimento e consequentemente no registro de casamento. Ademais, a alteração pretendida possibilita a emissão de documentos públicos, como é o caso de RG nacional, passaporte e outros, com nome diverso do que consta nos assentos de registro civil. Portanto, para a exclusão de prejuízo a terceiros deverá ser emendada a petição inicial para constar pedido de retificação do assento de registro civil de nascimento e casamento, juntando-se os seguintes documentos: a) atestado de antecedentes criminais do Estado Goiás (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/dgpc/obter-atestado-de-antecedentes-criminais) e Federal (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/) b) certidões de existência ou não de registros nos cartórios distribuidores da Justiça Eleitoral, referente à quitação eleitoral e criminal (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral/certidoes-eleitor) d) certidão de inexistência de débitos nos órgãos de proteção ao crédito, que pode ser emitida no site (https://loja.spcbrasil.org.br/pessoa-fisica/consulta-cpf.html); e) certidão de distribuição criminal da Justiça Federal (https://certidao-unificada.cjf.jus.br//solicitacao-certidao); f) certidão de distribuição criminal da Justiça Estadual (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). g) certidão de débitos de Tributos e Contribuições Federais (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/); h) certidão de débitos tributários estaduais (https://www.sefaz.go.gov.br/certidao/emissao/) i) certidão de nascimento e casamento atualizadas ( https://www.registrocivil.org.br/) Anoto que todos os documentos podem ser obtidos facilmente pela internet, em curto espaço de tempo, dada a urgência do pedido da autora. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada, voltem-me conclusos com urgência, para sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI (OAB 408454/SP)

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