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Processo nº 0816563-67.2024.8.20.0000

ID: 262645387

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816563-67.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816563-67.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816563-67.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS AGRAVADO: ESTELA ALVES PEREIRA DE SOUZA, IVANILSON AMARO DE SOUZA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento n. 0816563-67.2024.8.20.0000 interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000331-52.2012.8.20.0123, ajuizada em desfavor de ESTELA ALVES PEREIRA DE SOUZA – ME e IVANILSON AMARO DE SOUZA, deferiu o pedido de inscrição dos nomes dos executados no Serasajud e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. No seu recurso (ID 28218979), o agravante narra que propôs ação de execução contra os agravados visando o recebimento de valores decorrentes de inadimplência, afirmando que, após o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, incluindo pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, todas sem êxito. Alega que, diante da não localização de bens penhoráveis, requereu ao juízo a quo a realização de novas buscas, argumentando que poderia ter havido alteração significativa na situação financeira dos agravados, contudo, aduz que o magistrado, ao invés de deferir o pedido, determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. Assevera o agravante que a decisão de suspensão do feito contraria o entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual a ação executiva pode prosseguir enquanto houver possibilidade de se efetuar a busca de bens, argumentando que o ordenamento processual civil vigente se posiciona de forma receptiva à utilização de meios coercitivos eletrônicos, visando propiciar maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Nesse contexto, menciona a existência de diversos convênios entre os Tribunais e órgãos públicos para aplicação das decisões judiciais, citando sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, destacando, ainda, novas ferramentas de busca de bens, como a repetição programada do SISBAJUD ("teimosinha"), SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), SNIPER, DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), além de ferramentas que possibilitam o acesso a informações que podem levar à localização de bens, como o CCS/BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Defende que é necessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados antes de eventual suspensão do processo, com base no art. 921 do CPC, argumentando que, sem o esgotamento dessas diligências, não é possível afirmar a inexistência de bens penhoráveis para justificar a suspensão. Aduz que o Novo CPC, em seu art. 6º, dispõe sobre o Princípio da Cooperação, exigindo um juiz mais ativo e uma participação mais ativa das partes, pautada na boa-fé e lealdade processual, sustentando que a decisão agravada afronta os princípios da cooperação, do dispositivo e, principalmente, configura um entrave à garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional. Impugna a suspensão do feito, alegando que tal medida traz prejuízos imensuráveis ao Banco, que figura como gestor de recursos públicos, questionando a justiça de arcar com os prejuízos da inadimplência durante o curso de 1 (um) ano com o processo paralisado, sem o esgotamento de todos os meios de busca de bens disponíveis perante o poder judiciário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão interlocutória proferida nos autos, a fim de que seja dado andamento ao feito, pleiteando a realização de nova penhora online via sistema SISBAJUD, com utilização da ferramenta "teimosinha", bem como a utilização da ferramenta SERASAJUD, o bloqueio de bens dos Agravados utilizando-se o sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e a consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 30303593). O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30335805). É o relatório. Decido. Entendo que o recurso não merece conhecimento. Ab initio, impende salientar que a decisão objurgada deferiu o pedido de inscrição dos nomes dos executados no Serasajud e determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, em 24/09/2024, o juízo a quo determinou a intimação do exequente, ora agravante, para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Em resposta, o agravante requereu a inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Posteriormente, o magistrado de primeiro grau houve por bem deferir o pedido de inclusão dos agravados no SERASAJUD, bem como determinar a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC Nesse diapasão, cumpre ressaltar que não há interesse recursal no que tange ao SERASAJUD, uma vez que tal pedido já foi deferido na origem. Outrossim, as demais matérias arguidas no agravo não foram objeto da decisão agravada, configurando, portanto, inovação recursal. Tal circunstância merece especial atenção, haja vista que a inovação recursal constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Com efeito, o agravante, em suas razões recursais, pleiteia a realização de novas diligências para localização de bens dos executados, incluindo nova penhora online via sistema SISBAJUD com utilização da ferramenta "teimosinha", bloqueio de bens através do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Ocorre que tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo na decisão ora impugnada, a qual se limitou a deferir a inscrição dos executados no SERASAJUD e determinar a suspensão da execução. Nesse contexto, é imperioso destacar que o agravo de instrumento, como recurso que é, submete-se ao princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver pertinência entre as razões recursais e a decisão atacada. A ampliação do objeto do recurso, com a inclusão de matérias não decididas na instância inferior, viola frontalmente o referido princípio, além de configurar supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência consolidada, rechaça veementemente a prática de inovação recursal. A propósito, confira-se: “O objeto do agravo de instrumento é limitado à questão jurídica solucionada na decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância” (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025) No mesmo sentido caminha esta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DIRETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DA SÚMULA 435/STJ E AO TEMA 630 DO MESMO SUPERIOR SODALÍCIO. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL AO TRATAR DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811692-91.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) No caso sub examine, ao trazer à baila pedidos não apreciados na origem, o agravante incorre em flagrante inovação recursal, o que obsta o conhecimento do recurso neste particular. A admissão de tais pleitos nesta sede recursal implicaria indevida supressão de instância, violando o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Destarte, o não conhecimento do agravo de instrumento, no tocante às matérias não decididas pelo juízo a quo, é medida que se impõe, em observância aos princípios da dialeticidade e da proibição da supressão de instância, pilares fundamentais do sistema recursal pátrio. Saliente-se que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a inovação recursal e a ausência de interesse recursal quanto ao pedido já deferido (SERASAJUD) enquadram-se perfeitamente na hipótese de inadmissibilidade prevista no dispositivo supracitado. Ex positis, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a ausência de interesse recursal e a ocorrência de inovação recursal. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 259588547

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0020177-12.2021.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de alimentos movida por EMANUELLY LORETTI FERNANDES DA SILVA representada por sua genitora NATASHA LORETTI DA SILVA em face de seu genitor MATEUS FERNANDES DA SILVA objetivando a fix… Trata-se de ação de alimentos movida por EMANUELLY LORETTI FERNANDES DA SILVA representada por sua genitora NATASHA LORETTI DA SILVA em face de seu genitor MATEUS FERNANDES DA SILVA objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% dos rendimentos auferidos pelo réu ou, em caso de não laborar com vínculo empregatício, 54% do salário mínimo. Afirma que o réu aufere em torno de R$ 2000,00 como pedreiro sem vínculo empregatício. /r/r/n/nA inicial de fls. 03/10 veio instruída com os documentos de fls. 11/20. /r/r/n/nDeferimento da gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de fl. 24/26, oportunidade em que foi alterado o rito do procedimento para comum, ante o cenário pandêmico na época e a impossibilidade de realização de audiências presenciais. /r/r/n/nRéu citado à fl. 34, deixou de se manifestar conforme certidão de fl. 53. /r/r/n/nRevelia decretada em fl. 64./r/r/n/nA parte autora em fl. 68 pugnou pelo julgamento antecipado./r/r/n/nO Ministério Público manifestou-se às fls. 74/76 opinando pela procedência parcial do pedido fixando-se alimentos definitivos nos mesmos moldes delineados em sede provisória, confirmando-os. /r/r/n/nRelatei. Decido. /r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, diante da revelia do réu e não havendo mais provas a produzir, o feito está maduro para julgamento. /r/r/n/nA causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através da certidão de fls. 14 o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. /r/r/n/nNo que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. /r/r/n/nA necessidade é ínsita à idade da autora, que não pode prover, por seus próprios meios, sua subsistência. /r/r/n/nQuanto à possibilidade do demandado, o mesmo não contestou o pedido inicial, presumindo-se verdadeira a informação de que seus rendimentos giram em torno de R$ 2000,00, como informado na inicial. /r/r/n/nNão há qualquer informação sobre outros filhos do réu. /r/r/n/nDeve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades da autora e esteja dento das reais possibilidades do genitor réu. /r/r/n/nImpõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie, acolhendo-se os parâmetros indicados na promoção do Parquet, pois harmônica com tais balizadores. /r/r/n/nOutrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares. /r/r/n/nConforme pontuado pelo Parquet, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo que as custas escolares devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis. /r/r/n/nVejamos abaixo julgados relacionados ao tema:/r/r/n/nApelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudo trazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). /r/r/n/r/n/nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. /r/nI. CASO EM EXAME /r/n1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. /r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/n2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR /r/n3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. /r/n4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. /r/n5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. /r/nIV. DISPOSITIVO /r/n6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. /r/nDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível). /r/n(0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) /r/n /r/nPelos mesmos fundamentos deve haver o rateio das despesas com medicamentos, extraordinárias que são. /r/r/n/nDiante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de modo que fixo: /r/r/n/n 1) em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, /r/r/n/n2) em 37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, a ser depositado em conta da autora até o dia 5º dia útil de cada mês. /r/r/n/n3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar) mediante a apresentação da lista pela RL, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas, assim como impor o rateio das despesas com medicamentos, neste caso, no prazo de 48 horas a contar da apresentação do pedido médico. /r/r/n/nDeclaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. /r/r/n/nCondeno o réu no pagamento das custas e em honorários de advogado que fixo em 20% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça a ele deferida. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nDê-se ciência ao MP. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 1008911-09.2022.8.11.0041

ID: 278741259

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008911-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008911-09.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008911-09.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 256211158. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284005359. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo decisão extra petita, observância do contrato firmado entre as partes, termo de quitação e distribuição do ônus sucumbencial. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que não restou evidenciado o julgamento extra petita, bem como reconheceu a possibilidade do arbitramento de honorários advocatícios prestados até a rescisão do contrato, vez que os valores do termo de quitação se referem à distribuição das demandas, consoante decisão abaixo reproduzida: Observa-se dos autos que o pedido da parte autora é certo e determinado, ou seja, pleiteia o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido na ação, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de remuneração por êxito, não havendo na inicial, pedido de honorários de sucumbência. (...) No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais. Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. (...) A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 249479650. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: (...) Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000331- 84.1997.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso/MT, desde outubro/1997 a setembro/2019, tendo elaborado petições, sendo no total 8 peças (ID’s 249479664), sendo que o valor atualizado da causa em março/2022, importava em R$ 2.004.327,87 (ID 249479666). [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para reconhecer ausência de julgamento extra petita e de quitação dos honorários, bem como concluiu pela possibilidade do arbitramento de honorários advocatícios no caso em concreto, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A parte recorrente alega violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, ante a inobservância que “(...) o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas” (id. 278875364 – p. 10). Também assevera que “Por não haver lacunas no contrato firmado, não poderia o Tribunal ter aplicado o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, na medida em que esse artigo autoriza o arbitramento judicial de honorários apenas na hipótese da “falta de estipulação ou de acordo”.” (id. 278875364 – p. 16). Ainda, suscita que “(...) não se infirma a validade do contrato firmado entre as partes. E, apesar disso, o Tribunal, sem apontar qualquer vício na relação contratual e a despeito do quanto ajustado entre as partes, houve por bem substituir o regime contratual pelo julgamento de equidade para arbitrar honorários” (id. 278875364 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não restou evidenciado o julgamento extra petita, bem como reconheceu a possibilidade do arbitramento de honorários advocatícios prestados até a rescisão do contrato, vez que os valores do termo de quitação se referem à distribuição das demandas, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Observa-se dos autos que o pedido da parte autora é certo e determinado, ou seja, pleiteia o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido na ação, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de remuneração por êxito, não havendo na inicial, pedido de honorários de sucumbência. (...) No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais. Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. (...) Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: (...) Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000331- 84.1997.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso/MT, desde outubro/1997 a setembro/2019, tendo elaborado petições, sendo no total 8 peças (ID’s 249479664), sendo que o valor atualizado da causa em março/2022, importava em R$ 2.004.327,87 (ID 249479666). Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir pela possibilidade de arbitramento de honorários, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4.1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.222.068/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008911-09.2022.8.11.0041

ID: 278741263

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008911-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008911-09.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008911-09.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 256211158. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284005359. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou os argumentos envolvendo decisão extra petita, observância do contrato firmado entre as partes, termo de quitação e distribuição do ônus sucumbencial. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que não restou evidenciado o julgamento extra petita, bem como reconheceu a possibilidade do arbitramento de honorários advocatícios prestados até a rescisão do contrato, vez que os valores do termo de quitação se referem à distribuição das demandas, consoante decisão abaixo reproduzida: Observa-se dos autos que o pedido da parte autora é certo e determinado, ou seja, pleiteia o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido na ação, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de remuneração por êxito, não havendo na inicial, pedido de honorários de sucumbência. (...) No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais. Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. (...) A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 249479650. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: (...) Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000331- 84.1997.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso/MT, desde outubro/1997 a setembro/2019, tendo elaborado petições, sendo no total 8 peças (ID’s 249479664), sendo que o valor atualizado da causa em março/2022, importava em R$ 2.004.327,87 (ID 249479666). [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para reconhecer ausência de julgamento extra petita e de quitação dos honorários, bem como concluiu pela possibilidade do arbitramento de honorários advocatícios no caso em concreto, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A parte recorrente alega violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, ante a inobservância que “(...) o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas” (id. 278875364 – p. 10). Também assevera que “Por não haver lacunas no contrato firmado, não poderia o Tribunal ter aplicado o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994, na medida em que esse artigo autoriza o arbitramento judicial de honorários apenas na hipótese da “falta de estipulação ou de acordo”.” (id. 278875364 – p. 16). Ainda, suscita que “(...) não se infirma a validade do contrato firmado entre as partes. E, apesar disso, o Tribunal, sem apontar qualquer vício na relação contratual e a despeito do quanto ajustado entre as partes, houve por bem substituir o regime contratual pelo julgamento de equidade para arbitrar honorários” (id. 278875364 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que não restou evidenciado o julgamento extra petita, bem como reconheceu a possibilidade do arbitramento de honorários advocatícios prestados até a rescisão do contrato, vez que os valores do termo de quitação se referem à distribuição das demandas, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Observa-se dos autos que o pedido da parte autora é certo e determinado, ou seja, pleiteia o arbitramento de honorários pelo trabalho desenvolvido na ação, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de remuneração por êxito, não havendo na inicial, pedido de honorários de sucumbência. (...) No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais. Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e não há que se falar em execução do título, não havendo, ainda que se falar em arbitramento no percentual de 18% (dezoito por cento), conforme aditivo na medida em que a cláusula estabelecida no item 6.6, “i” do contrato que estabeleceu que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. (...) Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: (...) Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0000331- 84.1997.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso/MT, desde outubro/1997 a setembro/2019, tendo elaborado petições, sendo no total 8 peças (ID’s 249479664), sendo que o valor atualizado da causa em março/2022, importava em R$ 2.004.327,87 (ID 249479666). Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir pela possibilidade de arbitramento de honorários, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. MANDATO. RESCISÃO UNILATERAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.862.091/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4.1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.222.068/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Quezia Da Silva Carneiro x Brasil Norte Bebidas Ltda

ID: 323556743

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-81.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

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RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO

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NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ENILSON CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Dr. ENILSON CAMPOS DE SOUSA ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO ADVOGADO: Dr. ERICO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDA: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL GMSPM/rdg/brf D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 207/214) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 197/203, oriundo do TRT da 11ª Região. Contrarrazões às fls. 222/228. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 178) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 28/6/2024 e apelo protocolado em 10/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO”. A reclamante busca a reforma do acórdão regional, a fim de ter reconhecida a estabilidade provisória no emprego. Em síntese, afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato por prazo determinado. Pleiteia a “reintegração no emprego, com o restabelecimento do contrato de trabalho desde então, bem como de todos os direitos daí decorrentes, incluído o pagamento de salários do período de ilegal afastamento” (fls. 214). Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação do artigo 10, II, “b”, da Constituição da República. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 210 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA A Recorrente alega que a Reclamante não faz jus à estabilidade gravídica, uma vez que foi firmado contrato laboral na modalidade temporária, previsto na Lei n. 9.601/98. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente parece confundir os conceitos das modalidades de contrato de trabalho pois, ora afirma que o contrato de trabalho da Reclamante é por prazo determinado, ora afirma que é temporário, como se se equivalessem. O art. 2º da Lei n. 6.019/74 traz a definição do contrato de trabalho temporário: (...) Feitas tais distinções, do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário. Aliás, há expressa menção nos referidos documentos ao art. 443, ao art. 445 e ao art. 451 da CLT, todos relativos à modalidade contrato de trabalho por prazo determinado. Pois bem. Consoante o art. 10, II, B do ADCT, é vedada a dispensa injusta da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse sentido é, inclusive, o art. 391-A da CLT, o qual amplia a garantia de emprego aos contratos por prazo determinado: (...) No caso, a Autora foi contratada mediante contrato por prazo determinado, inicialmente com prazo de 45 dias (ID. 9caee4d), posteriormente prorrogado por mais 49 dias (ID. fab3344). A demissão ocorreu no dia 10/01/204 - data prevista para o término do contrato - quando a Reclamante já estava em período gestacional, conforme se constata no ID. 80B0ba4 e ID. 0053F03. Ocorre que, nada obstante o teor da Súmula n. 244, III do C. Tribunal Superior do Trabalho, no qual é previsto o direito à estabilidade provisória à gestante nos casos de contrato por tempo determinado, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 497, cujo o caráter é vinculante: TESE 497 DO STF - A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Depreende-se, portanto, que a estabilidade gestacional se aplica aos contratos por prazo determinado, desde que a dispensa advenha do rompimento contratual injusto, e não do transcurso normal do prazo. No caso dos autos, conforme já destacado, a demissão da Reclamante não ocorreu de forma injustificada, mas sim em decorrência do termo final do contrato. Portanto, não assiste à Autora o direito à garantia provisória de emprego. Pelo exposto, reformo a Sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento de salários do período da estabilidade, bem como os reflexos e demais direitos deles decorrentes.” (fls. 198/200 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional concluiu que a garantia de emprego à gestante, em caso de contrato por prazo determinado, se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, e não quando a dispensa decorre do termo final do contrato. Todavia, conforme dispõe o item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, ‘A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ‘ . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20-37.2022.5.23.0007, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 19/5/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista ‘(...) mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado’ . 2. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão ‘contrato por tempo determinado’ abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-545-36.2018.5.20.0009, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 17/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001111-93.2022.5.02.0472, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual reformou a sentença em que se havia julgado procedente o pedido de reintegração no emprego ou de pagamento da indenização correspondente. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, III, do TST e provido " (TST-RR-1001879-78.2015.5.02.0467, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO (...) 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, estabelecido no acórdão recorrido "o início da gestação aproximadamente em 01/09/2021 e a dispensa da reclamante ocorrida em 04/10/2021 (com a projeção do aviso prévio indenizado), é certo que a confirmação da gravidez se deu no curso do contrato de trabalho" (Súmula 126 do TST), a conclusão do Tribunal Regional de que recai "sobre o empregador o ônus de, ao despedir a empregada grávida, arcar com a obrigação de reintegrá-la ou indenizá-la, de forma integral, por todo o período da estabilidade constitucional" está em consonância com a Súmula 244, I e III, do TST. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10849-72.2021.5.03.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Ademais, quanto ao Tema nº 497, segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, cumpre acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o respectivo processo paradigma (RE-629.053/SP), fixando a tese supratranscrita, não analisou, de modo específico, a questão ora debatida. Na ocasião, discutiu-se, apenas e tão somente, se, à luz do artigo 10, II, “b”, do ADCT, “(...) o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória” (vide “Descrição” do Tema, disponibilizada no site do STF). Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, que permanece vigente e aplicável ao presente caso. Observe-se, a propósito, que, no processo alçado ao exame do STF, a trabalhadora havia sido contratada por prazo indeterminado e dispensada sem justa causa, o que pode explicar e justificar o uso do termo “dispensa sem justa causa” na tese fixada, sem a pretensão de rever a jurisprudência sedimentada no âmbito daquele Tribunal acerca do direito das trabalhadoras contratadas por prazo determinado à garantia de emprego prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do ADCT. Transcrevem-se, por oportuno, arestos do STF que ilustram esse entendimento jurisprudencial e que, inclusive, levaram esta Corte Superior a alterar a redação do item III da Súmula 244, o qual, originariamente, previa que “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.”: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-AI-804574-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/09/2011 – destaques acrescidos) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, ‘B’, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-RE-600057-AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 23/10/2009 – destaques acrescidos) “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.” (STF-RE-287905/SC, 2ª Turma, Red. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 30/6/2006 – destaques acrescidos) “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, ‘b’) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ‘b’), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (STF-RE-634093-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/2011 – destaques acrescidos). Assim, a tese de repercussão geral relativa ao Tema nº 497 somente vem reiterar entendimento já pacificado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a ciência da gravidez é irrelevante para o reconhecimento do direito à garantia de emprego à gestante, o qual se vincula, unicamente, ao fator biológico, consistente na concepção no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, não se constata a suposta contrariedade à tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020). Esta tese estabelece que “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, limitando-se a afastar a aplicação da referida garantia de emprego aos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, o que não é o caso dos autos, nada dispondo sobre as demais modalidades de contratação. Ressalte-se que não se aplica ao presente caso a tese firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a qual somente dispõe sobre os casos de contrato temporário firmado com base na Lei nº 6.019/1974. Na presente hipótese, o Tribunal Regional de origem consignou expressamente que, “do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário” (destaques nossos). Dessa forma, constatada a contrariedade do acórdão regional ao item III da Súmula 244 do TST, conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como corolário da constatação de contrariedade ao referido verbete e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista para restabelecer a sentença, na parte em que se reconheceu o direito da reclamante à garantia de emprego e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários e demais verbas trabalhistas relativas ao período correspondente à estabilidade (Item II da Súmula 244 do TST), inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, a cargo da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - QUEZIA DA SILVA CARNEIRO

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Quezia Da Silva Carneiro x Brasil Norte Bebidas Ltda

ID: 323556782

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000331-81.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

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RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ENILSON CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA PROCESSO Nº TST-RR - 0000331-81.2024.5.11.0010 RECORRENTE: QUEZIA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Dr. ENILSON CAMPOS DE SOUSA ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE SOUZA BUZAGLO ADVOGADO: Dr. ERICO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDA: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA ADVOGADA: Dra. NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL GMSPM/rdg/brf D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 207/214) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 197/203, oriundo do TRT da 11ª Região. Contrarrazões às fls. 222/228. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 178) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 28/6/2024 e apelo protocolado em 10/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO”. A reclamante busca a reforma do acórdão regional, a fim de ter reconhecida a estabilidade provisória no emprego. Em síntese, afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato por prazo determinado. Pleiteia a “reintegração no emprego, com o restabelecimento do contrato de trabalho desde então, bem como de todos os direitos daí decorrentes, incluído o pagamento de salários do período de ilegal afastamento” (fls. 214). Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação do artigo 10, II, “b”, da Constituição da República. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 210 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA A Recorrente alega que a Reclamante não faz jus à estabilidade gravídica, uma vez que foi firmado contrato laboral na modalidade temporária, previsto na Lei n. 9.601/98. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente parece confundir os conceitos das modalidades de contrato de trabalho pois, ora afirma que o contrato de trabalho da Reclamante é por prazo determinado, ora afirma que é temporário, como se se equivalessem. O art. 2º da Lei n. 6.019/74 traz a definição do contrato de trabalho temporário: (...) Feitas tais distinções, do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário. Aliás, há expressa menção nos referidos documentos ao art. 443, ao art. 445 e ao art. 451 da CLT, todos relativos à modalidade contrato de trabalho por prazo determinado. Pois bem. Consoante o art. 10, II, B do ADCT, é vedada a dispensa injusta da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse sentido é, inclusive, o art. 391-A da CLT, o qual amplia a garantia de emprego aos contratos por prazo determinado: (...) No caso, a Autora foi contratada mediante contrato por prazo determinado, inicialmente com prazo de 45 dias (ID. 9caee4d), posteriormente prorrogado por mais 49 dias (ID. fab3344). A demissão ocorreu no dia 10/01/204 - data prevista para o término do contrato - quando a Reclamante já estava em período gestacional, conforme se constata no ID. 80B0ba4 e ID. 0053F03. Ocorre que, nada obstante o teor da Súmula n. 244, III do C. Tribunal Superior do Trabalho, no qual é previsto o direito à estabilidade provisória à gestante nos casos de contrato por tempo determinado, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 497, cujo o caráter é vinculante: TESE 497 DO STF - A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Depreende-se, portanto, que a estabilidade gestacional se aplica aos contratos por prazo determinado, desde que a dispensa advenha do rompimento contratual injusto, e não do transcurso normal do prazo. No caso dos autos, conforme já destacado, a demissão da Reclamante não ocorreu de forma injustificada, mas sim em decorrência do termo final do contrato. Portanto, não assiste à Autora o direito à garantia provisória de emprego. Pelo exposto, reformo a Sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento de salários do período da estabilidade, bem como os reflexos e demais direitos deles decorrentes.” (fls. 198/200 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional concluiu que a garantia de emprego à gestante, em caso de contrato por prazo determinado, se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, e não quando a dispensa decorre do termo final do contrato. Todavia, conforme dispõe o item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, ‘A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ‘ . No caso dos autos, ao não reconhecer o direito à estabilidade provisória em virtude do contrato de experiência, indeferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o mencionado dispositivo do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20-37.2022.5.23.0007, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 19/5/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista ‘(...) mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado’ . 2. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão ‘contrato por tempo determinado’ abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-545-36.2018.5.20.0009, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 17/2/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001111-93.2022.5.02.0472, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 23/6/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual reformou a sentença em que se havia julgado procedente o pedido de reintegração no emprego ou de pagamento da indenização correspondente. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244, III, do TST e provido " (TST-RR-1001879-78.2015.5.02.0467, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO (...) 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, estabelecido no acórdão recorrido "o início da gestação aproximadamente em 01/09/2021 e a dispensa da reclamante ocorrida em 04/10/2021 (com a projeção do aviso prévio indenizado), é certo que a confirmação da gravidez se deu no curso do contrato de trabalho" (Súmula 126 do TST), a conclusão do Tribunal Regional de que recai "sobre o empregador o ônus de, ao despedir a empregada grávida, arcar com a obrigação de reintegrá-la ou indenizá-la, de forma integral, por todo o período da estabilidade constitucional" está em consonância com a Súmula 244, I e III, do TST. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10849-72.2021.5.03.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Ademais, quanto ao Tema nº 497, segundo o qual "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, cumpre acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o respectivo processo paradigma (RE-629.053/SP), fixando a tese supratranscrita, não analisou, de modo específico, a questão ora debatida. Na ocasião, discutiu-se, apenas e tão somente, se, à luz do artigo 10, II, “b”, do ADCT, “(...) o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória” (vide “Descrição” do Tema, disponibilizada no site do STF). Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, que permanece vigente e aplicável ao presente caso. Observe-se, a propósito, que, no processo alçado ao exame do STF, a trabalhadora havia sido contratada por prazo indeterminado e dispensada sem justa causa, o que pode explicar e justificar o uso do termo “dispensa sem justa causa” na tese fixada, sem a pretensão de rever a jurisprudência sedimentada no âmbito daquele Tribunal acerca do direito das trabalhadoras contratadas por prazo determinado à garantia de emprego prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do ADCT. Transcrevem-se, por oportuno, arestos do STF que ilustram esse entendimento jurisprudencial e que, inclusive, levaram esta Corte Superior a alterar a redação do item III da Súmula 244, o qual, originariamente, previa que “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.”: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-AI-804574-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/09/2011 – destaques acrescidos) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, ‘B’, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF-RE-600057-AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 23/10/2009 – destaques acrescidos) “CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, b do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.” (STF-RE-287905/SC, 2ª Turma, Red. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 30/6/2006 – destaques acrescidos) “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, ‘b’) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ‘b’), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (STF-RE-634093-AgR/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 7/12/2011 – destaques acrescidos). Assim, a tese de repercussão geral relativa ao Tema nº 497 somente vem reiterar entendimento já pacificado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a ciência da gravidez é irrelevante para o reconhecimento do direito à garantia de emprego à gestante, o qual se vincula, unicamente, ao fator biológico, consistente na concepção no curso do contrato de trabalho. Por outro lado, não se constata a suposta contrariedade à tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020). Esta tese estabelece que “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, limitando-se a afastar a aplicação da referida garantia de emprego aos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, o que não é o caso dos autos, nada dispondo sobre as demais modalidades de contratação. Ressalte-se que não se aplica ao presente caso a tese firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a qual somente dispõe sobre os casos de contrato temporário firmado com base na Lei nº 6.019/1974. Na presente hipótese, o Tribunal Regional de origem consignou expressamente que, “do exame do Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. 9caee4d) e do Instrumento Aditivo de Prorrogação de Contrato Individual de Trabalho por Prazo Determinado (ID. fab3344) acostados pela Reclamada, não resta qualquer dúvida que o contrato laboral firmado entre as partes era por prazo determinado, não temporário” (destaques nossos). Dessa forma, constatada a contrariedade do acórdão regional ao item III da Súmula 244 do TST, conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, como corolário da constatação de contrariedade ao referido verbete e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista para restabelecer a sentença, na parte em que se reconheceu o direito da reclamante à garantia de emprego e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários e demais verbas trabalhistas relativas ao período correspondente à estabilidade (Item II da Súmula 244 do TST), inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, a cargo da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

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Processo nº 0802585-45.2024.8.10.0115

ID: 318743473

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802585-45.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELSON MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELSON MARQUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA Promovido: F. C. MOTOS LTDA. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Rondinele Ferreira Silva em face de F.C Motos LTDA. Narra a parte autora que comprou uma motocicleta com a requerida, a qual apresentou problemas técnicos, sendo necessária a troca de peças, todavia, a substituição levou meses, causando transtornos e o obrigando a comprar uma bicicleta no valor de R$1.075,13 (mil e setenta e cinco reais e treze centavos). Conforme a ordem de serviço acostada em id. 125904547, a motocicleta deu entrada em 20/03/2024, sendo sua saída em 08/05/2024. Consta da nota fiscal a compra realizada em 26/03/2024. Contestação da requerida F.C Motos LTDA, preliminarmente alega perda do objeto porque o veículo foi entregue em 08/05/2024 e inexistência de pedidos de danos materiais e no mérito, ausência de conduta da requerida incindindo em responsabilidade civil e ao final pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Sendo cediço, e, estando positivado no vigente sistema processual civil (cf., art. 337 do CPC) que as questões preliminares, meramente instrumentais, devem ser examinadas por primeiro, e em separado, passo ao exame das preliminares suscitadas. Rejeito o pedido de perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de danos morais e materiais não foi resolvido com a devolução do veículo. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, eis que desnecessária a realização de perícia, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Acolho a preliminar de inadequação ao valor da causa, retifique-se o valor para R$10.075,13 (dez mil e setenta e cinco reais e treze centavos), correspondente a soma dos pedidos apresentados em id. 125904535. Sem mais preliminares para analisar ou nulidade a declarar, identifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo aqueles que outrora se chamavam condições da ação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, passando à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a concessionária e a fabricante, se enquadram na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. Por essas razões, impõe-se a inteira aplicação nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pela consumidora passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. A controvérsia na presente lide está na ocorrência de responsabilidade civil sobre diversos problemas apresentados pelo veículo. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos causados aos consumidores, na modalidade objetiva ( CDC, art. 14), tal qual aplicável ao caso, necessários se fazem à sua caracterização e à consequente obrigação de indenizar a existência de: i) conduta antijurídica consubstanciada na existência do defeito no serviço; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre àquela e este. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido ( CDC, art 14. § 1º, incisos I, II e III). Na hipótese, em que pesem as alegações da parte ré no sentido de que demora na entrega do veículo por ausência de peças disponíveis no mercado, esta alegação não merece acolhimento, pois está intimamente ligado à atividade por ela desempenhada, consistindo fortuito interno e não tendo o condão de afastar a responsabilidade desta pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço ofertado, mormente pela possibilidade de, no seu âmbito de atuação, ofertar alternativas viáveis ao consumidor para a consecução do objetivo almejado, isto é, o reparo do veículo e sua devolução, o que não fez.. Assim, é patente a falha na prestação de serviço pela parte ré, que não diligenciou no sentido de oferecer serviço seguro e eficaz, constatando-se fortuito interno ante a permanência do veículo da parte autora em oficina mecânica por prazo superior ao pactuado pela motivação supramencionada. É manifesto, portanto, o descaso no trato com o consumidor, não se cuidando de mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que a negligência das requeridas ultrapassaram os limites da normalidade e tolerância, acarretando danos que devem ser reparados. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus a indenização pelos prejuízos sofridos em face da demora na entrega do veículo, cujo prazo para reparo excedeu os 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1, do Código do Consumidor, vez que inexiste justificativa ou excludente de responsabilidade, tendo em vista que houve tempo hábil para o conserto do veículo. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos justificadores da pretensão de indenização por danos morais, no caso. Nesse viés, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso, e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo seu caráter punitivo-pedagógico. Por outro lado, em relação aos danos materiais, verifico que o autor não comprovou que a compra da bicicleta se deu por ocasião da falha da prestação do serviço da requerida, tendo em vista o teor do art. 18, §1, II, do CDC, veja-se: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Verifico do exame das provas que a compra da bicicleta se deu apenas 06 (seis) dias após a entrada da motocicleta na oficina, prazo inferior ao que a requerida possuia para corrigir o defeito, pelo que não vejo nexo de causalidade entre o dano material e a conduta da requerida. Destaco que o nexo causal é a pedra de toque da responsabilidade civil, pois até mesmo na responsabilidade objetiva (de forma geral, aquela imputável à administração pública) que prescinde da perquirição de culpa, não há dispensa do nexo entre a conduta do agente e o mal causado. Sobre o tema, ensina Rui Stoco: "O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. (...) Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo de dever de indenizar, pois se não houve um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. (...)". Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02); Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 54 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802585-45.2024.8.10.0115

ID: 318743477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802585-45.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

Intimação

Advogados:

KELSON MARQUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA Promovido: F. C. MOTOS LTDA. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Rondinele Ferreira Silva em face de F.C Motos LTDA. Narra a parte autora que comprou uma motocicleta com a requerida, a qual apresentou problemas técnicos, sendo necessária a troca de peças, todavia, a substituição levou meses, causando transtornos e o obrigando a comprar uma bicicleta no valor de R$1.075,13 (mil e setenta e cinco reais e treze centavos). Conforme a ordem de serviço acostada em id. 125904547, a motocicleta deu entrada em 20/03/2024, sendo sua saída em 08/05/2024. Consta da nota fiscal a compra realizada em 26/03/2024. Contestação da requerida F.C Motos LTDA, preliminarmente alega perda do objeto porque o veículo foi entregue em 08/05/2024 e inexistência de pedidos de danos materiais e no mérito, ausência de conduta da requerida incindindo em responsabilidade civil e ao final pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Sendo cediço, e, estando positivado no vigente sistema processual civil (cf., art. 337 do CPC) que as questões preliminares, meramente instrumentais, devem ser examinadas por primeiro, e em separado, passo ao exame das preliminares suscitadas. Rejeito o pedido de perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de danos morais e materiais não foi resolvido com a devolução do veículo. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, eis que desnecessária a realização de perícia, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Acolho a preliminar de inadequação ao valor da causa, retifique-se o valor para R$10.075,13 (dez mil e setenta e cinco reais e treze centavos), correspondente a soma dos pedidos apresentados em id. 125904535. Sem mais preliminares para analisar ou nulidade a declarar, identifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo aqueles que outrora se chamavam condições da ação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, passando à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a concessionária e a fabricante, se enquadram na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. Por essas razões, impõe-se a inteira aplicação nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pela consumidora passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. A controvérsia na presente lide está na ocorrência de responsabilidade civil sobre diversos problemas apresentados pelo veículo. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos causados aos consumidores, na modalidade objetiva ( CDC, art. 14), tal qual aplicável ao caso, necessários se fazem à sua caracterização e à consequente obrigação de indenizar a existência de: i) conduta antijurídica consubstanciada na existência do defeito no serviço; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre àquela e este. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido ( CDC, art 14. § 1º, incisos I, II e III). Na hipótese, em que pesem as alegações da parte ré no sentido de que demora na entrega do veículo por ausência de peças disponíveis no mercado, esta alegação não merece acolhimento, pois está intimamente ligado à atividade por ela desempenhada, consistindo fortuito interno e não tendo o condão de afastar a responsabilidade desta pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço ofertado, mormente pela possibilidade de, no seu âmbito de atuação, ofertar alternativas viáveis ao consumidor para a consecução do objetivo almejado, isto é, o reparo do veículo e sua devolução, o que não fez.. Assim, é patente a falha na prestação de serviço pela parte ré, que não diligenciou no sentido de oferecer serviço seguro e eficaz, constatando-se fortuito interno ante a permanência do veículo da parte autora em oficina mecânica por prazo superior ao pactuado pela motivação supramencionada. É manifesto, portanto, o descaso no trato com o consumidor, não se cuidando de mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que a negligência das requeridas ultrapassaram os limites da normalidade e tolerância, acarretando danos que devem ser reparados. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus a indenização pelos prejuízos sofridos em face da demora na entrega do veículo, cujo prazo para reparo excedeu os 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1, do Código do Consumidor, vez que inexiste justificativa ou excludente de responsabilidade, tendo em vista que houve tempo hábil para o conserto do veículo. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos justificadores da pretensão de indenização por danos morais, no caso. Nesse viés, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso, e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo seu caráter punitivo-pedagógico. Por outro lado, em relação aos danos materiais, verifico que o autor não comprovou que a compra da bicicleta se deu por ocasião da falha da prestação do serviço da requerida, tendo em vista o teor do art. 18, §1, II, do CDC, veja-se: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Verifico do exame das provas que a compra da bicicleta se deu apenas 06 (seis) dias após a entrada da motocicleta na oficina, prazo inferior ao que a requerida possuia para corrigir o defeito, pelo que não vejo nexo de causalidade entre o dano material e a conduta da requerida. Destaco que o nexo causal é a pedra de toque da responsabilidade civil, pois até mesmo na responsabilidade objetiva (de forma geral, aquela imputável à administração pública) que prescinde da perquirição de culpa, não há dispensa do nexo entre a conduta do agente e o mal causado. Sobre o tema, ensina Rui Stoco: "O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. (...) Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo de dever de indenizar, pois se não houve um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. (...)". Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02); Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 54 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0802585-45.2024.8.10.0115

ID: 318743482

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802585-45.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0802585-45.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RONDINELE FERREIRA SILVA Promovido: F. C. MOTOS LTDA. e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Rondinele Ferreira Silva em face de F.C Motos LTDA. Narra a parte autora que comprou uma motocicleta com a requerida, a qual apresentou problemas técnicos, sendo necessária a troca de peças, todavia, a substituição levou meses, causando transtornos e o obrigando a comprar uma bicicleta no valor de R$1.075,13 (mil e setenta e cinco reais e treze centavos). Conforme a ordem de serviço acostada em id. 125904547, a motocicleta deu entrada em 20/03/2024, sendo sua saída em 08/05/2024. Consta da nota fiscal a compra realizada em 26/03/2024. Contestação da requerida F.C Motos LTDA, preliminarmente alega perda do objeto porque o veículo foi entregue em 08/05/2024 e inexistência de pedidos de danos materiais e no mérito, ausência de conduta da requerida incindindo em responsabilidade civil e ao final pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Sendo cediço, e, estando positivado no vigente sistema processual civil (cf., art. 337 do CPC) que as questões preliminares, meramente instrumentais, devem ser examinadas por primeiro, e em separado, passo ao exame das preliminares suscitadas. Rejeito o pedido de perda superveniente do objeto, uma vez que o pedido de danos morais e materiais não foi resolvido com a devolução do veículo. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, eis que desnecessária a realização de perícia, uma vez que os documentos presentes nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Acolho a preliminar de inadequação ao valor da causa, retifique-se o valor para R$10.075,13 (dez mil e setenta e cinco reais e treze centavos), correspondente a soma dos pedidos apresentados em id. 125904535. Sem mais preliminares para analisar ou nulidade a declarar, identifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, incluindo aqueles que outrora se chamavam condições da ação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, passando à análise do mérito. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e, por sua vez, a concessionária e a fabricante, se enquadram na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. Por essas razões, impõe-se a inteira aplicação nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que possibilita um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Neste caso, aplicam-se as regras estabelecidas pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais é necessária a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, com a inversão do ônus da prova, os fatos veiculados pela consumidora passam a desfrutar de uma presunção relativa de veracidade. A controvérsia na presente lide está na ocorrência de responsabilidade civil sobre diversos problemas apresentados pelo veículo. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade do fornecedor de serviços na reparação dos danos causados aos consumidores, na modalidade objetiva ( CDC, art. 14), tal qual aplicável ao caso, necessários se fazem à sua caracterização e à consequente obrigação de indenizar a existência de: i) conduta antijurídica consubstanciada na existência do defeito no serviço; ii) dano; iii) nexo de causalidade entre àquela e este. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido ( CDC, art 14. § 1º, incisos I, II e III). Na hipótese, em que pesem as alegações da parte ré no sentido de que demora na entrega do veículo por ausência de peças disponíveis no mercado, esta alegação não merece acolhimento, pois está intimamente ligado à atividade por ela desempenhada, consistindo fortuito interno e não tendo o condão de afastar a responsabilidade desta pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço ofertado, mormente pela possibilidade de, no seu âmbito de atuação, ofertar alternativas viáveis ao consumidor para a consecução do objetivo almejado, isto é, o reparo do veículo e sua devolução, o que não fez.. Assim, é patente a falha na prestação de serviço pela parte ré, que não diligenciou no sentido de oferecer serviço seguro e eficaz, constatando-se fortuito interno ante a permanência do veículo da parte autora em oficina mecânica por prazo superior ao pactuado pela motivação supramencionada. É manifesto, portanto, o descaso no trato com o consumidor, não se cuidando de mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, vez que a negligência das requeridas ultrapassaram os limites da normalidade e tolerância, acarretando danos que devem ser reparados. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . EXCESSIVA DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A demora no conserto do automóvel se deu por culpa exclusiva da seguradora que não efetuou/autorizou todos os pedidos das peças necessárias ao conserto em tempo razoável . 2. A demora da seguradora deu causa ao aluguel de veículo pelo autor por prazo maior que o estipulado em contrato. Desta forma, o autor faz jus ao reembolso das diárias de aluguel. 3 . Quanto aos danos morais, esses também merecem acolhimento, posto que a demora de mais de três meses no conserto do veículo supera a razoabilidade e não pode ser enquadrada a situação vivenciada como mero dissabor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 4 . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000331-08.2023 .8.26.0347 Matão, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus a indenização pelos prejuízos sofridos em face da demora na entrega do veículo, cujo prazo para reparo excedeu os 30 (trinta) dias previsto no art. 18, §1, do Código do Consumidor, vez que inexiste justificativa ou excludente de responsabilidade, tendo em vista que houve tempo hábil para o conserto do veículo. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos justificadores da pretensão de indenização por danos morais, no caso. Nesse viés, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso, e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo seu caráter punitivo-pedagógico. Por outro lado, em relação aos danos materiais, verifico que o autor não comprovou que a compra da bicicleta se deu por ocasião da falha da prestação do serviço da requerida, tendo em vista o teor do art. 18, §1, II, do CDC, veja-se: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Verifico do exame das provas que a compra da bicicleta se deu apenas 06 (seis) dias após a entrada da motocicleta na oficina, prazo inferior ao que a requerida possuia para corrigir o defeito, pelo que não vejo nexo de causalidade entre o dano material e a conduta da requerida. Destaco que o nexo causal é a pedra de toque da responsabilidade civil, pois até mesmo na responsabilidade objetiva (de forma geral, aquela imputável à administração pública) que prescinde da perquirição de culpa, não há dispensa do nexo entre a conduta do agente e o mal causado. Sobre o tema, ensina Rui Stoco: "O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. (...) Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo de dever de indenizar, pois se não houve um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. (...)". Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada pelo INPC, desde a publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02); Sem custas e honorários advocatícios na forma do art. 54 da Lei nº9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322105889

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000791-04.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MARIA DA CONCEICAO BESERRA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CRIART SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO BESERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931f9b8 proferida nos autos. ROT 0000791-04.2024.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DA CONCEICAO BESERRA DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES (RN5939) Recorrido: Advogado(s): CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES (CE7894) Recorrido: MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO DE: MARIA DA CONCEICAO BESERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. 579262f; e recurso de revista interposto em 10/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor do advogado subscritor do apelo, Dr. Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. 0d6e1a8 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a ZapSign ainda se encontra em processo de credenciamento, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico e, ainda que o documento contenha “selo de assinatura qualificada” e mecanismo de verificação, a assinatura válida que consta é da própria autoridade certificadora, e não do outorgante, como exige o art. 654 do Código Civil. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). A seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Acrescente-se, ademais, que o colendo TST, junho de 2025, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP - Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando a autora em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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