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Processo nº 8000030-55.2023.8.05.0040

ID: 291310891

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8000030-55.2023.8.05.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIZA LIMA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

DAIZA LIMA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000030-55.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000030-55.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RIVALDO GONCALVES DA SILVA e outros Advogado(s): DAIZA LIMA DA SILVA SANTOS (OAB:PE54605) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de revogação de prisão preventiva formulado por RIVALDO GOMES DA SILVA. Em resumo, sustenta a necessidade de revogação da prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Argumentou que o réu encontra-se cumprindo pena em regime domiciliar com processo no SEEU de n. 0000009-31.2008.8.17.4011. Além disso, sustenta que o denunciado sofre com patologias graves diversas, e que, nesse sentido, sua permanência em estabelecimento prisional não seria recomendável. É o que importa relatar, passo a decidir. Perlustrando o caderno processual, tenho que o caso é de deferimento do requerimento. De prefácio, abraçando a jurisprudência do STJ, é necessário rememorar que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP)." (STJ - RHC 174619 ES 2022/0397567-9 16/05/2023) No mesmo sentido, o STF, no julgamento da ADI 4109, estabeleceu que "A decretação da prisão temporária deve observar o previsto no art. 282, inciso II, do CPP. Trata-se de regra geral a incidir sobre todas as modalidades de medida cautelar, as quais, em atenção ao princípio da proporcionalidade, devem observar a necessidade e a adequação da medida em vista da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do representado." Dito isto, tenho como devido o acolhimento do pedido da defesa. Explico: À decisão proferida ao Id 495800733 este magistrado entendeu pela necessidade de decretação da custódia cautelar com fundamento da necessidade da garantia da instrução processual e aplicação da lei penal. Contudo, sobreveio àquela decisão a manifestação da defesa informando que o denunciado já está cumprindo pena oriunda de outro processo em prisão domiciliar haja vista seu estado de saúde no momento. Juntou-se, nesse sentido, farta documentação que comprovam tais alegações. Àquela ocasião, consignei que "Nesse sentido, tendo em vista a necessidade, necessidade de garantia da instrução criminal ou aplicação da lei penal, a segregação cautelar mostra-se a medida, por hora, mais aconselhável". Com efeito, o art. 282 do CPP, é claro no sentido de que as medidas cautelares serão decretadas sempre se considerando a sua necessidade para a instrução processual ou aplicação da lei penal e ainda a adequação da medida a esta proteção. Tal prescrição, aliada ao mencionado entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicação da cláusula rebus sic stantibus leva à conclusão de que esta não deve ser lembrada somente no momento de decretação da preventiva, de sua revogação ou substituição, mas também para manutenção. Nesses termos, verificando que o réu possui endereço certo e sabido, e além, estando cumprindo prisão domiciliar, estou certo de que a revogação da medida extrema se impõe. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RIVALDO GOMES DA SILVA condicionando tal revogação, contudo às seguintes medidas cautelares capituladas no art. 319 do CPP: manutenção do seu endereço e contato telefônico devidamente atualizado nos autos, bem como de comparecer a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Sem recurso, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Camamu/BA, datado e assinado eletronicamente. Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito

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Jakeline Braga Duarte e outros x K C De Oliveira Frios - Me

ID: 314495986

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000307-10.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE BRAGA DUARTE TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

K C DE OLIVEIRA FRIOS - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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JOSAFA SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000307-10.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JAKELINE BRAGA DUARTE RECLAMADO: K C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000307-10.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: JAKELINE BRAGA DUARTE RECLAMADO: K C DE OLIVEIRA FRIOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0fbd9 proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com o Dr. TONYERRISON MOZART CRUZ DE OLIVEIRA, Tel: 98121-0653, ficou designada a data de 30/07/2025, às 13h30min, na sede da reclamada, com endereço constante na inicial, Rua da Independência, 50, Nova Esperança. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00, Conforme o art.790-B, CLT e art. 3º, resolução nº 66/2010. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial em até 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da realização da perícia, tendo como prazo final para entrega o dia 20/08/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 21/08/2025, (inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 25/09/2025, 09:30, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 01 de julho de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE BRAGA DUARTE

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Processo nº 0000009-26.2017.8.10.0126

ID: 278127883

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-26.2017.8.10.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SATURNINA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANILO DE CARVALHO MADEIRA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0000009-26.2017.… VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0000009-26.2017.8.10.0126 AUTOR: SATURNINA DE SOUSA SOARES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por SATURNINA DE SOUSA SOARES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob o argumento de que jamais contratou o empréstimo consignado objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. A parte ré apresentou contestação instruída com cópia de suposto contrato e documentos pessoais da autora. Entretanto, não foi apresentada qualquer prova da efetiva transferência do valor correspondente à contratação, tampouco foi possível identificar claramente a assinatura da requerente. O feito seguiu seu trâmite regular e encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. 2. Fundamentação 2.1 Da inexistência de relação jurídica contratual Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, era ônus do banco demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo que originou os descontos. No caso concreto, embora o réu tenha juntado cópia de um contrato supostamente firmado pela autora, não logrou comprovar a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária da requerente, o que compromete a validade do negócio jurídico alegado. Ademais, a assinatura no documento é ilegível e impugnada, não se demonstrando sua autenticidade. Tal circunstância afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados, e reforça a verossimilhança da alegação de fraude ou contratação indevida. 2.2. Da repetição do indébito em dobro A cobrança indevida de valores, em se tratando de relação de consumo, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o seu artigo 42, parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso, não se trata de simples erro administrativo ou engano justificável, mas de falha grave na prestação do serviço bancário, já que sequer houve comprovação de que o valor foi creditado na conta da autora. Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2.3. Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente sem que haja prova inequívoca da contratação, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e enseja reparação por dano moral. A jurisprudência consolidada entende que tal prática, por si só, configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, diante da angústia, insegurança e sensação de abuso suportados pelo consumidor. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e o réu referente ao empréstimo consignado discutido nos autos; Condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desconto pelo IPCA, e juros de mora com base na taxa Selic, a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor fixado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e considerando a natureza do dano; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. São João dos Patos/MA, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO POPINHAK Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357223

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

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Diani Chaves Do Nascimento x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 280357243

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIANI CHAVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

FABIANA COELHO PIRES

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000002-65.2023.5.23.0141 : DIANI CHAVES DO NASCIMENTO : FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b75485 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 26 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Essencias Servicos E Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 278886568

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000365-13.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

ESSENCIAS SERVICOS E SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ALOYSIO LOPES SANTOS

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MARCOS GABRIEL TINOCO GOMES FRANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000365-13.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000365-13.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES RECLAMADO: ESSENCIAS SERVICOS E SOLUCOES EM FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e87207 proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 25/06/2025, às 14h, no Supermercado Nova Era da Av. Autaz Mirim, 8.900, Bairro Jorge Teixeira. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID 1e74d82. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 11/07/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 14/07/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 07/08/2025 09:10, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Essencias Servicos E Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 278886595

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000365-13.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

ESSENCIAS SERVICOS E SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

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ALOYSIO LOPES SANTOS

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MARCOS GABRIEL TINOCO GOMES FRANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000365-13.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000365-13.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUES RECLAMADO: ESSENCIAS SERVICOS E SOLUCOES EM FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e87207 proferida nos autos. DESPACHO Tendo em vista o pleito de adicional de INSALUBRIDADE, este juízo determina a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalhos do reclamante, detalhando as funções por ele exercidas no local onde prestava o serviço, e a verificação de circunstâncias que caracterizem condições insalubres. Após contato telefônico com a Dra. GERSELANY AQUINO PIMENTEL, Telefone: 98813-1648, ficou designada a data de 25/06/2025, às 14h, no Supermercado Nova Era da Av. Autaz Mirim, 8.900, Bairro Jorge Teixeira. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID 1e74d82. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias úteis para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Poderes do Perito: o perito terá livre acesso ao PPRA, LT–CAT, PCMSO, RELATÓRIO QUÍMICO e PPP, do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, como intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. No caso de ausência injustificada da parte reclamante no dia da perícia, fica autorizada ao perito judicial proceder aos levantamentos de informações diretamente no ambiente de trabalho do reclamante, indicado pela reclamada ou outras as quais a mesma entenda como adequado. Prazos: Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 11/07/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 14/07/2025(inclusive), independentemente de intimação. Fica designado o dia 07/08/2025 09:10, para prosseguimento da instrução processual, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. Informo o link do ZOOM para a realização da audiência virtual: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Ressalto que a qualidade da conexão da internet é encargo de cada parte interessada e os eventuais problemas de ordem técnica ou tecnológica serão avaliados oportunamente. Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAS SERVICOS E SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

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Andresa Michelly Da Silva Santos x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 278268067

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-41.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A. TIM S A

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-41.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-41.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764f177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide-se o seguinte: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas nas defesas; 2. Acolher a prescrição quinquenal parcial, para decretar prescrito o direito de agir do reclamante no tocante aos direitos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 08/01/2020, e, assim, decretar a extinção do processo, com julgamento do mérito, quanto à parte da postulação atingida pelo instituto prescricional; 3. Julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação remanescente da reclamação trabalhista proposta por ANDRESA MICHELLY DA SILVA SANTOS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO ITAUCARD S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, TAM LINHAS AEREAS S/A e TIM S/A para condenar a primeira reclamada de forma principal e a segunda e a terceira de forma subsidiária, de acordo com os limites estabelecidos na fundamentação, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, o seguinte: - comissões mensais reconhecidas como devidas e repercussões deferidas no item correlato dos fundamentos; - diferenças salariais e abono; - indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00; - indenização substitutiva correspondente a 8 vales transporte por mês de trabalho no período delimitado no item correlato dos fundamentos. Tudo em fiel observância da FUNDAMENTAÇÃO supra que passa a constar do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR a ser apurado em fase de liquidação do julgado, acrescendo-se juros e correção monetária, na forma constante do item correlato dos fundamentos. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes estabelecidos no item correlato dos fundamentos. As reclamadas deverão arcar com 15% do valor da condenação (pedidos procedentes e parcialmente procedentes), nos moldes da responsabilidade definida no item correlato dos fundamentos, ao advogado da autora, por força do que dispõe o artigo 791-A da CLT. Diante das disposições contidas no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, que estipula que o advogado tem direito aos honorários contratuais, bem como aos honorários da sucumbência, defere-se, também, o pleito do advogado do autor de retenção dos honorários contratuais pactuados com o reclamante no documento de ID. d710cfe, no percentual de 30% sobre o crédito da autora, observando-se, no entanto, a limitação inserida no artigo 50 do Código de Ética da OAB (valores somados não poderão ultrapassar o proveito econômico obtido pela autora da ação). A primeira reclamada deverá realizar o depósito dos valores devidos a título de FGTS não depositados, bem como a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, na conta vinculada do FGTS da trabalhadora, comprovando em juízo a realização dos mesmos no prazo de 30 dias. Em não havendo o depósito voluntariamente pela ré, será executado o valor devido, para posterior transferência pelo juízo para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação dos valores para a reclamante. Custas processuais pelas reclamadas, no montante de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à causa para fins de direito. INTIMEM-SE AS PARTES. ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - TAM LINHAS AEREAS S/A. - BANCO ITAUCARD S.A. - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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David Silva De Oliveira x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 318755994

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-34.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85ead4 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição id 9cc74f1, interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 07 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SILVA DE OLIVEIRA

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David Silva De Oliveira x Frigorifico Redentor S/A.

ID: 318756015

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-34.2023.5.23.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

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ANDERSON GOMES DOS SANTOS

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EDUARDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000211-34.2023.5.23.0141 RECLAMANTE: DAVID SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FRIGORIFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85ead4 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para decisão da admissibilidade do Agravo de Petição id 9cc74f1, interposto pela executada. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a executada não garantiu o juízo, pressuposto para o recebimento dos embargos e, por via lógica, do Agravo de Petição, fato que obsta a admissão do seu recurso. Nesse sentido transcrevo jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. No caso em tela, considerando que a execução não se encontra garantida e não tendo a agravante apresentado a guia de recolhimento do depósito recursal, conforme exige o § 7º do art. 899 da CLT, não há falar em conhecimento do Agravo de Instrumento face à deserção evidenciada. Agravo de Instrumento não conhecido." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000009-28.2020.5.23.0023; Data: 31-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)." 3. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial, ressalto que o entendimento consolidado pelo TST é que o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, onde se dispõe serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" só se aplica aos processos em fase de conhecimento. No caso em tela, por se tratar de processo em fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesta linha, segue recorte atualizado da jurisprudência do TST sobre o tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos na fase executória. Resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria, na forma estampada pelo art. 896-A da CLT, dada a existência de decisões díspares a respeito desse tema no âmbito das Turmas do TST, tal como já reconhecido em processo julgado por esta 5ª Turma (Ag-AIRR-1614-19.2014.5.03.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 27/11/2020). A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2410-59.2013.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021,"in" www.tst.jus.br, grifos acrescidos). 4. Isso posto, deixo de receber o Agravo de Petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 5. Intime-se a agravante. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 07 de julho de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO REDENTOR S/A.

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