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Dme Distribuicao S.A. - Dmed x Dme Energetica S.A. - Dmee e outros

ID: 314856495

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011511-92.2022.5.03.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Polo Passivo:

DME ENERGETICA S.A. - DMEE DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Acórdão

Advogados:

FABIANA PEREIRA CORREA FRANCO

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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CLAUDIA TASSOTTI KRAUSS

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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IGOR ALVES TAVARES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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EVANILDES APARECIDA SERAFINI

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HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011511-92.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011511-92.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME E OUTROS (1) AGRAVADO: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011511-92.2022.5.03.0073 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg/plc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista está sujeita à nova redação do referido dispositivo, dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Esclarece-se, contudo, que, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Ademais, registra-se que no caso se trata de ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, em relação à qual é cediço ser jurisprudência desta Corte a desnecessidade de indicação do rol de substituídos, do que resulta obviamente a prescindibilidade da indicação precisa dos valores a serem deferidos para cada um, cujo cálculo é relegado à fase de liquidação da sentença que detém sabidamente natureza genérica nesses tipos de ação. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na inicial, proferiu decisão em conformidade com o entendimento desta Corte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011511-92.2022.5.03.0073, em que é AGRAVANTE DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e são AGRAVADOS DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME, DME ENERGETICA S.A. - DMEE e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME. A terceira reclamada, DME Distribuição S.A. – DMED, interpõe agravo, às págs. 955-971, contra a decisão monocrática de págs. 784-792, por meio da qual foi negado provimento aos agravos de instrumento da primeira, da segunda e da terceira reclamadas. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do seu agravo de instrumento. Contraminuta intempestiva apresentada pelo sindicato autor às págs. 993-1.010. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos, na fração de interesse: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA E PELA SEGUNDA RECLAMADAS 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CUMPRIMENTO DE METAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor às págs. 712-739. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED) No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/04/2024; recurso de revista interposto em 19/04/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 675 e 676) Na minuta de agravo de instrumento, a terceira reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. A agravante reitera a alegação de que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141, 191 e 492 do CPC/2015. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Quanto ao tema, assim se posicionou a Corte regional: “LIMITAÇÃO DOS VALORES - PETIÇÃO INICIAL A 3ª reclamada insurge-se em face da r. sentença que deixou de limitar os valores da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, desse eg. Tribunal, in verbis, que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nego provimento.” (págs. 587 e 588, destacou-se) Interpostos embargos de declaração pelas reclamadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou-lhes provimento. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo, aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê que, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil", não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o artigo 324, § 1º do CPC de 2015 prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que "a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observe-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo a parte reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor para reformar o acórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valores apontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objeto de condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001154-93.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021). "2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. A recorrente aponta violação ao art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos §§ 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos" , uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts . 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, no mesmo sentido do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts . 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 3/2/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20039-69.2021.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, limita a condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e não provido" (RR-1000837-47.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser “certo, determinado e com indicação de valor”, tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). Nesse contexto, o Regional não poderia, de fato, limitar o crédito trabalhista aos valores indicados na inicial, razão pela qual não se verifica ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC/2015. A indicação de violação do artigo 191 do CPC/2015 não será analisada nesta decisão, ante a ausência de pertinência temática entre o que dispõe este preceito e aquilo que foi decidido pelo Tribunal Regional. Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 784-790, destacou-se) Nas razões de agravo, a terceira reclamada reitera a alegação de que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT. Sustenta que, “se a reclamante pleiteia o valor apontado em sua petição inicial, é certo que é aquele determinado valor que ela pretende receber, devendo o decisum limitar-se em, havendo condenação, observar o valor pleiteado” (pág. 961). Todavia, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do TST. Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, este Relator asseverou que a reclamação trabalhista está sujeita à nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Esclareceu-se que, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Dessa forma, o Tribunal Regional não poderia, de fato, limitar a condenação aos valores indicados na inicial, razão pela qual não se verificou ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC/2015. A corroborar o referido entendimento, foram citados, na decisão monocrática, vários precedentes desta Corte. Ademais, registra-se que no caso se trata de ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, em relação à qual é cediço ser jurisprudência desta Corte a desnecessidade de indicação do rol de substituídos, do que resulta obviamente a prescindibilidade da indicação precisa dos valores a serem deferidos para cada um, cujo cálculo é relegado à fase de liquidação da sentença que detém sabidamente natureza genérica nesses tipos de ação. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DME ENERGETICA S.A. - DMEE

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Dme Distribuicao S.A. - Dmed x Dme Energetica S.A. - Dmee e outros

ID: 314856546

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011511-92.2022.5.03.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Polo Passivo:

DME ENERGETICA S.A. - DMEE DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Acórdão

Advogados:

FABIANA PEREIRA CORREA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TASSOTTI KRAUSS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANILDES APARECIDA SERAFINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011511-92.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0011511-92.2022.5.03.0073 AGRAVANTE: DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME E OUTROS (1) AGRAVADO: DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011511-92.2022.5.03.0073 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg/plc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista está sujeita à nova redação do referido dispositivo, dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Esclarece-se, contudo, que, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Ademais, registra-se que no caso se trata de ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, em relação à qual é cediço ser jurisprudência desta Corte a desnecessidade de indicação do rol de substituídos, do que resulta obviamente a prescindibilidade da indicação precisa dos valores a serem deferidos para cada um, cujo cálculo é relegado à fase de liquidação da sentença que detém sabidamente natureza genérica nesses tipos de ação. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que a condenação não deve ser limitada aos valores indicados na inicial, proferiu decisão em conformidade com o entendimento desta Corte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011511-92.2022.5.03.0073, em que é AGRAVANTE DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED e são AGRAVADOS DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME, DME ENERGETICA S.A. - DMEE e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME. A terceira reclamada, DME Distribuição S.A. – DMED, interpõe agravo, às págs. 955-971, contra a decisão monocrática de págs. 784-792, por meio da qual foi negado provimento aos agravos de instrumento da primeira, da segunda e da terceira reclamadas. A agravante aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do seu agravo de instrumento. Contraminuta intempestiva apresentada pelo sindicato autor às págs. 993-1.010. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos, na fração de interesse: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA E PELA SEGUNDA RECLAMADAS 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CUMPRIMENTO DE METAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor às págs. 712-739. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED) No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/04/2024; recurso de revista interposto em 19/04/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 675 e 676) Na minuta de agravo de instrumento, a terceira reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. A agravante reitera a alegação de que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141, 191 e 492 do CPC/2015. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Quanto ao tema, assim se posicionou a Corte regional: “LIMITAÇÃO DOS VALORES - PETIÇÃO INICIAL A 3ª reclamada insurge-se em face da r. sentença que deixou de limitar os valores da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, desse eg. Tribunal, in verbis, que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nego provimento.” (págs. 587 e 588, destacou-se) Interpostos embargos de declaração pelas reclamadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou-lhes provimento. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo, aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê que, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil", não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o artigo 324, § 1º do CPC de 2015 prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que "a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observe-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo a parte reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor para reformar o acórdão regional e, assim, afastar a limitação dos valores apontados na petição inicial, devendo as verbas trabalhistas objeto de condenação ser quitadas pelas reclamadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001154-93.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021). "2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita, porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. A recorrente aponta violação ao art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos §§ 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos" , uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts . 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, no mesmo sentido do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita , submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do § 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts . 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 3/2/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20039-69.2021.5.04.0802, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/09/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, limita a condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e não provido" (RR-1000837-47.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser “certo, determinado e com indicação de valor”, tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). Nesse contexto, o Regional não poderia, de fato, limitar o crédito trabalhista aos valores indicados na inicial, razão pela qual não se verifica ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC/2015. A indicação de violação do artigo 191 do CPC/2015 não será analisada nesta decisão, ante a ausência de pertinência temática entre o que dispõe este preceito e aquilo que foi decidido pelo Tribunal Regional. Por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 784-790, destacou-se) Nas razões de agravo, a terceira reclamada reitera a alegação de que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT. Sustenta que, “se a reclamante pleiteia o valor apontado em sua petição inicial, é certo que é aquele determinado valor que ela pretende receber, devendo o decisum limitar-se em, havendo condenação, observar o valor pleiteado” (pág. 961). Todavia, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, com base no artigo 255, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno do TST. Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, este Relator asseverou que a reclamação trabalhista está sujeita à nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Esclareceu-se que, nos termos do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Dessa forma, o Tribunal Regional não poderia, de fato, limitar a condenação aos valores indicados na inicial, razão pela qual não se verificou ofensa aos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC/2015. A corroborar o referido entendimento, foram citados, na decisão monocrática, vários precedentes desta Corte. Ademais, registra-se que no caso se trata de ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, em relação à qual é cediço ser jurisprudência desta Corte a desnecessidade de indicação do rol de substituídos, do que resulta obviamente a prescindibilidade da indicação precisa dos valores a serem deferidos para cada um, cujo cálculo é relegado à fase de liquidação da sentença que detém sabidamente natureza genérica nesses tipos de ação. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de maio de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 280991336

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020574-93.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN FERNANDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA DE MATOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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GECIELE LORENZI

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ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020574-93.2022.5.04.0662 : FERNANDO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020574-93.2022.5.04.0662 : FERNANDO RODRIGUES E OUTROS (1) : FERNANDO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b926f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. FERNANDO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO RODRIGUES 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7401dbc; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 52b4e28). Representação processual regular (id16499e6,9da4331). Preparo satisfeito (id b5a7413,2a95724,b9bb775,8fd84a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, o laudo analisa as atividades exercidas conforme descrição das partes (de salientar que a inspeção pericial é o momento próprio para a descrição das atividades e que a descrição feita nessa ocasião prevalece sobre o depoimento das partes), concluindo pela existência de condições insalubres em grau máximo nas atividades realizadas pelo autor. Nesse sentido, mesmo considerando a existência de equipe específica para o conserto de rede de esgoto,restou esclarecido que o funcionário também mantinha contato com o agente insalubre quando se deparava com redes clandestinas no desempenho de suas funções ordinárias. No ponto, há de se considerar que em tais situações, não se mostra razoável considerar que o autor pudesse esperar a equipe especializada chegar ao local para a realização do conserto, diante da imprescindibilidade de se resolver a situação, estancando o vazamento Referida exposição confere ao autor a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78.Em relação à limpeza dos banheiros, o preposto da reclamada afirmou que o reclamante e seu colega eram responsáveis pela limpeza da unidade sanitária de Água Santa. Ao perito técnico, o reclamante informou que "em média usavam o banheiro 09 pessoas, mais terceirizados, pessoal que trás material, e visitantes". A reclamada declarou que "Com relação à limpeza de banheiro, a unidade dele tem 800 economias o serviço dele é operacional, muitas vezes ele está na rua e muito poucas pessoas vão na unidade então praticamente não tem limpeza e em Tapejara se ele vai fazer algum trabalho, tem funcionários para limpeza de banheiros". Diante desses termos, não há dúvidas de que o autor efetuava a limpeza habitual do banheiro da unidadede Água Santa. Acrescenta-se que a utilização do banheiro não era restrita apenas aos dois funcionários,pois poderiam ser utilizados por terceirizados, entregadores e pela população que buscasse entendimento. [..] Sinala-se que o contato com agentes biológicos se dá também pelo ar, sendo irrelevante, no aspecto, ouso de luvas, sendo que as próprias luvas consistem em meio de transporte de germes. De todo modo,houve insuficiência e inadequação dos EPIs fornecidos.Conclui-se, portanto, que houve contato com agentes insalubres, em grau máximo, pela limpeza de banheiro de local onde há grande circulação de pessoas e expõe o trabalhador a contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e da Súmula nº 47 do TST.[...]A eventual existência de rodízio entre os empregado também não afasta tal entendimento.No que tange ao contato com amianto, acolhe-se a conclusão pericial no sentido de que que "para fins de enquadramento por poeira o agente é quantitativo para jornada de 48 horas semanais e no presente Nesse mesmo sentido, a matéria foi amplamente apreciada caso era muito esporádico esta atividade".por esta Turma, por ocasião dos julgamentos dos processos 0020477-15.2018.5.04.0701 ROT e 0020709-86.2018.5.04.0261 ROT, 0020164-18.2023.5.04.0721 (ROT) e 0020580-88.2018.5.04.0291 ROT, ações ajuizadas em face da mesma reclamada por ocupantes do cargo de Agente de Serviços Operacionais Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, limitada até 16/03/2022, observada a base de cálculo já aplicada pela reclamada, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS.Indevidas as repercussões pretendidas em programa de participação nos lucros e resultados, por falta de previsão legal ou normativa, haja vista que tais parcelas possuem base de cálculo estabelecidas nos Acordos Coletivos de Trabalho, na qual não está incluído o adicional de insalubridade.Reverte-se à reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. No contexto fático-probatório anunciado no acórdão, não verifico as violações legais, constitucionais, nem das Súmulas invocadas. Nego seguimento ao recurso no item "DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT, entre outros argumentos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A jurisprudência e a doutrina asseguram a observância ao intervalo semanal de 35 horas. Trata-se de uma construção que decorre da soma do intervalo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, e do repouso semanal de 24 horas, previsto na Constituição Federal, no art. 67 da CLT e na Lei 605/49. Nesta esteira, havendo desrespeito a este período de descanso, é incontestável o direito do empregado à remuneração do período não usufruído.Entende-se que o descumprimento ao previsto no art. 67 da CLT gera direito ao pagamento do tempo não usufruído do intervalo entre jornadas com adicional. O pagamento decorre da interpretação da própria norma, além de direitos fundamentais e princípios aplicáveis nesta justiça especial, que impõem a valoração do direito do empregado, monetariamente, tratando-se de relação contratual na qual o empregado entrega sua força de trabalho, como mercadoria, recebendo, em troca, o salário de subsistência.Como constou na sentença "o obreiro aponta, por exemplo, o período laborado de 27 de julho a 08 de agosto de 2019, que totalizou 13 dias ininterruptos de trabalho, -ID. 22b3f98 -Pág. 16, laborando assim por mais de seis dias sem intervalo de 35 horas para descanso".O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.Registra-se que não há falar em compensação das horas pagas com as suprimidas do intervalo entrejornadas, porquanto possuem fato gerador distinto, qual seja, o efetivo trabalho e a ausência de descanso.Pela mesma razão não se cogita de pagamento apenas do adicional de horas extras Ainda, no caso de não atendimento das 35 horas de descanso, aplica-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, conforme Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST Recurso provido para, conforme apurado em liquidação com base nos registros de horários acostados aos autos (observado o §1º do art. 58 da CLT), deferir, como extra, o pagamento do período faltante para completar as trinta e cinco horas do intervalo intersemanal, previsto no artigo 67 da CLT, com mesmos critérios e reflexos deferidos na origem as demais horas extras Admito o recurso de revista no item. Discute-se na hipótese a possibilidade de caracterização de bis in idem, em face da condenação ao pagamento do intervalo intersemanal suprimido e da condenação ao pagamento, em dobro, das horas laboradas em dia destinado ao repouso semanal remunerado. A decisão recorrida se encontra em conformidade com a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional, que apresenta o seguinte teor: "O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal". Entretanto, em que pese a incidência da Súmula Regional ao caso, tem-se que as Turmas do E. TST adotam posições divergentes sobre o tema. Quanto à constatação do pagamento em duplicidade, cita-se, exemplificativamente: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem , nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). No mesmo sentido: E-ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017; Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018; RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2022. Por outro lado, identificando-se a ausência de bis in idem, cita-se: 5 - INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. O entendimento desta Corte Superior é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além disso, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração relativa ao repouso semanal, porquanto os fatos geradores são distintos, não havendo falar em bis in idem . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-20473-06.2015.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). No mesmo sentido: RR-10096-35.2013.5.15.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; RRAg-682-67.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-1366-77.2013.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/04/2017; RR-246-63.2014.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2017. Tendo isso em vista, considerando a necessidade de fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por XXX(possível violação, divergência, contrariedade..), com base no art. 896, XXX( "a" ou "c"), da CLT.Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 66 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 9. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17 e aplicável ao presente caso, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.Assim, tratando-se de estimativa, inaplicável o disposto no artigo 492 do CPC. Recurso provido para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos atribuídos na inicial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Na origem, ao reclamante foi deferido o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras irregularmente destinadas à compensação, assim consideradas as excedentes da 8ª das jornadas e até a10ª, bem como das diferenças de horas extras "integrais", assim consideradas as excedentes da 10ª diária e da 40ª semanal, sem bis in idem, com o mesmo adicional, tudo com reflexos em repouso semanal remunerado, de forma simples, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS.O reclamante recorre para que as horas excedentes da 8ª até a 10ª sejam pagas de modo integral e não apenas com adicional de 50%. Afirma que "A sentença claramente aplica a previsão contida no item IVda Súmula nº 85 do TST, que limita a condenação, quando declarada a nulidade da compensação semanal de jornada ao pagamento do adicional quanto às horas compensadas. Contudo, tal situação afigura-se totalmente diversa daquela aqui telada. A diferença reside no fato de que no caso da compensação semanal irregular, o empregado já recebeu o salário mensal pelo trabalho em 44 horas,de forma que o salário-hora normal da hora irregularmente compensada e, assim, tida por Menciona que o labor excedente do limite de 8h extraordinária, já restou paga com o salário mensal".diárias e 40h semanais ou 200h mensais não foram adimplidos pela ré, motivo pelo qual deve ser pago osalário-hora mais o adicional de 50% ou 100%. Por fim, pede que incidam reflexos das horas extras emlicença prêmio, na forma da Súmula nº 264 do TST e sobre o programa de participação nos lucros e resultados.Por sua vez, a reclamada recorre para que seja reconhecido a validade do regime compensatório adotado.Refere que não existe incompatibilidade em adotar simultaneamente o regime de compensação semanal eo regime de compensação mensal, pois expressamente previsto em convenção coletiva, nos termos do art.7º, XIII, da CF. Assevera que com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser permitida a adoção do regime compensatório, na modalidade banco de horas semestral, mediante acordo individual escrito;banco de horas, mediante acordo individual escrito e o acordo de compensação mensal de jornadas,inclusive de forma tácita (§ 6º do artigo 59 da CLT), não havendo, portanto, nulidade no acordo celebrado. Aduz que as horas extras, quando realizadas, foram pagas ou compensadas, como verifica-se dos recibos de pagamento. Afirma que a prestação não era habitual, sendo indevido o reflexos em repousos semanais remunerados, bem como que deve ser deve ser desconsiderado para efeitos de pagamento de horas extras, o limite de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, na forma da Súmula 366 do TST.Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitida a adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.No caso, incontroverso que o autor laborou em compensação horária semanal, destinada à supressão do labor aos sábados. Contudo, tratando-se do exercício de atividade insalubre, o artigo 60 da CLT estabelece que quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho, norma que possui caráter tutelar, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é imperativa Assim, a ausência de prova de prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, torna inválido o regime compensatório adotado, porquanto violado o disposto no artigo 60 da CLT. Do mesmo modo, verifica-se que houve labor nos dias destinados a compensação, frustrando a própria finalidade do regime.Sendo assim, tendo em vista a existência de regime compensatório que, todavia, é irregular, é devido como extras as horas que ultrapassarem a carga semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos da referida Súmula 85, item IV, do TST, como decidido na sentença.Dessa forma, devidos reflexos das horas extras em licença prêmio e PPLR. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar que incidam reflexos das horas extras em licença prêmio e PPLR. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ao reconhecer a ausência de normas coletivas autorizando a compensação de jornada em atividade insalubre o acórdão estabelece contexto fático-probatário insuperável pela tese recursal apresentada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Quanto aos reflexos, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. DOS INTERVALOS.DOS REFLEXOS EM PPLR E LICENÇA PRÊMIO". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O reclamante recorre para que os honorários advocatícios fixados aos seus procurados sejam majorados do percentual de 10% para 15%.A reclamada impugna a concessão do benefício de justiça ao reclamante, ao argumento de que não restou comprovado a insuficiência de recursos, conforme §4º do artigo 789, da CLT. Confiante na procedência do recurso, pede a reversão da condenação em honorários [...] No caso concreto, consta declaração de pobreza, firmada de próprio punho pela parte autora no Id.b10476d, estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita. Nada a reparar na decisão, entende-se que deve ser mantido os percentuais fixados na origem, sob pena de se admitir tratamento diferenciado aos procuradores das partes.Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada e ao recurso ordinário do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto à base de cálculo, a parte não apresenta o trecho do acórdão para prequestionamento da matéria, conforme determina a Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: FERNANDO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c58318; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id e3a99cc). Representação processual regular (id 9534cc7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJT 71 da SDI-I do TST, entre outros argumentos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nessa senda, faz jus às promoções por antiguidade nos anos de 2019 e 2021.Recurso provido para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções de classe, por antiguidade, em 2019 e 2021,a contar de outubro de cada ano, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, avanços trienais, gratificações normativas de retorno de férias incorporadas, licença-prêmio convertida em pecúnia, horas de sobreaviso, horas extras, PPR e FGTS.[...] (...) DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 23/82.Em que pese o entendimento da Exma. Relatora quanto ao tema, peço venia para divergir. Quanto à matéria, entendo que a alteração realizada pela Resolução 16/2009 não pode ser vista como prejudicial. A referida regra afasta a pretensão de promoção por lotação isolada de cada unidade administrativa, não havendo falar em descumprimento do regramento instituído pela empregadora. Ademais, entendo que a modificação de tal critério do regulamento está inserida dentro do poder diretivo da empresa, não se caracterizando a alteração contratual unilateral lesiva alegada no recurso do autor, nem afronta ao artigo 461 da CLT. De outra parte, verifico que sempre que cumpridos os requisitos mínimos o autor concorreu à promoção por antiguidade, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada.Destaco, ainda, que os documentos juntados aos autos revelam que no período em discussão a reclamada observou todos os requisitos necessários a apuração dos empregados promovíveis previsto no Regulamento então vigente, que, diversamente do quanto quer fazer crer o autor, não garante promoção automática, mas apenas a participação no processo de promoção por antiguidade. Nesta esteira, nego provimento ao apelo. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 23/82.Com a devida vênia, acompanho a divergência lançada pela Exma. Desembargadora Beatriz Renck, pelos mesmos fundamentos.[...]” Admito o recurso de revista no item. A SDI-I, do TST, havia uniformizado entendimento no sentido de que, quanto às promoções por antiguidade, deve ser observado apenas o critério temporal, independentemente de eventuais critérios subjetivos estabelecidos pela empregadora. Nessa linha: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal , de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020 - grifei). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA . A Turma destacou que o Tribunal Regional identificou a existência de outros critérios diversos do requisito tempo para a concessão da promoção por antiguidade, o qual não se alinha ao entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, de que a progressão funcional por antiguidade não está condicionada a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Nesse contexto, além de não vislumbrar a contrariedade à Súmula 126 do TST, também não merece processamento os embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, sob o argumento de má aplicação. Ao julgar o processo E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, publicado no DEJT 20/6/2014, a SBDI-1 do TST concluiu que a imposição de condições subjetivas somente tem razão de ser para a concessão das progressões por mérito, o que não ocorre com as promoções por antiguidade, que dependem exclusivamente de requisito temporal, a atrair a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de ação trabalhista ajuizada em desfavor de empregador diverso, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 se aplicam também ao caso ora discutido, de modo que não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, por má aplicação. Assim, estando o acórdão turmário em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual da SBDI-1, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021 - grifei). No mesmo sentido, exemplificativamente: E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; Ag-E-RR-10350-33.2013.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019. Entretanto, em relação à reclamada CORSAN, são identificadas decisões de Turmas Julgadoras em sentidos diversos. Entendendo pela possibilidade de fixação de demais critérios para a configuração da promoção de antiguidade: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM NORMAS INTERNAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 818, II, da CLT, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento das promoções, baseou-se também nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo no princípio da livre convicção racional. 2. E, partindo do exame de todos os atos normativos do empregador a respeito das promoções, ficou esclarecido que houve concurso, ou concorrência, para a concessão das promoções por antiguidade, diante dos critérios estabelecidos nas normas internas aplicáveis ao empregado, considerada a data de sua admissão. Essas premissas são incontroversas e insusceptíveis de reconformação, nos termos da Súmula nº 126/TST. 3. Assim, a Corte local conclui-se que: a) não houve fixação das promoções por antiguidade em percentual zero e que b) observadas as regras internas, a fixação de percentual de elegíveis para a concessão de promoção por antiguidade não significou condição meramente potestativa, por isso não sendo elas cabíveis pelo mero transcurso do tempo. 4. De fato, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de, para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, não se observam, apenas, o transcurso do tempo, mas, também, as normas pré-estabelecidas as quais fixaram percentual de trabalhadores contempláveis pela promoção por antiguidade, nesse sentido sendo vários Há precedentes. 5. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impera, ainda, o óbice da Súmula nº 333. Referido óbice revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-20245-55.2023.5.04.0821, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Também pela possibilidade de fixação de outros critérios que não o mero transcurso do tempo: RR-21968-52.2019.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; AIRR-0020472-37.2021.5.04.0523, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; RR-20166-67.2021.5.04.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024. Por outro lado, entendendo que apenas o transcurso do tempo deve ser averiguado para fins de promoção por antiguidade: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO A PARTIR DE 2007. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária, a falta de deliberação da diretoria ou o preenchimento de outros requisitos não constituem óbices ao seu deferimento, uma vez que se trata de condições meramente potestativas, na forma do artigo 129 do Código Civil. Precedentes. Quanto às regras de distribuição do ônus da prova, importante registrar o entendimento adotado por esta Corte no sentido de que, em face do princípio da aptidão para a prova, previsto expressamente no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, cabe à empregadora o encargo de demonstrar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade, pois se trata de fato obstativo da direito da parte demandante. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20824-82.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: RR-20230-15.2023.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024; RR-20445-41.2020.5.04.0571, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023. Nestes termos, diante dos posicionamentos identificados sobre o tema, admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - FERNANDO RODRIGUES

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 280991352

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020574-93.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN FERNANDO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN FERNANDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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DENISE MARIA DE MATOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

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ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020574-93.2022.5.04.0662 : FERNANDO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020574-93.2022.5.04.0662 : FERNANDO RODRIGUES E OUTROS (1) : FERNANDO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b926f9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. FERNANDO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO RODRIGUES 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7401dbc; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 52b4e28). Representação processual regular (id16499e6,9da4331). Preparo satisfeito (id b5a7413,2a95724,b9bb775,8fd84a6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No caso, o laudo analisa as atividades exercidas conforme descrição das partes (de salientar que a inspeção pericial é o momento próprio para a descrição das atividades e que a descrição feita nessa ocasião prevalece sobre o depoimento das partes), concluindo pela existência de condições insalubres em grau máximo nas atividades realizadas pelo autor. Nesse sentido, mesmo considerando a existência de equipe específica para o conserto de rede de esgoto,restou esclarecido que o funcionário também mantinha contato com o agente insalubre quando se deparava com redes clandestinas no desempenho de suas funções ordinárias. No ponto, há de se considerar que em tais situações, não se mostra razoável considerar que o autor pudesse esperar a equipe especializada chegar ao local para a realização do conserto, diante da imprescindibilidade de se resolver a situação, estancando o vazamento Referida exposição confere ao autor a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78.Em relação à limpeza dos banheiros, o preposto da reclamada afirmou que o reclamante e seu colega eram responsáveis pela limpeza da unidade sanitária de Água Santa. Ao perito técnico, o reclamante informou que "em média usavam o banheiro 09 pessoas, mais terceirizados, pessoal que trás material, e visitantes". A reclamada declarou que "Com relação à limpeza de banheiro, a unidade dele tem 800 economias o serviço dele é operacional, muitas vezes ele está na rua e muito poucas pessoas vão na unidade então praticamente não tem limpeza e em Tapejara se ele vai fazer algum trabalho, tem funcionários para limpeza de banheiros". Diante desses termos, não há dúvidas de que o autor efetuava a limpeza habitual do banheiro da unidadede Água Santa. Acrescenta-se que a utilização do banheiro não era restrita apenas aos dois funcionários,pois poderiam ser utilizados por terceirizados, entregadores e pela população que buscasse entendimento. [..] Sinala-se que o contato com agentes biológicos se dá também pelo ar, sendo irrelevante, no aspecto, ouso de luvas, sendo que as próprias luvas consistem em meio de transporte de germes. De todo modo,houve insuficiência e inadequação dos EPIs fornecidos.Conclui-se, portanto, que houve contato com agentes insalubres, em grau máximo, pela limpeza de banheiro de local onde há grande circulação de pessoas e expõe o trabalhador a contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e da Súmula nº 47 do TST.[...]A eventual existência de rodízio entre os empregado também não afasta tal entendimento.No que tange ao contato com amianto, acolhe-se a conclusão pericial no sentido de que que "para fins de enquadramento por poeira o agente é quantitativo para jornada de 48 horas semanais e no presente Nesse mesmo sentido, a matéria foi amplamente apreciada caso era muito esporádico esta atividade".por esta Turma, por ocasião dos julgamentos dos processos 0020477-15.2018.5.04.0701 ROT e 0020709-86.2018.5.04.0261 ROT, 0020164-18.2023.5.04.0721 (ROT) e 0020580-88.2018.5.04.0291 ROT, ações ajuizadas em face da mesma reclamada por ocupantes do cargo de Agente de Serviços Operacionais Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, limitada até 16/03/2022, observada a base de cálculo já aplicada pela reclamada, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS.Indevidas as repercussões pretendidas em programa de participação nos lucros e resultados, por falta de previsão legal ou normativa, haja vista que tais parcelas possuem base de cálculo estabelecidas nos Acordos Coletivos de Trabalho, na qual não está incluído o adicional de insalubridade.Reverte-se à reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. No contexto fático-probatório anunciado no acórdão, não verifico as violações legais, constitucionais, nem das Súmulas invocadas. Nego seguimento ao recurso no item "DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT, entre outros argumentos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A jurisprudência e a doutrina asseguram a observância ao intervalo semanal de 35 horas. Trata-se de uma construção que decorre da soma do intervalo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, e do repouso semanal de 24 horas, previsto na Constituição Federal, no art. 67 da CLT e na Lei 605/49. Nesta esteira, havendo desrespeito a este período de descanso, é incontestável o direito do empregado à remuneração do período não usufruído.Entende-se que o descumprimento ao previsto no art. 67 da CLT gera direito ao pagamento do tempo não usufruído do intervalo entre jornadas com adicional. O pagamento decorre da interpretação da própria norma, além de direitos fundamentais e princípios aplicáveis nesta justiça especial, que impõem a valoração do direito do empregado, monetariamente, tratando-se de relação contratual na qual o empregado entrega sua força de trabalho, como mercadoria, recebendo, em troca, o salário de subsistência.Como constou na sentença "o obreiro aponta, por exemplo, o período laborado de 27 de julho a 08 de agosto de 2019, que totalizou 13 dias ininterruptos de trabalho, -ID. 22b3f98 -Pág. 16, laborando assim por mais de seis dias sem intervalo de 35 horas para descanso".O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal.Registra-se que não há falar em compensação das horas pagas com as suprimidas do intervalo entrejornadas, porquanto possuem fato gerador distinto, qual seja, o efetivo trabalho e a ausência de descanso.Pela mesma razão não se cogita de pagamento apenas do adicional de horas extras Ainda, no caso de não atendimento das 35 horas de descanso, aplica-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, conforme Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST Recurso provido para, conforme apurado em liquidação com base nos registros de horários acostados aos autos (observado o §1º do art. 58 da CLT), deferir, como extra, o pagamento do período faltante para completar as trinta e cinco horas do intervalo intersemanal, previsto no artigo 67 da CLT, com mesmos critérios e reflexos deferidos na origem as demais horas extras Admito o recurso de revista no item. Discute-se na hipótese a possibilidade de caracterização de bis in idem, em face da condenação ao pagamento do intervalo intersemanal suprimido e da condenação ao pagamento, em dobro, das horas laboradas em dia destinado ao repouso semanal remunerado. A decisão recorrida se encontra em conformidade com a Súmula nº 127 deste Tribunal Regional, que apresenta o seguinte teor: "O desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal". Entretanto, em que pese a incidência da Súmula Regional ao caso, tem-se que as Turmas do E. TST adotam posições divergentes sobre o tema. Quanto à constatação do pagamento em duplicidade, cita-se, exemplificativamente: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DESCANSO DE 35 HORAS SEMANAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT assentou que " quando o empregado trabalha aos domingos, dia de seu repouso ou feriados, sem folga compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST), não tem direito a receber as horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo intersemanal, pois a Lei nº 605/49 trata especificamente dessa situação com o referido pagamento em dobro dessas horas trabalhadas ". Assim sendo, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a existência de bis in idem , nos casos em que deferida a remuneração em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, bem como o pagamento, com adicional de 50%, das horas subtraídas do intervalo mínimo de onze horas interjornadas, não cabe aplicar, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 354 desta SBDI-1 pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo 67 da CLT. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11848-35.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). No mesmo sentido: E-ED-Ag-RR-295-77.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/10/2017; Ag-RR-276-27.2012.5.09.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/10/2018; RR-10662-51.2016.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 30/09/2022. Por outro lado, identificando-se a ausência de bis in idem, cita-se: 5 - INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. O entendimento desta Corte Superior é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além disso, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração relativa ao repouso semanal, porquanto os fatos geradores são distintos, não havendo falar em bis in idem . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (RRAg-20473-06.2015.5.04.0661, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). No mesmo sentido: RR-10096-35.2013.5.15.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; RRAg-682-67.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-1366-77.2013.5.09.0411, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/04/2017; RR-246-63.2014.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/03/2017. Tendo isso em vista, considerando a necessidade de fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por XXX(possível violação, divergência, contrariedade..), com base no art. 896, XXX( "a" ou "c"), da CLT.Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 66 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 9. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17 e aplicável ao presente caso, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões.Assim, tratando-se de estimativa, inaplicável o disposto no artigo 492 do CPC. Recurso provido para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos atribuídos na inicial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Na origem, ao reclamante foi deferido o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras irregularmente destinadas à compensação, assim consideradas as excedentes da 8ª das jornadas e até a10ª, bem como das diferenças de horas extras "integrais", assim consideradas as excedentes da 10ª diária e da 40ª semanal, sem bis in idem, com o mesmo adicional, tudo com reflexos em repouso semanal remunerado, de forma simples, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS.O reclamante recorre para que as horas excedentes da 8ª até a 10ª sejam pagas de modo integral e não apenas com adicional de 50%. Afirma que "A sentença claramente aplica a previsão contida no item IVda Súmula nº 85 do TST, que limita a condenação, quando declarada a nulidade da compensação semanal de jornada ao pagamento do adicional quanto às horas compensadas. Contudo, tal situação afigura-se totalmente diversa daquela aqui telada. A diferença reside no fato de que no caso da compensação semanal irregular, o empregado já recebeu o salário mensal pelo trabalho em 44 horas,de forma que o salário-hora normal da hora irregularmente compensada e, assim, tida por Menciona que o labor excedente do limite de 8h extraordinária, já restou paga com o salário mensal".diárias e 40h semanais ou 200h mensais não foram adimplidos pela ré, motivo pelo qual deve ser pago osalário-hora mais o adicional de 50% ou 100%. Por fim, pede que incidam reflexos das horas extras emlicença prêmio, na forma da Súmula nº 264 do TST e sobre o programa de participação nos lucros e resultados.Por sua vez, a reclamada recorre para que seja reconhecido a validade do regime compensatório adotado.Refere que não existe incompatibilidade em adotar simultaneamente o regime de compensação semanal eo regime de compensação mensal, pois expressamente previsto em convenção coletiva, nos termos do art.7º, XIII, da CF. Assevera que com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser permitida a adoção do regime compensatório, na modalidade banco de horas semestral, mediante acordo individual escrito;banco de horas, mediante acordo individual escrito e o acordo de compensação mensal de jornadas,inclusive de forma tácita (§ 6º do artigo 59 da CLT), não havendo, portanto, nulidade no acordo celebrado. Aduz que as horas extras, quando realizadas, foram pagas ou compensadas, como verifica-se dos recibos de pagamento. Afirma que a prestação não era habitual, sendo indevido o reflexos em repousos semanais remunerados, bem como que deve ser deve ser desconsiderado para efeitos de pagamento de horas extras, o limite de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, na forma da Súmula 366 do TST.Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitida a adoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.No caso, incontroverso que o autor laborou em compensação horária semanal, destinada à supressão do labor aos sábados. Contudo, tratando-se do exercício de atividade insalubre, o artigo 60 da CLT estabelece que quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho, norma que possui caráter tutelar, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é imperativa Assim, a ausência de prova de prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, torna inválido o regime compensatório adotado, porquanto violado o disposto no artigo 60 da CLT. Do mesmo modo, verifica-se que houve labor nos dias destinados a compensação, frustrando a própria finalidade do regime.Sendo assim, tendo em vista a existência de regime compensatório que, todavia, é irregular, é devido como extras as horas que ultrapassarem a carga semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, nos termos da referida Súmula 85, item IV, do TST, como decidido na sentença.Dessa forma, devidos reflexos das horas extras em licença prêmio e PPLR. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se provimento ao recurso do reclamante para determinar que incidam reflexos das horas extras em licença prêmio e PPLR. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ao reconhecer a ausência de normas coletivas autorizando a compensação de jornada em atividade insalubre o acórdão estabelece contexto fático-probatário insuperável pela tese recursal apresentada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Quanto aos reflexos, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. DOS INTERVALOS.DOS REFLEXOS EM PPLR E LICENÇA PRÊMIO". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O reclamante recorre para que os honorários advocatícios fixados aos seus procurados sejam majorados do percentual de 10% para 15%.A reclamada impugna a concessão do benefício de justiça ao reclamante, ao argumento de que não restou comprovado a insuficiência de recursos, conforme §4º do artigo 789, da CLT. Confiante na procedência do recurso, pede a reversão da condenação em honorários [...] No caso concreto, consta declaração de pobreza, firmada de próprio punho pela parte autora no Id.b10476d, estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita. Nada a reparar na decisão, entende-se que deve ser mantido os percentuais fixados na origem, sob pena de se admitir tratamento diferenciado aos procuradores das partes.Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada e ao recurso ordinário do reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Quanto à base de cálculo, a parte não apresenta o trecho do acórdão para prequestionamento da matéria, conforme determina a Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: FERNANDO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 3c58318; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id e3a99cc). Representação processual regular (id 9534cc7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJT 71 da SDI-I do TST, entre outros argumentos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nessa senda, faz jus às promoções por antiguidade nos anos de 2019 e 2021.Recurso provido para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções de classe, por antiguidade, em 2019 e 2021,a contar de outubro de cada ano, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, avanços trienais, gratificações normativas de retorno de férias incorporadas, licença-prêmio convertida em pecúnia, horas de sobreaviso, horas extras, PPR e FGTS.[...] (...) DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 23/82.Em que pese o entendimento da Exma. Relatora quanto ao tema, peço venia para divergir. Quanto à matéria, entendo que a alteração realizada pela Resolução 16/2009 não pode ser vista como prejudicial. A referida regra afasta a pretensão de promoção por lotação isolada de cada unidade administrativa, não havendo falar em descumprimento do regramento instituído pela empregadora. Ademais, entendo que a modificação de tal critério do regulamento está inserida dentro do poder diretivo da empresa, não se caracterizando a alteração contratual unilateral lesiva alegada no recurso do autor, nem afronta ao artigo 461 da CLT. De outra parte, verifico que sempre que cumpridos os requisitos mínimos o autor concorreu à promoção por antiguidade, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada.Destaco, ainda, que os documentos juntados aos autos revelam que no período em discussão a reclamada observou todos os requisitos necessários a apuração dos empregados promovíveis previsto no Regulamento então vigente, que, diversamente do quanto quer fazer crer o autor, não garante promoção automática, mas apenas a participação no processo de promoção por antiguidade. Nesta esteira, nego provimento ao apelo. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 23/82.Com a devida vênia, acompanho a divergência lançada pela Exma. Desembargadora Beatriz Renck, pelos mesmos fundamentos.[...]” Admito o recurso de revista no item. A SDI-I, do TST, havia uniformizado entendimento no sentido de que, quanto às promoções por antiguidade, deve ser observado apenas o critério temporal, independentemente de eventuais critérios subjetivos estabelecidos pela empregadora. Nessa linha: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r. sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal , de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade. Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020 - grifei). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 NÃO CONFIGURADA . A Turma destacou que o Tribunal Regional identificou a existência de outros critérios diversos do requisito tempo para a concessão da promoção por antiguidade, o qual não se alinha ao entendimento predominante no âmbito deste Tribunal, de que a progressão funcional por antiguidade não está condicionada a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Nesse contexto, além de não vislumbrar a contrariedade à Súmula 126 do TST, também não merece processamento os embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, sob o argumento de má aplicação. Ao julgar o processo E-RR-1913-15.2011.5.10.0103, publicado no DEJT 20/6/2014, a SBDI-1 do TST concluiu que a imposição de condições subjetivas somente tem razão de ser para a concessão das progressões por mérito, o que não ocorre com as promoções por antiguidade, que dependem exclusivamente de requisito temporal, a atrair a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. Embora essa decisão tenha se dado no âmbito de ação trabalhista ajuizada em desfavor de empregador diverso, os fundamentos jurídicos adotados pela SBDI-1 se aplicam também ao caso ora discutido, de modo que não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, por má aplicação. Assim, estando o acórdão turmário em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual da SBDI-1, inviável é o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1466-41.2012.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021 - grifei). No mesmo sentido, exemplificativamente: E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; Ag-E-RR-10350-33.2013.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019. Entretanto, em relação à reclamada CORSAN, são identificadas decisões de Turmas Julgadoras em sentidos diversos. Entendendo pela possibilidade de fixação de demais critérios para a configuração da promoção de antiguidade: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM NORMAS INTERNAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em violação do artigo 818, II, da CLT, cujo teor trata de ônus probatório, porquanto o egrégio Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento das promoções, baseou-se também nas provas efetivamente produzidas no processo, com respaldo no princípio da livre convicção racional. 2. E, partindo do exame de todos os atos normativos do empregador a respeito das promoções, ficou esclarecido que houve concurso, ou concorrência, para a concessão das promoções por antiguidade, diante dos critérios estabelecidos nas normas internas aplicáveis ao empregado, considerada a data de sua admissão. Essas premissas são incontroversas e insusceptíveis de reconformação, nos termos da Súmula nº 126/TST. 3. Assim, a Corte local conclui-se que: a) não houve fixação das promoções por antiguidade em percentual zero e que b) observadas as regras internas, a fixação de percentual de elegíveis para a concessão de promoção por antiguidade não significou condição meramente potestativa, por isso não sendo elas cabíveis pelo mero transcurso do tempo. 4. De fato, prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de, para a concessão de promoções por antiguidade aos empregados da Corsan, não se observam, apenas, o transcurso do tempo, mas, também, as normas pré-estabelecidas as quais fixaram percentual de trabalhadores contempláveis pela promoção por antiguidade, nesse sentido sendo vários Há precedentes. 5. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impera, ainda, o óbice da Súmula nº 333. Referido óbice revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista a que não se conhece" (RR-20245-55.2023.5.04.0821, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Também pela possibilidade de fixação de outros critérios que não o mero transcurso do tempo: RR-21968-52.2019.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; AIRR-0020472-37.2021.5.04.0523, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; RR-20166-67.2021.5.04.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024. Por outro lado, entendendo que apenas o transcurso do tempo deve ser averiguado para fins de promoção por antiguidade: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO A PARTIR DE 2007. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária, a falta de deliberação da diretoria ou o preenchimento de outros requisitos não constituem óbices ao seu deferimento, uma vez que se trata de condições meramente potestativas, na forma do artigo 129 do Código Civil. Precedentes. Quanto às regras de distribuição do ônus da prova, importante registrar o entendimento adotado por esta Corte no sentido de que, em face do princípio da aptidão para a prova, previsto expressamente no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, cabe à empregadora o encargo de demonstrar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade, pois se trata de fato obstativo da direito da parte demandante. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20824-82.2017.5.04.0701, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). No mesmo sentido, exemplificativamente: RR-20230-15.2023.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024; RR-20445-41.2020.5.04.0571, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023. Nestes termos, diante dos posicionamentos identificados sobre o tema, admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - FERNANDO RODRIGUES

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ID: 280038370

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020396-52.2020.5.04.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A FABIANA PINTO DE MOURA

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A FABIANA PINTO DE MOURA

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020396-52.2020.5.04.0101 : FABIANA PINTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020396-52.2020.5.04.0101 : FABIANA PINTO DE MOURA E OUTROS (1) : FABIANA PINTO DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8674fd6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020396-52.2020.5.04.0101 - 5a. Turma Recorrente(s): 1. APSEN FARMACEUTICA S/A 2. FABIANA PINTO DE MOURA Advogado(a)(s): 1. DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP - 173117) 2. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 2. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 2. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 2. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recorrido(a)(s): 1. FABIANA PINTO DE MOURA 2. APSEN FARMACEUTICA S/A Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 1. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 1. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 1. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 1. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) 2. DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP - 173117) Recurso de: APSEN FARMACEUTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Enquadramento Sindical Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por maioria), decidiu que "a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob pena de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local". Dessa forma, em atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da CF, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora, são aplicáveis também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, tais como propagandista-vendedor e motorista profissional (tanto transporte de carga como de pessoas). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. I - A Terceira Turma concluiu que a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, sem que a empregadora participasse das negociações, contraria a diretriz da Súmula nº 374 do TST. II - Todavia, esta Subseção firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Recurso de embargos conhecido e provido" (destaquei, E-ED-ARR-277-51.2012.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (motorista carreteiro) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (sublinhei, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Na mesma linha: E-ED-RR-122300-80.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/03/2017; AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021; e ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico " 2.2. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DAS QUAIS NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. Divergência com a Súmula 374/TST. Violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF. Violação aos artigos 570 e 581, §2º da CLT. Impossibilidade de aplicação de normas coletivas das quais a recorrente não participou. Categoria diferenciada ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, ressalto que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.3. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. Previsão contida em norma coletiva que reconhece a inexistência de controle de jornada de trabalho. Aplicação do artigo 7º, XXVI, da CF e artigo 611-A, "X", e 62, I, da CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor Não admito o recurso de revista no item. As razões recursais fazem menção a cláusula de norma coletiva sem indicar o respectivo ponto do acórdão que demonstre seu prequestionamento específico. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Violação ao artigo 7º, XXVI da CF. Súmula nº 113 C. TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido dispôs que a semanada contratada era de 40 horas, trecho que foi inclusive omitido pela parte recorrente. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.6. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS. HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 40ª SEMANAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, XIII, DA CF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado decidiu: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, rejeitar os embargos de declaração da autora no tópico "intervalos do art. 384 da CLT", excluindo-se da condenação o item "a" do acórdão do id. cc9fdca: "15 minutos relativo ao intervalo do art. 384 da CLT por dia trabalhado, com adicional de 50%, com os mesmos reflexos definidos para as demais horas extras". Assim, fica prejudicado o recurso de revista quanto ao item "2.7. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT", ante a perda superveniente de seu objeto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Adoto o entendimento prevalente neste Regional no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem ser examinados e arbitrados quando da liquidação de sentença, conforme leis e regramentos lá vigentes, não cabendo tal definição ser feita ainda na fase de conhecimento. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar que os critérios de juros e correção monetária sejam definidos na fase da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "2.8. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Violação aos artigos 490 e 492, parágrafo único, do CPC" por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a Turma concedeu o benefício da Justiça Gratuita com fundamento na declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.9. JUSTIÇA GRATUITA. Violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF; 4º, §1º, da Lei 1.060/50; e 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.10. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Violação aos artigos 141 e 492, do CPC, e 840, §1º, da CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Violação ao art. 791-A DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: FABIANA PINTO DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada Não admito o recurso de revista no item. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Enquadramento Sindical Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito pela parte nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia foi o seguinte: "(...) Nessa linha de raciocínio, não adoto o entendimento da Súmula 374 do TST. Contudo, não se trata, no caso, a reclamada, de empresa atacadista, mas sim de indústria farmacêutica, cabendo, nesse aspecto, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que se observe as normas coletivas firmada pelo SINPROVERGS-SINDICIS (Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul), também pretendido pela parte autora, cujas normas se encontram nos autos a partir do ID. 1d21162, Pág. 95, considerando a prescrição declarada. Esclareço que SINDICIS é a nova denominação do SINDIFAR (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no RGS), razão pela qual há normas sob as duas denominações. (...) Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a aplicação das normas firmadas pelo SINPROVERGS-SINDICIS, observados, no que couber, os respectivos clausulamentos e vigências. (...)" Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "3. Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLTDivergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /efs PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PINTO DE MOURA - APSEN FARMACEUTICA S/A

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 280038373

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020396-52.2020.5.04.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A FABIANA PINTO DE MOURA

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A FABIANA PINTO DE MOURA

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020396-52.2020.5.04.0101 : FABIANA PINTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020396-52.2020.5.04.0101 : FABIANA PINTO DE MOURA E OUTROS (1) : FABIANA PINTO DE MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8674fd6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020396-52.2020.5.04.0101 - 5a. Turma Recorrente(s): 1. APSEN FARMACEUTICA S/A 2. FABIANA PINTO DE MOURA Advogado(a)(s): 1. DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP - 173117) 2. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 2. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 2. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 2. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recorrido(a)(s): 1. FABIANA PINTO DE MOURA 2. APSEN FARMACEUTICA S/A Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 1. THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) 1. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER (RS - 56239) 1. FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) 1. LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) 2. DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP - 173117) Recurso de: APSEN FARMACEUTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Enquadramento Sindical Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por maioria), decidiu que "a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob pena de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local". Dessa forma, em atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da CF, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora, são aplicáveis também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, tais como propagandista-vendedor e motorista profissional (tanto transporte de carga como de pessoas). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. I - A Terceira Turma concluiu que a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, sem que a empregadora participasse das negociações, contraria a diretriz da Súmula nº 374 do TST. II - Todavia, esta Subseção firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Recurso de embargos conhecido e provido" (destaquei, E-ED-ARR-277-51.2012.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (motorista carreteiro) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (sublinhei, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Na mesma linha: E-ED-RR-122300-80.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/03/2017; AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021; e ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico " 2.2. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DAS QUAIS NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. Divergência com a Súmula 374/TST. Violação dos artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF. Violação aos artigos 570 e 581, §2º da CLT. Impossibilidade de aplicação de normas coletivas das quais a recorrente não participou. Categoria diferenciada ". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, ressalto que o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.3. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. Previsão contida em norma coletiva que reconhece a inexistência de controle de jornada de trabalho. Aplicação do artigo 7º, XXVI, da CF e artigo 611-A, "X", e 62, I, da CLT". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor Não admito o recurso de revista no item. As razões recursais fazem menção a cláusula de norma coletiva sem indicar o respectivo ponto do acórdão que demonstre seu prequestionamento específico. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Violação ao artigo 7º, XXVI da CF. Súmula nº 113 C. TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido dispôs que a semanada contratada era de 40 horas, trecho que foi inclusive omitido pela parte recorrente. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.6. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS. HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 40ª SEMANAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, XIII, DA CF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado decidiu: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, rejeitar os embargos de declaração da autora no tópico "intervalos do art. 384 da CLT", excluindo-se da condenação o item "a" do acórdão do id. cc9fdca: "15 minutos relativo ao intervalo do art. 384 da CLT por dia trabalhado, com adicional de 50%, com os mesmos reflexos definidos para as demais horas extras". Assim, fica prejudicado o recurso de revista quanto ao item "2.7. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT", ante a perda superveniente de seu objeto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Adoto o entendimento prevalente neste Regional no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem ser examinados e arbitrados quando da liquidação de sentença, conforme leis e regramentos lá vigentes, não cabendo tal definição ser feita ainda na fase de conhecimento. Dou provimento ao recurso da reclamante para determinar que os critérios de juros e correção monetária sejam definidos na fase da liquidação. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "2.8. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Violação aos artigos 490 e 492, parágrafo único, do CPC" por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a Turma concedeu o benefício da Justiça Gratuita com fundamento na declaração de hipossuficiência apresentada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2.9. JUSTIÇA GRATUITA. Violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF; 4º, §1º, da Lei 1.060/50; e 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.10. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Violação aos artigos 141 e 492, do CPC, e 840, §1º, da CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2.11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Violação ao art. 791-A DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: FABIANA PINTO DE MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada Não admito o recurso de revista no item. Infere-se, do cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as alegações recursais, a necessidade de incursão do julgador no contexto fático-probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST, dada sua natureza extraordinária. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Coletivo do Trabalho / Organização Sindical / Enquadramento Sindical Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito pela parte nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia foi o seguinte: "(...) Nessa linha de raciocínio, não adoto o entendimento da Súmula 374 do TST. Contudo, não se trata, no caso, a reclamada, de empresa atacadista, mas sim de indústria farmacêutica, cabendo, nesse aspecto, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que se observe as normas coletivas firmada pelo SINPROVERGS-SINDICIS (Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul), também pretendido pela parte autora, cujas normas se encontram nos autos a partir do ID. 1d21162, Pág. 95, considerando a prescrição declarada. Esclareço que SINDICIS é a nova denominação do SINDIFAR (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no RGS), razão pela qual há normas sob as duas denominações. (...) Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a aplicação das normas firmadas pelo SINPROVERGS-SINDICIS, observados, no que couber, os respectivos clausulamentos e vigências. (...)" Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia, omitindo trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "2. Das normas coletivas aplicáveis - Violação ao artigo 8º, inciso II da Constituição Federal, artigo 581, § 1º e § 2º da CLT, artigo 511, § 3º da CLT e Súmula nº 374 desse E. Tribunal Superior". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "3. Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLTDivergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /efs PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PINTO DE MOURA - APSEN FARMACEUTICA S/A

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Franciele Coelho Neves e outros x Franciele Coelho Neves e outros

ID: 280038052

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020431-89.2022.5.04.0861

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ROQUE FORNER

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7fb0f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020431-89.2022.5.04.0861 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. FRANCIELE COELHO NEVES 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (RS - 72184) 1. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (RS - 65972) 1. ROQUE FORNER (RS - 59089) 2. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: FRANCIELE COELHO NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "01. DO ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO AO TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/COMISSÃO DE CARGO' COM A 7ª E A 8ª HORAS PRESTADAS E DEFERIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. contrariedade à Súmula nº 109 do C. TST. violação aos artigos 611-A, inciso 'V', e 611-B, inciso 'X' e parágrafo único, ambos da CLT. afronta direta e literal ao disposto nos incisos 'VI' e 'XVI' do artigo 7º da Constituição da República. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento no item "02. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES - contrariedade às Súmulas nºs 93 e 264, ambas desse C. TST. violação aos artigos 457, caput e § 1º, e 611-B, inciso 'X', ambos da CLT. afronta aos incisos 'XVI' e 'XXVI' do artigo 7º da Constituição Federal. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. Remuneração variável. A autora requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças de remuneração variável, em quantia não inferior ao valor médio mensal de R$ 500,00 e reflexos, alegando prejuízo em decorrência das indevidas condutas perpetradas pelo recorrido. Aduz que o réu, em ônus que lhe incumbia, não trouxe aos autos os "documentos indispensáveis ao recálculo dos valores pagos e verificação da existência ou não de diferenças, quais sejam: extrato das metas fixadas e atingidas e a relação das específicas vendas concretizadas pela Autora em cada"; que "os regulamentos juntados (IDs 40ecc50 e 263e576), só definem o intuito dos programas, mas não as regras de elegibilidade ao pagamento da remuneração de valor variável para com base neles, nada tendo a acrescentar à solução da controvérsia"; "que o Recorrido apresentou em alguns meses relatório de pontuações (ID 30da36a), atribuídas à Autora, porém, não apresentou a relação de vendas e metas que teriam resultado nessas pontuações totais". Invoca o artigo 400 do CPC e a prova oral. Alega, ainda, que não é "lícito atribuir à Autora a responsabilidade pela eventual inadimplência dos clientes" ou cancelamento da venda, e que a conduta do reclamado prejudicou a recorrente "não apenas no atingimento das metas, como também no valor da remuneração variável a receber"; que "as premiações no Réu, obedecem a faixas de atingimento de metas, ou seja, quanto maior o percentual da meta atingido (100%, 120%, 140%...), maior a remuneração variável, de sorte que se nem todas as vendas foram consideradas, a Autora acabou sendo enquadrado em faixa que previa valores menores, havendo, obviamente, diferenças de variável em favor da Autora"; que "as deduções perpetradas sobre a produção da Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico do Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado". Requer o deferimento de diferenças de remuneração variável no valor mensal médio de R$ 500,00 e a integração dessas diferenças - e da remuneração variável paga durante o período contratual) em repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados) e, após, pelo aumento da média remuneratória, em férias (com 1/3), 13º salários, PLR e depósitos do FGTS. Cita jurisprudência. Assiste-lhe parcial razão. a) Diferenças. Na peça inicial a autora alegou que não recebeu a remuneração variável na sua totalidade, pois não era considerada a sua total produção individual, nem a parcela era corretamente integrada ao salário. Entre outros argumentos, suscitou que o reclamado não informava com clareza os critérios de cálculo da produção e alterava esses critérios no decorrer do período, até mesmo nos últimos dias do período de apuração; que jamais foi comunicada com antecedência sobre quaisquer alterações na política de remuneração e que só percebiam a alteração depois do prejuízo concretizado; que o reclamado deduzia da produtividade da recorrente os contratos em situação de inadimplência e pendências, transferindo aos empregados os riscos do negócio. Em suma, os argumentos declinados pela reclamante estão relacionados a uma suposta conduta do réu contrária à boa-fé e alinhada a transferir aos seus empregados prejuízos sofridos pela instituição bancária. Conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (ID. 5cf73e2), a reclamante recebeu valores sob as rubricas "(006219) Agir Mensal" e, posteriormente, "(006213) Gera Mensal", espécie de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados. A parcela "Agir Mensal" foi paga em decorrência da política "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú Para Resultados", cujo conceito reproduzo (ID. 40ecc50 - Pág. 1): (...) O reclamado, em ônus que lhe incumbia, trouxe aos autos as diretrizes do programa AGIR (IDs. 40ecc50 e 263e576), o extrato de pontuação da autora (ID. 30da36a), os demonstrativos de pagamento de salário (ID. 5cf73e2) e relatórios diversos relacionados ao desempenho da reclamante (IDs. 8fba7cf, 1e10cfe e 816a366) e, ainda assim, em sua manifestação aos documentos da defesa, a autora afirmou que o banco "não apresenta nenhum documento apto a elidir as diferenças reclamadas" (ID. 65ad563 - Pág. 47). Ao contrário das alegações da recorrente, de "que os regulamentos de prêmios do Reclamado são complexos e não permitem ao empregado hipossuficiente compreendê-los" (ID. 65ad563 - Pág. 48), alegação que constou da réplica da autora, a prova oral produzida nos autos comprovou situação diversa, demonstrando razoável compreensão da reclamante e das testemunhas ouvidas em juízo em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo reclamado. Em depoimento pessoal, a autora disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 1/3): (...) Em depoimento, o preposto do reclamado afirmou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 4/6): (...) A testemunha da autora declarou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 6/8): (...) A testemunha do reclamado disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 8/11): (...) A compreensão da autora em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo réu foi observada na sentença, verbis (ID. fd38dc1 - Pág. 19): (...) A prova oral não se presta para comprovar a suposta conduta do reclamado contrária à boa-fé e alinhada a transferir prejuízos aos seus empregados, ônus que incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nesse sentido, a prova testemunhal demonstrou que as metas eram definidas no início do mês e que alterações eram objeto de informação aos gerentes. Conforme a sentença, "as alegações da exordial quanto à existência de critérios obscuros na apuração e no pagamento da remuneração variável, bem como quanto à existência de modificações de critérios no decorrer do período de apuração, em prejuízo da trabalhadora, não merecem prosperar. Não constato, como sinalado supra, qualquer ilegalidade na forma de apuração e no pagamento da remuneração variável, à luz da prova coligida aos autos" (ID. fd38dc1 - Pág. 20). No que diz respeito à inadimplência dos clientes, tal circunstância não refletia na performance individual, conforme a prova testemunhal produzida nos autos. Nos termos da sentença, "a inadimplência dos clientes não acarretava qualquer prejuízo no cálculo da remuneração variável, como dito pela testemunha ouvida a pedido do reclamado, havendo apenas consideração do índice geral de inadimplência da agência como uma variável no cálculo da premiação" (ID. fd38dc1 - Pág. 19). Mantenho a improcedência do pedido de diferenças de remuneração variável. b) Integração ao salário. É nítida a natureza salarial da remuneração variável advinda do programa AGIR, pois, na verdade, trata-se, como referido acima, de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados, cujo conceito reproduzi no item anterior. A natureza salarial da parcela, aliás, é considerada pelo próprio empregador que, quando a contraprestou, fez sobre ela incidir a contribuição ao INSS (como observo, por exemplo, do contracheque de novembro de 2020 (ID. 5cf73e2). Não tem lugar, portanto, ante o próprio trato patronal da questão, a invocação da redação, já vigente no curso do contrato de trabalho, do artigo 457, § 2º, da CLT, aplicando-se ao caso o princípio da condição mais benéfica. Portanto, são devidos reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e FGTS. Descabem reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois o período contratual teve seu término em 02.8.2021. Adoto, ainda que por analogia, a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (IRR tema 9 do TST), ocorrido em 20.3.2023. Indevidos reflexos em PLR, pois, conforme a CCT/PLR 2020/2021, "esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula 1ª, 'a', ID. e901d8e - Pág. 1, grifei), o que não contempla a remuneração variável. c) Conclusão. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e depósitos do FGTS." (grifos da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Outrossim, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela contrariedade às Súmulas e à OJ invocadas, que aliás adota por analogia o entendimento vinculante do Tema 9 de IRR do TST acerca da interpretação da OJ apontada pela recorrente. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, a indicação de Súmula de Tribunal Regional não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "03. DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS (DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DA REMUNERAÇÃO DE VALOR VARIÁVEL/PRÊMIOS PAGOS), EM HORAS EXTRAS, EM HORAS EXTRAS INTERVALARES, EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM GRATIFICAÇÕES NATALINAS, EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E EM FGTS. contrariedade à O.J. nº 394 da SBDI.1 desse C. TST (pela má aplicação). divergência com a jurisprudência consolidada no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Quanto aos demais aspectos, como se constata da leitura do trecho transcrito, o posicionamento adotado decorreu da interpretação empregada pela Turma Julgadora à norma coletiva, hipótese em que o cabimento do recurso de revista está limitado à situação prevista na alínea "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento no item "3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANA DO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Destaca-se que o trecho colacionado no recurso de revista (que inicia com "Conforme visto nos tópicos anteriores, foi reconhecida a unicidade contratual...") não guarda relação com o efetivo conteúdo da decisão recorrida (acórdão da ID d5d106d). Nego seguimento no item "4. A PLR PROPORCIONAL EM AFRONTA AO AJUSTE COLETIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 114 DO CCB E ART. 8º,§3º DA CLT, ART. 7º, XXXVI DA CF/88, ART. 611,§1º E ART. 611-A, XV DA CF, ASSIM COMO O TEMA 1.046 DO STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante, ainda que perceba salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A MÁ APLICAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "6. O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL - VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento no item "7. O DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE COELHO NEVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Franciele Coelho Neves e outros x Franciele Coelho Neves e outros

ID: 280038060

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020431-89.2022.5.04.0861

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE COELHO NEVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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ROQUE FORNER

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020431-89.2022.5.04.0861 : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) : FRANCIELE COELHO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be7fb0f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020431-89.2022.5.04.0861 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. FRANCIELE COELHO NEVES 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (RS - 72184) 1. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (RS - 65972) 1. ROQUE FORNER (RS - 59089) 2. NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: FRANCIELE COELHO NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "01. DO ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO AO TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/COMISSÃO DE CARGO' COM A 7ª E A 8ª HORAS PRESTADAS E DEFERIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. contrariedade à Súmula nº 109 do C. TST. violação aos artigos 611-A, inciso 'V', e 611-B, inciso 'X' e parágrafo único, ambos da CLT. afronta direta e literal ao disposto nos incisos 'VI' e 'XVI' do artigo 7º da Constituição da República. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento no item "02. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS HORAS EXTRAS INTERVALARES - contrariedade às Súmulas nºs 93 e 264, ambas desse C. TST. violação aos artigos 457, caput e § 1º, e 611-B, inciso 'X', ambos da CLT. afronta aos incisos 'XVI' e 'XXVI' do artigo 7º da Constituição Federal. divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "2. Remuneração variável. A autora requer a condenação do réu ao pagamento de diferenças de remuneração variável, em quantia não inferior ao valor médio mensal de R$ 500,00 e reflexos, alegando prejuízo em decorrência das indevidas condutas perpetradas pelo recorrido. Aduz que o réu, em ônus que lhe incumbia, não trouxe aos autos os "documentos indispensáveis ao recálculo dos valores pagos e verificação da existência ou não de diferenças, quais sejam: extrato das metas fixadas e atingidas e a relação das específicas vendas concretizadas pela Autora em cada"; que "os regulamentos juntados (IDs 40ecc50 e 263e576), só definem o intuito dos programas, mas não as regras de elegibilidade ao pagamento da remuneração de valor variável para com base neles, nada tendo a acrescentar à solução da controvérsia"; "que o Recorrido apresentou em alguns meses relatório de pontuações (ID 30da36a), atribuídas à Autora, porém, não apresentou a relação de vendas e metas que teriam resultado nessas pontuações totais". Invoca o artigo 400 do CPC e a prova oral. Alega, ainda, que não é "lícito atribuir à Autora a responsabilidade pela eventual inadimplência dos clientes" ou cancelamento da venda, e que a conduta do reclamado prejudicou a recorrente "não apenas no atingimento das metas, como também no valor da remuneração variável a receber"; que "as premiações no Réu, obedecem a faixas de atingimento de metas, ou seja, quanto maior o percentual da meta atingido (100%, 120%, 140%...), maior a remuneração variável, de sorte que se nem todas as vendas foram consideradas, a Autora acabou sendo enquadrado em faixa que previa valores menores, havendo, obviamente, diferenças de variável em favor da Autora"; que "as deduções perpetradas sobre a produção da Recorrente não têm embasamento legal, eis que transferem ao empregado os custos do empreendimento econômico do Recorrido, os quais, conforme bem determina o artigo 2º da CLT, devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não pelo empregado". Requer o deferimento de diferenças de remuneração variável no valor mensal médio de R$ 500,00 e a integração dessas diferenças - e da remuneração variável paga durante o período contratual) em repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados) e, após, pelo aumento da média remuneratória, em férias (com 1/3), 13º salários, PLR e depósitos do FGTS. Cita jurisprudência. Assiste-lhe parcial razão. a) Diferenças. Na peça inicial a autora alegou que não recebeu a remuneração variável na sua totalidade, pois não era considerada a sua total produção individual, nem a parcela era corretamente integrada ao salário. Entre outros argumentos, suscitou que o reclamado não informava com clareza os critérios de cálculo da produção e alterava esses critérios no decorrer do período, até mesmo nos últimos dias do período de apuração; que jamais foi comunicada com antecedência sobre quaisquer alterações na política de remuneração e que só percebiam a alteração depois do prejuízo concretizado; que o reclamado deduzia da produtividade da recorrente os contratos em situação de inadimplência e pendências, transferindo aos empregados os riscos do negócio. Em suma, os argumentos declinados pela reclamante estão relacionados a uma suposta conduta do réu contrária à boa-fé e alinhada a transferir aos seus empregados prejuízos sofridos pela instituição bancária. Conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (ID. 5cf73e2), a reclamante recebeu valores sob as rubricas "(006219) Agir Mensal" e, posteriormente, "(006213) Gera Mensal", espécie de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados. A parcela "Agir Mensal" foi paga em decorrência da política "Sistema AGIR - Ação Gerencial Itaú Para Resultados", cujo conceito reproduzo (ID. 40ecc50 - Pág. 1): (...) O reclamado, em ônus que lhe incumbia, trouxe aos autos as diretrizes do programa AGIR (IDs. 40ecc50 e 263e576), o extrato de pontuação da autora (ID. 30da36a), os demonstrativos de pagamento de salário (ID. 5cf73e2) e relatórios diversos relacionados ao desempenho da reclamante (IDs. 8fba7cf, 1e10cfe e 816a366) e, ainda assim, em sua manifestação aos documentos da defesa, a autora afirmou que o banco "não apresenta nenhum documento apto a elidir as diferenças reclamadas" (ID. 65ad563 - Pág. 47). Ao contrário das alegações da recorrente, de "que os regulamentos de prêmios do Reclamado são complexos e não permitem ao empregado hipossuficiente compreendê-los" (ID. 65ad563 - Pág. 48), alegação que constou da réplica da autora, a prova oral produzida nos autos comprovou situação diversa, demonstrando razoável compreensão da reclamante e das testemunhas ouvidas em juízo em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo reclamado. Em depoimento pessoal, a autora disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 1/3): (...) Em depoimento, o preposto do reclamado afirmou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 4/6): (...) A testemunha da autora declarou que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 6/8): (...) A testemunha do reclamado disse que (ID. 9d6b7b8 - Pág. 8/11): (...) A compreensão da autora em relação ao programa de remuneração variável implantado pelo réu foi observada na sentença, verbis (ID. fd38dc1 - Pág. 19): (...) A prova oral não se presta para comprovar a suposta conduta do reclamado contrária à boa-fé e alinhada a transferir prejuízos aos seus empregados, ônus que incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Nesse sentido, a prova testemunhal demonstrou que as metas eram definidas no início do mês e que alterações eram objeto de informação aos gerentes. Conforme a sentença, "as alegações da exordial quanto à existência de critérios obscuros na apuração e no pagamento da remuneração variável, bem como quanto à existência de modificações de critérios no decorrer do período de apuração, em prejuízo da trabalhadora, não merecem prosperar. Não constato, como sinalado supra, qualquer ilegalidade na forma de apuração e no pagamento da remuneração variável, à luz da prova coligida aos autos" (ID. fd38dc1 - Pág. 20). No que diz respeito à inadimplência dos clientes, tal circunstância não refletia na performance individual, conforme a prova testemunhal produzida nos autos. Nos termos da sentença, "a inadimplência dos clientes não acarretava qualquer prejuízo no cálculo da remuneração variável, como dito pela testemunha ouvida a pedido do reclamado, havendo apenas consideração do índice geral de inadimplência da agência como uma variável no cálculo da premiação" (ID. fd38dc1 - Pág. 19). Mantenho a improcedência do pedido de diferenças de remuneração variável. b) Integração ao salário. É nítida a natureza salarial da remuneração variável advinda do programa AGIR, pois, na verdade, trata-se, como referido acima, de prêmio pago pelo reclamado para contraprestar o alcance de metas pelos seus empregados, cujo conceito reproduzi no item anterior. A natureza salarial da parcela, aliás, é considerada pelo próprio empregador que, quando a contraprestou, fez sobre ela incidir a contribuição ao INSS (como observo, por exemplo, do contracheque de novembro de 2020 (ID. 5cf73e2). Não tem lugar, portanto, ante o próprio trato patronal da questão, a invocação da redação, já vigente no curso do contrato de trabalho, do artigo 457, § 2º, da CLT, aplicando-se ao caso o princípio da condição mais benéfica. Portanto, são devidos reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e FGTS. Descabem reflexos pelo aumento da média remuneratória, pois o período contratual teve seu término em 02.8.2021. Adoto, ainda que por analogia, a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (IRR tema 9 do TST), ocorrido em 20.3.2023. Indevidos reflexos em PLR, pois, conforme a CCT/PLR 2020/2021, "esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula 1ª, 'a', ID. e901d8e - Pág. 1, grifei), o que não contempla a remuneração variável. c) Conclusão. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de reflexos da remuneração variável paga durante o período contratual - parcelas "(006219) Agir Mensal" e "(006213) Gera Mensal" - em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias (com 1/3) e depósitos do FGTS." (grifos da parte recorrente). Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Outrossim, a decisão, tal como lançada, não permite concluir pela contrariedade às Súmulas e à OJ invocadas, que aliás adota por analogia o entendimento vinculante do Tema 9 de IRR do TST acerca da interpretação da OJ apontada pela recorrente. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, a indicação de Súmula de Tribunal Regional não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no item "03. DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS (DECORRENTES DA REPERCUSSÃO DA REMUNERAÇÃO DE VALOR VARIÁVEL/PRÊMIOS PAGOS), EM HORAS EXTRAS, EM HORAS EXTRAS INTERVALARES, EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM GRATIFICAÇÕES NATALINAS, EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E EM FGTS. contrariedade à O.J. nº 394 da SBDI.1 desse C. TST (pela má aplicação). divergência com a jurisprudência consolidada no E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2. OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Quanto aos demais aspectos, como se constata da leitura do trecho transcrito, o posicionamento adotado decorreu da interpretação empregada pela Turma Julgadora à norma coletiva, hipótese em que o cabimento do recurso de revista está limitado à situação prevista na alínea "b" do art. 896 da CLT. Nego seguimento no item "3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANA DO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Destaca-se que o trecho colacionado no recurso de revista (que inicia com "Conforme visto nos tópicos anteriores, foi reconhecida a unicidade contratual...") não guarda relação com o efetivo conteúdo da decisão recorrida (acórdão da ID d5d106d). Nego seguimento no item "4. A PLR PROPORCIONAL EM AFRONTA AO AJUSTE COLETIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 114 DO CCB E ART. 8º,§3º DA CLT, ART. 7º, XXXVI DA CF/88, ART. 611,§1º E ART. 611-A, XV DA CF, ASSIM COMO O TEMA 1.046 DO STF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, a Turma, mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante, ainda que perceba salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A MÁ APLICAÇÃO DO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento no item "6. O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL - VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento no item "7. O DESCABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST E AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO ART. 5º, LV DA CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE COELHO NEVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros

ID: 318555005

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020191-41.2024.5.04.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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CLAUDIA MARQUES VECOZZI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaf0ee proferida nos autos. ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 - 1ª Turma Recorrente: 1. GABRIELE MENDES Recorrente: 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: GABRIELE MENDES RECURSO DE: GABRIELE MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0a5f1a4; recurso apresentado em 20/04/2025 - Id 84da82c). Representação processual regular (id 05e6e67). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 3. REFLEXOS DA PROMOÇÃO DE 2022 EM PLR A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção de 2022 em PLR. Sustenta que: a) a base de cálculo da participação nos lucros e resultados é o salário da reclamante; b) havendo modificação salarial, haverá repercussão nos valores devidos a título de PLR; c) a parcela deferida é atinente à promoção de classe do ano de 2022 não alcançada tempestivamente à autora, de modo que se trata de valor eminentemente salarial. A Magistrada da origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do ano de 2022. Indeferiu, no entanto, os reflexos na participação nos lucros e resultados (PPLR), sob o fundamento que "a parcela corresponde a um percentual sobre o lucro da empresa"(ID. 8d7696c -Pág. 5). Analiso. No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que a parcela é calculada sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3). Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) No tópico "1. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE", assim constou no acórdão embargado que (ID. 6290fb6): "Incabíveis as integrações na Participação nos Lucros e Resultados, parcela sabidamente calculada sobre o "fundo financeiro do programa" (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3) que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente."Já no tópico "2. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO", assim decidiu-se: "No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que calculado sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente. Nestes termos é o Regulamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CORSAN/2018 (ID. 5b75a08 -Pág. 3): "O fundo financeiro do Programa será constituído por um valor correspondente a duas folhas de pagamento. Entende-se por folha de pagamento, a remuneração representada pelo somatório da rubrica 970 -Base de Férias e 13º Salário, descontado os valores relativos às verbas 140 -Gratificação de Estímulo Técnico (GET), 167 -Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), 1160 -Gratificação Por Atuação Técnica (GAT), com o valor do mês de dezembro/2018 ou do mês de desligamento para aqueles empregados desligados e que estão participando do Programa. O fundo doravante será denominado Salário Base PPLRC. Para o programa corporativo será destinado o valor correspondente a 35% (trinta ecinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 70% de um Salário Base PPLRC) e para o programa setorial será destinado 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 130% de um Salário Base PPLRC). (grifei)" Como se observa, em nenhum momento o acórdão referiu "que o salário do empregado é base de cálculo do PPLR", como sustenta a embargante. Ao revés disso, a fundamentação é clara em ambos os tópicos no sentido de que a PPLR "embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente.". Com efeito, o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados não se confunde de modo algum com o salário individual do reclamante. A fim de que não paire mais nenhuma dúvida, transcrevo a seguir julgado da Turma acerca desse entendimento: "Esta Turma já decidiu que a PPLR paga pela reclamada não tem a remuneração como base de cálculo, consoante fundamentos do processo nº 0020671-34.2022.5.04.0811 (ROT), julgado em 19.10.2023, pelo Exmo. Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer, transcritos a seguir: O regulamento do programa de participação nos lucros e resultados não fixa sua base de cálculo sobre a remuneração do empregado. O que faz é estabelecer um fundo financeiro para pagamento da verba a todos os empregados, utilizando como critério para estabelecimento desse fundo o valor correspondente a duas vezes a folha de pagamento do mês de dezembro, fixando quais rubricas dentre as que constam nessa folha serão consideradas para estipulação do fundo. Assim, a circunstância do autor obter majoração de sua remuneração, via judicial, não autoriza a repercussão dessa majoração nos valores que lhe foram adimplidos a título de participação nos resultados.Pelo provimento, para excluir os reflexos das horas extras em PPLR. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020671-34.2022.5.04.0811 ROT, em 19/10/2023, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer) Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar os reflexos da gratificação de função em PPLR." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020570-54.2022.5.04.0016 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao recurso no item ".1. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLTA reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que: a) acordo coletivo reconheceu expressamente que a indenização compensatória constitui parcela rescisória; b) a indenização possui natureza salarial, pois decorre da opção do empregado em não gozar da estabilidade prevista no acordo coletivo e ser indenizado pelo período; c) em nenhum momento o acordo coletivo de trabalho previu a possibilidade de que o valor poderia ser diluído em diversos meses ou pago em data a ser escolhida pela recorrida; d) a multa não serve apenas como penalidade à reclamada, mas é forma de compensação aos prejuízos que decorreram da inércia intencional da recorrida; e) os valores da indenização compensatória substitutiva superam o valor pago no termo de rescisão contratual, de modo que não pode ser considerado mera complementação; f) estando a rescisão atrelada à indenização -e não o contrário -efetivamente a indenização teria que ter sido paga no prazo legal; g) não foram pagos os valores referentes às promoções de classe e o auxílio creche, reconhecidos na sentença como devidos o que também justifica a aplicação da multa em análise. O Juízo da origem julgou improcedente o pedido relativo à multa do art. 477 da CLT sob o fundamento de que a indenização substitutiva e o auxílio-creche ostentam natureza indenizatória (ID. 8d7696c-Pág. 6). Analiso. O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho.Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche (reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. CONTRADIÇÃO A reclamante alega que: a) o pedido de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias foi rejeitado, ao fundamento de que as parcelas em questão (indenização compensatória e auxílio-creche) não se enquadram como verbas rescisórias; b) ocorre que a promoção de 2022 (já reconhecida como devida) também não foi paga, configurando atraso e justificando a multa; c) "a decisão proferida pela Turma Recursal foi omissa, pois silencia quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, em razão da ausência de pagamento na rescisão contratual dos valores integrais devidos em relação à promoção administrativa de 2022 -reconhecida como devida ainda em sentença."; d) as promoções, incontroversamente, possuem natureza salarial e se enquadram na condição de verbas rescisórias. Analiso. Constou no acórdão embargado que o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT teria sua causa de pedir limitada ao não pagamento do auxílio-creche e da indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego: "O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho. Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche(reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento." Todavia, na petição inicial a causa de pedir em relação à multa do art. 477 da CLT também mencionou o brevemente o não pagamento da promoção de 2022: "Na ocasião a ex-empregada recebeu grande parte das parcelas rescisórias conforme demonstra o termo abaixo: (...) Entretanto, não foram pagos no momento da rescisão contratual os valores referentes à indenização compensatória substitutiva prevista no acordo coletivo de 2023/2024de todas as categorias, assim como o auxílio creche de agosto e setembro de 2023. (...) Como se verifica, a empresa incorre em mora, já que deveriam ter efetuado todos os pagamentos decorrentes da extinção do contrato de trabalho aos empregados que estão se desligando da empresa, inclusive o valor referente à indenização compensatória substitutiva, auxílio crechee promoção do ano de 2022, dentro do prazo fixado em lei. (...) Por conseguinte, a partir da cláusula prevista no acordo coletivo, conclui-se que indiscutivelmente a parcela indenizatória deveria ter sido paga no momento do término da relação de emprego havida entre seus ex-empregados e a empresa, o que implica em mora no pagamento das verbas rescisórias, vez que descumpre o estatuído no artigo 477, §6°, da CLT. Portanto, a parte autora requer o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, CLT." Passo, assim, a sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeito modificativo, acrescendo fundamentos ao julgado apenas para esclarecer que a eventual existência de diferenças a título de verbas rescisórias, decorrentes de decisão judicial, não configura a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Assim, não incide no caso dos autos a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgados desta 1ª Turma: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ainda que tenham sido apuradas diferenças de verbas rescisórias, não incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, porquanto tais diferenças decorrem de decisão judicial, razão pela qual não configuram a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020236-39.2021.5.04.0021 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. O reconhecimento em juízo de diferenças dos valores pagos na rescisão do contrato não consiste em pressuposto para a incidência das multas dos artigos 467 e do §8º do artigo 477 da CLT, quando não existem parcelas rescisórias incontroversas e os valores reconhecidamente devidos foram quitados no prazo estabelecido em lei. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021195-57.2019.5.04.0028 ROT, em 28/09/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova -Relatora) Acolho em parte os embargos de declaração da reclamante, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar omissão apontada no tópico "4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT", nos termos da fundamentação. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 (IRR Tema nº 164), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA MULTA DO ARTIGO 477, 8°, DA CLT. VIOLAÇÃO À SÚMULA 462 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 720f74c; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 1de8a02). Representação processual regular (id e6100cc). Preparo satisfeito (id 96eccad; 7b90ae2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. OMISSA A reclamada sustenta que o seu recurso ordinário foi considerado deserto, mas cometeu mero equívoco ou erro material ao juntar a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento de processo diverso, sendo que o preparo foi efetuado corretamente e no prazo legal. Aduz que se trata de erro sanável, e deveria ter sido intimada para fins de comprovação da regularidade do preparo. Refere ainda que a Turma não se manifestou sobre pontos importantes da defesa, incluindo a prescrição, a aplicabilidade de resoluções internas da empresa sobre promoções (Resoluções 14/2001 e 6/2018), a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória (OJT) 71 da SDI-I do TST por analogia, a Plano de Cargos e Salários (PCS) da Corsan, a independência dos poderes (afetando o mérito administrativo), e o ônus da prova.(...) Sem razão. Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. No caso, a Turma acolheu por unanimidade a preliminar suscitada pela reclamante, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...) O acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos de declaração opostos pela reclamada possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado. A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST. Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado. Rejeito os embargos de declaração da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "Promoções por Antiguidade –Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Violação das Súmulas 294 e 275, II, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamante foi admitida pela reclamada, mediante concurso público, para a função de agente administrativo, em 16.06.2014, tendo sido despedida sem justa causa na data de 15.09.2023 (FRE, ID. 5aa477d; TRCT, ID. 0c7071b).A FRE (ID. 5aa477d) indica que as promoções concedidas à reclamante ocorreram em outubro de 2017 (promoção por mérito), outubro de 2020 (ascensão funcional)e outubro de 2022 (promoção por mérito), enquanto que são postuladas as promoções por antiguidade não concedidas nos anos de 2016 a 2021e 2023 (pedido "h.1" da petição inicial -ID. 8d81bc9 -Pág. 18).Conforme a petição inicial, e considerando a revelia da reclamada, tenho por incontroverso que a reclamante está enquadrada no PCES 2001, instituído pela Resolução nº 14/01. A Resolução nº 14/01 disciplina o processo de promoção da seguinte forma (ID. c2df5f0 -Pág. 6):"Art. 9º -As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão.Art. 10º -A promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão. Art. 11 -Compete à Diretoria Colegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, o limite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos."A despeito da ausência de juntada do respectivo documento, é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações envolvendo a mesma matéria, que o Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, em seu art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01 estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente:"Art. 18 -O percentual de que trata os artigos 2º e 4º, no Programa de Promoção, incidir á sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, os quais serão definidos pela Superintendência de Desenvolvimento Institucional e deliberado pela Diretoria Administrativa." (grifei)É de conhecimento deste julgador, outrossim, que a Resolução nº 16/09 alterou dispositivos do Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, passando a dispor dispõe que: (...) Como se observa, o art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, foi suprimido pela Resolução nº 16/09, que também alterou o seu art. 17, o qual passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria(...)Além disso, conforme aduzido pela autora na petição inicial (ID. 8d81bc9 -Págs. 7/8), e também é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações sobre a mesma matéria, a partir do ano de 2018, por meio da Resolução nº 06/18, a reclamada alterou alguns dispositivos da Resolução nº 14 /01, revogando os arts. 10 e 11, alterando a redação do art. 9º e incluindo outros relativos à forma e recursos para os processos de promoções (ID. 507bd72):(...)Também é de conhecimento deste julgador, que o Anexo III também sofreu alterações por meio da Resolução nº 06/18, passando a estabelecer que as promoções passariam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho:(...)A matéria é conhecida e possuo posicionamento no sentido de que as promoções por antiguidade não são automática se devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme previsto nos arts. 53 da Resolução nº 23/82 e 11 da Resolução nº 14/01, apenas não sendo possível a aplicação de percentual "zero", que frustra o processo de promoções e implica em contrariedade ao previsto no quadro de carreira do empregado e ao disposto no art. 468 da CLT. (...) De qualquer sorte, a admissão da reclamante foi em 16.06.2014 (FRE, ID. 5aa477d), posterior, portanto, à alteração ocorrida no ano de 2009. Logo, a ela não se aplica a redação original do art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente, mas sim as alterações introduzidas pela Resolução nº 16/09, que passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria". Desse modo, não há falar em alteração contratual lesiva, inclusive com relação à alteração promovida pela Resolução nº 06/18, a qual passou a estabelecer que as promoções deveriam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho, pois ela apenas deixou mais clara e formalizada um dos critérios de promoção definidos pela Diretoria.Superada essa questão, ressalto que é da reclamada o ônus de demonstrar que o empregado não preencheu os requisitos para participação no processo anual de promoções, por ter melhor aptidão para produzir a prova e por ser motivo impeditivo do direito vindicado (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). No caso, entretanto, a ré não juntou aos autos as Resoluções que definem o percentual de promovíveis e as regras dos processos de promoção nos anos postulados e tampouco juntou as listas de empregados que concorreram às vagas da promoção por antiguidade pela Resolução nº 14/01. Assim, a ausência da documentação citada no parágrafo anterior não permite aferir sequer se a reclamante concorreu às promoções em tais anos, ônus que incumbia à reclamada, forte nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ressalto que mesmo a reclamada tendo juntado as listas dos empregados promovidos por antiguidade nos anos de 2016, 2020 e 2022 (ID. edb9a3a e subsequentes), tais documentos não permitem sequer verificar a efetiva participação no processo de promoção realizado pela reclamada, tampouco a correta observação dos critérios estabelecidos pela Resolução 14/01 e seu Anexo III.Assim, tenho que a reclamada não demonstrou a regularidade do processo de promoção por antiguidade quanto ao período postulado.Nestes termos, faz jus a reclamante às promoções por antiguidade com relação aos anos de 2016, 2018, e 2020. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Promoções por Antiguidade -Violação ao artigo 5º, II, da CF, art. 461, §2º e §3º da CLT e 114 do Código Civil. Promoções não são automáticas. Possibilidade de previsão de requisitos determinados pelo empregador -Má aplicação da OJ 71 da SDI-I; Promoções por Antiguidade -Violação ao art. 7º, XXVI, da CF e art. 611-A, da CLT. Tema 1046 do STF. Violação ao Prevalência da Norma Coletiva; Indevida revisão do Plano de Cargos e Salários e da Resolução 14/01. Violação ao artigo 2º da CF. Independência dos poderes; Violação ao art. 818, I, da CLT. Ônus da prova". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O Juízo da origem declarou a validade do regime compensatório adotado pela reclamada e, por consequência, julgou improcedente o pedido horas extras, decidindo a matéria nos seguintes termos (ID. 8d7696c -Págs. 1/3):(...)Observo que os espelhos de ponto da trabalhadora (ID. 6765294) deixam clara a adoção do sistema de banco de horas, porquanto há a transposição do saldo de horas extras para o mês subsequente.Os acordos coletivos de trabalho estabelecem, como regra geral, que a carga horária dos trabalhadores da reclamada é de 40 horas semanais. Transcrevo, a título de exemplo, a cláusula VI.2 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022/2023 (ID. bb5d3e2 -Pág. 35):Cláusula VI.2 -DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO A jornada de trabalho na CORSAN é de 40 (quarenta) horas semanais para todos os empregados/empregadas, quer de atividades técnicas, quer de atividades administrativas, salvo nas hipóteses de regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.A análise das demais disposições normativas permite identificar a possibilidade da adoção de algumas jornadas especiais de trabalho, tais como turnos ininterruptos de revezamento, o que não era o caso da reclamante, e o "horário flexível". A cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho estabelece a possibilidade de compensação de horas no horário flexível, "desde que haja a concordância dos empregados/empregadas e da CORSAN" e a cláusula VI.3.7 estabelece a forma de compensação, in verbis:"VI.3.7 -A não compensação de horas no fechamento do período de apuração de frequência no mês implicará quando superior 16 horas, na concessão automática de folga compensatória dentro do mês subsequente e quando superior a 16 horas negativas acarretará o desconto do valor salarial equivalente de forma automática."Acrescento que o caput da cláusula VI.3 do acordo coletivo de trabalho de 2022/2023 estabelece que a opção do Horário Flexível de Trabalho é aplicável aos "empregados/empregadas lotados em órgãos da sede" e a cláusula VI.3.5 amplia a abrangência para as superintendências regionais (ID. bb5d3e2 -Pág. 36). A contar de 01.07.2015, a reclamante foi transferida, a pedido, para a Superintendência Regional Planalto Médio (IDs. 1585fa0 e 5aa477d), razão pela qual a cláusula normativa em comento é aplicável ao contrato de trabalho em exame a contar de tal data.O art. 59, § 2º, da CLT estabelece que a adoção do regime compensatório de jornadas deve observar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho. O objetivo da norma é evitar que o empregador, amparado pelo regime de compensação, submeta o empregado a jornadas de trabalho desmedidas, de forma habitual, ao mesmo tempo em que deixa de promover o pagamento que seria devido em razão do serviço extraordinário exigido.Por outro lado, considerando que a compensação de jornadas também traz benefícios ao empregado, já que o excesso de horas trabalhadas em um dia dá ensejo à correspondente diminuição de horas em outro, não se mostra razoável ou mesmo proporcional que, na hipótese de extrapolação do limite de 10 (dez) horas diárias apenas em alguns dias, ou em um dado momento ou período que se perceba como meramente excepcional, o regime compensatório praticado durante todo o restante do contrato de trabalho seja absolutamente desconsiderado.(...)Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho.Reconhecida a irregularidade do banco de horas,as horas nele incluídas são devidas como extras (hora + adicional), com reflexos em repousos semanais e feriados (Lei nº 605/49 e Súmula 172 do TST), 13º salários (Lei nº 4.090/1962 e Súmula 45 do TST), férias com 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), FGTS e multa de 40% (Súmula 63 do TST). Não há falar em incidência apenas do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 85, V, do TST. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a invalidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras (hora + adicional), assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repousos semanais e feriados,13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O fundamento adotado é o próprio descumprimento da norma coletiva: (...) Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Observo, ainda, que o acórdão está de acordo com o item V da Súmula 85 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS HORAS EXTRAS –DOS ADICIONAIS DA VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERAL DA CONTRARIEDADE SUMULA 85 DO TST DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DOS REFLEXOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em 28.02.2024, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT:(...)Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.(...)Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para excluir da sentença a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃODA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - GABRIELE MENDES

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros

ID: 318555006

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020191-41.2024.5.04.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN GABRIELE MENDES

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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CLAUDIA MARQUES VECOZZI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 RECORRENTE: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELE MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecaf0ee proferida nos autos. ROT 0020191-41.2024.5.04.0664 - 1ª Turma Recorrente: 1. GABRIELE MENDES Recorrente: 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: GABRIELE MENDES RECURSO DE: GABRIELE MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0a5f1a4; recurso apresentado em 20/04/2025 - Id 84da82c). Representação processual regular (id 05e6e67). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 3. REFLEXOS DA PROMOÇÃO DE 2022 EM PLR A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção de 2022 em PLR. Sustenta que: a) a base de cálculo da participação nos lucros e resultados é o salário da reclamante; b) havendo modificação salarial, haverá repercussão nos valores devidos a título de PLR; c) a parcela deferida é atinente à promoção de classe do ano de 2022 não alcançada tempestivamente à autora, de modo que se trata de valor eminentemente salarial. A Magistrada da origem deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do ano de 2022. Indeferiu, no entanto, os reflexos na participação nos lucros e resultados (PPLR), sob o fundamento que "a parcela corresponde a um percentual sobre o lucro da empresa"(ID. 8d7696c -Pág. 5). Analiso. No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que a parcela é calculada sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3). Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) No tópico "1. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE", assim constou no acórdão embargado que (ID. 6290fb6): "Incabíveis as integrações na Participação nos Lucros e Resultados, parcela sabidamente calculada sobre o "fundo financeiro do programa" (v.g., PPLR 2022; ID. 2184136 -Pág. 3) que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente."Já no tópico "2. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO", assim decidiu-se: "No que se refere ao PLR, o programa de Participação nos Lucros e Resultados da empresa prevê que calculado sobre o "fundo financeiro do programa" que, embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente. Nestes termos é o Regulamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CORSAN/2018 (ID. 5b75a08 -Pág. 3): "O fundo financeiro do Programa será constituído por um valor correspondente a duas folhas de pagamento. Entende-se por folha de pagamento, a remuneração representada pelo somatório da rubrica 970 -Base de Férias e 13º Salário, descontado os valores relativos às verbas 140 -Gratificação de Estímulo Técnico (GET), 167 -Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), 1160 -Gratificação Por Atuação Técnica (GAT), com o valor do mês de dezembro/2018 ou do mês de desligamento para aqueles empregados desligados e que estão participando do Programa. O fundo doravante será denominado Salário Base PPLRC. Para o programa corporativo será destinado o valor correspondente a 35% (trinta ecinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 70% de um Salário Base PPLRC) e para o programa setorial será destinado 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total do programa (equivalente a 130% de um Salário Base PPLRC). (grifei)" Como se observa, em nenhum momento o acórdão referiu "que o salário do empregado é base de cálculo do PPLR", como sustenta a embargante. Ao revés disso, a fundamentação é clara em ambos os tópicos no sentido de que a PPLR "embora observe o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados, não considera o salário individualmente.". Com efeito, o montante dos salários pagos ao conjunto de empregados não se confunde de modo algum com o salário individual do reclamante. A fim de que não paire mais nenhuma dúvida, transcrevo a seguir julgado da Turma acerca desse entendimento: "Esta Turma já decidiu que a PPLR paga pela reclamada não tem a remuneração como base de cálculo, consoante fundamentos do processo nº 0020671-34.2022.5.04.0811 (ROT), julgado em 19.10.2023, pelo Exmo. Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer, transcritos a seguir: O regulamento do programa de participação nos lucros e resultados não fixa sua base de cálculo sobre a remuneração do empregado. O que faz é estabelecer um fundo financeiro para pagamento da verba a todos os empregados, utilizando como critério para estabelecimento desse fundo o valor correspondente a duas vezes a folha de pagamento do mês de dezembro, fixando quais rubricas dentre as que constam nessa folha serão consideradas para estipulação do fundo. Assim, a circunstância do autor obter majoração de sua remuneração, via judicial, não autoriza a repercussão dessa majoração nos valores que lhe foram adimplidos a título de participação nos resultados.Pelo provimento, para excluir os reflexos das horas extras em PPLR. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020671-34.2022.5.04.0811 ROT, em 19/10/2023, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer) Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar os reflexos da gratificação de função em PPLR." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020570-54.2022.5.04.0016 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao recurso no item ".1. DA AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLTA reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sustenta que: a) acordo coletivo reconheceu expressamente que a indenização compensatória constitui parcela rescisória; b) a indenização possui natureza salarial, pois decorre da opção do empregado em não gozar da estabilidade prevista no acordo coletivo e ser indenizado pelo período; c) em nenhum momento o acordo coletivo de trabalho previu a possibilidade de que o valor poderia ser diluído em diversos meses ou pago em data a ser escolhida pela recorrida; d) a multa não serve apenas como penalidade à reclamada, mas é forma de compensação aos prejuízos que decorreram da inércia intencional da recorrida; e) os valores da indenização compensatória substitutiva superam o valor pago no termo de rescisão contratual, de modo que não pode ser considerado mera complementação; f) estando a rescisão atrelada à indenização -e não o contrário -efetivamente a indenização teria que ter sido paga no prazo legal; g) não foram pagos os valores referentes às promoções de classe e o auxílio creche, reconhecidos na sentença como devidos o que também justifica a aplicação da multa em análise. O Juízo da origem julgou improcedente o pedido relativo à multa do art. 477 da CLT sob o fundamento de que a indenização substitutiva e o auxílio-creche ostentam natureza indenizatória (ID. 8d7696c-Pág. 6). Analiso. O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho.Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche (reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento. DECISÃO DE EMBARGOS (...) 4. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. CONTRADIÇÃO A reclamante alega que: a) o pedido de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias foi rejeitado, ao fundamento de que as parcelas em questão (indenização compensatória e auxílio-creche) não se enquadram como verbas rescisórias; b) ocorre que a promoção de 2022 (já reconhecida como devida) também não foi paga, configurando atraso e justificando a multa; c) "a decisão proferida pela Turma Recursal foi omissa, pois silencia quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT, em razão da ausência de pagamento na rescisão contratual dos valores integrais devidos em relação à promoção administrativa de 2022 -reconhecida como devida ainda em sentença."; d) as promoções, incontroversamente, possuem natureza salarial e se enquadram na condição de verbas rescisórias. Analiso. Constou no acórdão embargado que o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT teria sua causa de pedir limitada ao não pagamento do auxílio-creche e da indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego: "O fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT consiste no descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias, a contar do término do contrato de trabalho. Inicialmente, sinalo que o pedido, tal qual formulado no item 6 da petição inicial, tem por base o pagamento da indenização substitutiva fora do prazo legal, bem como a ausência de pagamento do auxílio-creche dos meses de agosto e setembro de 2023, razão pela qual o apelo recursal com base no deferimento de diferenças das parcelas rescisórias se mostra inovatório. No mesmo sentido em que decidido na origem, tenho que tanto a indenização compensatória substitutiva à garantia provisória de emprego, prevista na cláusula X do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 56), como o auxílio-creche(reembolso educação infantil) previsto na cláusula III.3 do acordo coletivo de trabalho de 2023/2024 (ID. a1cc519 -Pág. 11) não se enquadram no conceito de parcela rescisória para fins do art. 477 da CLT, dada a natureza indenizatória das parcelas, conforme estabelece o instrumento normativo. Nego provimento." Todavia, na petição inicial a causa de pedir em relação à multa do art. 477 da CLT também mencionou o brevemente o não pagamento da promoção de 2022: "Na ocasião a ex-empregada recebeu grande parte das parcelas rescisórias conforme demonstra o termo abaixo: (...) Entretanto, não foram pagos no momento da rescisão contratual os valores referentes à indenização compensatória substitutiva prevista no acordo coletivo de 2023/2024de todas as categorias, assim como o auxílio creche de agosto e setembro de 2023. (...) Como se verifica, a empresa incorre em mora, já que deveriam ter efetuado todos os pagamentos decorrentes da extinção do contrato de trabalho aos empregados que estão se desligando da empresa, inclusive o valor referente à indenização compensatória substitutiva, auxílio crechee promoção do ano de 2022, dentro do prazo fixado em lei. (...) Por conseguinte, a partir da cláusula prevista no acordo coletivo, conclui-se que indiscutivelmente a parcela indenizatória deveria ter sido paga no momento do término da relação de emprego havida entre seus ex-empregados e a empresa, o que implica em mora no pagamento das verbas rescisórias, vez que descumpre o estatuído no artigo 477, §6°, da CLT. Portanto, a parte autora requer o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, CLT." Passo, assim, a sanar a omissão apontada, mas sem atribuição de efeito modificativo, acrescendo fundamentos ao julgado apenas para esclarecer que a eventual existência de diferenças a título de verbas rescisórias, decorrentes de decisão judicial, não configura a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Assim, não incide no caso dos autos a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgados desta 1ª Turma: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Ainda que tenham sido apuradas diferenças de verbas rescisórias, não incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, porquanto tais diferenças decorrem de decisão judicial, razão pela qual não configuram a mora por inobservância do disposto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020236-39.2021.5.04.0021 ROT, em 17/06/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. O reconhecimento em juízo de diferenças dos valores pagos na rescisão do contrato não consiste em pressuposto para a incidência das multas dos artigos 467 e do §8º do artigo 477 da CLT, quando não existem parcelas rescisórias incontroversas e os valores reconhecidamente devidos foram quitados no prazo estabelecido em lei. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021195-57.2019.5.04.0028 ROT, em 28/09/2022, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova -Relatora) Acolho em parte os embargos de declaração da reclamante, sem atribuição de efeito modificativo, para sanar omissão apontada no tópico "4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT", nos termos da fundamentação. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg – RRAg – 0000492-45.2022.5.05.0102 (IRR Tema nº 164), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não enseja o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. DA MULTA DO ARTIGO 477, 8°, DA CLT. VIOLAÇÃO À SÚMULA 462 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 720f74c; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 1de8a02). Representação processual regular (id e6100cc). Preparo satisfeito (id 96eccad; 7b90ae2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. OMISSA A reclamada sustenta que o seu recurso ordinário foi considerado deserto, mas cometeu mero equívoco ou erro material ao juntar a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento de processo diverso, sendo que o preparo foi efetuado corretamente e no prazo legal. Aduz que se trata de erro sanável, e deveria ter sido intimada para fins de comprovação da regularidade do preparo. Refere ainda que a Turma não se manifestou sobre pontos importantes da defesa, incluindo a prescrição, a aplicabilidade de resoluções internas da empresa sobre promoções (Resoluções 14/2001 e 6/2018), a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória (OJT) 71 da SDI-I do TST por analogia, a Plano de Cargos e Salários (PCS) da Corsan, a independência dos poderes (afetando o mérito administrativo), e o ônus da prova.(...) Sem razão. Conforme dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. No caso, a Turma acolheu por unanimidade a preliminar suscitada pela reclamante, em contrarrazões, e não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...) O acórdão embargado examinou todas as questões necessárias para chegar ao convencimento retratado no dispositivo. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos de declaração opostos pela reclamada possuem nítida intenção de rediscutir o mérito, o que não é possível pelo meio processual utilizado. A decisão está devidamente fundamentada, nos termos do art. 832 da CLT e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo necessidade de que o acórdão afaste individualmente todos os argumentos trazidos pela parte ou faça referência expressa aos dispositivos legais, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável o entendimento consolidado na OJ nº 118 da SDI-1 e na Súmula nº 297, ambas do TST. Inexiste, assim, qualquer vício a ser sanado. Rejeito os embargos de declaração da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item "Promoções por Antiguidade –Prescrição. Violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Violação das Súmulas 294 e 275, II, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A reclamante foi admitida pela reclamada, mediante concurso público, para a função de agente administrativo, em 16.06.2014, tendo sido despedida sem justa causa na data de 15.09.2023 (FRE, ID. 5aa477d; TRCT, ID. 0c7071b).A FRE (ID. 5aa477d) indica que as promoções concedidas à reclamante ocorreram em outubro de 2017 (promoção por mérito), outubro de 2020 (ascensão funcional)e outubro de 2022 (promoção por mérito), enquanto que são postuladas as promoções por antiguidade não concedidas nos anos de 2016 a 2021e 2023 (pedido "h.1" da petição inicial -ID. 8d81bc9 -Pág. 18).Conforme a petição inicial, e considerando a revelia da reclamada, tenho por incontroverso que a reclamante está enquadrada no PCES 2001, instituído pela Resolução nº 14/01. A Resolução nº 14/01 disciplina o processo de promoção da seguinte forma (ID. c2df5f0 -Pág. 6):"Art. 9º -As promoções ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o Regulamento das Promoções e da Ascensão.Art. 10º -A promoção por merecimento é mensurada através de programa de avaliação de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamento das Promoções e da Ascensão. Art. 11 -Compete à Diretoria Colegiada da CORSAN estabelecer com base no desempenho das metas orçamentárias, o limite financeiro para as promoções e para as ascensões nos empregos."A despeito da ausência de juntada do respectivo documento, é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações envolvendo a mesma matéria, que o Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, em seu art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01 estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente:"Art. 18 -O percentual de que trata os artigos 2º e 4º, no Programa de Promoção, incidir á sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, os quais serão definidos pela Superintendência de Desenvolvimento Institucional e deliberado pela Diretoria Administrativa." (grifei)É de conhecimento deste julgador, outrossim, que a Resolução nº 16/09 alterou dispositivos do Regulamento de Promoção e Ascensão, Anexo III da Resolução nº 14/01, passando a dispor dispõe que: (...) Como se observa, o art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de tralho, isoladamente, foi suprimido pela Resolução nº 16/09, que também alterou o seu art. 17, o qual passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria(...)Além disso, conforme aduzido pela autora na petição inicial (ID. 8d81bc9 -Págs. 7/8), e também é de conhecimento deste julgador, em razão do julgamento de outras ações sobre a mesma matéria, a partir do ano de 2018, por meio da Resolução nº 06/18, a reclamada alterou alguns dispositivos da Resolução nº 14 /01, revogando os arts. 10 e 11, alterando a redação do art. 9º e incluindo outros relativos à forma e recursos para os processos de promoções (ID. 507bd72):(...)Também é de conhecimento deste julgador, que o Anexo III também sofreu alterações por meio da Resolução nº 06/18, passando a estabelecer que as promoções passariam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho:(...)A matéria é conhecida e possuo posicionamento no sentido de que as promoções por antiguidade não são automática se devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme previsto nos arts. 53 da Resolução nº 23/82 e 11 da Resolução nº 14/01, apenas não sendo possível a aplicação de percentual "zero", que frustra o processo de promoções e implica em contrariedade ao previsto no quadro de carreira do empregado e ao disposto no art. 468 da CLT. (...) De qualquer sorte, a admissão da reclamante foi em 16.06.2014 (FRE, ID. 5aa477d), posterior, portanto, à alteração ocorrida no ano de 2009. Logo, a ela não se aplica a redação original do art. 18 do Anexo III da Resolução nº 14/01, que estabelecia que o programa de promoção deveria incidir sobre a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente, mas sim as alterações introduzidas pela Resolução nº 16/09, que passou a dispor que o programa de promoção "será de acordo com o regramento de cada processo de promoção, o qual será definido pela Diretoria". Desse modo, não há falar em alteração contratual lesiva, inclusive com relação à alteração promovida pela Resolução nº 06/18, a qual passou a estabelecer que as promoções deveriam a ocorrer independentemente do emprego ocupado ou do local de trabalho, pois ela apenas deixou mais clara e formalizada um dos critérios de promoção definidos pela Diretoria.Superada essa questão, ressalto que é da reclamada o ônus de demonstrar que o empregado não preencheu os requisitos para participação no processo anual de promoções, por ter melhor aptidão para produzir a prova e por ser motivo impeditivo do direito vindicado (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC). No caso, entretanto, a ré não juntou aos autos as Resoluções que definem o percentual de promovíveis e as regras dos processos de promoção nos anos postulados e tampouco juntou as listas de empregados que concorreram às vagas da promoção por antiguidade pela Resolução nº 14/01. Assim, a ausência da documentação citada no parágrafo anterior não permite aferir sequer se a reclamante concorreu às promoções em tais anos, ônus que incumbia à reclamada, forte nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Ressalto que mesmo a reclamada tendo juntado as listas dos empregados promovidos por antiguidade nos anos de 2016, 2020 e 2022 (ID. edb9a3a e subsequentes), tais documentos não permitem sequer verificar a efetiva participação no processo de promoção realizado pela reclamada, tampouco a correta observação dos critérios estabelecidos pela Resolução 14/01 e seu Anexo III.Assim, tenho que a reclamada não demonstrou a regularidade do processo de promoção por antiguidade quanto ao período postulado.Nestes termos, faz jus a reclamante às promoções por antiguidade com relação aos anos de 2016, 2018, e 2020. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-0001095-48.2023.5.06.0008 (Tema 67), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Promoções por Antiguidade -Violação ao artigo 5º, II, da CF, art. 461, §2º e §3º da CLT e 114 do Código Civil. Promoções não são automáticas. Possibilidade de previsão de requisitos determinados pelo empregador -Má aplicação da OJ 71 da SDI-I; Promoções por Antiguidade -Violação ao art. 7º, XXVI, da CF e art. 611-A, da CLT. Tema 1046 do STF. Violação ao Prevalência da Norma Coletiva; Indevida revisão do Plano de Cargos e Salários e da Resolução 14/01. Violação ao artigo 2º da CF. Independência dos poderes; Violação ao art. 818, I, da CLT. Ônus da prova". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O Juízo da origem declarou a validade do regime compensatório adotado pela reclamada e, por consequência, julgou improcedente o pedido horas extras, decidindo a matéria nos seguintes termos (ID. 8d7696c -Págs. 1/3):(...)Observo que os espelhos de ponto da trabalhadora (ID. 6765294) deixam clara a adoção do sistema de banco de horas, porquanto há a transposição do saldo de horas extras para o mês subsequente.Os acordos coletivos de trabalho estabelecem, como regra geral, que a carga horária dos trabalhadores da reclamada é de 40 horas semanais. Transcrevo, a título de exemplo, a cláusula VI.2 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022/2023 (ID. bb5d3e2 -Pág. 35):Cláusula VI.2 -DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO A jornada de trabalho na CORSAN é de 40 (quarenta) horas semanais para todos os empregados/empregadas, quer de atividades técnicas, quer de atividades administrativas, salvo nas hipóteses de regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.A análise das demais disposições normativas permite identificar a possibilidade da adoção de algumas jornadas especiais de trabalho, tais como turnos ininterruptos de revezamento, o que não era o caso da reclamante, e o "horário flexível". A cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho estabelece a possibilidade de compensação de horas no horário flexível, "desde que haja a concordância dos empregados/empregadas e da CORSAN" e a cláusula VI.3.7 estabelece a forma de compensação, in verbis:"VI.3.7 -A não compensação de horas no fechamento do período de apuração de frequência no mês implicará quando superior 16 horas, na concessão automática de folga compensatória dentro do mês subsequente e quando superior a 16 horas negativas acarretará o desconto do valor salarial equivalente de forma automática."Acrescento que o caput da cláusula VI.3 do acordo coletivo de trabalho de 2022/2023 estabelece que a opção do Horário Flexível de Trabalho é aplicável aos "empregados/empregadas lotados em órgãos da sede" e a cláusula VI.3.5 amplia a abrangência para as superintendências regionais (ID. bb5d3e2 -Pág. 36). A contar de 01.07.2015, a reclamante foi transferida, a pedido, para a Superintendência Regional Planalto Médio (IDs. 1585fa0 e 5aa477d), razão pela qual a cláusula normativa em comento é aplicável ao contrato de trabalho em exame a contar de tal data.O art. 59, § 2º, da CLT estabelece que a adoção do regime compensatório de jornadas deve observar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho. O objetivo da norma é evitar que o empregador, amparado pelo regime de compensação, submeta o empregado a jornadas de trabalho desmedidas, de forma habitual, ao mesmo tempo em que deixa de promover o pagamento que seria devido em razão do serviço extraordinário exigido.Por outro lado, considerando que a compensação de jornadas também traz benefícios ao empregado, já que o excesso de horas trabalhadas em um dia dá ensejo à correspondente diminuição de horas em outro, não se mostra razoável ou mesmo proporcional que, na hipótese de extrapolação do limite de 10 (dez) horas diárias apenas em alguns dias, ou em um dado momento ou período que se perceba como meramente excepcional, o regime compensatório praticado durante todo o restante do contrato de trabalho seja absolutamente desconsiderado.(...)Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho.Reconhecida a irregularidade do banco de horas,as horas nele incluídas são devidas como extras (hora + adicional), com reflexos em repousos semanais e feriados (Lei nº 605/49 e Súmula 172 do TST), 13º salários (Lei nº 4.090/1962 e Súmula 45 do TST), férias com 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), FGTS e multa de 40% (Súmula 63 do TST). Não há falar em incidência apenas do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 85, V, do TST. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a invalidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras (hora + adicional), assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em repousos semanais e feriados,13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O fundamento adotado é o próprio descumprimento da norma coletiva: (...) Entretanto, a reclamada não demonstra a concordância do empregado com adoção da compensação, requisito estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Assim, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, entendo que o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pela ausência de concordância do trabalhador com a adoção do regime compensatório, requisito formal estabelecido pela cláusula VI.3.4 do acordo coletivo de trabalho. Observo, ainda, que o acórdão está de acordo com o item V da Súmula 85 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DAS HORAS EXTRAS –DOS ADICIONAIS DA VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERAL DA CONTRARIEDADE SUMULA 85 DO TST DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DOS REFLEXOS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A presente ação foi ajuizada sob o rito ordinário, em 28.02.2024, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT:(...)Ocorre que, em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, caso dos autos, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, se dá de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.(...)Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para excluir da sentença a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃODA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 06 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - GABRIELE MENDES

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