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Armando Biazola x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 293163819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000005-03.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BIAZOLA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001412-61.2024.8.26.0695) (processo principal 1001412-61.2024.8.26.0695) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0000005-03.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001412-61.2024.8.26.0695) (processo principal 1001412-61.2024.8.26.0695) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Armando Biazola - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Sustenta a impugnante que sua prévia intimação, de forma pessoal, constitui condição necessária para cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do E. STJ. Ocorre que, ainda que o enunciado da Súmula em comento exija a intimação pessoal, o atual entendimento jurisprudencial afirma estar a tesa superada em razão do advento do Novo Código de Processo Civil (TJSP; Agravo de Instrumento 2075632-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021). Com a nova legislação, os regimes jurídicos da fase de cumprimento de sentença foram unificados em relação à intimação da parte devedora, sendo estabelecida a regra de que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. De acordo com a lição de Teresa Arruda Alvim, o "NCPC resolve a questão e deixa clara a regra: o executado devera ser intimado e, havendo advogado constituído, a intimação será feita na pessoa do advogado. E tal regra, é bom que se diga, vale não só para as sentenças que reconhecem obrigação de pagar, como também para as sentenças que espelham obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Com a expressa disposição legal, a Súmula 410 do STJ segundo pensamos, deve ser revogada.". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 929. Assim, não se sustenta a alegação de ausência de intimação, vez que esta ocorreu nos termos preceituados pelo atual CPC. No mais, para instauração da presente execução provisória, vislumbro ser dispensável a apresentação de caução pela parte autora. Sendo tal medida exigida, em regra, apenas para a prática dos atos previstos no artigo 520, IV, do CPC, isto é, para levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse, alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado. Quanto ao pedido de redução da astreintes, saliento que o pagamento da importância indicada pela exequente não possui o condão de causar grave dano à empresa impugnante, instituição financeira de grande porte econômico. Veja-se que a impugnante está deixando de cumprir decisão liminar que foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento e em sentença sem qualquer justificativa, colocando em risco a integridade física do exequente, pelo que o valor fixado a título de multa não se mostra excessivo. Ademais, os valores aqui depositados deverão permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado do feito principal, assegurando que os executados possam realizar seu levantamento em caso de improcedência do pleito principal, evitando, portanto, a ocorrência de quaisquer prejuízos. Outrossim, acerca da impossibilidade de cobrança da multa, nova interpretação consolidou-se com a publicação do Informativo nº 719 pelo C. STJ, que dispõe: À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. Ante o exposto, não há dúvidas quanto à viabilidade do cumprimento provisório das astreintes, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ora apresentada. Intime-se - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 0000005-59.1992.8.05.0043

ID: 312263934

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-59.1992.8.05.0043

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-59.1992.8.05.0043 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-59.1992.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: LUCI LOUREIRO PELLEGRINI e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para expedição de novo mandado de averbação de penhora, tendo em vista que o anteriormente expedido (ID 436204408) fez constar apenas a matrícula nº 2.230 (atual matrícula nº 5.603), com área de 145 hectares. Conforme se verifica do Auto de Penhora (ID 9816330), o imóvel penhorado denominado "FAZENDA VITÓRIA", também conhecido como "Restinga Alta" e "Currais", é composto por duas matrículas distintas: a matrícula nº 5.603 (antiga 2.230), com área de 145 hectares, e a matrícula nº 543, com área de 477 hectares, perfazendo uma área total de 745 hectares. Em razão da ausência de menção expressa à matrícula nº 543 no mandado anteriormente expedido, o Cartório de Registro de Imóveis de Belmonte efetuou a averbação da penhora apenas na matrícula nº 5.603, deixando de averbá-la na matrícula nº 543. Considerando que já foram pagas as custas para cumprimento da diligência, conforme informado pelo exequente, e a fim de assegurar a efetividade da penhora realizada sobre a totalidade do imóvel, DETERMINO a expedição de novo mandado de averbação de penhora dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belmonte, fazendo constar expressamente a matrícula nº 543, com área de 477 hectares, além da matrícula nº 5.603 (antiga 2.230), ambas referentes ao imóvel rural denominado "FAZENDA VITÓRIA", também conhecido como "Restinga Alta" e "Currais". No mandado deverá constar que o imóvel penhorado possui área total de 745 hectares, sendo composto pelas duas matrículas supracitadas, e que o depositário do bem é o próprio executado PASCHOAL MINERVINO PELEGRINE. Deverão ser incluídas todas as informações necessárias à averbação, conforme previsto no art. 897, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos do Estado da Bahia (Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023): "Art. 897. As penhoras, arrestos e sequestros de imóveis e, bem assim, as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis são objeto de registro no Livro 2 - Registro Geral. [...] § 2º O registro será lavrado, depois de pagas as custas pela parte interessada, em cumprimento de Mandado ou à vista de Certidão ou Ofício expedidos pelo respectivo Juízo, com a declaração do fim especial a que se destina, após a entrega em Cartório e de que constem: I - os nomes do Juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; tratando-se de pessoa física: a nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e número de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; tratando-se de pessoa jurídica: a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; III - o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive juros, se houver; IV - a identificação do imóvel, feita mediante a indicação de suas características e confrontações, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver, assim como referência à matrícula ou ao registro, seu número e Cartório quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima." Após o envio do mandado, dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se, com urgência. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

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Ataides Candido Da Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 283485813

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011055-33.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDES CANDIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

IDILIO BERNARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURINDA NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 11055-33.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 11055-33.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Nayane Queiroz Araujo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 283514625

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013570-41.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAYANE QUEIROZ ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 13570-41.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 13570-41.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000005-68.2017.8.17.2300

ID: 314033284

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-68.2017.8.17.2300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DAS CHAGAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000005-68.2017.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:(87) 37713937 Processo nº 0000005-68.2017.8.17.2300 AUTOR(A): ALEXANDRE SILVA RÉU: MARLENE ALVES QUIRINO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por ALEXANDRE SILVA, em desfavor de MARLENE ALVES QUIRINO DA SILVA. Inicialmente, houve despacho intimando a parte autora para se manifestar acerca do Id. 46025361 e a mesma ficou silente, conforme Certidão de Id 159132698. Após, houve a determinação de intimação da parte autora, de forma pessoal, para se manifestar acerca do Id 46025361, restando frustrada a sua localização no endereço indicado, conforme Certidão do Oficial de Justiça Id 192609595. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO É de se observar, prefacialmente, que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício dos princípios da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões de ordem pública, de análise obrigatória, encontram-se os pressupostos processuais. Segundo doutrina processualista, “pressupostos processuais são todos os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento”[1]. Dessa forma, ao lado das condições da ação, os pressupostos processuais inserem-se entre os requisitos de admissibilidade do provimento jurisdicional. Com efeito, uma sentença de mérito só poderá ser proferida (não importando ainda se favorável ou desfavorável) se estiverem presentes esses requisitos gerais. A aceitação dessas premissas doutrinárias é assente na legislação. A esse respeito, o artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, classifica os pressupostos processuais em dois grupos. De um lado temos os chamados pressupostos processuais positivos, que se subdivide em pressupostos de existência ou eficácia do processo (como por exemplo, a existência de demanda e capacidade postulatória), e pressupostos de desenvolvimento ou validade do processo (como por exemplo, petição inicial apta, citação válida, dentre outros). De outro lado teremos os chamados pressupostos processuais negativos, que são circunstâncias que não devem estar presentes para o correto desenvolvimento do processo, quais sejam, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e o compromisso arbitral. Dentre os pressupostos processuais de desenvolvimento ou validade do processo os quais se omitidos implicarão em nulidade do procedimento, conforme narrado acima, destaca-se a existência de petição inicial apta, conceito que se identifica por exclusão ao se contrapor as hipóteses de inépcia da inicial previstas no artigo 330, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil e as disposições dos arts. 319 e 320 do CPC. Verifica-se que fora oportunizado à parte autora prazo para manifestação acerca de pesquisa de SISBAJUD realizada em face do requerido e, mesmo após duas oportunidades, não houve manifestação, caracterizando seu abandono processual em relação à demanda proposta. Com efeito, dada a inércia da parte autora em promover o andamento regular da demanda deduzida, ausente pressuposto processual de desenvolvimento processual válido, ensejando, dessa forma, a extinção prematura do feito por rejeição da petição inicial. A seletividade do Poder do Estado se manifesta no presente caso na medida em que sua intervenção nas relações intersubjetivas há de ser justificada por uma tramitação adequada e obediente aos ditames do devido processo legal. Ausentes os pressupostos processuais, igualmente ausente a tramitação conforme o devido processo legal, razão pela qual o processo deve ser encerrado sem a apreciação de seu mérito. III. DISPOSITIVO Posto isso, por sentença, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base na aplicação dos arts. 319, 320, 321, caput e Parágrafo Único, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Cancelem-se possíveis penhoras realizadas em face do executado. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta G.L.

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Mariana Cortês Caleffi x Banco Do Brasil S/A

ID: 282276021

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003588-03.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORTêS CALEFFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RÓGER SALDANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 3588-03.2024 Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. … ____________________________________________________________________ Autos n. 3588-03.2024 Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise, em relação a uma(s) dela(s), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Cumpra-se. Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Eliomar Maia De Matos e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 313123021

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-69.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MAIA DE MATOS GILSON LAURO

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA MELO NOVAIS

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c9b96e proferida nos autos. DECISÃO I. Considerando que a prova pericial foi devidamente realizada e que o laudo contábil foi apresentado nos autos, conforme artigo 156 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e considerando que o reclamado deu causa à realização da perícia, na medida em que seus atos processuais e defesas apresentadas geraram a necessidade de dilação probatória específica, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, fixo os honorários periciais em um salário mínimo vigente, a serem suportados pela parte reclamada. A fixação do valor observa a complexidade do trabalho realizado, a qualificação do perito e o tempo despendido na elaboração do laudo técnico, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros adotados por este Juízo. Intime-se a parte reclamada para efetuar o depósito judicial do valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da CLT. Após o depósito, intime-se o perito para levantamento do valor. II. Na forma da disciplina do art. 880, caput, da CLT, c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC, de aplicação subsidiária, por meio de seu procurador, intime-se o reclamado para, no prazo 48 horas, dar cumprimento à sentença tornada líquida, efetuando o pagamento da dívida, com a dedução dos valores que eventualmente se encontrem à disposição do Juízo, inclusive depósito recursal, na forma da previsão inscrita no item II, letra “g”, da Instrução Normativa nº 03/1993 do C. TST,satisfazendo, inclusive, eventual obrigação de fazer ou não fazer constituída na coisa julgada. De logo, intime-se o exequente para que, em não havendo o pagamento voluntário da dívida, pronuncie interesse na promoção dos atos materiais de execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de o seu silêncio no prazo suso assinalado presumir assentimento tácito por tal impulso. Na eventual ausência de manifestação do devedor, para a verificação da segurança patrimonial da execução, cujo processamento se verifica em caráter definitivo, expeça-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do convênio SISBAJUD, ordem de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras titularizados por ele titularizados. Em se efetivando tal ordem de bloqueio, solicite-se a transferência do crédito para a agência local da Caixa Econômica Federal e, após a sua comprovação nos autos, notifique-se o executado para que, no prazo de lei, manifeste-se sobre a execução deflagrada em seu desfavor. Em não se verificando a garantia do juízo proceda-se, por meio do Sistema RENAJUD, pesquisa nos assentamentos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM cadastro de veículos titularizados por aquele devedor, procedendo, na sua existência, à consequente inserção de restrição de licenciamento e, em sendo a hipótese, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, disciplinada por meio do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria do CNJ, expedir ordem de inclusão de indisponibilidade dos seus bens imóveis, aguardando-se o resultado de tal consulta por 30 (trinta) dias. Na frustração de tais investidas, expeça-se mandado de penhora para cujo cumprimento o Oficial de Justiça, sem prejuízo das diligências locais, deverá realizar pesquisa patrimonial simplificada por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, produzindo certidão dos resultados obtidos, na forma como dispõe o Provimento Conjunto GP-CR n. 04, de 10 de março de 2020, do T.R.T.desta 5ª Região. BRUMADO/BA, 01 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIOMAR MAIA DE MATOS

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Eliomar Maia De Matos e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 313123032

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-69.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MAIA DE MATOS GILSON LAURO

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA MELO NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c9b96e proferida nos autos. DECISÃO I. Considerando que a prova pericial foi devidamente realizada e que o laudo contábil foi apresentado nos autos, conforme artigo 156 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e considerando que o reclamado deu causa à realização da perícia, na medida em que seus atos processuais e defesas apresentadas geraram a necessidade de dilação probatória específica, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, fixo os honorários periciais em um salário mínimo vigente, a serem suportados pela parte reclamada. A fixação do valor observa a complexidade do trabalho realizado, a qualificação do perito e o tempo despendido na elaboração do laudo técnico, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros adotados por este Juízo. Intime-se a parte reclamada para efetuar o depósito judicial do valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da CLT. Após o depósito, intime-se o perito para levantamento do valor. II. Na forma da disciplina do art. 880, caput, da CLT, c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC, de aplicação subsidiária, por meio de seu procurador, intime-se o reclamado para, no prazo 48 horas, dar cumprimento à sentença tornada líquida, efetuando o pagamento da dívida, com a dedução dos valores que eventualmente se encontrem à disposição do Juízo, inclusive depósito recursal, na forma da previsão inscrita no item II, letra “g”, da Instrução Normativa nº 03/1993 do C. TST,satisfazendo, inclusive, eventual obrigação de fazer ou não fazer constituída na coisa julgada. De logo, intime-se o exequente para que, em não havendo o pagamento voluntário da dívida, pronuncie interesse na promoção dos atos materiais de execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de o seu silêncio no prazo suso assinalado presumir assentimento tácito por tal impulso. Na eventual ausência de manifestação do devedor, para a verificação da segurança patrimonial da execução, cujo processamento se verifica em caráter definitivo, expeça-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do convênio SISBAJUD, ordem de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras titularizados por ele titularizados. Em se efetivando tal ordem de bloqueio, solicite-se a transferência do crédito para a agência local da Caixa Econômica Federal e, após a sua comprovação nos autos, notifique-se o executado para que, no prazo de lei, manifeste-se sobre a execução deflagrada em seu desfavor. Em não se verificando a garantia do juízo proceda-se, por meio do Sistema RENAJUD, pesquisa nos assentamentos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM cadastro de veículos titularizados por aquele devedor, procedendo, na sua existência, à consequente inserção de restrição de licenciamento e, em sendo a hipótese, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, disciplinada por meio do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria do CNJ, expedir ordem de inclusão de indisponibilidade dos seus bens imóveis, aguardando-se o resultado de tal consulta por 30 (trinta) dias. Na frustração de tais investidas, expeça-se mandado de penhora para cujo cumprimento o Oficial de Justiça, sem prejuízo das diligências locais, deverá realizar pesquisa patrimonial simplificada por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, produzindo certidão dos resultados obtidos, na forma como dispõe o Provimento Conjunto GP-CR n. 04, de 10 de março de 2020, do T.R.T.desta 5ª Região. BRUMADO/BA, 01 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Helio Mosqueti x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 280366558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MOSQUETI

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ARTUR MATEUS BERBERIAN

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ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti … ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti - Exectdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, COM REITERAÇÃO DE 30 DIAS; Proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias; Se frutífera/parcialmente frutífera, intime-se a executada, através procurador/pessoalmente, para oferecimento de impugnação, devendo o exequente providenciar o recolhimento do valor devido para tanto; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação. Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Sem prejuízo, defiro a pesquisa de veículos, via Renajud, bem como da ultima declaração de renda junto ao sistema Infojud, sendo que em caso positivo com relação ao Renajud, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não possuam restrição; Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda,se deseja a remoção,permanecendo como depositário do bem. Caso não providencie o determinado haverá o desbloqueio do veículo; A cópia da declaração será anexada aos autos, será anexada nos autos como documento sigiloso. Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

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Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830

ID: 278965216

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-45.2019.8.17.0830

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVESTIGADO(A): ANTONIO FRANCISCO BARRETO DO REGO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) ADVOGADO DO ACUSADO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198991135, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO, pela prática do crime de direção perigosa (art. 308 da Lei 9.503/97). Segundo a denúncia, o réu conduziu veículo automotor em via pública, exibindo manobras bruscas, sem autorização, gerando situação de risco à incolumidade pública. O réu apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, que não concorda com os termos da denúncia e que provará sua inocência no decorrer da instrução criminal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas e o réu. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a improcedência da denúncia, por insuficiência de provas. É o relatório. DECIDO. Da atipicidade da conduta: O crime de direção perigosa, previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, exige a demonstração de que o agente conduziu o veículo de forma anormal, gerando perigo concreto à incolumidade pública ou privada. No caso em tela, a conduta do réu não se enquadra no tipo penal, pois não há provas de que tenha gerado perigo concreto à incolumidade pública ou privada. A testemunha Alexandre Benício da Silva afirmou que o réu apenas "cantou pneu" ao sair do posto de combustíveis, o que, por si só, não configura o crime de direção perigosa. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, não havendo outras provas a corroborar a acusação. Da ausência de provas: As provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a prática do crime de direção perigosa pelo réu. A acusação se baseia em meras suposições, não havendo provas de que o réu tenha agido com dolo ou culpa na conduta de dirigir o veículo. Pois bem, de análise do que consta dos autos, verifico que não há elementos suficientes a demonstrar a existência do fato criminoso atribuído do réu, isto é, da existência da prática do delito. Do in dubio pro reo O processo penal é regido pelo princípio do favor rei, devendo o provimento condenatório ser lastreado por prova robusta, o que não é a hipótese destes autos, portanto, a absolvição é medida de justiça, uma vez que no Direito Penal não se admitem dúvidas e incertezas quanto à efetiva ocorrência do fato criminoso, pois o juízo que se quer para a condenação é o de certeza, não o de probabilidade. Razão pela qual, em qualquer nação que tenha o rule of law como princípio basilar do Estado (art. 1º da CFRB) restou assente na doutrina e na jurisprudência especializadas que, havendo dúvidas quanto a veracidade dos fatos que fundamentam a denúncia/queixa-crime, deve o Magistrado optar pela absolvição, pois in dubio pro reo. O princípio do in dubio pro reo determina que, em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, o réu deve ser absolvido. O próprio representante do Ministério Público, com a serenidade que lhe é peculiar, requereu a absolvição do réu, eis que o apurado na instrução não sustenta os fatos narrados na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO da imputação do crime previsto no art. 308 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo – PE. Data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 23 de maio de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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