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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282145

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282280

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZENI DA COSTA CASTRO

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Leila Cristina Zago Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329878776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA ZAGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme … Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se verifica, houve depósito pelo executado no valor de R$ 9.290,27 (nove mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos - fls. 12), observando que o banco executado considerou o valor calculado pela exequente. Em seguida, às fls. 13/22, o executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, aduzindo que há excesso de execução no valor atualizado de 1.672,85 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Juntou planilha de cálculo (fls. 23). Às fls. 27/29, a exequente aduziu que a impugnação apresentada não indicou o suposto erro, bem como não apresentou planilha de cálculo detalhada, nem sequer a metodologia de apuração. A decisão de fls. 30 delineou que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), e não R$ 8.915,98 (oito mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) como apurado pela exequente. Entretanto, constatou-se que a memória de cálculo apresentada às fls. 23 encontra-se em condições de legibilidade precária, impossibilitando a adequada compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor que entende devido. Dessa forma, determinou ao banco impugnante que procedesse à juntada de memória de cálculo legível e detalhada, contendo todos os elementos necessários à compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos) que entende devido. Determinou, ainda, que a planilha deveria ser apresentada em formato que permita a clara visualização de todos os dados, cálculos e critérios utilizados, apontando especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela parte credora. Por fim, o executado apresentou planilha de cálculo (fls. 34). DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Isso, porque o executado apresentou planilha de cálculo às fls. 34, porém não apontou especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela exequente. Ademais, verifica-se às fls. 34 que o executado utilizou como indexador o IPCA, enquanto o título judicial condenou o executado da seguinte forma (fls. 285/286 dos autos principais): a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas da conta bancária da autora até o dia 30/03/2021, e, na forma dobrada, os valores descontados após essa data, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros, ambos a contar do respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24. Assim, o título judicial determinou que os juros de mora fossem calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.905/24. Nesse ponto, cabe consignar que a correção monetária deverá considerar a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês até 29 deagostode2024e, a partir de 30 deagostode2024 serão aplicáveis os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 . CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO AO REGIME ANTERIOR. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei nº 14 .905/2024, a correção monetária de débitos civis é calculada exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), promovendo uniformidade e adequação à variação inflacionária do período. A taxa de juros de mora sobre obrigações civis passa a ser calculada com base na Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Tal alteração visa evitar a dupla contagem inflacionária e harmonizar os critérios de atualização com a política monetária vigente. Para as obrigações que envolvem períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na legislação anterior. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50000097120228130775, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) (negritou-se) SEGURO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade Requerida discordou do valor dos honorários periciais Preclusão da prova pericial Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) Excessivo o valor da indenização por danos morais Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) (TJ-SP - Apelação Cível: 10041111620218260344 Marília, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (negritou-se) A Lei nº 14.905/2024 determina que a taxa legal de juros corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (no caso, IPCA). Com efeito, as planilhas apresentadas pela exequente consideraram as disposições do título judicial e as alterações da Lei 14905/2024 a partir de 30/08/2024 (fls. 04/06). Portanto, reputo como corretos os valores apresentados às fls. 04/06. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento do valor depositado às fls. 12 pela exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Em caso de opção por depósito em conta poupança, traga ainda o número da variação/operação. Após o levantamento, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá plena quitação ao débito. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Carlos Henrique Soares Teixeira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 263014560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-94.2023.8.16.0044 Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.791,32 Autor(s): CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” PROPOSTA por CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Sustenta, em síntese que, aderiu ao contrato de seguro de vida particular entre o autor e a seguradora ré, que a proposta de adesão firmada vincula à Apólice de número desconhecido, com o objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente, sendo o valor do capital segurado de R$ 118.657,02 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Narra que em 02/03/2022 a parte autora sofreu um grave acidente, conforme comprovam a declaração do fato e a documentação médica inclusa, o qual ocasionou lamentável quadro de invalidez parcial permanente. Afirma que a seguradora não forneceu informações claras sobre os critérios de cálculo da indenização, nem apresentou a documentação completa do contrato, como apólice, endossos e memória de cálculo do pagamento realizado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, sustenta-se que o consumidor deve ser devidamente informado sobre cláusulas que limitam seus direitos, garantindo transparência e equidade na relação contratual. Relata que, caso o pedido de pagamento integral da indenização não seja acolhido, o autor solicita subsidiariamente que seja aplicada a tabela SUSEP para a definição do valor devido, considerando o grau de invalidez resultante do acidente. Além disso, requer a inversão do ônus da prova em seu favor, exigindo que a seguradora comprove os critérios utilizados para o pagamento reduzido. Requer a exibição incidental dos proposta assinada quando da contratação do seguro, a apólice de Seguro de Vida Particular com suas condições gerais, endossos, o certificado individual e carta de pagamento com memória de cálculo e cópia do processo administrativo com a perícia realizada, garantindo a justa reparação pelos danos sofridos. Recebida e analisada a inicial (seq. 31.1). Citada, a parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – necessidade de substituição processual – XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que fora localizado um Seguro de Vida denominado “MULTIPREMIADO SUPER”, contratado em nome do Sr. CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA, através do certificado n° 80379130011045, em 04/02/2021, com capital segurado no valor inicial de R$ 100.000,00 e pagamento de prêmio antecipado no valor de R$ 1018,70, abrangendo os 12 primeiros meses, em 04/02/2021 quando iniciou a vigência do seguro. Sustenta que a indenização já foi devidamente paga ao autor conforme as regras contratuais e os critérios estabelecidos na apólice. Afirma que o cálculo do valor indenizado foi realizado com base na tabela de invalidez prevista no contrato e que a perícia médica determinou o percentual de comprometimento da função do punho direito do segurado. Além disso, destaca que a contratação do seguro ocorreu de forma eletrônica, com pleno conhecimento do segurado sobre as condições e cláusulas da apólice. Argumenta também que não cabe a inversão do ônus da prova, visto que não foi responsável pela comercialização do produto. Por fim, a requerida reforça que o pagamento da indenização foi feito corretamente, sem quaisquer valores devidos adicionais. Ressalta que a perícia médica identificou a extensão da invalidez parcial do autor e que a indenização foi calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional. Diante disso, solicita a improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia caso necessário, para reavaliar o grau de invalidez do segurado. Conclui afirmando que não há fundamento legal para a condenação pleiteada e que a demanda deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 39.1). Deferida a denunciação à lide, foi incluída a SEGURADORA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (seq. 47.1). Citada, XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, alegou que o valor da indenização é definido de acordo com a “TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE” da SUSEP, constante nas condições gerais do produto, devidamente entregues ao segurado no ato de adesão ao produto. Narra que o segurado faz jus ao recebimento parcial da IS para IPA, visto que, conforme disposto nas condições gerais do produto, o pagamento da IS será proporcional à perda da funcionalidade do membro lesionado, caso haja entendimento no sentido de débito de valores, o que não se espera, diante toda argumentação supra e vasto acervo probatório, este será no valor remanescente descontado o valor já pago a título de IS administrativamente, uma vez que o Requerente já recebeu a título de cobertura o valor de R$ 11.865,70. Ao final, requereu a julgue improcedente os pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 60.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 70.1), ao passo que as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (seqs. 66.1 e 67.1). No sequencial 79.1, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, informou que incorporou a empresa XS2 Vida e Previdência S/A. Requer a exclusão da XS2 Vida e Previdência S/A do polo passivo da ação e a imediata inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A na qualidade de sucessora processual; o aproveitamento de todos os atos processuais praticados pela empresa incorporada em favor de sua sucessora processual e a alteração do endereço da Caixa Vida e Previdência S/A na para fins de correspondências. Decido. 2. Despiciendo a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do artigo 331, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça Insurge-se a ré a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz apresentação concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do autor. No caso em tela, a ré deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça ao autor. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo, além de que o contrato foi celebrado pelo sistema financeiro de habitação. Ademais, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada por este juízo que, na oportunidade, levou em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Trata-se de alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em contestação apresentada no sequencial 55.1, sob o argumento de que não seria a responsável pelo contrato de seguro objeto da presente demanda, o qual teria sido celebrado com a empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Ocorre que, houve sucessão empresarial entre as referidas sociedades, com a incorporação da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seq. 79.2), que assumiu integralmente os direitos e obrigações da empresa incorporada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, reconhecendo a regularidade da substituição da parte ré pela sucessora processual CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Defiro o pedido de seq. 79.1 para: reconhecer a sucessão processual da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Proceda-se à exclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; mantenho CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo, determino o aproveitamento de todos os atos processuais anteriormente praticados em favor da empresa incorporada e a alteração do endereço da parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para fins de recebimento de intimações e correspondências, conforme requerido. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da invalidez suportada pelo autor; b) aplicação da tabela SUSEP no contrato objeto da lide; c) a extensão da invalidez suportada pelo autor em razão do acidente narrado na inicial; d) ciência do segurado acerca das cláusulas contratuais; e) o percentual da lesão suportada pelo autor; e) se há valores a serem recebidos pelo autor e, em caso positivo, a quantia. 5. Ônus da prova Com relação ao ônus probatório, importa destacar que, para a demanda em apreço, aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser o autor destinatário final do serviço prestado pela ré, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ademais, de salutar importância pontuar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Frise-se que a verossimilhança das alegações, por si só, não dá margem à inversão do ônus da prova, ainda que a disciplina legal se valha de um conectivo que demonstre alternatividade (ou). Diz-se isto na medida em que, se assim não fosse, em relações consumeristas, sempre que as alegações do consumidor forem verossímeis, haveria que se determinar a inversão do ônus da prova. Do mesmo modo, a simples hipossuficiência técnica do consumidor não justifica a inversão do ônus da prova, se suas alegações não foram verossímeis. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a observância conjunta dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CPC. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista, se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. No caso em tela, da atenta leitura das razões fáticas invocadas no feito, não há como considerá-las, de pronto, verossímeis suficientes a ensejar a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da premente necessidade de se aferir o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização securitária reclamada na inicial. Além disso, tenho que a parte autora não merece ser vista como tecnicamente hipossuficiente para produzir às provas necessárias a constituição do direito material invocado nos autos, sobretudo diante do fato de que os meios probatórios consignados nesta decisão são de fácil e acessível produção por ambos os litigantes. Deste modo, embora aplicável às disposições previstas na norma consumerista, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Diante do exposto, defiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, indefiro o pedido relativo à inversão do ônus probatório. O ônus probatório, portanto, reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré. 6.1 Da perícia médica Nomeio para atuar no feito como perito o médico JOSÉ ANTONIO ROCCO profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Caberá a parte ré arcar, de forma antecipada, com os honorários do perito, posto que requerente da prova (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fazer sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Após, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito a produção da prova. Como quesitos do Juízo fixo os seguintes: a) A parte autora suporta alguma debilidade? Se sim, quais? b) Constatando a existência de debilidades, há como se afirmar que tais lesões são decorrentes do incidente descrito na peça inicial? Explico. c) Das lesões verificadas existentes, há como se afirmar se elas são posteriores ou anteriores ao acidente mencionado na inicial? Explique. d) Por fim, levando-se em conta as lesões suportadas, queira o Sr. Perito especificar o quantum ela prejudica o autor em suas atividades laborativas rotineiras, levando-se em consideração, para tanto, os patamares fixados pela Tabela da Susep. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470

ID: 314372830

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000185-78.2025.8.17.2470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL BENTO DE LIMA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470 AUTOR(A): J. D. P. A. B. RÉU: E. F. D. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207254751 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc ... JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou a presente ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução c/c Alimentos em face de E. F. D. A., ambos devidamente nos autos em epígrafe. Alega a requerente ter convivido em união estável com o requerido por aproximadamente 15 (quinze) anos, da qual resultaram dois filhos menores: Julia Camylle da Paixão Albuquerque e José Eryck da Paixão Albuquerque. Aduz que a convivência tornou-se insustentável devido a constantes desentendimentos, culminando na separação de fato em 2019, quando o requerido deixou o lar conjugal. Informa que durante a convivência o casal constituiu patrimônio composto por um veículo Honda, ano 2008, placa KGV-8270, e um imóvel situado no Loteamento Santa Rosa, Carpina/PE, bens que já se encontram partilhados de fato. Esclarece que a questão alimentar foi decidida em ação própria (autos nº 0001029-38.2019.8.17.2470). Em razão do exposto, requer o reconhecimento e dissolução da união estável, confirmação da partilha já efetivada, deferimento da guarda dos menores e regulamentação de visitas. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (ID 195030939). Devidamente citado, o réu apresentou contestação nos autos (ID 197346899), por meio da qual arguiu preliminar de coisa julgada quanto à guarda e o direito-dever de visitas. No mérito, concordou parcialmente com os pedidos. Em audiência de tentativa de conciliação, as partes ratificaram o período da união e a existência do patrimônio, tendo inclusive concordado com a partilha da motocicleta, contudo, divergiram quanto à forma de partilha do bem imóvel (ID 200392883). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito (ID 203053099). É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Coisa Julgada A coisa julgada material, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e processual, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua arguição é matéria de ordem pública que impede a rediscussão de causa já decidida (art. 337, § 4º, do CPC). No caso em tela, os documentos de Id. 197346902 e 197346903 demonstram, de forma inequívoca, que as pretensões relativas à guarda e ao regime de convivência paterno-filial foram objeto de cognição exauriente e julgamento de mérito nos autos do processo nº 0000184-69.2020.8.17.2470, com sentença transitada em julgado. Operou-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo defeso às partes deduzir novamente em juízo as questões já decididas. Razão pela qual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Do Mérito Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e disciplinada pelo art. 1.723 do Código Civil, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No presente caso, a existência do vínculo é fato incontroverso, admitido expressamente por ambas as partes (art. 374, II, do CPC), que, em sede de audiência, delimitaram o marco temporal da relação como sendo de novembro de 2007 a março de 2017. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da entidade familiar e a declaração de sua dissolução a partir do termo final da convivência são medidas que se impõem. Da Partilha de Bens e Obrigações O regime patrimonial aplicável à união estável, salvo contrato escrito, é o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Neste regime, presumem-se adquiridos pelo esforço comum e, portanto, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à meação recai sobre o réu (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu, ao revés, anuiu com a comunicação dos bens. As partes reconheceram ter adquirido, durante a união, uma motocicleta e os direitos sobre um imóvel financiado junto à CEF. Desse modo, a partilha dos referidos bens deve ser igualitária, na proporção de 50% para cada convivente. Quanto à motocicleta, as partes acordaram em audiência para sua alienação e divisão do produto, cujo acordo deve ser observado no momento da partilha. No que tange ao imóvel residencial, adquirido mediante financiamento no ano de 2012 (Id. 193097498), a partilha deve recair não sobre a propriedade plena, que ainda não se consolidou, mas sobre os direitos e obrigações dele decorrentes durante a união do casal. É pacífico o entendimento de que se partilham tanto os direitos aquisitivos quanto as dívidas contraídas em prol da família. Assim, os valores das parcelas do financiamento pagas entre o início do contrato (fevereiro de 2012) e o termo final da união (março de 2017) devem ser partilhados, pois presumem-se oriundos do esforço comum. Dessa forma, o réu faz jus ao recebimento de 50% de todas as parcelas pagas no referido período, devidamente corrigidas para preservar o valor real da moeda. As parcelas pagas exclusivamente pela autora após a dissolução da vida em comum não se comunicam, pois cessado o esforço conjunto. Assim sendo, tenho que o pedido de partilha de bens constante na inicial deva ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I. RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a União Estável mantida entre JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO e E. F. D. A., com termo inicial em novembro de 2007 e termo final em março de 2017; II. DETERMINAR a partilha dos bens indicados na inicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da seguinte forma: a) Motocicleta Honda (placa KGV-8270), deverá ser alienada e o produto da venda dividido igualitariamente entre as partes; b) Com relação ao imóvel financiado junto à CEF, a autora deverá indenizar o réu em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as parcelas do financiamento imobiliário pagas no período de 01/02/2012 a 01/03/2017, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A dívida remanescente do financiamento permanecerá sob a titularidade e responsabilidade exclusiva da autora. Após a quitação, o referido bem imóvel deverá ser escriturado em nome exclusivo da autora, junto à CEF. Sem condenação em custas e honorários, eis que deferido os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes. PRI. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Carpina (PE), data da assinatura eletrônica. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em exercício cumulativo " CARPINA, 1 de julho de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Alexandre Teixeira Jorge e outros x Estado Do Ceara

ID: 260368856

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3025841-95.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE CAROLINA JEZLER MULLER GIUSEPPE PECORARI MELOTTI LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

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CAROLINA JEZLER MULLER

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GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3025841-95.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNT… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3025841-95.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA e outros IMPETRADO: COODERNADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO e outros DECISÃO Vistos em análise. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão interlocutória de ID 70186675, a qual deferiu a liminar requestada por FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA. Rememorando-se o feito, trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA em face de ato reputado coator praticado pelo COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE). Despacho de ID 65091710 postergou a aferição da liminar para após prestadas as informações pela autoridade reputada coatora. O ESTADO DO CEARÁ manifestou-se no ID 68631270. Prestadas as informações, adveio a decisão interlocutória de ID 70186675, a qual deferiu a liminar requestada, para "suspender a exigibilidade do ICMS e seu Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais de remessa, a título gratuito, de partes e peças de geradores fotovoltaicos para destinatários domiciliados no Estado do Ceará, em substituição a itens que apresentaram defeito técnico durante o prazo de garantia do equipamento, realizadas pela FOTUS ENERGIA SOLAR LTDA, e o crédito tributário correspondente, e afastar a retenção/apreensão de tais mercadorias na barreira fiscal como forma de coação ao pagamento do tributo, sem prejuízo de eventual lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário que entenda ser devido, bem como a consideração do referido crédito como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante". No ID 71113317, o ESTADO DO CEARÁ opôs Embargos de Declaração, ao argumento, em síntese, de que "as mercadorias efetivamente enviadas pela empresa embargada, não é nenhuma das citadas na fundamentação do julgado" (sic), de modo que, conforme alega, resta configurado erro material na decisão embargada, fundada em premissa fática equivocada. Contrarrazões aos Embargos de Declaração no ID 72541753, tendo a embargada se manifestado pela inexistência de qualquer vício na decisão, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Era o que importava relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º; e III) corrigir erro material. Os embargos de declaração são, portanto, recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei. Pois bem. Compulsando os autos, vejo que não assiste razão ao embargante, que, a pretexto de corrigir erro material, pretende submeter a matéria a reexame, com o objetivo de obter o rejulgamento da questão. Com efeito, o erro material é aquele de fácil percepção, sendo possível verificar, objetivamente, que o que restou consignado na decisão não reflete a vontade que o Julgador desejava exprimir. Na precisa lição de Cassio Scarpinella Bueno (Manual de Direito Processual Civil - 10. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2024), "erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos". Na hipótese, fica evidente que não há erro material a ser reparado através dos aclaratórios, mas simples manifestação do inconformismo do embargante com o teor do decisum. É cediço, porém, que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão ou rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), pelo qual "são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito do tema, pinçam-se os seguintes julgados da Corte Alencarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios. 2. Da análise acurada procedida no caderno virtualizado, é de fácil percepção que o intuito do Embargante se limita a arguir que o r. Acórdão possui vícios, especificamente, sobre o caso em questão e o Tema 42 do STF, apontando omissão na avaliação do caso concreto em relação aos precedentes aplicados. Além disso, alega omissão quanto à (ir)regularidade e à (in)constitucionalidade dos incentivos fiscais previstos no pedido subsidiário. 3. Dito isso, examinando as argumentações do Embargante, sobre supostas questões omissas, entendo que as matérias foram devidamente explanadas e fundamentadas, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula nº. 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0910814-16.2014.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO - MTE. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SÚMULA Nº 677/STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS A PRETEXTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E COM INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se aos casos de obscuridade, contradição e omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Assevera, em suma, o embargante que o Acórdão desta 2ª Câmara de Direito Público teria incorrido em omissão e contradição, aduzindo, em suma, que não haveria como se aplicar a Súmula 677 ao caso em questão, porque, desde o início, juntou certidão do cartório local de Tejuçuoca, deixando claro que só há um sindicato de servidores públicos municipais na base territorial do Município de Tejuçuoca. 3. Requer que sejam sanados os vícios apontados, com a modificação do julgado, a fim de que seja reconhecia a sua legitimidade para representar a categoria dos servidores municipais e para ingressar em juízo na defesa de direitos de seus filiados, 4. A ilegitimidade do sindicato embargante, conforme consignado na decisão atacada, decorre da ausência do seu devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, à época da propositura da ação, o qual visa a garantir o Princípio da Unicidade Sindical, sendo que a Súmula 677 do STF foi citada para demonstrar que o registro deve se dar perante o referido Ministério e não perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo, portanto, aplicável ao caso. 5. Em verdade, a pretexto de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e o seu entendimento quanto à impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula 677 do STF, pretende a modificação do julgado. Todavia, a contradição que desafia os declaratórios é aquela que revela a incoerência interna do julgado, prejudicando-lhe a compreensão, e não a possível desconformidade entre o fundamento adotado pelo acórdão recorrido e o entendimento do embargante. 6. Os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão ou rediscussão de matéria já decidida. Aplicação da Súmula 18 do TJCE, com o seguinte enunciado: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.".. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000184-26.2015.8.06.0215, Rel. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios de ID 71113317, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, pela inexistência do apontado erro material. Intimem-se as partes. Vistas ao Ministério Público. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

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Cleiton Bezerra De Oliveira x Industria E Comercio De Compensados Triangulo Verde Ltda

ID: 257703743

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS TRIANGULO VERDE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000184-25.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000184-25.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS TRIANGULO VERDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3821dec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, expressamente, na petição inicial, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência telepresencial UNA a ser realizada no dia 12/05/2025 10:30, na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: Fica(m) ciente(s) e intimada(s) a(s) reclamada(s) de que a apresentação de defesa observará o disposto no art. 847 da CLT e o art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e eventual exceção de incompetência seguirá o prazo e rito do art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: Fica ciente e intimada a(o) reclamante de que eventual manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) deverá ocorrer na própria audiência UNA, que será contínua e ininterrupta, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que todos os documentos juntados ao processo eletrônico, nos termos dos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017: a) deverão ser devidamente identificados de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) somente poderão ser agrupados num único arquivo se forem do mesmo tipo; c) conter no campo “descrição” as informações resumidas do seu conteúdo, vedada aquela que não possibilite a sua correta identificação; d) estar legíveis, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente; e) que não observarem esse formato poderão ser excluídos do processo pelo juiz. 7) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 8) PROVA PERICIAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que, havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que as provas digitais deverão ser apresentadas no PJe-JT ou, em caso de impossibilidade técnica, por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados (as) cientes e intimados(as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos assinalado no art. 850 da CLT. 11) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 12) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 13) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade, conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 14) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone: (69) 9 9975-3157 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 15) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PIMENTA BUENO/RO, 15 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 6000947-20.2025.8.03.0000

ID: 256693892

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 6000947-20.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000947-20.2025.8.03.0000 Classe processual: R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000947-20.2025.8.03.0000 Classe processual: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: IGOR PANTOJA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR REQUERIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Revisão Criminal interposta por IGOR PANTOJA DA SILVA, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação sofrida nos autos da ação penal nº 0000028-35.2022.8.03.0002, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana/AP. O revisionando foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Em síntese, alega o revisionando: a) cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência de justificação criminal pelo Juízo de origem; b) julgamento contrário à evidência dos autos, pois segundo a própria denúncia, a quantidade de 964g de maconha usada para condenar e exasperar sua pena foi apreendida na residência de ISAC PANTOJA DA SILVA, e não na sua; c) fishing expedition, pois os policiais invadiram sua residência sem autorização judicial; d) inexistência de laudo que comprovasse a quantidade de droga supostamente encontrada em sua posse; e) quebra da cadeia de custódia do celular apreendido, sem garantia dos mecanismos de inviolabilidade e rastreabilidade; f) utilização indevida de prints como prova válida. Afirma ainda que a mesma quantidade de 964g de maconha foi utilizada para condenar ISAC PANTOJA DA SILVA em outro processo (0003682-64.2021.8.03.0002), evidenciando a duplicidade de uso da mesma prova. O revisionando sustenta que não há necessidade de prova nova para a procedência da revisão criminal quando fundamentada no inciso I do art. 621 do CPP, já que há prova pré-constituída das ilegalidades apontadas. Requer liminarmente a suspensão da execução da pena com expedição de alvará de soltura até o julgamento do mérito da revisão. No mérito, pleiteia que seja julgada procedente a revisão criminal para modificar a sentença condenatória, absolvendo-o das imputações ou minorando sua pena que foi indevidamente exasperada. É o relatório. Em exame dos autos originários (Ação Penal nº 0000184-26.2013.8.03.0006), adianto, o caso é de negar seguimento ao pedido revisional. Com efeito, a revisão criminal é ação autônoma de impugnação adequada para o reexame de sentença condenatória proferida por juiz monocrático ou de acórdão prolatado pelo Tribunal, em razão da ocorrência de algum vício no julgado. Trata-se de ação marcada pela excepcionalidade, em razão de relativizar a garantia constitucional da coisa julgada. Por isso, suas hipóteses são restritas (taxativas) àquelas enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Nesse contexto, admite-se a revisão de sentença condenatória transitada em julgado, em caráter excepcional, somente quando, efetivamente, constatado o erro de procedimento ou o erro de julgamento. Da leitura dos argumentos aduzidos na Inicial, afere-se que o autor fundamenta o seu pedido no inciso I do artigo 621 do CPP, isto é, em razão de decisão condenatória supostamente contrária à evidência dos autos. A base argumentativa do autor sustenta a ilicitude das provas, bem como há insuficiência de provas para a sua condenação, assim, aduz que as provas juntadas à ação penal originária não foram devidamente analisadas, sendo a decisão contrária à evidência dos autos. Porém, SEM RAZÃO o autor. Isto porque, a sentença condenatória foi confirmada por esta Corte de Justiça (acórdão à ordem eletrônica nº 245), sem qualquer alteração pelo STJ (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2773520 / AP [2024/0396573-2], ordem eletrônica 315), não se vislumbrando, prima facie, a ocorrência de flagrante ilegalidade apontada pelo revisionando, até porque as teses levantadas (ilicitude das provas e ausência de elementos probatórios) foram analisadas e expressamente decididas no acórdão impugnado. Nesse sentido, não vejo configurado o fumus boni iuris. Nesse sentido, percebe-se que o autor busca, em verdade, apenas o reexame de provas já amealhadas e suficientemente examinadas pelo Judiciário em grau de apelação, tendo sido claramente destacado no acórdão que confirmou a sentença de que as provas juntadas apontam para a conduta ilícita do apelante de forma contundente. Sobre a impossibilidade de a ação revisional ser utilizada como segunda apelação ou terceira instância recursal, colaciono, a propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (grifo nosso): “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDE MONTANTE DE TRIBUTO APROPRIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I- In casu, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes. II- Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de que "à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue-se ao ora aduzido o fato de que o revisionando não colacionou aos autos digitais qualquer átimo de prova a referendar, ainda que indiciariamente, a improcedência dos argumentos concatenados pelos magistrados que julgaram os fatos imputados, tudo a corroborar, também sob tal matiz, a procedência da condenação penal protegida pelo manto da coisa julgada material", demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). III- Por fim, não há falar em bis in idem, na medida em que os fundamentos invocados para majorar a pena-base, na primeira etapa dosimétrica, e aqueles para aplicar a fração majorante pela continuidade delitiva, na terceira etapa, são totalmente distintos, eis que esta última decorreu pela prática reiterada da conduta delitiva, ao passo que aquela decorreu do montante vultoso que foi sonegado aos cofres públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 1846669/SP, Min. Rel. FELIX FISCHER, 5ª Turma, j. 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Assim, considerando que, malgrado os argumentos do autor, a sua condenação (confirmada em 2ª instância) encontra amparo nas provas produzidas nos autos, o não conhecimento do seu pedido revisional é medida que se impõe, porque fora das hipóteses excepcionais que autorizam a relativização da coisa julgada. Além disso, a revisão criminal não é o meio processual adequado para impugnar a decisão do juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de justificação criminal. Ex positis, com fundamento no art. 48, § 3º, inciso XIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, não conheço do pleito revisional, indeferindo liminarmente a petição inicial por ausência de requisito de admissibilidade, uma vez que não se enquadra a pretendida revisão em quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal e 265, do RITJAP. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 0000184-18.2020.8.10.0028

ID: 281992979

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000184-18.2020.8.10.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

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FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000184-18.2020.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000184-18.2020.8.10.0028 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA RECORRENTE: MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA Advogado do RECORRENTE: FLÁVIO JOMAR SOARES PENHA CÂMARA (OAB/MA N° 8.813) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FELIPE AUGUSTO ROTONDO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2°, II DO CP ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ACÓRDÃO Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil, rejeitando o pedido de exclusão da qualificadora e de absolvição sumária por legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a exclusão da qualificadora de motivo fútil e para a absolvição sumária do acusado sob a alegação de legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das teses defensivas. 4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise. 5. A tese de legítima defesa não restou comprovada de forma inequívoca nos autos, não sendo possível a absolvição sumária nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso em Sentido Estrito desprovido, de acordo com o parecer da Procuradoria. Tese de julgamento: 1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes. 2. A absolvição sumária por legítima defesa exige comprovação inequívoca nos autos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, II; Código de Processo Penal, art. 415, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMA, RESE nº 0000184-18.2020.8.10.0028, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.03.2025. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Manoel Nascimento Borges da Costa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID.41854047) visando reformar decisão que acolheu a denúncia e o pronunciou como incursos nas penas do crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos II do CP, (homicídio qualificado por motivo fútil), a fim de submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia em ID. 41854038. O recorrente sustenta em suas razões que: a) absolvição sumária pela excludente de ilicitude em razão da legítima defesa; b) insuficiência de provas, apenas testemunhas de ouvir dizer (inaplicabilidade do in dubio pro societate); e c) exclusão da qualificadora do motivo fútil (ID. 41854047). As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 41854052). Juízo de retratação não exercido pelo magistrado a quo, nos termos da decisão de ID. 41854053, sendo mantida a decisão de pronúncia. O parecer do órgão ministerial com atuação no 2º Grau, subscrito pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, está direcionado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 42409545). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise dos argumentos apresentados na defesa. Conforme relatado, no dia 06 de fevereiro de 2020, o recorrente MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA, ceifou a vida da vítima Julier Feitosa Santos. Segundo a denúncia (ID. 41853902), a dinâmica dos fatos ocorreu da seguinte maneira: “Consta dos autos que no dia 06/02/2020, a vítima Julier Feitosa Santos, o denunciado MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA e Vanderli Oliveira da Conceição estavam consumindo bebidas alcoólicas em uma construção inacabada na proximidade do Bar "Encontro dos Amigos", de propriedade de Antônio Pereira da Silva, localizado na Avenida Brasil, Vila Souzalândia, nesta cidade, quando por volta das 21h30, Manoel se desentendeu com Julier, sem motivo aparente, vindo a desferir golpes de faca em Julier, lhe causando a morte no local. Com efeito, consta que a vítima, o denunciado e Vanderli se dirigiram até o Bar "Encontro dos Amigos", no dia 06/02/2020, por volta das 09h00 para beber, mas o proprietário, Sr. Antônio se recusou a deixá-los consumindo bebidas no local alegando que sua esposa estava doente, razão pela qual resolveram beber em construção em frente ao bar. Segundo se apurou, ambos os indivíduos passaram o dia inteiro consumindo bebidas no local e quando já havia anoitecido, por volta das 21h30, Manoel iniciou uma discussão com Julier, sendo que Vanderli tentou apartar momento em que Manoel desferiu um golpe de faca em Vanderli, que desmaiou no local e desferiu diversos golpes de faca em Julier, que veio a óbito no local do crime.” Na decisão que pronunciou o acusado, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, o juízo entendeu estarem presentes os fundamentos que comprovam a autoria por parte do réu pelos depoimentos prestados durante toda a instrução, circunstâncias esta que autoriza a pronúncia. Em sede de recurso em sentido estrito, a defesa sustenta que o recorrente praticou um fato típico, mas agiu em legítima defesa, que é causa excludente da ilicitude (artigo 23, II, do Código Penal), de maneira que a sua ação não configura crime. Ademais, robustos são os indícios de autoria, suficientes para permitir a pronúncia dos réus. Explico. Passando à análise do mérito, sabe-se que a decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. Cabe destacar, nesse ponto, que a autoria e a materialidade do delito não são objeto do recurso, insurgindo-se a recorrente apenas na tese da excludente de ilicitude. Vejamos como decidiu o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buriticupu/Ma (ID. 41854038): “Isso porque, não há provas suficientes da alegada legítima defesa, de modo que a excludente deve ser submetida ao juízo competente (Tribunal do Júri), sob pena de indevida subtração da sua competência constitucional (art. 5º XXXVIII, da CRFB), o que não impede, naturalmente, que a tese defensiva seja apresentada e apreciada pelo Conselho de Sentença, a quem cabe a palavra final no presente caso.” Quanto à legítima defesa, vê-se que o juízo a quo deixou de acolher essa tese acertadamente, pois, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “na fase de judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do art. 415, IV, do CPP.” (STJ – REsp: 1782240 MG 2018/0166497-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 23/06/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação 16/12/2020), o que não ocorre nos autos em apreço. Observa-se que o magistrado não emitiu nenhum juízo de valor, deixando para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a decisão sobre a tese de defesa, seguindo rigorosamente as disposições do Código de Processo Penal. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" ( AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 1909832 MA 2021/0187681-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)”- (grifo nosso) No caso em exame, a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, com os motivos do livre convencimento do juízo sobre a materialidade e indícios da autoria delitiva. A materialidade delitiva está comprovada no Laudo de Necrópsia (ID 41853891 – Pág. 12/13), Declaração de Óbito (ID. 41853891 - Pág. 9), além dos demais documentos juntados aos autos, fica devidamente constatada a materialidade delitiva. Quanto à autoria, é entendimento do STJ que “A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate” (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018 e STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1730559/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/04/2019). Ainda sobre a autoria, vê-se dos autos que o recorrente confessou em juízo a prática delitiva (ID. 41854034). De se notar, nesse sentido, que, ao contrário do alegado na peça recursal, os depoimentos testemunhais não se firmam em meras conjecturas e nem se constituem como simplórias declarações de "ouvir dizer" (hearsay), mas se orientam em elementos que permitem concluir que o recorrente foi autor do crime narrado na denúncia. Eventuais dúvidas acerca do animus necandi, devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da participação do acusado, há de prevalecer a pronúncia, a fim de que a questão seja abordada em definitivo pela instituição do Júri. No caso em questão não se está diante de um exame de imputações infundadas, mas existe um acervo mínimo aceitável a levar o feito para apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem compete decidir pela condenação ou absolvição do acusado. Ora, a probabilidade da autoria destina-se a preservar a competência constitucional do referido tribunal, que é o soberano. Em arremate, cabe ao juiz natural da causa, no caso o Conselho de Sentença, analisar com maior profundidade as teses defensivas, vez que, diferentemente dos meros indícios de autoria e prova da materialidade de que se vale o magistrado para a pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri formar um juízo de certeza, este sim exigido para eventual condenação, inclusive reconhecendo que o réu agiu ou não sob o manto da legítima defesa. Quanto à análise da qualificadora, o Juízo a quo entendeu pela manutenção daquela apontada pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a saber, o motivo fútil (inciso II do §2º do art. 121 do CP). Diz a decisão de pronúncia nesse ponto (ID. 41854038): “Assim, considerando que a prova produzida ratificou a desproporcionalidade entre o crime e sua causa, deve ser submetida ao julgamento do Júri Popular. A propósito, a exclusão de qualificadoras na primeira fase do procedimento binário do júri (judicium accusationis) apenas pode ocorrer em hipóteses de manifesta improcedência, sob pena de indevida subtração da competência constitucional do Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CRFB).” Observa-se que o magistrado não emitiu nenhum juízo de valor, deixando para o Conselho de Sentença também a decisão sobre esta tese de defesa, seguindo rigorosamente as disposições do Código de Processo Penal. Cabe ao Tribunal do Júri aferir se as circunstâncias narradas na denúncia de fato caracterizam as qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, inclusive a tese acusatória do motivo fútil. A retirada da referida qualificadora na atual fase processual depende de manifesta improcedência, o que não se aplica na espécie. Embora sustente a defesa que a incidência de tal qualificadora não ficou demonstrada nos autos, nesta fase processual, o argumento não merece prosperar. Há motivo fútil quando a razão do crime é desproporcional à gravidade do ato. Conforme análise processual de forma indiciária e dos depoimentos colhidos, tem-se que a tentativa de homicídio ocorreu por desentendimento porque a vítima chamou atenção do recorrente pois já tinha lhe dado dinheiro e cerveja e ele continuava a pedir, não sendo possível verificar, portanto, a manifesta improcedência da qualificadora nesse momento processual. Diz o Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. II - Portanto, da acurada análise dos trechos acima transcritos e do v. acórdão impugnado, verifica-se que a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a qualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em que se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de sua configuração. Ao contrário, para justificar o afastamento da qualificadora, foi realizado indevido juízo de valor a respeito da vingança, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. III - Destarte, verifica-se que o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que somente se afigura cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas e improcedentes. A decisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifo nosso). E ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1791170 SP 2020/0307091-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que o decote da referida qualificadora nesta fase, depende de manifesta improcedência diante da ausência de amparo nos autos, o que não ocorreu. II - CONCLUSÃO Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto para CONHECER do recurso em sentido estrito e a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que pronunciou o recorrente MANOEL NASCIMENTO BORGES DA COSTA. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 329030286

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-19.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

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EDSON ANTONIO CARLOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000184-19.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id dde5a51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 467d73c). Regular a representação processual (Id 81fabd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b4b771: R$ 12.381,88; Custas fixadas, id 9b4b771: R$ 377,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 11458c8: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id d6514fa; Condenação no acórdão, id a6d1a96: R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id a6d1a96: R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1326). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1329). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1332). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1333). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1335). Consta do acórdão: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O juízo de origem rejeitou o pedido do reclamante relativo à nulidade do regime de compensação de jornada e ao pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. Considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, reconheceu a regularidade do sistema de compensação de jornada, inclusive em ambiente insalubre, conforme previsão em instrumentos coletivos firmados entre as partes (ACTs de 2020 a 2024). Fundamentou que, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime de compensação. O reclamante recorre dessa decisão. Alega que o banco de horas instituído pela reclamada é totalmente inválido, em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos na norma coletiva, pela ausência de autorização da autoridade competente para a compensação de horas extras em ambiente insalubre. Ressalta que os sábados, embora indicados como dias destinados à compensação, também eram laborados. Destaca que a cláusula 29ª, § 6º, do ACT 2023/2024 (e cláusulas correspondentes dos ACTs anteriores) exige a apresentação mensal ao empregado de relatório detalhado com saldo de horas extras e compensação, o que não ocorreu; que a reclamada jamais apresentou tais relatórios, impedindo o controle e transparência exigidos. Analiso. É incontroverso que o reclamante se submeteu a acordo de compensação semanal, com o acréscimo de 48 minutos à jornada diária de segunda à sexta e folga aos sábados, bem como ao regime de banco de horas, com compensação mensal, conforme se vê pelos espelhos de ponto apresentados (ID. 2c3b560). Observo, ainda, que constam dos autos as normas coletivas vigentes no período contratual, quais sejam, ACT 2020/2021, 2021/2022 2022/2023 e 2023/2024, os quais autorizam ambos os regimes de compensação adotados (ID. 3d3188e até ID. 6b1f0a4). É certo que o reclamante laborava em ambiente insalubre, atraindo, portanto, o disposto no art. 60 da CLT. Com relação a esse dispositivo, destaco que a Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 611-A à CLT, segundo o qual dispensa-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva, o que foi demonstrado nos autos, conforme se dessume das normas coletivas já mencionadas. Desse modo, não há falar em descaracterização dos regimes de compensação por violação ao art. 60 da CLT. Outrossim, eventual sobrelabor habitual não invalida o acordo de compensação, em observância ao disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Por outro lado, em relação ao banco de horas, os ACTs 2020/2021 até 2023/2024 contêm cláusula com exigência de emissão de relatório pela empresa. Veja-se a redação do ACT 2023/2024: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: (...) Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." (ID. 6b1f0a4 - Pág. 14). Ocorre que a reclamada deixou de apresentar referidos relatórios mensais, de modo que se conclui que o regime de compensação por banco de horas da reclamada não atendeu a todos os requisitos previstos nos instrumentos normativos, atraindo, assim, a sua invalidade. Os cartões de ponto apresentados (ID. 2c3b560) não contêm qualquer demonstrativo que supra tal exigência. É certo, porém, que o art. 59-B, caput, da CLT, dispõe que "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante desse contexto, reconheço a invalidade do banco de horas praticado e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que superarem a 8h48min diária ou 44ª semanal, considerando-se como extras (hora + adicional), aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, sendo devido somente o adicional de horas extras quando não ultrapassada a jornada máxima semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Por habitual, defiro reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, bem como os depósitos de FGTS. Para fins de cálculo, observe-se o adicional convencional de horas extras, os horários registrados nos cartões de ponto, base de cálculo conforme a Súmula n. 264 do TST, incluindo-se o adicional de insalubridade, dedução das horas extras comprovadas nos autos, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST.” (Id a6d1a96). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “adicional de insalubridade". Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I (...).” (sic, fl. 1338). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (sic, fl. 1338). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), em todo o período contratual (de 24/05/2021 a 14/03/2024), com reflexos respectivos. Fundamentou a decisão no laudo pericial sob o ID. c9458a8, complementado no ID. b764e0c, que atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre calor. Esclareceu ainda que, embora o reclamante tenha alegado laborar no setor de abate, não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo ônus que lhe competia. Ambas as partes buscam a reforma da sentença. A reclamada alega que o perito incorreu em equívoco ao classificar a atividade desempenhada pelo reclamante como trabalho moderado com o corpo, fixando, por consequência, o limite de tolerância para o agente calor em IBUTG em 26,0. Assevera que a atividade consistia na retirada de carne da cabeça bovina com faca, utilizando apenas mãos e braços, sem o envolvimento do corpo, o que descaracterizaria o enquadramento adotado. Argumenta que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários para neutralizar eventuais exposições. Ressalta que não sendo devido o adicional de insalubridade, também não é cabível sua repercussão em outras verbas, inexistindo acessório sem o principal. O reclamante sustenta que laborava como faqueiro no setor de abate, com contato direto e habitual com agentes biológicos decorrentes da manipulação de carnes, vísceras, ossos, sangue, pêlos e dejetos de animais, o que justificaria o pagamento do adicional em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Argumenta que a conclusão do perito, no sentido de que não foram detectadas doenças infectocontagiosas nos últimos 12 meses, não afasta a caracterização da insalubridade, pois o risco decorre da natureza da atividade e da exposição contínua, e não da efetiva constatação de doenças nos animais. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou ter laborado no setor de abate desde sua admissão, em ambiente caracterizado por elevado grau de insalubridade, notadamente pela exposição contínua a calor, ruído, umidade e agentes biológicos, sem o fornecimento de EPIs adequados. Na contestação, a reclamada impugnou tal alegação, sustentando que o reclamante sempre esteve lotado nos setores de desossa, operação PDT e miúdos, juntou o contrato de trabalho (ID. f251ce1), a ficha de registro (ID. 0090c53) e os recibos de pagamento (ID. b45be48), corroborando suas afirmações. O reclamante, por sua vez, não fez prova de que laborou no setor de abate, à míngua de qualquer elemento nos autos nesse sentido. Nesse quadro, a perícia foi realizada no setor de desossa de cabeças - miúdos, conforme laudo pericial sob o ID. c9458a8. E, com base na prova técnica produzida, verifica-se a constatação de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao agente físico calor. Conforme descrito pelo perito, a atividade exercida pelo reclamante - classificada como "em pé, trabalho moderado com o corpo" - apresenta limite de tolerância de 26,0 no índice IBUTG, conforme previsto nos Quadros 1 e 2 do Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019. No entanto, a medição realizada no ambiente de trabalho aferiu IBUTG de 28,0, valor este superior ao limite estabelecido pela norma. Ao responder aos quesitos, o perito esclareceu que o calor identificado no ambiente de trabalho decorre principalmente do uso de esterilizadores de facas e do fato de o local ser fechado e apresentar alta umidade relativa do ar. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, questionando especificamente a caracterização da insalubridade decorrente do agente físico calor durante o período contratual do reclamante. Em resposta (ID. b764e0c), o perito técnico ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original, esclarecendo que, após a inspeção 'in loco' e análise da execução das atividades desempenhadas pelo reclamante, classificou corretamente a função como atividade realizada em pé, com trabalho moderado com o corpo. Tal enquadramento decorreu da observação direta da dinâmica da desossa de cabeças de bovinos, atividade que exige movimentos contínuos e vigorosos, com esforço corporal moderado, especialmente pela ausência de pausas entre a desossa de uma peça e outra. Assim, restou caracterizada a exposição ao calor, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período contratual. No tocante ao agente biológico, extraio do laudo que a avaliação pericial foi conduzida de forma qualitativa, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por não ser possível quantificar diretamente a presença de microrganismos patológicos no ambiente de trabalho. Esclareceu o perito que o reclamante desempenhava atividades com contato permanente com ossos, vísceras, glândulas, carnes e sangue de bovinos abatidos, o que, em tese, poderia configurar risco biológico. Todavia, nos termos do mencionado Anexo 14, apenas há caracterização de insalubridade em tais atividades quando comprovada a presença de animais infectados por doenças como carbunculose, brucelose ou tuberculose, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme informações prestadas pelo Serviço de Inspeção Federal, não foram detectadas essas doenças nos animais abatidos nos 12 meses anteriores à perícia, afastando-se, portanto, a caracterização de insalubridade por agente biológico. Em relação ao uso de EPIs, a prova técnica é no sentido de que não atendem integralmente às exigências da Norma Regulamentadora nº 6. Embora constem nome, data e número do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos, não há registros sobre a frequência de troca, reposição ou devolução, tampouco sobre a concordância expressa do trabalhador, como exige o item 6.6.1, alínea "f", da referida NR. Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, no caso, a perícia mostra-se robusta e convincente, além de não ter sido elidida pelas provas dos autos. Assim, correta a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, juntamente com seus reflexos, ficando igualmente mantida a integralização do adicional na base cálculo das verbas salariais deferidas nesta ação.” (Id a6d1a96). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 80 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

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