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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 318497625

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDSON FREITAS FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (EMBARGADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES - CPF: 027.981.029-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo sentença de extinção da execução com base na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II), sob fundamento de inércia do exequente entre 2001 e 2011. A parte embargante alega omissões quanto à consideração da suspensão do processo pela oposição de embargos à execução e quanto à inaplicabilidade da prescrição diante do impulso oficial promovido pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a suspensão da execução em razão da oposição e tramitação de embargos à execução; e (ii) estabelecer se houve omissão ao não reconhecer que o impulso oficial afasta a caracterização da inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão recorrido analisou expressamente a suspensão do feito, reconhecendo a oposição de embargos à execução e destacando que, mesmo descontado esse período, a paralisação do processo superou o prazo prescricional, com inércia do exequente entre 2002 e 2011. A decisão também enfrentou a alegação relativa ao impulso oficial, assentando que, apesar do princípio previsto no art. 2º do CPC, cabe ao exequente adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência da prescrição intercorrente. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a inércia do credor pode configurar prescrição intercorrente independentemente da atuação do juízo, sendo desnecessária intimação pessoal para sua configuração (AgInt no AREsp 1.937.695/GO). Ausentes os vícios legais, resta caracterizado o caráter infringente dos embargos, que visam reverter o mérito do acórdão por meio de recurso inadequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da execução pela oposição de embargos à execução deve ser considerada no cômputo do prazo prescricional, mas não afasta a prescrição quando há inércia do exequente superior ao prazo legal após o encerramento dessa fase. O impulso oficial promovido pelo Juízo não afasta a responsabilidade do exequente de impulsionar o feito, sendo cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem sua intimação pessoal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 2º e 487, II; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1962275/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 BANCO SISTEMA S/A X CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos pelo BANCO SISTEMA S/A, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara (id 288689881), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinta a ação de execução, ajuizada em face de CAFÉ JUÍNA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e EDSON FREITAS FAGUNDES, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões (id 290729898), o embargante alega a existência de omissões no acórdão embargado que merecem ser sanadas. Argumenta que o acórdão, apesar de ter reconhecido a inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores à sua vigência, manteve a sentença que declarou extinta a execução, considerando que houve inércia do exequente entre 2001 e 2011 por prazo superior ao prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar circunstância processual impeditiva do reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a oposição de embargos à execução em 18/10/2001 (autos nº 0001708-96.2001.8.11.0025), que suspendeu a execução. Sustenta ainda que tão logo julgados improcedentes os embargos à execução, o processo executivo foi regularmente impulsionado, com determinação de prosseguimento da execução e expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Argui que ao longo de todo o período houve impulsionamento constante da execução, com a prática de atos processuais relevantes pelo exequente, inclusive por provocação do próprio Juízo, o que descaracteriza o fundamento de que ao longo do período houve paralisação ou inércia por tempo superior a 05 anos. Afirma que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não significa inércia do exequente, notadamente em vista do Princípio do Impulso Oficial, disposto no art. 2º do CPC (art. 262 do CPC/1973). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Regularmente intimados, os embargados deixaram de apresentar contrarrazões, conforme certificado sob id 293852392. É o relatório. VOTO Eminentes pares: Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinando-se, exclusivamente, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso em dois aspectos fundamentais: (i) por não considerar a suspensão da execução, em razão da oposição e tramitação de embargos à execução, fato que impediria a fluência do prazo prescricional durante esse período; e (ii) por não observar que o mero impulsionamento dos autos pelo Juízo não caracteriza inércia do exequente, em vista do princípio do impulso oficial. Após detida análise dos autos e das razões recursais, verifico que os embargos não merecem acolhimento. No que concerne à primeira omissão apontada, constato que o acórdão embargado não incorreu em tal vício, porquanto expressamente consignou a existência dos embargos à execução, conforme se depreende da seguinte passagem: "Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 - pág. 61 e id 276771368 - pág. 68”. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados. Ademais, o acórdão também enfrentou expressamente a questão da suspensão do processo executivo em razão dos embargos à execução, quando analisou a alegação do apelante de que "a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos à execução". A análise efetuada pelo colegiado considerou que, mesmo descontado o período de suspensão, o exequente permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional aplicável ao caso, tanto é que o acórdão destacou: "Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou." Assim, o acórdão reconheceu explicitamente o período de suspensão da execução, porém, considerou que mesmo assim configurou-se a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional. Quanto à segunda suposta omissão, relativa ao princípio do impulso oficial, também não se verifica sua ocorrência. O acórdão embargado analisou tal questão ao firmar que: "Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido." O julgado, portanto, considerou que, não obstante a existência do princípio do impulso oficial, compete à parte exequente diligenciar para o regular andamento do processo executivo, de modo a evitar sua paralisação por prazo superior ao prescricional. Tal entendimento encontra-se em consonância com o posicionamento jurisprudencial citado no próprio acórdão: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)"(AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) A jurisprudência colacionada no acórdão deixa claro que a prescrição intercorrente se configura pela inércia do exequente em promover o andamento do feito, independentemente do impulso oficial. Desse modo, o acórdão não foi omisso quanto a esse aspecto, tendo enfrentado adequadamente a questão. O que se depreende, em verdade, é que o embargante pretende rediscutir o mérito da causa e obter nova análise dos elementos probatórios, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, que se destinam apenas a sanar vícios formais da decisão. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à modificação do resultado do julgamento, consoante pacífica orientação jurisprudencial. A via estreita dos aclaratórios não permite a reabertura do debate já encerrado pelo órgão julgador, especialmente quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso vertente, resta evidente a pretensão do embargante de revisão do julgado, buscando a prevalência de tese que não foi acolhida pela maioria, o que desborda dos estreitos limites dos embargos declaratórios. Frise-se, por pertinente, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente suficientemente sua decisão, como ocorreu no caso concreto. A existência de fundamentação adequada, com a exposição clara das razões que levaram à conclusão adotada, afasta a alegação de omissão no julgado. Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Evidente, portanto, o intuito infringente do recurso, com pretensão de reforma substancial do julgado por via inadequada, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que exponha, de forma clara e coerente, os fundamentos que motivaram seu convencimento, como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. ão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361144

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000005-45.2021.8.17.3200

ID: 300361149

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2021.8.17.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000005-45.2021.8.17.3200 AUTOR: CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CLAUDEMIR JOSE DA SILVA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial (Id. Num. 73178898), em síntese, que: (i) o autor firmou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a ré, em abril de 2019, a fim de adquirir o veículo Nissan Versa, da marca Nissan, placa OSD9602, ano 2012; (ii) o valor pactuado para adimplemento da obrigação contratual foi fixado em 48 parcelas, no valor de R$ 848,19; (iii) o valor inicialmente emprestado foi de R$ 19.406,10; (iv) após a assinatura do contrato, o autor tomou conhecimento da existência de cláusulas abusivas, ilegais e desproporcionais que oneram o cumprimento da obrigação pactuada; (v) a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos estipulados pelo Banco Central do Brasil foi de 1,61% a.m. Requereu-se a concessão de tutela provisória. Quanto ao mérito, pleiteia: (i) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época da celebração do negócio; (ii) o afastamento da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa, e a aplicação de juros na forma simples; (iii) a limitação dos juros moratórios em 1% e da multa moratória em 2% sobre o valor da prestação; (iv) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente durante a vigência do contrato , ou, sucessivamente, a compensação de tais valores com eventual saldo devedor. Concedeu-se gratuidade da justiça em favor do autor (Id. Num. 87709628). O banco réu juntou contestação no Id. Num. 99979321. Réplica no Id. Num. 102196259. No Id. Num. 118081196, extinguiu-se o feito por ausência de pressuposto processual. Interposta apelação pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco anulou a referida sentença no Id. Num. 142108319. Nova sentença extintiva prolatada no Id. Num. 165119797, contra a qual foram opostos embargos declaratórios (Id. Num. 165455144), os quais não foram acolhidos (Id. Num. 177037201). A parte autora interpôs apelação, devidamente provida pelo TJPE, anulando a sentença extintiva. Eis o relatório. Observo que o réu informou não ter interesse em produzir provas no Id. Num. 107006492. Por sua vez, a parte autora, na inicial, requereu que o réu exibisse o contrato discutido, apesar de ter apresentado “alegações finais”, sem impulso deste Juízo, sustentando a desnecessidade de produção de provas. Este Juízo entende que o feito merece dilação probatória, notadamente porque o principal objeto de discussão não se encontra nos autos: o contrato de financiamento. Desse modo, passarei a emitir decisão saneadora. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 354 e sendo necessária a fase instrutória, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, encontram-se presentes. As questões preliminares que levaram às sentenças anteriores já foram superadas por decisão do Egrégio TJPE. Passo, portanto, à análise do mérito e à organização da fase probatória. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com base no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e, principalmente, a sua hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, que detém todos os registros e documentos relativos à operação de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada no contrato; b) A existência de cláusula contratual expressa que autorize a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; c) As taxas de juros de mora e o percentual da multa moratória previstos no instrumento contratual; d) A cobrança de outras tarifas ou encargos considerados abusivos pela parte autora. DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A PRODUZIR Tendo em vista a inversão do ônus da prova ora deferida, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade. Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a prova documental, consistente na juntada aos autos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, de forma legível e integral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil, DECRETO, de ofício, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a fim de que a parte ré, BANCO BRADESCO S/A, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e legível do contrato de financiamento objeto da lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias disposto no art. 357, § 1º, do CPC, e estabilizada esta decisão, INTIME-SE a parte ré para cumprir a determinação de exibição de documento. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. No mesmo prazo, deverão as partes especificar, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 8000174-45.2020.8.05.0101

ID: 300556568

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 8000174-45.2020.8.05.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRIVANY LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000174-45.2020.8.05.0101… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000174-45.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, tendo sido efetivada a constrição do imóvel matriculado sob o nº 3.026, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana/BA, objeto de auto de penhora lavrado no ID nº 120352524. Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se nos autos (ID: 468500330) arguindo a nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o imóvel constrito está gravado com hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Rural nº 96/70357-1, posteriormente cedida à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, a qual resultou na inscrição do crédito em Dívida Ativa da União sob nº 50 6 05 009163-90. Alega a União que, à luz do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967, os bens objeto de hipoteca constituída por Cédula de Crédito Rural são absolutamente impenhoráveis, salvo consentimento do credor hipotecário, o que não ocorreu no presente caso. A norma citada tem a seguinte redação: "Art. 69 - Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante (...)". Com razão a UNIÃO. De fato, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da nulidade da penhora incidente sobre imóvel hipotecado por cédula de crédito rural, ressalvada a hipótese de anuência expressa do credor hipotecário: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, ex vi da vedação contida no art. 69 do Decreto-lei nº 167/67" (STJ, AgInt no REsp nº 1.609.931/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. TJSP, Agravo de Instrumento 2267176-75.2023.8.26.0000, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2081722-85.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024.). Ressalte-se, ainda, que a hipoteca cedular encontra-se devidamente registrada junto ao CRI competente, conferindo à União a qualidade de credora hipotecária privilegiada. Ademais, há nos autos informação de que a mesma unidade imobiliária já foi objeto de constrição judicial no bojo da Execução Fiscal nº 0000005-88.2006.8.05.0101, movida pela UNIÃO em face do mesmo devedor, com ordem de hasta pública expedida, o que reforça o argumento de que a constrição atual é incompatível com o ordenamento jurídico e enseja risco de tumulto processual e sobreposição de atos executórios. Portanto, diante da garantia real pré-constituída em favor da UNIÃO, reconhecida por norma especial em vigor e por jurisprudência consolidada, a penhora efetivada nos presentes autos é juridicamente insubsistente. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo vinculação do bem à garantia da operação rural formalizada por cédula de crédito rural, a penhora só poderá ser efetivada para satisfação da própria dívida garantida. Fora dessa hipótese, configura-se nulidade absoluta do ato constritivo, uma vez que o bem permanece juridicamente afetado ao cumprimento da obrigação contratada perante a instituição financeira credora. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22760322820238260000 Tupi Paulista, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 12/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2024) No caso concreto, restou comprovado nos autos que o bem objeto da constrição judicial está vinculado a cédula rural pignoratícia e hipotecária, não havendo demonstração de que a dívida ora executada corresponda à obrigação garantida por tal título. Impende reconhecer, portanto, a nulidade da penhora efetivada, por força da garantia legal de impenhorabilidade conferida pelo Decreto-Lei nº 167/67, na forma do art. 69 supratranscrito. Destaco, ainda, que não se trata aqui de discussão acerca da inexigibilidade do crédito ou de eventuais vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mas apenas da invalidade do ato de constrição sobre bem protegido por dispositivo legal específico, sendo prescindível, para tanto, o exame do mérito da execução fiscal. Diante do exposto, com base no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, declaro a nulidade da penhora realizada nos autos, por se tratar de bem vinculado à operação de crédito rural garantida por cédula pignoratícia e hipotecária, cuja impenhorabilidade é legalmente reconhecida. ANTE O EXPOSTO, acolho a manifestação da UNIÃO para: I - Declarar a nulidade da penhora ( ID 120352524) efetivada sobre o imóvel matriculado sob nº 3.026, perante o CRI de Riacho de Santana/BA, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67; II - Determinar o cancelamento do auto de penhora e de eventual averbação dele decorrente no registro imobiliário. III - Caso já tenha sido designado leilão judicial com fundamento na penhora ora anulada, determino, desde logo, o cancelamento do ato expropriatório, oficiando-se ao leiloeiro oficial, se for o caso, e ao juízo competente para que suspenda a hasta pública, com a devida retirada do bem do edital. Proceda-se à exclusão da constrição no sistema informatizado e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riacho de Santana/BA para as providências necessárias, com envio de cópia desta decisão. Sem prejuízo, intime-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Procuradoria Fiscal, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na adoção de nova medida constritiva, nos termos dos arts. 7º, IV e V, 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 6.830/80. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprido com urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310624921

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310624974

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310625074

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058

ID: 310625140

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000005-34.2022.8.06.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Processo nº 0000005-34.2022.8.06.0058RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)[Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral]PROCURADOR: ANDREIA RODRIGUES DE ARAUJOPROCURADOR: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a demandante, Andreia Rodrigues de Araújo, buscou a substituição de um aparelho celular da marca Samsung, modelo SMART SAMS GALAXY A12, 64 GB, adquirido em março, que apresentou problemas na câmera e não teve o reparo coberto pela garantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos transtornos sofridos (fls. 3). O valor atribuído à causa totalizou R$ 7.400,00, conforme relatório de migração (ID. 90334984 - Pág. 1). A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA foi devidamente notificada, habilitando nos autos seu procurador, Dr. Fernando Moreira Drummond Teixeira (fls. 13), e apresentou sua contestação (fls. 60-66), na qual alegou que o aparelho da autora apresentou defeito em razão de contato com líquido e/ou umidade excessiva, evidenciado por parecer técnico datado de 18 de julho de 2022 (fls. 114-116), o que seria causa excludente da garantia, conforme a política da empresa e o manual do produto. Designada sessão de mediação/conciliação pré-processual para o dia 19 de setembro de 2022, às 16:45h, na sala virtual do CEJUSC - Cariré (fls. 12), as partes compareceram, mas não obtiveram êxito na conciliação, culminando no pedido da reclamante pelo prosseguimento da reclamação perante o Juizado Especial Cível (fls. 118). Após a fase pré-processual, o feito foi remetido à Secretaria da Vara Única da Comarca de Cariré, e, por determinação deste Juízo, teve sua classe processual evoluída para Procedimento do Juizado Especial Cível e foi migrado para o sistema PJe em 06 de outubro de 2022 (ID. 90334982 - Pág. 1 e ID. 90334984 - Pág. 1). Em petição protocolada em 12 de maio de 2025, a parte demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, por meio de seu advogado, informou o integral cumprimento do acordo firmado entre as partes e requereu a extinção do processo com resolução do mérito (ID. 154283328 - Pág. 1). Na mesma peça, ressaltou expressamente que a extinção não impediria a apreciação de eventuais embargos de declaração ou petição sobre a devolução do produto defeituoso. Em face da manifestação expressa e inequívoca da demandada acerca da composição amigável e do seu cumprimento integral, os autos vêm conclusos para homologação. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda, no âmbito do Juizado Especial Cível, é regida pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual e conciliação, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A busca pela composição amigável das lides é uma pedra angular do sistema dos juizados, incentivando as partes a encontrarem soluções consensuais para seus conflitos, evitando a necessidade de uma cognição exauriente e a prolação de sentença de mérito com base em instrução probatória. Nesse contexto, a transação judicial, que pode ser homologada mesmo quando as tratativas ocorrem extrajudicialmente, representa um valioso instrumento para a pacificação social. Ao chegarem a um consenso e cumprirem as obrigações assumidas, as partes demonstram a efetividade do acordo, tornando a intervenção judicial meramente homologatória. A homologação do acordo, por sua vez, confere-lhe força de título executivo judicial, encerrando a controvérsia com segurança jurídica e satisfazendo o interesse das partes na composição. O artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente estabelece que "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo judicial." Embora o acordo, neste caso, não tenha sido formalizado em audiência judicial e não haja uma "redução a escrito" específica nos autos no momento da homologação, a petição da parte demandada (ID. 154283328 - Pág. 1) noticiando o integral cumprimento do que foi avençado extrajudicialmente demonstra a existência e a concretização da transação. A manifestação da parte que cumpre o acordo e requer a extinção do processo é, por si só, suficiente para caracterizar a transação processual que enseja a resolução do mérito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", prevê a resolução do mérito quando o juiz homologar transação. A transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígios. No presente caso, a comunicação do integral cumprimento do acordo pelas partes revela a efetivação dessa transação e a superação da lide que inicialmente motivou a demanda. Por fim, é imperioso ressaltar a autonomia da vontade das partes, que, ao buscarem uma solução consensual para o litígio, exercem um direito fundamental de autocomposição, que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário. O acordo noticiado, e já integralmente cumprido, apresenta-se como manifestação livre e consciente das partes, versando sobre direitos disponíveis, sem qualquer indício de vício de consentimento ou de ilegalidade em seu objeto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e normas que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente o disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: HOMOLOGAR, por sentença, o acordo firmado extrajudicialmente entre as partes Andreia Rodrigues de Araújo e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, noticiado e integralmente cumprido, conforme petição de ID. 154283328 - Pág. 1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme expressa manifestação das partes, RENUNCIARAM AO DIREITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, SALVO QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que permanecem cabíveis para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material na presente sentença. DISPENSO AS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DAS PARTES acerca do teor da presente sentença, por meio de seus respectivos advogados, ou pessoalmente à parte que não possua representação técnica constituída nos autos. Uma vez certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências ou requerimentos adicionais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Cariré/CE, 27 de junho de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

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Aparecida Pereira Da Silva x Star Prev Assessoria e outros

ID: 292604734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002497-90.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

STAR PREV ASSESSORIA VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BENEDETTI NANUNCIO

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AMANDA DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDES LUVISETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002497-90.2024.8.16.0109 Processo: 0002497-90.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$17.890,00 Polo Ativo(s): APARECIDA PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): STAR PREV ASSESSORIA VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE Vistos etc., 1. Trata-se de ação de sustação de protesto c/c antecipação de tutela movida por APARECIDA PEREIRA DA SILVA em face da STAR PREV ASSESSORIA LTDA e VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE. A ação foi julgada procedente (seqs. 45.1 e 49.1). Inconformada, a Ré VALQUIRIA GRANADA DE ANDRADE interpôs recurso inominado (seq. 54.1). Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. (seq. 55.1). Certificou-se, também, que não foi possível intimar a Ré STAR PREV ASSESSORIA LTDA da publicação da sentença (seq. 57.1). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Preliminarmente, intime-se a Ré STAR PREV ASSESSORIA LTDA, via WhatsApp, acerca da publicação da sentença, considerando que sua citação se deu por essa via (seq. 27.1). 3. No mais, quanto ao recurso interposto, o entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 22 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Fernanda Gabrieli Medina x Guilherme De Moraes Marques

ID: 294404266

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004669-39.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GABRIELI MEDINA

Polo Passivo:

GUILHERME DE MORAES MARQUES

Conclusão

Advogados:

ISABELA ALENCAR CASTANHO

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FERNANDA GABRIELI MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004669-39.2023.8.16.0109 Processo: 0004669-39.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.524,66 Polo Ativo(s): FERNANDA GABRIELI MEDINA Polo Passivo(s): GUILHERME DE MORAES MARQUES Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a intempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, também, pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 39.1). Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Mesmo entendimento vem sendo aplicado quanto à (in)tempestividade. Veja-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (RE 576.847). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEFINITIVO COMPETENTE À TURMA RECURSAL. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REMESSA DO RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000394-78.2025.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 07.05.2025). Assim, não obstante o entendimento já exarado nos autos, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio/ tempestividade. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 02 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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