Resultados para "0007467-73.2022.8.26.0482" – Página 28 de 29

Processo nº 0007467-65.2019.4.03.6201

ID: 316707615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-65.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO SOARES DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTONI CESAR COELHO DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-65.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE DO CARMO SOARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-65.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE DO CARMO SOARES DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA - MS5410, JULIO CESAR FANAIA BELLO - MS6522, MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO - MS6635, OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS5400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007467-41.2019.4.03.6306

ID: 324640880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-41.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-41.2019.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-41.2019.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI - SP403498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007467-92.2021.4.03.6331

ID: 326044561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-92.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-92.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PEDRO CARVALHO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-92.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: PEDRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007467-16.2021.4.03.6324

ID: 326777673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-16.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO VAROL DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI DE LIMA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-16.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO PAULO VARO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-16.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO PAULO VAROL DIAS Advogados do(a) AUTOR: LEVI DE LIMA MIRANDA - SP440452, SANDRO RENATO FERRARI DA SILVA - SP454484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007467-82.2021.4.03.6302

ID: 336739204

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-82.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA LARA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-82.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEJAIR DE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-82.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEJAIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA LARA LUIZ - SP193416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Rossi Savastano x Cleusa Maria Mutti e outros

ID: 326639735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-12.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ROSSI SAVASTANO

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA MUTTI KEISE REGINA DO PRADO

Intimação

Advogados:

ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSSI SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANDRÉ TELES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0007467-12.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 0019744-80.2011.8.26.0006) (processo principal 0019744-80.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monica Rossi Savastano - Cleusa Maria Mutti - - Keise Regina do Prado - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por CLEUSA MARIA MUTTI, em que alega iliquidez do título, excesso de execução. Resposta à impugnação às fls. 145/150. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 1) Iliquidez do título. Para a apreciação da alegação de iliquidez do título, faz necessário explicitar o título judicial formado nos autos da ação n° 0019744-80.2011.8.26.0006 (fls. 412/415), salientando que se trata de tão somente da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais: Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que DENISE MARTIN CIMONARI, PAULA MARTIN CIMONARI e RENÉ MARTIN CIMONARI em face de CLEUZA MARIA MUTTI e KEISE REGINA DO PRADO, para rescindir o contrato firmado entre as partes, condenando as requeridas ao pagamento das despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação. Portanto, a base de cálculo é despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais e do financiamento imobiliário, e o percentual é de 10%. Embora tenha a sentença remetido ao procedimento de liquidação, vê-se que a apuração apenas depende de cálculos aritméticos, realizados pela exequente às fls. 80/87. Assim rejeito a alegação de iliquidez do título. 2) Excesso de execução 2.1) ação condominial No tocante as despesas que os requerentes efetivamente tiveram com a propositura das ações de cobrança das quotas condominiais, a exequente apresenta como base de cálculo o valor apontado no item 1.3.3 da petição inicial da presente ação de conhecimento, que é o valor de R$ 15.919,08, juntamente com o contrato de honorários de 20% sobre a base de cálculo, conforme contrato às fls. 94/95. Em sua defesa, a executada alega que houve celebração de acordo nos autos da cobrança condominial com a executada Keise, quitado e resultando na extinção da ação. Impugna a executada pois a parte exequente não arcou com a dívida do condominial. Não assiste razão à executada. O contrato de honorários foi claro ao estabelecer remuneração de 20% sobre o valor da dívida condominial atualizada. A celebração do acordo em nada influencia, pois o valor da dívida apenas serviu de referência para se calcular os honorários advocatícios contratuais. Quanto ao termo inicial da correção monetária, observa-se que o exequente utilizou a data de 28/04/2011. Embora não conste no dispositivo, o título judicial foi claro ao mencionar que a correção monetária se conta desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada (fls.414). Conforme consta da petição de fls. 104, essa transferência ocorreu em 03/02/2011. Em respeito à coisa julgada, esta data deve ser utilizada. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, também entendo que é necessária uma correção. Como se trata de uma obrigação sem data certa para o vencimento, deve ser aplicada a regra geral de que os juros de mora devem ser contados desde a citação nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil. A citação da executada ocorreu em 18/11/2011 (fls. 100). Ainda que a exequente argumente que o contrato foi assinado antes, assevera-se que a assinatura e o pagamento não são atos que constituem em mora a executada. Ainda devem ser computados os valores das despesas processuais que a parte exequente gastou com o trâmite da ação condominial (valores apontados pelo exequente às fls. 83). 2.2) ações referente ao financiamento Quanto ao valor apurado em decorrência da ação n° 002896-68.2016.4.03.6100, a exequente informa que foi pactuado a título de honorários 20% sobre o valor da dívida, que segundo a exequente era de R$ 126.004,76. Considerou ainda correção e juros desde 12/2012. Todavia, não juntou o referido contrato de honorários. Em manifestação de fls. 145/148, também não foi juntado o contrato. O artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sem o contrato, a exequente não comprovou o seu direito. Assim, referida base deve ser desconsiderada para fins de cálculo. No tocante à ação n° 0000041-39.2019.4.03.6900, houve celebração de acordo tendo sido pago pela parte exequente o valor de R$ 52.196,41. Este valor deverá ser considerado como base de cálculo. O termo inicial da correção monetária deve observar o estabelecido na sentença em respeito à coisa julgada (desde a transferência do contrato da requerida para a terceira interessada 03/02/2011). Os juros moratórios correm desde a citação (18/11/2011 - fls. 100). 3) honorários sucumbências Sobre as bases de cálculo acima, deverá incidir o percentual de 10% a título de honorários sucumbências: Em resumo: Ação condominial: BC: 20% sobre R$ 15.919,08 + despesas processuais (fls. 83). Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Ação referente ao financiamento: BC: R$ 52.196,41. Correção monetária: desde 03/02/2011. Juros moratório: desde 18/11/2011. Observo por fim que a sentença foi omissa quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Assim, nos termos do art. 491, §1°, CPC, e em observância ao disposto na lei n.º 14.905/2024, fixo os seguintes parâmetros: I) antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. A exequente arcará com honorários advocatícios em favor do advogado da executada em R$ 800,00, em virtude do acolhimento parcial da impugnação (tema 410, STJ), fixados nos termos do art. 85, §8° CPC. Para que se evite tumulto processual, após a preclusão desta decisão, deverá o exequente fornecer planilha de cálculo em conformidade com o decidido para nova intimação para pagamento. Int. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP), ODACIO MATHIAS FERREIRA JUNIOR (OAB 54071/SP), MAURO ANDRÉ TELES E SILVA (OAB 193281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003105-37.2024.8.08.0008

ID: 256058439

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003105-37.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONNEY REINOSO MATOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA SANTOS PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003105-37.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONNEY REINOSO MATOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA SANTOS PAIXAO - ES29824 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por Ronney Reinoso Matos em face do Estado do Espírito Santo, todos qualificados nos autos, por meio da qual o autor objetiva o pagamento de valores correspondentes à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída durante o exercício de suas funções na Polícia Militar do Estado. A parte autora alega que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 05/07/1989, tendo sido transferida para a reserva remunerada em 12/10/2020. Sustenta que, no período em que esteve em atividade, completou três decênios de efetivo serviço, mas não usufruiu a licença especial relativa ao terceiro decênio, razão pela qual postula a sua conversão em pecúnia. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID n.º 55234263, na qual sustenta a inexistência do direito à licença especial pleiteada, ao argumento de que a contagem do tempo de serviço interrompida por ultrapassar 60 (sessenta) dias de dispensa médica sem relação de causa e efeito com o serviço. Assim, segundo o Estado, o autor não teria completado os dez anos ininterruptos de efetivo serviço exigidos em lei para aquisição do direito à licença. Intimado para réplica, o autor permaneceu inerte. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar suficientemente instruído, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia gira em torno do preenchimento ou não dos requisitos legais para a aquisição da licença especial relativa ao terceiro decênio de serviço militar e, por consequência, a possibilidade de sua conversão em pecúnia. O autor fundamenta seu pedido no artigo 65 da Lei Estadual n.º 3.196/1978 (Estatuto dos Militares Estaduais), que assim dispõe: Art. 65. A licença especial consiste na autorização para que o militar estadual que tenha completado o decênio ininterrupto de efetivo serviço afaste-se de suas atividades por 90 (noventa) dias dentro dos 4 (quatro) anos imediatamente subsequentes à integralização do decênio, sem qualquer restrição para a carreira. (Redação dada pela LC 1.110/2024) Conforme documentação acostada aos autos, é incontroverso que o autor ingressou na corporação em 05/07/1998 e foi transferido para a reserva remunerada em 12/10/2020. Por outro lado, o requerido demonstrou que o autor ultrapassou 60 (sessenta) dias de dispensa médica sem relação de causa e efeito com o serviço. Conforme preceitua o artigo 109 da LCE n.º 46/94: Art. 109 - Interrompem a contagem do tempo de serviço, para efeito de cômputo de decênio previsto no "caput" deste artigo, os seguintes afastamentos: [...]. IV - Licença para tratamento da própria saúde, quando superiores a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não Ainda, o parágrafo primeiro do citado dispositivo, prevê que: § 1º - A interrupção do exercício de que trata o "caput" deste artigo, determinará o reinício da contagem do tempo de serviço para efeito de aquisição do benefício, a contar da data do término do afastamento. Ou seja, o tempo de licença não é computado como efetivo exercício, razão pela qual interrompe a contagem do decênio, reiniciando-se o marco temporal apenas após o retorno do servidor ao serviço ativo, não preenchendo assim o requisito temporal para fruição ou conversão da licença especial. Colaborando para esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE SUPERIOR A 60 DIAS . INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA OBTENÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. NÃO CONFIGURADA NENHUMA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEOPLASIA MALIGNA. NÃO SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O artigo 109, inciso IV, da LC nº 46/1994 é claro no sentido de que a licença para tratamento da própria saúde superior a 60 dias, ininterruptos ou não, interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio previsto no artigo 108 da mesma lei . 2. As exceções previstas nos §§ 2º e 3º, do artigo 109, tratam de “afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço ou doença profissional e aqueles superiores a 60 (sessenta) dias ininterruptos de licença concedidos por junta médica oficial”; bem como da “hipótese de afastamento determinado por junta médica oficial para tratamento de doenças graves especificadas no Art. 131, independente do período de licença concedido”. 3 . O artigo 131, prevê que ao servidor público acometido, dentre outras doenças graves, de “neoplasia maligna (…) será concedido até dois anos de licença, quando a inspeção não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria”. 4. No caso, além de não efetivamente comprovada a neoplasia maligna pela documentação juntada aos autos, impossibilidade a perícia pelo falecimento da requerente, a servidora teve prorrogado as suas licenças para tratamento de saúde, apenas com base em seus atestados médicos para tratamento do carcinoma de mama, sem qualquer parecer da junta médica oficial quanto à eventual malignidade, sendo que, posteriormente, retornou ao trabalho, no qual veio a se aposentar por tempo de contribuição. 5 . Não está configurada, no caso, nenhuma hipótese de exceção que justifique a não interrupção da contagem do tempo de serviço para efeito do cômputo do decênio no período dos afastamentos para tratamento de saúde da parte requerente. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7 . Em razão do disposto no Art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em mais R$ 500,00, mantida a suspensão da exigibilidade. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007467-91.2002 .8.08.0024, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível) Portanto, estando comprovado que o autor não completou o terceiro decênio ininterrupto de efetivo exercício, é de rigor a improcedência do pedido de conversão da licença especial em pecúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995, por se tratar de feito processado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte adversa ser intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007467-80.2025.8.27.2700

ID: 280931470

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007467-80.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0007467-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000585-57.2025.8.27.2715/TO AGRAVANTE : ELISEU DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR10… Agravo de Instrumento Nº 0007467-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000585-57.2025.8.27.2715/TO AGRAVANTE : ELISEU DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELISEU DOS SANTOS SOARES , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 16, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO, nos autos da Ação Declaratória de Prorrogação de Operações Rurais, processo nº 0000585-57.2025.8.27.2715, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. , ora agravado, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor. A parte agravante, em suas razões recursais, argumenta que enfrenta grave situação financeira, decorrente de prejuízos em sua atividade rural entre os anos de 2022 e 2023, com perdas estimadas em mais de R$ 783.000,00 (setecentos e oitenta e três mil reais), e que tal quadro foi agravado pela queda acentuada no valor da arroba bovina. Sustenta que apresentou extratos bancários com saldo negativo superior a R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), bem como declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (ano-base 2023) com receita inferior às despesas, evidenciando prejuízo operacional. Defende que a existência de patrimônio, por si só, não afasta a presunção de necessidade quando ausente liquidez financeira, citando jurisprudência que chancela a concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais superendividados. Por fim, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, evitando prejuízos decorrentes de eventual indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento de custas. No mérito, pleiteia a concessão definitiva do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Passa-se à decisão. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Inclusive, salienta-se que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, em sede liminar, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso. No presente caso, conforme salientado pelo recorrente, os extratos bancários apresentados evidenciam situação deficitária há vários meses, com saldo negativo de R$ 484.981,51, além da ausência de movimentações relevantes, o que é reforçado pelos dados constantes na declaração de imposto de renda, a qual revelou operação com resultado negativo. Destaca-se, ainda, que, conforme o alegado, o imóvel eventualmente existente é o mesmo utilizado para residência e exercício da atividade rural do agravante, não se revelando razoável sua alienação para custeio de despesas processuais, sob pena de comprometer a subsistência do recorrente. Além disso, está caracterizado o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, diante da possibilidade de extinção do feito originário por ausência de recolhimento de custas, situação que comprometeria o próprio acesso à jurisdição, direito fundamental assegurado constitucionalmente. Portanto, a prudência recomenda, neste estágio processual, a suspensão da decisão agravada até que se possa avaliar, de forma mais aprofundada, a pertinência da sua reforma no julgamento de mérito deste recurso, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos agravados. Assim, presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada recursal, vislumbra-se, em sede perfunctória e sem prejuízo de posterior reanálise , que a decisão agravada deve ser suspensa até análise posterior. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para suspender os efeitos da decisão atacada, devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado. Comunique-se ao juízo a quo acerca dessa decisão, para que dela tome conhecimento, dando-lhe efetivo cumprimento. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Aparecida Machado x Bonuscred Promotora De Vendas Ltda - Epp e outros

ID: 324009442

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0007467-13.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

BONUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP CAIXA ECONôMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP HAVAN S.A.

Conclusão

Advogados:

PAOLA APARECIDA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - PRINCIPAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SABINO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0007467-13.2025.8.16.0170 1. Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Em consequência, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por MILENA APARECIDA MACHADO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SICREDI PROGRESSO PR/SP, BONUSCRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA e HAVAN S.A, todos já qualificados nos autos. A autora, servidora pública municipal, alega que sua renda líquida mensal de R$ 3.857,11 é insuficiente para cobrir suas dívidas, que totalizam mais de R$ 3.250,00 mensais, comprometendo aproximadamente 85% de sua renda líquida. Argumenta que o superendividamento ocorreu devido aos contratos celebrados com os réus, resultando em um desequilíbrio financeiro que afeta sua capacidade de sustentar a si mesma e sua família. Apresenta um plano de pagamento, a fim de que seja deferido e processado nos termos do documento de mov. 1.6. Extrai-se do referido documento que a autora pretende a quitação do débito total de R$ 165.775,07, com um deságio de R$ 128.746,81, mediante o pagamento de parcelas mensais fixas de R$ 617,14, pelo prazo de 5 (cinco) anos Diante dessas condições, pugna em sede de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pela suspensão da exigibilidade das dívidas não consignadas até a homologação do plano de pagamento ou formalização de eventual acordo, bem como a abstenção dos réus em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, fundamentada no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, assim ementado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que as provas colacionadas pelo autor não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. A teor do disposto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o procedimento em questão consiste na possibilidade de se instaurar o processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação na presença de todos os credores do consumidor, em que ele apresentaria proposta de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservando-se o seu mínimo existencial. Malgrado as argumentações acerca da repactuação das dívidas e da suspensão da cobrança, a fixação de um limite para os descontos referentes às dívidas depende da apresentação de um plano, com a devida manifestação dos credores e seguimento do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu regras sobre o procedimento, sendo que as alterações da Lei nº 14.181/2021 não previram a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações alusivas aos contratos celebrados entre as partes, até a audiência de conciliação, ocasião em que poderá haver a aceitação pelos credores do plano de pagamento apresentado pela parte autora. Por conseguinte, não é possível que o Juízo realize qualquer análise de mérito da causa neste momento processual, sendo necessário que os credores sejam devidamente ouvidos sob o crivo do contraditório. Outrossim, da análise dos autos, não há informações suficientes acerca dos empréstimos realizados, não sendo possível constatar o motivo que levou ao superendividamento da parte autora, cujo problema atinge milhares de pessoas em nossa sociedade, motivando a edição da Lei. Sendo assim, entendo que a probabilidade do direito se encontra comprometida, não justificando que o magistrado interfira na negociação entre as partes, rompendo, de forma liminar, os contratos celebrados. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro que também não restou demonstrado, sendo necessário mais do que os efeitos naturais dos descontos mensais para que reste justificada a antecipação da tutela de urgência. Além disso, os fundamentos expostos na exordial são genéricos e abstratos, não havendo prova concreta de perigo eminente e assertivo. Ressalto, por fim, que o ajuizamento da presente demanda significa que a parte busca pôr fim às dívidas, descabendo eventual endividamento novo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/21 DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO PREVÊ A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destacou-se)[1] Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil e não encontrando respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei nº 14.181/21, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência pretendida. 4. DECLARO instaurado o processo de repactuação de dívidas e, por consequência, DETERMINO que a Escrivania remeta os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência, nos termos do artigo 104-A, “caput”, do CDC. 5. Tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 18.1), dou-a por citada, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. 5.1. No entanto, considerando o momento processual em que apresentou a contestação, antes de eventual saneamento dos autos, DETERMINO a intimação da parte ré, por intermédio de seu procurador, para se manifestar acerca da ratificação dos termos da contestação apresentada no mov. 18.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e reconhecimento da referida peça processual. 6. No mais, citem-se todos os credores, a fim de que compareçam à audiência, devendo constar na citação a advertência prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, in verbis: Art. 104-A. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 7. Intime-se a parte autora para que, na audiência, apresente proposta de plano de pagamento com o prazo máximo de 5 anos, devendo o plano respeitar, também, o disposto no artigo 104-A, § 4º, do CDC. 8. O presente caso é típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Por estas razões, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência a inversão do ônus da prova. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Antonio Do Amaral Capranico x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 337770629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DO AMARAL CAPRANICO

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TREVILIN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranic… Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranico - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Ordem nº 2022/002322 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls. 79/87, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), RODRIGO PINTO VIDEIRA (OAB 317238/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes