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Jonathan Oliveira Matias Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259554739

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a593ecd proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o processo na pauta. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 04/07/2025 10:10. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. A audiência de instrução designada se realizará na modalidade PRESENCIAL, em sala destinada a esse fim, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no endereço Avenida Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, testemunhas e advogados será realizado através da entrada principal do edifício sede, após passagem pelo Raio-X. Cientes as partes de que o litigante injustificadamente ausente será considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Cientes, finalmente, de que as testemunhas deverão ser trazidas para depor independentemente de notificação e de que elas deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial com foto e CTPS, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte os litigantes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará a presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do NCPC. O Juízo adverte de que somente serão expedidas intimações judiciais nas estritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. Ficam as partes e seus advogados intimados através da publicação deste despacho no DEJT. Não realizado acordo no CEJUSC, aguarde-se a audiência. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

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Jonathan Oliveira Matias Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259554749

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a593ecd proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o processo na pauta. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 04/07/2025 10:10. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. A audiência de instrução designada se realizará na modalidade PRESENCIAL, em sala destinada a esse fim, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no endereço Avenida Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, testemunhas e advogados será realizado através da entrada principal do edifício sede, após passagem pelo Raio-X. Cientes as partes de que o litigante injustificadamente ausente será considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Cientes, finalmente, de que as testemunhas deverão ser trazidas para depor independentemente de notificação e de que elas deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial com foto e CTPS, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte os litigantes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará a presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do NCPC. O Juízo adverte de que somente serão expedidas intimações judiciais nas estritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. Ficam as partes e seus advogados intimados através da publicação deste despacho no DEJT. Não realizado acordo no CEJUSC, aguarde-se a audiência. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Bruniela Pereira Da Silva x Raimundo Nonato Mendes Filho

ID: 260148425

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-94.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNIELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO MENDES FILHO

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000007-94.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: BRUNIELA PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000007-94.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: BRUNIELA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIMUNDO NONATO MENDES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6464d29 proferido nos autos. DESPACHO I - Considerando que a promoção da conciliação é um dos fundamentos primordiais da Justiça do Trabalho, por ora, suspendo os efeitos dos itens V e seguintes do despacho antecedente (ID ca13447), com o fim de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação no dia 02/05/2025, 08:00 horas (horário de Rondônia GMT-4), na forma telepresencial (videoconferência), que será realizada pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Porto Velho (CEJUSC). II - Assim, dê-se ciência e INTIMEM-SE as partes, sendo o executado intimado via Oficial de Justiça, para participarem da audiência telepresencial, observando-se o seguinte: a) para a realização da audiência telepresencial, deverão os advogados das partes informar aos autos o e-mail de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência e o número de telefone de contatos do aplicativo WhatsApp, assim como o utilizado pelas partes, até o prazo de 24 horas antes da data da audiência, devendo as partes acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, ficando a reclamada advertida de que o não comparecimento, sem justificativa plausível, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se, portanto, às penas da lei (CPC, art. 774, parágrafo único); b) a audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo o acesso ser via computador com kit multimídia (webcam) ou em celular/smartphone. III - Cumpra-se, fazendo constar na intimação às partes para a audiência, o telefone de telefone: WhatsApp 69-9949-4107 e link do Balcão Virtual: https://meet.google.com/azf-dora-ujo, para relato sobre eventual problema de conexão com a internet. IV - Sem sucesso nas tratativas conciliatórias, cumpram-se os itens V (SISBAJUD) e seguintes do despacho antecedente (ID ca13447). PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNIELA PEREIRA DA SILVA

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Jaime Tenorio Da Silva e outros x Autovema Veiculos Ltda

ID: 256999127

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIME TENORIO DA SILVA KLEBER KUSSABA PALANCA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-82.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: JAIME TENORIO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-82.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: JAIME TENORIO DA SILVA RECLAMADO: AUTOVEMA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50371e3 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Considerando a interposição de recurso ordinário pela parte reclamada, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 25/03/2025, ou seja, dentro do prazo legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato de Id n. 8366eee. d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação (Id n. 85017d3). O reclamado apresentou seguro garantia judicial observando os requisitos exigidos pelo art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, quais sejam: referência ao número do processo judicial; vigência da apólice de no mínimo 3 (três) anos e cláusula de renovação automática. Além disso, no que tange à condição de admissibilidade estabelecida pelo legislador para aceitação do seguro garantia, que é o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor devido (art. 835, §2º, do CPC/2015), de igual sorte foi observado pela demandada. Recolhidas as custas processuais (Id 964637a), Dessa forma, reputo regular o preparo. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcial ou totalmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso interposto pela reclamada. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo manifestações ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

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Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280

ID: 257098901

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0000007-61.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAELLA ALMEIDA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA AUTORIDADE: SÃO BENTO DO UNA (CENTRO) - DEPOL DA 106ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 136ª CIRC INFRATOR(A): E. F. D. S. RAFAELLA ALMEIDA SOARES - OAB PE65104 - CPF: 069.097.844-80 (ADVOGADO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se do procedimento especial previsto no artigo 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, interposto em desfavor de E. F. D. S., devidamente qualificada, para apuração de prática de ato infracional descrito no artigo 180, caput, do CPB. Nesta data, o Ministério Público requereu a homologação da remissão concedida ao menor infrator, com aplicação de medida de advertência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS O Estatuto a Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 126, parágrafo único, prevê a possibilidade de o magistrado conceder remissão ao menor, forma de extinção ou suspensão do processo. Como se sabe, a medida cuja homologação se requer pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que, antes da sentença, o que ora se verifica no caso em exame. Ainda no que se refere à recomendação de adoção de medida socioeducativa consistente na advertência, é de notar-se, em tais casos, que, possuindo o adolescente bons antecedentes e boa personalidade e sendo de diminuto potencial ofensivo o ato infracional, deve ser aplicada esta medida, por oportunidade da homologação da remissão pelo Juiz. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 126, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a remissão processual à menor EMYLLE GIOVANA BATISTA DE ANDRADE , como forma de extinção do processo, ao tempo em que lhe aplico as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano. Esta decisão não prevalece para efeito de antecedentes, conforme prevê o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, considerando já haver comprovação da reparação do dano causado, com as cautelas legais, arquive-se. S.B.U., data da validação eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito

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Roberto Souza Porto x Agnaldo Norberto Vitti e outros

ID: 256632058

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA PORTO

Polo Passivo:

AGNALDO NORBERTO VITTI VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODHERBAL DE SANTANA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TITO REBOUCAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708dda7 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Nos autos a manifestação (réplica) do Reclamante, anexada no expediente de ID. 476bc4d.A Reclamada reiterou, em audiência, requerimento de realização de perícia sobre suposto arquivo de áudio e mensagens eletrônicas apresentadas pelo Reclamante, a fim de apura possível manipulação/edição nas conversa gravada. Requer, ainda, a expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal para apuração de possível crime de sonegação fiscal atribuído ao Reclamante.Pois bem. Segundo o disposto no § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".Na hipótese, o suposto arquivo de áudio que seria objeto da perícia não se encontra anexado aos presentes autos, conforme se infere da certidão anexada no expediente de ID. 4161468, o que impossibilita a realização da perícia.Além disso, também entendo que a prova dos fatos alegados pelo Reclamante não dependem de conhecimento especial ou técnico e é desnecessária em vista de outras provas já produzidas.Registre-se, ademais, que não há identificação precisa de quem são os interlocutores das conversas reproduzidas no suposto arquivo de áudio, o mesmo ocorrendo com as mensagens eletrônicas (e-mails).Além disso, o Autor não trouxe aos autos, com a inicial, a cadeia de custódia das referidas mensagens, fato que também inviabiliza, por completo, a verificação da autenticidade e integridade da prova.Por essas razões, então, indefiro o requerimento de realização de perícia.Quanto ao requerimento de expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal, de igual modo, indefiro, não apenas porque a apuração do possível ilícito penal ultrapassa os limites da presente lide, mas também porque a comunicação pretendida pode ser feita pela pode ser feita pela própria interessada, devendo ser ressaltado, por fim, que em razão do decurso de tanto tempo, vislumbro a possibilidade da ocorrência de prescrição quanto ao fato que seria objeto da apuração.Intime-se as partes.Aguarde-se a audiência já designada. EUNAPOLIS/BA, 14 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SOUZA PORTO

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953200

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953242

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Austral Seguradora S.A. e outros x Francisco Neto Da Silva Lopes

ID: 255953278

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-23.2020.5.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUSTRAL SEGURADORA S.A. CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA BORGES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEANDRO ALVES GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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MARCIO JONES SUTTILE

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA ROND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000007-23.2020.5.14.0051 AGRAVANTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 23/04/2025 09:10, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NETO DA SILVA LOPES

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Augusto Correa Paes e outros x Prefeitura Municipal De Brodowski

ID: 330395653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000183-87.2017.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JULIETA DE ASSIS CORRêA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES THIAGO LEANDRO ASSIS ESPóSITO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

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SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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CAROLINA SILVA CAMPOS

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ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - -… Processo 0000183-87.2017.8.26.0094 (processo principal 0000007-22.1991.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Idevanir Henriques da silva - - Paulo Sergio da Silva - - Cristiane Correa Paes - - Júlio César Paes - - Augusto Correa Paes - - Helena Maria Paes Caparroz - - Percival Alberto Paes - - Maria Auxiliadora Alves Henriques - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Daniel Alves Rodrigues - - Julieta de Assis Corrêa - - Maria Auxiliadora da Silva Parpinelli - - Maria Aparecida Silva Companholi - - Maria Margarida da Silva de Moraes - - Cristóvão Colombo da Silva - - Luís Carlos da SIlva - - Maria de Lourdes da Silva - - Maria José Silva Lima - - José Roberto da SIlva - - Jorge da Silva - - Maria Cristina da Silva - Thiago Leandro Assis Espósito e outros - Prefeitura Municipal de Brodowski - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - Vistos. O credor, qualificado(a)(s) na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. Processamento. Noticiada a quitação do débito executado. É o relatório. Fundamento e decido. Em face de todo o exposto, com fundamento no preceito legal pertinente (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico (prejuízos às partes), julgo extinta a execução. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), SIMONE APARECIDA ROCHA DE SOUZA (OAB 447424/SP), CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO (OAB 386005/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP)

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