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Ampla Energia E Serviços S/A x Vera Lucia Silva Venancio

ID: 300923170

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005469-78.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA SILVA VENANCIO

Apelação

Advogados:

LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005469-78.2021.8.19.0004 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005469-78.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0005469-78.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00346770 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: VERA LUCIA SILVA VENANCIO ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM OAB/RJ-097363 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) regularidade da lavratura de TOI; (ii) responsabilidade da concessionária demandada pela lavratura de TOI supostamente irregular e pela interrupção do serviço essencial de energia elétrica; e (iii) presença de danos morais indenizáveis e seu justo valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Relação jurídica de natureza consumerista a incidir o CDC.4. Conforme laudo pericial, o registro de consumo da fatura de outubro de 2020 com vencimento em novembro de 2020 em de 378 kWh não reflete o consumo estimado para a unidade consumidora, devendo ser considerado em 230 kWh, de modo que resta evidenciada a falha na prestação do serviço pela ré.5. Lavratura do TOI realizada de forma indevida. 6. Interrupção de serviço essencial descabida que configura dano moral a exigir reparação. Dano moral in re ipsa. 7. Arbitramento da indenização de danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. Valor fixado em R$ 6.000,00 que atende o critério da proporcionalidade.8. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: Interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica que enseja reparação por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 489, inc. IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 192 e 256 do TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo Da Silva Moreira

ID: 300872210

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005469-72.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-72.2021.8.16.0033 Processo: 0005469-72.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA (RG: 8334420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.302.849-76) Rua Cerro Azul, 249 (Entre a fábrica da Volvo e o Parque Passauna - Augusta - CURITIBA/PR - CEP: 81.265-040 Vistos etc. O artigo 12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 dispõe que: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. (...) Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Considerando que o réu foi condenado ao pagamento de multa inferior ao referido valor, por crime não previsto no rol impeditivo do artigo 1º do Decreto citado, a concessão do indulto é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 12 do Decreto n. 12.338/2024 e em sintonia com a manifestação Ministerial retro, CONCEDO o indulto natalino a CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA e JULGO EXTINTA a pena de multa que lhe foi imposta nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Processo nº 0005469-62.2021.8.17.2420

ID: 263235343

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005469-62.2021.8.17.2420

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADGE DE MENDONCA SCHULER

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats APP 81- 3181-9274 e e-mail: civel1camaragibe@tjpe.jus.br., Centro, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 Processo nº 0005469-62.2021.8.17.2420 REQUERENTE: ARISTOFANES DE CASTRO SCHULER REQUERIDO(A): MADGE DE MENDONCA SCHULER CURADOR(A): PEDRO FREITAS FREIRE EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Contatos para atendimento virtual: Whats APP 81- 3181-9274 e e-mail: civel1camaragibe@tjpe.jus.br., Centro, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0005469-62.2021.8.17.2420, proposta por REQUERENTE: ARISTOFANES DE CASTRO SCHULER, em favor de REQUERIDO(A): MADGE DE MENDONCA SCHULER, cuja interdição foi decretada por sentença (ID 170098944) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido para, em conformidade com art. 4º, III, do Código Civil, declarar que MADGE DE MENDONÇA SCHULER, é relativamente incapaz, razão pela qual, com fundamento no art. 1.767, inciso I, e art. 1.775, ambos do Código Civil e art. 85, caput, e § 1º da Lei nº 13.146/2015, resolvo submetê-la CURATELA, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nomeio a ARISTOFANES DE CASTRO SCHULER - CPF sob o nº 126.298.474-20, para exercer a curatela de MADGE DE MENDONCA SCHULER - CPF: 090.184.414-49, representando-a na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como receber benefícios previdenciários, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de sua necessidade.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, KARLLA DARLLEANE SANTOS MARQUES, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CAMARAGIBE, 26 de julho de 2024. JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juíza de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Celia Maria Fukuda x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 307245171

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-02.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA FUKUDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Processo nº 0005469-49.2024.4.05.8200

ID: 310017750

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005469-49.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. D. S.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

RAYANA LEITAO ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0005469-49.2024.4.05.8200 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: M. A. O. D. S. REPRE…

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Processo nº 0005469-24.2023.8.26.0292

ID: 295925756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-24.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MOREIRA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-24.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA - Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Aguarde-se por 30 dias eventual pedido de execução. 3. …

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Graziela Costa Leite x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 291599336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-13.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA LEITE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-13.2025.8.26.0564 (processo principal 1035976-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Graziela Costa Leite - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE …

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Processo nº 0005469-51.2024.8.17.2810

ID: 320087261

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-51.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. W. T. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ BRITO DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0005469-63.2021.8.26.0625

ID: 325758202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-63.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. F. A. L. DE B. J. J. A. L. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-63.2021.8.26.0625 (processo principal 1004464-28.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.J.A.L.B. - - J.F.A.L.B. - Vistos. Em consulta ao Portal de Custas, verifiqu…

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Valdenia Silva Dos Santos x Anderson Alves

ID: 333448304

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-60.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES

Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555501983 NÚMERO ÚNICO: 0005469-60.2025.8.25.0040 AUTOR : VALDENIA SILVA DOS SANTOS RÉU : ANDERSON ALVES SENTENÇA....: SENTENÇA HOMOLOGO POR SENTENÇA …

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