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Fernando Augusto Costa Diotto x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 325831708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO COSTA DIOTTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SISCOM TELEATENDIMENTOS E TELESERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-89.2025.8.26.0320 (processo principal 1011170-25.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Fernando Augusto Costa Diotto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.… Processo 0005655-89.2025.8.26.0320 (processo principal 1011170-25.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Fernando Augusto Costa Diotto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Siscom Teleatendimentos e Teleserviços Ltda - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 2.086,93, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: FELIPE ROSADA (OAB 428386/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 0005655-92.2003.8.10.0001

ID: 327333592

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-92.2003.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0005655-92.2003.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0005655-92.2003.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: LIDIO JOSE DE BRITO NETO, L. J. DE BRITO NETO - ME DECISÃO Sentença constituinte de título executivo no valor de R$19.786,26 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), além de custas e honorários em 20% em 07/07/2011 (ID 69680189, pág. 03/05) O Exequente apresentou vários endereços do Executado para expedição de mandado de pagamento (ID 69680830, pág. 12/13). Contudo, a intimação para pagamento restou infrutífera em todos eles (ID 69680830, pág. 19). Termo de migração dos autos (ID 69680189). Certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 69680189). A Exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 140011206)e posteriormente pugnou pela citação por edital de e de L. J. DE BRITO NETO – ME, pois ainda não localizado (ID 69680830 - Pág. 15/18), (ID 140011206) Era o que cabia relatar. Considerando que a parte exequente requereu a citação por edital diante da não localização do executado, e visando à regular tramitação do cumprimento de sentença, determino que, antes da adoção de novas diligências, seja apresentada planilha atualizada do débito, com a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 798, §1º, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com a juntada da planilha, deverá o exequente promover o recolhimento das custas correspondentes à publicação do edital de citação. Recolhidas as custas, autorizo a expedição do edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, fazendo constar o valor atualizado do débito informado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0005655-63.2022.8.16.0194

ID: 311035618

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, sob nº 0005655- 63.2022.8.16.0194, em que é(são) autor(es) CRISTIANO CEZAR SANFELICE, ELENA FILLIS SANFELICE, SARA BLUNK MASSARDO, ALEXANDRA CARVALHO BARROS VERA LEMOS, Sanfelice Baldasoni & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, réu(s) MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI, GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do CNPJ 32.800.056/0001-17,G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art. 335 do CódigoCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita Expeça-se edital respeitando os requisitos previstos no art. 257 do CPC/2015, com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça,/o: “ dispensando-se a publicação em jornal de grande circulação. Ressalto que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (inciso IV). ]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br

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Processo nº 0005655-60.2024.4.05.8107

ID: 321573715

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-60.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO VICTOR DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005655-60.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Em… PROCESSO: 0005655-60.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Condominio Portal Do Atlântico x Thiago Menezes Farias

ID: 256828022

Tribunal: TJSE Órgão: 7º Juizado Especial Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-89.2018.8.25.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DO ATLÂNTICO

Polo Passivo:

THIAGO MENEZES FARIAS

Decisão

Advogados:

ALEF CAVALCANTE DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201840801949 NÚMERO ÚNICO: 0005655-89.2018.8.25.0085 EXEQUENTE : CONDOMINIO PORTAL DO ATLÂNTICO ADV. : DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406-SE EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201840801949 NÚMERO ÚNICO: 0005655-89.2018.8.25.0085 EXEQUENTE : CONDOMINIO PORTAL DO ATLÂNTICO ADV. : DIÓGENES CÉSAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 4406-SE EXECUTADO : THIAGO MENEZES FARIAS ADV. : ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185-SE DECISÃO....: (...) - DA DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE: ASSIM, DIANTE DA DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO ARREMATANTE E DO TUMULTO PROCESSUAL CAUSADO, CONDENO O ARREMATANTE SENHOR CLÉSIO GÓIS GARÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 3% SOBRE VALOR DO BEM, QUE CORRESPONDE A R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, DE 5% DO LANCE, NO VALOR DE R$ 2.650,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), TOTALIZANDO R$ 4.150,00 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS). - DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO: O EXECUTADO, NA PETIÇÃO DE FLS. 855/857, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE O VEÍCULO JEPP/RENEGADE LNGTD AT- PLACA QKT3129 IR A LEILÃO, EM DECORRÊNCIA DO ARRESTO REALIZADO PELA JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NO PROCESSO DE Nº 201521990767, ALÉM DAS RESTRIÇÕES POSTERIORES, INCLUSIVE DE TRANSFERÊNCIA, EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS, NÃO TENDO SIDO OBSERVADOS OS ARTIGOS 804 E 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POIS BEM, INICIALMENTE, TENHO QUE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO PERDEU SEU OBJETO UMA VEZ QUE A ARREMATAÇÃO NÃO SE APERFEIÇOOU, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, CONFORME ITEM ANTERIOR. ADEMAIS, CUMPRE REGISTRAR QUE A REALIZAÇÃO DE ARRESTO PELO JUÍZO CRIMINAL NÃO IMPEDE AS PENHORAS SUBSEQUENTEMENTE REALIZADAS, NEM O LEILÃO DOS MENCIONADOS BENS, DESDE QUE, COMO BEM PONTUADO, SEJAM OBSERVADAS AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. NESSES TERMOS, NOMEIO NOVAMENTE O LEILOEIRO CREDENCIADO CARLOS VINÍCIUS DE CARVALHO MASCARENHAS PARA LEVAR À HASTA PÚBLICA, MAIS UMA VEZ, O VEÍCULO JEEP RENEGADE, LONGITUDE, COR PRETA, PLACA QKT3129, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2016/2016, FICANDO REGISTRADO QUE O BEM FOI AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DEVENDO ATENTAR AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 804, 889, V E 903, §1º, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À SECRETARIA PARA CONTACTAR O LEILOEIRO POR MEIO DO CORREIO ELETRÔNICO RJLEILOES@RJLEILOES. COM.BR OU PELO TELEFONE (79) 99978-5089, FAZENDO O DEVIDO REGISTRO NOS AUTOS, PARA QUE O REFERIDO LEILOEIRO LEVE A HASTA PÚBLICA O BEM PENHORADO NOS AUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES, POR MEIO DE SEUS PATRONOS E O ARREMATANTE, PESSOALMENTE.

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Processo nº 0005655-43.2024.8.17.3370

ID: 255718418

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-43.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON HENRIQUE LIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005655-43.2024.8.17.3370 AUTOR(A): GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO RÉU: CEVEMA COMERCIO DE VEICULOS MAQUINAS PECAS SERVICOS E LOCACOES LTDA DESPACHO / DECISÃO A demandante afirmou que “atua na presente demanda como representante legal de seu esposo, Enery Guterry Justino dos Santos, brasileiro, casado, médico, portador do Cadastro de pessoa física nº 012.075.684-65 e RG n º 24.445-63, este sendo o verdadeiro titular do direito debatido na lide (conforme CRLV juntada). Assim, requer a retificação do polo ativo da demanda, para que conste como autor Enery Guterry Justino dos Santos, representado por sua esposa Girlene Braz Luna Justino, nos termos da procuração juntada à inicial”. Com isso, DEFIRO o pedido de retificação para que consta no polo ativo da demanda o Sr.º ENERY GUTERRY JUSTINO DOS SANTOS, representado pela Sr.ª GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO. Proceda-se às necessárias RETIFICAÇÕES no sistema PJe. INTIME-SE a parte autora para JUNTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, procuração outorgada pelo Sr.º ENERY GUTERRY JUSTINO DOS SANTOS outorgando poderes específicos à Sr.ª GIRLENE BRAZ LUNA JUSTINO para contratar advogado(s) e demandar em juízo. Diante do documento de ID 189238352, não merece prosperar o pedido de justiça gratuita, sendo elevada a capacidade financeira do postulante. Com isso, nos termos do art. 19, § 6°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e, se for o caso, de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos os autos. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0005655-25.2012.8.17.0990

ID: 313285348

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-25.2012.8.17.0990

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA DE S. MENDES

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON DA COSTA BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRWNNO GABRYEL DE ARAUJO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RECORRIDA: ELISANGELA DE S. MENDES – ME RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ QUANTO A FATO IMPEDITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta por BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Elisangela de S. Mendes – ME, perante a 5ª Vara Cível de Olinda. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte ré logrou comprovar suas alegações de ausência de responsabilidade pelo prejuízo alegado, bem como a alegada ilegitimidade ativa da autora em razão da não transferência do veículo objeto da lide. III. Razões de decidir A sentença reconheceu a suficiência da prova documental trazida pela autora e a ausência de elementos probatórios pela ré, limitando-se esta a impugnações genéricas. A parte recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença. Foi corretamente aplicada a regra do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação dos fatos impeditivos alegados pela ré, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." "A ausência de prova eficaz por parte do réu autoriza a manutenção da sentença que reconhece o direito do autor, devidamente comprovado nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação em epígrafe acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

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Processo nº 0005655-25.2012.8.17.0990

ID: 313285351

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-25.2012.8.17.0990

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA MIRANDA MACIEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RECORRIDA: ELISANGELA DE S. MENDES – ME RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ QUANTO A FATO IMPEDITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta por BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Elisangela de S. Mendes – ME, perante a 5ª Vara Cível de Olinda. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte ré logrou comprovar suas alegações de ausência de responsabilidade pelo prejuízo alegado, bem como a alegada ilegitimidade ativa da autora em razão da não transferência do veículo objeto da lide. III. Razões de decidir A sentença reconheceu a suficiência da prova documental trazida pela autora e a ausência de elementos probatórios pela ré, limitando-se esta a impugnações genéricas. A parte recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença. Foi corretamente aplicada a regra do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação dos fatos impeditivos alegados pela ré, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." "A ausência de prova eficaz por parte do réu autoriza a manutenção da sentença que reconhece o direito do autor, devidamente comprovado nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação em epígrafe acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

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Eliete Ferreira Alves x Banco J. Safra S.A

ID: 317296101

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.634,57 Autor(s): ELIETE FERREIRA ALVES Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Obviamente que a parte final do art. 99, §2º do Código de Processo Civil só tem aplicabilidade se existirem outros elementos que possam porventura corroborar a alegada condição de pobreza, além daqueles já trazidos aos autos. No presente caso, não obstante a requerente tenha apresentado declaração de pobreza, os documentos apresentados no mov. 11 indicam que a requerente aufere renda de quase R$ 9.000,00 sendo certo, desta forma, que não se enquadra na situação de hipossuficiência de que trata a lei Assim sendo, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. Intime-se para que, em 15 dias úteis, efetue o preparo de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo supra sem preparo de custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. Havendo preparo, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Posto D Angelis Ltda x Joao Da Costa Campos

ID: 277375119

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-20.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTO D ANGELIS LTDA

Polo Passivo:

JOAO DA COSTA CAMPOS

Despacho

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454101679 NÚMERO ÚNICO: 0005655-20.2024.8.25.0040 REQUERENTE : POSTO D ANGELIS LTDA ADV. : MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ - OAB: 156397-SP REQUERIDO : JOAO DA COSTA CAMPOS … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454101679 NÚMERO ÚNICO: 0005655-20.2024.8.25.0040 REQUERENTE : POSTO D ANGELIS LTDA ADV. : MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ - OAB: 156397-SP REQUERIDO : JOAO DA COSTA CAMPOS DECISÃO/DESPACHO....: EM CONSULTA AO SISTEMA DE CUSTAS JUDICIAIS, VERIFIQUEI QUE A GUIA Nº 202410303529, EM QUE PESE PAGA, NÃO SE ENCONTRA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, EM VERDADE, NÃO INDICA A REFERIDA QUALQUER NÚMERO DE PROCESSO. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, ENTABULE A SECRETARIA CONTATO COM O FERD A FIM DE QUE SEJA DIRECIONADO O PAGAMENTO REALIZADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PRESENTE FEITO. SEM PREJUÍZO DE TAL REGULARIZAÇÃO, POR PAGAS AS CUSTAS INICIAIS, DOU CONSECUÇÃO AO FEITO. COM ISSO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO FÓRUM DE LAGARTO E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO. ASSIM, CITE-SE/INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA ASSINALADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA COMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR AO PRESENTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PODERÁ SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, DO CPC). DEVERÁ AINDA SER ADVERTIDO O RÉU DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ACASO LEVANTADAS PRELIMINARES OU ADUNADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SUA PRETENSÃO. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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