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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Gilberto Leitao Barros

ID: 257380143

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2015.5.07.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GILBERTO LEITAO BARROS

Acórdão

Advogados:

BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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RICARDO MELO DAS NEVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : GILBERTO LEITAO BARROS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000007-02.2015.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em reclamação trabalhista, versando sobre o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) e seu complemento, especificamente quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo, alegando omissão quanto a parcela denominada "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" e violação ao princípio da congruência em razão de suposta coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do "Complemento de Remuneração de Candidato Interno"; (ii) estabelecer se ocorreu violação ao princípio da congruência, em razão da alegação de coisa julgada material em relação a processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado concentrou-se na controvérsia principal sobre a composição da base de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo a ilegalidade da inclusão de adicionais legais, como o de periculosidade, na sua base de cálculo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral), reconheceu a possibilidade da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR em acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A controvérsia sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" é distinta daquela relativa à composição da base de cálculo da RMNR, sendo que a primeira trata de cálculo com base em regulamento interno, enquanto a segunda discute a correta composição da base de cálculo da RMNR prevista em norma coletiva. Assim, não há coisa julgada e nem violação ao princípio da congruência.Apesar de não ter analisado expressamente o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno", o acórdão enfrentou a questão central da lide - a correta composição da base de cálculo da RMNR - que abrange as demais parcelas dela derivadas, inclusive as previstas em regulamento interno. A inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR encontra respaldo constitucional, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis e em conformidade com o Acordo Coletivo de Trabalho vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo do complemento da RMNR, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, observado o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A divergência sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" não configura omissão relevante ou violação ao princípio da congruência, pois a questão central da lide foi devidamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; cláusula 38ª, §3º, do Acordo Coletivo de Trabalho. Jurisprudência relevante citada: RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral); Embargos em Recurso de Revista nº 0000848-40.2011.5.11.0011 (TST). FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO LEITAO BARROS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Gilberto Leitao Barros

ID: 257380152

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-02.2015.5.07.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

GILBERTO LEITAO BARROS

Acórdão

Advogados:

BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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RICARDO MELO DAS NEVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000007-02.2015.5.07.0016 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : GILBERTO LEITAO BARROS A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000007-02.2015.5.07.0016 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou recurso ordinário em reclamação trabalhista, versando sobre o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) e seu complemento, especificamente quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo, alegando omissão quanto a parcela denominada "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" e violação ao princípio da congruência em razão de suposta coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do "Complemento de Remuneração de Candidato Interno"; (ii) estabelecer se ocorreu violação ao princípio da congruência, em razão da alegação de coisa julgada material em relação a processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado concentrou-se na controvérsia principal sobre a composição da base de cálculo do complemento da RMNR, reconhecendo a ilegalidade da inclusão de adicionais legais, como o de periculosidade, na sua base de cálculo, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral), reconheceu a possibilidade da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR em acordos e convenções coletivas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A controvérsia sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" é distinta daquela relativa à composição da base de cálculo da RMNR, sendo que a primeira trata de cálculo com base em regulamento interno, enquanto a segunda discute a correta composição da base de cálculo da RMNR prevista em norma coletiva. Assim, não há coisa julgada e nem violação ao princípio da congruência.Apesar de não ter analisado expressamente o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno", o acórdão enfrentou a questão central da lide - a correta composição da base de cálculo da RMNR - que abrange as demais parcelas dela derivadas, inclusive as previstas em regulamento interno. A inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo da RMNR encontra respaldo constitucional, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis e em conformidade com o Acordo Coletivo de Trabalho vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo do complemento da RMNR, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, observado o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A divergência sobre o "Complemento de Remuneração de Candidato Interno" não configura omissão relevante ou violação ao princípio da congruência, pois a questão central da lide foi devidamente enfrentada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; cláusula 38ª, §3º, do Acordo Coletivo de Trabalho. Jurisprudência relevante citada: RE 1.251.927/RN (Tema 1.046 da Repercussão Geral); Embargos em Recurso de Revista nº 0000848-40.2011.5.11.0011 (TST). FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Guilherme Pereira De Oliveira x Portal Do Sol Comercio E Derivados De Petroleo Ltda

ID: 255798541

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2025.5.06.0171

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Edital

Advogados:

ANDREZZA MARINS DA CRUZ

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JULIO CESAR SIRENA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000007-97.2025.5.06.0171 : GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA : PORTAL DO SOL COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000007-97.2025.5.06.0171 : GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA : PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES, Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho do Cabo-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) notificado(s) PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Endereço desconhecido, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, que figura(m) como Réu(s) nos autos da ação 0000007-97.2025.5.06.0171 - , proposta por GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA, para comparecer à audiência designada para a seguinte data e horário: 23/04/2025 08:35, oportunidade em que o(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar sua(s) resposta(s). O não comparecimento do(s) Réu(s) à audiência acima referida acarretará o julgamento da ação a sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até 1 hora antes da realização da audiência. Para tanto, o(s) Réu(s), valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de Igarassu, em sistema de auto-atendimento, deverá(ão) acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso do certificado digital por patrono habilitado. A(s) resposta(s) do Réu não inserida(s) a tempo e modo no PJE-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma oral, nos termos da CLT, sendo vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE-PE, em 11 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 11 de abril de 2025. PAULO VICENTE DE ALMEIDA GOGGIN FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Processo nº 0000007-51.2024.8.16.0156

ID: 326967803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-51.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DE SOUZA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-51.2024.8.16.0156 Processo: 0000007-51.2024.8.16.0156 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): WILLIAN DE SOUZA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de inquérito policial em que figura como investigado WILLIAN DE SOUZA DA SILVA. Inicialmente, o Ministério Público ofertou Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Posteriormente, foi instaurado procedimento de execução do acordo de não persecução penal sob o nº 0000526-26.2024.8.16.0156, no qual foi certificado o cumprimento integral das condições impostas (mov. 77.1). O órgão ministerial manifestou pela extinção da punibilidade da conduta delituosa do investigado, ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 80.1). Por conseguinte, este Juízo proferiu sentença reconhecendo a extinção da punibilidade de WILLIAN DE SOUZA DA SILVA, com relação aos fatos investigados, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (mov. 86.1). Na sequência, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente inquérito policial, em vista da decretação da extinção da punibilidade do agente ante o cumprimento integral dos termos do ANPP (mov. 67.1). Vieram os autos conclusos. 2. Conforme se extrai dos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, razão pela qual foi decretada a extinção da punibilidade nos autos de execução correspondentes. De acordo com o disposto no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, cumpridas as condições do acordo de não persecução penal, o juiz declarará extinta a punibilidade. Nessa perspectiva, não há justa causa para a persecução penal, motivo pelo qual se impõe o arquivamento dos presentes autos. Assim, acolho a manifestação ministerial quanto à promoção de arquivamento do presente inquérito policial, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal, pelas razões acima expostas, HOMOLOGO a promoção de arquivamento. Cientifique-se eventual vítima acerca do presente arquivamento e da possibilidade de submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial caso não concorde com o arquivamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência, também, ao investigado e à autoridade policial. Havendo fiança recolhida deve ser o montante restituído ao indiciado (CN, art. 870, caput), o qual deverá efetuar o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e proceda-se ao encaminhamento do valor ao FUNREJUS (CN, art. 870, § 1º). Se existentes bens apreendidos que sejam do interesse do indiciado, deverão ser a ele restituídos (CN, art. 1005). Entretanto, se manifestado o desinteresse na restituição, deverão ser doados para uma das entidades beneficentes cadastradas nesta Vara Judicial e Anexos (CN. art. 1011). Na existência de bens apreendidos imprestáveis, deverão ser eles destruídos (CN, art. 1.007). Em caso de apreensões de artefatos bélicos, deverão ser encaminhados ao Comando do Exército para destruição (CN, art. 993 e Lei nº. 10.826/2003, art. 25). As substâncias entorpecentes apreendidas deverão ser incineradas. Se o veículo a motor apreendido for imprestável, deverá ser alienado como sucata em autos próprios (CN, arts. 957 e 967). No entanto, se lícito for, deverá ser restituído ao proprietário. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às comunicações obrigatórias como de praxe. 5. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-22.1991.8.26.0094

ID: 303399355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-22.1991.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUEDA CASAGRANDE ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxil…

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Reginaldo Cezar Ners x Banco Do Brasil

ID: 307798577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-71.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CEZAR NERS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-71.2025.8.26.0242 (processo principal 1001203-35.2020.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Reparação do Dano - Reginaldo Cezar Ners - Banco do Brasil - Vistos. Considerando que o…

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Processo nº 0000007-56.2025.4.05.8304

ID: 307455463

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-56.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER DE SOUZA MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000007-56.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERRE…

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Auto Posto Mileide Ltda x Municipio De Pindai

ID: 300591533

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-43.2001.8.05.0195

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MILEIDE LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PINDAI

Sentença

Advogados:

TIAGO GUIMARAES DE SOUZA

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JOAO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: CUMPRIMENTO …

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Rio Preto Produtos De Petróleo Ltda x Portugal Construções Eireli e outros

ID: 295909600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-19.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIO PRETO PRODUTOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

PORTUGAL CONSTRUçõES EIRELI SANDRO BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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OSCAR ALBERGARIA PRADO

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MICAEL AUGUSTO TASCA ZANERATTO

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KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI

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Processo 0000007-19.2024.8.26.0400 (processo principal 1001903-22.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rio Preto Produtos de Petróleo LTDA - Portugal Construções Eireli - - Sandr…

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Processo nº 0000007-31.1988.8.05.0023

ID: 310381878

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-31.1988.8.05.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAR BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ABDON MIRANDA DE SOUZA JUNIOR

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ISMAR BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

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EDNA DE SANT ANA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: REINTEGRAÇÃO / MAN…

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