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Kalil Rocha Abdalla x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314029335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196851-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALIL ROCHA ABDALLA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS LUIZ MOREIRA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196851-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196851-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kalil Rocha Abdalla - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual é atribuída ao réu atuação ímproba consistente em enriquecimento ilícito de R$ 16.711.993,77. Segundo o Ministério Público estadual, no período de 23 de abril de 2008 a abril de 2015, o requerido cumulou de forma irregular os cargos de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, de Procurador Jurídico da entidade e de Administrador do Patrimônio Imobiliário. A questão em discussão neste recurso consiste em saber se hánulidade no encerramento da instrução, sem deferimento da produção da prova oral postulada pelo demandado e de novos esclarecimentos ao expert do juízo. O recurso, contudo, não pode ser conhecido por esta C. Câmara, em virtude da ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e falta de interesse processual. O agravante/requerido formulou requerimento de produção de prova oral às fls. 2615/2616, indeferida pela decisão de fl. 2617, prolatada aos 23.06.2022, ao passo que o presente recurso foi interposto somente em 26.06.2025, quando já expirado, em muito, o prazo regular de 15 dias, previsto na lei (artigo 1.003, §5º do CPC). Nem se diga ter a parte agravante se insurgido contra o ato judicial de 26.05.2025 (fls. 3547/3548), porque a prova já havia sido indeferida, há muito. Ademais, em realidade a alegada licitude do aumento patrimonial experimentado pelo recorrente, à evidência, deve ser demonstrada por prova documental e pericial, amplamente franqueada às partes, como se vê da análise dos autos de origem. Mas não é só. Vale destacar a absoluta falta de previsão para julgamento da questão em sede de agravo de instrumento. Com efeito, o legislador de 2015 optou por enumerar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, deixando todas as demais questões para serem resolvidas em apelação. Alterou, com isso, o regime de preclusões então vigentes no CPC/73. Destarte, não se encaixando a decisão ora recorrida em qualquer das hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não é caso de conhecimento do recurso. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: I) Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a designação de audiência de conciliação. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Questões não previstas no rol taxativo não são cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas nas razões ou contrarrazões de eventual apelação. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040635-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere produção de prova testemunhal Na sistemática do CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão enumeradas em rol taxativo Ausência de decisão agravável Nem há cogitar da taxatividade mitigada admitida pelo STJ Compete ao juiz analisar a pertinência da realização de prova pericial Recurso de agravo não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076135-87.2021.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) III) AGRAVO INTERNO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento Pedido de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento por meio de teleaudiência Hipóteses não previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC Taxatividade mitigada firmada pelo C.STJ inaplicável ao caso Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2185408-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Como se vê, o agravante, impugnando decisão que indeferiu a produção de prova oral, é forçoso concluir que aquela decisão, objeto do agravo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali apontadas, circunstância que torna o presente recurso inadmissível. Em arremate, não fosse a intempestividade, nem mesmo se estaria diante de uma hipótese de urgência a justificar a aplicação da tese fixada no tema 988 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela qual o rol do artigo 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Rogério Emilio de Andrade (OAB: 175575/SP) - Jônatas Luiz Moreira de Paula (OAB: 17386/PR) - Vitoria Salvi Garbin Marsico (OAB: 438527/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003599-37.2025.8.26.0071

ID: 314243723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003599-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GC IRMAOS GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MATHENHAUER PAES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003599-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda - Cuida-se de ação de ação de rescisão … Processo 1003599-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda - Cuida-se de ação de ação de rescisão de representação comercial. Decisão. Esta Vara Cível é incompetente para conhecer dos pedidos. Com a instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias em 20/10/2023, este Juízo Cível não mais é competente para conhecimento de lides relacionadas na Resolução OE n. 877/2022 do Eg. TJSP e daquelas previstas na Resolução 920/24, esta aplicada por simetria. Nesse sentido, sobre a competência para conhecimento desta causa: Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS. Tese de julgamento:"A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais".(TJSP; Conflito de competência cível 0018277-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DO TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (Foro Central Cível) e da 15ª Vara Cível (Foro Regional de Santo Amaro), ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de regresso fundada em responsabilidade contratual (contrato de representação comercial). A autora busca ressarcimento por valores desembolsados em reclamação trabalhista, alegando que a requerida deveria assumir a responsabilidade conforme cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas de contrato de representação comercial, considerando as disposições da Resolução nº 920/2024 do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 763/2016 do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais da Capital para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024 do TJSP ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir os recursos interpostos no âmbito de tais ações. (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem 3ª e 6ª RAJS e a 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Bauru, nos autos da ação trabalhista. O autor visa o reconhecimento do vínculo empregatício e seus reflexos e sucessivamente a indenização pelo rompimento abrupto do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas do contrato de representação comercial, considerando as disposições das Resoluções nº 877/2022 e nº 920/2024, ambas do Órgão Especial do TJSP. III. Razões de Decidir 3. Embora a Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam o contrato de representação comercial, a Resolução nº 920/2024, do mesmo Órgão, ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força da simetria. IV. Dispositivo 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 3ª e 6ª RAJS, Comarca de Bauru (ora suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0013187-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Logo, a competência para conhecer desta demanda é absoluta, dispensando a apresentação de exceção, sendo improrrogável e cognoscível de ofício (CPC., art. 301, II e §4º). Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível e determino a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias (igualmente competente para apreciar o requerimento de gratuidade), com baixa na distribuição. - ADV: CAROLINE MATHENHAUER PAES SALVADOR (OAB 288161/SP)

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Processo nº 1158239-42.2024.8.26.0100

ID: 312976932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158239-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAU D AVIGNON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido d… Processo 1158239-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Chateau D Avignon - Diego Gomes Basse - Vistos. Fls. 201/202: INDEFIRO o pedido de reserva de honorários. Havendo nos autos indicação da atuação de outro advogado, deverá o advogado socorrer-se de ação autônoma para tanto. O C. STJ tem decidido ser indevida a execução, por parte de advogado cujo mandato foi revogado, dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal, devendo ser promovida ação autônoma: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; destaques nossos) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; destaques nossos) No mesmo sentido também já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reserva de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, determinando que a agravante deve buscar as vias ordinárias para tal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à reserva de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, apesar de acordo celebrado entre as partes não prever tal reserva. III. Razões de Decidir 3. O acordo celebrado não prevê expressamente a reserva de honorários advocatícios à agravante, e a cláusula quinta do acordo estipula que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. 4. O substabelecimento sem reserva de poderes finda os deveres do antigo advogado, que deve buscar a execução de honorários em ação autônoma, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios não previstos em acordo devem ser discutidos em ação autônoma. 2. Substabelecimento sem reserva de poderes encerra obrigações do antigo advogado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2099162-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o cadastro do patrono como terceiro interessado e a reserva de honorários, direcionando a questão para ação própria, após substabelecimento sem reservas. II.Questão em Discussão: determinar se é possível reservar honorários advocatícios após substabelecimento sem reservas. III.Razões de Decidir: III.1. A decisão de origem não nega o direito aos honorários, mas direciona o debate para as vias próprias, dada a controvérsia sobre a remuneração, que deve ser dirimida por critérios quantitativos e qualitativos; III.2. A reserva de honorários é inviável, pois sem definição de valor; III.3. Feito de origem sem prolação de sentença. Inexistente verba sucumbencial a partilhar. IV.Dispositivo e Tese: A reserva de honorários advocatícios deve ser discutida em ação própria. AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108387-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, diante das peculiaridades do caso concreto, deverão os advogados, caso queiram, buscar sua pretensão em ação autônoma. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAIO CESAR SOUZA MOREIRA (OAB 353964/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Nicholas Daniel De Souza x Paulo Roberto Martins De Siqueira

ID: 278990712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002425-90.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MARTINS DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRACALOSSI AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

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ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Rafael Fracalossi Avelino (OAB 445162/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicholas Daniel de Souza - Req… ADV: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB 257665/SP), Rafael Fracalossi Avelino (OAB 445162/SP) Processo 1002425-90.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicholas Daniel de Souza - Reqdo: Paulo Roberto Martins de Siqueira - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 21, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. Ademais, o autor registra rendimento inferior a 3 salários mínimos líquidos, teto fixado para a concessão do favor legal: Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra do art. 5º, LXXIV, da CF/88 - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado ou mesmo o ajuizamento perante o Foro do domicílio da ré, que não constituem entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134383-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado São questões de fato controvertidas integrantes do ônus da prova do autor, a responsabilidade do requerido pelo acidente e a estimativa dos danos (CPC, art. 373, I) Defiro, ainda, a produção de prova documental, ainda não produzida, observado o artigo 435 do NCPC e que durante a audiência não serão utilizados documentos sobre os quais a parte adversa ainda não exerceu o contraditório. A prova pericial não se revela necessária (art. 464, §1º, I, do Código de Processo Civil/15) à controvérsia dos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Dispenso os depoimentos pessoais, porque não especificados. Observem as partes a necessidade de recolhimento das diligências necessárias para a intimação do litigante adverso para depoimento pessoal em prazo hábil, sob pena de preclusão. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, na forma do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Designo o dia 02/07/2025, às 16h para a realização da audiência virtual de instrução em julgamento. Sem prejuízo do prazo para apresentação dos róis, todos aqueles que devam participar da audiência deverão informar ao juízo até 15 dias antes do ato: a) um e-mail e um número de celular para recebimento do convite ou b) que não dispõem de condições técnicas para o comparecimento virtual, declarando estarem cientes da obrigação de comparecimento presencial à sala de audiências da 6ª Vara Cível, Fórum Bela Vista, 3º andar, sala 14, no dia e horários designados. Para a intimação de sua testemunha, o autor deverá observar o endereço abaixo obtido junto à Receita Federal.

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Processo nº 2202283-07.2025.8.26.0000

ID: 319439781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2202283-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2202283-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2202283-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Praia Grande - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. A. da S. F. (Menor) - De início, cumpre observar que a liminar, em habeas corpus, só é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto, podendo ser constatado a um ligeiro exame, não havendo necessidade de análise mais aprofundada da questão trazida, circunstância que não se aplica ao presente caso, pois a r. decisão, de forma fundamentada às fls. 26/30, dos autos originais, decretou a internação provisória do adolescente, sob os seguintes fundamentos: Ao menos no presente momento, a internação provisória do representado se afigura necessária. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).Verifica-se dos autos que o adolescente foi detido pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, delito grave, equiparado a crime hediondo, sem que se possa falar em constrangimento ilegal da apreensão por se tratar de ato praticado sem violência ou grave ameaça...(...)De fato, os elementos coligidos até o presente momento apontam a materialidade do fato e indicam a existência de indícios de autoria do cometimento de ato infracional grave pelo jovem, em cujo poder fora apreendida expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (6 (seis) porções de flor de maconha, pesando aproximadamente 2,3g; 10 (dez) porções de Ice, com peso de 3,3g; 46 (quarenta e seis)porções (eppendorfs) de cocaína, pesando aproximadamente 42g; 2 (duas) porções de maconha (Cannabis Sativa L.), com peso total de 5,1g, além de 15 (quinze) porções de haxixe, pesando 10g; e 15 (quinze) porções de skunk, pesando aproximadamente 39g) Confessou, em sua oitiva informal, assim como já havia feito em sede policial, pelo que se extrai do expediente, a autoria do ato infracional, informando que traficava no local há alguns dias, e que sua única fonte de renda deriva do tráfico de droga, informando que parou de estudar. O jovem também apresenta passagens anteriores perante este Juízo, conforme se verifica a fls. 20/21, por furto e receptação; há também registro de execução de medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Como se vê, o jovem apresenta-se em situação de extrema vulnerabilidade, por fazer do narcotráfico, em tese, sua fonte de renda. Patente, assim, que a custódia cautelar faz-se indispensável para garantia da ordem pública e para resguardo do próprio adolescente que, com sua conduta pouco refletiva, coloca-se em situação de risco extremo. Decerto que, nesse contexto, seus familiares não têm logrado meios de afastá-lo do ambiente criminógeno em que se encontra inserido. Nem mesmo a aplicação anterior de medida socioeducativa em meio aberto mostrou-se, suficiente para afastá-lo de nova prática delitiva. Imprescindível, assim, uma intervenção estatal mais incisiva para que a finalidade socioeducativa seja efetivamente atingida. Tais fatos deixam claro, ao menos em sede de cognição sumária, ser necessária a internação provisória do adolescente, tendo em conta as circunstâncias da apreensão, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento do entorpecente. Assim, o comportamento do autuado demanda resposta estatal enérgica e imediata, cabendo a internação cautelar como forma de prevenir outros atos infracionais e, sobretudo, para proteger a sociedade e o jovem. Ante o exposto, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente, pelo prazo máximo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (45)dias, nos termos do artigo 108, uma vez que constam dos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade no que tange a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico. No mais, há notícia de audiência una de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 29/07/2025, às 15:30h a ser realiza pelo juízo competente do feito (fls.26 dos autos de origem). A tese de que não se poderia impor aos pacientes a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional equiparado ao delito de tráfico, fundamentando não se tratar de ato praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmara Especial. Ademais, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, sendo que no presente caso ainda faltam elementos de convicção a autorizar a alteração da medida imposta. Em suma, não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Ante o exposto, diante do quadro apresentado, indefiro a liminar. Podendo cópia desta servir como ofício, requisitem-se informações e, em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. XAVIER DE AQUINO (DECANO) Relator - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bruna Caroline Theodoro Câmara e outros x Mm(A) Juiz(A) De Direito Do Plantão Judiciário Da 13ª Cj Da Comarca De Araraquara

ID: 277004957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2146702-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE THEODORO CâMARA CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

Polo Passivo:

MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 13ª CJ DA COMARCA DE ARARAQUARA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146702-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2146702-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araraquara - Impetrante: Carlos Henrique Lucio Lopes - Paciente: Bruna Caroline Theodoro Câmara - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário da 13ª Cj da Comarca de Araraquara - Vistos, O Doutor CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES Advogado, impetra habeas corpus em favor de BRUNA CAROLINE THEODORO CAMARA, com pedido de liminar, afirmando que ela estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito do Plantão Judiciário da 13ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Araraquara que, nos Autos de Comunicado de Mandado de Prisão nº 0000121-38.2025.8.26.0556, instaurado para apurar crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, a mantem presa ilegalmente, inobstante preencha os requisitos para o restabelecimento de sua liberdade. Narra o Impetrante, que a d. autoridade apontada como coatora homologou a prisão da Paciente, sem elementos suficientes que a justifiquem, sendo a medida desproporcional e desnecessária. Alega, que a Paciente não cometeu crime com violência ou grave ameaça, não apresenta risco à ordem pública tampouco à instrução criminal. Relata, que ... Em razão de situação específica apresentada pela custodiada, qual seja, ser mãe de duas crianças menores de 6 (seis) anos, sendo o mais novo portador de Transtorno de espectro Autista, a defesa com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Penal manejou pedido de revogação/substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, concomitantemente com as medidas cautelares diversas da prisão constantes no artigo 319 do mesmo estatuto processual, aplicáveis ao caso em particular .... Ocorre, que ... após manifestação ministerial, o Juiz que presidia o foro plantonista, indeferiu o pedido anteriormente formulado alegando que o juízo tinha apenas competência para analisar a legalidade da prisão, declinando da competência para o juízo natural da causa, qual seja, o magistrado da 3ª vara criminal da comarca de Araraquara .... Sustenta, que r. decisão é inidônea, pois a d. autoridade apontada como coatora ... deixou de apreciar o pedido formulado pela defesa de revogação da prisão temporária e/ou substituição por prisão domiciliar concomitantemente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão constante no art. 319 do Código de Processo Penal, violando assim, a garantia constante no art.5º, XXXV, da Constituição Federal .... Arrazoa, que ... Se dentro das atribuições do magistrado que está presidindo a audiência de custódia está a concessão de Liberdade provisória com ou sem fiança, não há que se falar em incompetência para a análise de substituição de prisão cautelar por outras medidas diversas da prisão ... A não apreciação do requerimento realizado em favor da custodiada viola não apenas garantias fundamentais desta como também de seus dois filhos, que por serem crianças menores de seis anos e em condição de peculiar desenvolvimento, devem ser reputadas como vulneráveis, decorrendo desta condição o estado de dependência .... Acrescenta, que, ... o aguardo da remessa dos autos do inquérito ao juízo natural, qual seja, 3ª vara Criminal da Comarca de Araraquara, está causando não só uma injusta demora, como prejuízo ao menor Gabriel Theodoro Camara, que depende da custodiada para a manutenção do seu tratamento .... Defende, que a Paciente ... enquadra-se em duas hipóteses constantes no artigo 318, quais sejam, imprescindibilidade aos cuidados do seu filho portador de Transtorno de Expectro Autista (TEA) e possuir filhos menores de 12 anos. Ademais, ... adequada a aplicação da prisão domiciliar às mães de crianças portadoras de deficiência por estar se preservando o princípio da dignidade da pessoa humana constante no art,1º,III, da Constituição Federal e o melhor interesse do menor, constante nos arts.227 da Constituição Federal e na Lei nº 8069/90 ... (sic). Em suma, em liminar, o Impetrante pleiteia a concessão da ordem para ... substituir a prisão temporária por domiciliar, com base nos arts. 318, II eV, e 318B, ambos do Código de Processo Penal, com a expedição do competente alvará de soltura .... No mérito, requer a confirmação da liminar, ... concedendo a ordem para substituir a prisão temporária por prisão domiciliar com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ... (fls. 01/05). A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, devendo ser reservado à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão, sendo que, não foi demonstrado regularmente, de pronto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Processe-se o presente writ, solicitando a vinda de Informações da digna autoridade apontada como coatora, ouvindo-se, em seguida, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Carlos Henrique Lucio Lopes (OAB: 198697/SP) - 10º andar

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Processo nº 2149127-07.2025.8.26.0000

ID: 277004103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2149127-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOARES DANIELE DIAS DE LIMA DANILO APARECIDO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SOARES

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DESPACHO Nº 2149127-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2149127-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapeva - Impetrante: Adilson Soares - Paciente: Daniele Dias de Lima - Paciente: Danilo Aparecido Nascimento Rodrigues - Corréu: Iago Vinicius Ribas de Barros - Corréu: Tainara Larissa Ribas de Barros - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adilson Soares, OAB/SP nº 292.359, em favor deDaniele Dias de Lima e Danilo Aparecido Nascimento Rodrigues, qualificados nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo das Garantias da Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba, em razão de decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante dos Pacientes, nos autos do processo nº 1503877-30.2025.8.26.0378, pelo que alega estarem eles sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa o impetrante, os Pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega, em apertada síntese,que a Autoridade apontadacomo coatora converteu em preventiva a prisão em flagrante dos Pacientes, por meio de decisão carente de fundamentação concreta acerca da real necessidade da custódia cautelar, não considerando as circunstâncias favoráveis dos Pacientes, tais como endereço fixo e, quanto a Danilo, ocupação lícita; quanto à Daniele, trata-se de mãe de filho menor, cujos cuidados são por ela despendidos; que estão ausentes os requisitos da medida extrema e o cabimento de medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal; e que é cabível a prisão domiciliar com fundamento no artigo 318-A, inciso V, do Código de Processo Penal. Requer, assim, a liminar para que seja revogada a prisão preventiva dos Pacientes, subsidiariamente, com a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal ou, em relação a Daniele, e, no mérito, a concessão da ordem, confirmando-se a liminar em definitivo. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido decretada a prisão preventivadosPacientes, restringindo-lhes a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decretação da prisão preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque a decisão atacada (fls. 10/15) bem fundamentou a necessidade da custódia cautelar, ressaltando que: (...)As investigações preliminares iniciaram com informações de que Daniele, já conhecida no meio policial, armazenava e embalava drogas em sua residência. Desse modo, em razão de o suposto crime de tráfico de substâncias estupefacientes estar sendo praticado no próprio endereço dos custodiados, mostra-se incabível a concessão de medidas cautelares e de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em favor dos custodiados, ainda que Daniele tenha filho menor sob seus cuidados. Ademais, houve monitoramento velado dos custodiados, que indicou constante fluxo de entorpecentes entre os imóveis, mediante organização e divisão de tarefas, a permitir, em tese, tipificação no crime de associação para o tráfico. Muito há a ser investigado, inclusive com a posterior extração das conversas mantidas no aparelho celular de Daniele, devidamente apreendido, com quebra de sigilo já autorizada no processo de n. 1503317-88.2025.8.26.0378 (fl. 27/30), e das anotações apreendidas durante o cumprimento do mandado (...). Vê-se que, ao contrário da argumentação defensiva, a Autoridade apontada como coatora bem justificou a necessidade da prisão dosPacientes, lastreando-se em elementos concretos dos autos, restando justificada, por consequência, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, anoto, desde já que, para que se vislumbre a viabilidade da conversão da prisão em domiciliar da Paciente Daniele, é necessária uma verificação mais aprofundada das provas, mormente diante da gravidade concreta do delito, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (auto de exibição e apreensão, fls. 65/66) e necessidade de se observar a imprescindibilidade da Paciente aos cuidados do menor, nos termos da Jurisprudência do c. STJ, o que não se faz viável nesta via estreita. Por fim, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não há carência de fundamentação idônea na decisãoa quo porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Remetam-se, assim, à Douta Procuradoria de Justiça e, após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Adilson Soares (OAB: 292359/SP) - 10º Andar

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Mm Juiz De Direito Da Vara Reg. De Comp. Emp. E De Conf. Rel. À Arb. Do Foro Esp. Da 3ª E 6ª Rajs De Ribeirão Preto x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Bauru

ID: 323831886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013187-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REG. DE COMP. EMP. E DE CONF. REL. À ARB. DO FORO ESP. DA 3ª E 6ª RAJS DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

JOILSON CLEITON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013187-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013187-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. de Comp. Emp. e de Conf. Rel. À Arb. do Foro Esp. da 3ª e 6ª Rajs de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Por maioria, conheceram do conflito negativo e declararam a competência da MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, 3ª e 6ª RAJS, COMARCA DE BAURU (ora suscitante). Vencido o 3º juiz, que declara. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. SIMETRIA COM CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM 3ª E 6ª RAJS E A 2ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE BAURU, NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. O AUTOR VISA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEUS REFLEXOS E SUCESSIVAMENTE A INDENIZAÇÃO PELO ROMPIMENTO ABRUPTO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORIUNDAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES Nº 877/2022 E Nº 920/2024, AMBAS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP NÃO ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A RESOLUÇÃO Nº 920/2024, DO MESMO ÓRGÃO, AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA INCLUIR TAIS AÇÕES.4. É NECESSÁRIO REPLICAR PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS EMPRESARIAIS, POR FORÇA DA SIMETRIA.IV. DISPOSITIVO5. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA 3ª E 6ª RAJS, COMARCA DE BAURU (ORA SUSCITANTE).____LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 66, II; RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 3º. RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0005616-82.2025.8.26.0000, REL. DES. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/02/2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0034709-27.2024.8.26.0000, RELª. DESª. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/12/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE RIBEIRÃO PRETO E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BAURU, NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CABE À VARA EMPRESARIAL OU À VARA CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA EM LITÍGIO NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL, CONFORME ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE POSSUI ROL TAXATIVO. O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 4.886/1965) E NÃO ESTÁ INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS, SENDO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL CONFORME ARTIGO 34 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR QUESTÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CABE AO JUÍZO CÍVEL. 2. A RESOLUÇÃO Nº 877/2022 NÃO INCLUI TAIS CONTRATOS NO ROL DE COMPETÊNCIAS DAS VARAS EMPRESARIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 877/2022 DO TJSP, ARTIGO 3º.LEI Nº 4.886/1965.CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042982-92.2024.8.26.0000; RELATOR: CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 2ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO: 05/12/2024.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0031032-86.2024.8.26.0000; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE TABOÃO DA SERRA - 3ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO: 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Rodrigues de Souza Melo (OAB: 192844/MG) - Diego Pereira Ramos (OAB: 148382/MG) - Joilson Cleiton Junior (OAB: 423917/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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S. B. G. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328509574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138775-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138775-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. B. G. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Anna Laura Corrêa de Miranda, representando a parte apelante. - VOTO 56720APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET - FORNECIMENTO DE DADOS PELO PROVEDOR DE ACESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 485, I, DO CPC) - RECURSO DO AUTOR.1. PRELIMINARES.1.1. PREVENÇÃO - RECURSO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE AO INCIDENTE DE TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nº 2026228-07.2025.8.26.0000, NO QUAL HOUVE PARCIAL DEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELO RELATOR.1.2. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - DEMANDA, CONTUDO, PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, POR SER O LOCAL DA SEDE DO PROVEDOR REQUERIDO - NÃO CONFIGURADA A ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO À QUAL ALUDE O § 5º DO ARTIGO 63 DO CPC - É DO CONSUMIDOR A ESCOLHA PELA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR - INCISO I DO ARTIGO 101 DO CDC TRATA DE MERA FACULDADE, NÃO OBSTANDO A PROPOSITURA NA COMARCA DA PARTE REQUERIDA, REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CPC - SENTENÇA ANULADA - POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - JULGAMENTO IMEDIATO (ARTIGO 1013, § 3º, DO CPC). 1.2. INTERESSE PROCESSUAL - INCONTROVERSO QUE O PRIMEIRO CONTATO DOS FRAUDADORES COM O DEMANDANTE OCORREU POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP - CABÍVEL A PRETENSÃO VEICULADA EM FACE DO FACEBOOK, VISANDO À EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO, A FIM DE VIABILIZAR A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA IDENTIFICAÇÃO DOS FRAUDADORES - FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/14).1.3. LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA 'WHATSAPP LLC', QUE TEM SEDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 'FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA', A QUAL ATUA COMO ÚNICA REPRESENTANTE EMPRESARIAL DO CONGLOMERADO NO BRASIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.4. TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 11 DO MCI, SUA APLICABILIDADE EXIGE QUE APENAS UM DOS TERMINAIS SE LOCALIZE NO PAÍS - NO CASO EM DISCUSSÃO, O APARELHO DO AUTOR ESTAVA EM FUNCIONAMENTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ARTIGO 21, III, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. MÉRITO - AUTOR, VÍTIMA DO “GOLPE DO EMPREGO DE MEIO PERÍODO”, PRETENDE QUE O PROVEDOR DE ACESSO FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO E NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI RELATIVOS A UMA CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP - CREDIBILIDADE DA NARRATIVA FÁTICA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO MARCO CIVIL DA INTERNET - POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP NA QUAL CONSTA A PREVISÃO DE COLETA DE DIVERSOS DADOS IDENTIFICADORES DO USUÁRIO E SEU DISPOSITIVO, NÃO HAVENDO ÓBICE A QUE PROVEDOR DE APLICAÇÃO APRESENTE, EM CUMPRIMENTO A UMA ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, TODOS OS DADOS DE QUE DISPONHA, INCLUINDO “OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO OU DO TERMINAL” (ARTIGO 10, § 1º, DO MCI), INCLUSIVE NO TOCANTE AOS REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES (ARTIGO 15 DO MCI) - “O OBJETIVO DA NORMA É O FORNECIMENTO DE DADOS QUE PROPORCIONEM A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO SUSPEITO DE TER COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO; ASSIM, O NÚMERO DO IMEI DO APARELHO CELULAR É PRIMORDIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO GOLPISTA” (AP 1144581-48.2024.8.26.0100) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - PRECEDENTE RECENTE DESTA C. CÂMARA.3. DISPOSITIVO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REQUERIDO DEVERÁ FORNECER, EM 10 DIAS ÚTEIS, O NÚMERO DE IMEI DO APARELHO UTILIZADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA CONTA APONTADA NA INICIAL, BEM COMO OS REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS AOS SEIS MESES ANTERIORES À INTIMAÇÃO PARA AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (MOMENTO EM QUE A APELADA TOMOU CIÊNCIA DO FEITO) E EVENTUAIS DADOS PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES EM SEU PODER, QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES (ARTIGO 537 DO CPC) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PROVEDOR DE ACESSO, DIANTE DA EXPRESSA RESISTÊNCIA AOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA ANULADA; EM APRECIAÇÃO DO CASO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Processo nº 3009323-07.2025.8.26.0000

ID: 328305145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009323-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. J. C. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009323-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009323-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: J. C. de O. - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo d. Defensor Público Eduardo Ciaccia Rodrigues Caldas em favor de JORGE CEZÁRIO DE OLIVEIRA, sob a alegação de que estaria ela sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ Bauru - SP, nos autos nº 00130094-44.2017.8.26.0026. Em suma, o impetrante se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico, sob alegação que o Juízo a quo utilizou-se de fundamentos abstratos, de não possuir o paciente qualquer falta grave, não fazendo a qualquer referência contemporânea a justificar a necessidade do exame, para a progressão ao regime semiaberto. Postula assim, pela concessão de liminar para cassação de decisão, concedendo-se a ordem ao final (fls. 01/10). É o relatório. De início, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, parágrafo 3º e 248, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Com o registro ainda da inadmissibilidade do manejo do habeas corpus para impugnar decisões ou agilizar expedientes relativos à execução penal, como fosse sucedâneo de recurso, pois como já se decidiu, conquanto o uso do 'habeas corpus' em substituição aos recursos cabíveis ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do 'writ' (HC nº 217.429/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13.3.2012). Entendimento, aliás, reiterado (HC nº 240.610/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4.10.2012; AgReg no HC nº 239.957/TO, rel. Minª. Maria Thereza Assis Moura, j. em 29.5.2012), assim já decidindo, inclusive, a Corte Suprema (HC nº 104.462/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 27.6.2011). No caso, o paciente cumpre pena privativa de liberdade no total de 23 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, pelos delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de pena previsto para 29/07/2036 (fls. 11/12). E anotando-se que a paciente está atualmente em regime fechado e requereu a progressão ao regime semiaberto, tendo o MM. Juíza a quo, determinado a realização de exame criminológico, para aferir o preenchimento do requisito subjetivo (fls. 13/16). Contra o decidido, se maneja o presente writ. E se assim é, deseja o impetrante a análise, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porquanto para a apreciação, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Cabendo ressaltar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedada assim qualquer análise sobre a determinação para realização de exame criminológico. E como já se consignou, o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de agilizar expedientes relativos à execução penal, cabendo, se o caso, à Defesa postular em 1º grau a análise do pedido. Reiterado esse posicionamento inclusive (AgReg no HC n. 729.332/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.4.2022; AgReg no HC n.437.522/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.6.2018), inclusive, pois como vem se decidindo em casos assemelhados ao presente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos da execução penal é incompatível com os estreitos limites da via eleita (Habeas Corpus nº 2208645-30.2022.8.26.0000, rel. Des. Camilo Léllis, j. em 8.9.2022; Habeas Corpus nº 2210125-43.2022.8.26.0000, rel. Des. Maurício Valala, j. em 6.9.2022). Por tantos e tais motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de JORGE CEZÁRIO DE OLIVEIRA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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