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"1000389-07.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 279 de 281

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 320078776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-78.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c617fb proferida nos autos. ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) RECURSO DE: LUANA PAULA MENDES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 07/05/2025 - Id 25bbdf1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 504d158). Regular a representação processual (id. 069db48). Dispensado o preparo (id. 7e24e3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO INICIADO NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST –AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamante pretende que seja declarada a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação de horas extras. Afirma que os controles de jornada não correspondem à realidade, pois prestaria horas extras diariamente, sem qualquer compensação. Para corroborar sua tese, reproduz ementas de acórdãos do C. TST proferidos nos anos de 2010 e 2012. De forma sucessiva, requer seja observado o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Neste ponto, o recurso não apenas não comporta provimento, como representa ato de má-fé, haja vista que revela pretensão contra texto expresso de lei, a saber, o artigo 59, parágrafo único, da CLT, que estatui que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, a recorrente age de modo temerário ao lastrear sua tese em ementas de acórdãos cujos julgamentos ocorreram há mais de uma década, sob outro marco legal. No entanto, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a reclamada também praticou ato da mesma natureza, como se verá por ocasião da análise do tópico referente às horas extras. Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). Destarte, mantenho a r. sentença. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST Constou do v. acórdão: Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO EG. TST No que se refere ao tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer a reforma do v. acórdão nos seguintes termos: "requer a recorrente seja reformado o v. Acórdão para que seja concedida as horas extras nos exatos horários pleiteados na exordial, eis que comprovado a imprestabilidade dos cartões de ponto, no período até 15/03/2020". Acerca da matéria, consta no v. acórdão: Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). (...) A única testemunha ouvida durante a instrução afirmou que existiam pessoas que anotavam o horário real, ainda que não fosse a orientação da reclamada. Destaco, ademais, que, confrontada com um cartão de ponto da reclamante por amostragem, a testemunha confirmou sua correção. Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. Especificamente quanto ao período contratual iniciado em 16/3/2020, houve o enquadramento na exceção do artigo 62, III, da CLT, como sublinhado no tópico anterior. Quanto aos demais pleitos, não merecem acolhida. A pretensão de reflexos das horas extras em saldo salarial não tem amparo legal, pois o valor da hora extra é calculado a partir do salário, e não o contrário. No que tange à postulação de que sejam consideradas como extras as horas prestadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal, deve ser igualmente indeferida, pois caracterizaria condenação em duplicidade e, por conseguinte, enriquecimento sem causa da reclamante. Recursos não providos. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO INCISO III DO ARTIGO 62 DA CLT PERÍODO A PARTIR DE 16/03/2020 AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente ao enquadramento da parte reclamante na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, e consectários, é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS DO INTERVALO INTERJORNADA AFRONTA AO ARTIGO 66 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: A empregada insiste em que o intervalo entre as jornadas era desrespeitado. Remete-se aos horários de trabalho delimitados pela prova testemunhal, além de sugerir que não houve impugnação específica da reclamada a respeito da jornada declinada na exordial. Pugna, pois, pelo provimento do recurso para que seja deferido o pedido correspondente. Apesar do arrazoado recursal, o reconhecimento da fidedignidade dos cartões de ponto quanto à frequência e os horários de entrada e saída, como se verá no tópico relacionado às horas extras, é o quanto basta para o não acolhimento da pretensão recursal. Isso porque não se constata, à evidência, a supressão desse intervalo, o que também não foi demonstrado pela recorrente, mesmo que por amostragem. Para que não se alegue omissão, registro que, na contestação (ID 2f2657c), a reclamada impugnou de forma específica os horários de trabalho informados na petição inicial. Sentença mantida. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO COLENDO TST Acerca do tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer: "a reforma do v. Acórdão, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido durante todos os dias laborados, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme §4º do art. 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo." Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Com base na prova testemunhal, o Juízo "a quo" concluiu que, no período contratual anterior à implantação do teletrabalho (antes de 16/3/2020), o intervalo intrajornada correspondia a 15 minutos. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento de 45 minutos diários, correspondente ao tempo suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos em outras parcelas. A reclamante busca ampliar a condenação, de forma que corresponda a 1 hora por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%, com reflexos, sob a alegação de que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 neste particular seria inconstitucional. Requer, ainda, que a condenação alcance todo o período imprescrito. A reclamada argumenta que a reclamante se ativou em regime de teletrabalho, conforme as normas legal e convencional de regência. Assim, não estaria submetida a controle de horário. Desse modo, a condenação ao pagamento das horas intervalares seria indevida. De forma sucessiva, busca a limitação da condenação ao tempo de intervalo suprimido, sem reflexos em outras verbas. A r. sentença deve ser mantida. Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de divergência jurisprudencial e dissenso da Súmula 437 do Eg. TST, não viabiliza o processamento do recurso. REFLEXOS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA No tocante à natureza do intervalo intrajornada, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA DAS HORAS EXTRAS JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 7º, XIII, da CF). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 PELO SOBREAVISO AFRONTA AO ARTIGO 224, § 2º da CLT AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Logo, à luz do artigo 818, I, da CLT, cabia à autora comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha Camila, única ouvida em Juízo, convidada pela reclamante, declarou que, na hipótese de a reclamante não atender o telefone, "haveria reporte de parceiro que tentou falar com a reclamante e não conseguiu, e que seriam utilizados outros canais de contato com a empresa se a reclamante estivesse indisponível ou sem sinal de celular". Fica evidente, portanto, que não havia limitação de locomoção. Finalmente, é cediço que o uso de telefone celular, por si só, sem restrição à liberdade de locomoção, não configura o sobreaviso, conforme pacífica jurisprudência do C. TST sobre a matéria, conforme se lê desta ementa de julgado de sua SDI-I: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. A Turma julgadora, amparada na decisão regional, concluiu que o Reclamante, embora portasse telefone celular da empresa, não faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, porquanto não havia restrição em sua liberdade de locomoção. Assim, verifica-se a conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso. Para o reconhecimento desse regime, é necessária a restrição da liberdade de locomoção do empregado, como no caso em que permanece em sua residência ou em outro local, aguardando convocação para o serviço. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, pois os arestos transcritos ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, tratando de hipóteses em que ficou configurado o regime de sobreaviso e a restrição de liberdade, ora revelam entendimento superado pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Também não se configurou contrariedade à Súmula 428, II, do TST, diante da ausência de registro, no acórdão embargado, informações acerca da existência de regime de plantão/escala ou equivalente. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-1578-28.2011.5.09.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/3/2020). Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO X, ARTIGO 7.º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O Juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00, pois o conjunto probatório dos autos teria demonstrado que a reclamante era cobrada de forma excessiva, bem como exposta a constrangimentos por parte de seus superiores hierárquicos. A reclamante requer que o valor da indenização seja majorado para quantia equivalente a 20 remunerações. A reclamada busca o afastamento da condenação, sob a alegação de que a única testemunha ouvida em Juízo declarou, de forma genérica, que existiam reuniões com cobranças de metas e que, em algumas ocasiões, havia menção à possibilidade de desligamento em caso de não atingimento das metas. Assim, não teria sido produzida prova de "tratamento humilhante, grosseiro ou direcionado especificamente ao autor ['sic']", tampouco de que "a conduta tenha ultrapassado o caráter motivacional ou de orientação comum no ambiente corporativo" (ID da69696). Sucessivamente, pugna pela redução da condenação para 10% do valor arbitrado. A causa de pedir relativa à pretensão ora em análise foi assim redigida: "[...] devido às metas que eram exigidas, teve tratamento constrangedor pela forma como sua superiora, Sra. Ludimila, lhe cobrava o cumprimento de produtividade, ou seja, de forma exacerbada e diante dos demais colegas, o que lhe causava constrangimento" (ID c4b4835). Sem embargo, da análise do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, não diviso a prática de ato ilícito pela reclamada. A testemunha declarou que, de fato, havia cobrança diante de todos os times, bem como painéis que permitiam a comparação entre eles. Ocorre que a exposição da produtividade dos empregados em painéis, por si só, não configura ofensa à honra, à imagem ou dignidade profissional do empregado. A título de ilustração, reporto-me ao seguinte julgado do C. TST: RRAg-101-36.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023. A testemunha também disse ter presenciado cobranças à reclamante. No entanto, a cobrança de metas, de forma respeitosa, não importa abalo moral. E, embora a testemunha tenha afirmado que as cobranças vinham acompanhadas de ameaças de demissão, esse fato não integrou a causa de pedir. Diante disso, à míngua de outras provas, afasto a condenação imposta à reclamada. Recurso da reclamada provido. Recurso da reclamante prejudicado. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Diante da manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes são devedoras de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 791-A, § 3º, da CLT, inclusive a autora, já que, em sede de embargos de declaração, o E. STF declarou que a ADI nº 5766 foi julgada conforme limites do pedido, o qual não contemplava a suspensão de que trata o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, ratifico a condição suspensiva de exigibilidade imposta na r. sentença. Quanto ao montante devido pela reclamada, fica mantido, pois consentâneo com os parâmetros listados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Em relação à quantia devida pela reclamante, a r. sentença comporta pequeno reparo, pois o percentual de 10% deverá recair sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Recurso da reclamante não provido. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Carece de interesse o recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação de retenção dos créditos do reclamante para o pagamento dos honorários sucumbenciais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais, bem como verbete da súmula do Eg. TST e entendimento da Suprema Corte que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 12.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: Por fim, a indenização suplementar pleiteada com amparo no artigo 404 do Código Civil não pode ser deferida, sob pena de contrariar, por via oblíqua, decisão proferida pelo E. STF em sede de controle de constitucionalidade. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 19/05/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. e0ebdf3, na qual se prevê, nas cláusulas 12, 16 e 17, as hipóteses de desobrigação (perda de direitos, extinção da apólice, rescisão contratual), contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PAULA MENDES MACHADO - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 320078787

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-78.2023.5.15.0096

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUANA PAULA MENDES MACHADO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 RECORRENTE: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUANA PAULA MENDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c617fb proferida nos autos. ROT 0011768-78.2023.5.15.0096 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrente: Advogado(s): 2. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: Advogado(s): LUANA PAULA MENDES MACHADO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) RECURSO DE: LUANA PAULA MENDES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 07/05/2025 - Id 25bbdf1; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 504d158). Regular a representação processual (id. 069db48). Dispensado o preparo (id. 7e24e3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO INICIADO NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST –AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamante pretende que seja declarada a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação de horas extras. Afirma que os controles de jornada não correspondem à realidade, pois prestaria horas extras diariamente, sem qualquer compensação. Para corroborar sua tese, reproduz ementas de acórdãos do C. TST proferidos nos anos de 2010 e 2012. De forma sucessiva, requer seja observado o entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. Neste ponto, o recurso não apenas não comporta provimento, como representa ato de má-fé, haja vista que revela pretensão contra texto expresso de lei, a saber, o artigo 59, parágrafo único, da CLT, que estatui que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, a recorrente age de modo temerário ao lastrear sua tese em ementas de acórdãos cujos julgamentos ocorreram há mais de uma década, sob outro marco legal. No entanto, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a reclamada também praticou ato da mesma natureza, como se verá por ocasião da análise do tópico referente às horas extras. Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). Destarte, mantenho a r. sentença. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.136 DO EG. TST DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST Constou do v. acórdão: Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 136), Processo n. 0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PERÍODO ATÉ 15/03/2020-AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO EG. TST No que se refere ao tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer a reforma do v. acórdão nos seguintes termos: "requer a recorrente seja reformado o v. Acórdão para que seja concedida as horas extras nos exatos horários pleiteados na exordial, eis que comprovado a imprestabilidade dos cartões de ponto, no período até 15/03/2020". Acerca da matéria, consta no v. acórdão: Ressalto, ainda, que, como consignado na r. sentença, há "nos cartões de ponto crédito e débito de alguns minutos no banco de horas, cuja adoção também está autorizada pelas normas coletivas acostadas, bem como marcações de horários variados" (ID 7e24e3a). (...) A única testemunha ouvida durante a instrução afirmou que existiam pessoas que anotavam o horário real, ainda que não fosse a orientação da reclamada. Destaco, ademais, que, confrontada com um cartão de ponto da reclamante por amostragem, a testemunha confirmou sua correção. Logo, em relação aos horários de entrada e saída da reclamante, devem prevalecer os horários anotados nos cartões de ponto, também porque não foi demonstrada eventual irregularidade relativa ao controle de ponto por exceção, tampouco relacionada às correções efetuadas em tais documentos. A circunstância de os cartões não terem sido assinados pela empregada é desimportante para a solução da controvérsia, pois não existe obrigação legal nesse sentido. Especificamente quanto ao período contratual iniciado em 16/3/2020, houve o enquadramento na exceção do artigo 62, III, da CLT, como sublinhado no tópico anterior. Quanto aos demais pleitos, não merecem acolhida. A pretensão de reflexos das horas extras em saldo salarial não tem amparo legal, pois o valor da hora extra é calculado a partir do salário, e não o contrário. No que tange à postulação de que sejam consideradas como extras as horas prestadas para além da 8ª diária e da 44ª semanal, deve ser igualmente indeferida, pois caracterizaria condenação em duplicidade e, por conseguinte, enriquecimento sem causa da reclamante. Recursos não providos. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO INCISO III DO ARTIGO 62 DA CLT PERÍODO A PARTIR DE 16/03/2020 AFRONTA AO ARTIGO 74, §2º DA CLT E SÚMULA 338 DO C. TST No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente ao enquadramento da parte reclamante na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, e consectários, é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS DO INTERVALO INTERJORNADA AFRONTA AO ARTIGO 66 DA CLT DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: A empregada insiste em que o intervalo entre as jornadas era desrespeitado. Remete-se aos horários de trabalho delimitados pela prova testemunhal, além de sugerir que não houve impugnação específica da reclamada a respeito da jornada declinada na exordial. Pugna, pois, pelo provimento do recurso para que seja deferido o pedido correspondente. Apesar do arrazoado recursal, o reconhecimento da fidedignidade dos cartões de ponto quanto à frequência e os horários de entrada e saída, como se verá no tópico relacionado às horas extras, é o quanto basta para o não acolhimento da pretensão recursal. Isso porque não se constata, à evidência, a supressão desse intervalo, o que também não foi demonstrado pela recorrente, mesmo que por amostragem. Para que não se alegue omissão, registro que, na contestação (ID 2f2657c), a reclamada impugnou de forma específica os horários de trabalho informados na petição inicial. Sentença mantida. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 DO COLENDO TST Acerca do tema em destaque, a recorrente, em síntese, requer: "a reforma do v. Acórdão, a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de uma hora diária de intervalo intrajornada não concedido durante todos os dias laborados, em valor correspondente ao salário normal, acrescido do adicional de 50%, conforme §4º do art. 71 da CLT, sem prejuízo do pedido de horas extras laboradas neste período de intervalo." Com relação à aludida matéria, consta no v. acórdão: Com base na prova testemunhal, o Juízo "a quo" concluiu que, no período contratual anterior à implantação do teletrabalho (antes de 16/3/2020), o intervalo intrajornada correspondia a 15 minutos. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento de 45 minutos diários, correspondente ao tempo suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos em outras parcelas. A reclamante busca ampliar a condenação, de forma que corresponda a 1 hora por dia trabalhado, com o acréscimo de 50%, com reflexos, sob a alegação de que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 neste particular seria inconstitucional. Requer, ainda, que a condenação alcance todo o período imprescrito. A reclamada argumenta que a reclamante se ativou em regime de teletrabalho, conforme as normas legal e convencional de regência. Assim, não estaria submetida a controle de horário. Desse modo, a condenação ao pagamento das horas intervalares seria indevida. De forma sucessiva, busca a limitação da condenação ao tempo de intervalo suprimido, sem reflexos em outras verbas. A r. sentença deve ser mantida. Na contestação, a reclamada afirmou que, a partir de 16/3/2020, a reclamante passou a laborar em regime de teletrabalho integral, nos termos do artigo 62, III, da CLT. E, de fato, extrai-se da gravação do depoimento da única testemunha ouvida em audiência que essa assertiva é verdadeira. Logo, a reclamada estava desobrigada de controlar os horários da reclamante. Ainda que a autora assevere que havia fiscalização, os horários de intervalo intrajornada registrados, no período contratual iniciado em 16/3/2020, não indicam o gozo de menos de 1 hora. Ademais, a testemunha não tinha condições materiais de acompanhar a rotina da reclamante, que trabalhava em sua própria casa. Consequentemente, não há falar em condenação ao pagamento de horas intervalares em relação ao período em que a reclamante laborou em regime de teletrabalho. Portanto, a controvérsia acerca do tempo de intervalo intrajornada está limitada ao lapso contratual compreendido entre o início do pacto laboral e o dia 15/3/2020. Sobre a questão, a testemunha Camila confirmou a concessão irregular desse intervalo. Assim, diante dos limites da pretensão recursal da reclamada, a r. sentença não merece reparos. Quanto ao seu requerimento sucessivo, não há interesse recursal, visto que a condenação está limitada aos minutos não usufruídos, acrescidos do adicional de 50%, sem repercussões em outras verbas. Do mesmo modo, o recurso da reclamante não comporta provimento, pois o Juízo de origem aplicou corretamente o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos, em conformidade com as regras de direito intertemporal. Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos ordinários. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de divergência jurisprudencial e dissenso da Súmula 437 do Eg. TST, não viabiliza o processamento do recurso. REFLEXOS - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO - PERÍODO DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA No tocante à natureza do intervalo intrajornada, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA DAS HORAS EXTRAS JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 7º, XIII, da CF). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 PELO SOBREAVISO AFRONTA AO ARTIGO 224, § 2º da CLT AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu nos seguintes termos: Logo, à luz do artigo 818, I, da CLT, cabia à autora comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou. A testemunha Camila, única ouvida em Juízo, convidada pela reclamante, declarou que, na hipótese de a reclamante não atender o telefone, "haveria reporte de parceiro que tentou falar com a reclamante e não conseguiu, e que seriam utilizados outros canais de contato com a empresa se a reclamante estivesse indisponível ou sem sinal de celular". Fica evidente, portanto, que não havia limitação de locomoção. Finalmente, é cediço que o uso de telefone celular, por si só, sem restrição à liberdade de locomoção, não configura o sobreaviso, conforme pacífica jurisprudência do C. TST sobre a matéria, conforme se lê desta ementa de julgado de sua SDI-I: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LOCOMOÇÃO. A Turma julgadora, amparada na decisão regional, concluiu que o Reclamante, embora portasse telefone celular da empresa, não faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso, porquanto não havia restrição em sua liberdade de locomoção. Assim, verifica-se a conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, regime de sobreaviso. Para o reconhecimento desse regime, é necessária a restrição da liberdade de locomoção do empregado, como no caso em que permanece em sua residência ou em outro local, aguardando convocação para o serviço. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, pois os arestos transcritos ora são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, tratando de hipóteses em que ficou configurado o regime de sobreaviso e a restrição de liberdade, ora revelam entendimento superado pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Também não se configurou contrariedade à Súmula 428, II, do TST, diante da ausência de registro, no acórdão embargado, informações acerca da existência de regime de plantão/escala ou equivalente. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-1578-28.2011.5.09.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/3/2020). Recurso não provido. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO X, ARTIGO 7.º, INCISO XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O Juízo de primeira instância condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00, pois o conjunto probatório dos autos teria demonstrado que a reclamante era cobrada de forma excessiva, bem como exposta a constrangimentos por parte de seus superiores hierárquicos. A reclamante requer que o valor da indenização seja majorado para quantia equivalente a 20 remunerações. A reclamada busca o afastamento da condenação, sob a alegação de que a única testemunha ouvida em Juízo declarou, de forma genérica, que existiam reuniões com cobranças de metas e que, em algumas ocasiões, havia menção à possibilidade de desligamento em caso de não atingimento das metas. Assim, não teria sido produzida prova de "tratamento humilhante, grosseiro ou direcionado especificamente ao autor ['sic']", tampouco de que "a conduta tenha ultrapassado o caráter motivacional ou de orientação comum no ambiente corporativo" (ID da69696). Sucessivamente, pugna pela redução da condenação para 10% do valor arbitrado. A causa de pedir relativa à pretensão ora em análise foi assim redigida: "[...] devido às metas que eram exigidas, teve tratamento constrangedor pela forma como sua superiora, Sra. Ludimila, lhe cobrava o cumprimento de produtividade, ou seja, de forma exacerbada e diante dos demais colegas, o que lhe causava constrangimento" (ID c4b4835). Sem embargo, da análise do depoimento da única testemunha ouvida em Juízo, não diviso a prática de ato ilícito pela reclamada. A testemunha declarou que, de fato, havia cobrança diante de todos os times, bem como painéis que permitiam a comparação entre eles. Ocorre que a exposição da produtividade dos empregados em painéis, por si só, não configura ofensa à honra, à imagem ou dignidade profissional do empregado. A título de ilustração, reporto-me ao seguinte julgado do C. TST: RRAg-101-36.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023. A testemunha também disse ter presenciado cobranças à reclamante. No entanto, a cobrança de metas, de forma respeitosa, não importa abalo moral. E, embora a testemunha tenha afirmado que as cobranças vinham acompanhadas de ameaças de demissão, esse fato não integrou a causa de pedir. Diante disso, à míngua de outras provas, afasto a condenação imposta à reclamada. Recurso da reclamada provido. Recurso da reclamante prejudicado. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR A SER ARBITRADO O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de indenização por danos morais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Diante da manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes são devedoras de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 791-A, § 3º, da CLT, inclusive a autora, já que, em sede de embargos de declaração, o E. STF declarou que a ADI nº 5766 foi julgada conforme limites do pedido, o qual não contemplava a suspensão de que trata o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, ratifico a condição suspensiva de exigibilidade imposta na r. sentença. Quanto ao montante devido pela reclamada, fica mantido, pois consentâneo com os parâmetros listados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Em relação à quantia devida pela reclamante, a r. sentença comporta pequeno reparo, pois o percentual de 10% deverá recair sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados. Recurso da reclamante não provido. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Carece de interesse o recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação de retenção dos créditos do reclamante para o pagamento dos honorários sucumbenciais, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Quanto aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais, bem como verbete da súmula do Eg. TST e entendimento da Suprema Corte que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 12.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Com relação à aludida matéria, o v. acórdão consignou: Por fim, a indenização suplementar pleiteada com amparo no artigo 404 do Código Civil não pode ser deferida, sob pena de contrariar, por via oblíqua, decisão proferida pelo E. STF em sede de controle de constitucionalidade. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 19/05/2025, a recorrente apresentou a apólice de id. e0ebdf3, na qual se prevê, nas cláusulas 12, 16 e 17, as hipóteses de desobrigação (perda de direitos, extinção da apólice, rescisão contratual), contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - LUANA PAULA MENDES MACHADO - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 337449264

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-27.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9729d proferida nos autos. ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: LUIS DIVINO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 0302143; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ab89bdf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DO PONTO POR EXCEÇÃO Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Por fim, o Eg. TST tem firmado entendimento de que aplica-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais à Reclamada, pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, nos termos do entendimento proferido pelo STF na ADI 5.766, uma vez que o art. 791-A, § 4º, da CLT, não faz qualquer distinção entre pessoa física e jurídica, ou ainda entre as partes reclamante e reclamada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO PERCENTUAL ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do acórdão: Imposto de renda e contribuição previdenciária conforme o disposto na Súmula 368 do C. TST. O reclamado comprovará todos os recolhimentos." Grifo nosso No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Consta do acórdão: Parâmetros de liquidação Tendo em vista que a matéria já foi analisada por esta E. 5ª Câmara nos autos do processo nº 0011677-79.2022.5.15.0077 - ROT, na sessão de 12/03/2024, em que tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN e Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, adoto seus fundamentos, como razão de decidir, o que passo a transcrever: "PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observadas as demais delimitações contidas na fundamentação. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos na ADC nº 58. O entendimento desta C. Câmara é no sentido de que a disposição do item 7 da modulação disposta na referida ação, estabelece a impossibilidade de cumulação dos juros expressos pela taxa Selic com outros índices de atualização. Referida cumulação configuraria bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Exmo. Desembargador Relator Lorival Ferreira dos Santos, nos autos do Processo 0010329-80.2017.5.15.0148 (ED em RO), publicado em 11/5/2021. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência do C. TST: "(...) 7 - JUROS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUPLEMENTAR. O art. 39, 1.º, da Lei n.º 8.117/91 estabelece que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, existindo norma específica acerca da forma de cálculo de juros no âmbito trabalhista, não há de se falar em indenização suplementar, na forma do disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 6020-75.2013.5.12.0039 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). Da mesma forma, cito precedente do E. STF: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na Justiça do Trabalho os juros de mora observam o disposto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e na Súmula nº 200 desta Corte. Não há previsão para pagamento de juros compensatórios, com fundamento nos artigos 404 e 406 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido."(ARR 1332-87.2013.5.09.0513, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Julgamento: 7/6/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/6/2017) - grifou-se. (Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 0052550-48.2021.1.00.0000 SP 0052550-48.2021.1.00.0000). Por corolário, rejeito o pedido da reclamante relacionado à indenização suplementar estabelecida com base no art. 404 do CC. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id be3c59a; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f5d90b9). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO PONTO POR EXCEÇÃO DO TEMA 1046 DO STF Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. No tocante aos temas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - LUIS DIVINO DE ARAUJO - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

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ID: 337449279

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-27.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. LUIS DIVINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 RECORRENTE: LUIS DIVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9729d proferida nos autos. ROT 0011181-27.2023.5.15.0138 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (SP384050) Recorrido: Advogado(s): LUIS DIVINO DE ARAUJO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: LUIS DIVINO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 0302143; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id ab89bdf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS DO PONTO POR EXCEÇÃO Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Por fim, o Eg. TST tem firmado entendimento de que aplica-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais à Reclamada, pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, nos termos do entendimento proferido pelo STF na ADI 5.766, uma vez que o art. 791-A, § 4º, da CLT, não faz qualquer distinção entre pessoa física e jurídica, ou ainda entre as partes reclamante e reclamada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO PERCENTUAL ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do acórdão: Imposto de renda e contribuição previdenciária conforme o disposto na Súmula 368 do C. TST. O reclamado comprovará todos os recolhimentos." Grifo nosso No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 Consta do acórdão: Parâmetros de liquidação Tendo em vista que a matéria já foi analisada por esta E. 5ª Câmara nos autos do processo nº 0011677-79.2022.5.15.0077 - ROT, na sessão de 12/03/2024, em que tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN e Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, adoto seus fundamentos, como razão de decidir, o que passo a transcrever: "PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observadas as demais delimitações contidas na fundamentação. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos na ADC nº 58. O entendimento desta C. Câmara é no sentido de que a disposição do item 7 da modulação disposta na referida ação, estabelece a impossibilidade de cumulação dos juros expressos pela taxa Selic com outros índices de atualização. Referida cumulação configuraria bis in idem. Nesse sentido, já decidiu o Exmo. Desembargador Relator Lorival Ferreira dos Santos, nos autos do Processo 0010329-80.2017.5.15.0148 (ED em RO), publicado em 11/5/2021. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência do C. TST: "(...) 7 - JUROS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUPLEMENTAR. O art. 39, 1.º, da Lei n.º 8.117/91 estabelece que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, existindo norma específica acerca da forma de cálculo de juros no âmbito trabalhista, não há de se falar em indenização suplementar, na forma do disposto no parágrafo único do art. 404 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 6020-75.2013.5.12.0039 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). Da mesma forma, cito precedente do E. STF: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na Justiça do Trabalho os juros de mora observam o disposto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e na Súmula nº 200 desta Corte. Não há previsão para pagamento de juros compensatórios, com fundamento nos artigos 404 e 406 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido."(ARR 1332-87.2013.5.09.0513, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Julgamento: 7/6/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/6/2017) - grifou-se. (Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 0052550-48.2021.1.00.0000 SP 0052550-48.2021.1.00.0000). Por corolário, rejeito o pedido da reclamante relacionado à indenização suplementar estabelecida com base no art. 404 do CC. O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id be3c59a; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id f5d90b9). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO DO PONTO POR EXCEÇÃO DO TEMA 1046 DO STF Consta do acórdão: Horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e FGTS e multa de 40% Acerca dos temas, a MMª Magistrada de Origem decidiu em sua r. sentença (fls. 828/830), complementada pela decisão de embargos de declaração (fl. 865): "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que teria o dever de prestar seis horas diárias, no entanto, cumpriu jornada excedente à prevista no artigo 7º, XIV, da CF, tendo cumprido as seguintes jornadas ao longo do contrato de trabalho, em escala 6x2, sempre com fruição de quinze minutos de intervalo intrajornada: a) das 21h30 às 06h30; b) das 13h30 às 22h30; c) das 05h30 às 14h30. Alegou ainda que não lhe era permitido anotar corretamente a integralidade e frequência da jornada trabalhada e pleiteou o pagamento de horas extras (acima da 6ª hora diária), intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno e reflexos. A reclamada, em contestação, aduziu que adotava controle de jornada "por exceção", ou seja, com anotação apenas das situações excepcionais, como faltas, atrasos e labor extraordinário, conforme autorizado pelas normas coletivas da categoria. Ademais, argumenta que os turnos de revezamento são as 06h00 às 14h00, das 14h00 às 22h00 e das 22h00 às 06h00, com redução de horários aos sábados, de modo que qualquer trabalho extraordinário implicaria em prejuízo e atraso no turno seguinte. Outrossim, argumenta que o reclamante recebia "H.Extra Passagem de Turno 85%", pagamento destinado à remunerara a troca de turno, com previsão em norma coletiva. Realizada a audiência de instrução o reclamante afirmou que toda a hora extra realizada era anotada no cartão de ponto, que chegava trinta minutos antes do início da jornada contratual e saía trinta minutos após o término da jornada contratual, o que não era registrado em cartão de ponto, bem como que do intervalo intrajornada de uma hora era utilizado apenas 15 minutos com a alimentação, sendo a maior parte do tempo utilizada no trajeto, banho, troca de roupa. Outrossim, o preposto da reclamada afirmou que as horas extras trabalhadas eram marcadas no ponto por exceção, que o reclamante utilizava van da reclamada chegando de vinte a vinte e cinco minutos antes do início da jornada e saindo depois pelo mesmo tempo, remunerados em três horas com adicional de 85% mensalmente. Afirmou ainda que o reclamante trabalhou em turno de revezamento, bem como que o tempo de intervalo era de uma hora, com a recomendação de tomar banho da saída de produção com destino o refeitório e da saída para produção com destino fora da empresa. Compulsando-se os autos, verifico que os demonstrativos de pagamento/fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras. Pois bem. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento foi estabelecido no âmbito da reclamada por meio de regular negociação coletiva, que deu origem aos Acordos Coletivos juntados com a defesa (#id:b33e885 a #id:30a013a), autorizando o regime de trabalho em que se ativou o reclamante. Apesar de a Constituição Federal estabelecer jornada de seis horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento, o art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de aumento da jornada mediante negociação coletiva. Tal entendimento, inclusive, foi sedimentado na súmula 423, do TST. Em relação ao período contratual imprescrito de 20/09/2018 a 24 /07/2023, o acordo coletivo juntado sob o #id:f68e63e permite a instituição do ponto por exceção para o período de 23/04/2020 a 22/04/2022. Assim, estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1046 da lista de repercussão geral, no sentido de que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular, e portanto, dos registros por exceção. Logo, reconhecendo o autor que toda a hora extra realizada era anotada, competia ao autor demonstrar a existência de diferenças. Lado outro, para o período não abrangido pela norma coletiva restou atraída a presunção em favor do autor, qual, entretanto, é relativa. Todavia, não obstante as presunções geradas ou não em benefício das partes, tem-se que os depoimentos colhidos revelam que a van chegava de vinte e cinco a trinta minutos antes do início do turno e saia pelo mesmo tempo após o turno, bem como que restando incontroverso o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, reputa-se que havia de cinquenta a sessenta minutos diários não remunerados, sendo certo que ainda que, não obstante o pagamento de valores sob a rubrica "h.extra passagem de turno 85%", persistem diferenças de horas extras. Pelo exposto, reconheço que diariamente o reclamante deixava de ser remunerado em sessenta minutos, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras. Por habituais, incidirão reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (observando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST), 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional e FGTS mais 40%. A hora suplementar deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao autor, observados os respectivos períodos de vigência. O quantum será apurado em regular liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante (inclusive o adicional de periculosidade - enunciado 132 da súmula do TST e OJ nº 259, da SDI-1), os dias efetivamente laborados e o divisor 210. Por fim, diante da jornada acolhida, são devidas as diferenças de adicional noturno convencional de 40% em relação às horas trabalhadas após as 22h00, aplicando-se a hora reduzida prevista no artigo 73, §1º, da CLT e o teor da ficta Súmula nº 60, item II, do C. TST, observando-se a jornada fixada e os demonstrativos de pagamento acostados aos autos e o período imprescrito. Assim como, diante da habitualidade da prestação de serviços noturnos, defiro reflexos das diferenças de adicional noturno em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS e multa de 40%. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, depreende-se do depoimento do reclamante que lhe era concedido o intervalo de uma hora, sendo que a necessidade de banho é plenamente justificável pelo risco de contaminação advindos dos produtos produzidos pela reclamada, portanto, trata-se de prática necessária por medida de acuidade e manutenção de ambiente de trabalho equilibrado, não sendo nada devido no particular." Grifo nosso "1. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. OJ 415 TST Assiste razão ao embargante quando alega a existência de omissão em relação à observância do disposto na OJ 415 do TST. Assim, sanando o vício existente, acrescento, após o parágrafo quatorze ("O quantum será apurado ..."), o seguinte parágrafo ao tópico "1. HORAS EXTRAS e REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO", nos seguintes termos: Considerando que os recibos de pagamento constam a remuneração de horas extras, autorizo a dedução de valores, observado o disposto na OJ 415, da SDI-1, do TST, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do reclamante." (Grifo nosso) O reclamante questiona as horas extraordinárias - real jornada (fls. 847/853); o intervalo intrajornada (fls. 853/856/865) e o pagamento do FGTS com a multa de 40%, sobre todas as verbas pleiteadas (fl. 856). Por sua vez a reclamada trata do ponto por exceção, cartões de ponto válidos, inexistência de horas extras inadimplidas, minutos residuais quitados, cláusula prevista em norma coletiva, Tema 1.046 do STF (fls. 875/882) e das diferenças do adicional noturno (fls. 882/884). Pois bem. Com relação ao início e término das jornadas de trabalho e anotação das horas extras realizadas, conforme acima destacado na r. sentença de origem, houve confissão das partes. Logo, nada a reformar quanto à matéria. O mesmo se pode dizer acerca do adicional noturno e dos depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%, devidamente analisadas. No entanto, a r. sentença comporta pequena reforma no que diz respeito aos intervalos intrajornada. Neste particular, o preposto da reclamada afirmou que "é recomendado tomar banho quando ele sai da produção para ir para o refeitório e quando ele sai da produção para ir embora" (14min30s do segundo vídeo disponibilizado na audiência) tornando incontroversa a determinação da empresa para que o trabalhador realizasse higienização específica antes de se dirigir ao refeitório, na pausa para almoço, pelo fato de manusear produtos químicos na atividade laboral. Além disso, há na audiência menções informais aos banhos e ao manuseio de produtos químicos que permitem concluir que, embora a questão dos produtos químicos não tenha sido esmiuçadamente explorada nos depoimentos, que se trata de fato notório local a necessidade de higienização após a sua manipulação, como, por exemplo, aos 02min45 e aos 05min30 do segundo vídeo da ata de audiência. E quanto ao tempo de intervalo utilizado para o banho, disse o autor que "em tomar banho e caminhada até o vestiário dava uns 15 minutos" (aos 2min30s do mesmo vídeo), enquanto o preposto da ré disse que "tudo tá dentro dessa uma hora; (...) não dá pra saber; ele pode tomar banho o tempo que ele quiser" (aos 15min40s e 16min10s do vídeo), sem precisar o período gasto em tal atividade. Incontroverso, portanto, que o tempo despendido entre trajeto e banho soma 15 minutos e que este tempo era considerado pela empresa como parte integrante do intervalo intrajornada. Em se tratando de exigência do serviço prestado e ordem expressa da empregadora, o período de banho não pode ser incluído nos minutos de intervalo, sob pena de subtrair do trabalhador o tempo mínimo destinado à alimentação e ao descanso. Tendo em vista que o período imprescrito do contrato de trabalho se situa integralmente após a vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), aplicam-se as regras de direito material introduzidas pela nova lei, de modo que, pela infração do intervalo intrajornada, é devido ao trabalhador o pagamento apenas dos minutos efetivamente suprimidos com o adicional de 50% e com natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, em se tratando de tempo efetivamente à disposição do empregador, no qual cumpria ordens para que procedesse à higienização pessoal antes de se dirigir ao refeitório, o período suprimido deve ser computado na jornada de trabalho para o cálculo das horas extras já deferidas, mantidos os respectivos reflexos, adicional e demais consectários fixados em sentença. Ressalto que a condenação ao pagamento do intervalo suprimido e das horas extras respectivas não configura bis in idem, dadas as distintas infrações cometidas pela empregadora. Deste modo, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória, bem assim, para acrescer os minutos trabalhados ao cálculo das horas extras já deferidas em sentença. No tocante aos temas, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. - LUIS DIVINO DE ARAUJO

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Estado De São Paulo x L.S.T.E. e outros

ID: 316329944

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011435-95.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

L.S.T.E. M.L.F.N.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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DR. EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ ars / AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSAB… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ ars / AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 11435-95.2021.5.15.0032, em que é Recorrente(s) E. DE S. P. e são Recorrido(s)S L. S. T. E. e M. L. F. N.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - ônus da prova". Apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no sequencial 06. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. A v. decisão referente à concessão da indenização por dano moral e o valor arbitrado é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Acrescente-se que há mesmo de ser assim, pena de se retroceder a uma visão de Estado acima da coletividade, que não mais pode medrar nos espíritos, vivendo-se, como se vive, em um Estado Democrático de Direito. Há que se preocupar, efetivamente - e não apenas em aparência -, com o segmento dos cidadãos-que-vivem-do-seu-trabalho-na-condição-de-empregados; aliás, como quer a Magna Carta, com a centralidade que conferiu ao trabalho. Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravos de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas nos recursos de revista denegados. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010), que admite a fundamentação por referência. No citado precedente, foi fixada a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", motivada pelo fato de que "o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento", nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: (...)1. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO Responsabilidade subsidiária A origem condenou o segundo reclamado de forma subsidiária a responder pelo pagamento dos créditos trabalhistas não adimplidos pela primeira reclamada, empregadora da autora. Disso o recorrente discordou, postulando, em síntese, o afastamento da sua responsabilização. Pois bem. Restou evidenciado nos autos que a reclamante foi contratada como empregada pela primeira reclamada, ativando-se como auxiliar de limpeza, em benefício do segundo reclamado, em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre os acionados. Por sua vez, não cabe questionar, no caso concreto, a licitude da terceirização de serviços levada a efeito pelo tomador dos serviços, mas é certo que o inadimplemento de obrigação trabalhista por parte do empregador não desonera por inteiro a Administração Pública, desde que fique demonstrada a culpa desta. Em face do julgamento proferido pelo Excelso Pretório, em 25/11/2010, na ADC n.º 16/DF, declarando a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvida de que a terceirização, por si só, não conduz à responsabilização da entidade pública. Esta somente terá lugar quando comprovadas nos autos as culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Quer dizer, não há como imputar a responsabilização objetiva ao ente estatal pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada, sendo necessário que se comprove a culpa daquele para a imposição da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. E nesse sentido se firmou a jurisprudência do C. TST, com a revisão da Súmula n.º 331, mediante nova redação ao seu item V, in verbis: "SÚMULA N.º 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Feitas essas considerações, cumpre verificar se restou ou não demonstrada a culpa do recorrente e a ausência de fiscalização diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira devedora, esclarecendo que o benefício previsto no artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 não concede à Administração Pública a faculdade de deixar de fiscalizar os contratos que celebra, mesmo que precedidos de licitação, tornando-se imprescindível a observância do disposto nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, do seguinte teor: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Neste contexto, e diante do interesse público envolvido, cabe à Administração fiscalizar o cumprimento das disposições ajustadas, inclusive para poder beneficiar-se da cláusula de exceção de responsabilidade, prevista no já mencionado artigo 71 da Lei de Licitações. Atuando de modo diverso, assume a administração o risco de uma conduta culposa, não podendo escusar-se de eventuais consequências pertinentes. Na situação em apreço, a culpa in eligendo resta afastada porque o segundo reclamado contratou a primeira ré de acordo com o procedimento licitatório estabelecido na Lei n.º 8.666/1993. Contudo, o mesmo não se pode concluir quanto à culpa in vigilando, uma vez que o recorrente não apresentou documentos referentes à fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas específicas da reclamante, o que evidencia sua omissão. E tanto é assim que direitos trabalhistas devidos à autora foram reconhecidos pela sentença, como depósitos de FGTS não adimplidos no decorrer do contrato de emprego, horas extras e adicional de insalubridade. Diante desse panorama, por patente a configuração da citada culpa in vigilando, é de se concluir pela total afronta ao disposto nos artigos 58 e 67 da Lei de Licitações. Não pode o tomador dos serviços, assim, pretender a isenção prevista no artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 se ele próprio não produziu prova de que tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais por parte da primeira reclamada, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato obstativo ao acolhimento da pretensão obreira. Descabido se cogitar, ainda, em eventual violação ao artigo 37, incisos II e XXI, da Constituição Federal. Primeiro, porque a ausência de concurso público não constitui óbice à condenação, na medida em que o vínculo de emprego se formou diretamente com a empresa prestadora de serviços. Em segundo lugar, porque o mesmo artigo 37, em seu §6º, consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiros. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou o serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Existe, pois, suporte legal para a condenação, o que afasta eventual alegação de ofensa ao princípio da reserva legal (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal). Assim, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 16/DF e à diretriz traçada pela mais alta Corte Trabalhista, e tendo em vista a caracterização da culpa in vigilando da recorrente, diante da conduta omissiva em não proceder efetivamente à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, escorreito o r. julgado hostilizado quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente. A propósito, cabe ponderar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 760.931/DF não socorre o recorrente, na medida em que apenas veio confirmar o entendimento adotado na citada ADC n.º 16/DF no sentido de autorizar a responsabilização subsidiária da Administração Pública se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Concluiu o Tribunal Pleno do Excelso Pretório pela fixação da seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93", cujo acórdão foi relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 12/09/2017. Observo, para evitar discussões futuras, desnecessárias e que atentam especialmente contra a celeridade processual, que goza, inclusive, de status constitucional, que a citada decisão do C. STF nada menciona acerca do ônus da prova. Portanto, mantém-se a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade do recorrente e o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas. Frise-se, por oportuno, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange a totalidade dos títulos inadimplidos pela empresa prestadora no decorrer do contrato, ou seja, pelos créditos trabalhistas e as obrigações acessórias, o que inclui, dentre outras, as verbas rescisórias, multas legais, convencionais e indenizações, além de recolhimentos previdenciários e fiscais, não havendo amparo legal para sua limitação. Aliás, reforçam essa conclusão os termos do item VI da Súmula n.º 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da contratação referentes ao período da prestação laboral". Prequestionada a matéria ora tratada, na forma da Súmula n.º 297, I, do C. TST, não havendo violação a nenhum dispositivo mencionado nas razões recursais, salientando que a OJ n.º 118 da SDI-I do C. TST não exige a menção expressa do dispositivo legal para fins de prequestionamento. Nego o provimento. Na minuta em exame, o ente público alega que "não se identificam elementos concretos que evidenciem o efetivo descumprimento, pelo ente público, das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, o que torna inviável a imputação de responsabilidade subsidiária ao recorrente". Assevera que, "Em verdade, a despeito de pretender fundamentar sua decisão em suposta conduta culposa, a responsabilidade foi imputada de forma objetiva, ou, no mínimo, com base em presunção de culpa". Acrescenta, por fim, que "inexistem dúvidas de que compete à parte reclamante o ônus da prova quanto à demonstração de suposta inexistência de fiscalização, pelo ente público, do contrato de prestação de serviços terceirizados". Aponta violação aos artigos 5º, II e XLVI, 37, caput, II ,XXI e §6º,97, 102, § 2º, 103-A,da Constituição da República; 71, §1º, da Lei 8.666/93; 373, I, do CPC e 818, da CLT, bem como contrariedade à ADC 16/DF e aos temas de repercussão geral 246 e 1.118, do STF. Examino. Merece reforma a decisão agravada. Registro considerar atendido o requisito do art. 896, §1º-A, da CLT, pois foram transcritos todos os argumentos relevantes adotados pelo TRT para a solução da controvérsia relativa à "responsabilidade subsidiária". Com efeito, a decisão monocrática agravada denegou seguimento ao apelo revisional do ente público, resultando mantido o acórdão regional que considerou que o segundo reclamado não comprovou a efetiva fiscalização. Dessume-se, portando, que o e. TRT aplicou, ao fim e ao cabo, a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Eg. TRT de origem, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando - ônus da prova". Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada. É o relatório. 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparado na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos pelo reclamado, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho. Foram apresentadas contrarrazões. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Manifestação da d. Procuradoria-Geral apresentada. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: "A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa". Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. () As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza." (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 - grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: "O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 - grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: "Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. () No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 - grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Grupo Casas Bahia S.A. x Samuel De Lima Lucio

ID: 314723988

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011431-91.2021.5.15.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

SAMUEL DE LIMA LUCIO

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011431-91.2021.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011431-91.2021.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: SAMUEL DE LIMA LUCIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011431-91.2021.5.15.0021 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/yos AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática E DE REFERÊNCIA AOS TEMAS recursais não providos contra os quais se insurge. argumentos e temas dissociados das razões de agravo de instrumento. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas recursais constantes do agravo de instrumento, quais sejam, "CERCEAMENTO DE PROVA", "HORAS EXTRAS", “INTERVALO INTRAJORNADA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA". Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, sem indicar sequer os temas constantes da decisão monocrática contra os quais se insurge, com argumentos e temas dissociados das razões de agravo de instrumento, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, observa-se que o agravo se revela manifestamente procrastinatório do feito , sendo cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011431-91.2021.5.15.0021, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO SAMUEL DE LIMA LUCIO. A parte interpõe agravo (págs. 2.187-2.208), contra a decisão monocrática de págs. 2.119-2.127, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Aduz, genericamente, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática. Contraminuta apresentada às págs. 2.214-2.217. É o relatório. V O T O A decisão agravada de lavra deste Relator foi amparada nos seguintes fundamentos: " PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A COMISSÕES, PELA RECLAMADA, EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO, DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% POR CENTO. MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIONAL QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5766. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. O reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.066-2.068, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “Cerceamento de Defesa - Indeferimento de Juntada de Documento Sustenta, em síntese, a reclamada que teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que o Juízo de Primeiro Grau acolheu o pedido formulado pelo reclamante de exclusão dos autos de documentos anexados pela ré após a apresentação de defesa. Transcrevo, por oportuno, o decidido em primeiro grau de jurisdição: "Inicialmente, no que se refere aos documentos juntados após o recebimento da defesa, necessário observar que, via de regra, as provas documentais devem ser apresentadas na inicial ou na defesa, conforme entendimento inserto nos arts. 787 e 845 da CLT. No mesmo sentido, o art. 434 do CPC. Excepcionalmente, admite-se a juntada extemporânea, mas somente nas hipóteses do parágrafo único do art. 435 do CPC, ou seja, em se tratando de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Na hipótese vertente, a parte alega que as juntadas extemporâneas decorreram de "lapso" (id 50c6fc9) e do desejo de "auxiliar este Juízo em busca da verdade real" (id c316d45), mas sem trazer qualquer justificativa sobre a juntada fora do prazo. Dessa forma, inadmito a juntada dos documentos em questão, ficando determinada sua exclusão da lista de documentos do processo." Não vislumbro, no presente caso, a existência de defesa, na medida em que os documentos em questão foram anexados aos autos extemporaneamente e sem qualquer justificativa, como muito bem ponderado pela Origem. Preliminar que se afasta. [...] Jornada de Trabalho e Remuneração (Horas Extras, Domingos e Feriados Trabalhados, Intervalo) A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, argumentando que o reclamante se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT, uma vez que não havia a possibilidade de controle de jornada. Sustenta que não existia controle de ponto, bem como a necessidade de comparecimento do obreiro no estabelecimento da reclamada, sendo que o tablet fornecido pela empresa era utilizado apenas para informações a respeito das atividades a serem realizadas e não para o controle de jornada. O inconformismo não prospera. A princípio, é necessário esclarecer que não é o trabalho externo que caracteriza a ausência de subordinação do empregado a horário, mas sim a impossibilidade material de a empresa poder controlá-lo. A exceção do controle da jornada se justifica para permitir o desempenho normal de atividades diferenciadas. Havendo a possibilidade de controle, mesmo que indireto, não prospera a submissão à hipótese prevista no inciso I, do art. 62, da CLT, eis que restritiva de direitos e, como tal, destinatária de interpretação igualmente restritiva. Desta forma, era da reclamada o ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT c.c 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo ao direito pleiteado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu a contento, considerando que a prova oral nos autos produzida foi clara no sentido de que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante não só era passível de controle, como efetivamente era controlada pela reclamada por meio eletrônico. Nesse sentido, a testemunha ouvida nos autos a rogo do reclamante afirmou que recebiam diariamente as ordens de serviço pelo tablet e que davam baixa nas ordens de serviço no tablet assim que elas eram cumpridas, sendo que os serviços executados eram acompanhados eletronicamente. Disse, ainda, que avisavam, via tablet, o horário em que estavam almoçando. Afirmou, ainda, que cumpriam o roteiro já determinado pela reclamada e que tal cumprimento era acompanhado eletronicamente. Disse que iniciava a jornada às 07:00 horas e encerrava às 19:30, com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação, de segunda-feira a sábado. Assim, diante da prova nos autos produzida, entendo que não merece reparos a decisão de primeiro grau que fixou como cumprida pelo reclamante a jornada das 07:00 às 19:30, de segunda-feira a sábado, com 30 minutos de intervalo, e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em favor do reclamante, com os correspondentes reflexos. Não merece, portanto, reparos a decisão de primeiro grau quanto à fixação da jornada e ao deferimento das horas extras e reflexos. Reformo, no entanto, a decisão de primeiro grau para determinar que seja aplicado, para a apuração do labor extraordinário, o disposto na Súmula 340 do C. TST, uma vez que o reclamante era comissionista. Além disso, para evitar o enriquecimento ilícito deverão ser compensadas as parcelas pagas pela reclamada sob idêntico título. Honorários Sucumbenciais (Matéria Comum aos Recursos das Partes) A reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, enquanto o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes. Pois bem. Quanto aos honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, importante destacar que em 3/5/2022 foi publicado o v. Acórdão do julgamento da ADI 5766 pelo C. STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Na sequência, ao analisar os embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão, a Suprema Corte trouxe esclarecimentos acerca do alcance da decisão. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT." Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Como se observa, o C. STF declarou a inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do art. 790-B, caput, da CLT, e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. Evidente, portanto, que o C. STF não considerou inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a menção à perda da condição de hipossuficiente do reclamante por consequência de sua condição de credor em outra ação trabalhista. Assim, em obediência à decisão do C. STF, passo a decidir que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade quando a parte reclamante for beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Como ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita, sua obrigação de arcar com honorários sucumbenciais da parte ré deverá ficar em condição suspensiva, como já determinado em primeiro grau de jurisdição. Com relação ao valor dos honorários, os critérios a serem observados para a fixação do percentual dos honorários são os previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, a saber: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando o desenrolar da presente causa à luz dos critérios já mencionados supra, reputo proporcional e razoável o percentual de honorários de sucumbência fixado pela Origem.” (págs. 1.943-1.948, destacou-se). Interpostos embargos de declaração, manifestou-se o Regional: “Conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, porquanto regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sustenta, em síntese, a reclamada que o acórdão embargado se mostrou omisso, na medida em que, ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa, não se manifestou sobre a alegação de que a instrução processual ainda não estava encerrada quando foram juntados aos autos novos documentos para complementar a defesa, com o objetivo de auxiliar o Juízo. Sem razão, no entanto. O acórdão foi claro no sentido de que os documentos em questão deveriam ter sido anexados juntamente com a defesa e que a própria reclamada alegou que eles não foram anexados no momento processual oportuno "por um lapso" e com o intuito de auxiliar o Juízo na busca da verdade real. Assim, uma vez não preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 435 do CPC incabível a juntada de documento novo. Nesse sentido, o acórdão foi categórico ao afirmar que a juntada dos documentos em questão foi extemporânea. Pouco importa, portanto, o fato de a instrução processual não ter sido encerrada. Nesse sentido, pertinente a transcrição do seguinte trecho do acórdão que trata da matéria: "Sustenta, em síntese, a reclamada que teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que o Juízo de Primeiro Grau acolheu o pedido formulado pelo reclamante de exclusão dos autos de documentos anexados pela ré após a apresentação de defesa. Transcrevo, por oportuno, o decidido em primeiro grau de jurisdição: "Inicialmente, no que se refere aos documentos juntados após o recebimento da defesa, necessário observar que, via de regra, as provas documentais devem ser apresentadas na inicial ou na defesa, conforme entendimento inserto nos arts. 787 e 845 da CLT. No mesmo sentido, o art. 434 do CPC. Excepcionalmente, admite-se a juntada extemporânea, mas somente nas hipóteses do parágrafo único do art. 435 do CPC, ou seja, em se tratando de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Na hipótese vertente, a parte alega que as juntadas extemporâneas decorreram de "lapso" (id 50c6fc9) e do desejo de "auxiliar este Juízo em busca da verdade real" (id c316d45), mas sem trazer qualquer justificativa sobre a juntada fora do prazo. Dessa forma, inadmito a juntada dos documentos em questão, ficando determinada sua exclusão da lista de documentos do processo." Não vislumbro, no presente caso, a existência de defesa, na medida em que os documentos em questão foram anexados aos autos extemporaneamente e sem qualquer justificativa, como muito bem ponderado pela Origem." A jurisdição foi prestada a contento, após a análise minuciosa das matérias trazidas à apreciação deste Juízo e não há omissão, obscuridade ou contradição. Foram explicitadas as razões de decidir, sem descompasso entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, inexistindo vício autorizador do manejo dos embargos declaratórios. O que busca a embargante, na verdade, é revolver a matéria analisada, o que não é admitido por esta estreita via processual. Pelas razões dos embargos, verifica-se que a embargante se insurge basicamente acerca do mérito, o que não se admite nesta estreita via recursal. Patente o interesse da embargante em se utilizar deste recurso processual como um meio de rever o posicionamento adotado por este Juízo, quando, em verdade, serve-se para suprir omissões, esclarecer contradições e obscuridades, o que por absoluto não se verifica no presente caso. O remédio manejado pela embargante, ademais, não é hábil para tanto, devendo utilizar-se dos demais recursos previstos em lei. Cabe destacar, neste comento, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos das partes, bastando, por meio do princípio da persuasão racional, expor seus elementos de convicção, decidindo a lide nos exatos termos em que foi proposta, cumprindo com o quanto determinado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República e pelo art. 371 do Novo CPC. O fato de não ter havido a manifestação explícita sobre alguns pontos, não pode servir de fundamento para os presentes embargos, porquanto ter sido demonstrado o porquê da formação do convencimento para o não provimento do recurso ordinário. Ressalto que a Súmula 297 do C. TST não criou hipótese nova de admissibilidade de embargos de declaração, que só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas situações expressamente previstas nos arts. 1.022 do Novo CPC e 897-A da CLT, o que não é o caso sub judice, uma vez que toda a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada.” (págs. 1.955-1.957, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acrescente-se, quanto ao alegado cerceamento do direito de prova, que do explicitado pelo Regional e do que se depreende dos autos, tem-se que os documentos invocados pela reclamada quanto às comissões já existiam antes da propositura da ação e deles a ré já tinha conhecimento. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis: Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu, nota-se que não se tratam de documentos novos, nos termos previstos no artigo 397 do CPC/1973, hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada, em face da impossibilidade da parte apresentá-los oportunamente. Portanto, o indeferimento da juntada dos citados documentos pelo Regional após a contestação, não importou em cerceamento de prova. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência desta Corte, consoante as ementas transcritas: "[...] NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RECLAMADO, EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a juntada de documento, pelo reclamado, após a contestação (artigo 845 da CLT), " não é permitida, salvo se tratar-se de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC) ", rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : " O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas ". Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu , o reclamado, na audiência , apresentou alguns documentos e requereu prazo para apresentar outros documentos - cartões-ponto, TRCT e Contrato de Trabalho. Nenhum desses documentos se encaixa na exceção prevista no artigo 397 do CPC/1973 (documento novo), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada. Portanto, o indeferimento da juntada de documentos após a audiência não caracterizou cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-5774-14.2010.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2016, destacou-se). "[...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Segundo o citado dispositivo, a reclamante, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. Observa-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para indeferir o requerimento de reconhecimento de cerceamento do direito de prova foi de que a reclamante não comprovou motivo justo para não juntar, no prazo em que deveria, os documentos comprobatórios do alegado direito. Nesse contexto, não há falar em nulidade por cerceamento do direito de prova, uma vez que a juntada de documento em prazo posterior ao momento fixado constitui hipótese exceptiva, sendo possível somente em circunstâncias especialíssimas, como prevê a Súmula nº 8 do TST. O Regional frisou que os documentos invocados pela reclamante já existiam antes da propositura da ação e deles. Nota-se, assim, que não se trata de documentos novos, nos termos previstos no artigo 435 do CPC/2015 (artigo 397 do CPC/1973), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada, em face da impossibilidade da parte apresentá-los oportunamente. Portanto, o indeferimento da juntada dos citados documentos, apresentados injustificadamente após o prazo legal, não importou em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento desprovido. [...]." (AIRR-1000282-18.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). “CERCEIO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A JORNADA DE TRABALHO - QUE NÃO OS REGISTROS DE PONTO - APÓS A CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CRFB NÃO CONFIGURADA. Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (art. 396 do CPC), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (art. 397 do CPC). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao artigo 62, II, da CLT. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. Esta Corte tem adotado entendimento reiterado no sentido de que não constitui subtração das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a contestação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 351-13.2013.5.12.0016 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015 – grifou-). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Conforme se infere dos autos, a ora agravante não observou o momento oportuno para a juntada do documento, acarretando a preclusão temporal de referido ato, porquanto não apresentado juntamente com a contestação, tampouco se tratar de uma das hipóteses do art. 397 do CPC, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento a direito de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (AIRR - 4827-14.2012.5.12.0054, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015 – grifou-se). "(...)CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. FATO PREEXISTENTE. O regional dispôs que os documentos cuja juntada foi indeferida destinavam-se à prova de fato pretérito e preexistente, não havendo provas de justo impedimento para apresentá-los no momento processual oportuno, qual seja, quando da realização da contestação, acabando por indeferir sua juntada aos autos por estar preclusa a referida faculdade processual. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333, do c. TST. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 980-54.2012.5.04.0271 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 26/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015 - grifou- se). "AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O momento oportuno para a juntada dos documentos destinados a amparar a tese defensiva é a contestação. Assim, o indeferimento do pedido de apresentação posterior dessas provas não caracteriza cerceamento de defesa; mostra, ao contrário, a plena observância do devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 124700-37.2009.5.03.0030 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013) (grifou- se) "(...) HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Segundo o entendimento desta Corte, não ofende o direito à ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a apresentação de contestação, por estar preclusa a faculdade processual. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 48300-48.2008.5.15.0073 Data de Julgamento: 15/8/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/8/2012) (grifou-se). "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Não se divisa de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, porquanto, segundo o entendimento desta Corte, não ofende o direito à ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a apresentação de contestação, por estar preclusa a referida faculdade processual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR - 99040-94.2006.5.04.0102 Data de Julgamento: 18/4/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/4/2012) (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 2.119-2.127, grifos no original) Nas razões do agravo, a reclamada limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada e fazendo referência a temas dissociados das razões de agravo de instrumento Assim, no caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas recursais constantes do agravo de instrumento, quais sejam, "CERCEAMENTO DE PROVA", "HORAS EXTRAS", “INTERVALO INTRAJORNADA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA". Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, sem indicar sequer os temas constantes da decisão monocrática contra os quais se insurge, com argumentos e temas dissociados das razões de agravo de instrumento, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, observa-se que o agravo se revela manifestamente procrastinatório do feito, sendo cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo, determinando a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, determinando a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Samuel De Lima Lucio

ID: 314724021

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011431-91.2021.5.15.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

SAMUEL DE LIMA LUCIO

Acórdão

Advogados:

DENIS SARAK

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011431-91.2021.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011431-91.2021.5.15.0021 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: SAMUEL DE LIMA LUCIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011431-91.2021.5.15.0021 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/yos AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática E DE REFERÊNCIA AOS TEMAS recursais não providos contra os quais se insurge. argumentos e temas dissociados das razões de agravo de instrumento. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas recursais constantes do agravo de instrumento, quais sejam, "CERCEAMENTO DE PROVA", "HORAS EXTRAS", “INTERVALO INTRAJORNADA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA". Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, sem indicar sequer os temas constantes da decisão monocrática contra os quais se insurge, com argumentos e temas dissociados das razões de agravo de instrumento, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, observa-se que o agravo se revela manifestamente procrastinatório do feito , sendo cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011431-91.2021.5.15.0021, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO SAMUEL DE LIMA LUCIO. A parte interpõe agravo (págs. 2.187-2.208), contra a decisão monocrática de págs. 2.119-2.127, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Aduz, genericamente, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática. Contraminuta apresentada às págs. 2.214-2.217. É o relatório. V O T O A decisão agravada de lavra deste Relator foi amparada nos seguintes fundamentos: " PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A COMISSÕES, PELA RECLAMADA, EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO, DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. MONTADOR DE MÓVEIS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% POR CENTO. MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIONAL QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5766. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. O reclamante apresentou contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.066-2.068, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “Cerceamento de Defesa - Indeferimento de Juntada de Documento Sustenta, em síntese, a reclamada que teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que o Juízo de Primeiro Grau acolheu o pedido formulado pelo reclamante de exclusão dos autos de documentos anexados pela ré após a apresentação de defesa. Transcrevo, por oportuno, o decidido em primeiro grau de jurisdição: "Inicialmente, no que se refere aos documentos juntados após o recebimento da defesa, necessário observar que, via de regra, as provas documentais devem ser apresentadas na inicial ou na defesa, conforme entendimento inserto nos arts. 787 e 845 da CLT. No mesmo sentido, o art. 434 do CPC. Excepcionalmente, admite-se a juntada extemporânea, mas somente nas hipóteses do parágrafo único do art. 435 do CPC, ou seja, em se tratando de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Na hipótese vertente, a parte alega que as juntadas extemporâneas decorreram de "lapso" (id 50c6fc9) e do desejo de "auxiliar este Juízo em busca da verdade real" (id c316d45), mas sem trazer qualquer justificativa sobre a juntada fora do prazo. Dessa forma, inadmito a juntada dos documentos em questão, ficando determinada sua exclusão da lista de documentos do processo." Não vislumbro, no presente caso, a existência de defesa, na medida em que os documentos em questão foram anexados aos autos extemporaneamente e sem qualquer justificativa, como muito bem ponderado pela Origem. Preliminar que se afasta. [...] Jornada de Trabalho e Remuneração (Horas Extras, Domingos e Feriados Trabalhados, Intervalo) A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, argumentando que o reclamante se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT, uma vez que não havia a possibilidade de controle de jornada. Sustenta que não existia controle de ponto, bem como a necessidade de comparecimento do obreiro no estabelecimento da reclamada, sendo que o tablet fornecido pela empresa era utilizado apenas para informações a respeito das atividades a serem realizadas e não para o controle de jornada. O inconformismo não prospera. A princípio, é necessário esclarecer que não é o trabalho externo que caracteriza a ausência de subordinação do empregado a horário, mas sim a impossibilidade material de a empresa poder controlá-lo. A exceção do controle da jornada se justifica para permitir o desempenho normal de atividades diferenciadas. Havendo a possibilidade de controle, mesmo que indireto, não prospera a submissão à hipótese prevista no inciso I, do art. 62, da CLT, eis que restritiva de direitos e, como tal, destinatária de interpretação igualmente restritiva. Desta forma, era da reclamada o ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT c.c 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo ao direito pleiteado. Todavia, desse ônus não se desincumbiu a contento, considerando que a prova oral nos autos produzida foi clara no sentido de que a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante não só era passível de controle, como efetivamente era controlada pela reclamada por meio eletrônico. Nesse sentido, a testemunha ouvida nos autos a rogo do reclamante afirmou que recebiam diariamente as ordens de serviço pelo tablet e que davam baixa nas ordens de serviço no tablet assim que elas eram cumpridas, sendo que os serviços executados eram acompanhados eletronicamente. Disse, ainda, que avisavam, via tablet, o horário em que estavam almoçando. Afirmou, ainda, que cumpriam o roteiro já determinado pela reclamada e que tal cumprimento era acompanhado eletronicamente. Disse que iniciava a jornada às 07:00 horas e encerrava às 19:30, com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação, de segunda-feira a sábado. Assim, diante da prova nos autos produzida, entendo que não merece reparos a decisão de primeiro grau que fixou como cumprida pelo reclamante a jornada das 07:00 às 19:30, de segunda-feira a sábado, com 30 minutos de intervalo, e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em favor do reclamante, com os correspondentes reflexos. Não merece, portanto, reparos a decisão de primeiro grau quanto à fixação da jornada e ao deferimento das horas extras e reflexos. Reformo, no entanto, a decisão de primeiro grau para determinar que seja aplicado, para a apuração do labor extraordinário, o disposto na Súmula 340 do C. TST, uma vez que o reclamante era comissionista. Além disso, para evitar o enriquecimento ilícito deverão ser compensadas as parcelas pagas pela reclamada sob idêntico título. Honorários Sucumbenciais (Matéria Comum aos Recursos das Partes) A reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, enquanto o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% calculados sobre os pedidos julgados improcedentes. Pois bem. Quanto aos honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, importante destacar que em 3/5/2022 foi publicado o v. Acórdão do julgamento da ADI 5766 pelo C. STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Na sequência, ao analisar os embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão, a Suprema Corte trouxe esclarecimentos acerca do alcance da decisão. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT." Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Como se observa, o C. STF declarou a inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do art. 790-B, caput, da CLT, e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. Evidente, portanto, que o C. STF não considerou inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a menção à perda da condição de hipossuficiente do reclamante por consequência de sua condição de credor em outra ação trabalhista. Assim, em obediência à decisão do C. STF, passo a decidir que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade quando a parte reclamante for beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Como ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita, sua obrigação de arcar com honorários sucumbenciais da parte ré deverá ficar em condição suspensiva, como já determinado em primeiro grau de jurisdição. Com relação ao valor dos honorários, os critérios a serem observados para a fixação do percentual dos honorários são os previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, a saber: "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando o desenrolar da presente causa à luz dos critérios já mencionados supra, reputo proporcional e razoável o percentual de honorários de sucumbência fixado pela Origem.” (págs. 1.943-1.948, destacou-se). Interpostos embargos de declaração, manifestou-se o Regional: “Conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, porquanto regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sustenta, em síntese, a reclamada que o acórdão embargado se mostrou omisso, na medida em que, ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa, não se manifestou sobre a alegação de que a instrução processual ainda não estava encerrada quando foram juntados aos autos novos documentos para complementar a defesa, com o objetivo de auxiliar o Juízo. Sem razão, no entanto. O acórdão foi claro no sentido de que os documentos em questão deveriam ter sido anexados juntamente com a defesa e que a própria reclamada alegou que eles não foram anexados no momento processual oportuno "por um lapso" e com o intuito de auxiliar o Juízo na busca da verdade real. Assim, uma vez não preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 435 do CPC incabível a juntada de documento novo. Nesse sentido, o acórdão foi categórico ao afirmar que a juntada dos documentos em questão foi extemporânea. Pouco importa, portanto, o fato de a instrução processual não ter sido encerrada. Nesse sentido, pertinente a transcrição do seguinte trecho do acórdão que trata da matéria: "Sustenta, em síntese, a reclamada que teve cerceado seu direito de defesa, na medida em que o Juízo de Primeiro Grau acolheu o pedido formulado pelo reclamante de exclusão dos autos de documentos anexados pela ré após a apresentação de defesa. Transcrevo, por oportuno, o decidido em primeiro grau de jurisdição: "Inicialmente, no que se refere aos documentos juntados após o recebimento da defesa, necessário observar que, via de regra, as provas documentais devem ser apresentadas na inicial ou na defesa, conforme entendimento inserto nos arts. 787 e 845 da CLT. No mesmo sentido, o art. 434 do CPC. Excepcionalmente, admite-se a juntada extemporânea, mas somente nas hipóteses do parágrafo único do art. 435 do CPC, ou seja, em se tratando de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Na hipótese vertente, a parte alega que as juntadas extemporâneas decorreram de "lapso" (id 50c6fc9) e do desejo de "auxiliar este Juízo em busca da verdade real" (id c316d45), mas sem trazer qualquer justificativa sobre a juntada fora do prazo. Dessa forma, inadmito a juntada dos documentos em questão, ficando determinada sua exclusão da lista de documentos do processo." Não vislumbro, no presente caso, a existência de defesa, na medida em que os documentos em questão foram anexados aos autos extemporaneamente e sem qualquer justificativa, como muito bem ponderado pela Origem." A jurisdição foi prestada a contento, após a análise minuciosa das matérias trazidas à apreciação deste Juízo e não há omissão, obscuridade ou contradição. Foram explicitadas as razões de decidir, sem descompasso entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, inexistindo vício autorizador do manejo dos embargos declaratórios. O que busca a embargante, na verdade, é revolver a matéria analisada, o que não é admitido por esta estreita via processual. Pelas razões dos embargos, verifica-se que a embargante se insurge basicamente acerca do mérito, o que não se admite nesta estreita via recursal. Patente o interesse da embargante em se utilizar deste recurso processual como um meio de rever o posicionamento adotado por este Juízo, quando, em verdade, serve-se para suprir omissões, esclarecer contradições e obscuridades, o que por absoluto não se verifica no presente caso. O remédio manejado pela embargante, ademais, não é hábil para tanto, devendo utilizar-se dos demais recursos previstos em lei. Cabe destacar, neste comento, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos das partes, bastando, por meio do princípio da persuasão racional, expor seus elementos de convicção, decidindo a lide nos exatos termos em que foi proposta, cumprindo com o quanto determinado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República e pelo art. 371 do Novo CPC. O fato de não ter havido a manifestação explícita sobre alguns pontos, não pode servir de fundamento para os presentes embargos, porquanto ter sido demonstrado o porquê da formação do convencimento para o não provimento do recurso ordinário. Ressalto que a Súmula 297 do C. TST não criou hipótese nova de admissibilidade de embargos de declaração, que só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas situações expressamente previstas nos arts. 1.022 do Novo CPC e 897-A da CLT, o que não é o caso sub judice, uma vez que toda a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada.” (págs. 1.955-1.957, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acrescente-se, quanto ao alegado cerceamento do direito de prova, que do explicitado pelo Regional e do que se depreende dos autos, tem-se que os documentos invocados pela reclamada quanto às comissões já existiam antes da propositura da ação e deles a ré já tinha conhecimento. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis: Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu, nota-se que não se tratam de documentos novos, nos termos previstos no artigo 397 do CPC/1973, hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada, em face da impossibilidade da parte apresentá-los oportunamente. Portanto, o indeferimento da juntada dos citados documentos pelo Regional após a contestação, não importou em cerceamento de prova. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência desta Corte, consoante as ementas transcritas: "[...] NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RECLAMADO, EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a juntada de documento, pelo reclamado, após a contestação (artigo 845 da CLT), " não é permitida, salvo se tratar-se de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397 do CPC) ", rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : " O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas ". Segundo o citado dispositivo, a reclamada, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. In casu , o reclamado, na audiência , apresentou alguns documentos e requereu prazo para apresentar outros documentos - cartões-ponto, TRCT e Contrato de Trabalho. Nenhum desses documentos se encaixa na exceção prevista no artigo 397 do CPC/1973 (documento novo), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada. Portanto, o indeferimento da juntada de documentos após a audiência não caracterizou cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-5774-14.2010.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2016, destacou-se). "[...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. Com efeito, estabelece o artigo 845 da CLT, in verbis : "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Segundo o citado dispositivo, a reclamante, na audiência inaugural, deverá apresentar os documentos que entender convenientes. Observa-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para indeferir o requerimento de reconhecimento de cerceamento do direito de prova foi de que a reclamante não comprovou motivo justo para não juntar, no prazo em que deveria, os documentos comprobatórios do alegado direito. Nesse contexto, não há falar em nulidade por cerceamento do direito de prova, uma vez que a juntada de documento em prazo posterior ao momento fixado constitui hipótese exceptiva, sendo possível somente em circunstâncias especialíssimas, como prevê a Súmula nº 8 do TST. O Regional frisou que os documentos invocados pela reclamante já existiam antes da propositura da ação e deles. Nota-se, assim, que não se trata de documentos novos, nos termos previstos no artigo 435 do CPC/2015 (artigo 397 do CPC/1973), hipótese em que a regra do artigo 845 é mitigada, em face da impossibilidade da parte apresentá-los oportunamente. Portanto, o indeferimento da juntada dos citados documentos, apresentados injustificadamente após o prazo legal, não importou em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento desprovido. [...]." (AIRR-1000282-18.2019.5.02.0020, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). “CERCEIO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A JORNADA DE TRABALHO - QUE NÃO OS REGISTROS DE PONTO - APÓS A CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CRFB NÃO CONFIGURADA. Cabe à parte, sob pena de preclusão, a apresentação em contestação de todos os documentos existentes que possam provar seus argumentos (art. 396 do CPC), sendo, entretanto, lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos. Dessa forma, em ambas as exceções, constitui pressuposto indispensável para a juntada que o documento seja novo, ou seja, não seja pré-constituído (art. 397 do CPC). No entanto, na hipótese dos autos, os documentos que a Recorrente pretendia colacionar aos autos para corroborar os argumentos da defesa poderiam ter sido juntados no momento processual oportuno (contestação), já que se tratam de documentos que pretendiam provar a jornada de trabalho do autor, apesar da alegação de sujeição do obreiro ao artigo 62, II, da CLT. Logo, os mencionados documentos são prova pré-existente, não podendo ser considerados prova nova e, desta forma, não é possível proceder a sua juntada em momento processual posterior, em virtude da preclusão operada. No mais, o fato de o Juiz indeferir a juntada de documentos, em momento posterior à audiência inicial, constitui procedimento regular, amparado na legislação processual. Esta Corte tem adotado entendimento reiterado no sentido de que não constitui subtração das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a contestação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 351-13.2013.5.12.0016 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015 – grifou-). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Conforme se infere dos autos, a ora agravante não observou o momento oportuno para a juntada do documento, acarretando a preclusão temporal de referido ato, porquanto não apresentado juntamente com a contestação, tampouco se tratar de uma das hipóteses do art. 397 do CPC, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento a direito de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (AIRR - 4827-14.2012.5.12.0054, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015 – grifou-se). "(...)CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. FATO PREEXISTENTE. O regional dispôs que os documentos cuja juntada foi indeferida destinavam-se à prova de fato pretérito e preexistente, não havendo provas de justo impedimento para apresentá-los no momento processual oportuno, qual seja, quando da realização da contestação, acabando por indeferir sua juntada aos autos por estar preclusa a referida faculdade processual. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333, do c. TST. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 980-54.2012.5.04.0271 , Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 26/08/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015 - grifou- se). "AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O momento oportuno para a juntada dos documentos destinados a amparar a tese defensiva é a contestação. Assim, o indeferimento do pedido de apresentação posterior dessas provas não caracteriza cerceamento de defesa; mostra, ao contrário, a plena observância do devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 124700-37.2009.5.03.0030 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013) (grifou- se) "(...) HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Segundo o entendimento desta Corte, não ofende o direito à ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a apresentação de contestação, por estar preclusa a faculdade processual. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 48300-48.2008.5.15.0073 Data de Julgamento: 15/8/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/8/2012) (grifou-se). "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Não se divisa de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, porquanto, segundo o entendimento desta Corte, não ofende o direito à ampla defesa o indeferimento da juntada de documentos após a apresentação de contestação, por estar preclusa a referida faculdade processual. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR - 99040-94.2006.5.04.0102 Data de Julgamento: 18/4/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/4/2012) (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho." (págs. 2.119-2.127, grifos no original) Nas razões do agravo, a reclamada limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada e fazendo referência a temas dissociados das razões de agravo de instrumento Assim, no caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas recursais constantes do agravo de instrumento, quais sejam, "CERCEAMENTO DE PROVA", "HORAS EXTRAS", “INTERVALO INTRAJORNADA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA” e “PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA". Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, sem indicar sequer os temas constantes da decisão monocrática contra os quais se insurge, com argumentos e temas dissociados das razões de agravo de instrumento, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, observa-se que o agravo se revela manifestamente procrastinatório do feito, sendo cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo, determinando a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, determinando a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DE LIMA LUCIO

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Jaime Santo Spada e outros x Jaime Santo Spada e outros

ID: 314511569

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010035-36.2019.5.15.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTO SPADA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JAIME SANTO SPADA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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JONAS FRANCA BARDELLA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) AGRAVADO: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRENTE: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA RECORRIDO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 04/12/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/08/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 24/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Eis a decisão denegatória proferida pelo TRT de origem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 23/08/2024 13:43:46 - 7434bb0 Fls.: 656 Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere ao tema em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. NEGO PROVIMENTO ao agravo. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) Todavia, veja-se que se está diante de pedidos formulados em procedimento ordinário, após 11/11/2017, e, no decisum, proferido na sessão de julgamento de 16/11/2023, houve manifestação expressa e fundamentada no sentido de que "No caso destes autos, ao formular os pedidos, o reclamante lhes atribuiu valor certo (fls. 10/11), dando importe à causa à fl. 13, sem fazer qualquer ressalva, motivo pelo qual não há margem para a interpretação de que houve apontamento por mera estimativa" (fl. 553). Por isso, determinou-se a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (fl. 553). O C. TST, contudo, em recente julgado da SBDI-1 (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 - 07/12/2023) firmou entendimento de que nas ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, logo, os valores constantes nos pedidos apresentados, ainda que de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. A decisão de uniformização de jurisprudência proferida pelo C. TST foi fundamentada na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por fim, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" (g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento após o advento da Lei nº 13.467/2017. Por isso, diante do julgamento proferido no C. TST após o Acórdão embargado, e tendo sido intimada a parte contrária para se manifestar, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, in casu, são estimados, não limitando a condenação, mantendo-se, por conseguinte, a r. sentença, que se deu nestes termos, e negando-se provimento ao recurso ordinário da ré. A agravante busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Vejamos. Tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Assim, admito a transcendência da causa. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A agravante busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “HORAS IN ITINERE – NORMA COLETIVA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2. Horas de percurso O obreiro pede sejam considerados inválidos os acordos coletivos, e condenada a ré ao pagamento das diferenças das horas in itinere, acrescidos dos adicionais legais e reflexos nas verbas salariais e rescisórias (fls. 536/537). O MM. Juízo, indicando ter sido acostada norma coletiva prevendo o pagamento de uma hora in itinere por dia e holerites com a sua quitação, julgou improcedente o pedido (fl. 445). Sem razão o reclamante. O E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de 02.06.2022, firmou entendimento segundo o qual os acordos ou convenções coletivas de trabalho, que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Prevaleceu, no julgamento, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, pela procedência do recurso, no qual foi sustentado que a jurisprudência do STF reconhece a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. O Ministro ponderou, no entanto, que essa supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "(...) as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Decerto, a negociação coletiva não representa "carta branca" para se permitirem meras renúncias de direitos ou sua minimalização aniquilante. O reconhecimento das convenções e dos acordo coletivos, assim definido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição, como fontes autônomas para a estipulação de condições de trabalho, não significa permitir que as normas nascidas por essa via escapem do crivo de constitucionalidade, convencionalidade ou de legalidade, o que é feito pelo Poder Judiciário, o que, aliás, se dá com toda e qualquer norma jurídica (TST-RR-209.64.2010.5.09.0091, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo R. de Souza, DJ. 15.06.2012). A atuação negocial coletiva das entidades sindicais se faz sob o manto da boa-fé, da solidariedade, do interesse público, da singularidade própria das atividades patronais e obreiras, sempre de forma justificada e razoável. Exatamente, por isso, que o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF alude aos direitos absolutamente indisponíveis, como visto acima. Nessa linha, em respeito aos princípios da autonomia negocial coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88) e da intervenção mínima (art. 8º, §3º, CLT), reputa-se válida a cláusula negocial que dispõe sobre a remuneração do tempo fixado para as horas de trajeto, por se tratar de direito de índole infraconstitucional, não abrangido por indisponibilidade absoluta, tanto assim que foi, inclusive, objeto de supressão pela Lei nº 13.467/2017. Por isso, improcede a insurgência da parte. Considerando que a presente discussão se amolda ao Tema nº 1.046 de Repercussão Geral no STF, esta Turma reconhece a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. Assim, admito a transcendência da causa. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A parte autora sustenta que tem direito ao pagamento das horas in itinere e que a norma coletiva não pode dispor sobre esse direito. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Pois bem. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso: “Por fim, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um “patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. (destaquei) Pois bem. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Considerados esses parâmetros, com os quais se coaduna a decisão recorrida, o apelo encontra óbice nos artigos 927, III, do CPC; 3º, XXIII, e 15, I, "a", da Instrução Normativa nº 39 desta Corte. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 1. “INTERVALO INTRAJORNADA - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA – PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TEMA REPETITIVO Nº 23” e 2. “PRÊMIO PRODUTIVIDADE – ARTIGO. 457, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2. Prêmio produção A ré explica ter sido deferida a integração salarial da parcela "prêmio produção", mas não haveria habitualidade, impossibilitando, ainda, o pagamento nos meses suprimidos (fl. 472). Foi julgado procedente "o pedido de integração ao salário da parcela indicada no demonstrativo, ou seja, "prêmio produção", para gerar reflexos nas horas in itinere já pagas e, consequentemente refletir em aviso-prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS+40%, RSR e feriados" (fl. 437) até "10.11.2017, pois com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a parcela aqui tratada deixou de ter caráter alimentar, conforme art. 457, §2º da CLT" (fl. 437). Pois bem. Aplica-se, aqui, a legislação vigente à época da prestação de serviços, motivo pelo qual a Lei nº 13.467/17 somente repercute no período de labor após 11/11/2017, nos seguintes termos: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de (...) prêmios (...) não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho (...)" (§2º do art. 457 da CLT). Para o trabalho até 10/11/17, essa parcela integra o salário, sendo evidente a habitualidade no pagamento, conforme os holerites acostados pela reclamada. Ademais, em réplica o obreiro demonstrou as diferenças impagas. Nada a alterar. (...) 1. Intervalo intrajornada A empresa pede seja afastada a condenação (fl. 489) e, subsidiariamente, entende que deve ser restringida, como detalha à fl. 489. E, no tocante ao intervalo intrajornada como hora extra, sustenta que "as horas extras não podem decorrer da supressão do intervalo intrajornada, uma vez que, o intervalo intrajornada não constitui acréscimo da jornada" (fl. 489). Para o reclamante, "a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17" (fl. 522), pedindo a condenação da ré "ao pagamento de 01h00 a título deste intervalo durante todos os dias de trabalho e por todo o período contratual" (fl. 524). O MM. Juízo concluiu serem válidos os cartões de ponto, exceto quanto ao intervalo intrajornada, fixando-o em 15 minutos, nos limites da inicial, determinando o pagamento do intervalo intrajornada equivalente a uma hora diária, observando-se a Súmula 437 do C. TST até 10.11.2017. E, após, condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido (fl. 443). Pois bem. Realizada audiência, o autor concordou com os horários de entrada e dias de labor constantes dos cartões de ponto, excetuando-se em relação ao intervalo intrajornada e o horário de saída, concordando as partes com a utilização de prova emprestada: feito nº 00529-09.2014.5.15.0156 (fls. 411/413), pela ré; e nº 10.189-18.2018.5.15.0146 (fls. 414/416), pelo autor, quanto ao intervalo intrajornada (fl. 426). De acordo com a testemunha do autor, "o depoente fazia suas refeições dentro do próprio maquinário, gastando cerca de 15 minutos; que o encarregado não permitia que os operadores de máquina se dirigissem à área de vivência para fazer as refeições; que o mesmo ocorria com o reclamante, inclusive em relação ao tempo gasto para se alimentar; que o intervalo era o mesmo tanto nas safras quanto nas entressafras" (fl. 412). Segundo a testemunha da ré o intervalo deles era cumprido no maquinário ou na área de vivência, acreditando que os trabalhadores almoçavam no próprio maquinário para não perderem tempo, pois ganhavam por produção (fl. 412). A testemunha do autor, no segundo feito, afirmou: "o reclamante usufruía de 15 min de intervalo para a refeição, tanto nas safras quanto nas entressafras; que havia cobrança por produção, razão pela qual o intervalo não era usufruído na integralidade" (fl. 415). Evidente, do conjunto probatório, que o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, devendo ser remunerado de acordo com a legislação vigente à época da prestação de serviços. Por isso, correto o julgado ao deferir o importe de 1 hora, até o dia 10/11/17, de natureza remuneratória; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, apenas o período suprimido, de natureza indenizatória, nos termos da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Ademais, mantém-se a conclusão de que o autor não teve suas horas trabalhadas devidamente computadas quando laborou neste interregno, devendo ser remunerado o período como extra. Nada a reparar. Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: O autor prequestiona (fl. 568), citando, quanto ao intervalo intrajornada, o teor do julgado, e dizendo que a lei que promova alterações só produz efeitos para os contratos celebrados após seu advento (fls. 571/572). No tocante ao prêmio produção, entende que a verba é salarial durante todo o contrato (fl. 572), e, quanto às diferenças das horas de percurso, insiste que o novo entendimento não se aplica in casu (fl. 578). Reforça que a reclamada não afastou suas alegações, ônus que seria dela, a seu ver (fl. 580). No que diz respeito à limitação dos valores à inicial, enfatiza que o julgado afrontou a CLT e decisões de outros tribunais (fl. 581). Sem razão o recorrente, salvo com exceção ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial, avultando, das demais alegações, mero e nítido descontentamento com o teor do julgado, devendo manifestá-lo na via adequada. Ora, quanto aos outros temas, inexistem máculas sanáveis via embargos declaratórios, e o julgado foi expresso no sentido de que, desrespeitado o interregno para refeição e descanso, deve ser remunerado de acordo com a legislação vigente à época da prestação de serviços (fl. 560). Ademais, o julgamento quanto às horas de percurso atendeu ao entendimento do E. STF no Tema 1.046, reputando-se válida a cláusula negocial dispondo sobre a remuneração, aqui, sendo plenamente aplicável ao caso (fls. 558/559). Quanto ao prêmio produção, a conclusão foi a de que aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviços (fl. 554), e, de fato, a insurgência do autor, trazida nos embargos declaratórios, tentando a reanálise de sua argumentação, ultrapassa o escopo desta via. Todavia, veja-se que se está diante de pedidos formulados em procedimento ordinário, após 11/11/2017, e, no decisum, proferido na sessão de julgamento de 16/11/2023, houve manifestação expressa e fundamentada no sentido de que "No caso destes autos, ao formular os pedidos, o reclamante lhes atribuiu valor certo (fls. 10/11), dando importe à causa à fl. 13, sem fazer qualquer ressalva, motivo pelo qual não há margem para a interpretação de que houve apontamento por mera estimativa" (fl. 553). Por isso, determinou-se a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (fl. 553). O C. TST, contudo, em recente julgado da SBDI-1 (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 - 07/12/2023) firmou entendimento de que nas ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, logo, os valores constantes nos pedidos apresentados, ainda que de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. A decisão de uniformização de jurisprudência proferida pelo C. TST foi fundamentada na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por fim, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" (g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento após o advento da Lei nº 13.467/2017. Por isso, diante do julgamento proferido no C. TST após o Acórdão embargado, e tendo sido intimada a parte contrária para se manifestar, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, in casu, são estimados, não limitando a condenação, mantendo-se, por conseguinte, a r. sentença, que se deu nestes termos, e negando-se provimento ao recurso ordinário da ré. No mais, reputam-se prequestionadas as matérias veiculadas. A parte autora, tanto em relação ao intervalo intrajornada quanto em relação ao prêmio produtividade, defende que “a Lei 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11 de novembro de 2017, sendo que o período da vigência do contrato de trabalho do Reclamante estava em vigor pela Lei anterior, efetivamente as disposições contratuais se incorporam ao patrimônio jurídico das partes e estão protegidas seja na condição de ato jurídico perfeito, seja na condição de direito adquirido, conforme Assinado eletronicamente por: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL - Juntado em: 07/06/2024 18:30:17 - 571cf8f Fls.: 629 16 disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, a regra trazida pela reforma trabalhista em relação ao direito material não se aplica ao caso”. Vejamos. A tese recursal, no sentido de que não se aplicam as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017 aos contratos firmados antes e em curso após sua vigência, está superada tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: "TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No caso, discute-se a incidência das normas insertas nos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, que assim previam: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. “ Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, as redações passaram a ser as seguintes: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” Portanto, conforme a posição firmada neste Tribunal, à qual me curvo por disciplina judiciária, o direito ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido integralmente com natureza salarial e o direito ao pagamento dos reflexos salariais do prêmio produtividade limita-se ao aludido marco temporal. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Assim, não conheço, por ausência de transcendência da causa. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes autora e ré e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte autora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - JAIME SANTO SPADA

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Jaime Santo Spada e outros x Jaime Santo Spada e outros

ID: 314511604

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010035-36.2019.5.15.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTO SPADA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JAIME SANTO SPADA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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JONAS FRANCA BARDELLA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) AGRAVADO: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRENTE: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA RECORRIDO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 04/12/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/08/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 24/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Eis a decisão denegatória proferida pelo TRT de origem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 23/08/2024 13:43:46 - 7434bb0 Fls.: 656 Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere ao tema em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. NEGO PROVIMENTO ao agravo. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) Todavia, veja-se que se está diante de pedidos formulados em procedimento ordinário, após 11/11/2017, e, no decisum, proferido na sessão de julgamento de 16/11/2023, houve manifestação expressa e fundamentada no sentido de que "No caso destes autos, ao formular os pedidos, o reclamante lhes atribuiu valor certo (fls. 10/11), dando importe à causa à fl. 13, sem fazer qualquer ressalva, motivo pelo qual não há margem para a interpretação de que houve apontamento por mera estimativa" (fl. 553). Por isso, determinou-se a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (fl. 553). O C. TST, contudo, em recente julgado da SBDI-1 (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 - 07/12/2023) firmou entendimento de que nas ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, logo, os valores constantes nos pedidos apresentados, ainda que de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. A decisão de uniformização de jurisprudência proferida pelo C. TST foi fundamentada na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por fim, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" (g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento após o advento da Lei nº 13.467/2017. Por isso, diante do julgamento proferido no C. TST após o Acórdão embargado, e tendo sido intimada a parte contrária para se manifestar, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, in casu, são estimados, não limitando a condenação, mantendo-se, por conseguinte, a r. sentença, que se deu nestes termos, e negando-se provimento ao recurso ordinário da ré. A agravante busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Vejamos. Tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Assim, admito a transcendência da causa. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A agravante busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “HORAS IN ITINERE – NORMA COLETIVA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2. Horas de percurso O obreiro pede sejam considerados inválidos os acordos coletivos, e condenada a ré ao pagamento das diferenças das horas in itinere, acrescidos dos adicionais legais e reflexos nas verbas salariais e rescisórias (fls. 536/537). O MM. Juízo, indicando ter sido acostada norma coletiva prevendo o pagamento de uma hora in itinere por dia e holerites com a sua quitação, julgou improcedente o pedido (fl. 445). Sem razão o reclamante. O E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de 02.06.2022, firmou entendimento segundo o qual os acordos ou convenções coletivas de trabalho, que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Prevaleceu, no julgamento, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, pela procedência do recurso, no qual foi sustentado que a jurisprudência do STF reconhece a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. O Ministro ponderou, no entanto, que essa supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "(...) as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Decerto, a negociação coletiva não representa "carta branca" para se permitirem meras renúncias de direitos ou sua minimalização aniquilante. O reconhecimento das convenções e dos acordo coletivos, assim definido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição, como fontes autônomas para a estipulação de condições de trabalho, não significa permitir que as normas nascidas por essa via escapem do crivo de constitucionalidade, convencionalidade ou de legalidade, o que é feito pelo Poder Judiciário, o que, aliás, se dá com toda e qualquer norma jurídica (TST-RR-209.64.2010.5.09.0091, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo R. de Souza, DJ. 15.06.2012). A atuação negocial coletiva das entidades sindicais se faz sob o manto da boa-fé, da solidariedade, do interesse público, da singularidade própria das atividades patronais e obreiras, sempre de forma justificada e razoável. Exatamente, por isso, que o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF alude aos direitos absolutamente indisponíveis, como visto acima. Nessa linha, em respeito aos princípios da autonomia negocial coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88) e da intervenção mínima (art. 8º, §3º, CLT), reputa-se válida a cláusula negocial que dispõe sobre a remuneração do tempo fixado para as horas de trajeto, por se tratar de direito de índole infraconstitucional, não abrangido por indisponibilidade absoluta, tanto assim que foi, inclusive, objeto de supressão pela Lei nº 13.467/2017. Por isso, improcede a insurgência da parte. Considerando que a presente discussão se amolda ao Tema nº 1.046 de Repercussão Geral no STF, esta Turma reconhece a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. Assim, admito a transcendência da causa. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A parte autora sustenta que tem direito ao pagamento das horas in itinere e que a norma coletiva não pode dispor sobre esse direito. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Pois bem. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso: “Por fim, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um “patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. (destaquei) Pois bem. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Considerados esses parâmetros, com os quais se coaduna a decisão recorrida, o apelo encontra óbice nos artigos 927, III, do CPC; 3º, XXIII, e 15, I, "a", da Instrução Normativa nº 39 desta Corte. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 1. “INTERVALO INTRAJORNADA - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA – PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TEMA REPETITIVO Nº 23” e 2. “PRÊMIO PRODUTIVIDADE – ARTIGO. 457, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2. Prêmio produção A ré explica ter sido deferida a integração salarial da parcela "prêmio produção", mas não haveria habitualidade, impossibilitando, ainda, o pagamento nos meses suprimidos (fl. 472). Foi julgado procedente "o pedido de integração ao salário da parcela indicada no demonstrativo, ou seja, "prêmio produção", para gerar reflexos nas horas in itinere já pagas e, consequentemente refletir em aviso-prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS+40%, RSR e feriados" (fl. 437) até "10.11.2017, pois com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a parcela aqui tratada deixou de ter caráter alimentar, conforme art. 457, §2º da CLT" (fl. 437). Pois bem. Aplica-se, aqui, a legislação vigente à época da prestação de serviços, motivo pelo qual a Lei nº 13.467/17 somente repercute no período de labor após 11/11/2017, nos seguintes termos: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de (...) prêmios (...) não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho (...)" (§2º do art. 457 da CLT). Para o trabalho até 10/11/17, essa parcela integra o salário, sendo evidente a habitualidade no pagamento, conforme os holerites acostados pela reclamada. Ademais, em réplica o obreiro demonstrou as diferenças impagas. Nada a alterar. (...) 1. Intervalo intrajornada A empresa pede seja afastada a condenação (fl. 489) e, subsidiariamente, entende que deve ser restringida, como detalha à fl. 489. E, no tocante ao intervalo intrajornada como hora extra, sustenta que "as horas extras não podem decorrer da supressão do intervalo intrajornada, uma vez que, o intervalo intrajornada não constitui acréscimo da jornada" (fl. 489). Para o reclamante, "a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17" (fl. 522), pedindo a condenação da ré "ao pagamento de 01h00 a título deste intervalo durante todos os dias de trabalho e por todo o período contratual" (fl. 524). O MM. Juízo concluiu serem válidos os cartões de ponto, exceto quanto ao intervalo intrajornada, fixando-o em 15 minutos, nos limites da inicial, determinando o pagamento do intervalo intrajornada equivalente a uma hora diária, observando-se a Súmula 437 do C. TST até 10.11.2017. E, após, condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido (fl. 443). Pois bem. Realizada audiência, o autor concordou com os horários de entrada e dias de labor constantes dos cartões de ponto, excetuando-se em relação ao intervalo intrajornada e o horário de saída, concordando as partes com a utilização de prova emprestada: feito nº 00529-09.2014.5.15.0156 (fls. 411/413), pela ré; e nº 10.189-18.2018.5.15.0146 (fls. 414/416), pelo autor, quanto ao intervalo intrajornada (fl. 426). De acordo com a testemunha do autor, "o depoente fazia suas refeições dentro do próprio maquinário, gastando cerca de 15 minutos; que o encarregado não permitia que os operadores de máquina se dirigissem à área de vivência para fazer as refeições; que o mesmo ocorria com o reclamante, inclusive em relação ao tempo gasto para se alimentar; que o intervalo era o mesmo tanto nas safras quanto nas entressafras" (fl. 412). Segundo a testemunha da ré o intervalo deles era cumprido no maquinário ou na área de vivência, acreditando que os trabalhadores almoçavam no próprio maquinário para não perderem tempo, pois ganhavam por produção (fl. 412). A testemunha do autor, no segundo feito, afirmou: "o reclamante usufruía de 15 min de intervalo para a refeição, tanto nas safras quanto nas entressafras; que havia cobrança por produção, razão pela qual o intervalo não era usufruído na integralidade" (fl. 415). Evidente, do conjunto probatório, que o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, devendo ser remunerado de acordo com a legislação vigente à época da prestação de serviços. Por isso, correto o julgado ao deferir o importe de 1 hora, até o dia 10/11/17, de natureza remuneratória; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, apenas o período suprimido, de natureza indenizatória, nos termos da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Ademais, mantém-se a conclusão de que o autor não teve suas horas trabalhadas devidamente computadas quando laborou neste interregno, devendo ser remunerado o período como extra. Nada a reparar. Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: O autor prequestiona (fl. 568), citando, quanto ao intervalo intrajornada, o teor do julgado, e dizendo que a lei que promova alterações só produz efeitos para os contratos celebrados após seu advento (fls. 571/572). No tocante ao prêmio produção, entende que a verba é salarial durante todo o contrato (fl. 572), e, quanto às diferenças das horas de percurso, insiste que o novo entendimento não se aplica in casu (fl. 578). Reforça que a reclamada não afastou suas alegações, ônus que seria dela, a seu ver (fl. 580). No que diz respeito à limitação dos valores à inicial, enfatiza que o julgado afrontou a CLT e decisões de outros tribunais (fl. 581). Sem razão o recorrente, salvo com exceção ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial, avultando, das demais alegações, mero e nítido descontentamento com o teor do julgado, devendo manifestá-lo na via adequada. Ora, quanto aos outros temas, inexistem máculas sanáveis via embargos declaratórios, e o julgado foi expresso no sentido de que, desrespeitado o interregno para refeição e descanso, deve ser remunerado de acordo com a legislação vigente à época da prestação de serviços (fl. 560). Ademais, o julgamento quanto às horas de percurso atendeu ao entendimento do E. STF no Tema 1.046, reputando-se válida a cláusula negocial dispondo sobre a remuneração, aqui, sendo plenamente aplicável ao caso (fls. 558/559). Quanto ao prêmio produção, a conclusão foi a de que aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviços (fl. 554), e, de fato, a insurgência do autor, trazida nos embargos declaratórios, tentando a reanálise de sua argumentação, ultrapassa o escopo desta via. Todavia, veja-se que se está diante de pedidos formulados em procedimento ordinário, após 11/11/2017, e, no decisum, proferido na sessão de julgamento de 16/11/2023, houve manifestação expressa e fundamentada no sentido de que "No caso destes autos, ao formular os pedidos, o reclamante lhes atribuiu valor certo (fls. 10/11), dando importe à causa à fl. 13, sem fazer qualquer ressalva, motivo pelo qual não há margem para a interpretação de que houve apontamento por mera estimativa" (fl. 553). Por isso, determinou-se a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (fl. 553). O C. TST, contudo, em recente julgado da SBDI-1 (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 - 07/12/2023) firmou entendimento de que nas ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, logo, os valores constantes nos pedidos apresentados, ainda que de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. A decisão de uniformização de jurisprudência proferida pelo C. TST foi fundamentada na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por fim, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" (g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento após o advento da Lei nº 13.467/2017. Por isso, diante do julgamento proferido no C. TST após o Acórdão embargado, e tendo sido intimada a parte contrária para se manifestar, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, in casu, são estimados, não limitando a condenação, mantendo-se, por conseguinte, a r. sentença, que se deu nestes termos, e negando-se provimento ao recurso ordinário da ré. No mais, reputam-se prequestionadas as matérias veiculadas. A parte autora, tanto em relação ao intervalo intrajornada quanto em relação ao prêmio produtividade, defende que “a Lei 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11 de novembro de 2017, sendo que o período da vigência do contrato de trabalho do Reclamante estava em vigor pela Lei anterior, efetivamente as disposições contratuais se incorporam ao patrimônio jurídico das partes e estão protegidas seja na condição de ato jurídico perfeito, seja na condição de direito adquirido, conforme Assinado eletronicamente por: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL - Juntado em: 07/06/2024 18:30:17 - 571cf8f Fls.: 629 16 disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, a regra trazida pela reforma trabalhista em relação ao direito material não se aplica ao caso”. Vejamos. A tese recursal, no sentido de que não se aplicam as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017 aos contratos firmados antes e em curso após sua vigência, está superada tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: "TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No caso, discute-se a incidência das normas insertas nos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, que assim previam: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. “ Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, as redações passaram a ser as seguintes: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” Portanto, conforme a posição firmada neste Tribunal, à qual me curvo por disciplina judiciária, o direito ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido integralmente com natureza salarial e o direito ao pagamento dos reflexos salariais do prêmio produtividade limita-se ao aludido marco temporal. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Assim, não conheço, por ausência de transcendência da causa. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes autora e ré e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte autora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Jaime Santo Spada e outros x Jaime Santo Spada e outros

ID: 314511643

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010035-36.2019.5.15.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTO SPADA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

JAIME SANTO SPADA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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JONAS FRANCA BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) AGRAVADO: JAIME SANTO SPADA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010035-36.2019.5.15.0058 AGRAVANTE: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE RECORRENTE: JAIME SANTO SPADA ADVOGADA: Dra. FRANCINE FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL ADVOGADO: Dr. JONAS FRANCA BARDELLA RECORRIDO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 04/12/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 27/08/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 24/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Eis a decisão denegatória proferida pelo TRT de origem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473 /DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17 /05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR- 1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11 /2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Assinado eletronicamente por: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO - Juntado em: 23/08/2024 13:43:46 - 7434bb0 Fls.: 656 Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144- 12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05 /2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere ao tema em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. NEGO PROVIMENTO ao agravo. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) Todavia, veja-se que se está diante de pedidos formulados em procedimento ordinário, após 11/11/2017, e, no decisum, proferido na sessão de julgamento de 16/11/2023, houve manifestação expressa e fundamentada no sentido de que "No caso destes autos, ao formular os pedidos, o reclamante lhes atribuiu valor certo (fls. 10/11), dando importe à causa à fl. 13, sem fazer qualquer ressalva, motivo pelo qual não há margem para a interpretação de que houve apontamento por mera estimativa" (fl. 553). Por isso, determinou-se a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (fl. 553). O C. TST, contudo, em recente julgado da SBDI-1 (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 - 07/12/2023) firmou entendimento de que nas ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, logo, os valores constantes nos pedidos apresentados, ainda que de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. A decisão de uniformização de jurisprudência proferida pelo C. TST foi fundamentada na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por fim, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" (g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento após o advento da Lei nº 13.467/2017. Por isso, diante do julgamento proferido no C. TST após o Acórdão embargado, e tendo sido intimada a parte contrária para se manifestar, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, in casu, são estimados, não limitando a condenação, mantendo-se, por conseguinte, a r. sentença, que se deu nestes termos, e negando-se provimento ao recurso ordinário da ré. A agravante busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Vejamos. Tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Assim, admito a transcendência da causa. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A agravante busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “HORAS IN ITINERE – NORMA COLETIVA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2. Horas de percurso O obreiro pede sejam considerados inválidos os acordos coletivos, e condenada a ré ao pagamento das diferenças das horas in itinere, acrescidos dos adicionais legais e reflexos nas verbas salariais e rescisórias (fls. 536/537). O MM. Juízo, indicando ter sido acostada norma coletiva prevendo o pagamento de uma hora in itinere por dia e holerites com a sua quitação, julgou improcedente o pedido (fl. 445). Sem razão o reclamante. O E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de 02.06.2022, firmou entendimento segundo o qual os acordos ou convenções coletivas de trabalho, que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Prevaleceu, no julgamento, o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, pela procedência do recurso, no qual foi sustentado que a jurisprudência do STF reconhece a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. O Ministro ponderou, no entanto, que essa supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "(...) as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Decerto, a negociação coletiva não representa "carta branca" para se permitirem meras renúncias de direitos ou sua minimalização aniquilante. O reconhecimento das convenções e dos acordo coletivos, assim definido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição, como fontes autônomas para a estipulação de condições de trabalho, não significa permitir que as normas nascidas por essa via escapem do crivo de constitucionalidade, convencionalidade ou de legalidade, o que é feito pelo Poder Judiciário, o que, aliás, se dá com toda e qualquer norma jurídica (TST-RR-209.64.2010.5.09.0091, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo R. de Souza, DJ. 15.06.2012). A atuação negocial coletiva das entidades sindicais se faz sob o manto da boa-fé, da solidariedade, do interesse público, da singularidade própria das atividades patronais e obreiras, sempre de forma justificada e razoável. Exatamente, por isso, que o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do E. STF alude aos direitos absolutamente indisponíveis, como visto acima. Nessa linha, em respeito aos princípios da autonomia negocial coletiva (art. 7º, XXVI, CF/88) e da intervenção mínima (art. 8º, §3º, CLT), reputa-se válida a cláusula negocial que dispõe sobre a remuneração do tempo fixado para as horas de trajeto, por se tratar de direito de índole infraconstitucional, não abrangido por indisponibilidade absoluta, tanto assim que foi, inclusive, objeto de supressão pela Lei nº 13.467/2017. Por isso, improcede a insurgência da parte. Considerando que a presente discussão se amolda ao Tema nº 1.046 de Repercussão Geral no STF, esta Turma reconhece a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. Assim, admito a transcendência da causa. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A parte autora sustenta que tem direito ao pagamento das horas in itinere e que a norma coletiva não pode dispor sobre esse direito. Aponta violação do artigo 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Pois bem. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso: “Por fim, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um “patamar civilizatório mínimo”, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas. (destaquei) Pois bem. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Considerados esses parâmetros, com os quais se coaduna a decisão recorrida, o apelo encontra óbice nos artigos 927, III, do CPC; 3º, XXIII, e 15, I, "a", da Instrução Normativa nº 39 desta Corte. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 1. “INTERVALO INTRAJORNADA - INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA – PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - TEMA REPETITIVO Nº 23” e 2. “PRÊMIO PRODUTIVIDADE – ARTIGO. 457, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2. Prêmio produção A ré explica ter sido deferida a integração salarial da parcela "prêmio produção", mas não haveria habitualidade, impossibilitando, ainda, o pagamento nos meses suprimidos (fl. 472). Foi julgado procedente "o pedido de integração ao salário da parcela indicada no demonstrativo, ou seja, "prêmio produção", para gerar reflexos nas horas in itinere já pagas e, consequentemente refletir em aviso-prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, FGTS+40%, RSR e feriados" (fl. 437) até "10.11.2017, pois com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a parcela aqui tratada deixou de ter caráter alimentar, conforme art. 457, §2º da CLT" (fl. 437). Pois bem. Aplica-se, aqui, a legislação vigente à época da prestação de serviços, motivo pelo qual a Lei nº 13.467/17 somente repercute no período de labor após 11/11/2017, nos seguintes termos: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de (...) prêmios (...) não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho (...)" (§2º do art. 457 da CLT). Para o trabalho até 10/11/17, essa parcela integra o salário, sendo evidente a habitualidade no pagamento, conforme os holerites acostados pela reclamada. Ademais, em réplica o obreiro demonstrou as diferenças impagas. Nada a alterar. (...) 1. Intervalo intrajornada A empresa pede seja afastada a condenação (fl. 489) e, subsidiariamente, entende que deve ser restringida, como detalha à fl. 489. E, no tocante ao intervalo intrajornada como hora extra, sustenta que "as horas extras não podem decorrer da supressão do intervalo intrajornada, uma vez que, o intervalo intrajornada não constitui acréscimo da jornada" (fl. 489). Para o reclamante, "a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17" (fl. 522), pedindo a condenação da ré "ao pagamento de 01h00 a título deste intervalo durante todos os dias de trabalho e por todo o período contratual" (fl. 524). O MM. Juízo concluiu serem válidos os cartões de ponto, exceto quanto ao intervalo intrajornada, fixando-o em 15 minutos, nos limites da inicial, determinando o pagamento do intervalo intrajornada equivalente a uma hora diária, observando-se a Súmula 437 do C. TST até 10.11.2017. E, após, condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido (fl. 443). Pois bem. Realizada audiência, o autor concordou com os horários de entrada e dias de labor constantes dos cartões de ponto, excetuando-se em relação ao intervalo intrajornada e o horário de saída, concordando as partes com a utilização de prova emprestada: feito nº 00529-09.2014.5.15.0156 (fls. 411/413), pela ré; e nº 10.189-18.2018.5.15.0146 (fls. 414/416), pelo autor, quanto ao intervalo intrajornada (fl. 426). De acordo com a testemunha do autor, "o depoente fazia suas refeições dentro do próprio maquinário, gastando cerca de 15 minutos; que o encarregado não permitia que os operadores de máquina se dirigissem à área de vivência para fazer as refeições; que o mesmo ocorria com o reclamante, inclusive em relação ao tempo gasto para se alimentar; que o intervalo era o mesmo tanto nas safras quanto nas entressafras" (fl. 412). Segundo a testemunha da ré o intervalo deles era cumprido no maquinário ou na área de vivência, acreditando que os trabalhadores almoçavam no próprio maquinário para não perderem tempo, pois ganhavam por produção (fl. 412). A testemunha do autor, no segundo feito, afirmou: "o reclamante usufruía de 15 min de intervalo para a refeição, tanto nas safras quanto nas entressafras; que havia cobrança por produção, razão pela qual o intervalo não era usufruído na integralidade" (fl. 415). Evidente, do conjunto probatório, que o autor usufruía de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, devendo ser remunerado de acordo com a legislação vigente à época da prestação de serviços. Por isso, correto o julgado ao deferir o importe de 1 hora, até o dia 10/11/17, de natureza remuneratória; e, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, apenas o período suprimido, de natureza indenizatória, nos termos da nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Ademais, mantém-se a conclusão de que o autor não teve suas horas trabalhadas devidamente computadas quando laborou neste interregno, devendo ser remunerado o período como extra. Nada a reparar. Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: O autor prequestiona (fl. 568), citando, quanto ao intervalo intrajornada, o teor do julgado, e dizendo que a lei que promova alterações só produz efeitos para os contratos celebrados após seu advento (fls. 571/572). No tocante ao prêmio produção, entende que a verba é salarial durante todo o contrato (fl. 572), e, quanto às diferenças das horas de percurso, insiste que o novo entendimento não se aplica in casu (fl. 578). Reforça que a reclamada não afastou suas alegações, ônus que seria dela, a seu ver (fl. 580). No que diz respeito à limitação dos valores à inicial, enfatiza que o julgado afrontou a CLT e decisões de outros tribunais (fl. 581). Sem razão o recorrente, salvo com exceção ao tema da limitação da condenação aos valores da exordial, avultando, das demais alegações, mero e nítido descontentamento com o teor do julgado, devendo manifestá-lo na via adequada. Ora, quanto aos outros temas, inexistem máculas sanáveis via embargos declaratórios, e o julgado foi expresso no sentido de que, desrespeitado o interregno para refeição e descanso, deve ser remunerado de acordo com a legislação vigente à época da prestação de serviços (fl. 560). Ademais, o julgamento quanto às horas de percurso atendeu ao entendimento do E. STF no Tema 1.046, reputando-se válida a cláusula negocial dispondo sobre a remuneração, aqui, sendo plenamente aplicável ao caso (fls. 558/559). Quanto ao prêmio produção, a conclusão foi a de que aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviços (fl. 554), e, de fato, a insurgência do autor, trazida nos embargos declaratórios, tentando a reanálise de sua argumentação, ultrapassa o escopo desta via. Todavia, veja-se que se está diante de pedidos formulados em procedimento ordinário, após 11/11/2017, e, no decisum, proferido na sessão de julgamento de 16/11/2023, houve manifestação expressa e fundamentada no sentido de que "No caso destes autos, ao formular os pedidos, o reclamante lhes atribuiu valor certo (fls. 10/11), dando importe à causa à fl. 13, sem fazer qualquer ressalva, motivo pelo qual não há margem para a interpretação de que houve apontamento por mera estimativa" (fl. 553). Por isso, determinou-se a limitação da condenação aos valores indicados na inicial (fl. 553). O C. TST, contudo, em recente julgado da SBDI-1 (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 - 07/12/2023) firmou entendimento de que nas ações ajuizadas após 11/11/2017, caso dos autos, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, logo, os valores constantes nos pedidos apresentados, ainda que de forma líquida, devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. A decisão de uniformização de jurisprudência proferida pelo C. TST foi fundamentada na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por fim, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado" (g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento após o advento da Lei nº 13.467/2017. Por isso, diante do julgamento proferido no C. TST após o Acórdão embargado, e tendo sido intimada a parte contrária para se manifestar, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para estabelecer que os valores indicados na petição inicial, in casu, são estimados, não limitando a condenação, mantendo-se, por conseguinte, a r. sentença, que se deu nestes termos, e negando-se provimento ao recurso ordinário da ré. No mais, reputam-se prequestionadas as matérias veiculadas. A parte autora, tanto em relação ao intervalo intrajornada quanto em relação ao prêmio produtividade, defende que “a Lei 13.467/2017 entrou em vigor apenas em 11 de novembro de 2017, sendo que o período da vigência do contrato de trabalho do Reclamante estava em vigor pela Lei anterior, efetivamente as disposições contratuais se incorporam ao patrimônio jurídico das partes e estão protegidas seja na condição de ato jurídico perfeito, seja na condição de direito adquirido, conforme Assinado eletronicamente por: HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL - Juntado em: 07/06/2024 18:30:17 - 571cf8f Fls.: 629 16 disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, a regra trazida pela reforma trabalhista em relação ao direito material não se aplica ao caso”. Vejamos. A tese recursal, no sentido de que não se aplicam as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017 aos contratos firmados antes e em curso após sua vigência, está superada tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: "TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". No caso, discute-se a incidência das normas insertas nos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, que assim previam: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. “ Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, as redações passaram a ser as seguintes: “Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” Portanto, conforme a posição firmada neste Tribunal, à qual me curvo por disciplina judiciária, o direito ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido integralmente com natureza salarial e o direito ao pagamento dos reflexos salariais do prêmio produtividade limita-se ao aludido marco temporal. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Assim, não conheço, por ausência de transcendência da causa. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes autora e ré e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte autora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - JAIME SANTO SPADA

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