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Josy De Almeida Pereira Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322676456

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029367-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO CINTRA BITENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029367-93.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029367-93.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005655-83.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00307908 AGTE: JOSY DE ALMEIDA PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: MARCELO CINTRA BITENCOURT OAB/RJ-177328 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de justiça deferida no Agravo de Instrumento nº 0089102-28.2023.8.19.0000. Decisão do Juízo a quo que determinou a comprovação da efetiva incapacidade patrimonial da Embargante ou providenciasse a garantia do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Como regra, a garantia do juízo é condição para o ajuizamento dos embargos à execução, conforme literalidade do art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa. Art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a hipossuficiência patrimonial da Agravante, apta a afastar a exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

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Processo nº 0800299-02.2025.8.14.0066

ID: 326153222

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800299-02.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO ANTONIO DEGASPERI

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Prazo de 15 dias Processo 0800299-02.2025.8.14.0066 O Exmo. Dr. MÁRIO BOTELHO VIEIRA, Juiz de Direito Titular da Com…

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Processo nº 0005655-20.2025.4.05.8400

ID: 327845453

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005655-20.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE MATOS MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

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PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado … PROCESSO Nº: 0005655-20.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IRINEIDE MATOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (IRINEIDE MATOS MARINHO). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Cristiani Mello Valdez x Orax Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 256159512

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005655-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI MELLO VALDEZ

Polo Passivo:

ORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IGOR ALVES SCHWARZ

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FREDERICO SOUZA DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005655-74.202… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005655-74.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0257123-37.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00059883 AGTE: CRISTIANI MELLO VALDEZ ADVOGADO: FREDERICO SOUZA DE CARVALHO OAB/RJ-146617 AGDO: ORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: IGOR ALVES SCHWARZ OAB/RJ-176203 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DO PREÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL AINDA NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência, a critério do juiz. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Consonância com a jurisprudência do TJRJ.2. Caso concreto em que a distribuição do ônus da prova foi feita com base no artigo 373, incisos I e II, do CPC, com fundamento na ausência de hipossuficiência técnica da parte autora. Possibilidade. Inexistência de argumentos recursais capazes de infirmar a r. decisão agravada. Aplicação do verbete sumular nº 227 do TJRJ.3. Perícia grafotécnica que se mostra adequada para elucidar questão controversa acerca da regularidade das assinaturas apostas no instrumento contratual. Alegação infundada de protelação do feito. Manutenção integral do decisum que se impõe. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ana Alice Sanches Calvo e outros x Francisco Martins De Araújo Neto e outros

ID: 315373492

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-47.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES CALVO ISMAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO JUAREZ PEREIRA BALTAZAR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS AIRES RODRIGUES

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ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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ROBERTO LACERDA CORREIA

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IZONEL PAULA PARREIRA

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Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) … Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERIDO : FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO ADVOGADO(A) : IZONEL PAULA PARREIRA (OAB GO006980) REQUERIDO : JUAREZ PEREIRA BALTAZAR ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença , derivado do julgamento de improcedência da Ação de Oposição proposta pelos ora executados. Para melhor compreensão dos atos processuais subsequentes, necessário um breve relato: A sentença proferida no evento 22, SENT1 julgou improcedente a oposição apresentada pelos requerentes: Posteriormente, no evento 41, DEC1 , foi proferida decisão determinando a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel denominado Chácara 01, da Gleba Córrego Cumprido, matrícula nº 2.764, CRI de Palmas/TO , sob pena de multa diária. No evento 197, MANIFESTACAO1 , os autores/executados requereram o apensamento de diversos Cumprimentos de Sentença à ação de Reintegração de Posse nº 0005655-91.2017.8.27.2729 , bem como a suspensão dos feitos até julgamento das ações de usucapião conexas. Intimados, os exequentes manifestaram-se contrários ao pedido, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ( evento 205, PET1 ). Nova manifestação foi apresentada pelos executados no evento 207, MANIFESTACAO1 . DECIDO. O comando da decisão disposta no evento 41, DEC1 não encontra lastro na sentença proferida nos autos, a qual limitou-se a julgar improcedente a oposição ajuizada, não impondo obrigação de fazer aos vencidos, considerando que o dispositivo sentencial utilizou-se dos fundamentos ali dispostos para resolução das demandas conexas e/ou apensas ao presente feito. A improcedência da oposição, por si só, não autoriza a execução de obrigação de desocupação do imóvel, sobretudo em razão de discussão possessória pendente nos autos do processo de nº 0005655-91.2017.8.27.2729, protocolado pelos requeridos/exequentes. Não há, ainda, justificativa para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, considerando não haver qualquer determinação acerca do recolhimento de custas e/ou pagamento de honorários de sucumbência, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos vencidos ( evento 1, DEC4 ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes, por inexistir obrigação de fazer/título executivo judicial a ampará-los. INTIMEM-SE as partes. Oportunamente, promova-se a baixa dos autos no sistema. CUMPRA-SE. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Ana Alice Sanches Calvo e outros x Francisco Martins De Araújo Neto e outros

ID: 315374030

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-47.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES CALVO ISMAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO JUAREZ PEREIRA BALTAZAR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS AIRES RODRIGUES

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ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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ROBERTO LACERDA CORREIA

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IZONEL PAULA PARREIRA

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Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) … Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERIDO : FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO ADVOGADO(A) : IZONEL PAULA PARREIRA (OAB GO006980) REQUERIDO : JUAREZ PEREIRA BALTAZAR ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença , derivado do julgamento de improcedência da Ação de Oposição proposta pelos ora executados. Para melhor compreensão dos atos processuais subsequentes, necessário um breve relato: A sentença proferida no evento 22, SENT1 julgou improcedente a oposição apresentada pelos requerentes: Posteriormente, no evento 41, DEC1 , foi proferida decisão determinando a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel denominado Chácara 01, da Gleba Córrego Cumprido, matrícula nº 2.764, CRI de Palmas/TO , sob pena de multa diária. No evento 197, MANIFESTACAO1 , os autores/executados requereram o apensamento de diversos Cumprimentos de Sentença à ação de Reintegração de Posse nº 0005655-91.2017.8.27.2729 , bem como a suspensão dos feitos até julgamento das ações de usucapião conexas. Intimados, os exequentes manifestaram-se contrários ao pedido, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ( evento 205, PET1 ). Nova manifestação foi apresentada pelos executados no evento 207, MANIFESTACAO1 . DECIDO. O comando da decisão disposta no evento 41, DEC1 não encontra lastro na sentença proferida nos autos, a qual limitou-se a julgar improcedente a oposição ajuizada, não impondo obrigação de fazer aos vencidos, considerando que o dispositivo sentencial utilizou-se dos fundamentos ali dispostos para resolução das demandas conexas e/ou apensas ao presente feito. A improcedência da oposição, por si só, não autoriza a execução de obrigação de desocupação do imóvel, sobretudo em razão de discussão possessória pendente nos autos do processo de nº 0005655-91.2017.8.27.2729, protocolado pelos requeridos/exequentes. Não há, ainda, justificativa para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, considerando não haver qualquer determinação acerca do recolhimento de custas e/ou pagamento de honorários de sucumbência, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos vencidos ( evento 1, DEC4 ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes, por inexistir obrigação de fazer/título executivo judicial a ampará-los. INTIMEM-SE as partes. Oportunamente, promova-se a baixa dos autos no sistema. CUMPRA-SE. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Ana Alice Sanches Calvo e outros x Francisco Martins De Araújo Neto e outros

ID: 315376103

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-47.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES CALVO ISMAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO JUAREZ PEREIRA BALTAZAR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS AIRES RODRIGUES

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ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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ROBERTO LACERDA CORREIA

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IZONEL PAULA PARREIRA

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Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) … Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERIDO : FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO ADVOGADO(A) : IZONEL PAULA PARREIRA (OAB GO006980) REQUERIDO : JUAREZ PEREIRA BALTAZAR ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença , derivado do julgamento de improcedência da Ação de Oposição proposta pelos ora executados. Para melhor compreensão dos atos processuais subsequentes, necessário um breve relato: A sentença proferida no evento 22, SENT1 julgou improcedente a oposição apresentada pelos requerentes: Posteriormente, no evento 41, DEC1 , foi proferida decisão determinando a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel denominado Chácara 01, da Gleba Córrego Cumprido, matrícula nº 2.764, CRI de Palmas/TO , sob pena de multa diária. No evento 197, MANIFESTACAO1 , os autores/executados requereram o apensamento de diversos Cumprimentos de Sentença à ação de Reintegração de Posse nº 0005655-91.2017.8.27.2729 , bem como a suspensão dos feitos até julgamento das ações de usucapião conexas. Intimados, os exequentes manifestaram-se contrários ao pedido, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ( evento 205, PET1 ). Nova manifestação foi apresentada pelos executados no evento 207, MANIFESTACAO1 . DECIDO. O comando da decisão disposta no evento 41, DEC1 não encontra lastro na sentença proferida nos autos, a qual limitou-se a julgar improcedente a oposição ajuizada, não impondo obrigação de fazer aos vencidos, considerando que o dispositivo sentencial utilizou-se dos fundamentos ali dispostos para resolução das demandas conexas e/ou apensas ao presente feito. A improcedência da oposição, por si só, não autoriza a execução de obrigação de desocupação do imóvel, sobretudo em razão de discussão possessória pendente nos autos do processo de nº 0005655-91.2017.8.27.2729, protocolado pelos requeridos/exequentes. Não há, ainda, justificativa para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, considerando não haver qualquer determinação acerca do recolhimento de custas e/ou pagamento de honorários de sucumbência, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos vencidos ( evento 1, DEC4 ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes, por inexistir obrigação de fazer/título executivo judicial a ampará-los. INTIMEM-SE as partes. Oportunamente, promova-se a baixa dos autos no sistema. CUMPRA-SE. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Ana Alice Sanches Calvo e outros x Francisco Martins De Araújo Neto e outros

ID: 315379174

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-47.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES CALVO ISMAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO JUAREZ PEREIRA BALTAZAR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS AIRES RODRIGUES

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ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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ROBERTO LACERDA CORREIA

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IZONEL PAULA PARREIRA

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Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) … Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERIDO : FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO ADVOGADO(A) : IZONEL PAULA PARREIRA (OAB GO006980) REQUERIDO : JUAREZ PEREIRA BALTAZAR ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença , derivado do julgamento de improcedência da Ação de Oposição proposta pelos ora executados. Para melhor compreensão dos atos processuais subsequentes, necessário um breve relato: A sentença proferida no evento 22, SENT1 julgou improcedente a oposição apresentada pelos requerentes: Posteriormente, no evento 41, DEC1 , foi proferida decisão determinando a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel denominado Chácara 01, da Gleba Córrego Cumprido, matrícula nº 2.764, CRI de Palmas/TO , sob pena de multa diária. No evento 197, MANIFESTACAO1 , os autores/executados requereram o apensamento de diversos Cumprimentos de Sentença à ação de Reintegração de Posse nº 0005655-91.2017.8.27.2729 , bem como a suspensão dos feitos até julgamento das ações de usucapião conexas. Intimados, os exequentes manifestaram-se contrários ao pedido, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ( evento 205, PET1 ). Nova manifestação foi apresentada pelos executados no evento 207, MANIFESTACAO1 . DECIDO. O comando da decisão disposta no evento 41, DEC1 não encontra lastro na sentença proferida nos autos, a qual limitou-se a julgar improcedente a oposição ajuizada, não impondo obrigação de fazer aos vencidos, considerando que o dispositivo sentencial utilizou-se dos fundamentos ali dispostos para resolução das demandas conexas e/ou apensas ao presente feito. A improcedência da oposição, por si só, não autoriza a execução de obrigação de desocupação do imóvel, sobretudo em razão de discussão possessória pendente nos autos do processo de nº 0005655-91.2017.8.27.2729, protocolado pelos requeridos/exequentes. Não há, ainda, justificativa para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, considerando não haver qualquer determinação acerca do recolhimento de custas e/ou pagamento de honorários de sucumbência, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos vencidos ( evento 1, DEC4 ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes, por inexistir obrigação de fazer/título executivo judicial a ampará-los. INTIMEM-SE as partes. Oportunamente, promova-se a baixa dos autos no sistema. CUMPRA-SE. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Ana Alice Sanches Calvo e outros x Francisco Martins De Araújo Neto e outros

ID: 315373376

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-47.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES CALVO ISMAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO JUAREZ PEREIRA BALTAZAR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS AIRES RODRIGUES

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ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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ROBERTO LACERDA CORREIA

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IZONEL PAULA PARREIRA

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Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) … Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERIDO : FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO ADVOGADO(A) : IZONEL PAULA PARREIRA (OAB GO006980) REQUERIDO : JUAREZ PEREIRA BALTAZAR ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença , derivado do julgamento de improcedência da Ação de Oposição proposta pelos ora executados. Para melhor compreensão dos atos processuais subsequentes, necessário um breve relato: A sentença proferida no evento 22, SENT1 julgou improcedente a oposição apresentada pelos requerentes: Posteriormente, no evento 41, DEC1 , foi proferida decisão determinando a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel denominado Chácara 01, da Gleba Córrego Cumprido, matrícula nº 2.764, CRI de Palmas/TO , sob pena de multa diária. No evento 197, MANIFESTACAO1 , os autores/executados requereram o apensamento de diversos Cumprimentos de Sentença à ação de Reintegração de Posse nº 0005655-91.2017.8.27.2729 , bem como a suspensão dos feitos até julgamento das ações de usucapião conexas. Intimados, os exequentes manifestaram-se contrários ao pedido, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ( evento 205, PET1 ). Nova manifestação foi apresentada pelos executados no evento 207, MANIFESTACAO1 . DECIDO. O comando da decisão disposta no evento 41, DEC1 não encontra lastro na sentença proferida nos autos, a qual limitou-se a julgar improcedente a oposição ajuizada, não impondo obrigação de fazer aos vencidos, considerando que o dispositivo sentencial utilizou-se dos fundamentos ali dispostos para resolução das demandas conexas e/ou apensas ao presente feito. A improcedência da oposição, por si só, não autoriza a execução de obrigação de desocupação do imóvel, sobretudo em razão de discussão possessória pendente nos autos do processo de nº 0005655-91.2017.8.27.2729, protocolado pelos requeridos/exequentes. Não há, ainda, justificativa para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, considerando não haver qualquer determinação acerca do recolhimento de custas e/ou pagamento de honorários de sucumbência, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos vencidos ( evento 1, DEC4 ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes, por inexistir obrigação de fazer/título executivo judicial a ampará-los. INTIMEM-SE as partes. Oportunamente, promova-se a baixa dos autos no sistema. CUMPRA-SE. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0005655-80.2024.8.26.0011

ID: 294996955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0005655-80.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Inter SA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a… Processo 0005655-80.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Inter SA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$6.768,95, referente às transações fraudulentas realizadas em 30 de março de 2024 por meio do cartão bancário de Aline Paes de Barros (fls. 14), bem como de todos e quaisquer encargos decorrentes do nãopagamento desses valores; B) condenar o Banco Inter S/A a restituir a Aline Paes de Barros o valor ora declarado inexigível, notadamente a quantia de R$6.768,95 já debitada de sua conta, devidamente atualizada na forma da lei desde os respectivos desembolsos (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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