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Isabelle Troitiño Guimaraes e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 317573352

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-95.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE TROITIñO GUIMARAES LUCIANE APARECIDA WILCZEK ULYSSES TROITINO GUIMARãES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

WALDI MOREIRA SOARES FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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JEAN CARLOS ANDRADE

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RAFAEL NIKOLAS DE MELO

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LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-95.2023.8.16.0004 Processo: 0000567-95.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$244.067,41 Autor(s): ISABELLE TROITIÑO GUIMARAES LUCIANE APARECIDA WILCZEK Ulysses Troitino Guimarães Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida pelos sucessores de PERCIVAL AMERY OLIVEIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, na qual os autores alegam que, após a instauração de um processo disciplinar, Percival foi excluído da Polícia Militar em 2013, o que resultou na suspensão de seus proventos a partir de junho de 2014. A exclusão foi formalizada por meio da Resolução nº 13611, que revogou a anterior Resolução nº 693, responsável por sua transferência à reserva remunerada proporcional. Contudo, em 2016, uma decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança determinou o restabelecimento dos proventos, reconhecendo a ilegalidade da suspensão. A decisão, no entanto, limitou-se a restabelecer os pagamentos futuros, orientando que os valores retroativos fossem pleiteados por meio de ação própria, o que motivou a presente demanda. Os autores pleiteiam a restituição dos valores devidos entre agosto de 2014 e fevereiro de 2016, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros legais. O montante atualizado, conforme planilha apresentada, totaliza R$ 244.067,41. Ressaltam ainda que tais valores possuem natureza alimentar, o que justifica o pedido de prioridade na tramitação do processo. Além da condenação ao pagamento dos valores devidos, os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deram à causa o valor de R$ 244.067,41. Juntaram documentos (mov. 1.2-1.15). Determinada a regularização do polo ativo para apresentação de inventário e partilha; deferida a gratuidade da justiça (mov. 8). Os autores apresentaram documentos relativos ao processo de inventário e partilha (mov. 17). Recebida a emenda à inicial (mov. 21). A coautora Luciane Aparecida Wilczek juntou procuração e documentos relativos ao reconhecimento de união estável (mov. 36). Citado, o Estado do Paraná apresenta contestação, sustentando inicialmente a necessidade de regularização da representação processual da coautora Luciane Aparecida Wilczek, por ausência de documentos e procuração nos autos. Em seguida, a defesa centra-se na alegação de prescrição da pretensão dos autores, com base no Decreto n. 20.910/32. Segundo a contestação, o prazo prescricional teve início com a suspensão dos proventos em agosto de 2014, e foi interrompido pela impetração de mandado de segurança em outubro de 2014, tornando a correr pela metade (dois anos e meio) após o trânsito em julgado da decisão, com fim em dezembro de 2015, por se tratar de prazo quinquenal. Como a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, argumenta que o prazo prescricional foi amplamente superado. Também destaca que a prescrição deve ser analisada individualmente para cada coautor, considerando suas idades e capacidades legais. Argumenta ainda que, mesmo para os herdeiros menores à época dos fatos, a prescrição correu regularmente após atingirem a idade legal, conforme o art. 196 do Código Civil, que determina a continuidade do prazo prescricional contra os sucessores. Requer, por cautela, que em caso de eventual procedência da ação, seja garantido o direito de conferência dos cálculos apresentados pelos autores, com base nos dados fornecidos pela Paranaprevidência. Requer ainda que a aplicação de correção monetária seja feita pelo INPC até 2009 e, posteriormente, os índices definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento do STF no RE 870.947. Juntou documentos (mov. 37). Também citada, a Paranaprevidência apresentou contestação na qual sustenta inicialmente a ocorrência da prescrição da pretensão dos autores. Argumenta que, conforme o Decreto nº 20.910/1932, o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, sendo reduzido pela metade (dois anos e meio) quando interrompido por mandado de segurança. Como o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança ocorreu em setembro de 2016, e a presente ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, a autarquia defende que o prazo prescricional foi amplamente superado, tornando a pretensão dos autores insubsistente. Além disso, a contestação destaca que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e que sua decisão não constitui título executivo judicial para fins de pagamento retroativo. A Paranaprevidência também invoca jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais que reconhecem a prescrição em casos semelhantes, reforçando a tese de que a ação foi proposta fora do prazo legal. Alega ainda ilegitimidade passiva, pois não é responsável pelo pagamento de valores retroativos decorrentes de decisões judiciais que não envolvem diretamente a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários. Com base na Lei Estadual nº 17.435/2012, sustenta que a responsabilidade pelo adimplemento de tais obrigações é exclusiva do Estado do Paraná, requerendo, portanto, sua exclusão do polo passivo da demanda. Por fim, a Paranaprevidência requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo em relação à sua participação, a fixação de honorários advocatícios conforme o Código de Processo Civil e o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (mov. 38). A parte autora aduziu o cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual (mov. 39). Intimada, a coautora Luciane Aparecida Wilczek impugnou as contestações e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44). Intimadas (mov. 45), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 48/51). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 57). É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente: da regularização da representação processual O Estado do Paraná aduziu em preliminar a necessidade de regularização da representação processual da coautora Luciane Aparecida Wilczek, por ausência de documentos e procuração nos autos. No entanto, a referida regularização já havia ocorrido em mov. 36. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2. Preliminarmente: da ilegitimidade passiva da Paranaprevidência A Paranaprevidência afirmou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em virtude do disposto na Lei Estadual nº 17.435/2012, que dispõe que o ente previdenciário não é responsável pelo pagamento de valores retroativos decorrentes de decisões judiciais que não envolvem diretamente a concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários, ficando a cargo do Estado do Paraná tal atribuição. O art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012 dispõe que: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Depreende-se do referido dispositivo legal que o litisconsórcio se faz necessário apenas nas hipóteses de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários. No caso em comento, nota-se que os pedidos iniciais possuem natureza indenizatória, pois buscam tão somente o ressarcimento dos vencimentos não pagos pelo Estado no período de cancelamento do benefício previdenciário destinado ao de cujus, o qual já havia sido restabelecido em sede de Mandado de Segurança (mov. 1.7 – fls. 158-160 dos autos físicos). Assim, os pedidos externados pela parte autora não configuram as hipóteses do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012, pois não buscam “concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários”, apenas seu efetivo pagamento – o que, diga-se, é obrigação destinada ao Estado do Paraná, na forma do parágrafo único acima transcrito. Em sentido similar são os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO ENQUANTO A SERVIDORA ESTAVA NA ATIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO APENAS QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 26 DA LEI 17.435/2012. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029912-91.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024 – sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARANAPREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Paranaprevidência, por ilegitimidade passiva, condenando-o ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios. No mérito, a sentença condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais devidas, referentes ao reenquadramento funcional.1.2. O apelante alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, pleiteando também a redistribuição dos ônus da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a Paranaprevidência deve figurar como parte legítima no polo passivo da demanda, em razão do litisconsórcio necessário previsto no art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012.2.2. Se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Paranaprevidência é parte ilegítima para responder a execuções por quantia certa relativas a benefícios previdenciários, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná. A responsabilidade direta pelo pagamento das diferenças salariais recai sobre o Estado do Paraná, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 17.435/2012. 3.2. Quanto à sucumbência, o autor foi vencido em relação à Paranaprevidência, justificando a sua condenação proporcional ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da sucumbência.3.3. O percentual dos honorários advocatícios fixados em favor da Paranaprevidência e do autor segue os critérios legais, não havendo desproporcionalidade na sua fixação. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a ilegitimidade passiva da Paranaprevidência e a distribuição dos ônus sucumbenciais.4.2. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002301-75.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.10.2024 – sem destaques no original) Deste segundo julgado se extrai do inteiro teor o seguinte: “Ao caso aplica-se a Lei Estadual 17.435, de 21 de dezembro de 2012, que alterou alguns dispositivos da Lei Estadual 12.398/98, dentre eles, destaquem-se os artigos 8º, §1º, art. 26, parágrafo único. (...) Diante da referida alteração legislativa, tem-se duas situações envolvendo a legitimidade passiva da Paranaprevidência: a) em se tratando de pretensão declaratória, mandamental ou constitutiva que diga respeito à concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, a presença da Paranaprevidência como litisconsorte no processo de conhecimento é necessária (art. 26, caput, da Lei 17.435/12), vez que o órgão gestor tem a incumbência de analisar, conceder e processar a folha de pagamento dos benefícios dos segurados; b) em se tratando de pretensão condenatória ou executiva de soma em dinheiro que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores, o polo passivo deve ser composto apenas pelo Estado do Paraná, posto que o serviço social autônomo não tem patrimônio para responder a execuções por quantia certa e também porque, em razão da inteligência do parágrafo único do art. 26 da Lei 17.435/12, o Estado do Paraná é o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes da ações em andamento e futuras que digam respeito a benefícios previdenciários custeados pelos citados fundos. Em 05 de maio de 2014, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o Incidente de Inconstitucionalidade suscitado no Agravo de Instrumento 1039460-2/01, no sentido de que a cobrança judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná e, não, em face da PARANAPREVIDÊNCIA. (...) Assim, considerando que a Paranaprevidência não está sujeita à pretensão condenatória de pagamento de atrasados oriundos da ordem concessiva do mandado de segurança, por ausência de solidariedade passiva, conclui-se que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.” Desta forma, assiste razão à Paranaprevidência, razão pela qual cabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. II.3. Da prejudicial de mérito: da prescrição Preliminarmente, pugnou o Estado do Paraná pela extinção do processo em virtude da prescrição, eis que, com interrupção do prazo pela impetração do mandado de segurança, o prazo passou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. Levando-se em conta que o trânsito em julgado da ação mandamental foi certificado em 06/09/2016 e que o ajuizamento da ação se deu em 13/02/2023, o termo final do prazo para prescrição foi ultrapassado. A Paranaprevidência se utiliza do mesmo argumento para afirmar a prescrição do direito dos autores. Embora o mandado de segurança, em tese, não seja substitutivo da ação de cobrança, muito menos produza efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito ao ajuizamento, é possível que se reconheça o indébito na via mandamental, como ocorreu nos autos 1294104-1 (mov. 1.7). Importa destacar, mais uma vez, que a decisão que concede a segurança se constitui ato judicial de efeitos concretos sobre direito ora perseguido, produzindo efeitos tão logo transitada em julgado, fluindo-se também a partir do seu trânsito em julgado o prazo prescricional presente no art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim preleciona: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (sem destaques no original) Com relação à aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 aventada pelos réus, há que se considerar o disposto na Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.” (sem destaques no original). Cumpre ressaltar que, a partir da referida súmula, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse sentido: REsp 1.645.378/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 20/4/2017; gRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016 AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. Portanto, nos termos da jurisprudência assente do STJ, uma vez reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do pagamento de seus proventos, o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas anteriores passará a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus (e não de seu ajuizamento). Neste diapasão, também há que se observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.475.635/DF) que a interrupção do prazo prescricional, operada pelo ajuizamento do mandado de segurança, se aplica, tão somente, para as parcelas vencidas antes da impetração e não em relação aquelas vencidas posteriormente. No tocante às parcelas vencidas após o ajuizamento do mandado de segurança, o prazo prescricional seria aquele previsto para a ação de cobrança e deveria ser contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança – simplesmente porque inviável o reconhecimento da interrupção de um prazo prescricional que sequer começou a fluir, considerando o momento da prática do ato interruptivo. Neste mesmo sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.014, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) NA BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM FIXA DE CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/82 E DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 96/02. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA DO AUTOR ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.170/02. EFEITO CASCATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001456-78.2014.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.05.2020 - sem destaques no original) Desta forma, no presente caso, a questão da prescrição deve ser analisada em dois momentos distintos: antes da impetração do mandado de segurança e depois da aludida impetração. Também deve considerar que, da leitura dos precedentes da já mencionada Súmula 383, em especial do inteiro teor do RE 110841-0, tem-se que a sua aplicação deve ser feita da seguinte maneira: a) se o prazo prescricional foi interrompido na primeira metade (antes de transcorridos dois anos e meio), recomeça a correr pelo remanescente, após a interrupção; b) se o prazo prescricional foi interrompido na segunda metade (após transcorridos dois anos e meio), recomeça a correr por dois anos e meio. Diante de todas estas regras para a contagem do prazo prescricional, observa-se que, no caso concreto, os pagamentos foram cancelados a partir de agosto de 2014 (parcela inicial que é objeto do pleito autoral), e o mandado de segurança foi ajuizado em 13/10/2014. Muito embora não conste nos autos a indicação precisa da data do trânsito em julgado do mandado de segurança, é possível o seu cálculo a partir da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração (mov. 1.7, fl. 171-verso dos autos físicos), que indicou como início do prazo recursal 18/12/2015. Conforme Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, o recesso forense ocorreu no período de 20/12/2015 a 06/01/2016; e, tendo em vista que os fatos são pretéritos à vigência do Código de Processo Civil, a contagem do prazo ainda se dava em dias corridos. Desta forma, o prazo iniciou a contagem em 18/12/2015 (sexta-feira); foi suspenso em 20/12/2015, com a retomada da contagem em 07/01/2016, resultando no término da contagem do prazo para recurso em 19/01/2016 e no trânsito em julgado em 20/01/2016. Consequentemente, o prazo prescricional relativo às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2014 foi interrompido antes do curso de metade do prazo prescricional, devendo correr pelo prazo remanescente após a interrupção. Com relação às demais parcelas, vencidas após o ajuizamento do mandamus e anteriormente ao trânsito em julgado (novembro de 2014 a janeiro de 2016), todas contarão com prazo prescricional integral e curso iniciado após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Já com relação a última parcela (fevereiro de 2016), o prazo prescricional passa a correr de seu vencimento, pois superveniente ao trânsito em julgado do mandado de segurança. No entanto, o beneficiário faleceu em 20/05/2018, exigindo a análise da prescrição face os seus sucessores. Como já é de conhecimento, o art. 196 do Código Civil dispõe que “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.” A norma transcrita deve ser interpretada no sentido de que o prazo prescricional tem contagem contínua, considerando aquele prazo já corrido em face do sucedido. Assim ensina Nelson Nery Júnior (Código Civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. RL-2.30) “• 3. Continuidade do prazo em relação ao sucessor. O prazo continua a correr contra o sucessor, considerando o que já transcorreu em relação ao sucedido. “Se há mudança de sujeito da pretensão real, ou pessoal, não importa: o sucessor recebe o tempus, tal como vinha do autor. […] O cessionário está exposto às exceções que poderiam ser opostas ao cedente (art. 1.072) [CC/1916; v. CC 294], inclusive à de prescrição” (Pontes de Miranda. Tratado 2012, § 673, n. 1, p. 305).” Nesta toada, importante notar que a coautora Isabelle Troitino Guimarães era menor de idade ao tempo do falecimento do beneficiário, razão pela qual incidente ao caso o previsto no art. 198 do Código Civil, que dispõe que não corre a prescrição contra os incapazes. Ainda, nos termos do art. 1.791, caput e parágrafo único, e art. 201, ambos do Código Civil, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores aproveita os demais, considerando que a herança é indivisível até o momento da partilha (mov. 1.9-1.11), e por isso se estendeu aos demais sucessores. Diante de tais elementos, necessário considerar que Isabelle Troitino Guimarães atingiu a maioridade em 14/10/2019 (mov. 1.4). Com o fim de facilitar a verificação, considerando apenas a última parcela vencida – relativo a fevereiro de 2016 – nota-se que ao tempo do falecimento (20/05/2018) já teria transcorrido dois anos e três meses do prazo prescricional; quando do atingimento da maioridade pela herdeira Isabelle Troitino Guimarães (14/10/2019), restaria o prazo de dois anos e sete meses para o fim da prescrição que, contado, terminaria em 14/05/2022. Como a presente ação foi ajuizada em 13/02/2023, conclui-se que a pretensão relativa à última parcela pleiteada se encontra prescrita, visto que passados nove meses do término do prazo correspondente, resultando na prescrição da cobrança. Como decorrência lógica, a prescrição também se operou sobre as parcelas anteriores. Assim sendo, não obstante a constatação de ilegitimidade passiva da Paranaprevidência, o presente feito deve ser extinto com julgamento de mérito pela prescrição, diante do previsto no art. 488 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO com resolução de mérito e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), com supedâneo no art. 85, § 3, inciso I do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça (mov. 8). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Processo nº 8003583-25.2019.8.05.0146

ID: 311857788

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003583-25.2019.8.05.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTERCIO MENDES DA SILVA

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VITOR GONCALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8003583-25.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: REQUERENTE: JUSSARA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Altere-se a classe no sistema, código 14695. Decido. PRELIMINARMENTE É entendimento jurisprudencial adotado no STJ que o prazo prescricional para o servidor público reclamar judicialmente indenização referente à licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria é de 05 (cinco) anos, e começa a contar no momento em que ele se aposenta. Tal posicionamento foi adotado pela 1ª Seção no âmbito dos recursos repetitivos. Neste sentido, ementa do REsp 1.254.456: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido" (REsp nº REsp 1254456 PE 2011/0114826-8, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Data de Julgamento: 25 de abril de 2012, Data de Publicação: 02 de maio de 2012)" (grifos meus). Considerando que a parte autora se aposentou em 01/04/2019 - id. 35757377 - Pág. 2 -, e a ação foi proposta em 30/09/2019, não há que se falar em prescrição. DO MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) aposentado(a). A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito do Autor, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) (grifo meu). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013) (destaquei). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011)" (destaquei). Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017)". No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento - ids. 35757377 - Pág. 2, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Ademais, a Demandante faz parte dos quadros de servidores do Município de Juazeiro conforme se observa da declaração de vínculo juntada pela parte Autora - id. 35757366 - Pág. 1. Outrossim, a Lei Municipal nº 1.460/96 entrou em vigência em 03 de janeiro de 1997 dessa forma, para os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei que criou o direito, o cômputo do primeiro período aquisitivo somente teve início nessa data. No caso em apreço, a Autora se aposentou em 03/06/2019, tendo computado os seguintes períodos aquisitivos: 1º Período aquisitivo (03/01/1997 a 03/01/2002), 2º Período aquisitivo (03/01/2002 a 03/01/2007), 3º Período aquisitivo (03/01/2007 a 03/01/2012) e 4º Período aquisitivo (03/01/2012 a 03/01/2017). Dessa forma, ao longo de sua vida laboral a parte autora adquiriu 4 (quatro) licenças-prêmio totalizando 12 (doze) meses a serem usufruídos. Portanto, subtraindo do período gozado pela parte autora, 05 (cinco) meses, restam apenas 7 (sete) meses a serem convertidos - id. 35757366 - Pág. 1. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar o valor referente às licenças-prêmio não gozadas e correspondentes a 7 (sete) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. Juazeiro, 20 de junho de 2022 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO Drop here!

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Heloiza Queiroz Melo x Disfa - Distribuidora Facil Eireli - Me e outros

ID: 261730532

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001145-30.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELOIZA QUEIROZ MELO

Polo Passivo:

DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL EIRELI - ME JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Notificação

Advogados:

HELOISA HELENA DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001145-30.2025.5.06.0000 : HELOIZA QUEIROZ MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0001145-30.2025.5.06.0000 : HELOIZA QUEIROZ MELO : DISFA - DISTRIBUIDORA FACIL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13fba1f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HELOÍZA QUEIROZ MELO , com fulcro no art. 5º, LXIX, da Lei Maior e na Lei nº. 12.016/2009, em face da Decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos do Processo de nº 0000568-14.2023.5.06.0003, na qual a Magistrada singular indeferiu a liberação do resto do valor bloqueado da dívida exequenda, em que figura, como litisconsorte passiva, DISFA - DISTRIBUIDORA FÁCIL - EIRELI - ME. Em suas razões, anexadas sob ID. 8a830c0, tece a Impetrante considerações iniciais sobre a tempestividade e cabimento da medida, além de postular a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Persegue a reforma da decisão hostilizada, para que lhe seja assegurado o direito ao recebimento de todos os valores bloqueados nas contas da executada, via SISBAJUD, nos autos do processo de execução de nº 0000568-14.2023.5.06.0003, a fim de conferir efetividade às decisões judiciais e celeridade processual na execução. Salienta que a litisconsorte passiva requereu ao Juízo a dilação de prazo para pagamento da execução, sob o argumento de burocracias, de modo que teria renunciado o seu interesse recursal, consoante exegese do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Observa que a Magistrada singular concedeu o prazo de 10 (dez) dias em favor da executada, para o pagamento da dívida, mas que esta não cumpriu a referida obrigação. Registra que a reclamada opôs Embargos à Execução, discutindo matérias não ventiladas na fase de liquidação, os quais não foram rejeitados pela Vara do Trabalho de origem, por deserção, com imposição de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Alerta que houve o bloqueio parcial nas contas da executada, via SISBAJUD, no importe de R$ 132.708,20 (cento e trinta e dois mil reais, setecentos e oito reais e vinte centavos), tendo sido a litisconsorte intimada para complementar a garantia do Juízo, sob pena de liberação dos valores bloqueados. Menciona que a empresa ré não cumpriu a ordem exarada e nem efetuou o recolhimento dos depósitos recursais, tampouco opôs Embargos ao bloqueio, em que pese tenha atravessado um Agravo de Petição, que fora julgado deserto. Acrescenta que demandada também interpôs um Agravo de Instrumento, em Agravo de Petição, que, igualmente, não fora conhecido por este Tribunal, por ter sido deserto. Alerta que a executada, atualmente, manejou um "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em Agravo de Instrumento em Agravo de Petição", novamente sem efetuar o recolhimento do depósito recursal, o que demonstra, sem qualquer dúvida, que nenhum recurso, por ela interposto, na fase de execução, fora conhecido. Enfatiza que a Magistrada de primeiro grau indeferiu a liberação do saldo bloqueado, mediante despachos exarados nos ID’s 1c97308 e 579df61, com o fundamento de existir pendência de julgamento do citado Agravo de Instrumento, em trâmite nas instâncias superiores e que o Tribunal não caracterizou o recurso como protelatório. Argumenta que o Agravo de Instrumento pendente de julgamento é manifestamente inadmissível, pois fora interposto contra Acórdão de AI em AP, além de repetir que todos os recursos da executada, na fase de execução, foram reconhecidamente desertos pelo Tribunal. Afirma ter direito líquido e certo à liberação de todo o valor bloqueado, eis que evidentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". No tocante à probabilidade do direito, menciona que são reiteradas as deserções recursais pela executada, pela ausência de complementação da garantia do juízo, além da manifesta inaplicabilidade dos recursos interpostos. Frisa que, no despacho de ID. 40a3fbc, a própria Juíza de origem determinou a complementação da garantia, sob pena de liberação dos valores, o que confere eficácia ao seu direito. Quanto ao perigo da demora na liberação dos valores bloqueados, afirma que esta afeta significativamente a duração razoável do processo e o recebimento dos seus créditos, de natureza alimentar, o que pode causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. Requer, assim, a concessão de liminar, para que lhe seja liberado todo o valor bloqueado, via SISBAJUD, nos autos do Processo 0000568-14.2023.5.06.0003. E, ao final, a concessão da segurança, para que seja confirmada a liminar deferida, em caráter definitivo. A Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 10,00 (dez reais) e junta documentos. Assim relatados, passo a decidir: Inicialmente, é importante ressaltar que o Mandado de Segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88). Na lição de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Já ato ilegal é aquele contrário ao ordenamento jurídico vigente no país, enquanto o abuso de poder é a extrapolação pela autoridade dos limites previstos em suas atribuições ou na lei. Registre-se, ainda, que o Mandado de Segurança é ação civil, de rito especial e cunho constitucional, que não admite dilação probatória, pois a prova nele analisada é pré-constituída. Assim, todos os fatos alegados devem ser comprovados de plano, não cabendo dilação probatória para nenhum esclarecimento. Nesse contexto, da simples análise das razões e pretensão da Impetrante, acima sintetizadas, verifico que o mandamus encontra óbice intransponível ao seu regular processamento. Tal sucede porque a Autora não podia se valer da ação de Mandado de Segurança, eis que cabível, na hipótese vertente, outro remédio processual para a defesa do direito postulado. Cumpre-se destacar o que dispõe o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, consoante o qual não se dará mandado de segurança quando o ato impugnado se tratar de decisão judicial e houver recurso previsto na ordem jurídica. Assim, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, eis que não se mostra possível a utilização do writ como sucedâneo recursal ou como ação de natureza impugnativa, quando por outra via processual possa o interessado se rebelar ou modificar o ato impugnado. Na hipótese, a matéria debatida neste mandamus é típica de abordagem mediante recurso adequado à fase de execução. Desse modo, a pretensão em apreço é incabível, nos moldes da Súmula no 267 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "SÚMULA 267 DO STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse mesmo sentido, temos a Orientação Jurisprudencial no 92, da SBDI-2, do TST, textual: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Esclareça-se, por oportuno, que o Mandado de Segurança, em linhas gerais, não tem por escopo atender ao jurisdicionado na busca de obter uma prestação jurisdicional mais célere do que a advinda de outros procedimentos ou recursos previstos no ordenamento jurídico. A norma de regência do Remédio Heroico, ao seguir os princípios constitucionais, estabelece a medida exata de que dispõe a Parte para utilizar-se desse tipo de ação especial. Nesse contexto, não se vislumbra suposta violação de direito líquido e certo, mas tão somente a manifestação de convencimento da Magistrada singular, no aspecto reivindicado. Importa realçar, ainda, que não se afigura caso de sanar suposta ilegalidade com iminência de perda de direito, cuja lesão requeira solução de urgência, adequada à ação mandamental. Por oportuno, registro que a hipótese também não configura situação excepcional ou teratológica do ato apontado como coator, a ensejar a via estreita do Writ. Colaciono, ainda, a jurisprudência deste Tribunal, em matérias análogas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. A matéria abordada na Ação é suscetível de apreciação mediante recurso próprio, previsto no ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, por meio da sua Súmula 267, e o Tribunal Superior do Trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2, pacificaram o entendimento acerca do não cabimento do Remédio Heroico contra decisão judicial passível de reforma por intermédio recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Mandado de Segurança fundado no inconformismo contra ato do Juízo da Vara de origem, que, no trâmite da execução em curso na Reclamação n. 0000845-08.2015.5.06.0101, determinou o redirecionamento dos atos executórios em face das Agravantes, com base na compreensão pela formação de grupo econômico com a Devedora principal, a qual, por sua vez, se encontra em Recuperação Judicial. Negado provimento ao Agravo Regimental. (Processo: AgRT - 0000980-22.2021.5.06.0000, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 25/10/2021, 1a Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 25/10/2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. Os agravantes não cuidaram de apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, a qual extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, denegando a segurança pretendida, com fulcro nos arts. 6o, §5o, e 10, da Lei n.o 12.016/09, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Agravo regimental improvido. (Processo: AgRT - 0000567-09.2021.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 02/08/2021, 1a Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 03/08/2021) Colho, também, da doutrina, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação dos efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo a impetração pode - e deve - ser concomitantemente com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente obstar a lesão efetiva ou potencial do ato impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir, indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se suposta 'coisa julgada' for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante". (in"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Corpus'" - 3a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, 2a tiragem, p. 23). Por estes argumentos, conclui-se que a Impetrante não se utilizou do remédio processual adequado, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso próprio, de tal forma que a medida é incabível para o fim em comento, impondo-se da denegação da segurança, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 (artigo 485, IV, do CPC). Diante desse contexto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o art. 485, IV, do Código de Ritos de 2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, com fundamento no § 5º do art. 6º e 10 da Lei no 12.016/2009 e na OJ n. 92, da SDI-2, do C. TST, DENEGO A SEGURANÇA requestada. Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas com base no valor fixado à causa, porém dispensadas. Intime-se a Autora. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HELOIZA QUEIROZ MELO

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Rafael Detrigiachi De Menezes x Alpha Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 256643576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006043-50.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA C S DE ARAUJO SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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FÁBIO CÉZAR MARTINS

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MARIANA RIBAS FADEL

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IZABELLA ALVES DIAS

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HELISSON MARCIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006043-50.2023.8.16.0090 Processo: 0006043-50.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.612,50 Autor(s): RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES Réu(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA C S DE ARAUJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA 1. RELATÓRIO RAFAEL DETRIGIACHI DE MENEZES, qualificados na inicial, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face de C S DE ARAUJO SOLUCOES FINANCEIRAS e COOPERATIVA MISTA ROMA também já qualificados, aduzindo, em resumo, que: Em busca de realizar o sonho da casa própria, entrou em contato com a 1ª Requerida, especializada em consórcios de imóveis, após visualizar um anúncio nas redes sociais. O vendedor Paulo garantiu que, ao aderir a um consórcio de R$ 200.000,00 e pagar um lance inicial de R$ 37.306,25, o requerente obteria a liberação do crédito no primeiro mês, além de parcelas mensais de R$ 1.312,00. No dia 04 de abril de 2023, o requerente formalizou o contrato, pagou o lance e foi informado que seu cadastro foi aprovado. Animado com a promessa, ele fez uma promessa de compra de imóvel com um corretor, com a expectativa de que o crédito seria liberado em breve. Contudo, o tempo passou e, ao cobrar os requeridos, o requerente foi informado de que não havia previsão de liberação do crédito, e que deveria continuar pagando os lances mensais. Para piorar, ao acessar o site da 2ª Requerida, descobriu que as parcelas seriam de R$ 5.348,42, bem acima do valor inicialmente acordado. Diante disso, o requerente solicitou o cancelamento do contrato em 14 de junho de 2023, mas não conseguiu reaver o valor pago de R$ 37.306,25. Essa situação gerou grande sofrimento psicológico e frustração, pois além de ser enganado, não conseguiu realizar o sonho de adquirir sua casa própria e perdeu a chance de utilizar os valores pagos para outro imóvel. O requerente, portanto, solicita a nulidade do contrato de consórcio e a indenização por danos materiais e morais, com base nos prejuízos sofridos, incluindo o dano moral pela enganação e o impacto negativo em seu patrimônio imaterial. Desta feita, requereu a procedência da ação, a afim de reconhecer a resolução contratual e condenação dos réus ao dever de indenizar o Autor por danos materiais na quantia total de R$74.612,50 (setenta e quatro mil e seiscentos e doze reais e cinquenta centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, trouxe os documentos de movs. 1.2/1.37. A requerida CS DE ARAÚJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS foi devidamente citada, apresentou contestação (mov. 46.1). Preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que não assiste razão o Autor, visto que da análise da petição inicial, verifica-se, de plano, que o Autor sabia que o contrato firmado não poderia lhe assegurar qualquer pagamento imediato – tal qual um financiamento -, primeiro porque a espécie do contrato trata-se de consórcio, especificado no cabeçalho do ajuste, segundo pela especificação constante quanto a impossibilidade de venda de cota contemplada, informações que fizeram se constar de forma clara e destacada no instrumento. Além do mais, após ser informado de todas as condições e de ter escrito, de próprio punho a carta aqui apresentada, o Autor ainda responde e assina a um questionário, a fim de que não restar dúvidas do negócio jurídico firmado entre as partes. Cabe informar que no questionário o Autor deu ciência quanto ao valor da parcela. Ao final, requereu a improcedência da ação. A requerida COOPERATIVA MISTA ROMA foi devidamente citada, apresentou contestação (mov. 47.1). Preliminarmente, solicitou alteração do polo passivo para ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que todas as alegações da parte autora estão carecem de qualquer tipo de prova incontestável, havendo apenas a simples narrativa, com documentos juntados que nada corroboram com o conto da parte, os áudios juntados em nada confirmam suas alegações, as imagens da conversa não se podem confirmar com plena certeza de que se tratava de algum colaborador das requeridas, as imagens juntadas da residência não comprovam absolutamente nada. Não há qualquer prova de promessa de contemplação imediata sequer. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte Autora se manifestou acerca das contestações (movs. 52.1 e 53.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. Feito saneado (mov. 62.1), momento em que foram decididas acerca das preliminares avençadas, foi determinada a substituição da administradora do polo passivo para ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , houve aplicação do CDC no presente caso com a inversão do ônus da prova, deferida a realização de prova oral, e fixados os pontos controvertidos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em movs. 93.2/93.5. Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Quanto à inversão do ônus da prova, tal procedimento, previsto no artigo 6º, inciso VIII/CDC, não é automático, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, adoto a distribuição dinâmica das provas, analisando todas as evidências constantes no processo independentemente de quem as tenha produzido. Restou incontroverso, que o requerente realizou contrato de consórcio com as partes requeridas. Como se sabe, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte contrária a teor do disposto no Art. 373, II, do CPC. E nesse passo, as partes requeridas lograram êxito em demonstrar provas nesse sentido de que não houve efetivo prejuízo, sendo assim não há que se falar em responsabilidade pelas rés. Analisando-se os autos, verifica-se a primeira questão que se coloca é a validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes. O Autor alega que foi enganado e que o contrato não foi cumprido, pois não houve liberação do crédito conforme prometido e as parcelas mensais cobradas foram significativamente mais altas do que as inicialmente informadas. Contudo, após análise do conjunto probatório, restou evidente que o Autor tinha plena ciência das condições do contrato, conforme informações expressas no próprio instrumento contratual e nas declarações feitas por ele ao longo do processo. O contrato firmado entre as partes refere-se a um consórcio, modalidade prevista na Lei nº 11.795/2008, que não garante a liberação imediata de crédito, mas sim a participação em um grupo que concorre à contemplação por sorteio ou lance. O Autor foi claramente informado sobre essa característica, conforme consta na proposta de adesão e no questionário respondido por ele. O Autor, inclusive, reconheceu, de próprio punho, que não houve promessa de contemplação antecipada e que tinha ciência dos valores das parcelas e das condições do consórcio (movs. 46.5/46.6). A contestação dos Réus é robusta no sentido de que o Autor foi devidamente esclarecido quanto à natureza do contrato e às suas condições. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Além disso, conforme o controle de qualidade de atendimento apresentado em mov. 46.6, consta que o valor do consórcio contratado pelo Autor era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com parcelas mensais de R$ 5.368,75 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a serem pagas em 200 (duzentas) parcelas. Ou seja, o valor das parcelas não era incompatível com o valor do crédito contratado, tendo em vista a extensão do prazo de pagamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ANÚNCIO PELA INTERNET. ALEGADO CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO À AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVAMENTE FIRMADO.RECURSO DESPROVIDO. Ausentes provas do vício de vontade, o negócio jurídico consubstanciado na aquisição de cotas de consórcio é perfeitamente válido. A falta de diligência da apelante na celebração do contrato de consórcio e a ausência de demonstração de que tenha sido induzida a erro na aquisição de um caminhão impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016331-52.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.03.2023) Portanto, não há que se falar em vício de consentimento ou em engano. O Autor, ciente de todas as condições do consórcio, firmou o contrato livremente. Da desistência e devolução de valores: O Autor pleiteia a devolução integral dos valores pagos, alegando que o contrato é nulo. No entanto, como demonstrado anteriormente, o contrato é válido, e o Autor estava plenamente consciente das condições acordadas. Em relação à devolução dos valores pagos, a Lei nº 11.795/2008 prevê que o consorciado poderá desistir do contrato e ter direito à devolução das quantias pagas, mas com algumas condições específicas. De acordo com o artigo 30 da referida lei, o consorciado que desistir do grupo de consórcio terá direito à devolução das quantias pagas ao fundo comum do grupo, mas esse direito só se concretiza após o encerramento do grupo de consórcio, em até 30 dias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. COMPRA DE COTA COM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. LEGALIDADE E REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. CONTRATO ESCRITO ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DE CARTA CONTEMPLADA OU DE ANTECIPAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELO ALEGADO VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE (CDC, ART. 14, § 3º). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSORCIADA DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATÉ 30 DIAS, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE SEGURO. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO GRUPO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO DO FUNDO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 35/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000567-35.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024) No caso em tela, o Autor já desistiu do consórcio, mas, como não houve o encerramento do grupo, não há como se conceder a devolução dos valores pagos imediatamente. A devolução deverá ocorrer conforme a regulamentação da Lei nº 11.795/2008, ou seja, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, conforme já mencionado. Por corolário lógico, o pedido de indenização por danos morais também se mostra improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência havida, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e, levando em conta o pouco tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo dos profissionais. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Ibiporã, datado e assinado eletronicamente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x L C Mulari Transportes Me e outros

ID: 277760088

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053571-88.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

L C MULARI TRANSPORTES ME PERSIUS ANTUNES SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053571-88.2025.8.16.0000- Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000567-07.2021.8.16.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053571-88.2025.8.16.0000- Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR AUTOS ORIG.: 0000567-07.2021.8.16.0153 (Exec. Fiscal) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA AGRAVADOS: L C MULARI TRANSPORTES ME e OUTRO RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA diante de decisão proferida ao mov. 188.1 dos autos de execução fiscal nº 0000567-07.2021.8.16.0153 por si ajuizada em face de L C MULARI TRANSPORTES ME e OUTRO, por meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina/PR indeferiu seu pedido de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de intimação. Intimado acerca da decisão impugnada na data de 08.04.2025 (mov. 189), o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA recorreu em 21.05.2025, sustentando e requerendo, em suma (mov. 1.1-AI): (a) a decisão merece reforma, pois a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme arts. 39 da LEF e 91 do CPC, consoante entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1054, REsp 1.858.956/SP); (b) nos termos do art. 75 do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei estadual nº 16.024/2008), regulamentado pelo Decreto nº 588/2009, haverá o pagamento de indenização de transporte, de modo que é indevido o adiantamento da referida despesa, sob pena de dupla remuneração pelo mesmo trabalho, promovendo o enriquecimento sem causa (CC, art. 844); (c) em se tratando de Oficial de Justiça, o art. 298 do Código de Normas dispõe que são dispensados do pagamento do transporte público no exercício de suas funções, razão pela qual o adiantamento não se mostra imprescindível; (d) a 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm entendimento favorável à tese do agravante; (e) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, eis que presentes o risco da demora (“... podendo o agravante sofrer grave lesão, na medida em que a execução ficará paralisada, configurando eventual prescrição em inegável prejuízo na satisfação do seu crédito” - p. 09) e a probabilidade de êxito do recurso (“... os fundamentos apresentados dão conta da plausibilidade da tese levantada” - p. 09). Ao fim, requereu: “a) Requer o conhecimento e o provimento do recurso, de plano, pelo relator, com base no art. 932, V, “b” do CPC, tendo em vista que a matéria em questão foi tratada pelo Tema nº 1054 do STJ, conforme exposto acima; b) Subsidiariamente, caso não se entenda pela aplicação do pedido supramencionado, requer seja concedida a tutela recursal para determinar o cumprimento do mandado independentemente de antecipação das despesas, dando-se ciência ao juízo de origem, na forma do art. 1.019, I do Código de Processo Civil; c) Ao final requer seja dado provimento ao agravo, modificando-se, a r. decisão, para determinar o cumprimento do mandado independente de antecipação; Subiram os autos a este Tribunal. Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos. É, por ora, o relatório. Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, pois amparado na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em regra, a interposição de Agravo de Instrumento não possui o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, tampouco o regular curso do processo na origem. Contudo, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, é dado ao Relator a opção de atribuir efeito suspensivo ao recurso: “... se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. – destaquei. Assim, para a concessão do efeito pretendido pela parte Agravante, seriam necessárias, cumulativamente, a probabilidade de os fundamentos aduzidos conduzirem à modificação da decisão recorrida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito alegado, em análise preliminar, não verifico estar presente, vez que me parece que o fato de os Técnicos Judiciários cumpridores de mandados receberem a indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de intimação em execução fiscal por si proposta. Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Santo Antônio da Platina recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, parece-me que, diante da finalidade e do regramento dessa indenização, seu percebimento, a princípio, não afastaria o dever processual de o Município adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado. São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se trava discussão similar a desta lide, e cuja íntegra se põe anexa à presente decisão. Transcrevo: “(...) 3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-48.2022.8.16.0000. (...) 3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de Justiça de carreira não é devida se ele já recebe mensalmente indenização para ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou, outrossim, o fornecimento de informações pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte acerca dos componentes da remuneração percebida pelos Oficiais de Justiça. 4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta. (...) 6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”. 6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça. 6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio, vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de transporte oficial para o exercício das atividades externas. 6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando, ainda que postergado ou ao final do processo, o recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos), percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes, determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o Decreto Judiciário 518/2020. (...) 6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o momento do recolhimento das custas pela parte com o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa função. Independentemente de o repasse se dar previa ou posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da parte recolher antecipadamente o valor referente às custas de expedição do mandado e às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça. 6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art. 82, cabeça, do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado Decreto Judiciário 1752/2014: Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir. ... Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os valores serão direcionados para conta específica de natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo da Justiça (conta matriz). Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor responsável comunicará o oficial de justiça designado para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado. Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor responsável deverá acessar o sistema uniformizado para apontar o agente que cumpriu a diligência. 6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou: ‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento das custas e o de repasse das custas aos servidores cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao momento do repasse se restringiu à Comarca consulente. 6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é irrelevante para determinar o momento do recolhimento, que, via de regra, é antecipado. 7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008], que enumera as competências ou tipos de atos que gozam de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de mandados gratuitos, é explícito ao dizer: § 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. 7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021. 7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto Judiciário 518/2020. 7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer que: Art. 232. (...) (...) § 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e equitativamente, mandados para cumprimento. 7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta as Centrais de Mandados, fixou que: Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados: I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça e demais servidores. II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função de Oficial de Justiça, classificando-os na forma disciplinada no art. 8º desta Resolução. ... Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre gratuitos e pagos. II - dentre os pagos, serão classificados em de valor regular e de maior valor. Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os mandados de citação, intimação, notificação, penhora, conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a alterá-la, e os demais como mandados de maior valor. 7.5) É justamente em razão da diferença na forma de remuneração das duas carreiras de cumpridores de mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez que este jamais ou raramente auferiria receita, permanecendo, não obstante, responsável por custear a indenização de transporte integral dos Técnicos que exercem a atividade externa. 7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito tão somente à classificação entre pago e gratuito (considerando-se, dentre os pagos, o valor total das diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do repasse do valor da condução ao cumpridor. 7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante do mandado interessa unicamente para estabelecer se o mandado será pago (com recolhimento do valor da condução, antecipado ou postergado, obrigação que, conforme orientação administrativa desta Corregedoria, não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de isenção ou gratuidade). 7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de recolhimento pelo Município de Umuarama, tal posicionamento não transporta o cumprimento do mandado necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa função, pois não se confunde o momento do recolhimento com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de mandados estabelecida nas normas gerais que regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000 em anexo.” – destaquei. O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe: Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Aparenta estar claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada previamente ao cumprimento da diligência pelo servidor cumpridor do mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é: não gratuito), independentemente para quem será, porventura, distribuído dentro da Central, se a Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira. Além disso, como já explicado acima, o fato de também os Oficiais de Justiça da antiga carreira perceberem indenização de transporte, não conduz à conclusão de que todas as diligências por eles realizadas estariam abarcadas pela verba. Tem-se, do quanto exposto, que os mandados são distribuídos indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte. Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008. No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça, cujo art. 1º, §§ 4º e 5º, dispõe: “Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de transporte com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este Regulamento. (...) §4º - A aplicação do presente regulamento está restrita ao cumprimento de mandados oriundos de processos que tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de habeas corpus e de ações penais públicas e para os mandados destinados à realização de diligências solicitadas por beneficiários da Assistência Judiciária em geral. §5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.” – destaquei. Portanto, à primeira vista, se poderia afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça da antiga carreira existe para compensá-los pelo cumprimento de mandados gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da Fazenda Pública. Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-Geral da Justiça, parece ser possível a princípio concluir que as diferenças entre a forma de recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos Judiciários designados para a função dizem respeito tão somente à Administração da Justiça. Isso porque, aparenta ser irrelevante, do ponto de vista da parte (seja ela particular, seja a Fazenda Pública), qual caminho as custas por ela pagas seguirão até chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever de pagá-las. Essas considerações não parecem ter sido o objeto de análise nos precedentes das colendas 1ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis mencionados pelo Município agravante. Restaria, assim, examinar se o mandado de intimação em questão seria pago ou gratuito, considerando que é a Fazenda Pública municipal quem requereu a diligência. Neste ponto, parece-me correta a conclusão de que se cuida, no presente caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema repetitivo nº 1054, todos do STJ[i], e, ainda, em conformidade com precedentes desta col. 2ª Câmara Cível e também da col. 1ª Câmara Cível. A conclusão desta análise perfunctória sobre a probabilidade do direito alegado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, então, é de que aparentemente se está diante de modalidade de mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de Mandados, devendo o custo do deslocamento ser custeado pela parte interessada. Igualmente, não socorre à parte Agravante perigo iminente de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Município não indica de forma concreta a implementação de algum marco inicial à contagem de eventual prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final pudesse estar próximo, tendo apenas alegado genérica e abstratamente que poderia sofrer grave lesão, na medida que a execução poderia ficar paralisada e configurar eventual prescrição, bem como sustenta que os fundamentos apresentados por si dariam conta da plausibilidade da tese suscitada. Assim, em análise superficial e provisória, típica dos pronunciamentos liminares, não se verificam nem a probabilidade de êxito recursal e nem a patente relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, tampouco se verifica iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, precedente desta Câmara no mesmo sentido deste pronunciamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PLEITO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO FOSSE CUMPRIDO INDEPENDENTEMENTE DO ADIANTAMENTO DA VERBA RESPECTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO O ADIANTAMENTO DA DESPESA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUANDO O SERVIDOR JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16024/2008 - IMPROCEDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO - REGRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE E NÃO IMPACTA NO DEVER PROCESSUAL DE A PARTE CUSTEAR A DILIGÊNCIA POR SI PROMOVIDA - CENTRAL DE MANDADOS - ORDEM QUE É DISTRIBUÍDA INDISTINTAMENTE ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA DA ANTIGA CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DE MANDADO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE A PARTE INTERESSADA CUSTEAR O DESLOCAMENTO - INDENIZAÇÃO PAGA AOS TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA CUMPRIMENTO TANTO DE MANDADOS GRATUITOS QUANTO DE MANDADOS PAGOS - VERBA CUSTEADA PELO FUNJUS, CUJA PRINCIPAL RECEITA PROVÉM JUSTAMENTE DO PAGAMENTO DE VERBAS PELAS PARTES - INDENIZAÇÃO PAGA AOS OFICIAIS DA CARREIRA ANTIGA APENAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS GRATUITOS - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A CONSULTA PROMOVIDA PELO RELATOR DO RECURSO - MANDADO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO É GRATUITO, MAS SIM PAGO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA REPETITIVO 396, AMBOS DO STJ - TEMA REPETITIVO 1054 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - DISTINGUISHING - TESE LIMITADA AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS ÀS DESPESAS POSTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003187-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 17.04.2023). De todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, sem prejuízo de posterior modificação desta decisão quando do julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, e DETERMINO: 1. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo de intimar a parte agravada, porquanto citada, até o momento não constituiu representante. Publique-se. Intime-se. [i] STJ - Súmula 190: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei. Tema repetitivo 396, trecho da ementa: “7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça’. 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” - sublinhei. Tema repetitivo 1054, trecho da ementa: “4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: (...) 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório” - destaquei. Sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº 1054: “V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022)” - destaquei.

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298577744

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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Processo nº 0000567-69.2016.8.10.0146

ID: 298578433

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLEANS CARVALHO SOARES

Intimação

Advogados:

ORLEANS CARVALHO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia SENTENÇA (art. 381, CPP) I. PARTES (art. 381, inc. I, CPP) Ação Penal Processo nº: 0000567-69.2016.8.10.0146 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Raimundo Nonato da Silva Bezerra Advogado: Orleans Carvalho Soares - OAB/MA 12089-A Vítima: Maria Santana de Almeida Silva (à época dos fatos, menor com 11 anos de idade) Imputação: art. 217-A, caput (crime de estupro de vulnerável), praticado na forma do art. 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (CP) Data do(s) fato(s): entre os anos de 2015 e 2016 SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 234-B, CP) II. RELATÓRIO (art. 381, inc. II, CPP) Trata-se de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP) promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) contra RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA (réu), com a imputação da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (CP), praticado em continuidade delitiva (art. 71, CP). Segundo narra a denúncia (Id. 43519071, p. 3/4), entre os anos de 2015 e 2016 o réu teria mantido relações sexuais com a sobrinha de sua esposa, a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA. As conjunções carnais ilícitas teriam ocorrido por pelo menos 6 (seis) vezes e se iniciado quando a menor tinha apenas 11 (onze) anos de idade, culminando com a sua gravidez. Os crimes, segundo a acusação, teriam ocorrido quando a vítima estava sozinha em sua casa, oportunidades nas quais o réu sempre se encontrava bêbado. Ainda segundo a inicial acusatória, a materialidade delitiva estaria comprovada por meio da certidão de nascimento da vítima, do exame de gravidez e das declarações da vítima e das testemunhas, as quais também indicariam a autoria delitiva por parte do réu. Presentes nos autos: i) Inquérito Policial (Id. 43519071, p. 8 e seguintes), instaurado por Portaria, a partir de informações do Conselho Tutelar da cidade de Joselândia, reportando os abusos sexuais sofridos pela vítima; ii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 9) de LINDOMAR SOUSA, esposo da tia da vítima, também suspeito de manter relações sexuais com aquela; iii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 12/13) de EDILSON FREITAS SILVA, pai da vítima, suspeito de explorar sexualmente a própria filha; iv) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 15/16) de FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA, mãe da vítima, suspeita de explorar sexualmente a própria filha; v) Termo de Declarações (Id. 43519071, p. 18) da vítima; vi) Certidão de Nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003; vii) Termo de Qualificação e Interrogatório (Id. 43519071, p. 20/21) de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, ora réu; viii) Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que a vítima se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação; ix) Relatório da Autoridade Policial (Id. 43519071, p. 32/33), indiciando RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal; x) Declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado pela vítima, com Folha de Sumário de Alta Hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Denúncia oferecida em 30/08/2016 (cota no Id. 43519071, p. 39) e recebida em 01/09/2016 (Id. 43519853, p. 1), aperfeiçoando-se a citação do réu em 23/09/2016 (Id. 43519853, p. 4/5). Apresentada resposta escrita à acusação por advogado constituído (Id. 43519853, p. 8/10), com rol de testemunhas, reservando-se a defesa técnica ao direito de se manifestar sobre o mérito da acusação em sede de instrução processual. Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2017 (Id. 43519853, p. 12), sendo esta redesignada para o dia 30/03/2017, conforme Termo de Id. 43519853, p. 19. Nova redesignação, desta feita para o dia 07/06/2017 (Id 43519853, p. 22), com registro no termo de audiência (Id. 43519853, p. 25) da tomada das declarações da vítima (p. 26), da oitiva da testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (p. 27), dos informantes FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (p. 28) e EDILSON FREITAS SILVA (p. 29) e da testemunha de defesa MANOEL FERREIRA LIMA. Dispensadas as testemunhas de defesa FRANCISCO AVELINO DE SOUSA SILVA e ANA KELEM DOS SANTOS CRUZ. Deferido pelo Magistrado o requerimento apresentado pelo MPE-MA para exumação do natimorto, possibilitando-se a realização de exame de paternidade em confronto com o material genético do réu (além do registro no termo de audiência, decisão de Id. 43519853, p. 33). Envelope com DVD contendo a gravação audiovisual da referida audiência (autos ainda eram físicos) (Id. 43519853, p. 31). Contudo, posteriormente, em 06/04/2021, quando da migração para autos eletrônicos, certificou-se (Id. 43612603, p. 1) que o aludido DVD não dispunha de mídia gravada, sobre o que se manifestou o MPE-MA (Id.44063629), reiterando a Serventia a impossibilidade de acesso aos depoimentos, bem como a não realização da exumação (Id. 46076403). Nova manifestação do Parquet, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal de Codó para que informasse sobre o procedimento pendente, além da designação de audiência para a nova coleta da prova testemunhal (Id. 46957150), designando-se, para tanto, o dia 16/03/2022 (Id. 60011067), ato que restou prejudicado por problemas técnicos (ausência de internet) (termo de audiência: Id. 62788109). Audiência redesignada para o dia 26/07/2023 (Id. 920087780), ocasião na qual foi ouvida apenas a testemunha de acusação LINDOMAR DE SOUSA (termo de audiência: Id. 97752079). Relatório do IML de Codó/MA, datado de 27/02/2021, atestando que a exumação não foi possível, já que o natimorto não foi encontrado no local indicado como sendo o da sua inumação (quintal da casa da avó da vítima, Sra. SELVINA FERREIRA DO CARMO ARAÚJO), em que pesem as escavações feitas na área pela equipe técnica (Id. 98373282). Novas tentativas para intimação da vítima, a fim de reproduzir a coleta da prova oral, com designação de audiência para o dia 30/04/2025 (despacho no Id. 140293719). Respectiva carta precatória infrutífera (certidão de Id. 186943182). Audiência não realizada, diante da impossibilidade de localização da vítima e das testemunhas (Termo de Audiência no Id.147472759, p. 2/3). Manifestação do Ministério Público (Id. 150010817) desistindo da oitiva das testemunhas e da vítima – até para se evitar a revitimização, tantas foram as vezes em que foi ouvida, em sede policial e em Juízo, à época dos fatos -, e requerendo o prosseguimento do feito, o que foi deferido, designando-se audiência para o dia 30/05/2025 (Id.150073741). Aberta a audiência (termo no Id. 150222321), o MPE-MA requereu a juntada de Denúncia formulada pelo Conselho Tutelar à época dos fatos (petição no Id. 150182210; documento no Id. 150182978), bem como a oitiva de uma das Conselheiras Tutelares que subscreveram o respectivo relatório, Sra. ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, ao que se opôs a defesa, sustentando a preclusão da prova. Considerando-se que o inquérito policial que deu origem à presente ação penal foi iniciado mediante portaria justamente a partir da referida denúncia do Conselho Tutelar, a busca da verdade real (ou ao menos da processual) e o permissivo contido no art. 231 do CPP, deferiu-se tanto a juntada do documento quanto a oitiva da Conselheira como testemunha do Juízo. Ouvida também na oportunidade a testemunha referida RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO, à época dos fatos Conselheiro Tutelar e também subscritor do aludido documento. Redesignada audiência em continuação para o dia 11/06/2025 para oitiva da terceira Conselheira Tutelar ZONARA IONARA OLIVEIRA VIANA, facultando-se às partes a apresentação em banca de testemunhas outras, bem como da vítima e de seus pais. Na oportunidade (ata de audiência no Id. 151330633), foram ouvidas a vítima MARIA SANTANA DE ALMEIDA SILVA e as testemunhas EDILSON FREITAS SILVA (pai da vítima), FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA (mãe da vítima), ZORA IONARA OLIVEIRA VIANA (Conselheira Tutelar) e MANOEL FERREIRA LIMA (apresentada em banca pela defesa). Após, interrogou-se o réu. Não houve requerimento de diligências pelas partes (art. 402, CPP). Alegações finais orais pelo MPE-MA (art. 403, caput, CPP), manifestando-se o Parquet, em síntese, pela absolvição do réu, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inc. VII, CPP). Concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa apresentar memoriais escritos (art. 403, §3º, CPP), o que foi levado a efeito por meio da petição de Id. 151349158, pleiteando-se a absolvição do acusado, sobretudo a partir da palavra da vítima e dos depoimentos prestados pelos pais desta, bem como pela testemunha de defesa, restando provado que o réu não teria concorrido para a infração penal (art. 386, inc. IV, CPP). Subsidiariamente, pugnou-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal com base no art. 386, inc. VII, do CPP. Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. III. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, inc. IX, CF; art. 381, inc. II, CPP) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possuindo o MPE-MA legitimidade ativa por se tratar de ação penal pública incondicionada (art. 225, caput, CP). Não foram alegadas preliminares, igualmente ausentes prejudiciais de mérito. Materialidade delitiva comprovada nos autos por meio da certidão de nascimento (Id. 43519071, p. 19) da vítima, menor nascida em 26/07/2003, do Laudo de Exame Médico - Ultrassonografia (Id. 43519071, p. 25/28), atestando que aquela, então com 12 (doze) anos de idade, se encontrava grávida, com 19 (dezenove) semanas e 1 (um) dia de gestação, da declaração de óbito - natimorto (Id. 43519071, p. 40) do feto então gestado, com folha de sumário de alta hospitalar (Id. 43519071, p. 41). Os trágicos fatos são inequívocos: MARIA foi vítima do repugnante crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em decorrência do qual ficou grávida. Todavia, conforme destacado pelo MPE-MA em suas alegações finais, não há prova robusta e segura quanto a autoria delitiva por parte do réu. Não se olvida do teor das declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia (Id. 43519071, p. 18), ocasião na qual apontou o réu como o autor da violência sexual em debate. Todavia, em Juízo (Id. 151330633), a vítima negou de modo firme e coeso a pretérita imputação, atribuindo a terceiro a prática de relações sexuais ilícitas à época dos fatos (um feirante, de suposto nome Daniel). Disse que foi pressionada pelas Conselheiras Tutelares a direcionar a acusação contra o réu, em que pese não ter encontrado justificativa plausível para tanto. É certo que as Conselheiras e o Conselheiro Tutelar subscritores do relatório que deu origem ao inquérito policial (documento no Id. 150182978) - ANTONIA JOSSANIA DE LIMA, RAIMUNDO BARROS DA SILVA NETO (estes ouvidos no termo de audiência de Id. 150222321) e ZONARA IONARA OLIVEIRA (ata de audiência no Id. 151330633) – foram uníssonos não apenas na confirmação da correlata denúncia, mas, sobretudo, no sentido de terem ouvido da própria vítima que o autor do crime seria o réu RAIMUNDO. Não se crê, em absoluto, que servidores públicos que desempenham função tão relevante possam ter eventualmente mentido sobre um fato tão grave. De modo diverso, são profissionais sérios, dedicados e competentes. Ocorre que a peremptória negativa da vítima quanto a autoria delitiva, corroborada pelo depoimento também em juízo de seus pais EDILSON e FRANCISCA e pelo testemunho de MANOEL (Id. 151330633), aliado, ainda, à infrutífera prova pericial (exumação do natimorto não realizada pelo não encontro do corpo no local de sua inumação – Id. 98373282), levantam concreta dúvida, a qual milita em favor do acusado (in dubio pro reo), quem, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos. Assim, não se atingindo o standard probatório necessário para a condenação, já que inexistente prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, inc. VII, CPP), a absolvição é medida que se impõe, em que pese a verdadeira tragédia que se abateu sobre MARIA, menina pobre, negra, negligenciada por seus pais, vítima de estupro de vulnerável, quem, como se ainda não bastasse, engravidou e gestou um natimorto, cujos restos mortais foram vilipendiados, impedindo-se a sua exumação. IV. DISPOSITIVO (art. 381, inc. IV, CPP) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, ABSOLVENDO RAIMUNDO NONATO DA SILVA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Comunique-se a ofendida (art. 201, §2º, CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para fins estatísticos (art. 809, inc. VI, CPP), arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente sentença como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 12 de junho de 2025. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Matrícula 214593

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Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990

ID: 283273558

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024566-16.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990 EMBARGANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200646854 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Autos recebidos em razão de exercício cumulativo. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, relativamente à execução fiscal NPU 0029412-52.2018.8.17.2990. Decisão de ID 150824986, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal ante a garantia do juízo. Embargos de Declaração de ID 154291914, pugnando o Embargante pelo saneamento de omissão quanto à suspensão do protesto realizado e retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Considerando se tratar de embargos à execução e assegurado o juízo com garantia idônea, passo a apreciar o pleito. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, trata-se de ação de embargos à execução, em cujos autos se permite a análise meritória quanto à regularidade e exigibilidade do crédito inscrito na CDA exequenda, ampliando a discussão para além das limitações da execução fiscal, estando a ação executiva suspensa em razão da garantia idônea ofertada pelo Executado/Embargante. Para além da ampliação da discussão em sede de embargos e argumentos não afastados de plano e perigo da demora ao ensejar ônus à parte que garantiu a execução, sabe-se que a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa é cabível quando a parte autora oferece garantia idônea nos embargos à execução, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Município de Olinda em face do Embargante, quanto à CDA exequenda (021.001.00009.0) e determino a sustação do protesto e a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao débito questionado nesta ação. Expeça-se ofício ao Cartório de Notas e Protestos de Olinda, indicado na petição, para que suspenda os efeitos do protesto da dívida realizado pelo Município de Olinda. Intime-se o Município de Olinda para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento até final decisão destes embargos à execução, providenciando, ainda, a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito relativamente à CDA discutida. Ante a manifestação da Fazenda de ID 159195513, entendo pertinente intimar o Embargante para se pronunciar em quinze dias, retornando conclusos os autos em seguida para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 28 de maio de 2025. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0200099-93.2025.8.06.0154

ID: 315996553

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. D. O. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h, nesta Comarca de Qui… Processo: 0200099-93.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Ana Patrícia da Silva Sousa Advogado da requerente: Dr. Sérgio de Oliveira Sousa (OAB/CE nº 21.091) Interditanda: R. X. S. D. S. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida não respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, demonstrando estar dissociada da realidade. Registre-se a condição de idosa (atualmente 89 anos de idade) e acamada da Sra. R. X. S. D. S.. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANA PATRÍCIA DA SILVA SOUSA, em face da interditanda R. X. S. D. S.. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de realização de perícia médica na interditanda e nomeação de curadoria especial, bem como julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Interdição proposta por ANA PATRÍCIA DA SILVA SOUSA, em favor de R. X. S. D. S., ambas devidamente qualificados nos autos. Relata a autora, em resumo, que a Sra. R. X. S. D. S. é uma idosa de 89 (oitenta e nove) anos de idade e que se encontra acamada necessitando de cuidados especiais, e que recentemente sofreu fratura do colo do fêmur da perna direita (CID - S72), o que tem prejudicado a realização de atividades básicas do cotidiano, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 139568804 a 139568803. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 149987200. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 153169136. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 155512522). Neste ato, as partes requereram a dispensa da perícia médica na interditanda, bem como a dispensa de nomeação de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, neta da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Em relação a perícia médica, considerando os documentos médicos colacionados ao processo, consigno que, no presente caso, é possível a dispensa da perícia em razão da visível incapacidade constatada em relação a interditanda, conforme relatório de impressão pessoal colhido neste ato, em que a interditanda demonstrou estar dissociada da realidade, bem como com movimentos involuntários, carecendo do auxílio da promovente. Não obstante os movimentos involuntários apresentados, a Sra. Raimunda Xavier aparentou não dispor de nenhum tipo de comunicação, ocorrências que associadas aos documentos médicos já asseguraram os elementos suficientes para a constatação a ser buscada com eventual avaliação médica. Insistir na perícia seria medida irrazoável e cuja constatação de resultado já seria de conhecimento prévio deste juízo. Não se está aqui, substituindo o médico/perito, mas a impressão pessoal do juiz é válida e validada pela lei processual para casos como este. Como destinatário das provas, o juiz as aprecia segundo o seu convencimento motivado e, na busca da verdade possível, pode considerar a necessidade ou não de perícia, na forma do art. 437 do CPC. Forte nisso, pela interpretação sistemática da legislação processual e considerando o conjunto probatório contido nos autos apto a atestar a incapacidade da interditanda, é desnecessária a realização de uma perícia para avaliação da interditanda, entendimento este acompanhado pelo Ministério Público e advogado presente. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira, há pelo menos 09 (nove) anos. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A Diante da análise das informações coletadas, observações realizadas e da realidade constatada, conclui-se que a Sra. R. X. S. D. S. se encontra em situação de grave vulnerabilidade, decorrente de limitações físicas severas e ausência total de autonomia, não possuindo condições de gerir seus próprios atos civis e patrimoniais. A requerente, Sra. Ana Patrícia da Silva Sousa, demonstra plena capacidade, responsabilidade, comprometimento e vínculo afetivo sólido para o exercício da curatela, já desempenhando, de fato, funções de cuidado e acompanhamento da avó (...)" (ID 155512522). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto, bem como a responsabilidade com a interditanda, protegendo-a, inclusive de traumas, em virtude das limitações severas. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda é estruturado, limpo e organizado, de forma que apresenta condições favoráveis de acomodação. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Assim, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ele se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude da idade avançada, bem como o diagnóstico de fratura do fêmur (CID S72), motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditada, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Raimunda Xavier apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de R. X. S. D. S., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua neta, Sra. ANA PATRÍCIA SILVA SOUSA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da curatelada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 8000504-50.2023.8.05.0226

ID: 276283666

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000504-50.2023.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000504-50.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000504-50.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ REQUERENTE: SONIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA62931) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por SONIA ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA), objetivando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados durante sua atividade funcional. Na petição inicial (ID 37503131), a autora narra que é servidora inativa do quadro de Técnico Administrativo do DETRAN-BA, matrícula nº 49001343, tendo sido admitida em 02/08/1982 e aposentada em 19/12/2020, conforme publicação no Diário Oficial. Afirma que durante seu período de atividade não usufruiu integralmente das licenças-prêmio a que tinha direito, especificamente dos períodos de 1997 a 2002, 2002 a 2007, 2007 a 2012 e 2012 a 2017, totalizando 12 (doze) meses. Pleiteia, assim, a conversão em pecúnia desses períodos não gozados, considerando sua última remuneração antes da aposentadoria. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos documentos pessoais, contracheque (ID 375031316), histórico funcional (ID 375031317), declaração de licença prêmio emitida pelo DETRAN (ID 375031317) e Diário Oficial com a publicação de sua aposentadoria (ID 375031318). Devidamente citado, o DETRAN-BA apresentou contestação (ID 471564721), alegando, em síntese: a) impossibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia após a inatividade; b) que o servidor deveria ter requerido administrativamente a fruição da licença durante o período de atividade; c) que o requerimento de aposentadoria voluntária implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existentes, conforme Lei Estadual nº 13.471/2015; d) ausência de prova sobre eventual culpa da Administração pela não fruição da licença; e) improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 494842140), argumentando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento sobre a possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Intimadas as partes, não houve requerimento para produção de outras provas, considerando a matéria ser exclusivamente de direito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição, considerando que se trata de ação contra a Fazenda Pública. No caso em tela, o prazo prescricional para a pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Contudo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor, momento em que se torna impossível a fruição do benefício. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO INICIAL . DATA DA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não gozada e não contada em dobro é a data da passagem do servidor para a inatividade. 2 . Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 331172 DF 2013/0116353-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) No caso dos autos, verifica-se que a autora se aposentou em 19/12/2020, conforme publicação no Diário Oficial (ID 375031318) e a presente ação foi ajuizada em 19/03/2023, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desse modo, não há que se falar em prescrição no presente caso. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados pela autora durante sua atividade funcional. A licença-prêmio é benefício concedido ao servidor público estadual no art. 107 da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). O art. 107 da Lei Estadual nº 6.677/94 assim dispunha: "Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração." Referido instituto foi posteriormente regulamentado pela Lei Estadual nº 13.471/2015, que trouxe novas disposições sobre o tema, com destaque para os seguintes dispositivos: "Art. 6º - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença prêmio adquirida dentro dos 05 (cinco) anos subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.. [...] § 4º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica renúncia à sua fruição.. § 5º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração.. [...] Art. 7º - Os períodos de licença prêmio adquiridos até a data de vigência desta Lei deverão ser fruídos pelo servidor até a data da sua inativação, observado o disposto nos §§ 5º a 9º do art. 6º desta Lei.." No presente caso, a autora comprova por meio da Declaração de Licença Prêmio emitida pelo próprio DETRAN (ID 375031317) que possui direito aos seguintes períodos de licença-prêmio não gozados: 4º quinquênio = período de 02/08/1997 a 01/08/2002 5º quinquênio = período de 02/08/2002 a 01/08/2007 6º quinquênio = período de 02/08/2007 a 01/08/2012 7º quinquênio = período de 02/08/2012 a 01/08/2017 A mesma declaração indica que "com a publicação da aposentadoria fica impossibilitada do gozo do saldo existente", o que confirma que a autora, de fato, não usufruiu desses períodos de licença-prêmio. A controvérsia reside, portanto, em verificar se é possível a conversão em pecúnia desses períodos não gozados, considerando que a autora se aposentou voluntariamente e a legislação estadual prevê que o requerimento de aposentadoria implica renúncia ao saldo de licenças-prêmio. A matéria já foi objeto de ampla discussão nos Tribunais Superiores, tendo prevalecido o entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor quando da sua aposentadoria, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA . INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2 . É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011) O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre o tema: 1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior . 3. Agravo regimental improvido. (STF - AI-AgR: 460152 SC, Relator.: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 29/11/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 10-02-2006 PP-00010 EMENT VOL-02220-03 PP-00555) O mesmo entendimento tem sido adotado pelos Tribunais Estaduais: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - Servidor público que não gozou a licença prêmio e férias quando em atividade tem direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes do STJ e desta Corte - Indenização por licença prêmio e férias deve corresponder à última remuneração do servidor antes de se aposentar - Não incide imposto de renda sobre a indenização por licença prêmio e férias - Súmula 136 do STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10022483620218260114 SP 1002248-36.2021.8 .26.0114, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 24/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2022) A despeito da previsão do § 5º do art. 6º da Lei Estadual nº 13.471/2015, que estabelece que "o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças prêmio existente", prevalece o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, aplicável tanto ao direito privado quanto ao direito administrativo. Nesse contexto, não seria razoável e justo que a Administração Pública, após se beneficiar da força de trabalho do servidor durante período em que deveria estar em gozo de licença, ainda houvesse negativa do direito adquirido pelo servidor sem qualquer tipo de compensação. Vale destacar que a licença-prêmio é um direito adquirido do servidor que cumpriu os requisitos previstos em lei. Uma vez implementados os requisitos para sua aquisição, o direito se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, não podendo ser suprimido unilateralmente pela Administração. A conversão em pecúnia, nesse caso, tem caráter indenizatório, visando compensar o servidor pelo não usufruto do direito à licença durante o período de atividade. Trata-se de medida que visa evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou do labor do servidor em período que deveria ter sido dedicado ao seu descanso. No caso dos autos, a autora comprova ter adquirido o direito à licença-prêmio nos períodos mencionados, conforme declaração emitida pelo próprio DETRAN. Comprova, ainda, não ter usufruído desses períodos durante sua atividade, tendo ocorrido a aposentadoria sem a fruição do benefício. Portanto, reconheço o direito da autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, conforme pleiteado na inicial. Quanto ao valor da indenização, este deve corresponder à remuneração da servidora no momento da aposentadoria, considerando um mês de remuneração para cada mês de licença não gozada. Conforme contracheque de dezembro/2020 juntado aos autos (ID 375031316), a última remuneração da autora foi de R$ 2.940,87 (dois mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos). Considerando que a autora pleiteia a conversão de 12 (doze) meses de licença-prêmio, o valor total da indenização corresponde a R$ 35.290,44 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Por fim, ressalto que, por se tratar de verba indenizatória, não incide imposto de renda sobre o valor da conversão da licença-prêmio em pecúnia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e consubstanciado na Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA) a pagar à autora SONIA ALVES DOS SANTOS a importância de R$ 35.290,44 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozados durante sua atividade. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria (19/12/2020) e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Resta autorizado a expedição de precatório/RPV. Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santaluz/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

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