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Processo nº 0001739-67.2025.8.17.9480

ID: 303958589

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001739-67.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001739-67.2025.8.17.9480 PACIENTE: FABIO JUNIOR LIMA DA MATA AUTORIDADE COATORA: JU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001739-67.2025.8.17.9480 PACIENTE: FABIO JUNIOR LIMA DA MATA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JUREMA INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001739-67.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema Impetrante: Lielson Arislan Pontes Batista Paciente: Fábio Junior Lima da Mata Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lielson Arislan Pontes Batista, em favor de Fábio Junior Lima da Mata, sendo o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema apontado como autoridade coatora, nos autos do processo criminal nº 0000722-39.2023.8.17.2860. Consta dos autos, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inc. VI, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 8.072/90. O impetrante sustentou, em síntese, a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 07/05/2025, diante do indeferimento, pela autoridade coatora, do pedido de disponibilização de link de acesso para participação do réu, mesmo após expressa solicitação da defesa. Alegou que tal decisão violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual é assegurado ao acusado o direito de acompanhar, ainda que virtualmente, os atos instrutórios do processo, mesmo se considerado foragido. Diante disso, postulou, em sede de liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a anulação da audiência realizada na referida data, bem como dos atos processuais subsequentes, com a designação de novo ato com a participação do paciente. Subsidiariamente, requereu apenas a realização do interrogatório judicial do paciente. Juntou documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 48695749). A Procuradoria de Justiça deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar manifestação (Id. 49244917). É o relatório. O impetrante requereu a sustentação oral Intime-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001739-67.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema Impetrante: Lielson Arislan Pontes Batista Paciente: Fábio Junior Lima da Mata Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração, conforme delineado no relatório, é a alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, em razão do indeferimento do pedido de disponibilização de link para participação remota do réu, ainda que expressamente requerido pela defesa. Sustentou-se que tal negativa violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como afrontou jurisprudência consolidada no sentido de que é assegurado ao acusado o direito de acompanhar, ainda que virtualmente, os atos instrutórios do processo, mesmo quando esteja na condição de foragido. Passemos à análise dos pontos levantados na inicial. No tocante ao direito de o paciente participar da audiência de instrução e julgamento, mesmo estando foragido, entendo que o pleito merece acolhimento. Explico. Esta Câmara Regional entende que é possível a participação de réus foragidos em audiências por videoconferência, entendimento este respaldado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, em 22/05/2023, Sua Excelência o Ministro Edson Fachin concedeu liminar no âmbito do Habeas Corpus nº 227671/RN, permitindo que dois acusados de tráfico de drogas, mesmo estando foragidos, participassem de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Essa decisão foi referendada pela Segunda Turma do STF em 07/08/2023, por unanimidade, nos termos do voto do relator, com ressalvas do ministro André Mendonça. A decisão trouxe um entendimento renovado sobre a aplicação do contraditório e da ampla defesa, mesmo em situações de ausência do acusado. O Ministro Fachin destacou que: [...] No caso dos autos, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, consideradas, sobretudo, as peculiaridades do caso concreto, depreendo a existência de plausibilidade nas alegações do impetrante. Observo, prima facie, que o fato de o paciente não se apresentar à Justiça não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência de instrução, ainda que de maneira virtual. No sistema constitucional vigente, o processo penal deve ser instrumento a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais, mormente do contraditório e da ampla defesa, sem descurar da eficiência e da celeridade da tramitação processual. Sendo a audiência presencial, tem o acusado o direito de comparecer espontaneamente ao ato. Da mesma forma, o comparecimento à audiência virtual deve ser facultado ao acusado, a fim de que possa acompanhar a produção da prova oral e exercer sua autodefesa[...]. Essa decisão ressalta que a não apresentação voluntária do acusado à Justiça não implica renúncia aos seus direitos constitucionais, incluindo o direito de participar ativamente do processo. Nesse sentir, a audiência por videoconferência surge como um instrumento eficaz para assegurar esses direitos, sem comprometer a eficiência processual. Esta perspectiva visa evitar prejuízos processuais, como a decretação da revelia e a, eventual e consequente, suspensão do processo, e privilegia os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual. Este entendimento restou sedimentado a partir do caso paradigma, analisado nos autos do habeas corpus nº 0005681-44.2024.8.17.9480, julgado à unanimidade, sob esta relatoria, em 18/12/2024. A realização de audiências remotas para réus foragidos oferece diversas vantagens alinhadas aos princípios constitucionais. Garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o acusado participe virtualmente, acompanhe a produção de provas e exerça seu direito à autodefesa. Também reduz prejuízos processuais, mitigando os efeitos de revelias ou paralisações. Além disso, promove eficiência operacional por meio do uso de tecnologia, otimizando recursos e custos. No entanto, é importante destacar que a implementação dessa medida exige cautela para prevenir fraudes, evitando que o acusado se passe por outra pessoa ou utilize recursos tecnológicos para manipular a audiência. A segurança de todos os envolvidos, como juízes, promotores, advogados e testemunhas, deve ser devidamente priorizada. Essa prática, respaldada pelo STF, demonstra uma evolução na interpretação das garantias processuais, adaptando-se às demandas tecnológicas e reafirmando o compromisso com os direitos fundamentais, mesmo diante da ausência do réu. Na mesma toada, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de participação do réu foragido em audiências por videoconferência, sem exigir sua prévia prisão, como meio de garantir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO. PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu foragido, visando a participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, sem a exigência de prévio recolhimento à prisão. 2. O Tribunal de origem denegou o pedido, afirmando que a participação remota de réu beneficiaria sua condição de foragido, dificultando a aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, sem a exigência de prévio recolhimento à prisão, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admite a participação de réu foragido em audiência por videoconferência, sem a exigência de recolhimento à prisão, como forma de garantir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. 5. O direito de presença do réu é um desdobramento do princípio da ampla defesa, permitindo sua participação na instrução processual, auxiliando na condução e direcionamento dos questionamentos. 6. A condição de foragido não implica renúncia ao direito de participar da audiência virtual, e a exigência de prisão prévia para tal participação não encontra amparo legal. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus concedida para garantir a participação do paciente na audiência de instrução e julgamento de forma virtual, por videoconferência. (STJ - HC 947710 / MG HABEAS CORPUS 2024/0360151-1 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 12/11/2024). É inequívoco que a não oitiva do réu em audiência de instrução e julgamento, mesmo após solicitação expressa para participação remota, compromete a regularidade do processo penal e resulta em prejuízo concreto à defesa. Tal circunstância viola o princípio da ampla defesa, pilar do devido processo legal, especialmente quando o acusado manifesta de forma clara seu interesse em ser ouvido, conforme ressaltado pelo próprio juízo processante na ata de audiência colacionada (Id. 48620082). Conforme entendimento reiterado pelos tribunais superiores, a nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração concreta de prejuízo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente: “[...]A demonstração de prejuízo concreto é necessária para o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief” (STJ - AgRg no RHC 206304/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN 09/05/2025). No caso em tela, o prejuízo é evidente: a ausência de oitiva do acusado impede que ele exerça pessoalmente seu direito de defesa e afeta a formação do convencimento judicial, uma vez que sua versão dos fatos não pôde ser confrontada com os demais elementos de prova. A negativa do juízo em viabilizar sua participação remota, ainda que possível e requerida, configura restrição indevida ao contraditório, cuja nulidade não pode ser afastada sob eventual alegação genérica de que outras provas constam dos autos, especialmente em se tratando de crime contra a vida, cuja instrução exige contraditório pleno sobre a prova oral. Assim, tal omissão não representa mera falha procedimental facilmente sanável por outros meios, mas vício substancial com reflexos diretos na formação da prova e no exercício pleno da defesa técnica e pessoal, impondo-se o reconhecimento da nulidade processual. Portanto, compreendo que permitir ao réu foragido participar de audiências de instrução por videoconferência assegura os princípios do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, promovendo uma Justiça mais inclusiva e eficiente. Por oportuno, registro que a concessão da participação em audiência por videoconferência não implica revogação da prisão decretada. Pelo contrário, o contexto de fuga do acusado, ora paciente, reforça a necessidade da medida cautelar, evidenciando o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Assim, a prisão segue essencial para garantir a efetividade do processo. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de anular a audiência de instrução realizada em 07/05/2025 e todos os atos processuais dela decorrentes, determinando-se a renovação do referido ato instrutório, com integral observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0001739-67.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema Impetrante: Lielson Arislan Pontes Batista Paciente: Fábio Junior Lima da Mata Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE ACESSO VIRTUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fábio Júnior Lima da Mata denunciado por homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, VI, c/c art. 14, II, do CP), com incidência da Lei nº 8.072/90, visando a anulação de audiência de instrução e julgamento realizada sem sua participação, embora expressamente requerida pela defesa a possibilidade de comparecimento virtual, indeferida pela autoridade coatora sob o fundamento de que o réu estava foragido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é admissível a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência; e (ii) a negativa de acesso remoto, mesmo diante de expressa manifestação de interesse da defesa, acarreta nulidade por cerceamento do direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à participação do acusado na audiência de instrução é expressão do princípio constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), cujo desdobramento abrange a autodefesa, inclusive por meio virtual, não podendo ser afastado pelo simples fato de o réu encontrar-se foragido. 4. A recente jurisprudência do STF (HC 227671/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 07/08/2023) e do STJ (HC 947710/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 15/10/2024) admite a participação remota de réus foragidos, como forma de preservar a regularidade processual e a eficácia das garantias fundamentais. 5. A não disponibilização de acesso remoto, requerido pela defesa, configura cerceamento de defesa, especialmente em se tratando de crime contra a vida, cuja instrução exige contraditório pleno sobre a prova oral. 6. A nulidade se impõe ante o prejuízo concreto verificado, pois a ausência da versão do acusado inviabiliza a completa formação do convencimento judicial (STJ, AgRg no RHC 206304/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN 09/05/2025). 7. A concessão de participação por videoconferência não afasta a prisão preventiva anteriormente decretada, nem mitiga a gravidade da conduta imputada, devendo ser assegurada de forma cautelosa, com garantias de segurança e autenticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus concedida para anular a audiência de instrução e julgamento realizada em 07/05/2025 e os atos subsequentes, com a determinação de novo ato instrutório, assegurando-se a participação remota do paciente, se assim requerido. Tese de julgamento: "1. A participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência é admissível, desde que requerida pela defesa, como forma de garantir a ampla defesa, o contraditório e a celeridade processual." "2. A negativa injustificada de acesso remoto à audiência, ainda que o réu esteja foragido, configura nulidade por cerceamento de defesa, quando demonstrado prejuízo concreto à formação da prova e à autodefesa." "3. A concessão de participação por videoconferência não implica revogação da prisão preventiva decretada, devendo ser assegurada com cautelas para garantir a autenticidade da identidade do réu e a segurança do ato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 121, §2º, VI, e 14, II; CPP, arts. 185, §2º-A e 563. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227671/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 07.08.2023; STJ, HC 947710/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024; STJ, AgRg no RHC 206304/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN 09.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, CONCEDER a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 5000069-15.2024.4.03.6004

ID: 312260007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000069-15.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA CONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000069-15.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: CAMPO RICO BRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000069-15.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBÁ/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GABRIELA DE SOUZA CONCA - SP297771-A PARTE RE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000069-15.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBÁ/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GABRIELA DE SOUZA CONCA - SP297771-A PARTE RE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar que a impetrada se abstenha de condicionar o processamento despacho de exportação das DIs n. 24/0086374-0 e 24/0086305-8 ao prévio pagamento do PIS-Importação e COFINS-Importação, executando imediatamente, no prazo de 24 horas a contar da intimação, todos os atos necessários à sua regular conclusão, sob pena de multa. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Intimada da sentença, a União não apresentou recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000069-15.2024.4.03.6004 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: CAMPO RICO BRASIL COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBÁ/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GABRIELA DE SOUZA CONCA - SP297771-A PARTE RE: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A sentença deve ser mantida. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter a conclusão do despacho aduaneiro de importação para o consequente desembaraço das mercadorias relativas às DIs nºs 24/0086374-0 e 24/0086305-8 sem o recolhimento do PIS-Importação e COFINS-Importação, uma vez que o produto importado se qualifica como fertilizante para uso na agricultura classificado no Capítulo 31 da TIPI e se amolda perfeitamente aos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/04 (ID 292883442, p. 20). O art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 estabelece que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; [...] Consoante observado na sentença, o dispositivo em apreço foi regulamentado pelo Decreto 5.630/2005, que, em seu § 2º, disciplina que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas; [...] § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. De acordo com as declarações de importação, foi solicitada a importação de 280 toneladas de cloreto de potássio granulado com teor de óxido de potássio de 53,81% em peso, para utilização como fertilizantes destinados à agricultura (ID 292883447). Trata-se, assim, de produto caracterizado como adubo ou fertilizante que contém, em peso, 60% ou menos de óxido de potássio, de modo a se enquadrar na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 3104.20.10, prevista no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf - p. 156). Da análise dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral – CNPJ dos estabelecimentos matriz e filial, verifica-se que a impetrante atua na fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (atividade secundária no estabelecimento matriz e atividade principal na filial – IDs 292883443 e 292883444). O contribuinte apresentou também comprovante de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no qual encontra-se classificado como produtor de fertilizante mineral misto (ID 292883449). Desta forma, a impetrante, qualificada como fabricante de adubos ou fertilizantes, realizou a importação de produto classificado no Capítulo 31 da TIPI, de forma a preencher o requisito exigido pelo art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, bem como o estabelecido no § 2º do Decreto 5.630/2005, motivo por que faz jus ao benefício de alíquota zero para o PIS e a COFINS incidentes na importação. Acerca da matéria, cumpre destacar o seguinte precedente desta Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE FERTILIZANTES E SEUS COMPONENTES. LEI Nº 10.925/2004. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO AOS PRODUTOS COM DETERMINADA CLASSIFICAÇÃO NA TIPI. ULEXITA. MATÉRIA-PRIMA. ISENÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM ALÍQUOTA ZERO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Discute-se a possibilidade de desembaraço aduaneiro da matéria-prima objeto de importação contida na declaração de n.º 17/1095982-9, bem como a anulação da cobrança tributária do PIS/PASEP, COFINS e multa, objetos da intimação SAANA/IRF/COR n.º 13/2017, cuja controvérsia cinge-se na correta classificação fiscal dos produtos importados. 2. A respeito do assunto, a Lei n.º 10.925/2004, que trata da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências, prevê expressamente a atribuição de alíquota 0 (zero) na contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), incluindo, também, as matérias-primas utilizadas no processo de fabricação19. Apelação parcialmente provida. 3. A declaração de importação de n.º 17/1095982-9 traz como objetos “124 toneladas" de "borato duplo de sódio e cálcio natural (ulexita)", com "aspecto só/ido", "matéria prima para fabricação de fertilizantes destinados a agricultura", inseridos no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. 4. A declaração de importação de n.º 17/1095982-9 traz como objetos “124 toneladas" de "borato duplo de sódio e cálcio natural (ulexita)", com "aspecto só/ido", "matéria prima para fabricação de fertilizantes destinados a agricultura", inseridos no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. 5. Após o registro da Declaração de Importação n. 17/1095982-9, a autoridade impetrada aplicou multa à parte apelada sob o argumento de que “a empresa MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, não é a fabricante dos adubos e fertilizantes do capítulo 31 da NCM e também, da posição 38.08”, bem como que “não se trata de matérias-primas para adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM ( Lei n 10.865/2004; Xi N° 9.430/1996, artigo 44, inciso I e § 1°, com redação dada pela Lei 11.488/2007, ARTIGO 14, C/C Lei 8218/1991, artigo 6°, caput, com redação dada pela Lei 11.941/2009, artigo 28 e Lei 9.430/1993, artigo 44, § 3º)”. 6. Quanto ao ponto, cabe trazer as disposições da Instrução Normativa n.º 39/2018 do MAPA, que trata das regras estabelecidas em face dos fertilizantes minerais destinados à agricultura, a qual relaciona a “ulexita” nas especificações dos fertilizantes minerais simples, com solubilidade do nutriente “Boro teor total”. Portanto, como “matéria-prima para a fabricação de fertilizante, fica dispensada a exigência de especificação de natureza física”. 7. Por seu turno, no que tange à aplicação do art. 111 do CTN, tem-se que, na exclusão do crédito tributário, a legislação fiscal deve ser adotada literalmente, o que não autorizaria interpretação extensiva, como seria o caso da isenção tributária. No entanto, conquanto ambas impliquem diminuição do quantum a ser pago, cabe pontuar que isenção não se confunde com a alíquota zero, como é o caso dos autos. A isenção tributária, conforme pacificado pelo STF, é a dispensa legal do dever de pagar o tributo. Por outro lado, a alíquota zero é uma benesse fiscal que atua no critério quantitativo, uma vez que reduz a zero o percentual aplicado sobre a base de cálculo, restando preservada a hipótese de incidência tributária. 8. No caso concreto, a parte impetrante possui como CNAE principal o “13-4-02 “Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais”, sendo credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA como produtora de insumos Agrícolas, como adubos e fertilizantes, sob o registro de n.º SP-81413-0, constando a Ulexita como uma das matérias primas destinados à fabricação de tais fertilizantes. Assim, faz jus ao tratamento fiscal favorável previsto na Lei n.º 10.925/2004. 9. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000722-49.2017.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024) Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 10.925/2004. DECRETO 5.630/2005. ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. IMPETRANTE FABRICANTE/PRODUTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a conclusão do despacho aduaneiro de importação para o consequente desembaraço das mercadorias relativas às DIs nºs 24/0086374-0 e 24/0086305-8 sem o recolhimento do PIS-Importação e COFINS-Importação, uma vez que o produto importado se qualifica como fertilizante para uso na agricultura classificado no Capítulo 31 da TIPI e se amolda perfeitamente aos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. 2. O art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 estabelece que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas. 3. Consoante observado na sentença, o dispositivo em apreço foi regulamentado pelo Decreto 5.630/2005, que, em seu § 2º, disciplina que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. 4. De acordo com as declarações de importação, foi solicitada a importação de 280 toneladas de cloreto de potássio granulado com teor de óxido de potássio de 53,81% em peso, para utilização como fertilizantes destinados à agricultura (ID 292883447). Trata-se, assim, de produto caracterizado como adubo ou fertilizante que contém, em peso, 60% ou menos de óxido de potássio, de modo a se enquadrar na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 3104.20.10, prevista no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. 5. Da análise dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral – CNPJ dos estabelecimentos matriz e filial, verifica-se que a impetrante atua na fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (atividade secundária no estabelecimento matriz e atividade principal na filial). O contribuinte apresentou também comprovante de registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no qual encontra-se classificado como produtor de fertilizante mineral misto. 6. Desta forma, a impetrante, qualificada como fabricante de adubos ou fertilizantes, realizou a importação de produto classificado no Capítulo 31 da TIPI, de forma a preencher o requisito exigido pelo art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, bem como o estabelecido no § 2º do Decreto 5.630/2005, motivo por que faz jus ao benefício de alíquota zero para o PIS e a COFINS incidentes na importação. 7. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 8. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Banco Do Brasil S/A x Adrianino Comércio De Fogos Ltda Me e outros

ID: 279518843

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012229-34.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANINO COMéRCIO DE FOGOS LTDA ME ESQUADRO PIROTéCNIA LTDA FABIANE VANESSA SCHUARCA RODOLPHO GAZABIN JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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DIEGO DE BAURA MARCELINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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Vistos. Autos nº 12229-34.2024j 1. BANCO DO BRASIL S/A apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ESQUADRO PIROTÉCNIA LTDA e outros em que busca a desconsideração … Vistos. Autos nº 12229-34.2024j 1. BANCO DO BRASIL S/A apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ESQUADRO PIROTÉCNIA LTDA e outros em que busca a desconsideração da personalidade jurídica. A instituição financeira, ora suscitante, afirma que, após diversas tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis da executada por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constatou a inexistência de ativos vinculados à empresa. Alega ainda que, embora formalmente ativa perante a Receita Federal, a empresa não foi localizada no endereço cadastrado, onde atualmente funciona outra pessoa jurídica: a Esquadro Pirotecnia Ltda. O suscitante sustenta que há indícios de confusão patrimonial e tentativa de ocultação de bens entre a executada e a empresa Esquadro Pirotecnia Ltda, as quais seriam, segundo ele, integrantes de um mesmo grupo econômico, controlado de fato pelo Sr. Rodolpho Gazabin Júnior. A narrativa menciona elementos extraídos de outros processos judiciais e de registros públicos, indicando que o referido sócio teria vínculos com ambas as empresas, bem como com o comércio denominado Aymoré Fogos, supostamente utilizado para desviar ou dissimular patrimônio. Argumenta-se que essa estrutura empresarial visa frustrar os credores da empresa executada. Diante disso, o autor requer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão da empresa Esquadro Pirotecnia Ltda no polo passivo da execução, a fim de permitir a constrição de seus bens para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Postula, ainda, a citação da empresa e de seu administrador, bem como a suspensão do feito principal até o julgamento do incidente, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. Instruiu a inicial com os documentos colacionados no mov.1.2-1.12. Recebida a Inicial (mov. 19.1). Espontaneamente a empresa suscitada Esquadro Pirotecnia Ltda apresentou exceção de pré-executividade (mov. 41.1), alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta que não integrou a relação jurídica originária e tampouco participou do processo de conhecimento, não havendo título executivo judicial que a vincule. Argumenta que a tentativa de incluí-la na execução sob alegação de grupo econômico e de que teria como sócio oculto o Sr. Rodolpho Gazabin Júnior não encontrarespaldo probatório suficiente, inexistindo prova concreta de administração ou confusão patrimonial. Invoca o princípio do contraditório e da vedação de decisão surpresa, além de precedentes jurisprudenciais e da Súmula 205 do TST, requerendo, ao final, a exclusão do polo passivo e a suspensão do cumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência. O suscitante apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov.71.1) arguida pela empresa Esquadro Pirotecnia Ltda, defendendo, inicialmente, a inadmissibilidade do instrumento, por entender que não se trata de fase de cumprimento de sentença, mas sim de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual não caberia esse tipo de defesa. Sustenta, ainda, que a tese de ilegitimidade passiva formulada pela expecta demanda dilação probatória e se revela genérica, não sendo apta a afastar os indícios robustos de que o Sr. Rodolpho Gazabin Júnior exerce poderes de gestão na referida empresa. O suscitante reforça a existência de fortes elementos que caracterizariam a constituição de grupo econômico com a empresa originalmente executada, motivo pelo qual pugna pela rejeição da exceção de pré- executividade, com a continuidade do trâmite do incidente de desconsideração. Citação por hora certa via oficial de justiça do suscitado Rodolpho Gazabin Junior (mov. 103.2). Citação por oficial de justiça via mandado da suscitada Adrianino Comércio de Fogos LTDA – ME (mov. 146.1). Citação por oficial de justiça via meio eletrônico da suscitada Fabiane Vanessa Schuarca (mov. 157.1). Instadas a manifestarem-se quanto ao interesse na fase instrutória, a suscitada Esquadro Pirotecnia Ltda requereu a produção de provas documentais e orais (mov. 182.1), enquanto o suscitante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 177.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. 2.1. DESCONSIDERAÇÃO O art. 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 13.874/2019, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica “em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos da obrigação aos bens de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente”. Conforme o § 1.º do referido artigo, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Já o § 2.º dispõe que há confusão patrimonial, entre outrashipóteses, quando não houver separação de fato entre os patrimônios ou quando houver reiterada transferência de ativos em prejuízo de terceiros. O procedimento adequado para tal reconhecimento é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Trata- se de mecanismo cabível em qualquer fase do processo e que, uma vez demonstrados indícios consistentes de abuso, transfere ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da atuação societária. A jurisprudência pátria também admite, em hipóteses de fraude por meio de grupo econômico informal, a denominada desconsideração indireta ou expansiva, aplicável quando uma sociedade é utilizada como interposta para ocultar o patrimônio da devedora principal. No presente caso, os documentos acostados à petição inicial do incidente — cuja autenticidade não foi impugnada — revelam indícios substanciais de desvio de finalidade. Observa-se, inicialmente, uma mudança meramente formal de CNPJ: o oficial de justiça certificou (mov. 717) que, no endereço histórico da empresa executada, Adrianino Comércio de Fogos Ltda., atualmente opera a empresa Esquadro Pirotecnia Ltda., mantendo-se no local a mesma atividade comercial de fogos de artifício. Constata-se também a identidade de direção, uma vez que, em ação indenizatória (autos n.º 0026838-17.2023.8.16.0013), o próprio Sr. Rodolpho Gazabin Jr. declarou ser o “proprietário do comércio familiar centenário ‘Aymoré Fogos’”, cujos produtos são comercializados no imóvel em que funciona a Esquadro. Ainda, em seu perfil profissional (“LinkedIn”), o referido gestor se apresenta como “Diretor-Presidente” da mesma loja. Soma-se a isso o fato de que o registro do domínio eletrônico do site aymorefogos.com.br está vinculado ao nome do Sr. Rodolpho, o que evidencia a transferência da marca da Adrianino para a Esquadro, sem qualquer demonstração de contraprestação financeira ou contratual. Além disso, há reconhecimento de grupo econômico na esfera trabalhista: nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000722-70.2022.5.09.0007, a ex- empregada afirmou ter prestado serviços a ambas as empresas, e o juízo laboral reconheceu a existência de grupo econômico, inclusão que não foi impugnada nem afastada. Por fim, houve frustração das diligências de localização patrimonial da devedora originária: ordens expedidas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB não lograram êxito, revelando esvaziamento completo da Adrianino. Ademais, a certidão de citação por hora certa lavrada pelo oficial de justiça (mov. 103.2) revela tentativa deliberada de ocultação do sucitado Rodolpho Gazabin Júnior, aparentemente em conluio com seus prepostos. Num primeiro momento, os funcionários afirmaram que o gestor “não se encontrava” e que “não possuía horáriofixo” para comparecer ao estabelecimento; instantes depois, contradisseram-se, informando que ele “não trabalhava no local” e sequer o conheciam. A incongruência dos relatos expõe clara intenção de frustrar a diligência judicial e reforça o liame operacional entre o administrador e a sociedade interposta. Todos esses indícios se articulam em sequência lógica e cronológica: logo após o Banco do Brasil obter o título executivo, a atividade comercial foi transferida da Adrianino para a Esquadro, mantendo-se o mesmo ponto, a mesma clientela, a mesma marca e o mesmo administrador, ao passo que a devedora originária permaneceu descapitalizada. O cenário se amolda à orientação jurisprudencial que reconhece a desconsideração inversa quando resta comprovada a continuidade da operação sob outro CNPJ, com confusão patrimonial e intuito de blindagem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESAS QUE POSSUEM O MESMO LOCAL E ATIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICADOS. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010111-85.2024 .8.16.0000 Londrina, Relator.: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (Grifei) A exceção de pré-executividade apresentada pela Esquadro Pirotecnia Ltda. limitou-se a negações genéricas quanto à existência de vínculo econômico com a empresa executada, além de invocar a Súmula 205 do TST. No entanto, não foi juntado qualquer elemento probatório mínimo que corroborasse sua tese defensiva. Ausentes estão documentos como contratos de compra e venda do ponto comercial, baixas contábeis, laudos de avaliação de ativos, comprovantes de extinção formal da Adrianino, ou mesmo provas de que a nova operação passou a ser conduzida por terceiros, desvinculada da figura do Sr. Rodolpho Gazabin Júnior. Tampouco foram apresentados contratos de trabalho, notas fiscais ou balancetes contábeis que evidenciassem a separação patrimonial e operacional entre as duas sociedades. Diante da ausência de documentos que estavam sob posse ou de fácil acesso da excipiente, aplica-se a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A meranegativa não se presta a desconstituir o acervo indiciário já robusto e articulado, que aponta para a interposição societária com finalidade lesiva. Nesse contexto, o conjunto fático apresentado nos autos satisfaz ambos os fundamentos legais de abuso da personalidade jurídica, com especial destaque ao desvio de finalidade. A transferência integral da operação — compreendendo o estoque, a marca “Aymoré Fogos” e o ponto comercial — para a sociedade Esquadro, ocorrida logo após a formação do título executivo judicial, aliada à manutenção da mesma gestão e à ausência de quitação do passivo, revela propósito inequívoco de blindagem patrimonial e de frustração do direito do credor, tornando plenamente cabível a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica. O administrador comum se apresenta publicamente como proprietário da atividade comercial, independentemente de qual CNPJ formalmente a explora. Essa circunstância evidencia o uso indistinto de patrimônio, tais como o imóvel, maquinário e clientela, por ambas as pessoas jurídicas, o que configura fortes indícios de confusão patrimonial. Ademais, a marca, o domínio eletrônico e o fundo de comércio vinculados à “Aymoré Fogos” foram transferidos para a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. sem qualquer demonstração de contraprestação econômica. O resultado é a continuidade da atividade empresarial e da geração de receitas — agora sob novo CNPJ —, porém fora do alcance da tutela jurisdicional dos credores da empresa originária. Ressalte-se que a medida aqui reclamada não visa apenas atingir o patrimônio dos sócios, mas sim estender os efeitos da condenação à sociedade interposta que, de fato, passou a exercer a mesma atividade econômica. Trata-se da denominada desconsideração indireta ou expansiva da personalidade jurídica, instituto reconhecido pela jurisprudência para os casos em que: (i) há a existência de grupo econômico informal; (ii) uma das empresas atua como anteparo para ocultação patrimonial e frustração de crédito; e (iii) a simples responsabilização dos sócios revela-se ineficaz, uma vez que os ativos foram deslocados para a nova pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná oferece fundamento persuasivo claro e atual para amparar a medida, reconhecendo a desconsideração indireta em hipóteses similares: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (INDIRETA) INSTAURADO EM AMBAS AS AÇÕES EXECUTIVAS PELA CREDORA. TEORIA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NO TRIBUNAL. EMPRESA INDIVIDUAL. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA (UNIPESSOAL) PELA SÓCIA, PARA ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL E PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO PATROMINIAL E LESAR CREDORES. SITUAÇÕES EVIDENCIADAS. INCIDENTE ACOLHIDO. Comporta acolhimento o incidente de desconsideração (indireta) da personalidade jurídica, quando demonstrados os requisitos do artigo 50, do código civil, notadamente diante do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, situações bem delineadas na hipótese em exame, na qual a representante da sociedade unipessoal cria nova empresa sob mesmo regime da anterior, que ainda se encontra ativa, e passa a atuar em mesma atividade, para o fim de livrar patrimônio da penhora, em benefício próprio e auferido por meio de sua atuação profissional, lesando os credores. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-PR 00908184020248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) (Grifei) Todos esses requisitos estão amplamente evidenciados nos autos, razão pela qual a aplicação do art. 50 do Código Civil, interpretado sistematicamente com os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, revela-se não apenas admissível, mas necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4.º do CPC) e reprimir o abuso de direito (art. 187 do CC), especialmente em hipóteses de instrumentalização da personalidade jurídica com fins de fraude contra credores. Diante da comprovada existência de vínculo operacional, patrimonial e diretivo entre a empresa executada Adrianino Comércio de Fogos Ltda. e a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda., vínculo este manifestamente voltado à frustração do direito creditício, restam preenchidos os pressupostos legais para o afastamento da autonomia patrimonial. Consequentemente, impõe-se a extensão dos efeitos da condenação à sociedade interposta, bem como ao administrador diretamente beneficiado pelas condutas abusivas. Entretanto, quanto à suscitada Fabiane Vanessa Schuarca, verifica-se que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem sua participação nas práticas abusivas ou qualquer relação direta com a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. Assim, embora já integre o polo passivo da demanda principal, inclusive na qualidade de fiadora da empresa executada, sua responsabilização não será objeto dopresente incidente, por ausência de lastro fático que justifique a medida excepcional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, para estender a responsabilidade executiva à sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. e ao Sr. Rodolpho Gazabin Júnior, alcançando seus bens e receitas até integral satisfação do crédito do exequente. REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada por inadequação e ausência de lastro probatório; CONDENO a sociedade Esquadro Pirotecnia Ltda. ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 2.º, CPC). Proceda a Serventia as anotações necessárias. ANOTE-SE. Transitada em julgado a presente, certifique-se nos autos principais e arquivem-se. Diligências necessárias. Em 23 de maio de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Nilson Sacchelli Ribeiro e outros

ID: 261248498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012022-49.2014.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO NILSON ALVES RIBEIRO NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012022-49.2014.8.16.0044 Processo: 0012022-49.2014.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 31/05/2002 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) z Rua Professor Erasto Gaertner, 795 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APUCARANA/PR - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO (RG: 41755377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.467.149-35) Rua Colonial, 350 Residencial Sacchelli - Vila Nossa Senhora da Aparecida - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-028 - Telefone(s): (21) 99725-2022 NILSON ALVES RIBEIRO (RG: 11431771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.085.499-34) ÓBITO EM 15/06/2020 NA ITÁLIA, 2020 Atualizado em 16/06/2020 (autos 0012022-49.2014.8.16.0044) - ÓBITO EM 15/06/2020 NA ITÁLIA - TREVISO - Itália - Telefone(s): ÓBITO EM 15/06/2020 NA ITÁLIA NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO (RG: 41755385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.467.139-63) Praia de Botafogo, 228 16º andar, ALA A, Escritório Comercial Frizz - RIO DE JANEIRO/RJ - Telefone(s): (43) 3122-1529 / (11) 3227-6060 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público de Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Nilson Alves Ribeiro, José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli Ribeiro, devidamente qualificados, pela pretensa prática do crime previsto no art. 1°, incisos I, II e IV, c/c art. 11, ambos da Lei Federal 8.137/90, c/c com o art. 71, do Código Penal, conforme alude a peça acusatória de seq. 1.1. Fora declarada extinta a punibilidade no tocante ao réu Nilson Alves Ribeiro, consoante sentença de seq. 632.1, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. A denúncia foi recebida aos 22-10-2014 (seq. 6.1). Os denunciados José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli foram devidamente citados e apresentaram defesa preliminar através de defensor constituído, conforme seq. 61.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção das que foram objeto de desistência, bem como procedido ao interrogatório dos acusados José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli Ribeiro, conforme vídeos acostados aos seqs. 217, 477, 580 e 914. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram (seqs. 918.1 e 928.1). O Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 933.1, asseverando não restar comprovado de forma estreme de dúvidas a prática do crime pelos acusados, pugnando pela absolvição, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido fora a defesa dos acusados (seq. 937.1), pugnando pela absolvição na forma do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício ou mesmo nulidades relativas arguidas pelas partes. De mais a mais estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação estando o processo apto ao julgamento. A materialidade dos fatos criminosos restou amplamente demonstrada pelos elementos coligidos durante o Procedimento Investigatório Criminal – MPPR0046.14.008325-7 e Processo Administrativo Fiscal n° 6391120-8; e demais documentos encartados junto aos autos, visando a apuração de utilização indevida de crédito ICMS na administração da empresa H.G.B. RIO ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA (anteriormente denominada ÁGUA MINERAL MACERATTI LTDA). De acordo com as informações contidas nos autos, a administração da referida empresa deixou de pagar ICMS na forma e no prazo previstos na legislação tributária, resultando na supressão do montante de R$1.044.150,50 (um milhão e quarenta e quatro mil e cento e cinquenta reais e cinquenta centavos) do tributo. Entretanto, em relação à autoria é necessário analisar o contexto probatório. Sobre os fatos, as testemunhas inquiridas afirmaram de forma uníssona que os réus Nilson Alves Ribeiro seria o efetivo administrador da empresa, todavia, consoante sentença de seq. 632.1, fora declarara extinta a sua punibilidade, diante de sua morte. Consoante trechos extraídos dos depoimentos colhidos nos autos, os demais acusados possuíam procuração para atuarem na condição de gerentes, todavia, seria o réu Nilson Alves Ribeiro que teria a palavra final acerca das decisões. Nesta toada, a testemunha de acusação Denilson de Carvalho, ouvido no seq. 217.1, disse que: Juiz: você trabalhou nessa empresa? Denilson: trabalhei nessa empresa. Juiz: é, que anos? Denilson: eh, do ano, puxa. Nossa. Juiz: foi depois de 2000, foi antes? Denilson: era antes. Antes, de 96 à 2001, mais ou menos, 2002. Juiz: qual que era a tua função? Denilson: eu era contador do grupo. Tinha, fazia contabilidade interna, dentro da empresa. Juiz: certo. Então você sabe da situação aqui? Denilson: superficialmente. Juiz: eh? Denilson: sim. Juiz: você não acompanhou na época a atuação, você não tava mais aí? Denilson: estava na empresa. No, no Sim, no período do ato. Não, não houve fiscalização, foi, é eles, é, foram na empresa e recolheram os documentos e apuraram via informações transmitidas pra dentro do próprio sistema da Receita. […] Juiz: quem era o chefe na época, realmente o sócio administrador? Denilson: o senhor Nilson assim que respondia por tudo. Ele era a pessoa que. Juiz: Você lembra que ano que ele foi embora pra Itália? Denilson: não, senhor, excelência. Juiz: é? Mas nessa época ele tava, da autuação? Denilson: não estava também, era por telefone. Juiz: os dois filhos dele eles trabalhavam na empresa na época? Denilson: eles trabalhavam no frigorífico, mas é, as coisas, geralmente esses, as informações, a gestão da empresa eram com o Sr. Nilson. Juiz: é? Denilson: sim, eles tinham as coisas deles ali. Juiz: mas eles também ficavam na empresa? Denilson: ficavam no frigorífico. [...] No mesmo palmilhar, a testemunha de defesa Sônia Maria Sperandio de Moura, ouvida no seq. 477.2, relatou: Advogado: Dona Sonia, a senhora trabalhou é, no grupo Nilson Ribeiro por volta do ano de 2000 à 2002? Sonia: Sim. Advogado: OK. Qual que era a função da senhora lá? Sonia: Auxiliar. Advogado: A senhora trabalhava na contabilidade? Sonia: Eu era auxiliar contábil. Advogado: Ok. Eh, nesse período Dona Sonia, é, a senhora sabe dizer se o seu Nilson Ribeiro, ele residia aqui no Brasil, se ele é, efetivamente comparecia na empresa todos os dias, ou se ele já se encontrava residindo fora do Brasil? Sonia: Nesse período, parece-me que ele já residia fora do Brasil. Advogado: OK. A senhora sabe dizer ou se recorda quem que administrava essa empresa especificamente, ela é HGB Rio e ela foi criada com o nome de Empresa de Águas Minerais Pedra Santa. A senhora sabe dizer quem que administrava essas empresas? Sonia: Olha se não me engano, porque eu não trabalhava para essa empresa, eu trabalhava no grupo. Advogado: Perfeito. Ok. Sonia: Se não me engano, era o José Berton. […] Advogado: de quem que a senhora recebia ordens dona Sônia, quem que dava as orientações de como a senhora devia proceder lá na empresa? Sonia: Não era o senhor Nilson, nem o José Nilson e nem o doutor Nilson Humberto, eram funcionários de confiança deles. Advogado: Ok. Nessa época, o senhor José Nilson e Nilson Humberto trabalhavam na empresa? Sonia: Não. Advogado: É sabe dizer se eles se encontravam em Apucarana, ou exerciam algum tipo de relação comercial ou empresarial com essas empresas? Sonia: Não, assim, a gente sempre ouvia falar que eles ainda estudavam fora, né, tanto que eu não via os doutores lá na empresa. […] Os réus durante interrogatório judicial (seq. 914), NEGAM a prática do crime, corroborando que não participavam de forma efetiva da administração da empresa. Os réus foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, que dispõe o seguinte: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Não obstante os fundamentos que autorizaram o recebimento da denúncia, a prova produzida nos autos se mostra insuficiente a ensejar a condenação dos réus, uma vez que, embora completamente demonstrada a materialidade delitiva, a autoria não pode ser atribuída aos réus, conforme será demonstrado adiante. Conforme a teoria da vontade, adotada pelo Código Penal, age dolosamente aquele que, tendo consciência do resultado, pratica sua conduta com a intenção de produzi-lo. Em outras palavras, o dolo pode ser definido como a consciência e vontade de realizar os elementos descritos no tipo. O Código Penal, nos artigos 18 e 19, estabelece que o dolo e a culpa são elementos imprescindíveis à composição do delito, tendo sido afastada do direito penal a responsabilidade penal objetiva. No caso em análise, existe dúvidas acerca da negativa de autoria dos réus, de que estes realmente atuavam como administradores das empresas e possuíam domínio do fato, com vontade livre e consciente de suprimir o pagamento do ICMS. Tal fato fora corroborado após a oitiva das testemunhas inquiridas em Juízo, que relataram que o acusado Nilson Alves Ribeiro, já falecido, seria quem tomava as decisões administrativas e a quem era reportada questões relacionadas à tais assuntos, excluindo os demais acusados. De tal forma, em que pese a materialidade delitiva esteja comprovada nos autos, não há provas suficientes nos autos acerca da autoria delitiva em face dos demais acusados. Portanto, dos elementos probatórios constantes nos autos verifica-se que nenhuma das provas colhidas durante a instrução policial foram corroboradas em juízo, ou seja, todas as provas produzidas, que apontam para a prática do delito pelos ora réus e da prova da existência do crime, consistem exclusivamente nos elementos colhidos na esfera policial, o que viola o art. 155 do CPP, que dispõe: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. De acordo com o art. 155 do CPP, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com contraditório e ampla defesa), podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes é possível constatar que os réus não estavam exercendo de maneira efetiva a administração da empresa. Diante disso, não há como imputar a responsabilização dos atos praticados na empresa aos réus simplesmente pelo mesmo constar como sócio administrador da empresa documentalmente, ou seja, apenas no contrato social. Outrossim, verifica-se que o Ministério Público também não se desincumbiu do ônus de provar que os réus efetivamente administravam as empresas na época em que os delitos foram praticados. Nesse viés, não é possível condenar os réus baseando-se apenas na sua responsabilidade objetiva perante a empresa. A aplicação da responsabilidade objetiva do autor, sem qualquer respaldo de que tenha tido qualquer participação no ilícito penal ou tenham auferido vantagem direta com o crime é uma afronta à sistemática constitucional. Ao contrário do que é praticado no Direito Tributário, em que o simples fato de ser sócio acarreta uma responsabilidade solidária na quitação das obrigações da empresa, no Direito Penal a condenação pelo que a pessoa é fere diversos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Nesse sentido, inclusive, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DA AUTORIA PELA SIMPLES POSIÇÃO DE SÓCIO, DE GERENTE OU DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DOS ACUSADOS E A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000722-10.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.03.2025) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTOU COMPROVADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUE NÃO ENSEJA NA PRESUNÇÃO DA AUTORIA PELA SIMPLES POSIÇÃO DE SÓCIO, GERENTE OU ADMINISTRADOR DA EMPRESA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E A PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O ACUSADO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025124-56.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.02.2024) Veja-se que a discussão não se limita ao fato de haver sido suprimido, por diversas vezes, o pagamento do tributo devido, mas sim a indicação adequada do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado lesivo (crime tributário). E, da análise da denúncia, verifica-se que os acusados foram considerados responsáveis pela prática delitiva, apenas, em razão da posição de sócios, inexistindo provas do nexo de causalidade entre as suas condutas e a prática delitiva. Tem-se que a responsabilidade criminal não se presume, devendo ser cumpridamente demonstrada em contraditório judicial, não servindo para tanto as conclusões do procedimento administrativo apuratório. Desta forma, a posição de gestor, diretor ou sócio administrador da empresa não enseja a presunção de que houve participação no delito, se não houver, como no caso, provas que vinculem os acusados à prática delitiva. Portanto, não tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus probatório, bem como, porque a responsabilidade criminal não se presume, havendo provas de que os réus não concorreram para a prática do crime tributário, devem eles serem absolvidos com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo Improcedente a pretensão punitiva para o fim de Absolver os acusados José Nilson Saccheli Ribeiro e Nilson Umberto Saccheli Ribeiro pela prática do crime previsto no art. 1°, incisos I, II e IV, c/c art. 11, ambos da Lei Federal 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se, no que mais couber, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Daniel Lima Fernandes e outros x Municipio De Macarani

ID: 330960282

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000656-40.2015.8.05.0155

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA FERNANDES NATHALIA PINHEIRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACARANI

Intimação

Advogados:

DANIEL LIMA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000656-40.2015.8.05.0155 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000656-40.2015.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTERESSADO: NATHALIA PINHEIRO DOS ANJOS Advogado(s): DANIEL LIMA FERNANDES (OAB:BA39962) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por NATHALIA PINHEIRO DOS ANJOS em face do MUNICÍPIO DE MARACANI, objetivando a declaração de inexistência do débito referente ao contrato n. 03063511000105077, a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos ao crédito, a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. Alega, em síntese, que é servidora pública municipal e adquiriu empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, a ser quitado por consignação no seu salário junto ao Município. Relata que, embora os valores pertinentes às parcelas venham sendo descontadas no seu contracheque, fora surpreendida com a negativação oriunda do inadimplemento do contrato de financiamento, alegando que o réu não realizou o repasse à instituição financeira. Tutela provisória parcialmente concedida por decisão de ID 29507411, em que restou determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito. Citado, o acionado apresenta contestação no ID 29507416, em que alega, preliminarmente, a inépcia da exordial. No mérito, afirma que os valores descontados do contracheque da servidora foram efetivamente repassados à Caixa Econômica Federal, rogando pela improcedência dos pedidos. Pronunciamento do Ministério Público no ID 132857601, em que afirma inexistência de interesse público no feito. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas se mantiveram silentes. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL De início, no que toca à preliminar de inépcia da petição inicial, tenho que esta merece acolhimento parcial. Isso porque, embora a parte autora tenha demandado exclusivamente contra o ente municipal, tendo por causa de pedir o não repasse de valores descontados de sua remuneração pelo à instituição financeira, realiza pedidos voltados à existência do débito em si, à cobrança supostamente indevida e à exclusão do seu nome dos órgãos restritivos ao crédito, providências imputáveis exclusivamente à Caixa Econômica Federal. Com efeito, tendo o Município de Macarani a exclusiva incumbência de desconto e repasse dos valores, evidente que questões pertinentes à existência do débito, sua cobrança e negativação em nada se relacionam ao demandado, deixando de guardar relação mesmo com os atos que lhe são atribuídos na exordial. Em verdade, parece que a autora descreve, na causa de pedir, uma situação e, nos pedidos, outra, confeccionando pleitos característicos de uma ação comum de negativação indevida, que diz respeito a fatos não contidos nesta lide. Com isso, concluo que, para os três primeiros pedidos, não há correlação lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, sendo o caso de declaração de inépcia neste particular. Assim, acolho parcialmente a preliminar suscitada, para declarar a inépcia dos pedidos relativos à declaração de inexistência do débito, exclusão de seu nome dos órgãos restritivos ao crédito e a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, deixando de conhecer dos pedidos, nos termos do art. 330, parágrafo 1o, III, CPC. DO MÉRITO No que sobeja, cinge-se a controvérsia à ocorrência de danos morais, em razão do não repasse de valores de empréstimo consignado à instituição financeira correspondente, pelo município réu. Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, respondendo o ente público pelos atos dos seus agentes, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública, disciplina a matéria a teoria do risco administrativo, segundo a qual é devida a indenização sempre que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração praticado por seus agentes e o prejuízo sofrido, prescindindo-se de elemento subjetivo do agente. Assim, o Estado responde sempre perante a vítima, independentemente da culpa do servidor, desde que comprovada a autoria, o dano e o nexo de causalidade, servindo a figura da culpa e do dolo, unicamente, para imposição de eventual o direito do regresso contra o servidor. No caso dos autos, verifico que a acionante comprova os descontos, em seu contracheque, do valor de R$ 111,67 (cento e onze reais e sessenta e sete centavos), nos meses de maio, junho, julho e agosto/2015, bem como avisos de negativação pertinentes aos vencimentos de maio/2014 e julho/2015, comprovando, ao menos quanto a este último, o fato constitutivo do seu direito. De outro lado, vejo que, na documentação de ID 29507417, o acionado demonstra o repasse de valores de empréstimo consignado à Caixa Econômica Federal, durante todo o ano de 2014 e 2015, constando o nome da acionante da relação de funcionários cujos descontos estão abarcados pelo pagamento. De se notar, todavia, que, enquanto os documentos internos do Município relatam o pagamento dos dois anos completos, os comprovantes de transferência, que constituem a prova cabal do pagamento, possuem data de 07/2014, não servindo à comprovação do ano de 2015. Da análise do arcabouço probatório, concluo, portanto, que, no que toca ao mês de julho/2015, está demonstrado o desconto e a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem comprovação, pelo réu, de repasse do montante à Caixa Econômica Federal. Assim, uma vez caracterizado o ato ilícito, cabe trazer à baila a jurisprudência desta Corte, que sói reconhecer danos morais, em hipóteses semelhantes. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As provas documentais que instruíram a petição inicial foram suficientes para comprovar não só a existência do empréstimo consignado, como também o ato ilícito - ausência de repasse - e o dano moral - negativação . 2 - A hipótese de danos morais resta devidamente evidenciada, sobretudo porque a negativação, além de ter ocorrido por culpa exclusiva da Administração Pública, era a única existente em nome da consumidora, consoante faz prova o documento de id 58989067, pág. 5. 3 - O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para reparar a autora pelos danos sofridos, sem, contudo, agredir fortemente o erário, de acordo com os parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes . 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0000722-70 .2013.805.0258, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA e como Apelado CRISTIANE MOURA RODRIGUES SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, CONHECER E, NO MÉRITO, dar PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora (TJ-BA - Apelação: 00007227020138050258, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 13/12/2023, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO REPASSE DO DESCONTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . INSCRIÇÃO DO NOME DA SERVIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . APELO IMPROVIDO. I. Recurso visando a reforma de sentença do Douto Juízo que julgou procedente a Ação Indenizatória, condenando o Município em indenização por danos morais ante a omissão no repasse do desconto da remuneração da Autora à instituição financeira. II . Preliminar de ilegitimidade passiva do Município: Verifica-se a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda quando houver pertinência subjetiva quanto a pretensão deduzida pelo autor em desfavor da parte adversa. Havendo concatenação entre os argumentos dispostos na exordial e os pedidos aduzidos em face do polo passivo exsurgirá a legitimidade passiva. Trata-se da teoria da asserção, amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Municipalidade que, ao realizar convênio com a CEF e disponibilizar a seus servidores públicos empréstimos consignados, colocou-se na condição de intermediadora do serviço, de modo que sua omissão, consistente em não repassar no tempo adequado os valores, gerou prejuízos e transtornos à autora . IV - No que se refere à quantificação do dever de reparar dano moral, o artigo 944 do Código Civil nos informa que a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado, na ausência de critérios definidos em lei, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação. V - Devem ser observador, também, os critérios que consideram o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito viola. A sentença quantificou de forma correta a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . VI. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8000463-76.2016.8.05 .0049, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO e como apelado IONARA PEREIRA DE ARAUJO SANTOS, ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80004637620168050049, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SERVIDOR MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. ART . 37 § 6º, CF. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O município apelante não procedeu com os repasses foram devidamente efetivados perante a Banco Bradesco, de modo que o ente público, o qual o servidor é vinculado, responsável pelo desconto em folha de pagamento e pelo repasse dos valores à instituição financeira . A responsabilidade do Poder Público é objetiva quanto aos atos praticados por seus agentes, especialmente quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado. Trata-se, portanto, na espécie, da teoria do risco administrativo, sendo dispensada a análise de culpa ou dolo - art. 37, § 6º da CF. A responsabilização do apelante pelos danos causados ao apelado, sobretudo porque o município, devidamente ciente das obrigações contratuais firmadas no Convênio com a Banco Bradesco, descontou da folha de pagamento do autor o valor correspondente à parcela do empréstimo consignado e não repassou como deveria ter feito, sendo responsável pelas consequências advindas do não repasse, quais sejam, o desconto em conta corrente do apelado e a inserção do nome do deste servidor nos cadastros de inadimplentes . Presente, na espécie, os requisitos configuradores da responsabilidade civil, à medida que a conduta do ente municipal causou ao autor constrangimento e sensação de injustiça, que ultrapassam mero dissabor ou aborrecimento. O dano moral é, pois, presumido, de forma que devida a obrigação do município de reparar o dano extrapatrimonial suportado pelo apelado. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n .º 0000011-85.2015.8.05 .0261, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE TUCANO e apelado RAFAEL LUCAS DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem pelas razões a seguir expendidas. (TJ-BA - APL: 00000118520158050261, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) De minha parte, alinhando-me à jurisprudência, tenho que a negligência de repasse de valores de empréstimo consignado de servidor, especialmente quando o ato ocasiona a negativação indevida, com prejuízos palpáveis à sua honra objetiva e vida financeira, dá ensejo ao pagamento de danos morais. No tocante ao valor indenizatório, há de se ressaltar que o dano moral deve pautar-se no razoável, com a utilização de elementos objetivos de avaliação, tais como a situação social das partes envolvidas e a intenção e lesividade da ofensa, sem olvidar do bom senso na fixação a partir do ponderado arbítrio do julgador. Assim, a reparação do dano objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza. Na espécie, consideradas as condições pessoais dos envolvidos e o dano a ser indenizado, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação pelos danos extrapatrimoniais se mostra razoável, proporcional e adequado, cumprindo, com exatidão, as funções compensatória e punitiva da reparação. Ante o exposto, DECLARO A INÉPCIA DOS PEDIDOS de declaração de inexistência do débito, exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos ao crédito e devolução em dobro das quantias cobradas e, por consequência, DEIXO DE CONHECÊ-LOS. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula n. 362/STJ) e juros moratórios de 1% a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida à autora. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, parágrafo 3o, I, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, em obediência ao art. 496, parágrafo 3o, II, CPC. Proceda o cartório à retificação do polo passivo, para que conste, em lugar do ESTADO DA BAHIA, o MUNICÍPIO DE MARACANI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito

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Processo nº 0000722-12.2014.8.08.0045

ID: 330545565

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000722-12.2014.8.08.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY GUMIERO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ELOILSON TADEU COLOMBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000722-12.2014.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WESLEY GUMIERO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Advogado do(a) REQUERENTE: ELOILSON TADEU COLOMBI - ES4906 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. Sentença-Carta Vistos, etc. 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, é inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual 28 de março de 2014 aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias. O Requerente se mudou de endereço, não se dignando a informar nos autos novo endereço conforme certidão de fls. 106 dos autos físicos e seu advogado não conseguiu localizá-lo para comparecimento a audiência de instrução conforme petição de fls. 108. Além disto, indeferida a renúncia do patrono, eis que não comprovada a comunicação a seu constituinte, conforme Decisão de ID 46625986, na qual foi determinada a intimação do patrono para comprovar que cientificou o cliente no prazo de 10 dias, contudo, intimado o patrono, o prazo transcorreu in albis. reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação, dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum). Na situação presente, apesar de diversas tentativas de localização do Executado, este não foi localizado, o que demonstra que se trata de situação que demanda a citação ficta não comportada no sistema dos juizados especiais. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc. Na situação presente, a parte Requerente mudou-se sem informar novo endereço a seu patrono ou diretamente ao juízo, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 28 de março de 2014. O Requerente se mudou de endereço, não se dignando a informar nos autos novo endereço conforme certidão de fls. 106 dos autos físicos e seu advogado não conseguiu localizá-lo para comparecimento a audiência de instrução conforme petição de fls. 108. Além disto, indeferida a renúncia do patrono, eis que não comprovada a comunicação a seu constituinte, conforme Decisão de ID 46625986, na qual foi determinada a intimação do patrono para comprovar que cientificou o cliente no prazo de 10 dias, contudo, intimado o patrono, o prazo transcorreu in albis. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas a desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, clara necessidade de citação via editalícia, bem como janelas de tempo considerável sem qualquer atividade processual, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso II, III, IV, do CPC, c/c o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Gabriel da Palha/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. São Gabriel da Palha/ES, data da assinatura do documento BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Endereço: , SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000

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Processo nº 5000120-65.2025.4.03.6206

ID: 317375409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000120-65.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE PEREIRA DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA TEODORO ZUBCOV

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000120-65.2025.4.03.6206 AUTOR: IRENE PEREIRA DA SILVA CAETANO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELENA TEODORO ZUBCOV - MS25498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por desiderato a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. I - Mérito 1 - Benefícios previdenciários por incapacidade laborativa 1.1) Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, o benefício de auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária, restando, contudo, mantidas as normas previstas na Lei n. 8.213/1991 acerca do benefício de auxílio-doença. O benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 64 da Lei n. 8.213/1991 e destina-se ao segurado que estiver temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (incapacidade parcial) ou para qualquer atividade laborativa (incapacidade total), por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consoante o disposto no §1º do art. 59, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) não será devido ao segurado que ingressar, ou reingressar, no Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando restar demonstrado que a incapacidade laborativa eclodiu em momento posterior à vinculação ao RGPS, em razão de progressão ou agravamento da referida enfermidade ou lesão. Ainda, a esse respeito, transcreve-se o teor da Súmula n. 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". O benefício em questão exige, em regra, o cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais pelo segurado (art. 25, I, LBPS), salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, tenha sido acometido por alguma das doenças e afecções especificadas no art. 151 da LBPS e/ou na Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23 de agosto de 2001 (D.O.U. de 24.08.2001). A renda mensal do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, não podendo, ainda, exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes (§10 do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015). Sendo o auxílio por incapacidade temporária um benefício de caráter substitutivo, servindo de sucedâneo do salário de contribuição, o valor do benefício não pode ser inferior a um salário mínimo, em atenção ao disposto no art. 201, §2º da Constituição Federal e no art. 33 da Lei n. 8.213/1991. Segundo o disposto no art. 60, caput e §1º, da LBPS, o marco inicial do benefício, em se tratando de segurado empregado, será o décimo sexto dia de afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, o benefício será devido a contar da data de início da incapacidade (DII), desde que, em ambas as hipóteses, o benefício tenha sido requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início da incapacidade (DII); do contrário, superado o aludido trintídio, o benefício será devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER). O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), como alhures referido, é um benefício de caráter transitório, destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapacitado, porém, com prognóstico favorável de recuperação da capacidade laborativa. Assim sendo, em regra, o benefício é devido até a recuperação da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual. Por outro lado, se o segurado for considerado insuscetível de recuperação para o exercício de suas funções habituais, porém, possuir capacidade laborativa residual para o exercício de outras atividades, o segurado deverá ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema Representativo da Controvérsia n. 177 da TNU). Diversamente, se no curso do benefício de auxílio por incapacidade temporária restar constatado quadro de incapacidade laborativa total, com prognóstico clínico de irreversibilidade, o segurado deverá ser aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), cessando-se o pagamento do auxílio por incapacidade temporária a partir da concessão da aposentadoria. 1.2) Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, o benefício de aposentadoria por invalidez passou a se denominar aposentadoria por incapacidade permanente, restando, contudo, mantida a aplicação das normas da Lei n. 8.213/1991 acerca da aposentadoria por invalidez. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) tem previsão legal nos arts. 42 a 47 da Lei n. 8.213/1991 e tem por destinatário o segurado atingido pela perda, total e permanente, da capacidade laborativa. Entende-se por incapacidade total a impossibilidade de exercício de toda e qualquer atividade laboral e, por incapacidade permanente (ou definitiva), o quadro clínico com prognóstico negativo de reversibilidade, apontando no sentido de ser insuscetível a recuperação da capacidade para o trabalho. Nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/1991, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), à exemplo do que ocorre com o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), não será devido quando o segurado ingressou, ou reingressou, no Regime Geral de Previdência Social acometido por incapacidade laborativa. Comentando o dispositivo legal em questão, DANIEL MACHADO DA ROCHA preleciona que "a doença ou a lesão que preexista à filiação do segurado não confere direito ao benefício, nos termos do §2º. Evidentemente, se o segurado filia-se já incapacitado, fica frustrada a ideia de seguro, de modo que a lei presume a fraude. Assim não será, porém, quando a doença for preexistente à filiação, mas não à incapacidade. Com efeito, é possível que o segurado já estivesse acometido da doença por ocasião de sua filiação, mas que a incapacidade sobrevenha em virtude do seu agravamento" (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 16ª edição, São Paulo: Atlas, 2018, p. 303). Ainda, na mesma toada, é o teor da Súmula nº 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Assim como no auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o benefício de aposentadoria por invalidez requer, em regra, o cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, LBPS), sendo a carência dispensada quando a invalidez for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), bem como nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, tenha sido acometido por alguma das doenças e afecções elencadas no art. 151 da LBPS e/ou na Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23 de agosto de 2001. A Lei n. 9.032/1995, alterando a redação original do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, estipulou que a renda mensal da aposentadoria por invalidez - tanto de natureza acidentária como de natureza não-acidentária - correspondia a 100% (cem por cento) do salário de benefício do segurado, que, por sua vez, era calculado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo do segurado, a partir da competência de julho/1994 até a data de início do benefício. Entretanto, com o advento da EC n. 103/2019, de 12.11.2019, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) sofreu profunda alteração, sendo, inclusive, retomada a diferenciação do valor do benefício com base na origem da incapacidade (acidentária ou não-acidentária), como outrora previsto na redação originária da Lei n. 8.213/1991 (ou seja, antes alteração introduzida pela Lei n. 9.032/1995). Para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, a RMI corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. A seu turno, o salário de benefício será calculado com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado, a partir da competência de julho/1994. Já para as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente do trabalho (típico ou por equiparação), a RMI do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo este apurado, também, com base na média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição do segurado, a partir da competência de julho/1994. Lado outro, na hipótese de grande invalidez (aposentadoria valetudinária), caracterizada quando o segurado necessitar da assistência permanente de terceiro, o valor da aposentadoria será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sendo devido o pagamento do referido adicional ainda que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente atinja o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS (art. 45, parágrafo único, alínea "a", da LBPS). O Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) traz uma lista de situações que dão azo ao pagamento do adicional referido no art. 45 da LBPS. Convém, contudo, ressaltar que o referido rol é meramente exemplificativo, conforme elucida FREDERICO AMADO: "Considerando que o art. 45, da Lei nº 8.213/91, não lista as hipóteses em que o aposentado por invalidez fará jus ao acréscimo, entende-se que o referido rol é exemplificativo, pois não poderá o Regulamento prever todas as hipóteses que ensejem a necessidade de assistência permanente de outra pessoa" (Curso de Direito e Processo Previdenciário, 9ª edição, Salvador: JusPodivm, 2017, p. 681) O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) geralmente é precedido pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dessa forma, em regra, a aposentadoria será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 43 da LBPS). Todavia, na hipótese de a incapacidade laborativa total e permanente (leia-se, com claro prognóstico negativo de reversibilidade) ser passível de constatação já na primeira perícia administrativa, o benefício será devido, para o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade (art. 43, §1º, "a") e, no caso dos demais segurados, a contar da data de início da incapacidade (art. 43, §1º, "b"), desde que, em ambas as hipóteses, o benefício tenha sido requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início da incapacidade (DII); do contrário, superado o aludido trintídio, o benefício será devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER). 1.3) Auxílio-acidente O benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). O referido benefício será concedido ao segurado, como forma de indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente. Acerca dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, transcreve-se a doutrina de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: "Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade" (Manual de Direito Previdenciário, 21ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 873). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 416, firmou a seguinte tese: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". O art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/1991 limita expressamente o benefício de auxílio-acidente aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, excluindo, portanto, do alcance do citado benefício, o contribuinte individual e, também, o segurado facultativo. A concessão do benefício de auxílio-acidente não requer o cumprimento de carência (art. 26, I, LBPS). O valor do benefício corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado. Importante destacar que, por se tratar de benefício de cunho indenizatório - e não de natureza substitutiva da remuneração do segurado - o valor do auxílio-acidente pode ser inferior a um salário mínimo, não se aplicando o disposto no art. 201, §2º da Constituição Federal. O segurado especial receberá benefício equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em atenção à norma prevista no art. 39, I, da LBPS. Em regra, o benefício de auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria (§2º do art. 86 da LBPS). O benefício será mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (§1º do art. 86). Consoante o disposto no §3º do art. 86 da LBPS, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Porém, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 124, V, da LBPS, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente. Por fim, frise-se que havendo novo infortúnio admite-se o recálculo do benefício, conforme disposto na Súmula n. 146 do STJ: "O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente". 2 - Fungibilidade entre os benefícios por incapacidade laborativa Conforme consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria, nas ações postulando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, o princípio processual da correlação ou da congruência (art. 492 do CPC) resta mitigado em face do acentuado caráter social e viés protetivo do direito previdenciário. Dessa forma, vige a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente), não constituindo julgamento extra petita a concessão de um benefício, em lugar de outro, desde que atendidos os requisitos para o seu deferimento. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte aresto, prolatado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade, sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. É dizer, a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e considerando, também, que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, deve-se reconhecer uma fungibilidade entre tais benefícios, a qual permite que o magistrado conceda um deles, ainda que pleiteado outro, sem que isso configure um julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e do artigo 460, do CPC/73". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, Apelação Cível n. 0002644-73.2013.4.03.6002, Rel. Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA, Data do julgamento: 26/02/2018, Data da publicação: 12/03/2018) 3 - Análise do caso concreto 3.1) Avaliação da capacidade laborativa da parte autora Designada a realização de perícia-médica para aferição da capacidade laborativa da parte autora, o perito judicial foi conclusivo ao afirmar que a parte demandante não se encontra incapacitada (ID 366409718, fls. 4 e 5): 7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda é CAPAZ para o exercício das suas atividades laborativas. Não foram encontrados elementos suficientes que caracterizem presença de incapacidade laboral. Sugiro reavaliação após procedimento cirúrgico com CID e DII pertinentes. DID: 01/01/2015 - fixada no relato da periciada CID 10: I872 - Insuficiência venosa cronica periférica Intimada acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação, manifestando discordância em relação às conclusões do perito. Requereu, ainda, a realização de nova perícia com médico com especialidade em ortopedia ou neurologia. Nesse sentido, indefiro, com fulcro no art. 470 do CPC o pedido de realização de nova perícia pois o laudo pericial respondeu, de forma exauriente, os quesitos apresentados pelas partes e analisou a documentação acostada aos autos. Além disso, no que tange a necessidade de médico especialista para a realização de perícias judiciais, colaciono os seguintes julgados do E. TRF da 2ª e 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL DO AUTOR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Não é indispensável a perícia por médico com especialização em Ortopedia, uma vez que o médico, por sua formação, é detentor de conhecimentos necessários a efetuar perícias médicas judiciais, não sendo requisito sine qua non a qualificação em uma dada especialidade da Medicina, especialmente quando o laudo apresentado forneceu elementos suficientes à formação de convicção por parte do magistrado. (...). Data da Decisão: 17/11/2010. Data da Publicação 15/12/2010. Fonte E-DJF2R - Data::15/12/2010 - Página::26/27. Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. TRF2 -PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. 1. Analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou as patologias ortopédicas e psiquiátrica indicadas na exordial, bem como as funções exercidas pela autora: "a Autora relata que trabalha como caseira e realiza serviços de limpeza de salão, carpir, roçar, rastelar cuidar da piscina enfim todos os trabalhos que é solicitada. Aconteceu que há dez anos iniciou dores nas costas e tratou. Atualmente tem hérnia de disco e tem problemas nos braços e joelhos. Aguardando cirurgia de intestino. Portadora de artrose, toxoplasmose. Dificuldade visual, depressão em tratamento no AME e especialidade de psiquiatria no CAPS. Tem muitas dores no cotovelo e no corpo há dois anos e não melhora dói às 24 horas e não sabe a causa. Está em tratamento clínico medicamentoso conservador". 2. Após, há descrição no laudo do exame físico realizado e dos exames complementares e atestados levados pela autora. Concluindo: "Durante todo o exame físico a autora não apresenta debilidades, deformidades, limitações ou sequelas, realiza suas atividades diárias. Portadora de doenças osteopáticas comum a idade e depressão tratadas de forma medicamentosa e atualmente estáveis. Nossa análise deve ser baseada em elementos periciais para de forma conclusiva e imparcial avaliar a capacidade laborativa do indivíduo. Atualmente apresenta doença com prognostico de melhora clínica com tratamento no qual foi submetida, medicamentoso, fisioterápico, não apresentando indicação cirúrgica, atualmente doença não incapacitante. Se houve incapacidade foi por um prazo definido" "as doenças não causam incapacidade laborativa habitual atual". 3. Assim, resta claro que houve exame adequado do quadro clínico da autora, de modo que desnecessária nova perícia médica. Observo, ainda, que a perita, entre outras especialidades, é especialista em Perícias Médicas e Medicina do Trabalho. Outrossim, respondeu a todos os quesitos do juízo e das partes e, ao contrário do que alega a recorrente, não solicitou quesitos complementares, mas nova perícia 4. Ademais, a especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2123050 - 0000964-65.2014.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 27/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2016). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ há muito é firme no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) Em sentido similar, já disse o eg. TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. CONCESSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO ATESTOU INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte pelo falecimento do genitor, na condição de dependente/filho maior incapaz. 2. Perícia médica judicial não constatou a invalidez. Não foram acostados aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do expert. 3. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia médica com especialista afastada. Preclusão na insurgência. O perito judicial avalie o quadro clínico da parte, para fins de verificação da existência de incapacidade laboral e/ou invalidez, não é necessário, como regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada, no entanto, essa inexistência de obrigatoriedade não afasta a conveniência de que seja observada a nomeação de perito especialista nas hipóteses em que isso se apresentar recomendável, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Recurso da parte autora não provido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RI: 50007040820214036325, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023) De todo modo, a impugnação está superada pela preclusão temporal, uma vez que a autora não contestou a nomeação do médico (ID 358879636) dentro do prazo adequado, manifestando sua objeção apenas após a entrega do laudo. Nesse sentido, a jurisprudência de outros tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT NOMEADO APÓS REALIZAÇÃO DO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - NOVA PERÍCIA MÉDICA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a impugnação à qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo não foi arguida pela parte autora, quando nomeado o expert, é forçoso reconhecer que se operou a preclusão da questão relativa à sua especialidade, de modo que a manutenção da decisão que indeferiu a realização de nova perícia por profissional médico especializado em ortopedia é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000210305223003 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000722-91.2020.8.17.2230 APELANTE: EROMILSON JOSE DE LIMA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPUGNAÇÃO DA CAPACIDADE DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. LIVRE ESCOLHA DO JUÍZO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MERA INSATISFAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O questionamento acerca da especialidade médica do perito, deve ser feita logo após a decisão que o nomeia, sob pena de preclusão; 2. A escolha do perito médico para realizar a perícia é de livre nomeação do juízo; 3. A mera insatisfação do autor perante a conclusão do laudo, não afasta a sua validade, nem implica em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a perícia foi conclusiva, realizada com observância do devido processo legal, por médico, perito do juízo, suficientemente capacitado, sendo desnecessária a realização de novo exame; 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 § 3º do NCPC. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0000722-91.2020.8.17.2230, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00007229120208172230, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Destarte, no caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), "o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600). No mesmo diapasão, citam-se os seguintes julgados: "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - Apelação Cível - 1722154 - 0017746-72.2008.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS DELGADO, julgado em 21/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, Processo 0001735-46.2009.4.03.6301, Juiz Federal OMAR CHAMON, julgado em 10.05.2013, e-DJF3 Judicial DATA: 24/05/2013) "Após análise das atribuições exercidas pela pericianda, bem como seus antecedentes ocupacionais, histórico da doença atual, exames físicos e relatórios médicos, a perícia médica conclui que a autora possui capacidade laborativa. Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Assim, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1784296 - 0036166-65.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 01/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2013) No ponto, cumpre ainda destacar que doença e incapacidade são conceitos que não se confundem, pelo que a existência de patologia não é sinônimo de incapacidade laborativa. Nesse sentido, transcreve-se excerto doutrinário de RAUL LOPES DE ARAÚJO NETO: "Ante os conceitos apresentados, é notório que o conceito de incapacidade não se confunde com o de doença. É perfeitamente possível que uma pessoa esteja doente sem que, contudo, encontre-se incapaz para o desempenho de uma atividade ou ocupação. Também há de se notar que a incapacidade é variável, conforme apontado em ambos os conceitos. Os benefícios por incapacidade são concedidos somente quando a doença relacionada ao trabalho acarreta real incapacidade laborativa, ou redução da capacidade laborativa do segurado em relação a sua atividade profissional habitual, ou seja, não basta o diagnóstico de uma doença." (RAUL LOPES DE ARAÚJO NETO, O Conceito Jurídico de Invalidez no Direito Previdenciário, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 84) Confortando esse entendimento, colaciona-se, ainda, aresto prolatado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: "Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, "caput", da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora". 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992 AgR, Relator: Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, Processo Eletrônico DJe-225, Divulg. 13-11-2013, Public. 14-11-2013) Destarte, não restando evidenciada a existência de incapacidade laborativa no caso em exame, improcede o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como o pedido subsidiário de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Da mesma forma, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que não foi comprovada a existência de diminuição da capacidade laborativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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Processo nº 0032372-55.2018.4.01.9199

ID: 306190713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032372-55.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

JEREMIAS DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032372-55.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000722-13.2012.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032372-55.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000722-13.2012.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A POLO PASSIVO:ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032372-55.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A APELADO: ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELADO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica. Em suas razões, o INSS alega que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado no início da sua incapacidade, em 2006, quando sofreu o acidente de veículo. Afirma que as contribuições como facultativo se iniciaram após a incapacidade e que não há prova do trabalho rural em momento anterior. Requer a improcedência do pedido. Aduz ainda que consta no laudo pericial a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, tendo em vista suas condições pessoais. Pugna seja deferido o benefício de auxílio-doença. Requer a alteração dos encargos moratórios, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97. A parte autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença para que seja alterado o termo de início do benefício para a data do indeferimento do requerimento administrativo (07/02/2011) ou para a data do início da doença. Pugna ainda pela majoração dos honorários administrativos para o percentual de 20% sobre o valor da condenação. Requer a concessão da gratuidade de justiça. O INSS não apresentou contrarrazões. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032372-55.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A APELADO: ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELADO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Gratuidade de Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido pelo juízo a quo, sendo desnecessária a renovação do pleito que, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade preexistente A perícia médica judicial atestou que a parte autora possui “sequela de fratura do fêmur direito resultante de impacto de alta energia, tratado cirurgicamente, inicialmente com fixação externa e posteriormente com placa e parafusos”. O expert afirmou que a sequela implicou incapacidade total e temporária, desde março de 2006, quando a parte sofreu o acidente (fls. 73/76– ID 82399523). O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Analisando os autos, os documentos acostados pela parte autora não são capazes de infirmar a perícia médica judicial. No caso, vê-se pelo CNIS da parte autora (fls. 110/118), que ela iniciou os recolhimentos como segurado facultativo em junho de 2007, ou seja, posteriormente ao início da sua incapacidade, que se deu em março de 2006. Dessa forma, fica comprovado que a incapacidade ocorreu antes do ingresso do requerente no RGPS, tornando indevida a concessão de benefício por incapacidade, conforme estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei 8.213/91. Conforme o § 1º, art. 59 da Lei 8.213/91 “in verbis”: “§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." No presente caso, a incapacidade laboral não sobreveio com a progressão ou agravamento da lesão; ela já existia ao tempo em que a parte autora ingressou no regime previdenciário. Registra-se, ainda, que apesar de informar na perícia a sua profissão de trabalhador rural/serviços gerais, não consta nos autos qualquer documento hábil a constituir início razoável de prova material da sua condição de segurado especial. Por todo o exposto, o pedido da parte autora de concessão de benefício por incapacidade é improcedente. Não se autoriza a concessão do benefício quando a incapacidade é pré-existente ao ingresso do segurado no RGPS. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. CONFORME COMPROVADO PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O Juízo de origem concedeu auxílio-doença à parte autora. O INSS, inconformado com o julgado, interpôs a presente apelação, alegando ser indevida a concessão do benefício à requerente devido à enfermidade da apelada ser anterior ao seu ingresso no RGPS. 3. A perícia médica judicial atestou que a autora sofrera um acidente com um machado no pé direito, em sua infância, aos 05 (cinco) anos de idade, o qual ensejou sua incapacidade laboral. O termo inicial da incapacidade foi fixado em conformidade com a data do acidente, aos 05 (cinco) anos de idade da autora (ID 235258041 - Pág. 125 fl. 127). 4. Dessa forma, fica comprovado que a incapacidade ocorreu antes do ingresso da requerente no RGPS, tornando indevida a concessão de benefício por incapacidade, conforme estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei 8.213/91. Por todo o exposto, o pedido da parte autora de concessão de benefício por incapacidade é improcedente. 5. Os valores pagos a título de tutela provisória estão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada nas despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8º, CPC. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora constantes da exordial, nos termos acima exposto. (AC 1018495-17.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO DO SEGURADO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Na hipótese, o laudo pericial (fls. 61/63) atesta, peremptoriamente, que a parte autora padece de insuficiência venosa, com úlceras frequentes, dores nos ombros e hipertensa, arrematando que ela se encontra total e permanentemente incapacitada para o labor. Porém, conforme afirmação do perito, as enfermidades da autora existem desde março de 2005, sendo, portanto, anteriores ao ingresso ao Regime Geral da Previdência Social. Ao que se verifica do CNIS de fl. 36, a autora somente verteu 12 (doze) contribuições à Previdência Social, de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, formulando requerimento administrativo de auxílio-doença logo em seguida, no dia 09/03/2005. Tal fato, por si só, já revela a tentativa de filiação simulada, pois é absolutamente incrível que a incapacidade tenha surgido repentinamente, exatamente em 09/03/2005. Em outras palavras, fica claro que as contribuições somente foram vertidas à previdência no intuito exclusivo de se obter benefício por incapacidade preexistente, fato que, uma vez admitido, desvirtuaria por completo os objetivos do sistema previdenciário (securitário), além de colocar em xeque sua própria sustentabilidade. 4. Não se autoriza a concessão do benefício quando a doença incapacitante é pré-existente ao ingresso do segurado no RGPS. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a conclusão contida no laudo técnico. 5. Apelação da parte-autora desprovida. (AC 0000562-28.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2023 PAG). Assim, resta comprovado que a parte não faz jus ao benefício requerido, merecendo reforma a sentença que julgou procedente o pedido. Diante da improcedência do pedido, não merece acolhimento a apelação da parte autora, que busca a alteração do termo inicial do benefício concedido na sentença recorrida e majoração dos honorários advocatícios. Consectários legais Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos da fundamentação acima. Ainda, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032372-55.2018.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A APELADO: ANDRE LUIZ POLIDO CARDOSO Advogado do(a) APELADO: JEREMIAS DA CRUZ DIAS - MT13326-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e por André Luiz Polido Cardoso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da perícia médica. O INSS alega que a incapacidade é anterior à filiação da parte autora ao RGPS, tornando indevida a concessão do benefício. A parte autora pleiteia a fixação da DIB na data do requerimento administrativo ou da doença e requer majoração de honorários. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora fazia jus ao benefício por incapacidade, considerando-se os requisitos legais de qualidade de segurado e início da incapacidade, bem como a existência de incapacidade laborativa anterior à filiação ao RGPS. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido pelo juízo de origem, sendo desnecessária sua renovação nesta instância. 4. A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta sequela de fratura do fêmur direito, com incapacidade total e temporária desde março de 2006. O CNIS registra início de contribuições como segurado facultativo apenas em junho de 2007, após a instalação da incapacidade. 5. Segundo o § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91, não é devido o benefício por incapacidade ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da enfermidade ou lesão incapacitante, salvo progressão ou agravamento. No caso, a incapacidade já existia antes da filiação, sem demonstração de agravamento. 6. Não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove o exercício de atividade rural anterior ou concomitante ao evento incapacitante, tampouco início razoável de prova material da alegada condição de segurado especial. 7. A ausência de qualidade de segurado à época da incapacidade torna indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido. 8. Invertido o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. A revogação da tutela concedida implica a restituição dos valores recebidos, por meio de descontos mensais limitados a 30% do valor de eventual benefício, conforme decidido no Tema 692/STJ. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a presença de qualidade de segurado na data de início da incapacidade." "2. É indevido o benefício por incapacidade quando a enfermidade incapacitante é preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo nos casos de progressão ou agravamento, o que deve ser demonstrado nos autos." "3. A ausência de início razoável de prova material da condição de segurado especial inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado." "4. Os valores recebidos a título de tutela provisória devem ser restituídos mediante descontos limitados a 30% do valor de eventual benefício, conforme Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 42, § 1º, 59, § 1º; CPC, arts. 85, §11, 520, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; TRF1, AC 1018495-17.2022.4.01.9999; TRF1, AC 0000562-28.2019.4.01.9199. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Jorge Brito Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282267738

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826581-47.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0826581-47.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0826581-47.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE BRITO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JORGE BRITO DOS SANTOS ajuíza ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer a declaração de nulidade da fatura de julho de 2024 no valor de R$787,17; o refaturamento das faturas de 07/2024 até o trânsito em julgado da presente ação pela média de 133 kWh/mês; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega o autor que é cliente da ré sob o n.º 22504898. Aduz que seu consumo médio gira em torno de 138 kWh/mês. Acrescenta que a fatura de 07/2024 foi emitida com consumo de 622 kWh/mês, sem qualquer justificativa plausível. Frisa que a ré ainda realizou um parcelamento unilateral, cf. art 323 da Resolução 1000, tendo o valor da entrada a quantia de R$ 365,19 e mais seis parcelas iguais e sucessivas de R$ 70,33. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão de index 152234667 deferindo a gratuidade de justiça e remetendo os autos ao Juízo 4.0. A ré apresenta resposta no index 155173532 e, em síntese, refuta o pedido vestibular. Sustenta que todas as cobranças estão corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. Afirma que no mês 09/2024 a atuação de equipe técnica na unidade consumidora não encontrou nenhuma anormalidade na aferição de consumo do local. Quanto ao parcelamento, a ré sustenta que a parte autora se encontra com débito em aberto junto a concessionária. Salienta que as cobranças são previstas em regulamento e configura exercício regular do direito, a fim de evitar o enriquecimento imotivado do usuário. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável, haja vista que nenhum dano decorreu de sua conduta. Réplica no index 155888434. Decisão de index 176092971 determinando que as partes especifiquem outras provas que pretendem produzir. Petição da ré, index 176990637, informando que não pretende produzir outras provas. Petição da parte autora no index 178802324 informando que não pretende produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores elevados em suas faturas ordinárias de energia elétrica, que não reconhece como devidos. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo a energia efetivamente consumida. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora e se há dano moral a ser indenizável. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, o autor alega que sua fatura de energia elétrica de 07/2024 foi enviada com valores que considera elevados, sem qualquer justificativa aparente. Assim, diante da impugnação do autor sobre as cobranças realizadas, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. A ré não carreou aos autos nenhum documento que atestasse a regularidade do medidor e/ou o acerto das cobranças, considerando o questionamento da autora acerca de um aumento elevado e sem parâmetros, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. Pelas faturas juntadas aos autos, index 151379469, considerando os seis meses anteriores a fatura questionada (07/2024), observa-se que a média da unidade consumidora girava em torno de 138 kWh/mês de forma linear, sem oscilações abruptas como a da fatura questionada (07/2024). Impende destacar que a média do consumo questionado nas faturas de 12/2019 a 02/2020 atinge quase 6 (seis) vezes o consumo histórico da unidade nos seis meses antes, absolutamente desproporcional e sem justificativa plausível por parte da concessionária, sequer, como dito acima, carreou aos autos laudo de aferição do medidor ou requereu a produção de prova técnica, a fim de sustentar sua narrativa de “consumo real”. Quanto as telas internas juntadas, em mudando de entendimento, em razão de entendimento do TJ, “Em que pese a tela sistêmica ter sido produzida unilateralmente, pela aplicação da teoria da carga dinâmica das provas, a mesma deve ser valorada adequadamente ao caso tendo em vista todo o conjunto probatório apresentado aos autos”. Entretando, as telas desassociadas de outras provas, não são suficientes como meio de prova, uma vez que, produzidas de forma unilateral e sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não trazem regurança para o caso concreto. Além do que, eventual irregularidade constatada na aferição realizada é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS EM DESARMONIA COM A MÉDIA DE CONSUMO DO USUÁRIO E A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA. A PAR DA AUSÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA CORROBORA SUAS ASSERTIVAS NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DE CONTAS COM FATURAMENTO DO CONSUMO POR ESTIMATIVA, COM VALORES EM MUITO SUPERIOR A SUA MÉDIA DE CONSUMO, QUANDO EXISTE MEDIDOR INSTALADO FORA DA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ALTO DO POSTE, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO CONSUMIDOR. NESSE SENTIDO, CABERIA A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ENVIADAS PARA O CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES ACIMA DA MÉDIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO USUÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DE R$ 10.000,00 QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PELA COBRANÇA DE VALORES DESARRAZOADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. (TJRJ - 0157155-63.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - QUINTA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 02/03/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. APLICABILIDADE DO CDC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RÉ QUE NÃO PROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO. DANO MORAL AFASTADO. 1. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E POSTERIOR ACERTO POR PARTE DA LIGHT. 2. CABE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR DE ENERGIA DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO A LICITUDE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO DO ACERTO DE FATURAMENTO. 3. INFORMAÇÕES COLADAS, BEM COMO OS DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE BLOQUEIO, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA, PORQUANTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA. 4. EMPRESA RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO §3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. 5. DANO MORAL AFASTADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELA COBRANÇA SUPERIOR AO DEVIDO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - 0110833-59.2016.8.19.0054 – APELAÇÃO - DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 29/08/2018)” Desta forma, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço e a fatura questionada de 07/2024 deve ser refaturadas pela média de 138 kWh/mês. No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, vale mencionar o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, a mera cobrança de faturas com valores acima da média mensal da unidade consumidora, fruto da leitura dos aparelhos de medição, não veicula nem produz, necessariamente, danos de índole imaterial, ainda mais quando não há nos autos informação de negativação do nome da autora ou corte indevido. Aplicável também ao caso dos autos o Verbete Sumular n.º 230 do TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE FATURAS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS CONTINHAM COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, POR EVENTUALIDADE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DA AUTORA, ADEQUANDO-AS AO SEU REAL CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0000722-28.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 08/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. AUTOR ALEGA QUE SUA FATURA DE ABRIL DE 2021 VEIO EM VALOR EXORBITANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO CONSISTE EM ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONTAS DO AUTOR DEMONSTRA UM ABRUPTO INCREMENTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NARRATIVA E ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS SITUAÇÃO QUE TENHA REPERCURTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DO AUTOR OU QUALQUER ABORRECIMENTO QUE SUPERE ÀQUELES DO COTIDIANO DO HOMEM MÉDIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRJ - 0003309-25.2021.8.19.0087 – APELAÇÃO - DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 18/07/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O SEU REAL CONSUMO NAS FATURAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. 2. JUÍZO A QUO QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ: A) A REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$3.000,0); B) A DEVOLVER AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES PAGOS A MAIOR; C) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. PARTE RÉ QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADO. CONCESSIONÁRIA QUE SOMENTE ACOSTOU TELAS EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUE SERIA HÁBIL A ATESTAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS. 5. FATURAS QUE DEMONSTRAM DISCREPANTES DIFERENÇAS ENTRE AS AFERIÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 E AS EMITIDAS NO ANO ANTERIOR, PARA O MESMO PERÍODO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. MEDIDA QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS CONTAS DE MARÇO E ABRIL DE 2022, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, IMPONDO-SE AINDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 7. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. 8. DANO MORAL INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJRJ - 0024341-05.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 19/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara declarar a nulidade da fatura de julho/2024 no valor de R$787,17 (setecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) e condenar a ré no refaturamento da fatura de 07/2024 pela média de 138 kWh/mês, bem como das demais faturas por ventura enviadas acima da média de 138 kWh/mês até o trânsito em julgado da ação; e, JULGO IMPROCEDENTESindenizatório por dano moral. Condeno a autora em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P. I. , 27 de maio de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0011462-95.2025.8.17.9000

ID: 320709372

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011462-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

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TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011462-95.2025.8.17.9000 RELATOR: GABRIEL DE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011462-95.2025.8.17.9000 RELATOR: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 48001284) interposto por Fernando João Pereira dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, na parte e, que o magistrado singular rejeitou impugnação à nomeação da empresa EXPERT ASSOCIADOS ENGENHARIA como responsável pela avaliação dos ativos do Grupo João Santos, no curso do processo de Recuperação Judicial (NPU nº 0169521-37.2022.8.17.2001). Na origem, o agravante impugnou a nomeação da empresa EXPERT ASSOCIADOS ENGENHARIA para realização da avaliação dos ativos do Grupo João Santos, sustentando a ausência de qualificação técnica da referida empresa e de seu responsável, Sr. Isaac Sérgio Araújo de Brito, para a complexidade do encargo pericial. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos contra a nomeação do perito, assentando que o profissional apresentou documentação idônea — currículo, inscrição no CREA/PE e comprovação de experiência em outras demandas — e, considerando a elevada complexidade da perícia, fixou honorários no valor de R$ 333.500,00, autorizando a liberação antecipada de 50% do montante e estabelecendo prazo de 30 dias para apresentação do laudo, prorrogável mediante justificativa. Nas razões do Agravo de Instrumento, o agravante, preliminarmente, alegou nulidade da decisão por violação ao contraditório e à não surpresa (art. 10 do CPC), visto que as partes não foram intimadas para se manifestarem acerca de documentos apresentados pela perita após a impugnação. No mérito, aduziu: i) a elevada complexidade dos ativos a serem avaliados, incluindo jazidas minerais, usinas industriais, propriedades rurais e complexos fabris; ii) a ausência de qualificação técnica específica da Expert Associados, empresa constituída recentemente, sem histórico de atuação em perícias dessa natureza; iii) a fragilidade da formação e da experiência do engenheiro nomeado, cuja pós-graduação foi concluída apenas em janeiro de 2025 e cujos cursos complementares possuem caráter introdutório ou genérico; iv) o risco de subavaliação patrimonial e alienação dos ativos a preços aviltados, com prejuízo irreparável aos credores e à viabilidade da recuperação judicial; v) a inobservância das exigências dos arts. 465 e 468 do CPC, que impõem a escolha de perito com especialização compatível com o objeto da perícia. Formulou, assim, pedido de suspensão da decisão, anulação do ato impugnado e designação de perito com comprovada expertise para a tarefa. Por decisão monocrática deste Relator (ID 48241076), foi deferido efeito suspensivo ao agravo, suspendendo a execução da perícia até julgamento definitivo. O Grupo João Santos, em contrarrazões (ID 48634022), defendeu a regularidade da nomeação, destacando a formação e qualificação técnica do perito, sua inscrição no CREA/PE, atuação em diversos processos judiciais e participação em cursos e eventos especializados. Alegou que a avaliação é mera etapa prévia à alienação, sem prejuízo imediato, e que a suspensão da perícia compromete o cumprimento do plano de recuperação judicial, com potenciais danos bilionários aos credores. A Expert Associados (ID 49056654) também apresentou contrarrazões, esclarecendo que: i) o engenheiro responsável possui graduação em Engenharia Civil, pós-graduação em Engenharia de Avaliações e Perícias, e ampla atuação em avaliações judiciais, com mais de R$ 5 bilhões em ativos avaliados; ii) a metodologia a ser aplicada segue rigorosamente as normas da ABNT NBR 14653, com a participação de equipe multidisciplinar e emissão de ARTs para cada especialidade envolvida; iii) a recente constituição da empresa não invalida a qualificação do profissional indicado; iv) o CNAE e as certificações atendem aos requisitos legais e normativos; v) a suspensão da perícia pode inviabilizar a reestruturação econômica do grupo, afetando negativamente todos os credores. Agravo interno do Grupo João Santos (ID 48443280), reiterando que a decisão suspensiva gera risco concreto de descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, podendo acarretar prejuízo bilionário e antecipação do vencimento de financiamentos essenciais à continuidade das atividades. Ressaltou, ainda, que o agravante responde a múltiplas ações penais e adota postura protelatória, utilizando-se de questionamentos infundados à nomeação do perito para atrasar o processo. Agravo interno da Expert Associados (ID 49062530) detalhando as normas técnicas aplicáveis e a composição da equipe multidisciplinar envolvida, defendendo a retratação da decisão monocrática para permitir o prosseguimento da avaliação. Por sua vez, Fernando João Pereira dos Santos, em contrarrazões aos Agravos Internos (ID 49670475), suscitando preliminar de ilegitimidade da Expert Associados para recorrer, por ausência de interesse jurídico direto. No mérito, reiterou a imprescindibilidade de perícia qualificada para ativos de grande porte e complexidade, destacando a suposta ausência de experiência específica do perito nomeado. Alegou que as formações e os cursos apresentados não suprem a falta de expertise comprovada em avaliações de complexos industriais e minerários, além de ressaltar divergências bilionárias nos valores constantes do Demonstrativo de Origem e Aplicação de Recursos (DOAR), que poderiam comprometer a maximização dos ativos em prejuízo dos credores. Ao final, pugnou pela manutenção integral da decisão monocrática que suspendeu a perícia, garantindo que a avaliação seja conduzida por profissional dotado de qualificação técnica condizente com a magnitude dos bens a serem alienados. Por meio da petição de (ID 49782295), o Grupo João Santos informou ao Tribunal que: i) não mais se opõe ao pedido feito no Agravo de Instrumento para que seja nomeado um novo perito (especialista) para avaliar os bens que precisam ser vendidos para viabilizar o pagamento das dívidas do grupo; ii) a decisão anterior suspendeu a nomeação do perito indicado, o que travou a avaliação dos ativos e a venda desses bens, essenciais para o sucesso da recuperação judicial; iii) esse atraso pode causar um prejuízo bilionário, prejudicando a reestruturação e o pagamento dos credores. Diante disso, o Grupo João Santos concorda com a nomeação de outro perito, desde que o processo siga adiante o mais rápido possível, e pede que o Tribunal dê provimento ao recurso e mande nomear novo perito, com a adoção de medidas formais como a intimação das partes para indicar assistentes e apresentar quesitos, o aceite do perito e a fixação de honorários. Caso o Tribunal não possa nomear diretamente o perito, que determine que o juiz de primeira instância o faça com urgência. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL A preliminar de nulidade por violação ao contraditório e à vedação de decisões surpresa (art. 10, CPC) deve ser rejeitada. Os documentos apresentados pela perita constituíram aditamentos técnicos para esclarecer controvérsias levantadas pelas partes, sem introduzir fatos novos ou causar surpresa processual. Não há demonstração de prejuízo concreto ao agravante, conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, CPC). Precedentes corroboram: · TJ-PB, AI 0818482-66.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJe 25/10/2023. · TJ-DF, Acórdão 1941131, 0736270-73.2024.8.07.0000, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, DJe 18/11/2024. Rejeita-se a preliminar. MÉRITO Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia centra-se na adequação da nomeação da Expert Associados Engenharia e de seu representante, Sr. Isaac Sérgio Araújo de Brito, para avaliar ativos complexos do Grupo João Santos (jazidas minerais, usinas industriais, propriedades rurais e complexos fabris). Pois bem. É cediço que a prova pericial constitui instrumento essencial de auxílio à jurisdição, voltado à elucidação de fatos que escapam ao saber médio do julgador. O artigo 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, conferindo ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito. Por sua vez, o artigo 465 do CPC impõe que a nomeação do perito recaia sobre profissional detentor da especialização técnica pertinente à matéria, assegurando a qualidade da prova e a legitimidade do resultado. Com efeito, a escolha do perito, ato discricionário do magistrado, deve pautar-se pela confiança e pela competência do profissional, especialmente diante da complexidade e do elevado valor dos ativos a serem avaliados. Nesses termos, seguem precedentes: STJ – REsp 2.121.056/PR (Min. Nancy Andrighi, DJe 24/5/2024): “O art. 465, caput, do CPC prevê que ‘o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia’. Exige-se que o perito tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos, não sendo imprescindível que possua especialização formal na área, salvo em casos de elevada complexidade, o que deve ser aferido caso a caso.” TJ-GO – Apelação nº 0228358-91.2018.8.09.0051 (Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJ 31/03/2020): “A nomeação do perito judicial é ato privativo do juiz, destinatário da prova, que deve escolher profissional de sua confiança, desde que este atenda aos requisitos legais. Não se constata nulidade pela simples ausência de especialização formal, se não demonstrada incapacidade técnica ou irregularidade no laudo.” TJPE – Agravo de Instrumento nº 0047788-88.2024.8.17.9000 (Des. André Vicente Pires Rosa, julgado em 19/02/2025): “O CPC exige que o perito tenha formação compatível com o objeto da perícia, mas não impõe a necessidade de especialidade restrita, salvo em hipóteses de complexidade acentuada. A substituição do perito sem demonstração de incapacidade compromete a celeridade e a economia processual.” TJPE – Apelação nº 0000722-91.2020.8.17.2230 (Des. Sílvio Romero Beltrão, julgado em 15/02/2023): “A escolha do perito judicial é de livre nomeação do juízo. A mera insatisfação da parte com o resultado do laudo não invalida a perícia, sobretudo quando realizada por profissional capacitado e observados o contraditório e o devido processo legal.” Compulsando os autos, observa-se que o perito nomeado alega possuir formação compatível para a realização da tarefa, destacando sua graduação em Engenharia Civil, especialização lato sensu em Engenharia de Avaliações e Perícias, participação em eventos técnicos, atuação em processos judiciais e experiência em avaliações de grande vulto. Não obstante, as Agravadas – notadamente o próprio Grupo João Santos – manifestaram, nos autos, concordância com a substituição do expert, com vistas à superação do impasse e à continuidade célere da recuperação judicial. Ressalte-se que a nomeação de perito judicial é prerrogativa do juízo de primeiro grau, fundada em critérios de confiança e competência técnica, consoante o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil. Não obstante, tal escolha deve respeitar parâmetros mínimos de especialização e adequação técnica ao objeto específico da perícia, sob pena de comprometer a credibilidade do laudo e, por conseguinte, a própria segurança jurídica do processo. No caso concreto, embora o Sr. Isaac possua formação acadêmica e experiência pericial genérica, não restou suficientemente demonstrado nos autos que ele detenha especialização ou atuação prática em avaliações de ativos industriais e minerários de alta complexidade, como jazidas, usinas e complexos industriais, que integram o patrimônio das empresas em recuperação. A ausência de comprovação efetiva de experiência nesse campo específico justifica a substituição do expert, nos termos do artigo 468, inciso I, do CPC. Em outras palavras, embora o perito nomeado possua graduação em Engenharia Civil e pós-graduação em Engenharia de Avaliações e Perícias, não há comprovação de experiência específica em avaliações de ativos industriais e minerários de grande porte. A recente constituição da Expert Associados reforça a ausência de histórico em perícias dessa magnitude. A concordância do Grupo João Santos com a substituição do perito corrobora a necessidade de nomeação de profissional com expertise comprovada, a fim de evitar subavaliação patrimonial e prejuízos aos credores. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, diante da ausência de conhecimento técnico correlato ao objeto da perícia, impõe-se ao magistrado promover a substituição do perito, para salvaguardar a confiabilidade da prova técnica (REsp 1726227/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 08/06/2018). Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que, em casos que envolvam avaliação de complexos industriais, recomenda-se a designação de profissional habituado à avaliação desse tipo específico de ativo (TRF3 - AI: 5016487-71.2019.4.03.0000, Rel. Des. Helio Egydio, j. 26/11/2019). No tocante ao risco de subavaliação patrimonial ou alienação por preço vil, verifica-se que a nomeação de perito inadequado tecnicamente para a missão pode acarretar graves prejuízos à coletividade de credores e à efetividade da recuperação judicial, além de expor o juízo a nulidades processuais futuras. Igualmente relevante é a constatação de que a paralisação do processo, em razão da controvérsia sobre a capacidade técnica do perito, representa ameaça à continuidade das atividades empresariais e ao pagamento dos créditos, conforme bem destacado pelas próprias Recuperandas. É certo que o artigo 465 do CPC impõe ao magistrado o dever de nomear profissional especializado no objeto da perícia. Assim, diante da ausência de consenso sobre a qualificação do perito inicialmente designado e da própria concordância do Grupo João Santos com a substituição, entendo que a melhor solução para o deslinde da controvérsia é determinar que o juízo de primeiro grau promova a nomeação de novo perito, com expertise comprovada na avaliação de ativos industriais e minerários, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 465 e seguintes do CPC. Não se desconhece que eventuais divergências sobre o mérito do laudo pericial podem ser objeto de impugnação futura. Contudo, no presente caso, a questão reside na própria capacidade técnica inicial do perito para conduzir avaliação de alta complexidade, o que justifica a atuação preventiva deste Tribunal, em sede recursal. Por fim, destaco que a paralisação da perícia em processos de recuperação judicial de grande porte, como o presente, compromete a essência da Lei nº 11.101/2005, que tem como diretriz central a preservação da empresa e a satisfação dos credores. A demora na avaliação dos ativos, essenciais para o cumprimento do plano de recuperação, pode acarretar graves prejuízos financeiros, incluindo a antecipação de vencimentos de financiamentos e a inviabilização da reestruturação econômica do grupo. Conforme destacado pelo Grupo João Santos (ID 49782295), a suspensão da perícia representa risco de dano bilionário, afetando a continuidade das atividades empresariais e o pagamento dos credores. Nesse sentido, a substituição do perito, com a consequente retomada célere do processo pericial, é medida imprescindível para assegurar a confiabilidade da prova técnica e a efetividade da recuperação judicial, em conformidade com o princípio da celeridade processual (art. 4º, CPC) e da função social da empresa (art. 47, Lei nº 11.101/2005). Conclui-se, portanto, que o art. 465 do CPC exige que o perito seja especializado no objeto da perícia, especialmente em casos de alta complexidade. O art. 468, inciso I, autoriza a substituição do perito quando ausente a qualificação técnica necessária. A Súmula 568 do STJ e o art. 932 do CPC permitem ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando há entendimento dominante, como no presente caso. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, REJEITO a preliminar de nulidade processual e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para: 1. REFORMAR a decisão agravada, determinando que o magistrado de primeiro grau proceda à nomeação de novo perito, com formação e experiência comprovadas na avaliação de ativos industriais e minerários, nos termos do art. 465 do CPC. 2. DETERMINAR a adoção das providências necessárias ao regular desenvolvimento do processo pericial, incluindo intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, aceitação do encargo pelo perito e fixação de honorários. 3. Declarar prejudicados os Agravos Internos interpostos pelo Grupo João Santos e pela Expert Associados, por perda de objeto. 4. Comunique-se ao juízo de origem com urgência para ciência e cumprimento, com a brevidade exigida pelo caso. 5. Após, o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição. Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem, para que sejam tomadas as devidas providências. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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