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B. V. S. A. x A. De O.

ID: 329963910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004170-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RÉU REVEL

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Processo 1004170-07.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - A.O. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEM S.A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de limi… Processo 1004170-07.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - A.O. - Vistos. BANCO VOLKSWAGEM S.A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar, contra ALEX DE OLIVEIRA sustentando, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento no valor de R$ 65.043,00 (sessenta e cinco mil, quarenta e três reais) parcelados em 48 (quarenta e oito) vezes. Como garantia, o réu alienou fiduciariamente o automóvel descrito em a inicial. Ocorre a ré tornou-se inadimplente a partir das prestações vencidas a partir de 05/01/2024, estando a dívida no valor de R$ 92.338,36 (noventa e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo alienado, a citação e ao final o julgamento de procedência para que efetue em 05 (cinco dias) o pagamento dívida, devidamente acrescidos dos consectários legais. Com a inicial. (fls. 01/12) juntou os documentos reproduzidos a fls. 13/76 A decisão de 77/78, concedeu a liminar pretendida e o bem foi apreendido (fls. 108). O ré foi citado (fls. 164) mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa ( certidão de fls. 165). O autor requereu o julgamento do feito e a consolidação do bem e baixa da restrição sobre o veículo (fls. 169/171). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, consigno que não houve bloqueio o veículo no sistema Renajud (fls.104). No mais, feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 366, II, do CPC. Regularmente citado, deixou o ré ude ofertar contestação no prazo legal. Desta forma, operando-se os efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos arguidos pelo banco-requerente, incidindo a regra do art. 344 do Código de Processo Civil. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial, em especial a comprovação da mora, com a notificação do devedor, o que atende ao artigo 3º do Dec-lei 911/69. È tudo o que basta para a solução do litígio. Destaco que segundo o enunciado nº 12 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, não ofende a norma extraível do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC) e JULGO PROCEDENTE a ação, consolidando a posse e propriedade plenas do veículo em mãos do requerente. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1014355-07.2024.8.26.0309

ID: 281304826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014355-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE EDUCAçãO SEMENTINHA CRESCER DE JUNDIAI S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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ADV: Rosemberg José Francisconi (OAB 142750/SP) Processo 1014355-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nucleo de Educação Sementinha Crescer de Jundiai S/c Ltda - Vistos. 1. Diante do… ADV: Rosemberg José Francisconi (OAB 142750/SP) Processo 1014355-07.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nucleo de Educação Sementinha Crescer de Jundiai S/c Ltda - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Maria Bernardete Madalone Vidal e outros x Ivanir De Luca Rocha

ID: 292783637

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 4017547-83.2016.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL OSVALDO VIDAL TEREZINHA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

IVANIR DE LUCA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

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EDUARDO LEON SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 4017547-83.2016.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013024-61.2015.8.24.0023/SC AGRAVANTE : OSVALDO VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVANTE : TEREZINHA DE FATIMA MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) AGRAVADO : IVANIR DE LUCA ROCHA ADVOGADO(A) : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO (OAB SC018691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Osvaldo Vidal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação de Reintegração de Posse que deferiu o pedido liminar, indeferiu o pedido de transferência de titularidade das faturas de água e determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa representada pela Ação Anulatória n. 0059289-34.2009.8.24.0023 (evento 43, DEC172-177, autos de origem). Em suas razões sustenta que o adverso utilizou-se de documentos falsos para transferir as contas de água e luz para seu nome, sem o conhecimento do verdadeiro proprietário, e nunca pagou contas de água, luz ou IPTU, tampouco ocupou o imóvel (evento 1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido e a parte adversa foi intimada na forma do art. 1.019, II, CPC (evento 16). Falecida a inventariante, foi regularizada a representação processual (evento 58). Ato seguinte, o processo de origem foi reativado, diante do julgamento da anulatória (evento 50, autos de origem), mas tão logo devolvida a suspensão em 31/07/2019, a fim de aguardar o trânsito em julgado daqueles autos (evento 66, autos de origem), culminando na suspensão neste grau de jurisdição também (evento 65). Pois bem. Compulsando os autos da anulatória, verifico que a demanda foi julgada improcedente e, então, a sentença foi desafiada por recurso de apelação não conhecido ( evento 98, autos n. 0059289-34.2009.8.24.0023 ). Ainda insatisfeitos, os autores lá interpuseram Recurso Especial, recentemente não admitido, com prazo recursal sequer iniciado. Contudo, verifico que já excedeu, em muito, o prazo máximo do art. 313, § 4º, CPC, desta feita, determino a retomada da marcha processual. À parte agravada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, voltem conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

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Centro Médico Rio Preto Ltda x Flavia Marzabal Mariani

ID: 321029979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO MéDICO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA MARZABAL MARIANI

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA

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GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Tr… Processo 0013024-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1058571-09.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Centro Médico Rio Preto Ltda - Flavia Marzabal Mariani - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), GIOVANNA FRANCESCA LERRO BENETTI (OAB 453141/SP), LUCAS LIMA FERNANDES DA SILVA (OAB 470195/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP)

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Processo nº 1003006-07.2024.8.26.0309

ID: 297924731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003006-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR PESSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor… Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor requer o reconhecimento da usucapião. Sobrevém contestação em que se alega: a) que o autor manteve apenas detenção, derivada de contrato de locação; e b) alienação do imóvel com pagamento do preço os proprietários registrais. Em réplica, o autor impugna as versões dadas, em manifestação da qual se extrai: "Ante o exposto, acredita o Autor ter demonstrado as impropriedades da peça de resistência apresentada, requerendo perícia no contrato de fls. 136/140, no recibo de fls. 141, bem como a inequívoca demonstração da forma de pagamento do pacto, requer-se ainda, visando demonstrar as ilegalidade cometidas pelos contestantes, avaliação do imóvel (terreno de 1.000 m² no bairro Caxambu), no ano de 2007, vez que o valor referencia à época era no mínimo dez vezes maior do que o valor pago aos idosos." É o relatório. Decido: Tendo a parte autora impugnado a higidez do contrato e das assinaturas nele apostas, tratando-se de prova produzida pela parte ré, o ônus da demonstração da higidez de tal contrato e das assinaturas é da parte ré, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Walter Ramos contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo autor em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, visando perícia grafotécnica em documento cuja autenticidade é questionada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento, especificamente em perícia grafotécnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 429, II, do CPC, trata da distribuição do ônus da prova, incumbindo à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. 4. O art. 95 do CPC estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários periciais, independentemente de quem tenha o ônus da prova. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O ônus da prova quanto à autenticidade do documento recai sobre quem o produziu. 2. O adiantamento dos honorários periciais cabe à parte que requereu a perícia. Legislação Citada: CPC, art. 429, II; CPC, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2022217-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 29.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006353-27.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 11.03.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040598-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Isso se aplica, também, à alegação de efetivo pagamento do preço, assim como à perfeita individualização do objeto da controvérsia (no que tante tanto à extensão quanto à precisa localização). Em razão disso, não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado, concedendo às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas, interregno no qual deverão se pronunciar expressamente sobre eventual interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, presumindo-se, no silêncio, aquiescência. Intimem-se. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP)

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Processo nº 1003006-07.2024.8.26.0309

ID: 297924955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003006-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR PESSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA ALVES BRAGA

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Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor… Processo 1003006-07.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odair Pessoto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Sob alegação de posse mansa e pacífica, o autor requer o reconhecimento da usucapião. Sobrevém contestação em que se alega: a) que o autor manteve apenas detenção, derivada de contrato de locação; e b) alienação do imóvel com pagamento do preço os proprietários registrais. Em réplica, o autor impugna as versões dadas, em manifestação da qual se extrai: "Ante o exposto, acredita o Autor ter demonstrado as impropriedades da peça de resistência apresentada, requerendo perícia no contrato de fls. 136/140, no recibo de fls. 141, bem como a inequívoca demonstração da forma de pagamento do pacto, requer-se ainda, visando demonstrar as ilegalidade cometidas pelos contestantes, avaliação do imóvel (terreno de 1.000 m² no bairro Caxambu), no ano de 2007, vez que o valor referencia à época era no mínimo dez vezes maior do que o valor pago aos idosos." É o relatório. Decido: Tendo a parte autora impugnado a higidez do contrato e das assinaturas nele apostas, tratando-se de prova produzida pela parte ré, o ônus da demonstração da higidez de tal contrato e das assinaturas é da parte ré, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Walter Ramos contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo autor em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, visando perícia grafotécnica em documento cuja autenticidade é questionada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em caso de impugnação de autenticidade de documento, especificamente em perícia grafotécnica. III.Razões de Decidir 3. O art. 429, II, do CPC, trata da distribuição do ônus da prova, incumbindo à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade. 4. O art. 95 do CPC estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários periciais, independentemente de quem tenha o ônus da prova. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O ônus da prova quanto à autenticidade do documento recai sobre quem o produziu. 2. O adiantamento dos honorários periciais cabe à parte que requereu a perícia. Legislação Citada: CPC, art. 429, II; CPC, art. 95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2022217-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 29.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006353-27.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 11.03.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040598-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Isso se aplica, também, à alegação de efetivo pagamento do preço, assim como à perfeita individualização do objeto da controvérsia (no que tante tanto à extensão quanto à precisa localização). Em razão disso, não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado, concedendo às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas, interregno no qual deverão se pronunciar expressamente sobre eventual interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, presumindo-se, no silêncio, aquiescência. Intimem-se. - ADV: TELMA CRISTINA ALVES BRAGA (OAB 326363/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdemir Biondo

ID: 305805754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDEMIR BIONDO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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DIOGO CELUPPI

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GUIOMAR MARIO PIZZATTO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004199-35.2015.8.16.0126 Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): VALDEMIR BIONDO DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por VALDEMIR BIONDO. Foram juntados documentos aos mov. 111.1/111.29. O Juízo, ao mov. 114.1, determinou a intimação do postulante e do Ministério Público, para que se manifestassem acerca da inexistência de sentença penal condenatória prolatada nestes autos. O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a rejeição e o indeferimento do pedido, conquanto a defesa manteve seu posicionamento, requerendo a reabilitação criminal ou, subsidiariamente, a supressão da informação da existência da ação penal na certidão negativa de antecedentes criminais. É o relato do essencial. DECIDO Analisando os autos com a devida atenção, é possível aferir que, quando do ajuizamento do pedido, na data de 04/09/2024, o postulante juntou cópia de certidão negativa criminal (mov. 111.4, datada de 02/09/2024), a qual não apontava qualquer anotação de processo criminal envolvendo o requerente. Após, juntou nova certidão, datada de 01/04/2025, em que se aponta a existência desta ação penal, já extinta em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo. Veja, o que se observa, de fato, é que, quando do pedido, não havia qualquer anotação criminal, isso porque esta ação penal se encontrava arquivada definitivamente, situação que foi alterada após o pedido feito pela defesa, considerando que o processo foi reativado, logo, retornou a aparecer no banco de dados do Cartório Distribuidor. Não há qualquer previsão legal quanto à reabilitação criminal em processos cuja punibilidade fora extinta em razão do cumprimento de benefício da suspensão condicional do processo, pois não houve condenação, mas apenas quando extinta a pena decorrente de uma sentença penal condenatória, o que não é o caso. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CASO EM QUE A ANOTAÇÃO NÃO PODE SER VEICULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PROVIMENTO Nº. 282/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DO REGISTRO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000050-86.2002.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.03.2020) REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INADEQUAÇÃO DA REABILITAÇÃO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE, CUMPRIDA, CULMINOU NA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE RETIRADA IMEDIATA DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO CRIMINAL EM ANTECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013024-49.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) Feitos os esclarecimentos necessários, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, haja vista a completa impossibilidade de sua concessão e, de ofício, determino a retirada imediata da anotação criminal existente na certidão negativa, mediante o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Faça-se remessa ao Cartório Distribuidor para que promova a baixa. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. Após, não havendo demais pendencias ou requerimentos, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Processo nº 0013024-30.2009.8.10.0001

ID: 282173012

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LIMA FONTENELE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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ARISTIDES LIMA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: AUTOR: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A Demandando: REU: SEBASTIAO PINHEIRO MARQUES Advogado do(a) REU: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 141664919, que determinou o arquivamento do feito, sob fundamento de que a sentença havia transitado em julgado e não havia pedido de cumprimento de sentença. A embargante alega a existência de obscuridade, uma vez que a decisão referida declarou sem efeito o ID 73533809, que corresponde à digitalização integral do processo físico, não sendo possível identificar, com precisão, qual decisão estaria sendo tornada sem efeito. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material, ao se presumir a ausência de requerimento de cumprimento de sentença. Alega que o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse já havia sido formulado e deferido nos autos, com mandado expedido e cumprido. Assim, não haveria qualquer providência pendente que justificasse o cumprimento de sentença ou o arquivamento do feito por inércia da parte vencedora. Aduz, ainda, que a sentença transitada em julgado consolidou a reintegração da posse, que fora implementada formalmente por despacho judicial e efetivada por mandado cumprido desde 2019, de modo que não se pode mais revogar ou tornar sem efeito decisões abarcadas pela coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC. (ID 144279394). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, assiste parcial razão à embargante. Com efeito, o ID 73533809 corresponde a um documento amplo, que contém diversos atos processuais digitalizados, o que gera dúvida razoável sobre a exata extensão da determinação judicial de “tornar sem efeito” esse ID, conforme proferido na decisão embargada. Tal circunstância configura obscuridade a ser sanada, pois compromete a adequada compreensão da decisão judicial e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, conforme bem fundamentado nos embargos, já houve o cumprimento da sentença, por meio da efetiva reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, conforme comprovado pela juntada e cumprimento do mandado específico de reintegração. A pretensão contida na sentença, portanto, já foi executada integralmente, o que torna desnecessária a instauração formal de cumprimento de sentença. Assim, revela-se indevida a revogação tácita da decisão que deferiu a reintegração de posse e a determinação de arquivamento por ausência de pedido de cumprimento de sentença, pois os atos de execução da sentença já haviam se exaurido, estando o feito apto ao arquivamento por cumprimento espontâneo da obrigação, e não por inércia da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, para esclarecer que: A decisão de ID 141664919 não revoga a decisão que determinou a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse; O arquivamento do feito decorre da satisfação integral da obrigação reconhecida em sentença, já cumprida voluntariamente; Por fim, fica mantida a ordem de arquivamento dos autos, mas com a retificação do fundamento, nos termos ora expostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0013024-16.2023.8.26.0576

ID: 276736593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DE O. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da pa… ADV: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB 224802/SP) Processo 0013024-16.2023.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. H. de O. G. S. - Vistos. 1- Considerando a concordância da parte executada (fls. 319), DEFIRO o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, com os acréscimos legais e observância dos dados inseridos no formulário de fls. 308, sendo desnecessário que se aguarde a publicação da presente decisão. 2- A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao decidir pela afetação dos Recursos Especiais1.955.539/SP e 1.955.574/SP - ambos de relatoria do EXMO. MIN. MARCO BUZZI - para julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como TEMA 1.137, consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, até solução definitiva dessa questão específica, descabe qualquer pronunciamento a esse respeito. Cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de apreensão do passaporte do executado - Insurgência - Anulação da decisão, ante a suspensão pelo C. STJ dos processos envolvendo essa questão (tema 1137) - Matéria afetada - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2187090-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) "Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2188429-77.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1137 do STJ) - Pedido prejudicado, podendo ser novamente formulado na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175598-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Desse modo, ficando suspensa a análise do pedido formulado pela exequente às fls. 289, item "d" até decisão sobre o precedente vinculante (TEMA 1137). 3- Para análise do requerimento formulado às fls. 289, item "c", apresente a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, com o abatimento de possíveis valores já pagos pela parte executada, bem como bloqueados, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Paulo Ricardo Chenquer e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 329847088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO CHENQUER SILVIA BALLERONI PAIVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0007716-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1017362-07.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silvia Balleroni Paiva - - Paulo Ricardo Chenquer - ITAU UNIBANCO… Processo 0007716-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1017362-07.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silvia Balleroni Paiva - - Paulo Ricardo Chenquer - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento efetuado pelo(a) executado(a) nos autos principais, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há recolhimento de custas finais. O art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece que: "Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.". No caso dos autos, não houve a prática de atos expropriatórios, sendo, pois, descabida a imposição das custas finais. Pensando sobre o tema, no caso de acordo e de eventual extinção da execução sem ser necessária a efetivação de atos executórios, devem ser observados os seguintes julgados do E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. Acordo adimplido.Custasfinaisatribuídasaoexecutado. Inexistência, contudo, de resistência à pretensão executiva. Inocorrência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais que é de rigor. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 0056359-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que determinou à ora agravante o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Admissibilidade. Partes que, após a prolação da sentença e antes do início da fase de cumprimento de sentença, celebraram acordo, homologado pelo Juízo a quo e integralmente cumprido pela requerida. Taxa judiciária que é devida quando necessária a efetivação de atos executórios. Art. 90, §3º, do NCPC e art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Descabida a imposição do pagamento das custas finais às partes. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208109-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Diante do exposto, no caso concreto, não há a incidência de custas previstas no artigo 4o., inciso III, da Lei Estadual no. 11.608/2003, no caso específico destes autos (1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução redação anterior à Lei Estadual no. 17.785/2023). Expeça-se M.L.J. nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP)

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