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União Federal (Pgfn) x Fortlav- Fortaleza Lavanderias Ltda - Epp e outros

ID: 335336444

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-23.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO SILVA JORGE NOE LACERDA DE LIMA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO LOURENCO DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ExFis 0000738-23.2023.5.07.0014 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ExFis 0000738-23.2023.5.07.0014 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5886f7 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que há saldo remanescente no valor de R$ 80.825,41 em conta judicial advindo de depósito realizado pela União, conforme extrato SIF de Id f406c91. Certifico, ainda, em consulta à dívida ativa, foi verificado o saldo devedor de R$ 166,36 referente a inscrição de n. 30 5 19 002615-45 (Id 5370853). Nesta data, 24 de julho de 2025, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Fica a exequente intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o saldo de R$ 80.825,41 em depósito judicial efetuado pela mesma, conforme extrato do SIF (Id f406c91), não identificado por meio de petição nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação da União, libere-se o valor acima em favor da mesma por meio de alvará de transferência. Quanto ao débito remanescente constante na consulta à dívida ativa de Id 5370853, proceda-se à pesquisa em conta bancária de todos os executados (FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO SILVA e JORGE NOE LACERDA DE LIMA) pelo SISBAJUD, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada(s) a(s) reclamada(s) para querendo opor embargos à execução, no prazo legal. Parcial o bloqueio, notifique(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa(m) complementá-lo e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo ser(em) liberado(s) o(s) depósito(s) em favor do(s) reclamante(s). Restada infrutífera a tentativa de penhora via SISBAJUD, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA - EPP - JORGE NOE LACERDA DE LIMA

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Processo nº 0861761-28.2025.8.20.5001

ID: 339237560

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0861761-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L4 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861761-28.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861761-28.2025.8.20.5001 EMBARGANTE: L4 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO L4 Negócios Imobiliários Ltda. ajuizou embargos de terceiro com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 0890820-66.2022.8.20.5001, ajuizada pelo Município do Natal. A embargante informou ter adquirido, nos autos da ação trabalhista nº 0000738-59.2017.5.21.0041, por alienação judicial por iniciativa particular, o imóvel designado como lote nº 12 da quadra 36, situado na Avenida Praia de Ponta Negra, nº 8.970, Natal/RN, correspondente a um centro comercial com 16 lojas, cujas matrículas vão do nº 28.319 ao nº 28.334, todas integrantes da matrícula nº 23.806 do 3º RGI. Alegou que a aquisição do imóvel foi homologada por decisão judicial, com emissão de carta de alienação em 13/12/2021, e que todas as parcelas já foram quitadas, havendo autorização para o registro do bem em nome da embargante. Informou que, apesar disso, uma das lojas do referido imóvel foi objeto de penhora nos autos da execução embargada, a qual cobra IPTU e taxa de lixo referentes aos exercícios de 2020 e 2021, ainda em nome do antigo proprietário. Defendeu que a constrição é indevida, por não ser parte na execução fiscal e não possuir responsabilidade tributária pelos débitos exigidos. Argumentou que a alienação judicial por iniciativa particular se equipara à arrematação em hasta pública, sendo o adquirente isento de responder por tributos anteriores à aquisição, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. Sustentou que os créditos tributários sub-rogam-se no preço pago, não havendo previsão no auto de arrematação de que o adquirente responderia pelos débitos tributários anteriores. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da penhora incidente sobre o referido imóvel, alegando risco de alienação indevida e prejuízos à sua atividade empresarial, que depende da exploração do bem. É o relatório. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Constata-se, pois, que, para a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado, conjugada ao perigo de dano decorrente da previsível demora no andamento do processo. A tutela provisória pretendida é postulada com o objetivo de desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel lote nº 12 da quadra 36, situado na Avenida Praia de Ponta Negra, nº 8.970, Natal/RN. Verificando-se que, de fato, a aquisição do imóvel pela terceira de boa-fé – a ora embargante – foi realizada em momento anterior (10/01/2016) à efetivação da penhora nos autos da execução fiscal (auto de penhora lavrado em 19/07/2025; registro da penhora em 21/07/2025), vislumbro, em análise perfunctória própria deste momento processual, evidências da probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, resta evidente que a constrição que recai sobre bem de terceiro pode lhe causar sérias repercussões, em especial ao dificultar o exercício da atividade econômica da embargante (negócios imobiliários). Com base nos fundamentos delineados, verifico a possibilidade de deferimento do pedido. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar o levantamento imediato da constrição judicial incidente sobre o imóvel. Cite-se o Município do Natal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

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Rodrigo Dos Santos Morais x R.M. Campos Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda

ID: 339160386

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-50.2025.5.12.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

R.M. CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO SEVEGNANI BAEHR

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JEFFERSON ARCANGELO PERSUHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000738-50.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS MORAIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000738-50.2025.5.12.0002 RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS MORAIS RECLAMADO: R.M. CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: RODRIGO DOS SANTOS MORAIS Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 27/08/2025 13:40 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 30 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 30 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS MORAIS

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Sandra Regina Caldas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322775354

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA SALMON DE SOUZA

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RUCIANA GILVANI MARCOLINO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005065-82.2025.8.16.0129 Processo: 0005065-82.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$77.187,24 Requerente(s): SANDRA REGINA CALDAS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Relatório Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por Sandra Regina Caldas em face de Banco Bradesco S.A. e Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Paranaguá/PR. A parte autora pleiteia: a) A concessão de gratuidade da justiça; b) A concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha e conta-corrente ao percentual de 35% de sua renda líquida, com base na situação de superendividamento (comprometimento de 89,62% da renda mensal); c) A repactuação das dívidas com base no procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos pela Lei nº 14.181/2021. A parte autora declara renda líquida de R$ 2.650,69, sendo que seus compromissos mensais totalizam R$ 3.913,70. As dívidas somadas alcançam o montante de R$ 77.187,24, sendo as principais obrigações contraídas com as rés Bradesco (empréstimos e cartão de crédito) e Omni (financiamento de veículo). Alega que a situação compromete seu mínimo existencial e que já buscou renegociações extrajudiciais, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. É, em breve síntese, o relatório. DA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Consta nos autos, como documentos referidos na certidão de prevenção, os seguintes processos: a) Processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 – Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela de urgência ajuizada também por Sandra Regina Caldas, exclusivamente em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com pedido de revisão de cláusulas contratuais de financiamento de bem móvel firmado em 28/02/2024. O objeto da ação é a alegação de abusividade da taxa de juros (4% a.m. pactuados vs. 1,93% a.m. segundo BACEN), com requerimento de depósito judicial da parcela ajustada e limitação da taxa de juros. b) Processo nº 0000738-72.2025.8.16.0104 – Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de Sandra Regina Caldas, relativa ao mesmo contrato de financiamento do veículo objeto da ação revisional acima. O bem financiado foi um VW Gol, alienado fiduciariamente, sendo apontada mora e pedido de reintegração da posse, com valor da dívida de R$ 15.058,67. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA Entre o presente processo (0005065-82.2025.8.16.0129) e o processo nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional): Há identidade de partes e conexão parcial de objeto, pois ambas as demandas envolvem a mesma autora e o mesmo contrato de financiamento com a ré OMNI. Contudo, as causas de pedir são distintas: i) A ação revisional discute a abusividade da taxa de juros contratada e a recomposição do valor da parcela; ii) Já a presente demanda versa sobre a repactuação das dívidas com base na Lei do Superendividamento, com tratamento global dos débitos da autora, inclusive os com o Bradesco. Neste ponto, há conexão nos moldes do art. 55 do CPC, pois os pedidos podem ser compatibilizados, e existe o risco de decisões conflitantes caso apreciadas separadamente. Entre o presente processo e a ação de busca e apreensão (0000738-72.2025.8.16.0104): Há identidade de partes e o mesmo contrato de financiamento está sendo discutido em ambas as ações. Todavia, a ação de busca e apreensão tramita na Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o que afasta a possibilidade de litispendência (art. 337, §1º, CPC), pois não há identidade de juízo. Contudo, verifica-se conexão instrumental entre as ações, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, uma vez que os pedidos e decisões podem interferir entre si — especialmente porque a presente ação pleiteia a repactuação de dívida cuja inadimplência ensejou a busca e apreensão, de forma que eventual deferimento da repactuação pode repercutir na posse e cobrança do bem. Conclusão Diante do exposto, reconheço a existência de conexão entre o presente feito (nº 0005065-82.2025.8.16.0129) e os processos nº 0004023-95.2025.8.16.0129 (ação revisional) e nº 0000738-72.2025.8.16.0104 (ação de busca e apreensão), uma vez que todos discutem relações jurídicas derivadas do mesmo contrato de financiamento firmado com OMNI S/A, além de envolvimento direto da mesma parte autora e objeto de discussão comum. À Secretaria para providências necessárias. Da tutela de urgência Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre a renda da autora ao patamar de 35% de sua renda líquida mensal. A autora acostou aos autos comprovantes de rendimentos líquidos no valor médio de R$ 2.650,69, bem como documentos que demonstram o parcelamento de financiamento junto à ré OMNI no valor de R$ 14.602,14, com parcelas mensais de R$ 771,98, à taxa de juros efetiva anual de 57,90%, e Custo Efetivo Total (CET) de 93,81% ao ano. Consta ainda extrato do contrato nº 1.00298.0000188.24, emitido em 01/04/2025, do qual se extrai que as 7 primeiras parcelas foram pagas, e as demais encontram-se pendentes. A autora informa que mantém outros compromissos bancários com a ré Bradesco, sendo que a soma das obrigações financeiras ultrapassa os 89% de sua renda mensal líquida, impedindo o custeio de suas despesas básicas e ameaçando seu mínimo existencial. Pois bem. Conforme dispõe a Lei nº 14.181/2021, o procedimento de superendividamento compreende etapa inicial obrigatória de conciliação com todos os credores (art. 104-A do CDC), oportunidade em que poderá ser apresentado e negociado plano de pagamento adequado às condições da parte consumidora. A jurisprudência do TJPR vem consolidando o entendimento de que não é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos bancários antes da realização da audiência conciliatória. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCIALIAÇÃO COMO ETAPA INICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, em que o agravante pleiteia a limitação dos descontos incidentes em sua remuneração a 30% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento de sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de urgência para limitar os descontos incidentes nos proventos do agravante antes da realização da audiência de conciliação prevista nos procedimentos de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O procedimento de tratamento do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021, prevê a realização de uma audiência de conciliação como etapa inicial, sendo incabível a intervenção judicial com a concessão de tutela antecipada antes de sua realização.2. A presunção de hipossuficiência econômica do agravante, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não foi afastada por elementos probatórios apresentados nos autos.3. A manutenção dos descontos nos termos contratados não comprometerá a subsistência do agravante, considerando a ausência de prova inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência em casos análogos, quando ainda não realizada a tentativa de conciliação.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento:"1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um procedimento em duas etapas para as ações de superendividamento.2. Não é possível a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista na legislação especial sobre superendividamento."V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 300; art. 99, §§ 2º e 3º.2. CDC, art. 104-A; art. 104-B.Jurisprudência relevante citada:1. TJPR, AG 0007062-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 08.07.2024.2. TJPR, AG 0040663-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, J. 09.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077251-39.2024.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 26.11.2024) (grife) Embora se alegue comprometimento relevante da renda, não há, neste momento, prova clara de risco iminente de dano irreparável, como perda de moradia, corte de serviços essenciais ou impossibilidade concreta de subsistência. Ademais, eventual limitação prévia dos descontos pode comprometer a boa-fé negocial dos credores na fase conciliatória e desestimular o alcance de solução consensual, finalidade precípua do novo regime legal. Conclusão Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1. Designo audiência de conciliação com todos os credores indicados, na forma do art. 104-A, §1º, do CDC, a ser realizada preferencialmente por videoconferência (Juízo 100% Digital). 1.1. À Secretaria para diligências necessárias. Certifique-se e encaminhem-se os autos para inclusão em pauta. 2. INTIME-SE a parte requerente por meio do (a) advogado (a) constituído (a), para que compareçam ao ato. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, para que: a) tome ciência da presente decisão; e b) compareça ao ato designado ou requeira expressamente, por petição, o cancelamento da audiência, com prazo de 10 (dez) dias antecedentes ao ato designado. 4. Conste no mandado de citação/intimação que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte requerida, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I do Código de Processo Civil[1]; c) prevista no artigo 231 da legislação processual, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 5. Caso seja formulado pedido de realização da audiência de forma virtual por qualquer uma das partes, à Secretaria, para que providencie as diligências necessárias para a realização do ato de modo remoto. 6. Sendo realizado acordo, integral ou parcial, e voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Diligências quanto ao prosseguimento do feito 1. Caso seja apresentado pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação por ambas as partes, retire-se da pauta o ato designado, conforme disciplina o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, certificando-se. 2. Não havendo acordo: a) advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, a sua falta implicará na presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil[2], ressalvadas as hipóteses previstas pelo artigo 345 do Código de Processo Civil[3]; b) apresentada contestação, intimem-se as partes requerentes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinam os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil; c) em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para a solução da lide, sob pena de indeferimento. Havendo pedido incontroverso, inclusive, as partes deverão se manifestar quanto à possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil); Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1]§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; [2]Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3]Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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Processo nº 0000738-23.2024.8.16.0067

ID: 323123782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ROSA LOURENçO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINY DOS SANTOS JAROSZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-23.2024.8.16.0067 Processo: 0000738-23.2024.8.16.0067 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Mariana Rosa Lourenço (RG: 63511218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.646.799-26) Estrada São Sebastião, s/n Zona Rural - São Sebastião - CERRO AZUL/PR Requerido(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Imobiliário formulado por Mariana Rosa Lourenço, devidamente qualificada e representada por sua advogada. A requerente narrou na inicial, em síntese, que é a legítima proprietária do imóvel sob matrícula nº 557, adquirido por meio de partilha nos autos de Inventário dos bens deixados por Afonso Mariano Nascimento, cujo título foi formalizado por certidão datada de 22/01/1944. O registro do referido título no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, efetuado em 05/05/1978, consignou seu nome de forma equivocada como "Ana Mariana Rosa". Juntou cópia da certidão da transcrição imobiliária e seus documentos pessoais, que atestam que seu nome correto é Mariana Rosa Lourenço. Anexou documentos (movs. 1.2 a 1.4). Juntou certidão de óbito de Afonso Mariano Rosa (mov. 14.2). A requerente requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial e juntou documentos (seq. 30). O Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 35.1). Determinadas diligências (mov. 38.1), a requerente apresentou manifestação (mov. 41.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na retificação de um erro material em assento registral, a fim de adequá-lo à realidade fática e documental da proprietária do imóvel. O registro público, por sua natureza, rege-se pelo princípio da fé pública, o que exige que seus assentos espelhem com a máxima exatidão a realidade jurídica. Incide o princípio da verdade real ou da exatidão registral, que impõe a correspondência entre a situação jurídica e a realidade. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê expressamente os mecanismos para a correção de erros nos registros. Dispõe o artigo 212: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. Embora o art. 213 da mesma Lei preveja um procedimento de retificação extrajudicial para erros evidentes, a via judicial, como a escolhida pela requerente por meio deste Pedido de Providências, é perfeitamente cabível e, em muitos casos, recomendável para garantir maior segurança jurídica, especialmente em registros antigos, como a transcrição em análise. No caso em tela, a requerente demonstra, de forma inequívoca, a divergência entre seu nome civil, Mariana Rosa Lourenço, conforme se extrai dos dados processuais (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR), e o nome constante na transcrição imobiliária, "Ana Mariana Rosa". Trata-se de um erro material claro, possivelmente ocorrido por equívoco no momento da lavratura do assento em 1978. A requerente nasceu em 1933, reside em Cerro Azul e adquiriu o bem por herança cujo título foi formalizado em 1944 (quando ela tinha 11 anos) e registrado em 1978 (quando tinha 45 anos). O nome Mariana Rosa Lourenço (CPF 015.646.799-26) é a mesma pessoa denominada de "Ana Mariana Rosa" (CPF 184.303.099-34), herdeira de Afonso Mariano Nascimento/Afonso Mariano Rosa e casada com Pedro Alves Lourenço, que consta na transcrição de 1978 (mov. 41.5). A supressão do prenome "Ana" e a adição do sobrenome de casada "Lourenço" são ocorrências extremamente comuns na vida civil brasileira. O sobrenome "Lourenço" é o daquele que a própria transcrição de 1978 aponta como seu marido, Pedro Alves Lourenço, constituindo indício forte de conexão. A requerente, ao se casar, passou a assinar Mariana Rosa Lourenço. A divergência no CPF, embora grave, é superada pela força dos demais elementos de conexão (nome do cônjuge, vínculo sucessório, consistência temporal e geográfica), devendo ser tratada como o que de fato aparenta ser: um erro material ocorrido no passado. A correção do nome da titular do direito de propriedade é fundamental para o exercício pleno de seus direitos, como o de dispor do bem, e para a manutenção do princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73. Este princípio estabelece que a cadeia de titularidade do imóvel deve ser ininterrupta, e a qualificação correta dos proprietários é pressuposto para qualquer ato de transmissão futuro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é pacífica no sentido de admitir a retificação de registro imobiliário para correção de erros materiais, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a prova do erro seja satisfatória: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. LEI 6.015/73, ART. 213.VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE; 1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. 2. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o aumento da área de propriedade da autora não afeta desfavoravelmente a propriedade do ora recorrente, além de os proprietários da demais propriedades atingidas não se oporem.Incidência dos óbices das súmulas 7 e 283/STF. 3. A ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem (REsp 54.877/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 18/08/2005, DJ 12/12/2005, p. 367) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 835380 / PR, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data de Publicação: 26/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOME DA COMPRADORA. REGISTROS CIVIS COM QUATRO VARIAÇÕES. NASCIMENTO EM 1897. CASAMENTO EM 1920. ESCRITURA COMPRA E VENDA EM 1954. REALIDADE REGISTRAL DIFERENTE DA ATUAL. EXCEPCIONALIDADE. EQUÍVOCO PERPETRADO POR MAIS DE UM SÉCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE, SOB PENA DE AFASTAR A JURISDIÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. COMPROVAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA DA COMPRADORA DO IMÓVEL. REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0000577-80.2015.8.16.0179, Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/10/2020, Data de Publicação: 26/11/2020) No caso concreto, o pedido está devidamente instruído e a alteração pretendida não indica qualquer possibilidade de prejuízo a terceiros ou litígio sobre o domínio, tratando-se de mero ajuste do registro à identidade civil da proprietária. Por fim, cumpre observar que o registro em questão foi realizado sob o sistema de transcrições, anterior à Lei nº 6.015/1973. A retificação ora deferida constitui o momento ideal para a modernização do assento, com a abertura de matrícula individualizada para o imóvel, em estrita observância ao art. 228 da referida lei. A matrícula, com sua estrutura mais detalhada e clara, confere maior segurança e agilidade aos negócios imobiliários. Desta forma, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar ao Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul-PR que proceda à AVERBAÇÃO, na transcrição mencionada na certidão acostada ao processo (referente à partilha dos bens de Afonso Mariano Nascimento, formalizada em 22.01.1944 e transcrita em 05.05.1978), para o fim de RETIFICAR o nome da adquirente, fazendo constar que onde se lê "Ana Mariana Rosa", o correto é "Mariana Rosa Lourenço", procedendo à sua completa qualificação com base nos documentos pessoais apresentados nos autos (CPF nº 015.646.799-26 e RG nº 63511218 SSP/PR). b) Determinar, ainda, com fulcro no art. 228 da Lei nº 6.015/73, que o Oficial Registrador, por ocasião da averbação acima determinada, proceda à abertura de matrícula para o imóvel, transportando os elementos da transcrição e lançando, na nova matrícula, o ato de retificação ora ordenado. Custas e emolumentos devidos pela prática dos atos registrais a cargo da parte requerente, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação/retificação. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Foro Extrajudicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0003375-24.2007.4.03.6182

ID: 299525552

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003375-24.2007.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003375-24.2007.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução ajuizados por LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em face do(a) UNIAO – FAZENDA NACIONAL, que o(a) executada no processo nº 0000738-71.2005.4.03.6182. Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada nos autos e a especificar as provas que pretendia produzir (ID 330679770), a parte embargante apresentou sua réplica (ID 333760672), por meio da qual: i) reiterou os argumentos que expôs na inicial; ii) requereu fosse a parte adversa intimada a juntar cópia integral dos processos administrativos que deram origem ao crédito em testilha; e iii) requereu de forma genérica, sem a apresentação dos quesitos que deseja ver respondidos, a realização de prova pericial. É o resumo do quanto basta. D E C I D O. Pois bem, o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos o procedimento administrativo correspondente à(s) inscrição(ões) da dívida ativa(s) ora combatida(s) NÃO merece guarida. Isso porque não compete ao Juízo fazê-lo, quando tais autos permanecem na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (artigo 5º, incisos XXXIV da Constituição Federal e artigo 41, da Lei 6830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou cópias ao interessado. Assim, pode a parte embargante até o saneamento do processo, momento em que se estabiliza a lide e seus contornos, juntar todas as provas pré-constituídas ou novas, para fazer a prova de seu direito, inclusive as comuns às partes, observado o que dispõe os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil, especialmente o consignado no parágrafo único do artigo 435, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Fica cientificada a parte embargante que o Juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do Código de Processo Civil, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Por outro lado, no que concerne ao requerimento de realização de perícia contábil, antes da sua apreciação, impende a intimação da parte embargante para que apresente os quesitos que deseja ver respondidos, para que este Juízo pondere sobre a conveniência e utilidade da produção de tal prova para a instrução processual. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de intimação da parte embargada para que traga aos autos os procedimentos administrativos que deram origem ao crédito ora embargado. Todavia, CONCEDO à parte embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que junte aos autos cópia do processo administrativo em questão, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo acima indicado, deverá a parte embargante apresentar os quesitos que deseja ver respondidos pelo perito, especificando os pontos controvertidos que deseja ver resolvido, cuja nomeação está pleiteando. Advirto-a que a não apresentação de tais quesitos fará com que o requerimento de produção da prova pericial seja considerado como prejudicado. Caso a parte embargante deixe transcorrer in albis o prazo que lhe foi fixado, venham os autos, desde logo, conclusos para sentença. Caso apresentados os quesitos, ABRA-SE vista à parte embargada para eventual apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso sejam carreados aos autos novos documentos ou apresentados os quesitos pela parte embargante, ABRA-SE vista à parte embargada para manifestação e eventual apresentação de quesitos para a perícia, também no prazo de 30 (trinta) dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

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Diogenes França Ferraz x Alessandro Ribeiro Dos Santos

ID: 295470420

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003185-20.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES FRANçA FERRAZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANDRA CRISTINA SANDRI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATISTA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA MELO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003185-20.2025.8.16.9000 Recurso: 0003185-20.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003185-20.2025.8.16.9000 Recurso: 0003185-20.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): DIOGENES FRANÇA FERRAZ Agravado(s): ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DESTA VIA RECURSAL PARA INSURGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIÓGENES FRANÇA FERRAZ, já qualificado nestes autos, porquanto inconformado com a decisão (evento 473.1) que deferiu o pedido formulado (evento 193.1) pelo exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Eduplan-Planejamento e Desenvolvimento Educacional Ltda – ME, o que levou à inclusão no polo passivo dos sócios LUIS ALBERTO GALAN NUNEZ FILHO e DIOGENES FRANÇA FERRAZ. O agravante sustenta, em síntese, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aduz que não restaram demonstrados nos autos os pressupostos para justificar a referida medida, nos termos do artigo 50, §1º, do Código Civil. Pugna, destarte, pela reforma da decisão para afastar a sua inserção no polo passivo da execução. É o relatório. Passa-se a decidir. Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do sistema recursal no âmbito do Juizado EspeciaL Cível. Como se sabe, o sistema do Juizado Especial Cível é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça. De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, no Juizado Especial Cível inexiste a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta. No presente caso, verifica-se que o agravante se insurge contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido no bojo dos autos de cumprimento de sentença. Obviamente, trata-se de decisão interlocutória, o que torna o agravo manifestamente inadmissível, conforme posicionamento consolidado nas Turmas Recursais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001635-87.2025.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.03.2025).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-59.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.02.2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TRAMITOU EM PROCESSO AUTÔNOMO EM APENSO AO PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001529-67.2021.8.16.9000 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.06.2021)." Ademais, há o entendimento sedimentado no enunciado n. 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)." Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento. Custas processuais devidas pelo agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0000738-64.2025.4.05.8106

ID: 294608242

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-64.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

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PROCESSO: 0000738-64.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A … PROCESSO: 0000738-64.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCA PETRONILA DOS SANTOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0231797-67.2020.8.26.0500

ID: 310631643

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0231797-67.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO BALUARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAZAROTI PAZINE

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Processo 0231797-67.2020.8.26.0500 - Precatório - Títulos de Crédito - Mercado Baluarte Ltda - Processo de Origem: 0000738-08.2020.8.26.0480/0001 Vara Única Foro de Presidente Bernardes Em cumpriment… Processo 0231797-67.2020.8.26.0500 - Precatório - Títulos de Crédito - Mercado Baluarte Ltda - Processo de Origem: 0000738-08.2020.8.26.0480/0001 Vara Única Foro de Presidente Bernardes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON CAZAROTI PAZINE (OAB 227533/SP)

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Processo nº 0353797-64.2023.8.26.0500

ID: 310629427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0353797-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

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Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprim… Processo 0353797-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Reconhecimento / Dissolução - Odila Azevedo Dias - Processo de Origem: 0000738-91.2023.8.26.0483/0001 1ª Vara Foro de Presidente Venceslau Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP)

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