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Banco Citibank S A x Trajano Majela De Almeida Marra

ID: 318816546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001918-60.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CITIBANK S A

Polo Passivo:

TRAJANO MAJELA DE ALMEIDA MARRA

Notificação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CAMILA TRINDADE DE LIMA

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001918-60.2023.5.02.0058 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001918-60.2023.5.02.0058 RECORRENTE: BANCO CITIBANK S A RECORRIDO: TRAJANO MAJELA DE ALMEIDA MARRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f85774b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001918-60.2023.5.02.0058 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO CITIBANK S A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): TRAJANO MAJELA DE ALMEIDA MARRA ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) CAMILA TRINDADE DE LIMA (SP469876) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO CITIBANK S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b175ce2; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b055585). Regular a representação processual (Id c4e6f20). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 984d4c5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5da4bf2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Consta do v. acórdão: "h) Justiça gratuita. A recorrente afirma que o autor não comprovou os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A concessão dos benefícios da justiça gratuita se pauta pelos critérios objetivos contidos nos §§ 3º e 4º, do art. 790 da CLT, que preveem a gratuidade aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime de Previdência Social ou àquele que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Além disso, aplica-se à hipótese o entendimento do Pleno do C. TST no julgamento do Tema 21 de IRDR (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), que, por maioria de votos, entendeu válida a declaração de hipossuficiência como prova de miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, desde que não haja impugnação da parte contrária, acompanhada de prova eficaz. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 18), sendo que a empresa não trouxe nenhuma contraprova. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 NULIDADE - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 3.2 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DA FIXAÇÃO DE JORNADA Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu serem devidas as horas extras ao reclamante, ao argumento de que "a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova, uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto da prova efetivamente produzida." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 338, I, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 6.2 REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. No julgamento do E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que a diretriz sufragada no IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que “as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", não afasta a repercussão das horas extras nos sábados. Eis a ementa da referida decisão: “[...] RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. 1. A Eg. 1ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, para 'determinar que os sábados não sejam computados como dias de descanso semanal remunerado para fins de repercussão das horas extras'. 2. Entretanto, tal como consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, o pedido formulado pelo autor na petição inicial foi o de repercussão das horas extras habituais no sábado. 3. É bem verdade que o teor da cláusula coletiva em que o autor fundamenta o pedido é idêntico ao debatido pela Subseção de Dissídios Individuais-I Plena desta Corte, no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138, publicado no DEJT de 19.12.2016, no qual se fixou, com eficácia vinculante (art. 927, IV, do CPC), tese no sentido de que 'as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado'. 4. Entretanto, ao contrário do que concluiu a Turma, referida decisão não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados. Dos fundamentos do voto prevalecente do Ministro João Oreste Dalazen, quanto ao ponto, e que integraram a fundamentação do acórdão desta Subseção, consta que a norma coletiva serviu para transmudar a natureza do sábado do bancário 'em circunstâncias pontuais e expressamente especificadas, a saber: ausências legais e repercussão de horas extras habituais'. Devida, portanto, a repercussão das horas extras quitadas nos sábados, tal como pleiteada pelo autor. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018, sublinhou-se). No mesmo sentido: AIRR-1411-17.2011.5.02.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021; RRAg-1866-55.2014.5.02.0201, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/11/2021; RR-1611-03.2013.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 25/09/2020; Ag-RR-505-26.2012.5.04.0101, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1151-07.2010.5.15.0002, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 7.2 DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTE AO ANO DE 2023 -DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Conforme constou no v. acórdão, o Regional entendeu ser devido o pagamento da PLR de 2023 ao reclamante, ao argumento de que "revertida a justa causa para dispensa imotivada em virtude de decisão transitada em julgado, o autor se torna elegível ao recebimento da PLR de 2023, nos termos dos acordos coletivos que regulamentam o benefício." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 8.2 DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "após julgamento dos embargos de declaração, os parâmetros de aplicação da decisão restaram suficientemente esclarecidos, possibilitando a aplicação imediata da tese fixada, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRAJANO MAJELA DE ALMEIDA MARRA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 319659622

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-21.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG GLEISON ROBSON LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG GLEISON ROBSON LOPES

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL COLODETTI

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BARBARA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010845-21.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GLEISON ROBSON LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010845-21.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GLEISON ROBSON LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEISON ROBSON LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d061c5 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b7198d7; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7f8b3b9). Regular a representação processual (Id 84f0cc4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb263c9 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id cb263c9 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4ce861 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e4ce861 ; Condenação no acórdão, id a064df9 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a064df9 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ec6f24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 192 do CPC e 840, § 1º e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Págs. 2/3): (...) Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada e considerando o entendimento atual do TST acerca da matéria, fica afastada a alegada tese de julgamento ultra petita, tampouco se cogita de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 59 §2º e 611-A, I, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 4): (...) No caso concreto, porém, as normas coletivas não trazem qualquer para implantação da jornada especial praticada. Aliás, a cláusula 21ª do ACT 2022/2023autorização transcrita no apelo da reclamada deixa claro quanto à inexistência de autorização para tanto, razão pela qual não se cogita de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, da CR/88, 611-A da CLT e ao Tema 1046 do STF. De outro lado, é certo que, diante da particularidade da jornada especial de 12 horas, prevê o art. 59-A da CLT, aplicável ao caso por analogia, que o regime somente é válido mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que afasta o argumento recursal da reclamada quanto à licitude de acordo individual tácito para compensação no mesmo mês, nos termos do art. 59, §6º, da CLT. E, no aspecto, também não foi demonstrada a existência de acordo individual escrito para implementação da jornada de trabalho especial. Irrelevante, nesse cenário, se a escala de trabalho era favorável e de interesse do empregado. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A, I a III, da CLT, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, da CLT e 843 do CC. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão de ED no que pertine à base de cálculo / horas extras (Id. 20eeff5 - Pág. 2): (...) Quanto à base de cálculo, a aplicação da Súmula 264 do TST foi devidamente ratificada no voto, considerando a natureza salarial das parcelas anuênios/quinquênios. A cláusula 3ª do ACT 2023/2024, invocada pela embargante de forma inovatória, não trata da base de cálculo das horas extras, flertando a reclamada com a litigação maliciosa. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, as violações indicadas não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 73, § 2º e 611-A, da CLT e art. 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 8): (...) Noutro giro, o pleito foi deferido na origem ao fundamento de que "o autor indicou, por amostragem, diferenças a seu favor, computando somente o período entre as 22h e as 05h, conforme fl 684 do PDF". A reclamada não afastou os fundamentos adotados na origem, revelando- se bastante frágil para fins de reforma a alegação que "as horas trabalhadas em um mês são pagas no mês seguinte". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ressalto que não há violação do art. 7º, XXVI, da CR, ou mesmo descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois não se declarou a invalidade de norma coletiva. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 13): (...) Considerando que o contrato de trabalho permanece ativo, reputo devidas as parcelas vincendas relativas às verbas que envolvem prestações sucessivas, em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, salientando-se que não é razoável exigir do reclamante reiterado acesso ao Judiciário visando garantir direitos já reconhecidos. Dito isso, não há se falar em sentença condicional. Esclareço, outrossim, que frente à relação jurídica que se perpetua no tempo, compete à reclamada a comprovação de eventual modificação superveniente na situação de fato ou de direito que ensejou a condenação, caso em que poderá, naturalmente, postular a alteração do determinado, nos exatos termos do inciso I do art. 505 do CPC (ação revisional). (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, LIV da CR e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 97, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §2º e 790 da CLT. - contrariedade ao Tema 21 do STF. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 8): (...) Não obstante, a declaração de hipossuficiência econômica do autor firmada na inicial por advogado com poderes específicos para tanto (Id. 188a8a4), e não contrariada por prova em sentido contrário, autoriza a conclusão de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em outros termos, a declaração de hipossuficiência firmada nos autos, é o que basta para comprovar a insuficiência econômica e autorizar o deferimento da , à luz do art.benesse 790, § 4º, da CLT. A propósito, eis o entendimento há muito consolidado no item I da Súmula 463 do TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu, advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GLEISON ROBSON LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a0c2a60; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id d89e04c). Regular a representação processual (Id 188a8a4 ). Preparo dispensado (Id cb263c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XV, da Constituição da República. - violação do art. 9º, da Lei 605/94. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 5): (...) Em relação aos domingos, não prospera o inconformismo do autor, pois a escala praticada, com dois dias de folga a cada dois de trabalho, garante a fruição de repouso semanal em dias alternados, inexistindo labor por sete dias consecutivos, condição indispensável para configuração da violação ao repouso (art. 7º, XV, da CF e art. 1º da Lei 605/49). Registro que o deferimento em sentença de reflexos das horas extras em RSR, já contempla o disposto na cláusula 21ª, parágrafo quinto, do ACT 2021/2022, que trata de inclusão das horas extras no cálculo dos RSRs e feriados. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de invalidade do regime de compensação de jornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito constitucional e de contrariedade aos verbetes sumulares apontados no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 6): (...) Todavia, considerando que já houve quitação da parcela, entendo que o determinado em sentença configura duplicidade de pagamento. No mais, inaplicável a Súmula 437 do TST no período não prescrito (a partir de 30/08/2019), incidindo ao caso a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, que confere apenas o direito à indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, já cumprido pela reclamada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de contrariedade à Súmula 437, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - GLEISON ROBSON LOPES

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ID: 319659638

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-21.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG GLEISON ROBSON LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG GLEISON ROBSON LOPES

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL COLODETTI

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BARBARA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010845-21.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GLEISON ROBSON LOPES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010845-21.2024.5.03.0106 RECORRENTE: GLEISON ROBSON LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEISON ROBSON LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d061c5 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b7198d7; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7f8b3b9). Regular a representação processual (Id 84f0cc4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb263c9 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id cb263c9 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e4ce861 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e4ce861 ; Condenação no acórdão, id a064df9 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id a064df9 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ec6f24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 192 do CPC e 840, § 1º e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Págs. 2/3): (...) Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada e considerando o entendimento atual do TST acerca da matéria, fica afastada a alegada tese de julgamento ultra petita, tampouco se cogita de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 59 §2º e 611-A, I, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 4): (...) No caso concreto, porém, as normas coletivas não trazem qualquer para implantação da jornada especial praticada. Aliás, a cláusula 21ª do ACT 2022/2023autorização transcrita no apelo da reclamada deixa claro quanto à inexistência de autorização para tanto, razão pela qual não se cogita de violação aos artigos 7º, XIII e XXVI, da CR/88, 611-A da CLT e ao Tema 1046 do STF. De outro lado, é certo que, diante da particularidade da jornada especial de 12 horas, prevê o art. 59-A da CLT, aplicável ao caso por analogia, que o regime somente é válido mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que afasta o argumento recursal da reclamada quanto à licitude de acordo individual tácito para compensação no mesmo mês, nos termos do art. 59, §6º, da CLT. E, no aspecto, também não foi demonstrada a existência de acordo individual escrito para implementação da jornada de trabalho especial. Irrelevante, nesse cenário, se a escala de trabalho era favorável e de interesse do empregado. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A, I a III, da CLT, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, da CLT e 843 do CC. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão de ED no que pertine à base de cálculo / horas extras (Id. 20eeff5 - Pág. 2): (...) Quanto à base de cálculo, a aplicação da Súmula 264 do TST foi devidamente ratificada no voto, considerando a natureza salarial das parcelas anuênios/quinquênios. A cláusula 3ª do ACT 2023/2024, invocada pela embargante de forma inovatória, não trata da base de cálculo das horas extras, flertando a reclamada com a litigação maliciosa. (...) Conforme se infere dos excertos do acórdão, as violações indicadas não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 73, § 2º e 611-A, da CLT e art. 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 8): (...) Noutro giro, o pleito foi deferido na origem ao fundamento de que "o autor indicou, por amostragem, diferenças a seu favor, computando somente o período entre as 22h e as 05h, conforme fl 684 do PDF". A reclamada não afastou os fundamentos adotados na origem, revelando- se bastante frágil para fins de reforma a alegação que "as horas trabalhadas em um mês são pagas no mês seguinte". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ressalto que não há violação do art. 7º, XXVI, da CR, ou mesmo descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois não se declarou a invalidade de norma coletiva. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 13): (...) Considerando que o contrato de trabalho permanece ativo, reputo devidas as parcelas vincendas relativas às verbas que envolvem prestações sucessivas, em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, salientando-se que não é razoável exigir do reclamante reiterado acesso ao Judiciário visando garantir direitos já reconhecidos. Dito isso, não há se falar em sentença condicional. Esclareço, outrossim, que frente à relação jurídica que se perpetua no tempo, compete à reclamada a comprovação de eventual modificação superveniente na situação de fato ou de direito que ensejou a condenação, caso em que poderá, naturalmente, postular a alteração do determinado, nos exatos termos do inciso I do art. 505 do CPC (ação revisional). (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, LIV da CR e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 97, da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §2º e 790 da CLT. - contrariedade ao Tema 21 do STF. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 8): (...) Não obstante, a declaração de hipossuficiência econômica do autor firmada na inicial por advogado com poderes específicos para tanto (Id. 188a8a4), e não contrariada por prova em sentido contrário, autoriza a conclusão de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em outros termos, a declaração de hipossuficiência firmada nos autos, é o que basta para comprovar a insuficiência econômica e autorizar o deferimento da , à luz do art.benesse 790, § 4º, da CLT. A propósito, eis o entendimento há muito consolidado no item I da Súmula 463 do TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu, advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GLEISON ROBSON LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a0c2a60; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id d89e04c). Regular a representação processual (Id 188a8a4 ). Preparo dispensado (Id cb263c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XV, da Constituição da República. - violação do art. 9º, da Lei 605/94. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 5): (...) Em relação aos domingos, não prospera o inconformismo do autor, pois a escala praticada, com dois dias de folga a cada dois de trabalho, garante a fruição de repouso semanal em dias alternados, inexistindo labor por sete dias consecutivos, condição indispensável para configuração da violação ao repouso (art. 7º, XV, da CF e art. 1º da Lei 605/49). Registro que o deferimento em sentença de reflexos das horas extras em RSR, já contempla o disposto na cláusula 21ª, parágrafo quinto, do ACT 2021/2022, que trata de inclusão das horas extras no cálculo dos RSRs e feriados. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de invalidade do regime de compensação de jornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito constitucional e de contrariedade aos verbetes sumulares apontados no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. a064df9 - Pág. 6): (...) Todavia, considerando que já houve quitação da parcela, entendo que o determinado em sentença configura duplicidade de pagamento. No mais, inaplicável a Súmula 437 do TST no período não prescrito (a partir de 30/08/2019), incidindo ao caso a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, que confere apenas o direito à indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, já cumprido pela reclamada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de contrariedade à Súmula 437, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON ROBSON LOPES - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Bancoseguro S.A. e outros x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 276802109

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010694-69.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A. GEOVANE CAMARA SANTANA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. GEOVANE CAMARA SANTANA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANSO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010694-69.2023.5.03.0145 : PAGSEGURO INTERNET LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010694-69.2023.5.03.0145 : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (3) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5743a15 proferida nos autos. RECURSO DE: GEOVANE CAMARA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 0aa3a1c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 65a22ff). Regular a representação processual (Id be3f4c5 ). Preparo dispensado (Id ed77e42, 3d15027 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Incontroverso que o Autor foi admitido pela 3ª Ré, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES, para prestar serviços como supervisor de vendas comercial em favor da 1ª Reclamada, PAGSEGURO INTERNET LTDA. Igualmente incontroversa a formação de grupo econômico entre as Reclamadas (Grupo UOL), o que atrai a aplicação da Súmula 129, do TST, atribuindo-se às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único, conforme já reconhecido na r. sentença. Nota-se, portanto, que não se trata de hipótese de terceirização de serviços, mas, sim, de atuação conjunta de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, tendo o Reclamante laborado como Supervisor de Vendas, em benefício de todo o grupo, a despeito de ter sido contratado diretamente pela 3ª Reclamada (NETPHONE). O cerne da questão diz respeito à suposta fraude perpetrada pelas Rés, com a finalidade de suprimir direitos trabalhistas, já que, segundo afirmado pelo Reclamante, ele era subordinado diretamente à 1ª Ré fazendo jus ao enquadramento sindical na categoria dos bancários e, consequentemente, aos benefícios previstos nos instrumentos normativos desta classe profissional. Entretanto, apesar da formação de grupo econômico e configuração do empregador único, atraindo a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos ao autor, não se vislumbra nulidade do contrato de trabalho com a primeira ré e existência de vínculo diretamente com a segunda, uma vez que, conforme bem salientado pelo d. Juízo de origem, a prova oral comprovou que o Autor executava atividades relacionadas ao objeto social de sua empregadora (NETHPHONE) e estava subordinado diretamente a ela. Deste modo, não se verifica a fraude alegada. (...) Como se vê, a existência de grupo econômico não é questionada, sendo embasada a defesa das empresas rés na impossibilidade de serem qualificadas como bancos ou instituições financeiras, por serem "empresas de tecnologia que fornecem conteúdo, produtos e serviços de internet, tais como: serviços de infraestrutura (data center e colocation); soluções relacionadas ao setor de transformação digital (inteligência artificial), serviços e meios de pagamentos digitais" (ID. b79700d - Pág. 19). Não se trata, aqui, propriamente, de processo de terceirização de serviços, mas da atuação conjunta de empresas que conformam o mesmo grupo econômico, atuando a reclamante como "executiva de vendas", em benefício de todo o grupo, a despeito de sua condição de empregada da NETPHONE. O cerne da questão seria a existência da fraude alegada pela autora, destinada a lhe suprimir direitos trabalhistas, por ter resultado sua não contratação direta pela segunda reclamada (PAGSEGURO) sem o correto enquadramento sindical. Na espécie, a reclamante alega ter atuado como bancária ou, sucessivamente, financiária, diretamente vinculada à segunda reclamada (PAGSEGURO) que, no seu entender, classifica-se como instituição bancária ou financeira, embora registrada pela primeira ré (NETPHONE), empresa do mesmo grupo econômico. A organização sindical brasileira está assentada na classificação das categorias profissionais e econômicas, segundo a atividade econômica preponderante da empresa para a qual o empregado presta serviços, e não pela função por ele exercida (artigos 570 e 577 da CLT), excetuando-se dessa regra os empregados enquadrados nas categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §3º, da CLT). O objeto social da primeira reclamada (ID. adcf42f - Pág. 4), NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., abrange a atividade de vendas e "importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres", ao passo que o da segunda reclamada (ID. 109c4c8 - Pág. 4), PAGSEGURO INTERNET S/A, abrange: instituir arranjo de pagamento; instituir pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; prestar serviços de correspondente bancário, cobrança e análise de crédito, além de desempenhar atividades de veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento. A segunda reclamada é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013, verbis: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou viceversa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; (...)." (...) Entretanto, não obstante a prova oral tenha demonstrado que havia utilização de uniforme com a logomarca da segunda ré e que algumas questões de trabalho eram tratadas diretamente com a PAGSEGURO (vide depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, a partir dos 15min da gravação da audiência), entendo que a atividade central realizada pela autora era a captação de clientes e comercialização de máquinas de cartão de crédito e débito e, a partir daí, o oferecimento de serviços relacionados ao objeto social da segunda ré (vide depoimento da testemunha obreira, a partir dos 20min20seg da gravação da audiência). Não há dúvidas de que a reclamante prestou serviços em favor da segunda reclamada. Entretanto, tal circunstância apenas revela o labor em prol de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com atendimento à demanda das empresas componentes do grupo que atuam em coordenação e em atividades que se complementam. Aplica-se, no caso, o disposto na Súmula 129 do TST. Nesse contexto, não se trata de nulidade do contrato de trabalho com a primeira ré para se reconhecer o vínculo diretamente com a segunda, porquanto a autora executava atividades relacionadas ao objeto social de sua empregadora. Com efeito, não se verifica a fraude alegada. De outro norte, constata-se que as atividades descritas no objeto social da primeira ré (NETPHONE) guardam correspondência com aquelas exercidas pela reclamante, as quais não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. No presente caso, o estatuto social da segunda reclamada indica que seu objeto social inclui a instituição de arranjo de pagamento, instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Ademais, estabelece o artigo 17 da Lei 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, que "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a tal lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". No caso dos autos, em que pese o precedente de julgamento nesta d. Turma, no julgamento do RO 0010766-36.2020.5.03.0024, do qual fui Relator (Disponibilização: 20/08/2021), em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, e atribui-se às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único, premissa que importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários. Como dito, o objeto social identificado no instrumento constitutivo da segunda reclamada não identifica o desenvolvimento de atividades típicas das instituições bancárias e financeiras, mas nas definições da Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento". Essa mesma lei, aliás, conforme mencionado, veda que instituições de pagamento, como a segunda reclamada desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º), estando estas disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, caput e parágrafo único, c/c art. 18, § 1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a segunda reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. E a reclamante, ao que se dessume do acervo probatório, não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Frise-se que, conforme relata a testemunha obreira (vide gravação de seu depoimento, a partir dos 24min30seg), a abertura de conta era automática, as cláusulas contratuais não podiam ser alteradas e não havia análise do contrato de credenciamento. E, ainda que os executivos de vendas ofertassem empréstimos e seguros, a listagem dos limites, valores e taxas era estabelecida pela segunda ré e eventuais negociações eram submetidas a setor específico da segunda ré, sendo necessário seu aval. Considerando todo o contexto probatório dos autos, observo que a atividade laboral principal da reclamante estava relacionada à comercialização de máquinas de cartão, não tendo sido convencido de que outras operações relativas a serviços ofertados pela segunda reclamada fossem realizadas diretamente pela autora, de forma independente, mas sim com suporte específico de setores da segunda ré". Por todo o exposto, mantenho a improcedência do pedido de reconhecimento da condição de bancário ou financiário, bem como do sucessivo de pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários/financiários. Desprovejo (ID. 3d15027). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada ao Tema 725 do STF é impertinente, pois a hipótese dos autos não trata da licitude da terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 215e9ab,c33e2bb,0820bc6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c84cd15). Regular a representação processual (Id fd223fe, 3077b2e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ed77e42 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ed77e42 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4ac3c5 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id c4ac3c5 ; Condenação no acórdão, id 3d15027 : R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 3d15027 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0312f06, a1c6ff2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddb16184, b6f5923 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 844, 944 e 945 do Código Civil. Em relação à jornada arbitrada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Restou incontroverso nos autos que o Reclamante, na função de vendedor, exercia seus misteres externamente, longe dos olhos da sua empregadora. (...) Apenas não fazem jus ao recebimento do sobrelabor prestado aqueles empregados que não têm nenhum controle sobre a sua jornada laboral, o que não se configurou nos presentes autos. No caso dos autos, a prova testemunhal transcrita no corpo da r. sentença demonstrou que havia a possibilidade de controle de jornada, ficando comprovado o controle por meio de envio de fotos e mensagens. (...) Além disso, restou evidenciado que o empregado não estava inserido na hierarquia administrativa mais elevada da empresa, carecendo de fidúcia especial, de poderes de mando e gestão, bem como de autonomia para tomada de decisões autônomas. Destarte, a realidade fática do contrato de trabalho demonstra que a Reclamante não exercia verdadeiramente função de confiança, não se enquadrando no art. 62, II, da CLT. Superadas tais questões, diante da ausência de controles de jornada, passa-se à análise da jornada realizada. A testemunha Danusa Raposo Bicalho afirmou: "...o reclamante trabalhava das 7h30min (momento de reuniões com gerente regional) até às 19h30min / 20h (encerramento de ações noturnas com clientes, como bares e restaurantes); ... os executivos tiravam 20 a 30 minutos de intervalo para almoço..." A testemunha Jaderson Luiz de Oliveira Bernini, por sua vez, afirmou que "trabalhavam entre 07h e 07h30min às 21h ou 21h30min, com intervalo de 15/20 minutos". Assim, diante dos depoimentos, fixo que o Reclamante laborada de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. (ID. 3d15027). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 844, 944 e 945 do CC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 5º, V, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A atribuição de valor específico a cada pedido que, com a Lei nº 13.467/17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário, não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (ID. 3d15027). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - GEOVANE CAMARA SANTANA - BANCOSEGURO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Bancoseguro S.A. e outros x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 276802121

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010694-69.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCOSEGURO S.A. GEOVANE CAMARA SANTANA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. GEOVANE CAMARA SANTANA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANSO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010694-69.2023.5.03.0145 : PAGSEGURO INTERNET LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010694-69.2023.5.03.0145 : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (3) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5743a15 proferida nos autos. RECURSO DE: GEOVANE CAMARA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 0aa3a1c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 65a22ff). Regular a representação processual (Id be3f4c5 ). Preparo dispensado (Id ed77e42, 3d15027 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Incontroverso que o Autor foi admitido pela 3ª Ré, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES, para prestar serviços como supervisor de vendas comercial em favor da 1ª Reclamada, PAGSEGURO INTERNET LTDA. Igualmente incontroversa a formação de grupo econômico entre as Reclamadas (Grupo UOL), o que atrai a aplicação da Súmula 129, do TST, atribuindo-se às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único, conforme já reconhecido na r. sentença. Nota-se, portanto, que não se trata de hipótese de terceirização de serviços, mas, sim, de atuação conjunta de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, tendo o Reclamante laborado como Supervisor de Vendas, em benefício de todo o grupo, a despeito de ter sido contratado diretamente pela 3ª Reclamada (NETPHONE). O cerne da questão diz respeito à suposta fraude perpetrada pelas Rés, com a finalidade de suprimir direitos trabalhistas, já que, segundo afirmado pelo Reclamante, ele era subordinado diretamente à 1ª Ré fazendo jus ao enquadramento sindical na categoria dos bancários e, consequentemente, aos benefícios previstos nos instrumentos normativos desta classe profissional. Entretanto, apesar da formação de grupo econômico e configuração do empregador único, atraindo a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos ao autor, não se vislumbra nulidade do contrato de trabalho com a primeira ré e existência de vínculo diretamente com a segunda, uma vez que, conforme bem salientado pelo d. Juízo de origem, a prova oral comprovou que o Autor executava atividades relacionadas ao objeto social de sua empregadora (NETHPHONE) e estava subordinado diretamente a ela. Deste modo, não se verifica a fraude alegada. (...) Como se vê, a existência de grupo econômico não é questionada, sendo embasada a defesa das empresas rés na impossibilidade de serem qualificadas como bancos ou instituições financeiras, por serem "empresas de tecnologia que fornecem conteúdo, produtos e serviços de internet, tais como: serviços de infraestrutura (data center e colocation); soluções relacionadas ao setor de transformação digital (inteligência artificial), serviços e meios de pagamentos digitais" (ID. b79700d - Pág. 19). Não se trata, aqui, propriamente, de processo de terceirização de serviços, mas da atuação conjunta de empresas que conformam o mesmo grupo econômico, atuando a reclamante como "executiva de vendas", em benefício de todo o grupo, a despeito de sua condição de empregada da NETPHONE. O cerne da questão seria a existência da fraude alegada pela autora, destinada a lhe suprimir direitos trabalhistas, por ter resultado sua não contratação direta pela segunda reclamada (PAGSEGURO) sem o correto enquadramento sindical. Na espécie, a reclamante alega ter atuado como bancária ou, sucessivamente, financiária, diretamente vinculada à segunda reclamada (PAGSEGURO) que, no seu entender, classifica-se como instituição bancária ou financeira, embora registrada pela primeira ré (NETPHONE), empresa do mesmo grupo econômico. A organização sindical brasileira está assentada na classificação das categorias profissionais e econômicas, segundo a atividade econômica preponderante da empresa para a qual o empregado presta serviços, e não pela função por ele exercida (artigos 570 e 577 da CLT), excetuando-se dessa regra os empregados enquadrados nas categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §3º, da CLT). O objeto social da primeira reclamada (ID. adcf42f - Pág. 4), NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., abrange a atividade de vendas e "importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres", ao passo que o da segunda reclamada (ID. 109c4c8 - Pág. 4), PAGSEGURO INTERNET S/A, abrange: instituir arranjo de pagamento; instituir pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; prestar serviços de correspondente bancário, cobrança e análise de crédito, além de desempenhar atividades de veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento. A segunda reclamada é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013, verbis: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou viceversa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil; (...)." (...) Entretanto, não obstante a prova oral tenha demonstrado que havia utilização de uniforme com a logomarca da segunda ré e que algumas questões de trabalho eram tratadas diretamente com a PAGSEGURO (vide depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, a partir dos 15min da gravação da audiência), entendo que a atividade central realizada pela autora era a captação de clientes e comercialização de máquinas de cartão de crédito e débito e, a partir daí, o oferecimento de serviços relacionados ao objeto social da segunda ré (vide depoimento da testemunha obreira, a partir dos 20min20seg da gravação da audiência). Não há dúvidas de que a reclamante prestou serviços em favor da segunda reclamada. Entretanto, tal circunstância apenas revela o labor em prol de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, com atendimento à demanda das empresas componentes do grupo que atuam em coordenação e em atividades que se complementam. Aplica-se, no caso, o disposto na Súmula 129 do TST. Nesse contexto, não se trata de nulidade do contrato de trabalho com a primeira ré para se reconhecer o vínculo diretamente com a segunda, porquanto a autora executava atividades relacionadas ao objeto social de sua empregadora. Com efeito, não se verifica a fraude alegada. De outro norte, constata-se que as atividades descritas no objeto social da primeira ré (NETPHONE) guardam correspondência com aquelas exercidas pela reclamante, as quais não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. No presente caso, o estatuto social da segunda reclamada indica que seu objeto social inclui a instituição de arranjo de pagamento, instituição de pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Ademais, estabelece o artigo 17 da Lei 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, que "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a tal lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". No caso dos autos, em que pese o precedente de julgamento nesta d. Turma, no julgamento do RO 0010766-36.2020.5.03.0024, do qual fui Relator (Disponibilização: 20/08/2021), em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, e atribui-se às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único, premissa que importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários. Como dito, o objeto social identificado no instrumento constitutivo da segunda reclamada não identifica o desenvolvimento de atividades típicas das instituições bancárias e financeiras, mas nas definições da Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento". Essa mesma lei, aliás, conforme mencionado, veda que instituições de pagamento, como a segunda reclamada desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º), estando estas disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, caput e parágrafo único, c/c art. 18, § 1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a segunda reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. E a reclamante, ao que se dessume do acervo probatório, não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Frise-se que, conforme relata a testemunha obreira (vide gravação de seu depoimento, a partir dos 24min30seg), a abertura de conta era automática, as cláusulas contratuais não podiam ser alteradas e não havia análise do contrato de credenciamento. E, ainda que os executivos de vendas ofertassem empréstimos e seguros, a listagem dos limites, valores e taxas era estabelecida pela segunda ré e eventuais negociações eram submetidas a setor específico da segunda ré, sendo necessário seu aval. Considerando todo o contexto probatório dos autos, observo que a atividade laboral principal da reclamante estava relacionada à comercialização de máquinas de cartão, não tendo sido convencido de que outras operações relativas a serviços ofertados pela segunda reclamada fossem realizadas diretamente pela autora, de forma independente, mas sim com suporte específico de setores da segunda ré". Por todo o exposto, mantenho a improcedência do pedido de reconhecimento da condição de bancário ou financiário, bem como do sucessivo de pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários/financiários. Desprovejo (ID. 3d15027). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observo, ainda, que a argumentação exposta nas razões de recurso de revista, relacionada ao Tema 725 do STF é impertinente, pois a hipótese dos autos não trata da licitude da terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 215e9ab,c33e2bb,0820bc6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c84cd15). Regular a representação processual (Id fd223fe, 3077b2e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ed77e42 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id ed77e42 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c4ac3c5 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id c4ac3c5 ; Condenação no acórdão, id 3d15027 : R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 3d15027 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0312f06, a1c6ff2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: iddb16184, b6f5923 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 844, 944 e 945 do Código Civil. Em relação à jornada arbitrada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Restou incontroverso nos autos que o Reclamante, na função de vendedor, exercia seus misteres externamente, longe dos olhos da sua empregadora. (...) Apenas não fazem jus ao recebimento do sobrelabor prestado aqueles empregados que não têm nenhum controle sobre a sua jornada laboral, o que não se configurou nos presentes autos. No caso dos autos, a prova testemunhal transcrita no corpo da r. sentença demonstrou que havia a possibilidade de controle de jornada, ficando comprovado o controle por meio de envio de fotos e mensagens. (...) Além disso, restou evidenciado que o empregado não estava inserido na hierarquia administrativa mais elevada da empresa, carecendo de fidúcia especial, de poderes de mando e gestão, bem como de autonomia para tomada de decisões autônomas. Destarte, a realidade fática do contrato de trabalho demonstra que a Reclamante não exercia verdadeiramente função de confiança, não se enquadrando no art. 62, II, da CLT. Superadas tais questões, diante da ausência de controles de jornada, passa-se à análise da jornada realizada. A testemunha Danusa Raposo Bicalho afirmou: "...o reclamante trabalhava das 7h30min (momento de reuniões com gerente regional) até às 19h30min / 20h (encerramento de ações noturnas com clientes, como bares e restaurantes); ... os executivos tiravam 20 a 30 minutos de intervalo para almoço..." A testemunha Jaderson Luiz de Oliveira Bernini, por sua vez, afirmou que "trabalhavam entre 07h e 07h30min às 21h ou 21h30min, com intervalo de 15/20 minutos". Assim, diante dos depoimentos, fixo que o Reclamante laborada de segunda a sexta-feira, de 7h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. (ID. 3d15027). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 844, 944 e 945 do CC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 5º, V, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A atribuição de valor específico a cada pedido que, com a Lei nº 13.467/17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário, não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença (ID. 3d15027). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA - GEOVANE CAMARA SANTANA - BANCOSEGURO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Bruno Vinicius Moreira De Assis Silva e outros x Bruno Vinicius Moreira De Assis Silva e outros

ID: 276802401

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010761-23.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010761-23.2024.5.03.0105 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010761-23.2024.5.03.0105 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfd8eb proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 033373b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6c153b5). Regular a representação processual (Id a0a782d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id faa2fae: R$ 500,00; Custas fixadas, id faa2fae: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id a4470b8 e Id 38c8144; Custas pagas no RO: id 9420a96 e Id 9c000d; Condenação no acórdão, id b2969fb: R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id b2969fb: R$ 39,36; Depósito recursal recolhido no RR, id 2be917d e Id e26da00; Custas processuais pagas no RR: ideadc6ce e Id 064071. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR/88. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Inexiste afronta aos art. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, II, do TST. - violação do art. 59 e 818 e da CLT, c/c art. 373, I e 408 do CPC. Quanto ao tema horas extras/compensação de jornada, consta do acórdão: Os registros de ponto evidenciam compensações por banco de horas, o que estava autorizado por norma coletiva (id 06f6e75, f. 277), mas não compensou a totalidade das horas extras registradas. O reclamante evidenciou diferenças, por exemplo, relativas a fev. e mar.2024, meses em que prestou, respectivamente, 79,47 e 42,53 horas extras. Houve compensação (54,74 e 26,88) e pagamentos (3,34 e 0,35) de algumas horas extras, mas em quantitativos inferiores aos registrados (ids 03fccc4 e 5fcc759, fs. 252/254 e 270). A alegação de que as "horas extras eventualmente realizadas, registradas e informadas pelo Recorrente, foram devidamente quitadas" (id bd08b08, f. 496) destoa da prova documental. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao item II da Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O reclamante apontou a supressão parcial do intervalo interjornada, por exemplo, nos dias 31.jan., 1º, 5 e 6.fev.2024 (ids 94179ef e 03fccc4, fs. 248 e 484). Dou provimento para condenar a reclamada a pagar o tempo do intervalo interjornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo de 50%, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. artigo 462, § 1º, da CLT e arts. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. No tocante à restituição de descontos, consta do acórdão: A interrupção do contrato de trabalho por causa justificada (atestado médico) enseja o pagamento do salário integral do empregado, na forma do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. [...] Logo, incabíveis os descontos relativos aos adicionais de periculosidade e noturno dos períodos de afastamentos justificados. Deve ser mantida a condenação em restituir descontos realizados no adicional de periculosidade e adicional noturno. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art 790, §3º da lei 11.467/2017, art. 14, § 1º , da Lei 5.584/1970. Quanto ao deferimento da justiça gratuita, consta do acórdão: No curso do contrato sua remuneração foi inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, percebendo R$ 1.412,00 (id bf2e67c, f. 27). O TRCT registra a dispensa do autor em 24.jul.2024, não havendo prova de que esteja atualmente empregado e percebendo remuneração acima do limite legal. Ainda, o reclamante afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (id 2c582e2, f. 71). A contratação de advogado particular, ademais, não exclui o benefício (OJ nº 08 das Turmas do TRT da 3ª Região). Portanto, a ausência de condições econômicas está evidenciada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CR/88. - contrariedade à tese firmada pelo STF na ADC 58. Consta do acórdão: O Juízo sentenciante determinou a apuração dos haveres determinando a incidência de juros e correção monetária, nos moldes seguintes: "No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED's apreciados." [...] Em decisão de Embargos de Declaração, o STF decidiu, ainda, que o marco para aplicar o IPCA-E é o dia anterior ao ajuizamento da ação, incidindo a SELIC a partir do seu ajuizamento. No item 6 da tese vinculante ficou estabelecido que na fase pré-judicial há que se incidir os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A sentença não carece de reparos. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 5º, LV, da CR/88. - violação do art. 791-A da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, consta do acórdão: A sentença condenou o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% dos pedidos improcedentes, suspendendo-lhe a exigibilidade. Foram observados os critérios estipulados no art. 791-A da CLT e o precedente fixado pela ADI nº 5.766. É incabível a pretensão de desconto dos valores devidos do montante apurado em favor do autor. A reclamada não demonstrou objetivamente nenhum equívoco na decisão judicial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, porém manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. Em relação às contribuições previdenciárias, consta do acórdão: A reclamada declara se beneficiar da desoneração fiscal da folha de pagamento, devendo ser excluída a contribuição previdenciária patronal sobre o crédito do reclamante (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11). Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e Súmula n° 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei n° 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Bruno Vinicius Moreira De Assis Silva e outros x Bruno Vinicius Moreira De Assis Silva e outros

ID: 276802405

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010761-23.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010761-23.2024.5.03.0105 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010761-23.2024.5.03.0105 : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) : BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abfd8eb proferida nos autos. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 033373b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6c153b5). Regular a representação processual (Id a0a782d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id faa2fae: R$ 500,00; Custas fixadas, id faa2fae: R$ 10,64; Depósito recursal recolhido no RO, id a4470b8 e Id 38c8144; Custas pagas no RO: id 9420a96 e Id 9c000d; Condenação no acórdão, id b2969fb: R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id b2969fb: R$ 39,36; Depósito recursal recolhido no RR, id 2be917d e Id e26da00; Custas processuais pagas no RR: ideadc6ce e Id 064071. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR/88. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. Inexiste afronta aos art. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, II, do TST. - violação do art. 59 e 818 e da CLT, c/c art. 373, I e 408 do CPC. Quanto ao tema horas extras/compensação de jornada, consta do acórdão: Os registros de ponto evidenciam compensações por banco de horas, o que estava autorizado por norma coletiva (id 06f6e75, f. 277), mas não compensou a totalidade das horas extras registradas. O reclamante evidenciou diferenças, por exemplo, relativas a fev. e mar.2024, meses em que prestou, respectivamente, 79,47 e 42,53 horas extras. Houve compensação (54,74 e 26,88) e pagamentos (3,34 e 0,35) de algumas horas extras, mas em quantitativos inferiores aos registrados (ids 03fccc4 e 5fcc759, fs. 252/254 e 270). A alegação de que as "horas extras eventualmente realizadas, registradas e informadas pelo Recorrente, foram devidamente quitadas" (id bd08b08, f. 496) destoa da prova documental. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao item II da Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. Em relação ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: O reclamante apontou a supressão parcial do intervalo interjornada, por exemplo, nos dias 31.jan., 1º, 5 e 6.fev.2024 (ids 94179ef e 03fccc4, fs. 248 e 484). Dou provimento para condenar a reclamada a pagar o tempo do intervalo interjornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo de 50%, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. artigo 462, § 1º, da CLT e arts. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. No tocante à restituição de descontos, consta do acórdão: A interrupção do contrato de trabalho por causa justificada (atestado médico) enseja o pagamento do salário integral do empregado, na forma do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. [...] Logo, incabíveis os descontos relativos aos adicionais de periculosidade e noturno dos períodos de afastamentos justificados. Deve ser mantida a condenação em restituir descontos realizados no adicional de periculosidade e adicional noturno. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art 790, §3º da lei 11.467/2017, art. 14, § 1º , da Lei 5.584/1970. Quanto ao deferimento da justiça gratuita, consta do acórdão: No curso do contrato sua remuneração foi inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, percebendo R$ 1.412,00 (id bf2e67c, f. 27). O TRCT registra a dispensa do autor em 24.jul.2024, não havendo prova de que esteja atualmente empregado e percebendo remuneração acima do limite legal. Ainda, o reclamante afirma não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (id 2c582e2, f. 71). A contratação de advogado particular, ademais, não exclui o benefício (OJ nº 08 das Turmas do TRT da 3ª Região). Portanto, a ausência de condições econômicas está evidenciada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CR/88. - contrariedade à tese firmada pelo STF na ADC 58. Consta do acórdão: O Juízo sentenciante determinou a apuração dos haveres determinando a incidência de juros e correção monetária, nos moldes seguintes: "No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED's apreciados." [...] Em decisão de Embargos de Declaração, o STF decidiu, ainda, que o marco para aplicar o IPCA-E é o dia anterior ao ajuizamento da ação, incidindo a SELIC a partir do seu ajuizamento. No item 6 da tese vinculante ficou estabelecido que na fase pré-judicial há que se incidir os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A sentença não carece de reparos. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 5º, LV, da CR/88. - violação do art. 791-A da CLT. Quanto aos honorários advocatícios, consta do acórdão: A sentença condenou o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% dos pedidos improcedentes, suspendendo-lhe a exigibilidade. Foram observados os critérios estipulados no art. 791-A da CLT e o precedente fixado pela ADI nº 5.766. É incabível a pretensão de desconto dos valores devidos do montante apurado em favor do autor. A reclamada não demonstrou objetivamente nenhum equívoco na decisão judicial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, porém manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. Em relação às contribuições previdenciárias, consta do acórdão: A reclamada declara se beneficiar da desoneração fiscal da folha de pagamento, devendo ser excluída a contribuição previdenciária patronal sobre o crédito do reclamante (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11). Contudo, as contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e Súmula n° 368 do TST, o que afasta a pretensão da recorrente. O benefício previsto na Lei n° 12.546/11 aplica-se aos contratos de trabalho em curso, apenas. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VINICIUS MOREIRA DE ASSIS SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 5006596-76.2025.8.08.0021

ID: 324704025

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006596-76.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILSAN MARQUES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANA LOPES LISBOA MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5006596-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSAN MARQUES MIRANDA REU: BANCO AGIBANK S.A - D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5006596-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILSAN MARQUES MIRANDA REU: BANCO AGIBANK S.A - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda e vícios formais. De uma análise preliminar dos requisitos formais da demanda, evidencia-se a existência de vícios que comprometem o regular processamento do feito, revelando-se imperiosa a adoção de medidas saneadoras. Dentre as irregularidades constatadas, impõe-se a necessidade de regularização da procuração e da comprovação da hipossuficiência financeira. II. Da representação processual. Consoante o que ressai dos autos, a representação processual da parte autora encontra-se eivada de irregularidade, visto que a procuração apresentada carece de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), padrão A3. A assinatura digital constante do instrumento não está vinculada a uma entidade certificadora credenciada, conforme exigido pela legislação vigente, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 11.419/2006. Destaque-se que, nos termos da legislação supramencionada, são inadmissíveis, no ordenamento jurídico brasileiro, assinaturas eletrônicas geradas por plataformas não credenciadas, tais como Clicksign, Autentique, Zapsign e D4Sign, entre outras congêneres. Referidas assinaturas não conferem autenticidade, integridade ou validade jurídica ao instrumento de mandato, razão pela qual a procuração apresentada deve ser considerada apócrifa. Sobre o tema, vasta é a jurisprudência que assenta o entendimento de que as assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil não possuem validade para fins de representação processual. A título exemplificativo, cito os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "D4Sign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2029097-40.2025.8.26.0000, relª Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025, Data de Registro: 25/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação – Providência desatendida pela parte – Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes deste TJSP – Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002505-95.2024.8.26.0586, rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025, Data de Registro: 06/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "D4SIGN". INVALIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito em razão de irregularidade da representação processual. A autora requer a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da assinatura digital na procuração por meio da plataforma "D4Sign" para fins de regularização processual; (ii) verificar a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada por meio da plataforma "D4Sign" não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, o que estava ao seu alcance. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000007-22.2024.8.26.0458, rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004334-05.2024.8.26.0007, relª. Mara Trippo Kimura, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1019968-19.2024.8.26.0564, relª Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJSP, Apelação Cível n. 1039658-68.2024.8.26.0100, relª. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/11/2024, Data de Registro: 27/11/2024) Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp n. 2.703.385; TJSP/ Apelação nº 1002692-04.2024.8.26.0037. (TJSP, Apelação Cível n. 1014700-42.2023.8.26.0071, relª Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), j. 16/10/2024, Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2076704-83.2024.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024, Data de Registro: 24/07/2024) APELAÇÃO. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (...) Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. (...). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível n. 1003201-65.2023.8.26.0005, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024) (...) Determinação para apresentação de procuração válida, porquanto aquela apresentada não contém "assinatura eletrônica qualificada" certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Insistência do autor para admissão do instrumento exibido - Sentença de extinção, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC - RECURSO DO AUTOR insistindo quanto à validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente, com o consequente prosseguimento da demanda - Descumprimento ao disposto no artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, sem olvidar do precedente contido no Parecer da Corregedoria nº 2021/100891 - Validade do documento não adequada ao regramento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1012146-91.2023.8.26.0053, rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023, Data de Registro: 25/09/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1019699-92.2023.8.26.0053, rel. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2023, Data de Registro: 21/06/2023). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção – Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1009723-36.2022.8.26.0590, rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023, Data de Registro: 01/06/2023). Diante disso, impõe-se a intimação da parte autora para que proceda à juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou por meio de certificação digital emitida por entidade credenciada pela ICP-Brasil. III. Do pedido de gratuidade da justiça. No tocante ao pleito de gratuidade da justiça, revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). A jurisprudência pátria, igualmente, trilha a mesma esteira, assentando que a simples declaração de pobreza não constitui prova cabal da necessidade do benefício, podendo o magistrado exigir documentação comprobatória adicional, notadamente quando existirem circunstâncias que, à luz do conjunto probatório, indiquem que a parte detém condições econômicas para custear as despesas do processo. Eis aresto marcante do Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI, 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte autora deverá regularizar a declaração de hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores à data deste despacho, caso existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). IV. Da conclusão. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, seja fisicamente ou através de certificação digital emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De igual modo, intime-se a parte requerente para apresentar os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme exaustivamente delineado nos itens anteriores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do processo sem resolução de mérito, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Consigno que, na hipótese de isenção da obrigação de apresentar declaração de imposto de renda, tal circunstância deverá ser cabalmente comprovada mediante a juntada de documento que ateste a regularidade na utilização do CPF, obtido por meio do serviço disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal, acessível via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 275473967

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011003-77.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PABLO SILVA COSTA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PABLO SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FELIPE DOURADO LAGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011003-77.2023.5.03.0020 : PABLO SILVA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011003-77.2023.5.03.0020 : PABLO SILVA COSTA E OUTROS (1) : PABLO SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ab3e proferida nos autos. RECURSO DE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id c9653a8; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 16f3ace). Regular a representação processual (Id 2cfa946 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a26bfc0 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a26bfc0 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 48b83e3 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 47aa1d8, 71e2df2 ; Condenação no acórdão, id 31597b1 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 31597b1 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2ccced4 : R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, 457, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre a verba caixaria: Data venia do posicionamento da origem, os mapas de rota do reclamante foram parcialmente reproduzidos no ID f6e60d5. Na réplica, o autor aduziu que "não são os mapas de rotas verdadeiros, pois não possuem todas as caixas entregues pelo obreiro, sequer há o aceite do obreiro, além de terem sido confeccionados de forma unilateral. Os mapas de rotas do obreiro são ticados por ele, cita-se id. ba6339b". Nesse contexto, à luz do art. 818, I, CLT, cabia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, diferenças entre o documento juntado por ele, intitulado "mapa de rotas", ID ba6339b (que, vale dizer, também se trata de documento unilateral, já que não tem a assinatura da empregadora) e o outro documento anexado sob a rubrica "mapa de rotas", retratado pela empregadora no ID f6e60d5, ou, ainda, demonstrar que os documentos intitulados Prolog (que noticiam a produtividade individual do demandante, ID 0b635ed) estariam divergentes do teor dos extratos de remuneração variável de ID 7059a17. Desse ônus desincumbiu-se o autor. Com efeito, ficou claro na manifestação de ID 032843b que nos dias 07, 11 e 28/07/2022, embora tenha o reclamante trabalhado regularmente (consoante cartões de ponto), a empresa não computou nem no Prolog nem nos extratos de remuneração variável o número de caixas entregues nos indigitados dias, sonegando ao empregado os valores dos prêmios respectivos. Tal inconsistência resulta na inidoneidade da prova documental produzida pela 1ª reclamada. Portanto, ainda que por fundamentos distintos, são devidas as diferenças deferidas em primeira instância. (...) A "remuneração variável" (caixaria) não tinha seu pagamento condicionado ao "desempenho superior ao ordinariamente esperado" do trabalhador, sendo, na verdade, quitada em valor maior ou menor por cada caixa entregue ou recarga realizada. Sendo assim, a verba não se amolda à previsão legal acima transcrita. Além disso, apesar da ré defender que são indevidos reflexos, a variável era considerada para fins de repercussão nos RSR's e integrava a base de cálculo do FGTS e INSS, por exemplo. A propósito, a ficha financeira do mês de maio de 2022 (ID e1fe63a, f. 434). Logo, prevalece a condição mais benéfica em detrimento do que estabelecido na cláusula 6ª do ACT 2022/2023 (ID f99c738 - Pág. 3, f. 1122), segundo a qual "em havendo pagamento de prêmio produção, ainda que de forma habitual, não será considerada verba de natureza salarial ou qualquer outro efeito de natureza remuneratória ou para fins de equiparação salarial". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §2º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Sobre o bônus devolução, a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Parte essencial da fundamentação deixou de ser transcrita: Sobre o tema, assim decidiu o Juízo singular: As declarações da testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Luiz Fernando, são no sentido de que não recebeu a parcela, apesar de sempre ter alcançado a meta de devolução. Ademais, os documentos trazidos pela reclamada f. 471 e seguintes indicam que o autor, geralmente, procedia à entrega da totalidade das caixas. Com efeito, defiro o pagamento de diferenças de Bônus de devolução, a serem apuradas por todo o período do contrato de trabalho. Indevida a integração do bônus devolução à remuneração, devido à real natureza de prêmio da parcela. Infirmada a idoneidade da documentação juntada com a defesa, de acordo com o raciocínio desenvolvido no tópico anterior, faz jus o reclamante ao bônus devolução, ainda que por fundamentos distintos dos declinados pelo Julgador a quo. De fato, nestes autos, não sendo confiáveis os extratos de remuneração variável e as fichas Prolog, consequentemente não é possível verificar se a meta de devolução foi calculada de forma correta pela primeira ré. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto no art. 400, II, do CPC, admitindo-se como verdadeira a alegação inicial de existência de diferenças de bônus de devolução. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 462, §1º, 818, da CLT, 373, do CPC Consta do acórdão: A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a intangibilidade dos salários, vedando-se descontos por parte do empregador no salário do empregado. No entanto, há exceções que se relacionam aos adiantamentos salariais, descontos autorizados por lei ou por norma coletiva, e descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja previsão dessa possibilidade na contratação do trabalhador. Por fim, cabem ainda descontos no salário quando o dano causado pelo empregado decorre de dolo. Tudo nos termos do art. 462, §1º, da CLT, e da Súmula 342 do TST. À luz dessas premissas, observa-se que, no caso em exame, o desconto não foi lícito, pois embora a possibilidade de descontos na hipótese de danos causados pelo empregado ao empregador esteja prevista no contrato de trabalho do autor (ID 21975be, fl. 335 do PDF), e o reclamante tenha admitido que o desconto a título de vale físico era realizado se faltasse alguma mercadoria no caminhão (21min34seg da gravação da audiência), a preposta da primeira reclamada declarou que a empresa descontava um valor maior do que a mercadoria, cerca de três vezes o valor do produto (33min08seg). Ora, o desconto de três vezes o valor da mercadoria, no caso de falta do produto, além de não ser previsto no contrato de trabalho do reclamante, o qual dispõe que o desconto deve ser efetuado na "importância correspondente ao prejuízo" (ID 21975be, fl. 335 do PDF), afigura-se completamente ilícito, pois supera em muito o valor do prejuízo experimentado pela empregadora. Não bastasse isso, a primeira reclamada não logrou provar por qualquer meio a ocorrência de falta de produtos no caminhão dirigido pelo reclamante, pois não trouxe aos autos qualquer relatório de procedimento administrativo interno destinado à apuração dos fatos que ensejaram os descontos a título de "vale físico". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 462, §1º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão: A primeira reclamada foi condenada ao pagamento de duas verbas distintas, a saber: "indenização substitutiva do lanche previsto em Acordo Coletivo de Trabalho para os dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, cujo valor arbitro em R$8,00 (oito reais) por cada lanche que deveria ter sido fornecido" e "multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 46ª do ACT 2023/2024, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado". Os ACTs anexados com a defesa contêm cláusula prevendo o fornecimento de lanche quando do labor extraordinário superior a duas horas diárias (p.ex., cláusula décima, parágrafo primeiro, ID 7a9c7cb, fl. 85 do PDF), bem como previsão de multa em caso de violação das cláusulas coletivas (p.ex., cláusula trigésima quinta, ID 7a9c7cb, fl. 92 do PDF). E, ao contrário do que afirma a reclamada, não há nos autos qualquer prova de que o valor do lanche foi pago por meio do cartão alimentação, uma vez que os documentos de ID 478a72f, fl. 465 e seguintes do PDF, discriminam o pagamento apenas de "café da manhã", não havendo registro específico de quitação do valor do lanche ao final da jornada, devido quando do labor em sobrejornada superior a 2 (duas) horas. Ademais, a testemunha inquirida a rogo do reclamante afirmou que a empresa não fornecia lanche aos empregados quando estes faziam mais de duas horas extras por dia, nem pagava o valor correspondente ao lanche por meio de tíquetes (47min22seg da gravação da audiência). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 927, 944, do CC, 1º, IV, 5º, X, 7º, XXVIII, 144, 170, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, a prova oral atesta o transporte de valores pelo empregado. Com efeito, a testemunha Luiz Fernando asseverou "que recebiam valores de clientes; em dinheiro 15 a 25 mil; que não tinha máquina de cartão; que guardava o dinheiro no cofre; que nos bairros havia locais perigosos; que a empresa não fornecia escolta; que não falaram que iriam mexer com esse dinheiro todo" (aos 52min50seg da gravação da audiência). Tal fato foi confirmado pela testemunha inquirida a rogo da própria reclamada, Wesley Garcia, a qual declarou "que quando saem para a rota recebem valores; entre 5 e 8 mil por dia; que acredita que não tem rota com valor maior; que orientam levar o dinheiro para o cofre a cada R$ 1.500,00; que em caso de assalto orientavam a não reagir; que não sabe quanto o reclamante recebia na rota e se já foi assaltado" (a partir de 01h16min). Portanto, ficou comprovado que o reclamante realizava transporte de numerário sem que estivesse profissionalmente preparado para o exercício desta função e em afronta à legislação específica. É evidente o risco a que se sujeitou o autor ao transportar numerário sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causados, colocou em risco a sua vida, bem maior que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada, deixando ao desamparo a sua família. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 86, 927, 944, do CC, 1º, IV, 5º, X, 7º, XXVIII, 144, 170, da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC, 5º, II, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Ante o exposto, provejo o recurso ordinário do reclamante para afastar a determinação da sentença recorrida de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados pelo obreiro na inicial, determinando, consequentemente, que os valores da condenação serão aqueles apurados em liquidação de sentença, que não poderão ser limitados aos valores atribuídos aos pedidos formulados na presente ação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC, 5º, II, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PABLO SILVA COSTA - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 275473983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011003-77.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PABLO SILVA COSTA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PABLO SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011003-77.2023.5.03.0020 : PABLO SILVA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0011003-77.2023.5.03.0020 : PABLO SILVA COSTA E OUTROS (1) : PABLO SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a7ab3e proferida nos autos. RECURSO DE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id c9653a8; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 16f3ace). Regular a representação processual (Id 2cfa946 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a26bfc0 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id a26bfc0 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 48b83e3 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 47aa1d8, 71e2df2 ; Condenação no acórdão, id 31597b1 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 31597b1 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2ccced4 : R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, 457, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre a verba caixaria: Data venia do posicionamento da origem, os mapas de rota do reclamante foram parcialmente reproduzidos no ID f6e60d5. Na réplica, o autor aduziu que "não são os mapas de rotas verdadeiros, pois não possuem todas as caixas entregues pelo obreiro, sequer há o aceite do obreiro, além de terem sido confeccionados de forma unilateral. Os mapas de rotas do obreiro são ticados por ele, cita-se id. ba6339b". Nesse contexto, à luz do art. 818, I, CLT, cabia ao reclamante indicar, ainda que por amostragem, diferenças entre o documento juntado por ele, intitulado "mapa de rotas", ID ba6339b (que, vale dizer, também se trata de documento unilateral, já que não tem a assinatura da empregadora) e o outro documento anexado sob a rubrica "mapa de rotas", retratado pela empregadora no ID f6e60d5, ou, ainda, demonstrar que os documentos intitulados Prolog (que noticiam a produtividade individual do demandante, ID 0b635ed) estariam divergentes do teor dos extratos de remuneração variável de ID 7059a17. Desse ônus desincumbiu-se o autor. Com efeito, ficou claro na manifestação de ID 032843b que nos dias 07, 11 e 28/07/2022, embora tenha o reclamante trabalhado regularmente (consoante cartões de ponto), a empresa não computou nem no Prolog nem nos extratos de remuneração variável o número de caixas entregues nos indigitados dias, sonegando ao empregado os valores dos prêmios respectivos. Tal inconsistência resulta na inidoneidade da prova documental produzida pela 1ª reclamada. Portanto, ainda que por fundamentos distintos, são devidas as diferenças deferidas em primeira instância. (...) A "remuneração variável" (caixaria) não tinha seu pagamento condicionado ao "desempenho superior ao ordinariamente esperado" do trabalhador, sendo, na verdade, quitada em valor maior ou menor por cada caixa entregue ou recarga realizada. Sendo assim, a verba não se amolda à previsão legal acima transcrita. Além disso, apesar da ré defender que são indevidos reflexos, a variável era considerada para fins de repercussão nos RSR's e integrava a base de cálculo do FGTS e INSS, por exemplo. A propósito, a ficha financeira do mês de maio de 2022 (ID e1fe63a, f. 434). Logo, prevalece a condição mais benéfica em detrimento do que estabelecido na cláusula 6ª do ACT 2022/2023 (ID f99c738 - Pág. 3, f. 1122), segundo a qual "em havendo pagamento de prêmio produção, ainda que de forma habitual, não será considerada verba de natureza salarial ou qualquer outro efeito de natureza remuneratória ou para fins de equiparação salarial". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §2º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Sobre o bônus devolução, a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Parte essencial da fundamentação deixou de ser transcrita: Sobre o tema, assim decidiu o Juízo singular: As declarações da testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Luiz Fernando, são no sentido de que não recebeu a parcela, apesar de sempre ter alcançado a meta de devolução. Ademais, os documentos trazidos pela reclamada f. 471 e seguintes indicam que o autor, geralmente, procedia à entrega da totalidade das caixas. Com efeito, defiro o pagamento de diferenças de Bônus de devolução, a serem apuradas por todo o período do contrato de trabalho. Indevida a integração do bônus devolução à remuneração, devido à real natureza de prêmio da parcela. Infirmada a idoneidade da documentação juntada com a defesa, de acordo com o raciocínio desenvolvido no tópico anterior, faz jus o reclamante ao bônus devolução, ainda que por fundamentos distintos dos declinados pelo Julgador a quo. De fato, nestes autos, não sendo confiáveis os extratos de remuneração variável e as fichas Prolog, consequentemente não é possível verificar se a meta de devolução foi calculada de forma correta pela primeira ré. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto no art. 400, II, do CPC, admitindo-se como verdadeira a alegação inicial de existência de diferenças de bônus de devolução. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 462, §1º, 818, da CLT, 373, do CPC Consta do acórdão: A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a intangibilidade dos salários, vedando-se descontos por parte do empregador no salário do empregado. No entanto, há exceções que se relacionam aos adiantamentos salariais, descontos autorizados por lei ou por norma coletiva, e descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja previsão dessa possibilidade na contratação do trabalhador. Por fim, cabem ainda descontos no salário quando o dano causado pelo empregado decorre de dolo. Tudo nos termos do art. 462, §1º, da CLT, e da Súmula 342 do TST. À luz dessas premissas, observa-se que, no caso em exame, o desconto não foi lícito, pois embora a possibilidade de descontos na hipótese de danos causados pelo empregado ao empregador esteja prevista no contrato de trabalho do autor (ID 21975be, fl. 335 do PDF), e o reclamante tenha admitido que o desconto a título de vale físico era realizado se faltasse alguma mercadoria no caminhão (21min34seg da gravação da audiência), a preposta da primeira reclamada declarou que a empresa descontava um valor maior do que a mercadoria, cerca de três vezes o valor do produto (33min08seg). Ora, o desconto de três vezes o valor da mercadoria, no caso de falta do produto, além de não ser previsto no contrato de trabalho do reclamante, o qual dispõe que o desconto deve ser efetuado na "importância correspondente ao prejuízo" (ID 21975be, fl. 335 do PDF), afigura-se completamente ilícito, pois supera em muito o valor do prejuízo experimentado pela empregadora. Não bastasse isso, a primeira reclamada não logrou provar por qualquer meio a ocorrência de falta de produtos no caminhão dirigido pelo reclamante, pois não trouxe aos autos qualquer relatório de procedimento administrativo interno destinado à apuração dos fatos que ensejaram os descontos a título de "vale físico". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 462, §1º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão: A primeira reclamada foi condenada ao pagamento de duas verbas distintas, a saber: "indenização substitutiva do lanche previsto em Acordo Coletivo de Trabalho para os dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, cujo valor arbitro em R$8,00 (oito reais) por cada lanche que deveria ter sido fornecido" e "multa convencional, conforme devidamente estabelecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos, a exemplo da cláusula 46ª do ACT 2023/2024, sendo uma penalidade por cada instrumento normativo autônomo violado". Os ACTs anexados com a defesa contêm cláusula prevendo o fornecimento de lanche quando do labor extraordinário superior a duas horas diárias (p.ex., cláusula décima, parágrafo primeiro, ID 7a9c7cb, fl. 85 do PDF), bem como previsão de multa em caso de violação das cláusulas coletivas (p.ex., cláusula trigésima quinta, ID 7a9c7cb, fl. 92 do PDF). E, ao contrário do que afirma a reclamada, não há nos autos qualquer prova de que o valor do lanche foi pago por meio do cartão alimentação, uma vez que os documentos de ID 478a72f, fl. 465 e seguintes do PDF, discriminam o pagamento apenas de "café da manhã", não havendo registro específico de quitação do valor do lanche ao final da jornada, devido quando do labor em sobrejornada superior a 2 (duas) horas. Ademais, a testemunha inquirida a rogo do reclamante afirmou que a empresa não fornecia lanche aos empregados quando estes faziam mais de duas horas extras por dia, nem pagava o valor correspondente ao lanche por meio de tíquetes (47min22seg da gravação da audiência). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 8º da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 927, 944, do CC, 1º, IV, 5º, X, 7º, XXVIII, 144, 170, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, a prova oral atesta o transporte de valores pelo empregado. Com efeito, a testemunha Luiz Fernando asseverou "que recebiam valores de clientes; em dinheiro 15 a 25 mil; que não tinha máquina de cartão; que guardava o dinheiro no cofre; que nos bairros havia locais perigosos; que a empresa não fornecia escolta; que não falaram que iriam mexer com esse dinheiro todo" (aos 52min50seg da gravação da audiência). Tal fato foi confirmado pela testemunha inquirida a rogo da própria reclamada, Wesley Garcia, a qual declarou "que quando saem para a rota recebem valores; entre 5 e 8 mil por dia; que acredita que não tem rota com valor maior; que orientam levar o dinheiro para o cofre a cada R$ 1.500,00; que em caso de assalto orientavam a não reagir; que não sabe quanto o reclamante recebia na rota e se já foi assaltado" (a partir de 01h16min). Portanto, ficou comprovado que o reclamante realizava transporte de numerário sem que estivesse profissionalmente preparado para o exercício desta função e em afronta à legislação específica. É evidente o risco a que se sujeitou o autor ao transportar numerário sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causados, colocou em risco a sua vida, bem maior que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada, deixando ao desamparo a sua família. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 86, 927, 944, do CC, 1º, IV, 5º, X, 7º, XXVIII, 144, 170, da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC, 5º, II, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Ante o exposto, provejo o recurso ordinário do reclamante para afastar a determinação da sentença recorrida de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados pelo obreiro na inicial, determinando, consequentemente, que os valores da condenação serão aqueles apurados em liquidação de sentença, que não poderão ser limitados aos valores atribuídos aos pedidos formulados na presente ação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC, 5º, II, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PABLO SILVA COSTA - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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