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Alberto Joaquim Silva Da Paixao x Companhia Brasileira De Trens Urbanos

ID: 319921525

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Milton Gouveia Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-56.2025.5.06.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOAQUIM SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Distribuição

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-56.2025.5.06.0023 distribuído para Terceira Turma - Desembargador Milton Gouveia na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/v…

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F. R. M. x D. G. M.

ID: 320974035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-97.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. R. M.

Polo Passivo:

D. G. M.

Intimação

Advogados:

PASCOAL ANTENOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-97.2023.8.26.0062 (processo principal 1001505-90.2018.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.M. - D.G.M. - Ciência da expedição e disponibilização da Certidão de H…

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Processo nº 0000007-36.2025.8.26.0480

ID: 326847703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-36.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1000336-65.2024.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Márcio José da Silva Pereira - Vistos. Fls…

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F. R. M. x D. G. M.

ID: 329616546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-97.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. R. M.

Polo Passivo:

D. G. M.

Intimação

Advogados:

PASCOAL ANTENOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-97.2023.8.26.0062 (processo principal 1001505-90.2018.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.M. - D.G.M. - Ciência da expedição e disponibilização da Certidão de H…

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Processo nº 0000007-81.2023.8.26.0520

ID: 334940747

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000007-81.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE SOUZA SANTOS CORREIA

Intimação

Advogados:

SHIRO NARUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-81.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO DE SOUZA SANTOS CORREIA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos acerca do parecer ministerial…

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Processo nº 0001074-22.2023.8.17.2690

ID: 313329191

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001074-22.2023.8.17.2690

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO VICTORIA LETICIA DE LIMA ARAUJO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001074-22.2023.8.17.2690 APELANTE: MUNICIPIO DE IBIMIRIM APELADO(A): VALDCILENE MAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001074-22.2023.8.17.2690 APELANTE: MUNICIPIO DE IBIMIRIM APELADO(A): VALDCILENE MARCOLINO MONTEIRO INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001074-22.2023.8.17.2690 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM AGRAVANTE: VALDCILENE MARCOLINO MONTEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO SÉRGIO DE BARROS CAMPELO E VICTÓRIA LIMA ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo VALDCILENE MARCOLINO MONTEIRO em face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo do agravado, reformando a sentença, para julgar improcedente os pedidos. Consta dos autos, que a parte autora ocupa o cargo efetivo de Professora – I e aduz que a municipalidade não efetuou corretamente o pagamento dos seus vencimentos com base no piso nacional do magistério no ano de 2023. Irresignada com a decisão, a recorrente alega, em suma, que cumpre carga horária de 150 horas/aula mês e que a edilidade não respeitou o percentual do piso nacional do magistério que deveria incidir em seus vencimentos no ano de 2023, aduzindo que há menção no plano de cargos e carreira que o piso do magistério permitiria o reflexo, de forma escalonada, nos níveis e classes mais altas. Assim, requer a reforma total do julgado. O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001074-22.2023.8.17.2690 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM AGRAVANTE: VALDCILENE MARCOLINO MONTEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO SÉRGIO DE BARROS CAMPELO E VICTÓRIA LIMA ARAÚJO VOTO O recurso é tempestivo, bem como encontram-se presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A Lei Federal n.º 11.738/2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. É cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica, no qual foi afastada a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Imperioso destacar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 4.167, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passasse a ser aplicável a partir de 27/4/2011 Outrossim, em maio de 2021, o plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI 4.848, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, confirmou a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Segundo o Relator, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência Federal indevida nas finanças dos Estados. Em seu voto, Barroso lembrou que, no julgamento da ADIn 4.167, o plenário, ao analisar outros dispositivos da lei 11.738/08, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Com base na Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Com efeito, nota-se que o cumprimento do piso salarial dos professores é uma obrigação que não deve ser descumprida pelos entes federativos e, para além disso, os tais reajustes devem ser realizados no mês de janeiro de cada ano. Some-se a isso a tese fixada no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Da análise conjunta das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI nº 4167, ADI 4.848 e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, resulta o seguinte quadro: a) os professores em início de carreira não podem perceber abaixo do piso nacional; b) o piso salarial corresponde ao salário-base (vencimento inicial) do professor estadual/municipal e não a sua remuneração global; c) é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; d) quanto ao reflexo automático sobre os adicionais e reajuste geral para toda a carreira do magistério, faz-se necessária a sua avaliação perante a Legislação Estadual ou Municipal. Por oportuno, com o fim de clarificar melhor essa última premissa, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. [...] a Lei n. 11.738/2008 - como regra geral - não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. (EDcl no REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 1/9/2017.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.861/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022). ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORA INFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2°, § 1°, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais"(REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016). 3. No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei 11.738/2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional. 4. Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81/2000 prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.625/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 18/6/2020) Desse modo, para que o mesmo percentual do piso salarial incida nos níveis mais elevados da carreira do magistério, afigura-se indispensável que exista, na lei local, previsão dessa natureza. Vale esclarecer que, não obstante inexista equivalência entre o estabelecimento de um piso salarial nacional e o reajuste salarial vinculado, como já exposto no julgamento do REsp 1426210/RS (tema 911), é fato que o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais na forma prevista em leis editadas pelos entes subnacionais. Assim, ocorrendo uma alteração no salário básico inicial, haverá, consequentemente, uma repercussão na escala de vencimentos desses servidores. Repise-se, desde que haja lei local nesse sentido O piso nacional do magistério público, para aqueles docentes que possuíam a carga horária de 150horas/mês no ano de 2023 é de R$3.315,41 e o valor de R$4.420,55 para 200horas/aula mensais. Analisando os documentos, vê-se que os contracheques (ID 42536612) colacionados pela autora informam que ela recebe o numerário mensal de R$7.574,47, valor bem acima do piso nacional do magistério. O município não está obrigado a conceder o mesmo índice de reajuste do piso nacional para todos os professores, mas apenas adequar ao piso os vencimentos que estejam abaixo dele. Como na lei municipal não há expressa previsão que o piso do magistério deverá incidir em todos os níveis da carreira, não merece ser acolhida a tese da parte autora. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Publique-se e intimem-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0001074-22.2023.8.17.2690 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM AGRAVANTE: VALDCILENE MARCOLINO MONTEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADOS: ANTÔNIO SÉRGIO DE BARROS CAMPELO E VICTÓRIA LIMA ARAÚJO EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE IBIMIRIM. VENCIMENTOS ACIMA DO PISO DO MAGISTÉRIO. CARAGA HORÁRIA DE 150 HORAS/AULAS TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso do Município de Ibimirim e julgou improcedentes os pedidos de adequação do vencimento da agravante, professora efetiva, ao piso nacional do magistério no ano de 2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito da agravante ao recebimento do piso salarial profissional nacional do magistério, com reflexo escalonado em todos os níveis e classes da carreira, diante da legislação municipal vigente. III. Razões de decidir 3. O STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério e define o vencimento básico inicial. 4. O STJ, no Tema 911, firmou entendimento de que o piso salarial corresponde ao vencimento básico inicial e que os reflexos nas demais vantagens dependem de previsão na legislação local. 5. O piso nacional do magistério público, para aqueles docentes que possuíam a carga horária de 150horas/mês no ano de 2023 é de R$3.315,41 e o valor de R$4.420,55 para 200horas/aula mensais. Os vencimentos da autora superam o numerário de R$7.000,00, exercendo uma carga horária de 150 horas/ aulas mensais. 6. O valor pago à agravante, superior ao piso nacional para sua carga horária, está em conformidade com a Lei Municipal nº 81/2000, a qual não prevê reflexos automáticos do piso para todos os níveis da carreira. 7. Não há obrigação do Município em conceder reajuste uniforme para todos os professores, apenas adequar vencimentos abaixo do piso e seguir seu plano de cargos e carreira, razão pela qual a pretensão da agravante é improcedente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “O piso salarial nacional do magistério corresponde ao vencimento básico inicial, não alcançando automaticamente reflexos nas vantagens dos planos de cargos e carreiras, salvo previsão legal local. “É dever do ente federativo ajustar os vencimentos ao piso apenas quando inferiores a este.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.738/2008; ADI 4.167/STF; ADI 4.848/STF; Tema 911/STJ; Lei Municipal nº 81/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STF, ADI 4.848, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000007-06.2025.8.26.0102

ID: 303774676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000007-06.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DE MELO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE MELO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-06.2025.8.26.0102/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosângela de Melo Dom…

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Reni Miki Sonoda Guskuma x Banco Nossa Caixa Sa

ID: 302606003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-25.2009.8.26.0083

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENI MIKI SONODA GUSKUMA

Polo Passivo:

BANCO NOSSA CAIXA SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI CARLOS DE AGUIAR REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-25.2009.8.26.0083 (003.01.2009.000007) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reni Miki Sonoda Guskuma - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Cumpra-se a parte final do r. despacho d…

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Processo nº 0000007-03.2025.8.26.0588

ID: 306341440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000007-03.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-03.2025.8.26.0588/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - José Ricardo Trevisan - Vistos. O valor requisitado ultrapassa o teto permitido para requisição de pequeno…

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C. E. C. x E. A. M.

ID: 311237356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-81.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. E. C.

Polo Passivo:

E. A. M.

Intimação

Advogados:

LEONEL DIAS SANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CANELA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-81.2023.8.26.0035 (processo principal 1000663-60.2019.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - C.E.C. - E.A.M. - NOTA DE CARTÓRIO: (X) Intimação do inter…

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