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Marromil Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 9ª Drr - Maringá

ID: 260809295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-53.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARROMIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 9ª DRR - MARINGá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do P… Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná – 9ª DRR – Maringá Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.223 DO STJ. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 69 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou liminarmente a segurança pretendida, com base no art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, em razão da legalidade da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Assim, condenou a parte impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 20.1).Em suas razões, a parte apelante requer, preliminarmente, seja determinado que se aguarde o trânsito em julgado do Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça, para sua aplicação ao caso. No mérito, requer a reforma da sentença, para: a) declarar o seu direito líquido e certo de recolher o ICMS sem que haja a inclusão do PIS e da COFINS agregado ao valor da operação, sustentando, em síntese, que o mesmo raciocínio adotado no julgamento do Tema nº 69 do STF, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é igualmente aplicável para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS e que a referida inclusão viola os princípios da legalidade tributária, isonomia tributária e capacidade contributiva; b) autorizar a restituição, via compensação, dos valores recolhidos indevidamente a maior nos últimos cinco anos, contados da propositura do mandado de segurança; c) possibilitar a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, mediante lançamento em conta gráfica (mov. 25.1). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 13.1/AP. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1/AP). 2. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de mérito invocada pela parte apelante, tendo em vista que, para a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral, inexiste a alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, já que o art. 1.040 do CPC estabelece a possibilidade de sua aplicação a partir da publicação do julgado. Ademais, trata-se de entendimento pacífico do próprio STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1268 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "desnecessárioaguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado" (AgInt nos EREsp n. 1.971.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). 3. Agravo interno não provido. 1 (Destaquei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO DO ICMS- ST. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.231/STJ. (...) 3. Pacífico o entendimento no sentido da aplicação do entendimento repetitivo antes do trânsito em julgado, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 2 (Destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar aventada. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade da incidência do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS exigido da apelante. Recentemente, em 11/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a questão, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP (Tema Repetitivo nº 1.223), fixando a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas 1 AgInt nos EREsp n. 2.020.806/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025. 2 AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025 .hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgadoparadigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. 3 (Destaquei) Da leitura do acórdão paradigma, verifica-se que restou pacificada a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, por ausência de previsão legal específica, considerando que a Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º 4 , estabelece que qualquer exclusão da base de cálculo do imposto depende de previsão legal e que, com base na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo-se, além do valor do imposto, as demais importâncias pagas. 3 REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024. 4 Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do dis posto no art. 155, § 2.º, XII, g.Ainda, ao contrário do que sustenta a apelante, não é aplicável ao presente caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, tendo em vista que naquela oportunidade o que restou decidido é que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, não sendo possível aplicar o raciocínio inverso. A questão também restou esclarecida no julgamento do Tema nº 1.223, conforme trecho do acórdão: “Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 pois no recurso extraordinário, foi analisada a base de cálculo do PIS e da COFINS (conceito de receita e faturamento), concluindo pela exclusão do ICMS desse conceito. A controvérsia dos autos trata da base de cálculo do ICMS que, conforme exposto, nos termos do artigo 13 da LCP 87/96, corresponde ao valor da operação que constitui o fato gerador do imposto”. Neste sentido, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO 5 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005008 - 12.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.04.2025.TEMA 69/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 Deste modo, considerando a validade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e que a questão restou pacificada no julgamento do Tema nº 1.223/STJ, não merece provimento o recurso. Alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 6 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066199 - 46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBER TO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.04.2025.

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Processo nº 0007967-79.2019.8.10.0001

ID: 278718476

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIEL NUNES MARTINS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0007967-79.2019.8.10.0001 – Ação Penal ACUSADO(S): Oziel Nunes Martins INC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0007967-79.2019.8.10.0001 – Ação Penal ACUSADO(S): Oziel Nunes Martins INCIDÊNCIA PENAL: art. 12 da Lei nº 10.826/2003 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Oziel Nunes Martins, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Narra a inicial acusatória que no dia: 16 de setembro de 2010, por volta de 12h00, na residência nº 33 da Rua Benedito Pires, quadra G, Vila do Sapo, bairro de Fátima, nesta cidade, OZIEL NUNES MARTINS foi preso em flagrante, por policiais militares, em decorrência de tráfico de drogas (objeto de denúncia condenação perante 1ª Vara de Entorpecentes da Capital) posse irregular de arma de fogo munições de uso permitido, consistentes em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, série nº 462558, 03 (três) cartuchos, calibre .38 SPL, sendo 02 (dois) da marca NTA G1 (um) da marca CBC, conforme Auto de Apresentação Apreensão de fl. 10 Laudo nº 0702/2010-ICRIM, de Exame em Arma de Fogo (fls 55/56). Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id 68402360). Auto de apresentação e apreensão (id 68402360, pag. 28). Relatório do inquérito policial (Id 68402360, pag. 48-51). Laudo de exame em arma de fogo (id 68402360, pag. 74/75). Recebimento da denúncia em 21/10/2019 (Id 68402360, pag. 250). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Id 124635004). Audiência de instrução realizada em 12/03/2025, oportunidade na qual foi realizada a inquirição das testemunhas. Em seguida, foi procedido o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, o MPE e a DPE apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A defesa do réu requereu a nulidade de todas as provas obtidas, em virtude do ingresso em domicílio, por não terem sido obedecidos aos requisitos legais e constitucionais, com a consequente absolvição do acusado, por ausência de provas, com base no art. 386, VII do CPP (Id 143098860). Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de Oziel Nunes Martins, ao qual se atribui a autoria do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Preliminarmente, o acusado requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude do ingresso não autorizado no seu domicílio, com a absolvição por insuficiência de provas para condenação. A CF/88 prevê, em seu art. 5º, a seguinte garantia: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. É necessário esclarecer ainda que o STF possui entendimento no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 - repercussão geral – Tema 280 - Info 806). No caso em apreço, após denúncias anônimas dando conta da prática de tráfico de drogas no interior da residência do acusado, os policiais se deslocaram ao local. No imóvel, foram encontrados entorpecentes e a arma de fogo objeto desta ação. Diante das fundadas razões para o ingresso, corroboradas pela situação flagrancial, não há nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, houve fundadas razões que levaram à conclusão de que no interior da residência estava sendo praticado crime de tráfico de drogas, em flagrante delito, o que autoriza a entrada dos policiais sem o consentimento do morador. Cumpre mencionar que, em juízo, as testemunhas foram unânimes em informar que as denúncias indicavam especificamente o acusado como o autor do delito. Com isso, não pode ser a acolhido o pleito da defesa de nulidade. Passando ao mérito, a materialidade do crime descrito no art. 12 da lei nº 10.826/03 acima narrado, se encontra cabalmente provada nos autos através do Auto de apresentação e apreensão (id 68402360, pag. 28) e Laudo de exame em arma de fogo (id 68402360, pag. 74/75), além dos depoimentos das testemunhas, prestados em juízo. Do mesmo modo, resta comprovada a autoria do delito os documentos acima indicados e declarações prestadas em juízo pelas testemunhas na audiência de instrução, vejamos: A testemunha Cláudio Mendes Pereira afirmou em juízo que recebeu denúncia via disque denúncia; que tinham cuidado com o teor das denúncias, pois nem todas eram verídicas; que em relação ao acusado Osiel, receberam denúncia de que ele era traficante de drogas e havia drogas e arma de fogo em sua residência; que foram ao endereço; que foi encontrado dentro das paredes petecas de crack, frações de maconha, bem como encontrou calibre .38, com munições; que foi encontrado material para embalar as drogas e dinheiro; que conduziram o réu à Delegacia do DENARC; que não se recorda quem fez a ligação para denunciá-lo, pois era anônima; que na casa do réu, não se recorda se havia mais alguém; que ao chegar na casa, não se recorda como foi a entrada. A testemunha Antônio Anilton afirmou em juízo que receberam várias ligações, denunciando o tráfico de drogas e posse de arma de fogo pelo acusado, em sua residência; que foram até a residência do acusado e encontraram arma de fogo; que não se recorda se a arma era dele, mas estava na casa dele; que houve outras ligações de denúncia nos dias anteriores à abordagem; que ao chegar na casa, a porta estava aberta; que viu a arma de fogo; que depois não houve mais denúncias para essa residência. A testemunha Fernando Santos Silva afirmou em juízo que se recorda bem do acusado, por ter sido preso por tráfico de drogas e posse de arma de fogo; que não se recorda dos detalhes; que receberam denúncias de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. O acusado Oziel Nunes Martins, interrogado em juízo, confessou a prática delitiva e detalhou que não sabia que a arma de fogo estava lá; que a casa era alugada; que estava lá por volta de um mês; que estava separado de sua esposa e estava lá passando uns dias; que a polícia arrombou a porta; que estava operado e não podia nem correr; que a arma estava na parede, dentro de uma bolsa, pendurada; que lá nessa região é ponto de venda de drogas; que foi conduzido à Delegacia; que depois foi preso por drogas. Em que pese a alegação do acusado, a versão apresentada pelos agentes na fase inquisitorial é coesa e corroborada por provas materiais, de modo que o conjunto probatório é suficiente para firmar juízo de certeza quanto à prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ainda que se considerasse verídica a alegação do réu de que não sabia da existência da arma de fogo no imóvel, tal justificativa não se sustenta diante do conjunto probatório, que aponta de forma segura para sua posse direta do artefato bélico. De se salientar que o fato de a condenação se embasar também em relatos policiais não infirma a conclusão a respeito da materialidade e autoria do delito, sobretudo porque os depoimentos prestados foram coerentes e harmônicos entre si e não há nenhuma suspeita a colocarem xeque a idoneidade das informações prestadas. Assim sendo, considerando os depoimentos das testemunhas, prestados durante a fase de investigação policial, que foram confirmados durante a instrução criminal, e os demais elementos de prova produzidos, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime descrito no art. 12 da lei nº 10.826/03. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Oziel Nunes Martins, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Passo à DOSIMETRIA e à fixação das penas, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, vislumbro a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de valorá-la em razão do verbete nº 231 da súmula do STJ o qual dispõe que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levados em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 01 (um) ano de detenção e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, do CP. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito O art. 44 do CP prevê os requisitos para a substituição, in litteris: As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. §1º – vetado; §2º Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.§3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. §4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou detenção.§5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. In casu, verifico que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CP, de modo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeça-se a guia de execução do acusado e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Decreto o perdimento das armas, munições, utensílios e demais itens descritos no (id 68402360, pag. 28) e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, nos termos da Resolução nº 134/2011 do CNJ e Resol-GP 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal de São Luís

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Processo nº 5302430-61.2025.8.09.0000

ID: 282083267

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5302430-61.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAMILA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIQUEIRA GUIMARAES

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EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão d… EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (art. 83, CP). 2) Pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n.º 26/STF). 3) No presente caso, o juízo a quo, de maneira fundamentada, indeferiu os pedidos defensivos de progressão de regime e livramento condicional, baseando-se no fato de que, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com os benefícios pleiteados, isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. DISTINGUISHING. PARTICULARIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. Não se aplicam os precedentes invocados na impetração, a uma porque eles não tem caráter vinculante, tratando-se de julgados meramente persuasivos, e depois porque há uma particularidade que não se coaduna com a da presente hipótese, haja vista que a autoridade impetrada não se valeu exclusivamente do exame criminológico realizado, mas considerando todo o histórico prisional do paciente. ORDEM DENEGADA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauHabeas Corpus n.º 5302430-61.2025.8.09.0000Comarca: FormosaImpetrantes: Alexandre Siqueira Guimarães e Outra Paciente: Roberto Carlos Pires de AndradeRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Os advogados Alexandre Siqueira Guimarães e Camila Silva Santana, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, incisos II e IV, 654, §1º, alínea “a”, e 660, §2º, todos do Código de Processo Penal e artigo 83, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Roberto Carlos Pires de Andrade, qualificado nos autos, a pretexto de padecer constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa, Dra. Simone Pedra Reis, nos autos da ação de execução de pena nº 0068489-33.2017.8.09.0175 – SEEU.Em proêmio, os impetrantes apontam a necessidade de distinguishing entre o caso concreto e os precedentes apontados na impetração, “requerendo o afastamento da aplicação de precedentes genéricos e a adoção de jurisprudência compatível com o caso concreto […], que reafirmam a impossibilidade de negativa de benefícios legais sem fundamento concreto e com base em reformatio in pejus”.Relatam que o paciente se encontra preso no Presídio Especial de Planaltina, onde cumpre pena privativa de liberdade há mais de 21 (vinte e um) anos, e sofre constrangimento ilegal, uma vez que, “embora preencha integramente os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional”, a autoridade nominada coatora “indeferiu ambos os benefícios com base em fundamentos que violam a legalidade e os precedentes vinculantes do STJ, mantendo o paciente reclusão indevidamente em regime mais gravoso, sem base legal concreta para tanto”.Informam que o paciente atingiu os lapsos necessários para progredir para regime menos gravoso e, mais ainda, obter o benefício do livramento condicional, tendo, ainda, sido submetido indevidamente a exame criminológico, uma vez que “a decisão do STJ, proferida em 20/08/2024 no RHC 200.670/GO, relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, afastou a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024, considerando-a novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da CF”, no entanto, o respectivo laudo foi favorável ao paciente, sendo inidônea a decisão que indeferiu os benefícios pleiteados.Alegam que “a continuidade da segregação em regime fechado, fundada em elementos não contemporâneas e genéricos, viola os princípios da legalidade, individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoabilidade, sendo inadmissível no Estado democrático de Direito”.Nessas circunstâncias, pleiteia a concessão liminar do habeas corpus, a fim de cessar, incontinenti, a coação ilegal, determinando-se a soltura imediata do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, com a concessão do livamento condicional, ou, subsidiariamente, o deferimento da progressão ao regime semiaberto, com condições a serem ajustadas, sendo a petição inicial instruída com documentos (mov. 1).Liminar indeferida na mov. 7. Informes da autoridade coatora (mov. 10).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa, manifestou-se pelo “não conhecimento do writ e, por extensão, pela sua denegação” (mov. 14).É o relatório. Passo ao voto.Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de Roberto Carlos Pires de Andrade, a pretexto de estar ele padecendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, diante do indeferimento dos pedidos de livramento condicional e de progressão de regime para o semiaberto, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa, Dra. Simone Pedra Reis, nos autos da ação de execução de pena nº 0068489-33.2017.8.09.0175 – SEEU.Inicialmente, cumpre mencionar que o Habeas Corpus não se constitui em meio categórico de reforma da prestação jurisdicional de primeiro grau.No entanto, embora o presente habeas corpus tenha sido manejado em substituição ao agravo em execução, conheço da ordem, em homenagem ao princípio da ampla defesa à insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.Em análise aos autos da execução nº 0068489-33.2017.8.09.0175, verifica-se que a decisão ora combatida (mov. 366.1, dos autos originais), indeferiu os pedidos de livramento e ou progressão de regime, formulados pela defesa do paciente, com os seguintes fundamentos, in verbis:“(…) Adiante, observa-se que o apenado implementou o requisito objetivo para a progressão de regime de cumprimento de pena. Assim, observa-se que o relatório de inteligência elaborado pela DGPP sobre o preso, juntado no evento nº 312, descreve ser o apenado de alta periculosidade e possuir registros criminais de tráfico internacional e interestadual de drogas, associação criminosa, uso de documento falso, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Destaca-se que o apenado cumpre condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas, sendo que na ocasião foram apreendidas mais de 1 (uma) tonelada de substâncias ilícitas. Acrescente-se que o apenado integra organização criminosa denominada de comando vermelho-CV, sendo que por este motivo ele foi transferido para penitenciária federal e, posteriormente, para o Presídio Especial de Planaltina, ambas de segurança máxima.Além disso, durante o cumprimento de pena ele apresentou comportamento indisciplinado, praticando faltas disciplinares, bem como empreendendo fuga da unidade prisional. Também nunca apresentou comportamento carcerário compatível com o regime de cumprimento de pena semiaberto, tendo em vista que todas as vezes que foi colocado em regime de cumprimento de pena mais brando, descumpriu as condições do novo regime e voltou a delinquir, demonstrando descaso no cumprimento de pena e habitualidade criminosa.Ainda, este Juízo assumiu a cautela de submeter o preso ao chamado exame criminológico, com o objetivo de subsidiar a análise de eventual concessão de benefício de execução penal, medida adotada sobretudo em face do envolvimento do preso em ações delituosas, bem como pelo fato de hoje se encontrar segregado em unidade prisional de segurança máxima. Realizado o exame criminológico, conforme laudos juntados no evento nº 350, verifica-se que, apesar de a comissão técnica não ter chegado a um consenso no parecer conclusivo, acabou identificando diversos aspectos problemáticos na esfera psicológica do preso, litteris:‘Conforme os dados constatados nessa avaliação, embora Roberto Carlos Pires de Andrade tenha uma capacidade intelectual e adaptativa satisfatória, enfrenta desafios emocionais significativos, como sentimentos de inadequação e inferioridade, que podem conduzi-lo ao retraimento e a comportamentos evitativos nas relações interpessoais. Como resultado, pode apresentar posturas negativas e uma tendência a entrar em conflito nas interações sociais. Demonstra racionalidade, confiança e decisão, é atencioso, preciso e relevante agudeza na percepção. No entanto, tais aspectos podem torná-lo rígido e inflexível, com dificuldades em lidar com pontos de vista que estejam desalinhados com suas próprias crenças e valores. Contribuindo para que o reeducando responda de forma desafiadora ou resistente a demandas externas. Além disso, tende a agir de forma instintiva, o que pode se manifestar em comportamentos automáticos ou impulsivos. Sua agressividade pode se expressar de maneira mais evidente, como em atitudes diretas, ou de forma mais sutil, como hostilidade indireta. Essa agressividade pode ser uma estratégia defensiva contra sentimentos de inadequação e o risco de desorganização da integridade do ego. Ressalta-se que o apenado apresenta ausência ou rejeição de reconhecimento e responsabilidade pelos próprios atos, o que torna provável que haja complicações no processo de reintegração social e o estabelecimento de comportamentos adaptativos. Dessa forma, Roberto Carlos Pires de Andrade não apresenta, no momento, condições psicológicas favoráveis para retornar ao convívio social. Considerando as características psicológicas constatadas, o acompanhamento psicológico se faz essencial para estabelecer as condições psicológicas favoráveis. É fundamental que este acompanhamento ocorra simultaneamente ao cumprimento da pena, uma vez que ambos os processos são interdependentes e visam à reabilitação integral do indivíduo das obrigações legais, mas também a promoção da saúde mental e a construção de um processo mais eficaz de ressocialização.Por fim, é imprescindível enfatizar que mente e comportamentos humanos são intrinsecamente complexos e estes influenciados por multifatores. Dada essa complexidade, torna-se humanamente impossível prever ou antecipar as decisões e/ ou ações futuras de cada indivíduo. Sendo assim, ressalta-se que o presente laudo psicológico concerne ao momento presente, não podendo a profissional responsável por este documento garantir que não haverá futuras alterações nas partes envolvidas. Esta avaliação psicológica tem validade de 12 (doze) meses.’Acrescente-se que das questões formuladas por este Juízo, o psicólogo respondeu que o apenado apresenta tendências agressivas e que existem elementos que indiquem não ser conveniente a transferência do preso para um regime de cumprimento de pena mais brando. Dessa forma, nos termos do § 9º, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, o apenado não faz jus ao benefício, inegável que a concessão do benefício de progressão de regime de cumprimento de pena ao preso, ao menos por ora, coloca a sociedade em risco. Em relação ao pedido de livramento condicional. Ocorre que o apenado não possui requisito subjetivo para receber o citado benefício. É que, conforme já externado acima, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional. Destaca-se que o apenado já foi beneficiado com o benefício no ano de 2003 (fl. 985), tendo sido revogado por descumprimento das condições. […]Assim, tudo isso demonstra que não se trata de apenado que mereça a benesse legal, em face de sua condição carcerária.Dessa forma, ausente o requisito subjetivo para o livramento condicional, previsto na alínea “a” do inciso III, do art. 83, do Código Penal, que exige bom comportamento durante toda a execução da pena”.Ante o exposto, determino a somatória da condenação da ação penal nº 0007967-77.2014.4.01.3901, pena de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, observando-se a detração e a fração de cálculo para fins de benefícios executórios. Ainda indefiro os benefícios de progressão de regime de cumprimento de pena e de livramento condicional ao preso”. Da leitura do excerto acima transcrito, nota-se que não há, na decisão indeferitória dos pleitos defensivos de liberdade provisória e ou progressão de regime, flagrante ilegalidade.Em relação à progressão de regime, o artigo 122 da Lei de Execução Penal exige, para a sua, o preenchimento/atendimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Sob esse prisma, no caso concreto, a magistrada singular destacou que em todas as vezes que o paciente foi colocado em regime de cumprimento de pena mais brando, ele descumpriu as condições do novo regime e voltou a praticar crimes, o que demonstra o descaso no cumprimento de pena e a habitualidade criminosa. Ademais, ressai da decisão combatida que Roberto Carlos Pires de Andrade integra a organização criminosa Comando Vermelho, motivo pelo qual foi transferido para unidades prisionais de segurança máxima (Sistema Penitenciário Federal e Unidade Prisional Especial de Planaltina/GO), locais em que ficam os presos de maior periculosidade do Estado. Ainda, a autoridade impetrada evidenciou que o paciente foi submetido ao exame criminológico e, em que pese a comissão técnica não ter chegado a um consenso no parecer conclusivo, afirmou que Roberto “não apresenta, no momento, condições psicológicas favoráveis para retornar ao convívio social”. Neste ponto, cumpre esclarecer que, embora o laudo pericial não seja condição automática ao deferimento de benefícios executórios, admite-se que magistrado “lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico” (STJ, AgRg no HC n. 857.753/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023).Não é o caso de se afastar a vigência da Lei nº 14.843/2024, mesmo que se possa afirmar que seria uma novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico, pois, a depender das circunstâncias da situação, é viável o indeferimento de pedido de progressão de regime em razão de resultado desfavorável de perícia técnica, conforme bem fundamentado na decisão atacada, nos termos da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” (Informativo STJ n. 824 de 10/09/2024).Ademais disso, permanece válida a Súmula Vinculante n° 26, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."Nesse sentido, julgados desta Colenda Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […]. 2. O exame criminológico, apesar de não vinculante, constitui elemento relevante na avaliação da periculosidade do reeducando e sua aptidão para o regime menos gravoso. 3. O histórico de condenações por crimes graves e o comportamento carcerário instável justificam o indeferimento da progressão de regime. Dispositivos relevantes citados: CP; Lei de Execuções Penais (LEP), art. 112.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 734.687/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2022 (STJ)” (TJGO, Agravo em Execução Penal nº 5058455-70.2025.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, DJe de 12/03/2025).Além disso, na presente hipótese, de acordo com o relatório circunstanciado da Diretoria Geral de Polícia Penal – DGPP, existem indícios de que o paciente ainda possui vínculo com a supracitada organização criminosa, sendo que a sua colocação em regime de cumprimento de pena mais brando indica ser um risco à sociedade. Por fim, foi anexada aos autos nº 0068489-33.2017.8.09.0175 (SEEU) uma nova guia de execução penal referente à condenação penal dos autos nº 000796777.2014.4.01.3901, em que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, imposta pelo Juízo Federal da 2ª Subseção Judiciária de Marabá /PA, pela prática do crime de associação criminosa para o tráfico de drogas. Dessa forma, por ausência de requisitos subjetivos, o pedido de progressão de regime foi indeferido e fora determinada a somatória da nova condenação, referente a ação penal nº 0007967-77.2014.4.01.3901, devendo ser observada a detração e a fração de cálculo para fins de benefícios executórios. Também não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O artigo 83 do Código Penal exige, para a concessão do livramento condicional, o preenchimento/atendimento aos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Sob esse prisma, no caso concreto, verifica-se pelo relatório da situação processual executória que o paciente atingiu/alcançou o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional em 07.03.2023. É importante ressaltar que nem mesmo a prática de falta grave interfere na contagem do tempo de pena cumprido para fins de concessão do benefício (requisito objetivo), nos termos da Súmula 441 do STJ, redigida nos seguintes termos: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Todavia, a penalidade por violação às normas da execução pode obstar a concessão do livramento condicional em decorrência do não cumprimento do requisito subjetivo, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. Ocorre que, em que pese não ter havido falta grave nos últimos doze meses em desfavor do paciente, é legítimo que o julgador fundamente o indeferimento do pedido de livramento condicional em infrações disciplinares cometidas há mais de 12 (doze) meses, em razão de requisito cumulativo contido na alínea “a” do art. 83, III do Código Penal, o qual determina que esse benefício será concedido apenas aos que demonstrarem bom comportamento carcerário durante a execução da pena. Nesse espeque, foi constatada falta grave cometida pelo paciente no curso da execução penal, qual seja, a prática de outros crimes e a fuga da unidade prisional. Dessa forma, é incabível afirmar que o paciente possui bom comportamento carcerário, o que impede a concessão do livramento condicional, com fundamento no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, dado que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) – deve-se considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Aliás, nesse sentido fundamentou a autoridade nominada coatora, baseando-se no fato de que, “ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 1.161, em precedente de natureza vinculante:“PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.).”Nessa linha de entendimento, sobre o Distinguishing ante os precedentes coligidos à inicial, impende destacar, que, no caso presente, em relação ao requisito subjetivo, constata-se não se tratar, a situação do paciente e a do precedente citado, de situações análogas, e sim diferentes, uma vez que, como visto, a autoridade nominada coatora indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime não se valendo exclusivamente do exame criminológico realizado, mas se baseando no fato de que, “ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional.”, o que justifica a não aplicação dos precedentes citados pelo impetrante ao presente caso.Assim, não há que se falar em existência de constrangimento ilegal a ser sanada por habeas corpus. Ao teor do exposto, acolho, em parte, o parecer ministerial de cúpula, conheço da ordem impetrada e a denego. É como voto. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2º grauRelator8Habeas Corpus n.º 5302430-61.2025.8.09.0000Comarca: FormosaImpetrantes: Alexandre Siqueira Guimarães e Outra Paciente: Roberto Carlos Pires de AndradeRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (art. 83, CP). 2) Pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n.º 26/STF). 3) No presente caso, o juízo a quo, de maneira fundamentada, indeferiu os pedidos defensivos de progressão de regime e livramento condicional, baseando-se no fato de que, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com os benefícios pleiteados, isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. DISTINGUISHING. PARTICULARIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. Não se aplicam os precedentes invocados na impetração, a uma porque eles não tem caráter vinculante, tratando-se de julgados meramente persuasivos, e depois porque há uma particularidade que não se coaduna com a da presente hipótese, haja vista que a autoridade impetrada não se valeu exclusivamente do exame criminológico realizado, mas considerando todo o histórico prisional do paciente. ORDEM DENEGADA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 5302430-61.2025.8.09.0000 em que é impetrante Alexandre Siqueira Guimarães e Outra e paciente Roberto Carlos Pires de Andrade. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

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Processo nº 6019270-49.2024.8.09.0127

ID: 282758154

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6019270-49.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Petição

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

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MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 João Marcos Santos Souza , já qualificada nos autos em epígrafe, vem… MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 João Marcos Santos Souza , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Requer, desde já, que seja recebido o presente recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, e, ao final, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO 18.033 RAZÕES RECURSAIS Apelante: João Marcos Santos Souza. Apelado: Claro S/A. Processo de origem n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 - Pires do Rio - 1ª Vara Cível. Egrégio Tribunal De Justiça, Colenda Câmara. Eméritos Desembargadores. I. DOS FATOS E DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteando a concessão de danos morais. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: “[...] Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o petitum proemial, à luz do disposto na Súmula nº 81 do TJGO. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que estipulo em R$ 4.092,32, em observância à Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO (2025), ex vi do art. 85, § 8º-A, do CPC, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 20 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito” Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. Egrégio Tribunal de Justiça, A presente ação busca o reconhecimento da inexistência de débito atribuído à Apelante, bem como a devida indenização pelos danos morais causados pela indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve comprovação de lesão à honra da Apelante. Entretanto, a sentença não condiz com os fatos e com o direito aplicável ao caso, uma vez que a negativação indevida, por si só, gera o direito à reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presente recurso é tempestivo, pois respeita o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC. A despeito da inversão do ônus da prova determinada nos autos, a Apelada não logrou êxito em comprovar a existência do vínculo contratual , tampouco trouxe aos autos qualquer instrumento contratual firmado pelo Apelante. Ainda assim, a r. sentença entendeu pela licitude da conduta da empresa, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Dessa decisão se insurge o Apelante. II. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO Conforme se extrai dos autos, a Apelada deixou de apresentar o contrato alegadamente firmado entre as partes, especialmente aquele de número 155333301-155333301001 , datado de 20/09/2022 , base da cobrança em tela. A jurisprudência pátria e o art. 373, II, do CPC são claros ao impor à parte ré o ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico alegado. No entanto, a Apelada limitou-se a juntar documentos unilaterais e telas sistêmicas , os quais não gozam de fé pública e não suprem a ausência do contrato assinado , conforme sedimentado entendimento do STJ: “É inválido, para fins de comprovação da relação contratual, o mero print ou tela sistêmica desacompanhado de assinatura do consumidor.” (AgInt no AREsp 1324293/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 07/02/2019) Sem o contrato válido, resta ausente a comprovação do vínculo jurídico que autorizaria a negativação, o que torna o ato da Apelada flagrantemente ilícito e passível de reparação. III. DA ILICITUDE DA NEGATIV AÇÃO E DO DANO MORAL IN RE IPSA Ainda que a r. sentença tenha sustentado que o nome do Apelante não fora inscrito formalmente nos órgãos restritivos, é público e notório que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é amplamente consultada por instituições financeiras e pode interferir no crédito do consumidor, sendo suficiente para gerar constrangimento e abalo psicológico . O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a simples inscrição indevida em cadastro negativo enseja dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo , conforme se depreende da Súmula 385 e do julgado: “A indevida negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar.” (AgRg no AREsp 1234526/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi) Assim, comprovada a inscrição indevida – ainda que em plataforma alternativa –, a Apelada deve ser condenada à indenização por danos morais , em valor compatível com o grau da ofensa e o caráter pedagógico da sanção. IV . DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Diante da ausência de prova contratual e da ilegitimidade da cobrança , é medida impositiva a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, afastando qualquer efeito jurídico da cobrança praticada. O Código Civil, em seu art. 186, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, III e 14, asseguram ao consumidor o direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, como na hipótese dos autos. V . DA NEGLIGÊNCIA DA APELADA E DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO Ficou claramente evidenciado que, em nenhum momento do processo, a Apelada trouxe aos autos o contrato de número 155333301-155333301001 da data de 20/09/2022 com valor original de R$ 216,46 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) , que fundamentaria a suposta dívida que originou a negativação do nome da Apelante. A negligência da Apelada ao negativar indevidamente o CPF da Apelante, sem qualquer prova concreta da existência de obrigação, viola frontalmente os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe à fornecedora de serviços a responsabilidade objetiva por seus atos. A não apresentação do contrato devidamente assinado pela Apelante, documento essencial para comprovar a relação jurídica, é uma falha que desqualifica totalmente as alegações da parte Apelada. A ausência desse contrato ou de qualquer outro documento legítimo torna injustificada a inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, configurando grave falha na prestação de serviços, o que, por si só, é motivo suficiente para a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda em face do banco réu, ao argumento de que em dezembro/2020 tomou conhecimento de um empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 3.747,61, a ser quitado em 39 parcelas mensais de R$ 139.88. Alegou que não recebeu nenhuma ?visita de representante do banco, ligação telefônica, e também nunca (...) 5685176-87.2022.8.09.0073, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 19/06/2023; TJGO, Recurso Inominado 5396051-67.2021.8.09.0125, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5036027-63.2022.8.09.0012, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5289547-73.2022.8.09.0037, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/09/2023. 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para declarar a incompetência do Juizado Especial Cível, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. 9. Sem custas e honorários ? art. 55, Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5094770-03.2021.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMP A NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em que a autora relatou estar sendo cobrada, pela ré, por dívida não reconhecida, tendo seu nome incluído nos cadastros do Serasa. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré a indenizar a autora a título de danos morais. 3. A insurgência é somente da instituição demandada, requerendo o reconhecimento da exigibilidade do débito pela via extrajudicial e o afastamento da condenação a título de danos morais. 4. Responsabilidade objetiva da ré. 5. A demandada não juntou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida não reconhecida pela consumidora, devendo-se reputar inexigível o débito. 6. Quantos aos danos morais, não restaram configurados. 7. Não houve efetiva negativação do nome da autora, mas, tão somente, registro da dívida no "Serasa Limpa Nome", que se trata, em síntese, de um programa que busca a renegociação de dívidas dos consumidores, por meio de oferecimento de descontos, de modo a facilitar a quitação dos débitos. RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012722-15.2021.8.19.0038, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 18/07/2022) VI. DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a simples negativação indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, sem a necessidade de prova adicional do sofrimento ou da lesão à honra do consumidor, dano in re ipsa . O constrangimento sofrido pela Apelante ao ter seu nome “jogado na lama”, sem qualquer justificativa legal, é evidente. Ela sofreu restrições de crédito e abalo em sua reputação perante o mercado. Essa situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando transtornos pessoais e financeiros que merecem a devida reparação. Assim, é imperiosa a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar uma prática tão danosa e abusiva contra os consumidores, que têm no CDC a proteção de seus direitos fundamentais. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE NÃO CONTRATOU FINANCIAMENTO NO CARTÁO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$6.239,76 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) P ARCELADO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DE R$259,99 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E JÁ P AGOU A F ATURA REFERENTE A 05 (QUNTA) P ARCELA JUNTADA À FL.10. PRETENDE SEJA DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEVIDAMENTE P AGO. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO E AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELA O AUTOR P ARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REFORMA-SE P ARCIALMENTE A R. SENTENÇA P ARA CONDENAR O RÉU RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR AS P ARCELAS DESCONTADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 42 P ARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DESTE JULGADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA HOSTILIZADA. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002221-98.2018.8.19.0040, Relator(a): DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Publicado em: 24/09/2020) VII. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É incontestável a inexistência do débito que deu origem à negativação do nome da Apelante. Não há qualquer prova nos autos de que a Apelante tenha pactuado qualquer contrato com a Apelada que justificasse a cobrança. Ademais, a ausência do contrato assinado e de documentos que comprovem a contratação confirma a inexistência do vínculo obrigacional. Diante disso, faz-se necessário que este Egrégio Tribunal declare a inexistência do débito e, consequentemente, determine a retirada definitiva do nome da Apelante dos órgãos de restrição de crédito, com a condenação da Apelada pelos danos causados. APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito. 1. Ação em que a parte autora visa tão somente a declaração de inexistência do débito pelo qual vem sendo cobrado pela empresa ré.2. Sentença julgando improcedentes os pedidos.3. Irresignação do autor.4. Prova dos autos que permitem concluir pela efetiva quitação da dívida, conforme alegado pelo autor, notadamente ante a efetivação da baixa do apontamento efetivado pelo credor originário antes do prazo legal.5. Demonstração, ademais, de que a dívida já se encontra prescrita, eis que oriunda de débito vencido no anto de 2018. 6. Reforma da sentença que se impõe, para declarar a inexistência do débito objeto dos autos.7. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0047264-15.2017.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 17/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO DEVIDO CANCELAMENTO, BEM COMO A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, EM F AVOR DA P ARTE AUTORA, OS VALORES COMPROVADAMENTE P AGOS A ESSE TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DA P ARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LANÇADO NO TOI IRREGULAR E DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO (ART. 42, P ARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nos 192, 194 E 230, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS, P ASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA P ARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA. P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0090381-56.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 24/02/2022) VIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o evidente equívoco da sentença de primeiro grau, requer-se a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O trabalho desenvolvido pelo advogado da Apelante, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, justifica tal majoração, sendo necessário assegurar a devida compensação pelos serviços prestados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para declarar inexistente a dívida em nome do autor; condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais; condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora. Alegação de inexistência de interesse recursal, afastada. Parte autora que, na inicial, afirma desconhecer a existência de débito e requer declaração de nulidade, exclusão da negativação e indenização por danos morais e, em réplica, afirma que o pagamento foi efetuado em 11/05/2020 e que o nome permaneceu negativado. Documento do SPC datado de 20/05/2020 que demonstra a permanência da negativação, sendo devida a exclusão e a declaração de inexistência do débito ante o pagamento efetuado. Dano moral não configurado. Negativação efetuada em 13/10/2017 devida, ante a pendência de débito e a demora de nove dias após o pagamento do débito para a exclusão não fundamenta indenização, considerando especialmente a extensa lista de inclusões e exclusões do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e arbitrar em R$600,00 os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO DA P ARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA P ARTE AUTORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, ficando prejudicado o recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007967-60.2020.8.19.0206, Relator(a): DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS , Publicado em: 03/11/2021) IX. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER-SE : a) O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais; b) A condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em decorrência da negativação indevida do nome da Apelante; c) A declaração de inexistência do contrato de número 155333301-155333301001 da data de 20/09/2022 com valor original de R$ 216,46 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) , e a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes; d) A condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO sob o n.º 18.033

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Processo nº 5057596-55.2024.8.09.0011

ID: 282779143

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057596-55.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Petição

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 5057596-55.2024.8.09.0011 Maria Pinto De Paiva , já qualificada nos autos em epígrafe,… MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 5057596-55.2024.8.09.0011 Maria Pinto De Paiva , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Requer, desde já, que seja recebido o presente recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, e, ao final, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO 18.033 RAZÕES RECURSAIS Apelante: Maria Pinto De Paiva. Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento. Processo de origem n.º: 5057596-55.2024.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª. Egrégio Tribunal De Justiça, Colenda Câmara. Eméritos Desembargadores. I. DOS FATOS E DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteando a concessão de danos morais. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: “[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, não sendo mais cabível juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, e feita a devida certificação, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito” Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. Egrégio Tribunal de Justiça, A presente ação busca o reconhecimento da inexistência de débito atribuído à Apelante, bem como a devida indenização pelos danos morais causados pela indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve comprovação de lesão à honra da Apelante. Entretanto, a sentença não condiz com os fatos e com o direito aplicável ao caso, uma vez que a negativação indevida, por si só, gera o direito à reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presente recurso é tempestivo, pois respeita o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC. A sentença, contudo, julgou improcedentes os pedidos, amparando-se em documentos unilaterais juntados pela ré, sem valor probatório suficiente. A respeitável decisão deve ser reformada, tendo em vista a ausência de comprovação do vínculo contratual , o que torna ilegítima a negativação e atrai o dever de indenizar pelos danos morais causados. O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC. II. DA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA É incontroverso nos autos que a Apelada não apresentou o contrato nº A4FD4565527DD770 , supostamente celebrado em 16/08/2023. Limitou-se a juntar documentos unilaterais, como prints de telas, extratos e imagens, que não demonstram a anuência expressa da Apelante . Nos termos do art. 373, II, do CPC , cabia à Apelada o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente após a inversão do ônus da prova deferida pelo juízo a quo (art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de contrato válido e assinado – ou ao menos de prova robusta da celebração da avença – impede o reconhecimento da regularidade da dívida . O STJ já decidiu que: “A simples juntada de telas sistêmicas e documentos unilaterais não é suficiente para comprovar a existência de contrato e, portanto, não legitima a negativação” (AgInt no AREsp 1510161/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/02/2020). Portanto, não havendo prova cabal da contratação, é indevida a inscrição da Apelante nos cadastros de inadimplentes , devendo ser reconhecida a inexistência do débito. III. DA ILICITUDE DA CONDUTA E DO DANO MORAL IN RE IPSA A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a negativação indevida enseja reparação por dano moral , sendo este presumido: “A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes enseja reparação por danos morais, independendo de prova do prejuízo” (Súmula 385/STJ, excepcionada em caso de ausência de débito). No caso em tela, restou configurada a negligência da Apelada , que atribuiu à Apelante uma dívida sem apresentar a origem válida do débito. Tal conduta extrapola os limites do risco da atividade econômica e viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). O dano à imagem e ao crédito da Apelante é evidente, afetando sua honra objetiva e subjetiva, sendo cabível a fixação de indenização não inferior a R$ 10.000,00 , conforme os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efeito pedagógico. IV . DA NEGLIGÊNCIA DA APELADA E DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO Ficou claramente evidenciado que, em nenhum momento do processo, a Apelada trouxe aos autos o contrato de número A4FD4565527DD770 da data de 16/08/2023 com valor original de R$ 265,23 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) , que fundamentaria a suposta dívida que originou a negativação do nome da Apelante. A negligência da Apelada ao negativar indevidamente o CPF da Apelante, sem qualquer prova concreta da existência de obrigação, viola frontalmente os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe à fornecedora de serviços a responsabilidade objetiva por seus atos. A não apresentação do contrato devidamente assinado pela Apelante, documento essencial para comprovar a relação jurídica, é uma falha que desqualifica totalmente as alegações da parte Apelada. A ausência desse contrato ou de qualquer outro documento legítimo torna injustificada a inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, configurando grave falha na prestação de serviços, o que, por si só, é motivo suficiente para a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda em face do banco réu, ao argumento de que em dezembro/2020 tomou conhecimento de um empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 3.747,61, a ser quitado em 39 parcelas mensais de R$ 139.88. Alegou que não recebeu nenhuma ?visita de representante do banco, ligação telefônica, e também nunca (...) 5685176-87.2022.8.09.0073, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 19/06/2023; TJGO, Recurso Inominado 5396051-67.2021.8.09.0125, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5036027-63.2022.8.09.0012, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5289547-73.2022.8.09.0037, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/09/2023. 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para declarar a incompetência do Juizado Especial Cível, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. 9. Sem custas e honorários ? art. 55, Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5094770-03.2021.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMP A NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em que a autora relatou estar sendo cobrada, pela ré, por dívida não reconhecida, tendo seu nome incluído nos cadastros do Serasa. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré a indenizar a autora a título de danos morais. 3. A insurgência é somente da instituição demandada, requerendo o reconhecimento da exigibilidade do débito pela via extrajudicial e o afastamento da condenação a título de danos morais. 4. Responsabilidade objetiva da ré. 5. A demandada não juntou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida não reconhecida pela consumidora, devendo-se reputar inexigível o débito. 6. Quantos aos danos morais, não restaram configurados. 7. Não houve efetiva negativação do nome da autora, mas, tão somente, registro da dívida no "Serasa Limpa Nome", que se trata, em síntese, de um programa que busca a renegociação de dívidas dos consumidores, por meio de oferecimento de descontos, de modo a facilitar a quitação dos débitos. RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012722-15.2021.8.19.0038, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 18/07/2022) V . DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a simples negativação indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, sem a necessidade de prova adicional do sofrimento ou da lesão à honra do consumidor, dano in re ipsa . O constrangimento sofrido pela Apelante ao ter seu nome “jogado na lama”, sem qualquer justificativa legal, é evidente. Ela sofreu restrições de crédito e abalo em sua reputação perante o mercado. Essa situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando transtornos pessoais e financeiros que merecem a devida reparação. Assim, é imperiosa a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar uma prática tão danosa e abusiva contra os consumidores, que têm no CDC a proteção de seus direitos fundamentais. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE NÃO CONTRATOU FINANCIAMENTO NO CARTÁO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$6.239,76 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) P ARCELADO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DE R$259,99 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E JÁ P AGOU A F ATURA REFERENTE A 05 (QUNTA) P ARCELA JUNTADA À FL.10. PRETENDE SEJA DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEVIDAMENTE P AGO. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO E AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELA O AUTOR P ARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REFORMA-SE P ARCIALMENTE A R. SENTENÇA P ARA CONDENAR O RÉU RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR AS P ARCELAS DESCONTADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 42 P ARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DESTE JULGADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA HOSTILIZADA. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002221-98.2018.8.19.0040, Relator(a): DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Publicado em: 24/09/2020) VI. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É incontestável a inexistência do débito que deu origem à negativação do nome da Apelante. Não há qualquer prova nos autos de que a Apelante tenha pactuado qualquer contrato com a Apelada que justificasse a cobrança. Ademais, a ausência do contrato assinado e de documentos que comprovem a contratação confirma a inexistência do vínculo obrigacional. Diante disso, faz-se necessário que este Egrégio Tribunal declare a inexistência do débito e, consequentemente, determine a retirada definitiva do nome da Apelante dos órgãos de restrição de crédito, com a condenação da Apelada pelos danos causados. APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito. 1. Ação em que a parte autora visa tão somente a declaração de inexistência do débito pelo qual vem sendo cobrado pela empresa ré.2. Sentença julgando improcedentes os pedidos.3. Irresignação do autor.4. Prova dos autos que permitem concluir pela efetiva quitação da dívida, conforme alegado pelo autor, notadamente ante a efetivação da baixa do apontamento efetivado pelo credor originário antes do prazo legal.5. Demonstração, ademais, de que a dívida já se encontra prescrita, eis que oriunda de débito vencido no anto de 2018. 6. Reforma da sentença que se impõe, para declarar a inexistência do débito objeto dos autos.7. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0047264-15.2017.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 17/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO DEVIDO CANCELAMENTO, BEM COMO A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, EM F AVOR DA P ARTE AUTORA, OS VALORES COMPROVADAMENTE P AGOS A ESSE TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DA P ARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LANÇADO NO TOI IRREGULAR E DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO (ART. 42, P ARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nos 192, 194 E 230, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS, P ASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA P ARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA. P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0090381-56.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 24/02/2022) VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o evidente equívoco da sentença de primeiro grau, requer-se a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O trabalho desenvolvido pelo advogado da Apelante, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, justifica tal majoração, sendo necessário assegurar a devida compensação pelos serviços prestados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para declarar inexistente a dívida em nome do autor; condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais; condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora. Alegação de inexistência de interesse recursal, afastada. Parte autora que, na inicial, afirma desconhecer a existência de débito e requer declaração de nulidade, exclusão da negativação e indenização por danos morais e, em réplica, afirma que o pagamento foi efetuado em 11/05/2020 e que o nome permaneceu negativado. Documento do SPC datado de 20/05/2020 que demonstra a permanência da negativação, sendo devida a exclusão e a declaração de inexistência do débito ante o pagamento efetuado. Dano moral não configurado. Negativação efetuada em 13/10/2017 devida, ante a pendência de débito e a demora de nove dias após o pagamento do débito para a exclusão não fundamenta indenização, considerando especialmente a extensa lista de inclusões e exclusões do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e arbitrar em R$600,00 os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO DA P ARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA P ARTE AUTORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, ficando prejudicado o recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007967-60.2020.8.19.0206, Relator(a): DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS , Publicado em: 03/11/2021) VIII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER-SE : a) O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais; b) A condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em decorrência da negativação indevida do nome da Apelante; c) A declaração de inexistência do contrato de número A4FD4565527DD770 da data de 16/08/2023 com valor original de R$ 265,23 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) , e a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes; d) A condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO sob o n.º 18.033

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Processo nº 0007967-42.2015.8.13.0064

ID: 298068436

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-42.2015.8.13.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES ALVES ANA CRISTINA LUCIO SILVA VALDEIR CARLOS SANTANA

Intimação

Advogados:

VALDEIR CARLOS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 0007967-42.2015.8.13.0064 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de: 1) ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, nascido em 27/9/95, filho de Diomar Goulart e Paulo Rodrigues Goulart, portador do RG n° 19591145, residente na Rua dos Industriais, n° 224, bairro Balneário Água Limpa, na cidade de Nova Lima/ MG; 2) CRISTIANO JÚLIO PACHECO, brasileiro, nascido em 12/12/86, filho de Vicentina da Conceição Anastácio Pacheco e Vicente Júlio Pacheco, portador do RG n° 15512640, residente na Rua Santa Efigênia, n° 1, bairro Coqueiro de Espinho, na cidade de Moeda; Dando-os como incursos nas sanções do art. 157, §2°, I e II do CPB e art. 244-B do ECA. Narra a denúncia: “(…) 1 — Narram os autos que em 11 de fevereiro de 2015, Adriano Rodrigues da Silva e Cristiano Júlio Pacheco, em comunhão de desígnios e acordo de vontades, com Jorge Luiz Pacheco (falecido) e Wellington Matheus Silva e Silva (menor) — assim o corrompendo — subtraíram para si coisas alheias móveis da vítima , mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. 2 — Naquela data, por volta de meia-noite, Nilton conduzia sua motocicleta Honda CG 125, placa HEK-5830 na Serra da Moeda, quando foi abordada pelo denunciado Adriano e pelo adolescente Wellington, que, em utilizando outra motocicleta, o 'fecharam' na estrada, ameaçaram-no com uma arma de fogo e anunciaram o assalto. 3 — Ato contínuo, ordenaram que ele descesse e deitasse ao chão, momento em que um deles apontou a arma de fogo para sua cabeça e o outro tomou a direção do veículo — que continha em seu baú um aparelho celular, documentos pessoais, cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) e uma crachá profissional —, evadindo cada qual em uma motocicleta, deixando a vítima abandonada na estrada. 4 — A fim de garantir a consumação do crime, com o mesmo animus furandi, o denunciado Cristiano e o comparsa Jorge, na condução de uma terceira motocicleta, deram cobertura aos executores, acompanhando-os durante a empreitada criminosa. 5 — Após acionados, policiais militares empreenderam as diligências de praxe, logrando-se êxito em localizar a res furtiva na residência do denunciado Adriano, na cidade de Nova Lima, parcialmente 'desmanchada', a qual foi restituída à vítima. (...)” Com a denúncia, datada em 22.08.2023, veio o inquérito policial de n.º 0007967-42.2015. Boletim de ocorrência às fls. 05/09. Termo de declarações da vítima às fls. 12. Auto de apreensão às fls. 14. Auto de prisão em flagrante às fls. 19/43. Recebimento da denúncia em 30/08/2023, no id. 9907262100. Citação do réu Cristiano Júlio Pacheco no id. 9929579950. Resposta à acusação do réu Cristiano no id. 10101835125. Citação do réu Adriano no id. 10128754818. Resposta à acusação do réu Adriano no id. 10157703649. Despacho determinando a designação de AIJ no id. 10158403313. Ata de AIJ no id. 10238329168. Ata de AIJ no id 10342995845. Alegações finais do réu Cristiano no id. 10370936231 em que requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII do CPP. Alegações finais do réu Adriano em que requereu: a) A absolvição do acusado, com fincas no Art. 386, inc. VII do CPP, haja vista a ausência de provas hábeis a prolatar uma sentença penal condenatória; b) A absolvição do acusado, fulcrado no Art. 386 inc. VII do CPP, tendo em vista a impossibilidade de condenação lastreada no artigo 29 do CP, que, segundo entendimento do Ilustre Doutrinador Guilherme Souza Nucci, uma vez que o crime já consumado, não há que se falar em participação; c) Em caso de entendimento diverso, diante do preenchimento de todos os requisitos hábeis a viabilizar o reconhecimento do crime continuado, forçoso é reconhecer a imposição da incidência da norma prevista no art. 71, caput, do Código Penal Brasileiro É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e CRISTIANO JÚLIO PACHECO, suficientemente identificados, em que requer a condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 244-B do ECA. O feito encontra-se pronto para julgamento, haja vista que não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estabelece o art. 157, 2º, I e II do CPB: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) A materialidade delitiva está evidente nos autos, a qual pode ser comprovada pelo B.O.P.M. de fls. 05/09, APF de f. 19/46, auto de apreensão de fls. 66/68, termo de restituição de fls. 69 e 73, bem como pelas provas orais colhidas em sede policial e em juízo. No que se refere a ADRIANO RODRIGUES DA SILVA à autoria delitiva imputada restou evidenciada nos autos, eis que durante a persecução penal foram extraídas provas testemunhais suficientes. Termo de declarações da vítima , fls. 12/13, que assim se manifestou: “(…) PERGUNTADO disse QUE: no dia 11 de fevereiro do ano em curso, o declarante vinha para esta cidade na condução de sua motocicleta Honda CG 125 placa HEK-5830; QUE, por volta de meia noite descia pela serra, quando pouco antes de chegar ao Empório da Moeda Velha foi abordado por dois elementos que também estavam numa moto, garupeiro armado com arma de fogo pequena que não sabe especificar, tendo sido subtraído do declarante sua moto, um celular LG, documentos pessoais, quantia de duzentos aproximadamente, crachá da empresa que trabalha (OURO VERDE); QUE, na mesma noite a moto do declarante foi localizada parcialmente desmontada na região da água limpa, salvo engano cidade de Nova Lima/MG, juntamente com os documentos pessoais do declarante; QUE, será necessária a compra de várias peças para sua moto, entre elas bateria, bobina, manetes, farol, achando o declarante que irá gastar em tomo de hum mil reais; QUE, os autores do roubo foram localizdos e presos em Nova Lima/MG, sabendo que dois autores são daquela cidade e estavam desmontando a moto e outros dois foram apontados como comparsas e moradores da localidade de Coqueiro de Espinho, zona rural desta cidade, não sabendo citar nome de nenhum deles; QUE, não foi agredido, apenas ameaçado com uso da arma de fogo. (...)” Termo de declarações do condutor do Flagrante LUCAS CAETANO DE LIMA, policial militar, fls. 12/13, que assim se manifestou: “(…) Às 14h e 32min de 11 de Fevereiro de 2015, presente o(a) Dr(a). OSVALDO WIERMANN JUNIOR, Autoridade Policial competente, compareceu a esta Unidade Policial o(a) CONDUTOR(A)/APREENSOR(A) LUCAS CAETANO DE LIMA, Solteiro, nacionalidade Brasileira, natural de BELO HORIZONTE, nascido(a) aos 27 de Fevereiro de 1987, filho(a) de - LEOPOLDINA CAETANO DE MATOS LIMA e EDIVAR ALVES DE LIMA, RG n° 10197987 /SSP, CPF n° 07736046697, Ensino médio incompleto (2° grau), 'POLICIAL MILITAR ATIVO, matricula n°1521218, lotado(a) no(a) 1 CIA FND, com endereço no(a) RUA PEDRO TAQUES, 43, bairro BANDEIRANTES, CONTAGEM - MG, CEP 32240400. Aos costumes, disse: NADA DISSE. Compromissado, na forma da Lei, sabendo ler e escrever, e, perguntado sobre os fatos, respondeu QUE O DEPOENTE COMPARECE NESTA DELEGACIA E RELATA QUE NESTA MADRUGADA FOI ACIONADO A DAR APOIO A UMA OCORRÊNCIA DE ROUBO DE BICICLETAS NESTA CIDADE; QUE SEGUNDO AS VITIMAS DE NOME TIAGO E RONALDO ESTAVAM. FAZENDO TRILHA NOTURNA QUANDO FORAM SURPREENDIDOS POR 4 INDIVÍDUOS QUE OS CERCARAM E ANUNCIARAM O ASSALTO, MOSTRANDO UMA ARMA DE FOGO, PARECENDO DE CALIBRE 38; QUE FOI ROUBADO 02 BICICLETAS DA MARCA SPECIALEZED, NO VALOR DE R$ 12.000,00 DOZE MIL REAIS CADA UMA; QUE O CELULAR IPHONE PERTENCENTE A VITIMA THIAGO TAMBÉM FOI ROUBADO; QUE AS VÍTIMAS RELATARAM QUE DOIS INDIVÍDUOS SEGUIRAM A TRILHA DE POSSE DAS BICICLETAS, ENQUANTO QUE OS OUTROS DOIS MELIANTES RETORNARAM PELA BR SENTIDO O BAIRRO ÁGUA LIMPA EM UMA MOTOCICLETA; que A VITIMA THIAGO REALIZOU O RASTREAMENTO DO SEU CELULAR E CONFIRMOU A LOCALIZAÇÃO DO CELULAR PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VILLE DES LACS; QUE OS SEGURANÇAS DO CONDOMÍNIO NOTARAM UMA MOVIMENTAÇÃO PRÓXIMA, E ASSIM FIZERAM CONTATO COM AS GUARNIÇÕES POLICIAL; QUE ASSIM O DEPOENTE SE DESLOCOU ATÉ O BAIRRO ÁGUA LIMPA, NA RUA DOS INDUSTRIAIS, N° 24, SENDO QUE O SINAL EMITIA A LOCALIZAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NA RESIDENCIA DE VALDILENE; QUE FOI REALIZADO O CERCO NAS IMEDIAÇÕES SENDO REALIZADO ADENTRAMENTO TÁTICO NA RESIDÊNCIA; QUE, NA CASA ESTAVA WELlINGTON, VALDILENE E ADRIANO; QUE NA VARANDA DA CASA FOI ENCONTRADA AS DUAS BICICLETAS ROUBADAS DA MARCA SPECIALEZED, e 01 MOTOCICLETA QUE ESTAVA SENDO DESMONTADA PELOS MORADORES, SENDO DE PLACA HEK5830; A QUAL FOI FURTADA NAQUELA NOITE NA CIDADE DE MOEDA; QUE HAVIA TAMBÉM NO LOCAL UMA MOTOCICLETA DE PLACA HBI-2524 A QUAL ESTAVA SENDO TROCADA PELA PLACA HEK-5830, QUE PROVAVELMENTE SERIA USADA POSTERIORMENTE COMO CLONE PELOS AUTORES; QUE EM DIÁLOGO COM ADRIANO ESTE CONFESSOU O ROUBO E DISSE QUE SEUS COMPARSAS WELINGTON, JORGE E CRISTIANO, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS MORADORES EM MOEDA; QUE FOI - QUESTIONADA A ADRIANO A LOCALIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO QUE ADRIANO DISSE QUE ESCONDEU NA SUA CASA, SENDO ALI PRÓXIMO NA MESMA RUA, RUA DOS INDUSTRIAIS, 224 ÁGUA LIMPA; QUE OUTRA GUARNIÇÃO ACOMPANHOU ADRIANO ATÉ A CASA DELE, ONDE ELE FEZ A ENTREGA AOS POLICIAIS DA ARMA DE FOGO, CALIBRE 38 DEVIDAMENTE MUNICIADA; QUE OUTRA 'GUARNIÇÃO POLICIAL SE DESLOCOU PARA A CIDADE DE MOEDA ONDE, LOCALIZARAM OS AUTORES DE NOME JORGE E CRISTIANO, E NA CASA FOI APREENDIDO 34 PINOS DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A COCAÍNA E 01 MOTO PLACA GKN-2250; A QUAL SEGUNDO O AUTOR CRISTIANO FOI USADA NO COMETIMENTO DO ROUBO DAS BICICLETAS NESTA DATA; QUE O DEPOENTE SALIENTA QUE A MOTOCICLETA PLACA GKN-2250 E AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E ENCAMINHADAS A DELEGACIA DE MOEDA- CONFORME REDS 2015-3079867; QUE OS AUTORES ADRIANO E WELINGTON CONFESSARAM A PARTICIPAÇÃO TANTO NO ROUBO DAS BICICLETAS QUANTO DAS MOTOS; QUE OS AUTORES JORGE E CRISTIANO CONFESSARAM SOMENTE O ROUBO DAS BICICLETAS NESTA CIDADE; QUE DIANTE DOS FATOS O DEPOENTE PROCEDEU DANDO VOZ DE PRISÃO E APREENSÃO A WELINGTON MATHEUS SILVA E SILVA, VALDILENE DA SILVA GOULART, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, CRISTIANO JULIO PACHECO, JORGE LUIZ PACHECO (...)” Termo de declarações da testemunha PAULO RODRIGUES GOULART, fls. 22/23, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a proceder a oitiva da primeira TESTEMUNHA, PAULO RODRIGUES GOULART, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 09 de Julho de 1954, filho(a) de DIOMAR GOULART, RG n° 14671113, Analfabeto, com endereço. no(a) RUA INDUSTRIAIS, 224, bairro BALNEÁRIO ÁGUA LIMPA, NOVA LIMA - MG. Aos costumes, disse: É PAI DE ADRIANO RODRIGUES DA SILVA. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e inquirida sobre os fatos; respondeu QUE o depoente comparece nesta delegacia e relata que é pai de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA; QUE se recorda de que na data do dia 01/02, por volta de 23h seu filho ADRIANO chegou em casa e disse que iria dormir na casa da irmã VALDILENE; QUE o depoente é pai de VALDILENE e ela moara uns 100 metros de sua casa; QUE mora com o depoente ADRIANO e a nora CRISTIANE; QUE quando foi de madrugada o depoente escutou barulho, e achou que a polícia militar estava dando' batida" no "bairro, e foi neste momento que sua nora CRISTIANE pediu ao depoente para esconder a arma de fogo de ADRIANO, sendo que o depoente escondeu o revólver do lado de fora da casa. PERGUNTADO DISSE QUE até então não sabia da existência da arma de fogo em sim casa; QUE momentos seguintes policiais bateram na sua casa, e estavam com seu filho ADRIANO; QUE o depoente soube através dos policiais que seu filho ADRIANO estava preso por participar de roubo de bicicletas e Motocicletas; QUE ADRIANO foi até a casa para entregar aos policiais o revólver; QUE o depoente pegou a arma de fogo, revólver, calibre 38 que estava escondida no terreiro e fez a entrega da arma para os policiais; PERGUNTADO DISSE QUE o revólver pertence a seu filho ADRIANO; PERGUNTADO DISSE QUE o revólver estava com munições; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” Termo de declarações da vítima , fls. 26/27, com confirmação em juízo, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a" coletar as declarações da primeira VÍTIMA, , nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 22 de Março de 1976, filho(a) de MARIA DORVINA PEDRO e ALIPIO MIGUEL PEDRO, RG n° 7211505, Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA BENONIO COUTINI-10, 113, S/N, MOEDA -MG, telefone: (31)8464-6226. Aos costumes, disse: NADA DISSE. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e, inquirida sobre os fatos, respondeu QUE o depoente comparece nesta delegacia e relata que nesta data por volta de meia-noite, saia do serviço e se dirigia para sua casa em MOEDA, e conduzia sua motocicleta PLACA hek-5830 DE COR PRETA; HONDA CO125; FAN QUE o declarante descia a SERRA DE MOEDA quando viu pelo retrovisor se aproximar uma Moto 'barulhenta' que vinha em alta velocidade; QUE o declarante se dirigiu para direita para amoto passar, momento em que foi abordado pelos dois ocupantes sendo que o rapaz que estava na garupa lhe apontou uma arma de fogo, ordenando que largasse a moto; QUE o declarante parou amoto e desceu; QUE em seguida foi ordenado a deitar no chão, instante em que teve a arma de fogo apontada para sua cabeça; QUE um deles disse que queria seu celular, tendo o depoente dito que seu celular e sua carteira estavam dentro do baú da moto, e foi roubada; QUE um deles montou na sua moto e junto com o outro da moto barulhenta empreenderam fuga; QUE os autores ordenaram que não os encarasse e ordenaram que o declarante, descesse a SERRA DE MOEDA andando, mas por desespero e por medo de ser baleado o declarante desceu correndo a SERRA e se escondeu no meio de braquiárias, e não viu para onde os meliantes fugiram; QUE nesta data, o depoente soube que sua motocicleta havia sido encontrada totalmente desmontada numa casa, em ÁGUA LIMPA; QUE dos conduzidos presentes, o declarante reconhece como os autores do roubo, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e WELINGTON MATHEUS SILVA. E SILVA, sendo que salienta 'que ambos são magros, um tem a pele moreno, escuro e o outro moreno Claro; PERGUNTADO DISSE QUE somente um deles portava arma de fogo, o que estava na garupa da moto; QUE o declarante registrou a ocorrência do roubo sendo REDS 2015- 30:79867-001;. Nada mais disse, nem 'lhe foi perguntado. (...)” Termo de informações do menor WELLINGTON MATHEUS SILVA E SILVA, fls.32/33, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro ADOLESCENTE, APREENDIDO(A), WELLINGTON MATHEUS SILVA e SILVA, nacionalidade Brasileira, nascido(a): aos 31 de Dezembro de 1997, filho(a) de: MARIA LEYDE DA SILVA e FLAMBENILTON SOARES DA SILVA, R.G n° 19890035, Ensino médio incompleto (2° grau),com endereço no(a) RUA NICARAGUA, 40, bairro BALNEARIO AGUA LIMPA, NOVA LIMA - MG, telefone: (31)9798-9514. Sabendo ler e escrever, o(a) adolescente apreendido(a) foi cientificado(a) pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art. 5° da CRF/88 e do parágrafo. único do art. 106 do ECA (Lei 8.069/90), dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; e ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e oitiva; o direito de ter sua apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja: MARIA LEYDE DA SILVA. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE SIM; QUE NESTA MADRUGADA O INFORMANTE JUNTO COM ADRIANO, CRISTIANO E JORGE, SE ENCAMINHARAM PARA AS PROXIMIDADES DO CONDOMÍNIO VILLE DE LACS PARA ROUBAR, MOMENTO EM QUE AVISTARAM DOIS CICLISTAS VINDO; QUE ENTÃO ESTAVAM A BEIRA DA RODOVIA, EM NA SAÍDA DA TRILHA, SENDO QUE ADRIANO E JORGE FICARAM ESCONDIDOS NA TRILHA, NOMEIO DO MATO E FICARAM Atrás DOS CICLISTAS, MAS OS CICLISTAS FUGIRAM E MAIS A FRENTE FORAM ABORDADOS PELO INFORMANTE E POR CRISTIANO; PERGUNTADO DISSE QUE ERA SOMENTE O ADRIANO, QUE ESTAVA COM O REVÓLVER; QUE ROUBARAM AS DUAS BICICLETAS, SENDO QUE ADRIANO E JORGE FORAM PEDALANDO, LEVANDO. AS BICICLETAS ATÉ A CASA DA IRMÃ DE ADRIANO DE NOME VALDILENE NO ÁGUA LIMPA ENQUANTO QUE O INFORMANTE E CRISTIANO, SENDO CADA QUAL EM UMA MOTO SEGUIRAM PELA RODOVIA BR040, E SEGUIRAM PARA A MESMA, CASA EM AGUA LIMPA; QUE CHEGARAM NA CASA, DE\IXARAM AS BICICLETAS NA CASA, E PARTIRAM PARA ROUBAR UMA MOTO, POIS O INFORMANTE PRECISAVA DE PEÇAS NOVAS PA SUA MOTO QUE ENTÃO FOI 'CONDUZINDO SUA MOTO, PLACA HBI-2524 DE COR VERMELHA E ESTAVA NA GARUPA O ADRIANO COMO REVÓLVER, ENQUANTO QUE NA OUTRA MOTO ESTAVAM O CRISTIANO PILOTANDO E JORGE NA GARUPA E TODOS SE 'ENCAMINHARAM. PARA A SERRA DE MOEDA, SENDO QUE O INFORMANTE E ADRIANO SEGUIRAM PARA A SERRA ENQUANTO QUE CRISTIANO E JORGE PARARAM A DUZENTOS METROS DE ONDE ESTAVA O INFORMANTE, POIS FICARAM DANDO COBERTURA PARA O INFORMANTE E ADRIANO; QUE NA SERRA DE MOEDA AVISTARAM UM RAPAZ NUMA MOTO, E ASSIM SE APROXIMARAM E MANDARAM O CONDUTOR DESCER DA MOTO, SENDO QUE ADRIANO APONTOU A ARMA DE FOGO PARA ELE, E A VÍTIMA ENTREGOU A MOTO; QUE ADRIANO MONTOU NA MOTOCICLETA DA VÍTIMA E ASSIM SEGUIRAM PAR ÁGUA LIMPA; QUE CRISTIANO E JORGE FORAM PARA CASA NO COQUEIRO DE ESPINHO EM MOEDA; QUE ENTÃO O INFORMANTE E ADRIANO RETORNARAM PARA ÁGUA LIMPA E INICIARAM O DESMANCHE DA MOTO ROUBADA; QUE O INFORMANTE RETIROU AS PEÇAs DA RABETA, LANTERNA E JOGO DE SETA PARA PODER COLOCAR NA SUA MOTOCICLETA, MOMENTO EM QUE CHEGARAM POLICIAIS MILITARES; QUE OS POLICIAIS MILITARES PROCEDERAM NA APREENSÃO DAS DUAS BICICLETAS ROUBADAS; PERGUNTADO O' QUE IRIA FAZER COM AS BICICLETAS? RESPONDEU QUE AS BICICLETAS FICARIAM COM CRISTIANO E JORGE; PERGUNTADO A QUANTO TEMPO VEM ROUBANDO MOTOCICLETAS E BICICLETAS NA REGIÃO? RESPONDEU QUE ESTA FOI A PRIMEIRA VEZ. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” grifo nosso Termo de Depoimento do réu ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, fls. 34/35, em fase policial, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro CONDUZIDO(A), ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 27 de Setembro de 1995, filho(a) de DIOMAR GOULART e PAULO RODRIGUES GOULART, RG n° 19591145. Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA INDUSTRIAIS, 224, bairro BALNEÁRIO ÁGUA LIMPA, NOVA LIMA - MG, telefone: (31)9674-8734. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art. 5° da CF/88, dentre eles, de ficar calado, a assistência, de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, PAULO RODRIGUES GOULART. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE o declarante comparece nesta delegacia e neste ato deseja que sua prisão seja comunicada a seu pai, o qual está presente nesta delegacia e neste ato acompanha a tornada de suas declarações o advogado Luciano Soares de Miranda, OAB 124701, com escritório situado no endereço da Rua Hudson, 1803 Jardim Canadá, tel 3541-6515. Perguntado por que motivo acredita que esteja senda indicado como autor desse fato, respondeu QUE o declarante manifesta o desejo de apenas responder às perguntas em juízo; PERGUNTADO se participou do roubo ora em apuração? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO a quanto tempo vem praticando roubo na região? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO sobre a propriedade da arma de fogo, revólver calibre 38? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO sobre o roubo da motocicleta, estava na companhia de quem? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo? PERGUNTADO SOBRE O roubo das bicicletas, como foi? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo? PERGUTADO o que fariam com as bicicletas? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; 'PERGUNTADO sobre a participação de VALDILENE? RESPONDEU que somente responderá em juízo. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” Termo de Depoimento do conduzido JORGE LUIZ PACHECO, fls. 36/37, em fase policial, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do segundo CONDUZIDO(A), JORGE LUIZ PACHECO, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 17 de Fevereiro de 1993, filho(a) de TANIA DE FATIMA PEDRA PACHECO e LUIZ PACHECO PEDRA FILHO, RG n° 15395479, Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA Sana Efigênia, 1, bairro Coqueiro de espinho, MOEDA - MG, telefone: (31)9874-3832. Sabendo ler e escrever, o conduzido. foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art. 5° da CRF/88, dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja; NÃO TEM. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE PERGUNTADO se participou dos roubos, da motocicleta e das bicicletas? RESPONDEU QUE apenas participou do roubo das bicicletas; QUE o declarante junto com ADRIANO, WELINGTON E CRISTIANO se encaminharam para a rodovia BR 040 nesta madrugada para passear, momento em que viu dois ciclistas vindo; QUE ADRIANO gritou para os ciclistas pararem mas eles não obedeceram, sendo que mais a frente os ciclistas foram abordados por WELINGTON E CRISTIANO; PERGUNTADO DISSE QUE somente o ADRIANO estava com arma de fogo, revólver, tendo apontado para as vítimas; QUE em seguida após render as vítimas, o declarante monto numa bicicleta e ADRIANO montou na outra bicicleta e em seguida levaram as bicicletas para a casa da irmã de ADRIANO de nome VALDILENE em AGUA LIMPA; PERGUNTADO DISSE QUE quando chegaram na casa, VALDILENE estava dorritindo; PERGUNTADO o que fariam com as bicicletas? RESPONDEU QUE uma bicicleta ficaria com o declarante; PERGUNTADO Sobre o roubo da motocicleta na SERRA DA MOEDA? RESPONDEU QUE não tem nada a ver não; PERGUNTADO DISSE QUE esta foi a primeira vez que comete roubo na região; PERGUNTADO DISSE QUE mora em MOEDA; QUE declara que nunca esteve preso; PERGUNTADO se conhecia VALDILENE e se a mesma tinha conhecimento dos roubos? RESPONDEU QUE conhece VALDILENE "de vista', em ÁGUA LIMPA e declara que ela não tinha conhecimento dos roubos; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. (...)” Termo de Depoimento do réu CRISTIANO JÚLIO PACHECO, fls. 38/39, em fase policial, que assim se manifestou: “(…) Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do terceiro CONDUZIDO(A), CRISTIANO JULIO PACHECO, nacionalidade Brasileira, nascido(a) aos 12 de Dezembro de 1986, filho(a) de VICENTINA DA CONCEICAO ANASTÁCIO PACHECO e VICENTE JULIO PACHECO, RG n° 15512640, Ensino fundamental incompleto (8 anos estudo), com endereço no(a) RUA Santa Efigênia, 1, bairro Coqueiro de Espinho, MOEDA - MG, telefone: (31)8202-2364. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5° da CRF/88, deitre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, ANGELICA, CUNHADA tel 8264-1104. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE o declarante comparece nesta delegacia sendo acompanhado por seu advogado MÁRCIO DE OLIVEIRA, com escritório situado no endereço da Rua José Maria Antunes, 169 Centro - Moeda, tel 31-8421-1676; PERGUNTADO se participou dos roubos, das bicicletas e dg moto? RESPONDEU QUE apenas participou do roubo das biclicletas; PERGUNTADO quem estava na sua companhia no cometimento do roubo? RESPONDEU que somente responderá em juízo; PERGUNTADO como ocorreu o roubo, quem estava armado com arma de fogo? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO para onde levaram as bicicletas? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO o que fariam com as bicicletas? RESPONDEU QUE somente responderá em juízo; PERGUNTADO a quanto temo vem cometendo roubos na região? RESPONDEU QUE somente responderá em juiz. Nada mais disse. (...)” Saliente-se que quando ouvido em sede policial, o menor WELLINGTON, narrou a dinâmica dos dois roubos perpetrados naquela data, informando, em resumo, que: naquela noite, juntamente com ADRIANO, CRISTIANO e JORGE se encaminharam às proximidades do condomínio VILLE DE LACS para roubar, tendo logrado êxito em roubar duas bicicletas, oportunidade em que, somente ADRIANO estava armado com um revólver. Que as bicicletas foram levadas para a casa da irmã de ADRIANO, que após deixarem as bicicletas, partiram para roubar uma moto. Que conduzia sua moto com ADRIANO na garupa portando um revólver e que na serra de Moeda avistaram um rapaz em uma moto, o abordaram e o mandaram descer, sendo que ADRIANO apontou a arma de fogo para a vítima que lhe entregou a moto. Informou ainda WELLINGTON que, CRISTIANO e JORGE, permaneciam a uma distância de 250 metros do roubo, na cobertura. A vítima, informou em Juízo, ter visto apenas uma moto com dois ocupantes. Em juízo, CRISTIANO afirmou que participou do roubo das bicicletas juntamente com JORGE (já falecido) WELLINGTON (menor à época dos fatos) e ADRIANO. Que após referido roubo, dirigiram-se para a casa de ADRIANO com as bicicletas roubadas e as duas motos, uma de sua propriedade e outra de propriedade do menor WELLINGTON, e que quando deixou a casa de ADRIANO, juntamente com JORGE, não havia moto roubada no local, vindo, somente no dia seguinte, a saber do roubo de referida moto quando foi preso em sua casa. A versão apresentada por CRISTIANO em Juízo, corrobora as informações prestadas por WELLINGTON em sede policial. Neste sentido, a versão apresentada por ADRIANO não se reveste de verosimilhança com as demais e com a dinâmica dos fatos, configurando-se mera tentativa de transferir a responsabilidade do roubo da moto para JORGE (já falecido) e WELLINGTON (menor à época dos fatos). Quando ouvido em Juízo, o informante WELLINGTON, com declarações nitidamente contraditória e eivadas de falhas, mudou a versão dos fatos com relação a versão anteriormente apresentada em sede policial, entretanto, restou nítida a intenção do mesmo, naquela oportunidade, em transferir toda a responsabilidade do crime para JORGE, já falecido. A contradição de WELLINGTON na intenção de transferir a responsabilidade dos crimes para o já falecido JORGE fica evidente quando relatou em Juízo que, também, no roubo das bicicletas, teria sido apenas JORGE o único responsável pelos crimes, uma vez que, tanto ADRIANO quanto CRISTIANO, quando ouvidos em Juízo, confessaram terem participado do roubo das referidas bicicletas na companhia de JORGE e WELLINGTON. Assim a versão apresentada por Wellington, em Juízo, não merece credibilidade. Assim, entendo que a autoria encontra-se provada em relação ao réu ADRIANO RODRIGUES DA SILVA. Sua conduta subsome-se ao verbo nuclear previsto no tipo penal do art. 157 do Código Penal com a incidência das majorantes de pena previstas nos incisos I e II do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. A conduta do réu ADRIANO também subsome-se ao cometimento do crime previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90 por ter corrompido o menor WELLINGTON MATHEUS SILVA E SILVA, a praticar consigo o crime de roubo contra a vítima . Portanto, a condenação do réu ADRIANO pelos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º, inciso I e II do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do ECA é medida que se impõe. Oportunamente, registro que o roubo apurado nestes autos - em concurso de pessoas - e uso de arma de fogo, foi cometido aos 11 de fevereiro de 2015, portanto, antes das inovações legislativas trazidas pela Lei nº. 13.654/2018. Assim, impositiva a aplicação do aumento de pena sob as diretrizes da redação vigente ao tempo do crime. Quanto ao réu CRISTIANO JÚLIO PACHECO, entendo que a autoria no roubo da moto não restou comprovada. Verifico que não há provas robustas de que o acusado tenham praticado o crime. Nesse quadro probatório, não vejo a segurança necessária para sustentar um resultado condenatório com relação a CRISTIANO. Tenho que se trata de uma prova frágil, não servindo para a condenação. Em caso de dúvida, impera a absolvição. Como é cediço, a condenação penal não se contenta com conjecturas, nem mesmo com a forte possibilidade da ocorrência do ilícito: é preciso a demonstração objetiva e escorreita da ocorrência do crime e da sua autoria, o que não se logrou alcançar no bojo da presente ação. Assim a absolvição do réu CRISTIANO pelos crimes narrados na denúncia é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ABSOLVER o réu CRISTIANO JÚLIO PACHECO, devidamente qualificado nos autos, das penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, bem como, CONDENAR o réu ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, qualificados nos autos, nas penas do art. 157, §2°, I e II do CPB e art. 244-B do ECA. Em obediência ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. III.1) Quanto à pena do crime previsto no art. 157, §2°, I e II do CPB: O delito tipificado no art. 157 do CPB tem pena cominada de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. O presente crime em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, foi cometido antes das inovações legislativas trazidas pela Lei nº. 13.654/2018, sendo impositiva a aplicação do aumento de pena sob as diretrizes da redação vigente ao tempo do crime, portanto na fração de 1/3 até metade. Primeira Fase A (1) culpabilidade do acusado, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é aquela própria do tipo penal, não havendo, portanto, que sopesar esta circunstância desfavoravelmente. Quanto aos (2) antecedentes, reputo-os desfavoráveis. Embora à época da prática do presente delito ainda não houvesse sentença penal condenatória transitada em julgado, verifica-se pela CAC de ID 10380966029, que no curso deste processo, sobreveio trânsito em julgado de condenação referente a crime anterior. A jurisprudência pacífica admite que a análise dos antecedentes abrange a vida pregressa do réu, sendo possível a consideração de condenações anteriores, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao fato, desde que o crime objeto da condenação seja anterior ao ora julgado. Assim, considerando que a condenação se refere a fato anterior, é legítima sua valoração como circunstância judicial desfavorável. A (3) conduta social do acusado pode ser reputada como adequada, haja vista que inexistem nos autos elementos que atestam o contrário. A (4) personalidade do agente, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e sócio-ambientais. No caso em apreço, não se verificam elementos suficientes para analisar sua personalidade, daí porque não se pode considerar tal circunstância desfavorável. No que tange aos (5) motivos do crime foram os próprios do tipo. As (6) circunstâncias são inerentes aos crimes dessa natureza, não podendo servir para o recrudescimento da pena. As (7) consequências do delito são as próprias do tipo, pelo que esta circunstância também não lhe é desfavorável. O (8) comportamento da vítima não influenciou no resultado. Conforme orientação firme dos tribunais, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: será positiva ou neutra, conforme o ofendido contribua ou não para a prática do delito, portanto, não há que sopesar tal circunstância como desfavorável ao réu. Diante das circunstâncias judiciais acima consideradas, amplamente favoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Segunda Fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em consequência, mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Terceira Fase Por fim, vislumbro a existência de duas majorantes (concurso de duas ou mais pessoas e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo). Com a existência das majorantes previstas no §2º e incisos I e II, do art. 157 do CPB a pena deve ser aumentada de 1/3. Assim, fixo a pena definitiva em reclusão de 5 (cinco) anos 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias e pagamento de 13 dias-multa. Vislumbrando a pena e as disposições do artigo 33, §§ 2º e 3º c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e diante do reconhecimento de maus antecedentes, o apenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. III.2) Quanto à pena do crime previsto no art. 244-B do ECA: O delito tipificado no art. 244-B do ECA tem pena cominada de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Primeira Fase A (1) culpabilidade do acusado, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é aquela própria do tipo penal, não havendo, portanto, que sopesar esta circunstância desfavoravelmente. Quanto aos (2) antecedentes, reputo-os desfavoráveis. Embora à época da prática do presente delito ainda não houvesse sentença penal condenatória transitada em julgado, verifica-se pela CAC de ID 10380966029, que no curso deste processo, sobreveio trânsito em julgado de condenação referente a crime anterior. A jurisprudência pacífica admite que a análise dos antecedentes abrange a vida pregressa do réu, sendo possível a consideração de condenações anteriores, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao fato, desde que o crime objeto da condenação seja anterior ao ora julgado. Assim, considerando que a condenação se refere a fato anterior, é legítima sua valoração como circunstância judicial desfavorável. A (3) conduta social do acusado pode ser reputada como adequada, haja vista que inexistem nos autos elementos que atestam o contrário. A (4) personalidade do agente, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e sócio-ambientais. No caso em apreço, não se verificam elementos suficientes para analisar sua personalidade, daí porque não se pode considerar tal circunstância desfavorável. No que tange aos (5) motivos do crime foram os próprios do tipo. As (6) circunstâncias são inerentes aos crimes dessa natureza, não podendo servir para o recrudescimento da pena. As (7) consequências do delito são as próprias do tipo, pelo que esta circunstância também não lhe é desfavorável. O (8) comportamento da vítima não influenciou no resultado. Conforme orientação firme dos tribunais, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: será positiva ou neutra, conforme o ofendido contribua ou não para a prática do delito, portanto, não há que sopesar tal circunstância como desfavorável ao réu. Diante das circunstâncias judiciais acima consideradas, amplamente favoráveis, fixo a pena base, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. Segunda Fase Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em consequência, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. Terceira Fase Não há causas de diminuição nem de aumento de pena, que por tal razão fica definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão. Vislumbrando a pena e as disposições do artigo 33, §§ 2º e 3º c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e diante do reconhecimento de maus antecedentes, o apenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. III.3) Concurso Formal Impróprio entre o Roubo e a Corrupção de Menor: Considerando que durante o roubo o acusado corrompeu um menor, com desígnios autônomos, somo as penas para concretizá-las em reclusão de 6 (seis) anos 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias-multa. III.4) Do regime definitivo para o início da pena Diante da soma das penas e as disposições do artigo 33, §§ 2º e 3º c/c, do Código Penal, a apenada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. III.5) Deliberações Finais: Considerando o quantum das penas e que o crime de roubo foi cometido com grave ameaça, impossível a aplicação de qualquer benesse substitutiva ou suspensiva em favor do réu. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, em razão das condições financeiras do acusado, que não são boas. Concedo ao réu direito de recorrer em liberdade, porquanto respondeu o processo em liberdade. Declaro suspensos os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do disposto no artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Custas pelo réu. Não há que se falar em isenção de custas, mesmo sendo o réu pobre no sentido legal, pois elas constituem consequência da condenação, não se podendo isentá-lo na sentença, o que só poderá ocorrer se esgotado prazo legal, durante o cumprimento da pena e eles não puderem satisfazê-las, tudo conforme Súmula 58 do TJMG: “O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (artigo 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no artigo 12 da Lei n. 1.060/50”. Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza dos réus e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos do §2º do art. 201 do CPP, intime-se a vítima desta sentença. Com o trânsito em julgado desta decisão, agende-se audiência admonitória; expeça-se guia de recolhimento dos réus e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com as devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o artigo 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Maringá/Pr

ID: 317293237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012514-10.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012514-10.2022.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.317.944,54 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado(s): Município de Maringá/PR Sentença I. Relatório Banco Santander S.A. opôs Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá. Ambas as partes qualificadas e devidamente representadas. Declarou a parte embargante que a execução em apenso pretende a cobrança de débitos de ISSQN relativos ao período de 2012 a 2016 e multa por falta de declaração mensal de 01 a 04/2017. Inicialmente, argumentou que se operou a decadência parcial do crédito tributário, ante o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito relativamente ao ISS do período de 06/2012. Em seguida, defendeu a não incidência de ISS sobre as receitas constituídas nas contas COSIF: rendas de adiantamento a depositantes, rendas de direitos creditórios descontados, rendas de financiamentos, rendas de financiamentos rurais, outras rendas operacionais, recuperação de encargos e despesas; sob o argumento de que abarcam rendas decorrentes de prestação de serviços, mas rendas decorrentes de operações de créditos sujeitas ao IOF. Quanto à penalização por omissão de declaração mensal de serviços, aduziu que a exigência foi atendida, razão pela qual não deve subsistir a cobrança da penalidade. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para o fim de ser reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, bem como a não incidência do ISS sobre as contas COSIF indicadas. Juntou documentos (cf. mov. 1.2 a 1.27). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (cf. mov. 15.1). A Fazenda do Município de Maringá apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal (cf. mov. 20.1), inicialmente afirmando a inaplicabilidade do dever de impugnação específica à Fazenda Pública. Quanto à decadência do lançamento dos tributos da competência de 06/2012, informou que o pleito autoral já foi atendido administrativamente. Ademais, defendeu a legalidade dos lançamentos de ISSQN, a higidez da certidão de dívida ativa e a competência municipal para tributar serviços bancários. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos à execução fiscal. Manifestou-se a embargante, reiterando as teses iniciais (cf. mov. 23.1). Intimadas, a Fazenda Municipal requereu o julgamento antecipado da lide (cf. mov. 27.1), já a instituição financeira embargante requereu a juntada de documentos e a prova pericial (cf. mov. 28.1 a 28.24). Em decisão de saneamento e organização do processo (cf. mov. 35.1), este juízo fixou os pontos controvertidos: a) Se a decadência parcial alegada pela embargante operou-se em relação ao débito executado no feito principal; b) se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em apenso preencheu todos os requisitos essenciais para a sua validade; c) se houve ilegalidade no lançamento dos tributos relativos a ISS, se é caso de incidência de ISS em relação ás contas COSIF tributadas e se estão relacionadas a atividades-meio. Também deferiu a produção de prova documental e prova pericial. O perito nomeado pelo juízo realizou a juntada do laudo pericial contábil (cf. mov. 105.1). As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (cf. mov. 109.1 e 110.1), e após considerar os apontamentos, o perito manteve as conclusões inicialmente obtidas (cf. mov. 119.1). Intimada, a parte embargante (cf. mov. 123.1) sustentou que a prova pericial concluiu que a maioria das contas COSIF indicadas na inicial contemplam atividades-meio da instituição financeira, e, portanto, não tributadas em ISSQN sob pena de bitributação, tendo em vista que a atividade fim é tributada por IOF. Já a municipalidade pugnou pelo não provimento dos embargos à execução fiscal, reiterando as teses já aventadas (cf. mov. 124.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Santander S.A. em face da Fazenda Pública do Município de Maringá. Ambas as partes qualificadas e devidamente representadas. Por oportuno, esclarece-se que não foi ignorado o requerimento da parte embargante, ao final da manifestação de mov. 123.1. Todavia, entende-se que a eventual incidência de ISSQN sobre as rubricas classificadas como atividade-meio é questão de direito, e sobre a qual o expert corretamente já pontuou que escapa dos limites da sua atuação enquanto especialista em contabilidade (cf. mov. 119.1). Dito isso, indefiro o requerimento de intimação do perito e passo ao julgamento da lide, tendo em vista que às partes já foi fraqueado prazo para apresentação de alegações finais, conforme delimitado no trecho final do tópico V da decisão saneadora (cf. mov. 35.1) e no ato ordinatório de mov. 120.1. II.1. Da Higidez da Certidão de Dívida Ativa A parte embargante aventou a tese de nulidade da inicial executiva em razão da presença de imperfeições matemáticas, que consoante apontado no laudo pericial (cf. mov. 105.1), quando existentes não alcançam 2% (dois por cento) do valor da exação. Quanto a esse ponto, o perito esclareceu (cf. mov. 119.1) que: Sob o ponto exclusivamente técnico contábil/tributário, as imperfeições matemáticas estão presentes em todas as apurações, ISS/QN e recolhido pela instituição financeira e na apuração de ISS/QN apurado em e lançado em auto de infração. Adicionalmente é necessário esclarecer que o lançamento é feito por declaração do contribuinte. O lançamento ocorrendo por “lançamento/declaração do Contribuinte” do ISS/QN desconfigura que a imperfeição matemática ser falha exclusivamente do município. Fato em que este perito mantem o Laudo Pericial apontando as falhas matemáticas e concluindo que a nulidade em decorrência de erro está vinculada a avaliação técnica jurídica e não a técnica contábil. Tem-se que não merece acolhida a tese levantada. Isso porque, encontram-se preenchidos os requisitos de validade da CDA, conforme o Art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e contrariamente ao alegado: consta o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da LEF), a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Com efeito, é suficiente a indicação da lei em que se funda a execução (“LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ATÉ 31/12/2001 LEI 1.354/1979, APÓS 01/01/2002 LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007”) e também a indicação da normativa que disciplina as multas, juros e atualização monetária (“MULTAS E JUROS CONFORME LEI 354/1979 E LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 8.383/1991 E LEIS COMPLEMENTARES: 373/2001, 463/2003.”). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIO REJEITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA MOTIVADA PELA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202, DO CTN E ART. 2º, DA LEI Nº 6830/80). INCONFIGURADA. FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERIDOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0034622-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guimarães da Costa - J. 18.10.2018) Ademais, não restou configurado qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que não encontrou qualquer óbice na correta identificação da cobrança de tributos e seus reflexos. A esse respeito, diante da inexistência de prejuízo às partes, não há que se cogitar em declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução em apenso. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não se vislumbra no caso ora em comento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Deste modo, não conseguiu a parte embargante infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que se reveste a CDA exequenda (art. 3°, Lei 6.830/1980), de modo que a rejeição desta tese se impõe. Fica, portanto, afastada a preliminar de nulidade do título executivo extrajudicial. II.2. Da Decadência Argumenta a embargante a ocorrência da decadência do direito de lançar os créditos de ISSQN referentes ao exercício de junho/2012, tendo em vista que passados mais do que cinco anos entre os fatos geradores e sua ciência do AIIM 408376/2017. Contra essa tese, argumentou a Fazenda Municipal que o pleito da embargante já fora acolhido administrativamente. Extrai-se da análise do PAF, que a municipalidade reconheceu a consumação do prazo decadencial quanto ao exercício de junho/2012 (cf. mov. 1.25, fl. 8), sob fundamento de que, por se tratar de hipótese de antecipação de pagamento de tributo de lançamento por homologação, seria aplicável o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador do tributo. Assim sendo, tendo o contribuinte sido notificado do auto de infração em 27/07/2017, caducou o direito do fisco de cobrar os tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido em data anterior a de 27/07/2012. A saber, é adequada a conclusão da autoridade fazendária, que inclusive encontra amparo na já consolidada jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se lê: TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. I - Em relação à ocorrência de decadência, verifica-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara ao pagamento a menor para os fins da aplicação do art. 150, §4º, do CTN, sendo contado como termo inicial do prazo decadencial a data do fato gerador. Precedentes: AREsp n. 1.471.958/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021 e AgInt no AREsp n. 1.425.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019. (AREsp n. 1.348.325/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Nessa senda, verifica-se a ausência de interesse processual da parte embargante ante a satisfação de sua pretensão administrativamente, em momento anterior ao protocolo da petição inicial. Tanto é que na planilha de cálculo anexa ao Auto de Infração Aditivo n. n. 408376/2017 (cf. mov. 1.25, fl. 19) a autoridade fazendária indica que a cobrança de tributos incide tão somente sobre os exercícios de julho/2012 em diante. Ademais, quanto a esse ponto, o perito nomeado concluiu que “o embargado aplicou a decadência parcial e extinguiu do débito apurado em junho de 2012” (cf. mov. 105.1, fl. 8). Ou seja, a inicial executiva não completa créditos maculados pela decadência. Expostas as razões acima, no que se refere ao pedido de reconhecimento da decadência, a tutela jurisdicional não é útil nem mesmo necessária, razão pela qual a prejudicial de mérito de decadência do direito de realizar o lançamento tributário não comporta deferimento em função da ausência de interesse processual. II.3. Do Mérito II.3.1. Das Hipóteses de Incidência O embargante afirmou que a competência do Município está adstrita ao disposto na Lei Complementar n. 116/2003, sendo inconstitucional a exigência do ISS sem considerar as hipóteses taxativas de incidência, admitida a interpretação extensiva, conforme entendimento pacificado do STJ. Aduziu ainda que eventual interpretação extensiva da lista de serviços prevista em lei deve considerar o caráter da prestação de serviço pelo contribuinte. Sobre o tema, pacífico o entendimento no sentido de que apesar de se tratar de rol taxativo, este admite interpretação extensiva para enquadrar serviços idênticos, ou seja, de mesma natureza, mas com nomenclaturas distintas. Nos serviços bancários tal discrepância ocorre com mais frequência, tendo em vista que cada instituição financeira possui uma denominação característica para os mesmos serviços. Assim, não há como exigir da legislação a previsão específica de cada serviço prestado pela instituição bancária, ante a impossibilidade de se prever qual nomenclatura será dada a cada tipo de serviço. Tal questão restou inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Vale transcrever a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.111.234/PR). DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTES E RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS. SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBORA TAXATIVA, POSSUI INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. SÚMULA 424, DO STJ. RUBRICA “REPASSE DE RECEITAS FINANCEIRAS”. ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade 2ª Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário sob o nº 0000806 85.2007.8.16.0190 (TJPR - 2ª C.Cível - 0000806-85.2007.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - J. 09.05.2018) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "CREGE CHEQUE OURO EMPRESARIAL", "CREGE CHEQUE OURO/PÚBLICO EM GERAL, "CREGE. OUTROS", "CREGE CHEQUE ESPECIAL CLASSIC/PÚBLICO", "CONTA NÃO MOVIMENTADA - OUTRAS", "SUSP. DE PGTO. E DIVULG. DE OCOR. S/CHEQUE", "PAGAMENTO/RECEBIMENTO DE SALÁRIO" - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS NA EXECUÇÃO - POSSIBILITADE – LIMITAÇÃO DE 20%, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 978418-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 29.01.2013) Verifica-se, portanto, que deve ser admitida a interpretação ampla e extensiva das listas anexas à Lei Complementar, tendo em vista que os fatos geradores do caso em tela ocorreram na vigência das mencionadas legislações. II.3.2. Rendas de Adiantamentos a Depositantes Declarou a embargante que as contas COSIF do grupo 7.1.1, incluída a “7.1.1.03.00-8 – Rendas de Adiantamentos a Depositantes”, contêm receitas oriundas de operações financeiras exclusivamente tributadas por IOF, razão pela qual não é cabível a incidência do ISSQN. Sem razão, todavia. Quanto à incidência de ISS sobre a operação bancária denominada “adiantamento a depositantes”, verifica-se que se trata de atividade bancária típica, representando remuneração por um serviço efetivamente prestado pelo banco, não podendo ser confundida com mera operação financeira. Por tal razão, a Resolução n. 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil[1] prevê a natureza de serviço da atividade de adiantamento a depositantes, a qual representa adiantamento de contratação ou renovação de crédito que se dá na ocorrência de excesso de limite (tabela 1, item 4.1): Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial. Inobstante, observa-se que a rubrica em análise se amolda ao previsto no item 15.08 da LC n. 116/2003: 15.08 – Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Em resposta aos pontos controvertidos, no que se refere à tarifa cobrada pela operação de adiantamento a depositantes, o expert declarou que (cf. mov. 105.1, fl. 10): Por ser operação ocorrida após a operação fim (crédito bancário submetido a juros), possuir tarifa fixa, estar desvinculada da operação de empréstimo e ser desproporcional a operação de empréstimo, pode se afirmar que se trata de uma atividade meio. Conclui-se que a atividade é prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003, que determina a incidência de ISS pela contraprestação de serviços de “estudo, análise e avaliação de operações de crédito” (...). Ou seja, concluindo que não há real relevância para o fato de a operação ser declarada atividade meio, pois não afasta a sua natureza de prestação de serviços sujeita à tributação municipal. Em casos análogos, já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.APELO 1. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES PRESTADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DENOMINADAS “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. MULTA DE 40% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA ÚNICA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PERMITIDO DESDE QUE O PERCENTUAL ESTIPULADO NÃO ULTRAPASSE O DISPOSTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002354-77.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 30.10.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NULIDADE DA CDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE (ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 2, PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVA-SE A EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DENOMINADA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES” QUE SE ENQUADRA NO ITEM 15.8 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 13, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 (MUNICÍPIO DE CURITIBA). NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 (ITAU UNIBANCO S.A.). PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007967-10.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.05.2023) Dessa forma, clara a incidência do ISS sobre as rendas decorrentes de “adiantamento a depositantes”. II.3.3. Rendas de Direitos Creditórios Descontados Defendeu a parte embargante que os valores registrados nas contas “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados” decorrem da remuneração do capital emprestado, não refletindo a prestação de serviços à terceiros. Razão pela qual, não incidiria o ISS, pois se tratam de valores tributados pelo IOF. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa BCB N. 431/2023[2], a referida conta tem como propósito “registrar as rendas das operações realizadas sob a modalidade de desconto de direitos creditórios”. Todavia, após análise do plano de contas da embargante, o perito nomeado reconheceu que sob a conta “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados” existem rubricas distintas, que contemplam receitas de origens distintas. E assim sendo, emitiu parecer no sentido de que as rubricas 820048, 820049, 820050, 820054, 820055 e 820056 contabilizam rendas decorrentes de juros em operações de descontos de duplicadas e outros títulos de créditos. Porém, concluiu que as rubricas 82005, 820052, 820057 e 820058 registram rendas relativas a “taxas” adicionais e segregadas da atividade fim, senão veja-se (cf. mov. 105.1, fl. 11): Por ser operação registrada de forma separada da operação fim (crédito bancário submetido a juros), possuir regra tarifaria e estar desvinculada da operação de empréstimo, pode se afirmar que se trata de uma atividade meio. Conclui-se que a atividade de Taxa de Permanência é adicional e/ou segregada da atividade fim, em decorrência do registro de renda ocorrer em rubricas separadas. Sob esse prisma de forma conservadora, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como “taxa ou tarifa” relativa à manutenção de crédito. Diante disso se enquadra no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003 (...). Nessa senda, o perito nomeado concluiu que, a despeito da possibilidade de caracterizarem uma atividade meio, tal fato não é relevante para afastar a natureza de prestação de serviços bancários das rendas contidas nas rubricas 82005, 820052, 820057 e 820058. Dito isso, impõe-se destacar que este e. TJPR firmou o entendimento de que, para fins de tributação em ISSQN, é mais relevante a natureza da atividade do que a sua nomenclatura, vide: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS –– ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291-27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) Desta feita, aplica-se o art. 2º, III, da LCP n. 116/03 unicamente às rubricas que contabilizam rendas decorrentes de juros em operações financeiras, consoante apontado pelo perito nomeado pelo juízo. Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 820048, 820049, 820050, 820054, 820055 e 820056, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.4. Rendas de Financiamentos Já quanto a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos”, aduziu a embargante conter unicamente rendas decorrentes de juros de financiamentos, ou seja, operações de crédito não sujeitas à tributação municipal. Não se descuida que a Instrução Normativa BCB N. 431/2023 define a função da referida conta como a de “Registrar as rendas de financiamentos, segregadas em subtítulos de uso interno a fim de identificar as rendas sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito.” Mas, novamente, após análise do plano de contas da embargante, o perito nomeado reconheceu que sob a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos” existem rubricas distintas. Quanto às rubricas 805100, 805110 e 805300, concluiu que contam com rendas decorrentes de juros relativos à atividade fim bancária. Já as rubricas 805100, 805111 e 805301 contemplam rendas diversas, denominadas “Comissão do Agente”, que dizem respeito ao comissionamento pela realização de empréstimos, conforme pode ser lido (cf. mov. 105.1, fl. 12): As rubricas do plano de contas interno, cadastradas sob código: 805101(REC FIN RP–FINAME–PRE–COM AGENTE REP-IX), 805111 (REC FIN RP–FINAM–POS–COM AGENTE REP-IX) e 805301(REC FIN RP–BNDES–PRE–COM AGENTE REP-IX) indicam rendas adicionais e/ou segregadas das rendas de juros. As rendas acima referidas denominadas “Comissão do Agente” são auferidas através de operações de financiamento em modalidade indireta. A segregação indica operação e renda distinta da operação fim, classificando assim a remuneração como atividade meio bancária. Conclui-se que a atividade é adicional e/ou segregada da atividade fim, referente ao comissionamento pela realização de empréstimo com a utilização de recursos de outros bancos. Sob esse prisma, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003, que determina a incidência de ISS sobre os serviços de “serviços relativos à abertura de crédito” (...). Ou seja, seguindo o raciocínio anteriormente exposto, é justa a não incidência de ISSQN sobre as rendas decorrentes de juros de financiamento, nos termos do art. 2º, III, da LCP n. 116/03, todavia é competente a municipalidade para tributar as rendas decorrentes de comissionamento pela realização de empréstimos, dada a natureza de prestação de serviços da atividade. Vide posição já manifestada pelo e. TJPR: Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Serviços Bancários. Lista Anexa à Lei Complementar 56/87. Taxatividade. Interpretação Ampla e Extensiva. Possibilidade. Súmula 424, do STJ. Adiantamento aos depositantes. Registro de rendas de empréstimos. Registro de rendas de títulos descontados. Registro de rendas de financiamentos. Recuperação de encargos e despesas. Incidência do tributo. Sentença reformada. Ônus de sucumbência. Inversão. Apelação cível provida. Sentença, no mais, mantida em Reexame Necessário. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 805100, 805110 e 805300, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.5. Rendas de Financiamentos Rurais O raciocínio aplicável à conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais” é idêntico à conta “Rendas de Financiamentos”. E assim sendo, a despeito de a parte embargante alegar que a referida contempla tão somente rendas decorrentes de juros de financiamentos, quanto à conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais”, o perito reconheceu que somente as rubricas 806000, 806200 e 806300 indicam rendas de juros relativos a financiamentos bancários. Isso porque as rubricas 805901, 806001 e 806301 indicam, novamente, receitas de comissionamento pela realização dos empréstimos, senão veja-se (cf. mov. 105.1, fl. 13): As rubricas do plano de contas interno, cadastradas sob código: 805901, 806001 e 806301 indicam rendas adicionais e/ou segregadas das rendas de juros. As rendas acima referidas denominadas “Comissão do Agente” são auferidas através de operações de financiamento em modalidade indireta. A segregação indica operação e renda distinta da operação fim, classificando assim a remuneração como atividade meio bancária. Conclui-se que a atividade é adicional e/ou segregada da atividade fim, referente ao comissionamento pela realização de empréstimo com a utilização de recursos de outros bancos. Sob esse prisma, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003, que determina a incidência de ISS sobre os serviços de “serviços relativos à abertura de crédito” (...). E assim sendo, consoante já exposto, é cabível a tributação por ISSQN sobre as rendas decorrentes de comissionamento pela realização de empréstimos, tendo em vista a natureza de prestação de serviços. Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 806000, 806200 e 806300, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.6. Outras Rendas Operacionais Quanto à conta “Outras Rendas Operacionais”, sustentou a parte embargante que estão contempladas rendas advindas de “atividades-meio”, não sujeitas à tributação pelo ISS, por não possuírem natureza de prestação de serviço e figurarem como “meros instrumentos” para a consecução das atividades finalísticas da instituição financeira. No que se refere à conta “COSIF 7.1.9.99.00-9 – Outras Rendas Operacionais”, o perito declarou que as rubricas 87015, 87016 e 87017 contabilizam rendas relativas a juros decorrentes de operações de descontos de duplicadas e outros títulos de crédito. Diferentemente, a rubrica 875019 indica receitas de comissionamento pela realização de empréstimos, vide (cf. mov. 105.1, fl. 14): Por ser operação ocorrida de forma separada da operação fim (crédito bancário submetido a juros), possuir regra tarifaria e estar desvinculada da operação de empréstimo, pode se afirmar que se trata de uma atividade meio. Conclui-se que a atividade é adicional e/ou segregada da atividade fim, referente ao comissionamento pela realização de empréstimo com a utilização de recursos de outros bancos. Sob esse prisma, e sob uma análise extensiva, a renda se enquadra como prestação de serviço com enquadramento no item 15.08 do anexo da lista constante na Lei Complementar nº 116/2003 (...). Evidentemente, consoante já exposto, a jurisprudência do e. TJPR privilegia a natureza da atividade mais do que a nomenclatura dada pela instituição financeira, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À DEFESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015-69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) Dito isso, tratar-se de uma “atividade-meio” não afasta a natureza de prestação de serviços, indicada pelo laudo pericial, do comissionamento pelo fechamento de empréstimos, sobre o qual incide a tributação do ISSQN. Face ao exposto, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.9.99.00-9 – Outras Rendas Operacionais” merece parcial acolhida, no que se referem às rubricas 87015, 87016 e 87017, por se tratarem de rendas decorrentes de operações financeiras, sujeitas a IOF, não podendo ser consideradas decorrente de prestação de serviços sujeita à ISS. II.3.7. Recuperação de Encargos e Despesas Quanto à conta “Recuperação de Encargos e Despesas”, aduziu a parte embargante que não consiste em prestação de serviços, mas tão somente ao ressarcimento de despesas realizada pela instituição. E, com efeito, quanto à conta “COSIF 7.1.9.30.00-6 – Recuperação de Encargos e Despesas” o perito nomeado foi taxativo ao afirmar que não se tratam de rendas decorrentes de prestação de serviços, mas o mero estorno de valores empregados (cf. mov. 105.1, fl. 15): No curso natural dos negócios é perfeitamente provável o estorno ou devolução de pagamentos efetuados em duplicidade ou de forma equivocada. O registro ocorre naturalmente em conta “de recuperação de despesas creditando o resultado econômico na Demonstração de resultado onde se objetiva reduzir o custo incorrido incorretamente. Conclui-se que o registro efetuado nessas rubricas não se trata de prestação de serviços ou cobrança efetuada, sendo estes registros a devolução/estorno de custo ou despesa incorrido de forma equivocada. Razão pela qual, o pleito da parte embargante pela não incidência de ISSQN sobre os rendimentos sob a conta “COSIF 7.1.9.30.00-6 – Recuperação de Encargos e Despesas” merece acolhida, pois não se tratarem de rendas decorrentes de prestação de serviços sujeitas à ISS. II.3.8. Da Multa por Falta de Declaração Mensal de Serviços Insurge-se a parte embargante contra os autos de infração 385440/2017 e 342619/2017, que lhe penalizaram por suposta falta de entrega de declaração mensal de serviços eletrônicos (DMS-e), sob o fundamento de que a exigência do fisco foi atendida, razão pela qual as multas devem ser declaradas nulas. Da análise do PAF, vislumbra-se que a parte embargante foi autuada pelo não cumprimento de obrigação fiscal acessória (cf. mov. 1.13 e seguintes), todavia, em nenhum dos documentos juntados nesse caderno processual comprovou que, de fato, chegou a cumprir com as exigências do fisco, de modo a afastar a aplicação das multas. E tendo em vista que atos administrativos possuem relativa presunção de legitimidade, caberia ao embargante comprovar a existência de máculas que autorizassem a sua declaração de nulidade. E não tendo se desincumbido desse ônus, a improcedência do pedido de declaração de nulidade dos autos de infração 385440/2017 e 342619/2017 é medida impositiva. Anota-se, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (cf. art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nestes embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de ISSQN sobre os rendimentos das contas: a) “COSIF 7.1.1.10.00-8 - Rendas de Direitos Creditórios Descontados”, unicamente em relação às rubricas 820048, 820049, 820050, 820054, 820055 e 820056; b) “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos” unicamente em relação às rubricas 805100, 805110 e 805300; c) “COSIF 7.1.1.15.00-3 - Rendas de Financiamentos Rurais” unicamente em relação às rubricas 806000, 806200 e 806300; d) “COSIF 7.1.9.99.00-9 – Outras Rendas Operacionais” unicamente em relação às rubricas 87015, 87016 e 87017; e) “COSIF 7.1.9.30.00-6 – Recuperação de Encargos e Despesas” em sua totalidade. Vislumbra-se a sucumbência recíproca (cf. art. 86, caput, do Código de Processo Civil), todavia não é possível apurar, neste momento, a proporção na qual cada parte restou vencedora e vencida. Razão pela qual, postergo a fixação dos honorários e a distribuição dos ônus sucumbenciais para momento posterior à liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ”ad quem” (art. 932 do CPC). Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas no que for pertinente. Transitado em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos de execução fiscal em apenso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_p.pdf [2] https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB№=431

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