Resultados para "0000769-13.2006.8.26.0482" – Página 279 de 317

Tadeu Seixas x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 305905540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TADEU SEIXAS

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.364,32 Polo Ativo(s): TADEU SEIXAS Polo Passivo(s): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por TADEU SEIXAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDO DE PENSÃO - AAPB. O autor aduziu ser aposentador e descobriu, recentemente, que estão sendo descontadas de seu benefício nº 182.192.274-0 algumas transações das quais não reconhece, sob o título de “CONTRIBUICAO AAPB”. Afirmou que desconhece o motivo dos débitos, pois nunca firmou qualquer contrato com a ré, bem como não autorizou tais descontos de seu benefício, tampouco é filiada a ela. Arguiu que demorou muito tempo para descobrir os débitos, pois os descontos ocorrem antes do depósito em conta do valor do benefício; que se trata se de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário, com autorização do INSS. Afirmou que os descontos começaram a ser realizados desde 10/2024 a 3/2025 e perduram até os dias de hoje, totalizando até o presente momento o desconto de R$ 182,16 (cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do desconto denominado “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário sob nº 182.192.274-0, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; confirmação da tutela de urgência postulada, declarando-se a inexistência do débito objeto da lide; condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); condenação da ré à restituição do valor cobrado de forma indevida, em dobro, no valor atual de R$ 364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado mês a mês, e as parcelas que se vencerem no curso do processo; e determinar que a ré seja compelida a exibir o contrato original de filiação, devidamente firmado pela parte ora autora, assim como os descontos que o acompanham (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/6). Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a análise de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 (mov. 11.1). A parte autora informou que a parte os presentes autos com o feito sob nº 0000770-17.2025.8.16.0124 não possuem relação, tendo em vista possuem partes rés diferentes, bem como se tratam de diferentes benefícios atingidos (mov. 15.1). É o breve relato. Decido. 2. Da suspeita de prevenção com os autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 Tendo em vista a veracidade das alegações de mov. 15.1, AFASTO a suspeita de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124, em razão de não possuírem o mesmo pedido nem a mesma causa de pedir destes autos. Assim sendo, verifica-se que não se trata de nenhuma hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil. 3. Do pedido liminar pretendido Como cediço, possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, depreende-se da análise dos autos que a autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, afirmando não ter efetuado qualquer contratação com a parte ré e/ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, com a denominação “CONTRIBUICAO AAPB”. Em sede de cognição sumária, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, diante da negativa do débito e da hipossuficiência técnica da consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a sustação dos descontos da referida contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”. Assim, o deferimento do pedido de suspensão dos descontos da contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”, ao menos até que se comprove nos autos a suposta existência da relação jurídica entre as partes, é medida que se impõe, sob pena de causar a requerente dano de difícil reparação. Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se a concessão liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao pagamento do benefício previdenciário do autor. De mais a mais, incontroverso que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo na esfera pessoal do autor quanto a renda necessária à sua subsistência e de sua família. 3.1. Destarte, comprovados os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar a suspensão da cobrança dos valores denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário do autor nº 182.192.274-0, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Paute-se sessão de conciliação, citando-se o réu e intimando-se as partes. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo naquilo que for aplicável. 6. No mais, determino prioridade na tramitação dos presentes autos, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/13 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. Diligências e intimações necessárias, com urgência. Palmeira, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000626-06.2017.8.10.0087

ID: 305924530

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000626-06.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MOTA BELEM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N° 0000626-06.2017.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: DI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N° 0000626-06.2017.8.10.0087 REQUERENTE: MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MOTA BELÉM - OAB/MA 11112-A REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória proposta para cobrança de crédito no valor de R$ 21.545,35 contra a Prefeitura Municipal de Senador Alexandre Costa – MA, baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A Fazenda Pública não pode se eximir de cumprir obrigações regularmente assumidas pela Administração anterior, salvo se demonstrada a ilegalidade do débito, nos termos dos princípios da boa-fé, moralidade e continuidade do serviço público. 3. A ausência de licitação não invalida automaticamente a obrigação do ente público, quando há prova de prestação de serviço ou entrega de bens, cabendo ao Município o ônus de demonstrar a ilicitude do contrato, o que não foi feito. 4. O mero argumento de que o pagamento da dívida comprometeria a atual execução orçamentária não afasta a obrigação do ente público de honrar os compromissos firmados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros moratórios são devidos a partir do inadimplemento (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). 6. Mantida a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 7. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros – MA, nos autos da ação monitória proposta por MARIA GEANIA FERNANDES REGO - ME em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ALEXANDRE COSTA – MA. A requerente pleiteou a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 21.545,35, acrescido de encargos moratórios, honorários advocatícios e correção monetária, com base nos documentos acostados aos autos, alegando a evidência do direito e a inexistência da necessidade de dilação probatória. O Município, em sede de embargos monitórios, alegou, em síntese a irregularidade do negócio jurídico, que teria sido realizado sem observância dos princípios da Administração Pública, sendo de exclusiva responsabilidade do ex-gestor municipal, pela ausência de processo licitatório, o que torna nulo o pagamento pretendido. Afirmou, ainda, que não houve apresentação das notas fiscais que comprovariam a prestação do serviço e/ou entrega dos produtos adquiridos. Por fim, requereu a necessidade de ampla dilação probatória, inclusive com manifestação do Ministério Público, dada a natureza da demanda. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, rejeitou os embargos opostos pelo Município, reconhecendo a legalidade do título monitório apresentado pela requerente e constituindo-o como título executivo judicial, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Dessa decisão, operou-se a remessa necessária, conforme previsão legal. Não foram apresentadas recursos. Vieram os autos por remessa necessária. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, deixou de se manifestar. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil, submete-se ao reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Pública que a condene ao pagamento de valores. Dessa forma, está corretamente processada a presente remessa, devendo ser analisado o mérito da decisão recorrida. Analisando os autos, observo a legalidade do título monitório que tem por objetivo a constituição de título executivo judicial, cujo credor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 700 do CPC. A requerente juntou aos autos documentos comprobatórios da obrigação, o que, nos termos do art. 701 do CPC, autoriza a expedição do mandado de pagamento. In casu, as alegações do Município nos embargos opostos à presente ação monitória não afastam a validade do título, uma vez que a mera troca de gestão não tem o condão de invalidar obrigações contraídas pelo ente público, desde que respeitados os princípios da legalidade e da regularidade administrativa. Ademais, não há comprovação efetiva de que o contrato foi realizado em desconformidade com a legislação, assim como, não foram apresentados documentos aptos a desconstituição da relação obrigacional demonstrada nos autos, sendo ônus do Município comprovar eventual irregularidade. Neste ínterim, tem se posicionado esta Corte: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. ART. 1.102-C. DOCUMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROCEDENTE. I. A apresentação intempestiva de embargos ao procedimento monitório autoriza a aplicação da norma prevista no art. 1.102-C, caput, do CPC, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. II. Analisando detidamente a documentação colacionada às constata-se que se referem a notas fiscais devidamente assinadas e respectivas notificações de pagamento. Dessa forma, o acervo probatório dos autos revela que de fato as partes firmaram contrato para a prestação do serviço e que tal ajuste foi efetivamente cumprido pelo contratado ao longo do ano de 2010 e 2011, sem que o Município pagasse a devida contraprestação. III. Remessa improcedente. (RemNecCiv 0000769-05.2013.8.10.0032, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/10/2021). Cabe esclarecer, que a Administração Pública não pode se beneficiar do próprio erro, negando o pagamento de obrigação regularmente cumprida por terceiro. Dito isto, verifico que o Município não logrou êxito em demonstrar a inexistência da obrigação ou a invalidade do título, motivo pelo qual são corretos o julgamento de improcedência dos embargos e a consequente constituição do título executivo judicial. Outrossim, quanto aos juros, correção monetária e honorários, tenho que correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do inadimplemento, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. No que tange a alegação do requerido sobre a necessidade de dilação probatória, é notório que não há elementos concretos que justifiquem a produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos apresentados pela requerente foram considerados suficientes pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, confirmando a constituição do título executivo judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Farma Line - Distribuidora De Medicamentos Eireli x S & A Imunizacoes Ltda.

ID: 313246990

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010778-05.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARMA LINE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

S & A IMUNIZACOES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES AZEVEDO PAZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0010778-05.2023.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 212.1 opostos pela pessoa jurídica ré em face da sentença de mov. 207.1, proferida nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial dos presentes Embargos à Execução opostos pela pessoa jurídica embargante, FARMA LINE - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em face da pessoa jurídica embargada, S & A IMUNIZACOES LTDA, para o fim de DECLARAR a nulidade dos títulos extrajudiciais (duplicatas de n° 3627, 3384 e 3383) que instruem a Ação de Execução que se processa nos Autos nº 0017371- 84.2022.8.16.0001, em apenso. Ainda, por consequência, DECLARO extinto o processo relativo à Ação de Execução de Título Extrajudicial de que tratam os referidos Autos nº 0017371- 84.2022.8.16.0001, em apenso. Pela sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa relativa à Ação de Execução que se processa em apenso (art. 85, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução que se processa em apenso, certificando-se em ambos e arquivando estes. ” 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto à valoração das provas documentais e testemunhais. 3. Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 218.1. 4. Em síntese, é o relatório. 5. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, não merecem acolhimento. 6. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. 7. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. ” 8. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, tem-se a improcedência do recurso manejado. 9. Verifica-se que a alegação da parte embargante não diz respeito a eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material por parte da decisão embargada, mas sim a respeito da insurreição da parte embargante que se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. 10. Embora isso, ressalta-se que é descabida a alegação de que a referida sentença incorreu omissão quanto à valoração das provas documentais e testemunhais. 11. Isso porque, a sentença embargada enfrentou todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa, de acordo com os pontos controvertidos fixados pela decisão saneadora de mov. 34.1, quais sejam: a) ocorrência de exceção do contrato não cumprido e a inexigibilidade dos títulos; b) excesso de execução; c) o quantum eventualmente devido pela embargante; d) a litigância de má-fé de quaisquer das partes. 12. Ainda, ressalta-se que este Juízo não é obrigado a responder todas as alegações das partes, haja vista que já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, em linha com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191). 13. Além disso, conforme art. 489, § 1°, inciso IV, do CPC, o magistrado não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e a rebater todos os argumentos ou entendimentos jurisprudenciais apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamentado seu convencimento, tal como ocorrido na sentença embargada. 14. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGANTE QUE PLEITEIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. JUIZ QUE NÃO É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” – Grifei. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000769-15.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.03.2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, INCLUSIVE COM CITAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. ADEMAIS, OMISSÃO INEXISTENTE. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS E A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE TENHA ENFRENTADO AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO E FUNDAMENTADO SEU CONVENCIMENTO, TAL COMO OCORRIDO NO ACÓRDÃO. POR FIM, OS PRECEDENTES CITADOS DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA NÃO POSSUEM NATUREZA VINCULANTE (CPC, art. 927, III). AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE SE ENQUADRAM NO ART. 1.022, DO CPC, A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039556-28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2024) 15. Logo, evidencia-se que os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada, hipótese na qual a sua eventual modificação poderá ser perseguida mediante utilização do instrumento processual adequado, de conformidade com a legislação incidente e aplicável à espécie. 16. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito, pelos motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, pelo que, quanto ao mais, mantenho íntegra a sentença embargada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digita José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mikael Mendes Xavier x Maia & Tavares Ltda

ID: 321688341

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-21.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIKAEL MENDES XAVIER

Polo Passivo:

MAIA & TAVARES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ANDRADE GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-21.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MIKAEL MENDES XAVIER RECLAMADO: MAIA & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-21.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: MIKAEL MENDES XAVIER RECLAMADO: MAIA & TAVARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a35f6f0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para apreciação do pedido de participação do autor e de seu advogado em audiência por videoconferência (#id:8ad3932). 2. De início, o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, estabelece que cabe "ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiência no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". Logo, não há direito subjetivo da parte em participar por videoconferência de audiência designada presencialmente, apenas por mera conveniência. 3. Ressalta este magistrado, portanto, que a designação de audiência presencial ou telepresencial é prerrogativa última do Juízo, que deverá sopesar questões como a complexidade na produção da prova oral e domicílio das partes, dentre outras mais (art. 385, § 3º do CPC e Provimento TRT21 CR 3/2019); tudo conforme o que já decidido pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e posição da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Consulta nº 0000077- 85.2023.2.00.0500. 4. Em alinhamento com essa política judiciária, colho fragmento da decisão (monocrática) do TRT da 21ª Região, proferida no Mandado de Segurança nº MSCiv 0001691-05.2024.5.21.0000 (Rel Des. Maria do Perpétuo S. W. de Castro, 27 ago. 2024), houve a análise do tema, inclusive à luz das regras internas do Tribunal quanto à modalidade das audiências e o poder diretivo do juiz: “Conforme disposto no art. 238, CPC, os atos judiciais são cumpridos por ordem do Juiz o que se conjuga à expressa determinação do 139 do CPC o juiz dirigirá o processo que se desenvolve por impulso oficial. Na doutrina, Dinamarco e Carrilho Lopes analisam o significado do art. 139 do CPC asseverando, quanto aos poderes de condução e direção do juiz, que eles são exercidos mediante atos de impulso processual, de iniciativas ao longo do procedimento, inclusive iniciativa probatória, se for o caso), de comandos do rumo deste e saneamento de eventuais irregularidades (Teoria Geral do Novo processo Civil, 2016, p. 93). Ora, a realização da audiência, sua designação e formato a ser observado compõe o exercício dos poderes de direção do processo, pelo Juízo. Assim, não há direito e líquido e certo da parte a que a audiência seja realizada segundo sua conveniência, no caso, o formato telepresencial. O ato é determinado pelo Juiz ou Juíza do feito e não é conferida à parte escolha sobre a forma em que a sessão será realizada. Com efeito, a partir da leitura e compreensão dos artigos 139, do Código de Processo Civil, e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica evidente que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, o que lhe confere o devido poder para determinar a forma dos atos e as diligências conforme pertinente à sua melhor realização sempre em vista da conveniência e viabilidade da prática dos atos. Diante disso, a adoção de meios informáticos, videoconferência, audiência telepresencial ou híbrida pode ocorrer quando o Juiz considerar adequada para a efetividade do ato”. Importa destacar que, neste Tribunal, foi editado o Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 005/2023, que teve em vista a Resolução nº 481/2022, do CNJ. No artigo 7º do Ato Conjunto 005/2023 foi estabelecido que ‘as audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão realizadas, em regra, no formato presencial, na sede do juízo correspondente’. Ainda do Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 005 /2023, o artigo 8º expressamente consigna, em seu parágrafo primeiro, que a audiência no formato híbrido será mera faculdade do Juiz. A pretensão sobre a forma da audiência não cabe no estrito âmbito do mandado de segurança, pois o conteúdo do ato contrariado não destoa de normas legais. Observe-se que o impetrante sequer fundamenta devidamente o pressuposto do direito líquido e certo”. 4-A. Sobre o tema, destaco trecho da decisão proferida pelo TRT da 21ª Região (monocrática), no mandado de segurança nº 0001302-20.2024.5.21.0000, em 30 de maio de 2024: [...] não há direito líquido e certo do impetrante de exigir a realização de audiência na modalidade telepresencial baseado em sua mera conveniência (ausência de necessidade de deslocamento). Embora o princípio do acesso à justiça, albergado no art. 5º, XXXV, CF/1988, possa ser esgrimido amplamente, sua aplicação deve ser orientada conforme as normas processuais. Neste sentido, os arts. 236, §3º e 385, § 3º, CPC/2015, não obrigam o magistrado à realização de audiências telepresencialmente (nem poderiam, em razão de outros princípios, como da imediatidade do juiz) e, mais especificamente, rege a situação a Recomendação n. 02/GCGJT, de 24.10.2022. Vale transcrever o dispositivo da Recomendação n. 02/2022, GCGJT, que regulamenta a matéria em debate: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Portanto, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência e viabilidade de acolher o requerimento da parte para realização de audiência em modalidade telepresencial – em harmonia com o art. 765, CLT. Noutro giro: o MM. Juiz exerceu sua discricionariedade fundamentadamente (art. 93, IX, CF/1988), observando todas as normas aplicáveis e, não há direito líquido e certo à conversão da audiência para modalidade telepresencial. 5. Verifico tratar-se o presente caso de audiência una, com previsão para produção de provas orais, ressaltando este Juízo que não há previsão para deliberação sobre a forma de realização da audiência em razão do domicílio do advogado da parte, e que sua escolha em ser representada por procurador com endereço profissional fora da jurisdição abarcada pelo Juízo não pode implicar alteração necessária da modalidade de audiência. 6. Pelos motivos acima, fica indeferido o pedido no documento de #id:8ad3932. 7. Mantida a audiência una na sua forma presencial para todos os atores processuais, inclusive advogados das partes. 8. Publique-se, com a devida intimação. sec/jpf NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL MENDES XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Nunez Idrogo x Brf S.A.

ID: 322804783

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-95.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOSIBERTO COSTA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000769-95.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:3896595, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 31/07/2025 08:20horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO NOVA MUTUM/MT, 10 de julho de 2025. MARIANA CHRISTINA NUNES ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO NUNEZ IDROGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercial Millano Ltda - Epp x Consult Center Do Brasil - Eireli e outros

ID: 326973885

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2018.8.08.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI SERASA EXPERIAN

Intimação - Diário

Advogados:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO LINS DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO LINS DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAIOLI SANT ANNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000769-14.2018.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP REQUERIDO: CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI, SERASA EXPERIAN Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogados do(a) REQUERIDO: BRENO LINS DE AGUIAR - PE27702, BRUNO LINS DE AGUIAR - PE27712, LARISSA MAIOLI SANT ANNA - ES28086 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP em face de CONSULT CENTER DO BRASIL – EIRELI E SERASA EXPERIAN, requerendo indenização por danos materiais Em síntese, o autor alega falha na prestação de serviço fornecido pela ré, uma vez que ao consultar sua base de dados para a aceitação de cheque, não constava nenhuma negativação no nome cliente, porém, ao descontar o cheque em instituição bancária, o mesmo foi devolvido por motivo de cancelamento. Por esta razão, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00. Apresentada resposta sob a forma de Contestação às fls. 35/44 pela primeira requerente, pugna pela inaplicabilidade do CDC, assim como pela improcedência da ação sob a alegação de ausência de elementos probatórios. A segunda ré por sua vez, apresentou contestação às fls. 114/125, alegando ilegitimidade passiva diante a inexistência de qualquer negócio jurídico firmado com a parte autora. Alegou, ainda, não ser a responsável pelas orientações de uso dos programas, bem como a inexistência de falhas no seu sistema. Decisão saneadora às fls. 280/282, na qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, bem como fixou os pontos controvertidos. Manifestação do autor às fls. 285/298, pleiteando pela reconsideração da preliminar de ilegitimidade acolhida. Audiência de Instrução e Julgamento à fl. 306, na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pelo requerente. É no que importa ao relatório. Decido. DA PRELIMINAR 1) Da ilegitimidade da Serasa S/A: Requer o autor a reconsideração de decisão saneadora proferida às fls. 280/282, na qual este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Serasa S/A, diante a ausência de relação contratual firmada diretamente com o autor. Entretanto, entendo que o requerimento não merece ser acolhido, pelos motivos já expostos na decisão saneadora. Desta forma, mantenho os efeitos da referida decisão. DO MÉRITO Processo maduro para julgamento, concernente na verificação quanto a possibilidade do autor em ser indenizado por danos materiais devido ao vício na prestação de serviço e falha no produto adquirido, uma vez que foi orientada pelo representante da requerida a realizar as consultas de créditos de clientes pelo item “Crednet”, no qual apresentou falha na sistemática, comprometendo assim o funcionamento e finalidade pretendida, bem como lhe causando prejuízo financeiro. Pois bem, como já apresentado em decisão de fls. 280/282, mediante a descrição dos fatos narrados, a relação jurídica das partes é de caráter civil, visto que, não se afiguram presentes os requisitos aptos a qualificar o vínculo entre as partes como relação de consumo, visto que nitidamente a empresa autora não é a destinatária final do produto, utilizado em sua atividade econômica, e não se afigura a aplicação da Teoria Finalista Mitigada conforme as balizas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que não restou demonstrada nos autos sua vulnerabilidade. Desta forma, o ônus probatório deve ser aferido de acordo com as disposições do art. 373 do CPC, de modo que compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Em que pese têm-se a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, a responsabilidade da requerida deve ser aferida objetivamente na forma preconizada no art. 931 do CC, verbis: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Assim, constata-se que a responsabilidade civil objetiva impõe a aplicação de medidas que obriguem empresas a repararem o dano, moral ou patrimonial, causado a outrem, independente de culpa. A autora arguiu que as consultas sempre foram realizadas no produto “Achei-Recheque”, não apresentando nenhum histórico de falhas. Entretanto, a partir da nova orientação do representante da requerida, passou a utilizar o produto "Crednet”, sob a justificativa de que as buscas seriam mais completas. Dessa forma, compulsando o autos, verifica-se: (i) o contrato com a inclusão dos produtos formalizado em 22/08/2017 às fls.14/15; (ii) nota fiscal da compra realizada datada em 23/02/2018 à fl.16; (iii) o histórico das consultas realizadas no produto "Crednet” indicado pelo representante da ré na data em que foi feita a compra, conforme fl. 19; (iv) o cheque apresentado com a respectivo cancelamento no verso às fls.17/18; (vi) o resultado da consulta realizado no nome do emitente do cheque através do produto “Crednet”, não constando nenhuma ocorrência, assim como o resultado de buscas feitas no produto que anteriormente manuseavam, “Achei-Recheque”, mencionando o cancelmaneto do cheque desde 02/08/2017, ambos às fls. 20/25. Além disso, o testemunho da ex-funcionária colhido em audiência, corrobora com os documentos acostados aos autos. Logo, restou evidenciado a falha no referido produto e na prestação de serviço fornecida pela requerida diante a informação errônea, assim como o dano causado ao autor. Em que pese, a requerida tenha postulado pela improcedência da presente demanda, não restou demonstrado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano material deve ser de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme comprovação da nota fiscal, do cheque cancelado acostados nos autos e do erro operacional do produto. Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para CONDENAR a requerida a restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, 21/03/2018, conforme Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, §10, do CPC. Deverá o cartório proceder com a retificação do polo passivo da demanda, conforme decisão saneadora de fls. 280/282. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Pereira Penaforte x Brz Empreendimentos Portal Alto Das Oliveiras Spe Ltda e outros

ID: 326161245

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-36.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA PENAFORTE

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL ALTO DAS OLIVEIRAS SPE LTDA LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

CLOVIS FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000769-36.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA PENAFORTE RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000769-36.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA PENAFORTE RECLAMADO: LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO Destinatário(a): LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES Expediente enviado por outro meio Fica(m) o(a)(s) indicado(a)(s) no campo "DESTINATÁRIO" notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL no dia 18/08/2025 09:20 horas, que se realizará na modalidade: TELEPRESENCIAL: Sala de audiências virtual da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A PARTE DEVERÁ COMPARECER COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Entrar na reunião pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/4138008436?pwd=b3R1VWx4dkFPOXZuSnVZSnB0bEtIdz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 4138008436 Senha de acesso: 592090 Entrar na reunião pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/4138008436?pwd=b3R1VWx4dkFPOXZuSnVZSnB0bEtIdz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 4138008436 Senha de acesso: 592090 Caso necessite de ajuda poderá acessar https://www.trt7.jus.br “Audiências Telepresenciais” que além de Tutoriais e Manuais terá um caminho alternativo, localizando Unidade Judiciária : Vara do Trabalho de Iguatu e clique em Sala de Audiências ZOOM https://www.trt7.jus.br A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. IMPORTANTE Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 1. A(s) testemunha(s) e parte(s) a ser(em) ouvida(s) em instrução deverá(ão) acessar o ambiente virtual (plataforma ZOOM) antes do horário previsto para início da audiência, capacitada(s) para o uso da ferramenta ZOOM. 2. Caso a parte ou testemunha não tenha meios ou capacidade técnica para acesso a audiência virtual, SOZINHA, EM LUGAR DISTINTO DAQUELE EM QUE SE ENCONTRA O PROCURADOR OU A PARTE QUE INDICOU A TESTEMUNHA, poderá comparecer pessoalmente, antes do horário previsto para início da audiência, na sala de audiências da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. identificando-se na Secretaria da Vara como parte ou testemunha. 3. O não cumprimento ao quanto acertado nos itens 1 e 2 importará preclusão da referida prova caso se trate de testemunha ou confissão caso se trate da parte autora ou ré. 4. Eventual não acesso ou interrupção de conexão da parte ou da testemunha que tenha optado pelo acesso virtual importará confissão, caso seja parte, ou preclusão da prova, caso se trate de testemunha, considerando a prévia faculdade estabelecida no item 2 de comparecimento presencial ao ato. 5. A tolerância eventual quanto à falta às presentes condições convencionadas, especificamente quanto a uma das testemunhas ou parte, não desnatura a obrigação processual quanto às outras, sujeitando-se à deliberação judicial. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Dúvidas pode encaminhar para o e-mail: varaigu@trt7.jus.br. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. As legislações (Lei nº 11.419/2006 e Resoluções), bem como a consulta pública do processo judicial eletrônico, poderão ser acessadas emhttp://www.trt7.jus.br/pje/ A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados em https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, utilizando o mozilla firefox e digitando o número no inferior deste documento identificado como Código Localizador da Certidão. Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. Notificação encaminhada aos CORREIOS via eCarta. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). IGUATU/CE, 15 de julho de 2025. FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Osmandina Carneiro Do Nascimento x Municipio De Caninde

ID: 262852863

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-82.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-82.2024.5.07.0022 : MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-82.2024.5.07.0022 : MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab41ffb proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Aparecida Pinheiro Abreu x Municipio De Caninde

ID: 263177662

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-48.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-48.2025.5.07.0022 : LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU : MUNICIPIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-48.2025.5.07.0022 : LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90960f8 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Malacarne E Malacarne Ltda - Me x Maria Juliana Cardoso Schmoller

ID: 261461470

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MALACARNE E MALACARNE LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BREZINSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$652,99 Exequente(s): Malacarne e Malacarne Ltda - ME Executado(s): MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), sob pena de penhora (arts. 827 e 829, CPC). Conste da comunicação que havendo interesse no pagamento parcelado, previsto no art. 916 do CPC, deverá apresentar requerimento acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. Faça-se constar, ainda, que os embargos poderão ser opostos em audiência de conciliação, que será designada assim que efetuada a penhora (art. 53 da Lei nº 9.099/95). 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias quanto a eventual quitação. 3. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 4. Sendo requerida a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deverá ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte, sem dar ciência do ato a parte executada, deverá a secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), ficando autorizada a repetição programada (teimosinha) pelo número de dias requerido pela parte, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da parte executad será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora online, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, por meio do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), considerando que tal mecanismo não substitui a penhora, ou seja, o ato concreto que é realizado pelo Oficial de Justiça, deverá a secretaria intimar o credor para, em 15 (quinze) dias, informar o paradeiro do(s) referido(s) veículo(s), a fim de que seja formalizada a penhora, sob pena de levantamento da restrição e extinção da execução. b.1. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b.2. O Oficial de Justiça deverá fazer constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização em relação ao valor de mercado do bem. c) Vindo o credor a requerer seja nomeado como fiel depositário do veículo, faça-se constar do mandado de penhora/avaliação também a ordem de remoção, haja vista que a norma processual que confere primazia ao exequente para o depósito em seu poder dos bens penhorados - §1º, art. 840, CPC -, agregando-se o fato que a Comarca não conta com depositário público. c.1. O oficial de justiça deverá descrever por completo o estado do bem no momento do depósito e remoção e o credor deverá assumir formalmente o compromisso de preservá-lo, mantendo-o em lugar seguro e protegido, livre de deterioração, exceto aquelas inerentes à depreciação natural, além de estar impossibilitado de se utilizar do bem para quaisquer finalidades. c.2. Caso constate o oficial de justiça alguma situação a sinalizar pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, e, portanto, na ineficácia futura da constrição, deverá mantê-lo com a parte executada, a ser nomeada como depositário, narrando os fatos pormenorizadamente na certidão. c.3. O credor deverá arcar com os custos necessários ao cumprimento da medida, além de indicar, em 05 (cindo) dias após o cumprimento, o local onde o bem ficará guardado. d) Em seguida, deverá ser intimado a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. e) Ainda para o caso de ser exitosa a diligência de penhora, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento do feito, indicando especialmente se pretende a adjudicação ou a expropriação em hasta pública (arts. 876 e 880 do CPC). f) Se, efetivadas as buscas, constatar-se a existência de veículo que se encontra alienado fiduciariamente, sem proceder-se ao bloqueio, nesse momento, o exequente deverá ser intimado a manifestar-se se pretende a penhora dos direitos aquisitivos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. f.1. Se o exequente o pedir, proceder à restrição junto ao Sistema. Após, oficiar ao credor fiduciário requisitando informar: I — Se houve ou não a quitação do contrato; II — Se não houve, quantas são as parcelas pagas e vincendas, e seu valor; e III — Se houver parcelas inadimplidas, quantas são. g) Sendo inexitosa a tentativa de localização do veículo, deverá ser intimado o credor a manifestar-se, expondo se concorda com o levantamento do bloqueio e indicando as medidas para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes