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Processo nº 0005655-25.2012.8.17.0990

ID: 313285351

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005655-25.2012.8.17.0990

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAROLINA MIRANDA MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0005655-25.2012.8.17.0990 RECORRENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. RECORRIDA: ELISANGELA DE S. MENDES – ME RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ QUANTO A FATO IMPEDITIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Trata-se de Apelação interposta por BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Elisangela de S. Mendes – ME, perante a 5ª Vara Cível de Olinda. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte ré logrou comprovar suas alegações de ausência de responsabilidade pelo prejuízo alegado, bem como a alegada ilegitimidade ativa da autora em razão da não transferência do veículo objeto da lide. III. Razões de decidir A sentença reconheceu a suficiência da prova documental trazida pela autora e a ausência de elementos probatórios pela ré, limitando-se esta a impugnações genéricas. A parte recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença. Foi corretamente aplicada a regra do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Diante da ausência de comprovação dos fatos impeditivos alegados pela ré, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." "A ausência de prova eficaz por parte do réu autoriza a manutenção da sentença que reconhece o direito do autor, devidamente comprovado nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação em epígrafe acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso nos termos do voto da Relatora. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5

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Eliete Ferreira Alves x Banco J. Safra S.A

ID: 317296101

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005655-41.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.634,57 Autor(s): ELIETE FERREIRA ALVES Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Obviamente que a parte final do art. 99, §2º do Código de Processo Civil só tem aplicabilidade se existirem outros elementos que possam porventura corroborar a alegada condição de pobreza, além daqueles já trazidos aos autos. No presente caso, não obstante a requerente tenha apresentado declaração de pobreza, os documentos apresentados no mov. 11 indicam que a requerente aufere renda de quase R$ 9.000,00 sendo certo, desta forma, que não se enquadra na situação de hipossuficiência de que trata a lei Assim sendo, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. Intime-se para que, em 15 dias úteis, efetue o preparo de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo supra sem preparo de custas processuais, independente de nova conclusão, promova-se o cancelamento da distribuição. Havendo preparo, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Posto D Angelis Ltda x Joao Da Costa Campos

ID: 277375119

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-20.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTO D ANGELIS LTDA

Polo Passivo:

JOAO DA COSTA CAMPOS

Despacho

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454101679 NÚMERO ÚNICO: 0005655-20.2024.8.25.0040 REQUERENTE : POSTO D ANGELIS LTDA ADV. : MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ - OAB: 156397-SP REQUERIDO : JOAO DA COSTA CAMPOS … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454101679 NÚMERO ÚNICO: 0005655-20.2024.8.25.0040 REQUERENTE : POSTO D ANGELIS LTDA ADV. : MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ - OAB: 156397-SP REQUERIDO : JOAO DA COSTA CAMPOS DECISÃO/DESPACHO....: EM CONSULTA AO SISTEMA DE CUSTAS JUDICIAIS, VERIFIQUEI QUE A GUIA Nº 202410303529, EM QUE PESE PAGA, NÃO SE ENCONTRA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS, EM VERDADE, NÃO INDICA A REFERIDA QUALQUER NÚMERO DE PROCESSO. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, ENTABULE A SECRETARIA CONTATO COM O FERD A FIM DE QUE SEJA DIRECIONADO O PAGAMENTO REALIZADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PRESENTE FEITO. SEM PREJUÍZO DE TAL REGULARIZAÇÃO, POR PAGAS AS CUSTAS INICIAIS, DOU CONSECUÇÃO AO FEITO. COM ISSO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA NO FÓRUM DE LAGARTO E, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL, CIENTES AS PARTES QUE A ESCOLHA PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DE HAVER ALGUM PROBLEMA TÉCNICO QUE INVIABILIZE A ASSENTADA, O QUE NÃO RESULTARÁ EM REPRISE DO ATO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS INERENTES À AUSÊNCIA AO ATO. ASSIM, CITE-SE/INTIME-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA ASSINALADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA COMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR AO PRESENTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). ADVIRTAM-SE AMBAS AS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PODE SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PODERÁ SER SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, DO CPC). DEVERÁ AINDA SER ADVERTIDO O RÉU DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODERÁ OFERTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ACASO LEVANTADAS PRELIMINARES OU ADUNADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SUA PRETENSÃO. CASO SEJAM JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Processo nº 0005655-94.2024.8.26.0071

ID: 295417030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-94.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A… Processo 0005655-94.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1029272-71.2021.8.26.0071) (processo principal 1029272-71.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud-TEIMOSINHA, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada (LUCIANA CECILIA FRANCO, CPF 440.692.468-00) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Defiro também o pedido de pesquisa de bens, via Renajud, como requerido, providenciando a serventia o necessário. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 3. Por fim, autorizo consulta de bens via InfoJud, para obtenção da última declaração de bens da parte executada perante a Receita Federal. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) as autos, nos termos do Provimento n. 21/2018, observando a Serventia a tramitação do documento sob segredo da justiça. Int.. - ciência respostas pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0005655-39.2014.8.07.0018

ID: 261632105

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005655-39.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXOEL GARCIA CORREA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005655-39.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005655-39.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAXOEL GARCIA CORREA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0005655-40.2025.8.17.2810

ID: 328542473

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005655-40.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0005655-40.2025.8.17.2810 AUTOR(A): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. RÉU: JOAO VITOR LAURINDO E SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca em que são partes as acima epigrafadas. Determinou o Juízo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, recolher as custas devidas, a fim de ser expedido novo mandado de citação ou da nova diligência, não abrangidos pelas custas processuais iniciais (Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). A parte autora deixou de apresentar manifestação, conforme certificado no Id. 209781826, deixando de adimplir com as custas processuais do presente feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas pelo Juízo, haja vista que não pagou as custas processuais para realização da diligência, não restando outro caminho senão extinguir o feito. Apesar de devidamente intimada no decorrer do processo, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais cabíveis, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/20 e do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022), ato da parte que se configura em pressuposto para a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. Portanto, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apresentação de apelação, considerando o presente feito fora extinto sem resolução de mérito e que a parte ré sequer fora citada, verifica-se a desnecessidade de sua citação para ofertar contrarrazões ao recurso interposto nos autos, posto que ainda não fora formada a relação processual, bem como não ocorreu coisa julgada material, tampouco preclusão em relação a ela. De tal modo, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 17 de Julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0005655-32.2025.4.05.8202

ID: 301148698

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-32.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO

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EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0005655-32.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EFIGENIA TAVARES DE OLIVEIRA - PB20293, JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO - PB22558 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o rito sumaríssimo, proposta MARIA DAS DORES DOS ANJOS MONTEIRO em face do NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e CONAFER Sustenta a parte autora que as rés efetuaram descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois não os requereu e/ou autorizou. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando o caso, verifico que a Turma Recursal, no processo 0502668-39.2020.4.05.8202T, firmou entendimento pela ausência de interesse de agir em relação ao INSS, considerando ser o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “por aplicação analógica ao precedente da TNU, a responsabilidade do INSS será subsidiária ao da associação civil particular, cuja capacidade de adimplência de eventual condenação não foi desconstituída nos autos, de modo que a responsabilidade suplementar do INSS não se demonstrou como necessária” . Desse modo, reconheço a falta de interesse processual da parte autora em face do INSS e determino a exclusão da autarquia previdenciária do polo passivo da lide. Resta prejudicado, assim, o julgamento da demanda em face da entidade remanescente no polo passivo, uma vez que a hipótese não está prevista no rol de competência da Justiça Federal, dispostas no art. 109 da CF/88. Nesse tom, é forçosa a extinção do feito, ante a incompetência da Justiça Federal para o seu julgamento. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, reconheço a ausência de interesse processual do pleito em relação ao INSS, excluindo a autarquia federal do polo passivo da lide, e declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na exordial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Por se tratar de sentença terminativa que é irrecorrível (art. 5° da lei nº 10.259/01), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Celso Antonio Ignacio De Godoy x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296074365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003521-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO IGNACIO DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA

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Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasi… Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia a intimação do executado para que realize o pagamento do débito no valor de R$ 86.691,52, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da presente. Aduz que a obrigação de fazer de baixa de restritivos foi cumprida. Alega que não há comprovação da mora. Afirma que não houve intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação imposta, nos termos da Sumula 410 do C. STJ. Sustenta a não aplicação de juros e mora sobre as astreintes. Afirma ser excessiva a multa fixada no valor de R$ 30.000,00, devendo ser afastada. Alega que apurou como valor incontroverso R$ 33.889,11. Pede o acolhimento da impugnação. O exequente apresentou réplica à impugnação, alegando coisa julgada. Afirma que o executado não retirou seu nome do cadastro de maus pagadores (fls. 47), pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. O executado realizou depósito em garantia (fls. 52). O exequente informou que não houve o pagamento voluntário do executado, apresentando o débito atual no valor de R$ 104.029,82. Reiterou sua pretensão às fls. 58/59, uma vez que o depósito de fls. 52 foi realizado cinco dias após o decurso do prazo. O executado reiterou os termos de sua impugnação. O exequente informou reiterado descumprimento de retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores pelo executado, pugnando pela aplicação da multa, bem como condenação dos responsáveis pelo crime de desobediência. É o relatório. Descabida a intimação pessoal do executado para pagamento ou impugnação quando este já está representado nos autos por patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Com efeito, a determinação judicial de retirada do nome do exequente do cadastro de inadimplentes, fixada em sentença e confirmada no V. Acórdão, ainda pende de cumprimento pelo executado, conforme se vê de fls. 81. Desta forma, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada ou excesso de execução. Em consequência, correta a planilha de débitos apresentada pelo exequente no valor de R$ 86.691,52. Além disso, embora o executado tenha realizado o depósito em garantia do débito no dia 17.07.2024 (fls. 52), o prazo de 15 dias de sua intimação teve início em 20.06.2024 e término em 12.07.2024. Assim, o depósito deve ser considerado extemporâneo. Nestes termos, correta a incidência de multa de 10% sobre o débito e honorários, totalizando o valor de R$ 104.029,82. Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada e, diante do deposito judicial de fls. 52, determino a intimação do executado para que providencie o pagamento da diferença do débito correspondente a R$ 17.338,30, no prazo de 15 dias. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. No que tange ao descumprimento da ordem judicial para retirada da restrição do nome do exequente dos órgãos de proteção ao crédito, imprescindível a interposição de incidente próprio, pelo rito da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR (OAB 411114/SP), EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA (OAB 393639/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1013000-80.2024.8.26.0302

ID: 293409768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013000-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1013000-80.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento e outro - Travessia Securitizadora de Creditos F… Processo 1013000-80.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento e outro - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Petição de fls. 69, acompanhada de documentos: anote-se o novo figurante no polo ativo, com o cadastramento de seu advogado no sistema informatizado. Bom consignar que, não obstante o art. 109 do novo Código de Processo Civil estabelecer que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes", não podendo o adquirente ingressar no feito sem que o consinta a parte contrária, a rigor do §1º do mesmo artigo, no caso dos autos, ainda não foi realizada a citação do requerido, tornando-se dispensável o seu consentimento. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, rejeitou o pedido de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito. A cessionária recorrente sustenta que a cessão foi regularmente formalizada, independentemente da anuência do devedor, nos termos do artigo 286 do Código Civil, e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente provou a cessão do crédito e, consequentemente, tem direito à substituição no polo ativo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 286 do Código Civil dispõe que a cessão de crédito independe da anuência do devedor, sendo suficiente a formalização entre cedente e cessionário. O artigo 109 do Código de Processo Civil estabelece que a alienação de direito litigioso não altera a legitimidade das partes, mas permite a substituição processual do cessionário, desde que observadas as regras processuais. No caso concreto, a cessão de crédito foi devidamente comprovada nos autos por meio de documentos que atestam a transferência da titularidade do contrato. A citação do réu ainda não ocorreu, tornando desnecessária sua anuência para a substituição processual, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. A negativa de substituição do polo ativo viola o direito do cessionário de exercer os direitos adquiridos com a cessão do crédito, impedindo o prosseguimento regular da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito não exige a anuência do devedor para sua validade, nos termos do artigo 286 do Código Civil. A substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito é admissível antes da citação do réu, sem necessidade de sua anuência. Comprovada documentalmente a cessão de crédito, o cessionário possui legitimidade para substituir o cedente no polo ativo da demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2056253-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a transferência de carteira de crédito nos autos, e a ausência de citação, de rigor o deferimento da substituição processual pela cessionária, devendo ser reformada a decisão. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21649319320178260000 SP 2164931-93.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 18/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2017) Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Eduardo Miguelete Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 317580263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-59.2014.8.26.0584

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIGUELETE GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa j… Processo 0005655-59.2014.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Miguelete Gomes - Banco do Brasil SA - Vistos. Chamo o feito à ordem. Em sendo a coisa julgada de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação das partes. Analisando os autos, observo que a r. sentença de fls. 76/80 declarou extinta a execução na forma do art. 924, II, do CPC, considerando suficiente para a quitação o depósito feito pelo exequente à época. Esse capítulo da decisão não foi alterado pelos recursos interpostos pelas partes. Sendo assim, presente a coisa julgada, o exequente não tem direito a cobrar eventuais diferenças. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL TEMA 677 DO STJ COISA JULGADA Decisão de rejeição da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada na existência de sentença de extinção do feito em razão do pagamento - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/1973, art. 794, I, atual CPC/2015, art. 924, II) Descabimento Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria "ex officio" - Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2167187-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ Decisão de aplicação do novo tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) Descabimento Agravados que não se insurgiram oportunamente contra a sentença de extinção fundada na quitação integral do débito Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC, art. 502) Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2106724-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Por todo o exposto, DECLARO extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Preclusa esta decisão, defiro o levantamento pelo exequente do montante depositado às fls. 33, e o levantamento pelo executado do depósito de fls. 412/413. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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