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João Pedro Marcelino E Silva x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 276977743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050021-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARCELINO E SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA R. PETRAROLI

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ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1050021-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ana Rita R. Petraroli (OAB 182246/RJ) Processo 1050021-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Marcelino e Silva - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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Marina Farhud Conde x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275915228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015683-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA FARHUD CONDE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE VILHENA MORAES SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ADV: Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1015683-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1015683-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Farhud Conde - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I. do CPC, para: - condenar a parte requerida a proceder à reativação do plano de saúde da parte autora, observadas as mesmas condições anteriormente postas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Carlos Alberto Piscioneri x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 330189245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030163-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PISCIONERI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCHETTI FILHO

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE GHAZI

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Processo 0030163-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0033044-16.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Carlos Alberto Piscioneri - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS … Processo 0030163-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0033044-16.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Carlos Alberto Piscioneri - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Valor: R$ 301.989,04 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP)

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Erika Falleiros De Souza

ID: 316281467

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-83.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA PROCESSO nº 1001036-83.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Daniela Abrao Mendes de Carvalho, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, recorre a reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id 6777830), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) suspensão das execuções em curso em face da recuperação judicial da empresa; b) redirecionamento do crédito trabalhista para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Contraminuta - ID. db552fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença, quanto ao tópico recorrido, assim dispôs: "Tempestivos, conheço os Embargos à Execução por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Razão, contudo, não assiste à embargante, pois, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, que foi o fundamento utilizado na sentença (Id d7b8c59) para a responsabilização das reclamadas, a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Infere-se dos autos que a 1ª Reclamada trata-se de empresa em recuperação judicial, pelo que está nitidamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da executada subsidiária. A habilitação do crédito impõe à exequente que aguarde todo o processo de recuperação judicial da devedora principal, sendo que, na maioria das vezes, não há patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos habilitados. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Não há que se falar em benefício de ordem ou ofensa ao art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, pois a execução decorre de título judicial exigível contra o sujeito passivo da ação, no caso, a embargante, estando resguardado o direito de regresso em face da devedora principal." Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, o que configura inadimplemento capaz de autorizar o redirecionamento da execução. De início, ressalto que, enquanto houver devedores no polo passivo capazes de adimplir as verbas trabalhistas, remanesce a competência desta Justiça Especializada com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Ademais, compete ao credor o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária em detrimento do patrimônio dos sócios, uma vez que a execução é efetuada no interesse do exequente (artigo 797, do CPC), além de zelar pelo rápido andamento das causas, aplicando o princípio da celeridade e da efetividade da execução (art. 765 da CLT). Assim, encontram-se presentes todas as razões pelas quais entendo pertinente, desde logo, a execução da corré, responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos exatos termos da r. decisão primária, não havendo que falar em efeito suspensivo. Por último, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...) .(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Erika Falleiros De Souza

ID: 316281572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-83.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001036-83.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA PROCESSO nº 1001036-83.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ERIKA FALLEIROS DE SOUZA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Daniela Abrao Mendes de Carvalho, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, recorre a reclamada, tempestivamente. A recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id 6777830), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) suspensão das execuções em curso em face da recuperação judicial da empresa; b) redirecionamento do crédito trabalhista para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Contraminuta - ID. db552fa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA A sentença, quanto ao tópico recorrido, assim dispôs: "Tempestivos, conheço os Embargos à Execução por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Razão, contudo, não assiste à embargante, pois, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, que foi o fundamento utilizado na sentença (Id d7b8c59) para a responsabilização das reclamadas, a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Infere-se dos autos que a 1ª Reclamada trata-se de empresa em recuperação judicial, pelo que está nitidamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da executada subsidiária. A habilitação do crédito impõe à exequente que aguarde todo o processo de recuperação judicial da devedora principal, sendo que, na maioria das vezes, não há patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos habilitados. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que as demais reclamadas. Não há que se falar em benefício de ordem ou ofensa ao art. 5º, II, LIV e XXXVI, da Constituição Federal, pois a execução decorre de título judicial exigível contra o sujeito passivo da ação, no caso, a embargante, estando resguardado o direito de regresso em face da devedora principal." Verifica-se que o juízo de origem, com acerto, determinou o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária, considerando que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, o que configura inadimplemento capaz de autorizar o redirecionamento da execução. De início, ressalto que, enquanto houver devedores no polo passivo capazes de adimplir as verbas trabalhistas, remanesce a competência desta Justiça Especializada com vistas à satisfação dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. (...)" (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014) Ademais, compete ao credor o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária em detrimento do patrimônio dos sócios, uma vez que a execução é efetuada no interesse do exequente (artigo 797, do CPC), além de zelar pelo rápido andamento das causas, aplicando o princípio da celeridade e da efetividade da execução (art. 765 da CLT). Assim, encontram-se presentes todas as razões pelas quais entendo pertinente, desde logo, a execução da corré, responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos exatos termos da r. decisão primária, não havendo que falar em efeito suspensivo. Por último, relevante citar precedente desta E. 4ª Turma: "EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CODEVEDORES. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal definiu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para o processamento da execução trabalhista contra empresa EM recuperação JUDICIAL (RE 583955, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570). E pacificado na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Superior Trabalhista em consonância com a vertente (Processo: RO - 100525-45.2017.5.01.0000, Data de Julgamento: 11/09/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018; Processo: RO - 348-74.2016.5.13.0000 Data de Julgamento: 15/05/2018, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). No entanto, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de outros responsáveis solidários ou subsidiários do mesmo crédito, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, o redirecionamento da execução aos sócios, ou outro responsável solidário ou subsidiário, não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da empresa sujeita à recuperação judicial. (...) .(TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA FALLEIROS DE SOUZA

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Processo nº 1001036-02.2025.8.26.0417

ID: 302383797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS MOLITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição ini… Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição inicial uma vez que atendidos os requisitos legais. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela proposta por Benedita dos Santos Molitor em face do Banco Agibank S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que aposentada pelo INSS. Ocorre que conforme extrato fornecido pelo requerido/banco percebeu a realização de empréstimo em seu nome a título de cartão de crédito, contrato nº 50206935300004688. Que não solicitou ou autorizou o empréstimo e nunca recebeu qualquer cartão de crédito em sua residência. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos ao contrato nº. 50206935300004688, sob pena de multa, com expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.23/96. Regularizada a representação processual (fls. 103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 50206935300004688 junto ao benefício previdenciário em nome de Benedita dos Santos Molitor , RG: 158188470, CPF: 13019905826, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Elenice Barbosa Ferreira x Decolar. Com Ltda

ID: 294710604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-27.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDA RIBEIRO SANTANA

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Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código d… Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.201,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB 510440/SP)

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Gilberto Jaime De Barros x Pancrom Industria Grafica Ltda

ID: 315563840

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-60.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JAIME DE BARROS

Polo Passivo:

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-60.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GILBERTO JAIME DE BARROS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-60.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GILBERTO JAIME DE BARROS RECLAMADO: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09bf9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/10/2025, às 10:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JAIME DE BARROS

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Processo nº 1001036-21.2025.8.26.0346

ID: 317552846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-21.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. H. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO

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Processo 1001036-21.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.S.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de revisão para mi… Processo 1001036-21.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.S.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de revisão para mitigação de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto no artigo 13, com a peculiaridade de não fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o trâmite do processo, até que nele eventualmente seja alterado. Ademais, há insuficiência de provas quanto a majoração da possibilidade do alimentante, não bastando a alegação de necessidade do alimentado, de forma que indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação para querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado à presente decisão será expedida carta com AR para citação elos correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP)

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J. E. O. x B. R. De B. e outros

ID: 323890898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001036-72.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. R. DE B. D. DA E. DE E. F. E E. I. M. S. DO A. M. DE P. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CHANQUINI DIAS

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-72.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-72.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. R. de B. (Menor) - Recorrido: D. da E. de E. F. e E. I. M. S. do A. - Recorrido: M. de P. E. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE APOIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:REEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA A M. DE P. E E D. DA E. DE E. F. E. E. I. M. S DO A. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER SEGURANÇA E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE FORNEÇA PROFESSOR AUXILIAR AO IMPETRANTE, DURANTE O ENSINO PÚBLICO REGULAR, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO INCLUSÃO E IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO ACESSO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO FOI COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GARANTIA DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É PERMITIDA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Francisco de Almeida (OAB: 202600/SP) - V. M. R. - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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