Resultados para "0013066-56.2024.8.26.0309" – Página 28 de 32

Geomembrana Comercio De Geossinteticos Para Construção Civil Ltda x Adair Jose Da Trindade

ID: 309539686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040013-58.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOMEMBRANA COMERCIO DE GEOSSINTETICOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ADAIR JOSE DA TRINDADE

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040013-58.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Geomembrana Comercio de Geossinteticos para Construção Civil Ltda - Adair Jose da Trindade - Chamo o feito à ordem. A preliminar de inco… Processo 1040013-58.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Geomembrana Comercio de Geossinteticos para Construção Civil Ltda - Adair Jose da Trindade - Chamo o feito à ordem. A preliminar de incompetência territorial deve ser acolhida. Trata-se de ação monitória proposta por empresa com domicílio na cidade de Guarulhos/SP contra pessoa jurídica supostamente localizada nesta cidade de Ribeirão Preto/SP. A ação foi proposta no foro do domicílio do réu. Ocorre que no decorrer do processo, o réu foi citado na cidade de São Bernardo do Campo/SP, conforme se verifica a fls. 67. Aliás, em sua preliminar deduzida nos embargos monitórios (fls. 71), ao apresentar exceção de incompetência deste juízo, o embargante/réu ADAIR JOSÉ DA TRINDADE esclareceu que nunca manteve vínculo com a cidade de Ribeirão Preto, desconhecendo por completo o endereço trazido pela parte autora, que motivou o ajuizamento da ação nesta comarca de Ribeirão Preto. Ora, a competência desta demanda deve ser fixada junto ao domicílio da parte requerida, uma vez que o foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, uma vez que aplica-se a regra geral prevista no artigo 46 do CPC. Assim, considerando que a parte requerida reside na cidade de São Bernardo do Campo/SP, a teor do que dispõe o artigo 46 do Código de Processo Civil, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo a do foro do domicílio do Réu, como regra geral. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que as agravadas possuíam, ao tempo da propositura da ação, domicílio em foro diverso daquele em que ajuizada a ação monitória. Para alterar esse entendimento a fim de reconhecer que a sede das empresas rés era em local distinto daquele definido pela Corte local, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva ( AgRgno AREsp n. 253.428/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 465309 RJ 2014/0013066-4,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:01/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2015) Portanto a redistribuição/remessa dos presentes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLINO da competência, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial; e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com as nossas homenagens de praxe. Int. e prov. - ADV: RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Renan Silva De Sant'Ana

ID: 322668392

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004878-27.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

RENAN SILVA DE SANT'ANA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0004878-27.2022.8.16.0017 Processo: 0004878-27.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Falsificação de documento particular Data da Infração: 04/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): Renilda Mendes de Brito Investigado(s): RENAN SILVA DE SANT'ANA 1.Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado RENAN SILVA DE SANT’ANA, imputando-lhe a prática da infração penal objeto da imputação, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná, no prazo de 20 dias. 6. Ciente dos itens I, II, III e IV, da cota ministerial (seq. 78.1). 7. Defiro o requerimento contido no item V e VI da cota. Cumpra-se, conforme requerido. 7.1. Comunique-se ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Maringá/PR da revogação do acordo de não persecução penal outrora celebrado, a fim de instruir nos autos nº 0013066-40.2021.8.16.0018, conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026328-56.2024.8.26.0309

ID: 303426343

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026328-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON SANTIAGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026328-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janilton Santiago Rodrigues - Vistos. Revogo a decisão de fls. 56. Anote-se e observe-se. Este processo tr… Processo 1026328-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janilton Santiago Rodrigues - Vistos. Revogo a decisão de fls. 56. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):REGINA TREYMANN (022.089.958-48) (treymann.pericias@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cascavel/Pr x Gilberto João Dos Santos

ID: 276463100

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013066-26.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

GILBERTO JOãO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013066-26.2024.8.16.0021 Processo: 0013066-26.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.415,89 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): GILBERTO JOÃO DOS SANTOS DECISÃO 1. Inicialmente, embora a Resolução n.º 547/2024 do CNJ tenha sido expressa ao determinar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)[1], considerando o disposto na Ata n. º 10775568-GD-ECS [2], do E. Tribunal do Paraná e o contido art. 1º da Lei Municipal n. º 4.374/06 [3] c/c artigo 1º do Decreto Municipal n. º 17.902/24[4], até que reste pacificada a discussão sobre o montante a ser utilizado para fins da resolução referida e do Tema 1184 do STF, deixo, com fulcro na segurança jurídica, ao menos por ora, de aplicar o entendimento supra, dando prosseguimento ao feito. 2. Assim sendo, presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), recebo a inicial. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 c/c §1º do CPC, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida, no prazo legal de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 4. Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 4.1 Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980) 4.2 Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 4.3 Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 4.4 Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder, via Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL, buscas do endereço atualizado do (s) executado (s), ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 5. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 6. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [2] “4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads /2024/08/sei-10775568-ata-tjpr-execucoes-fiscais.pdf. Acesso em: 09 set. 2024. [3] Art. 1º. Fica instituído, para a Fazenda Pública do Município de Cascavel, como valores mínimos, não passíveis de execução fiscal, os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não ultrapassarem 30 (trinta) UFMs, à época do ajuizamento. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/lei-ordinaria/2006/438/4374/lei-ordinaria-n4374-2006-estabelececriterios-e-valores-minimos-como-parametros-para-execucao-fiscal-no-municipio-de-cascavel-formas-depagamento-de-tributos-ajuizadosparcelamentos-de-arrematacoes-e-da-outras-providencias. Acesso em: 09 set. 2024. [4] Art. 1º. A Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2024 passa a vigorar com o valor atualizado de R$ 58,17 (cinquenta e oito reais e dezessete centavos). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/cascavel/decreto/2023/1791 /17902/decreto-n-17902-2023-dispoe-sobre-a-atualizacao-da-unidade-fiscal-do-municipio-para-o-exercicio-de-2024. Acesso em: 09 set. 2024. [5] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. [6] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; [7] Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. [8] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; [9] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Toshinori Yoshida x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Taubaté

ID: 259759034

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013066-34.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS TOSHINORI YOSHIDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

Notificação

Advogados:

DALILA FELIX DAMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0013066-34.2025.5.15.0000 : MARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0013066-34.2025.5.15.0000 : MARCOS TOSHINORI YOSHIDA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb2f675 proferida nos autos. acntm Vistos etc. O impetrante requer a desistência do presente mandado de segurança. A desistência da ação de mandado de segurança antes do término do julgamento independe da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou do litisconsorte passivo necessário. Neste sentido vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, conforme se infere da ementa do voto prolatado no Recurso Extraordinário nº 669367 /RJ: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367/RJ - RIO DE JANEIRO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Julgamento: 02/05/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Tal posicionamento também é o do Superior Tribunal de Justiça, tendo a nobre Ministra Eliana Calmon esclarecido que indeferir o pedido de desistência para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura desvirtuamento do instituto, nos seguintes termos: - PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2. Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente desvirtuamento do instituto, haja vista que o mandado de segurança é instrumento previsto na Constituição Federal para resguardar o particular de ato ilegal perpetrado por agente público. 3. Recurso especial provido. ((STJ - REsp: 1405532 SP 2013/0310478-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 10/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2013) Deste modo, homologo a desistência do mandado de segurança e, nos termos do disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas incabíveis (OJ Conjunta nº 9 das 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais deste Tribunal Regional). Intime-se o impetrante. Após, arquivem-se. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS TOSHINORI YOSHIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014688-56.2024.8.26.0309

ID: 308813135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014688-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA ALCIDENEZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VALTER MAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014688-56.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alcidenez de Oliveira Junior - Adilson de Oliveira - Vistos. 1. Para fins de homologação da partilha e como forma de… Processo 1014688-56.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alcidenez de Oliveira Junior - Adilson de Oliveira - Vistos. 1. Para fins de homologação da partilha e como forma de evitar que o Cartório de Registro de Imóveis rejeite o formal para fins de registro (deve ser obedecida a cadeia registrária), SUGERE-SE a adoção do seguinte modelo, no qual consta o ORÇAMENTO em relação a cada um dos PAGAMENTOS realizados, fazendo constar a exata descrição dos BENS (quando o autor da herança possui o domínio) ou DIREITOS (quando o autor da herança não possui o domínio) de acordo com o que consta na matrícula (realizar cópia do que consta na matrícula) dos imóveis inventariados. Prazo: 15 dias. AUTOR DA HERANÇA (artigo 620, I do NCPC) - NOME O falecido era natural de ___, Estado de ___, filho de ___ e ___, ambos falecidos. Residia na rua ___ nº __, na cidade de ___, contando com __ anos de idade. Teve seu passamento no dia __ de _____ de ___, de acordo com a certidão de óbito nº _____, lavrada a fls. __ - do livro nº __ do Cartório de Registro Civil de ____. Era casado em regime de ______ com a inventariante, tendo um único filho, solteiro. Não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade.2. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE E O HERDEIRO (artigo 620, II e III do NCPC) 2.1 A herdeira e cônjuge supérstite O de cujus era casado, sob o regime da comunhão universal com (nome da esposa), (qualificação e endereço), portadora do RG nº ___ e do CPF/MF nº ____, residente e domiciliada na rua _____, nº __, nesta cidade de ___, conforme certidão de casamento anexa, (doc. __).2.2. O Herdeiro Filho NOME DO HERDEIRO, (qualificação e endereço) portador do RG sob o nº ___ e do CPC nº ___, (nome e qualificação da esposa, se casado for).3. BEM A PARTILHAR (artigo 620, IV do NCPC) Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio (conforme constante da certidão de matrícula). O terreno correspondente ao ... (descrever os bens imóveis exatamente conforme a matrícula, móveis etc.). Para fins de partilha atribuem o valor de R$ _____ (_____) 4. DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS Não existem dívidas ativas ou passivas no espólio PLANO DE PARTILHA ORÇAMENTO (Artigo 653 do NCPC) Monte mor R$ ____, (valor total de bens) MeaçãoR$ ____; (metade do valor dos bens) Monte partível R$ ____; (metade do valor dos bens) Legítima hereditária R$ ____; (metade dos bens, dividido pelo nº de herdeiros) PARTILHA AMIGÁVEL (ARTIGO 2.015, CC). 1º PAGAMENTO - Haverá a viúva meeira, ora inventariante, para pagamento de sua meação, no valor de R$ ___(___), correspondente a metade do bem descrito no item __, e para pagamento da herança o valor de R$ ___ (___), correspondente a vinte e cinco por cento do monte partível totalizando R$ ___ (___).2º PAGAMENTO - Haverá para o herdeiro filho, retro mencionado, para pagamento de seu quinhão hereditário (____% dos bens pertencentes ao de cujus), excluída a meação e herança da viúva, no valor de R$ ___ (______), correspondente a vinte e cinco por cento do bem descrito no item __.ENCERRAMENTOEram estas as Declarações, Atribuição de valores e Plano de Partilha que tinha a prestar, protestando e prometendo trazer ao conhecimento deste r. Juízo quaisquer outras informações no decorrer do presente feito.REQUERIMENTO (ARTIGO 659 do NCPC) A inventariante requer a competente HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, para os efeitos legais, determinando-se após, a expedição do FORMAL DE PARTILHA, para os devidos registros na Circunscrição Imobiliária. Int. - ADV: JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), JOSE VALTER MAINI (OAB 156470/SP), JÉSSICA BENTIVOGLIO COSTA MAGIOLO (OAB 435207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yandra Reis De Paula x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298464532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025843-56.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YANDRA REIS DE PAULA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025843-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yandra Reis de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALME… Processo 1025843-56.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yandra Reis de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para confirmar a tutela deferida às fls. 59/61 e torná-la definitiva quanto à devolução da conta do Instagram de titularidade da autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) ao patrono da autora e em 10% sobre o valor da causa ao patrono da ré. Saliento que a tabela de honorário da OAB tem natureza meramente indicativa. Além disso, não podem ser compensados os honorários, em razão de sua natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC). ] Disposições finais: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC); 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar (art. 1.010, §2º, do CPC); 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art.1.010, §3º, do CPC); 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ); 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ); 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ; 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa; 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática; 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se ocaso); 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ); 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ); 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publicação e Intimação eletrônicos. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmery Josefina Quintero Botaban x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315849775

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013066-02.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013066-02.2022.5.15.0077 AUTOR: OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN RÉU: PREM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013066-02.2022.5.15.0077 AUTOR: OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad54923 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas. Seguro. Ante a exclusão da sua responsabilidade/improcedência, exclua-se a ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS do polo passivo, sendo certo dizer que, quanto a eventuais honorários sucumbenciais, uma vez que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, esses não serão cobrados nestes autos, remanescendo possibilidade à ré ora excluída de ajuizar ação de execução, no prazo de 02 anos, se aquela condição for alterada. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer - anotação na CTPS do autor - comprovando no feito o ato no prazo e sob a pena já determinados no acórdão. 2) As partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “dados bancários”, os seguintes dados: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco e seu número, número da agência SEM dv, número da conta COM dv e se se trata de conta corrente ou poupança. 3) ATENTEM-SE as partes que os atos aqui determinados possuem prazos sucessivos, que deverão ser respeitados, embora conste na aba "expediente" o valor total - 16 dias. 4) Defiro às partes o prazo preclusivo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS (a partir de 05/03/09, o cálculo previdenciário deverá ser mês a mês com os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora - SELIC). Na fase pré-processual fica mantida a aplicação do IPCA-E, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91 - juros TRD simples) e na fase processual a atualização deve se dar pela SELIC SIMPLES e, a partir de 30/08/2024, vigente a Lei 14.905/24, que modificou o Código Civil, a atualização monetária monetária deverá se dar pelo IPCA (IBGE), mais juros legais (taxa legal - §1º, do art. 406 do CC). Os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, por meio do sistema “PJeCalc Cidadão”, mediante exportação do arquivo PJC através do sistema PJECALC (Atualização/Liquidar Atualização/Enviar para o PJe). Atentem-se as partes que o PJeCalc Cidadão já foi atualizado, permitindo o cálculo com a modificação legislativa acima anotada. 5) No mesmo prazo a ré deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado, preferencialmente na conta informada pelo autor e juntando o recibo bancário para comprovar o ato, ou no feito, e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Atente-se a ré que, quanto os recolhimentos previdenciários, esses deverão ser realizados via DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb. Havendo recursal em valor inferior ao quantum líquido devido ao(à) autor(a), apurado pela ré nos seus cálculos, fica determinada sua liberação. Se depositado no feito, o valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado. 6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes, as partes deverá(ão) apresentar impugnação, ou concordância, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. INDAIATUBA/SP, 30 de junho de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmery Josefina Quintero Botaban x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315849712

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013066-02.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013066-02.2022.5.15.0077 AUTOR: OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN RÉU: PREM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013066-02.2022.5.15.0077 AUTOR: OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad54923 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas. Seguro. Ante a exclusão da sua responsabilidade/improcedência, exclua-se a ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS do polo passivo, sendo certo dizer que, quanto a eventuais honorários sucumbenciais, uma vez que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, esses não serão cobrados nestes autos, remanescendo possibilidade à ré ora excluída de ajuizar ação de execução, no prazo de 02 anos, se aquela condição for alterada. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer - anotação na CTPS do autor - comprovando no feito o ato no prazo e sob a pena já determinados no acórdão. 2) As partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “dados bancários”, os seguintes dados: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco e seu número, número da agência SEM dv, número da conta COM dv e se se trata de conta corrente ou poupança. 3) ATENTEM-SE as partes que os atos aqui determinados possuem prazos sucessivos, que deverão ser respeitados, embora conste na aba "expediente" o valor total - 16 dias. 4) Defiro às partes o prazo preclusivo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS (a partir de 05/03/09, o cálculo previdenciário deverá ser mês a mês com os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora - SELIC). Na fase pré-processual fica mantida a aplicação do IPCA-E, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91 - juros TRD simples) e na fase processual a atualização deve se dar pela SELIC SIMPLES e, a partir de 30/08/2024, vigente a Lei 14.905/24, que modificou o Código Civil, a atualização monetária monetária deverá se dar pelo IPCA (IBGE), mais juros legais (taxa legal - §1º, do art. 406 do CC). Os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, por meio do sistema “PJeCalc Cidadão”, mediante exportação do arquivo PJC através do sistema PJECALC (Atualização/Liquidar Atualização/Enviar para o PJe). Atentem-se as partes que o PJeCalc Cidadão já foi atualizado, permitindo o cálculo com a modificação legislativa acima anotada. 5) No mesmo prazo a ré deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado, preferencialmente na conta informada pelo autor e juntando o recibo bancário para comprovar o ato, ou no feito, e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Atente-se a ré que, quanto os recolhimentos previdenciários, esses deverão ser realizados via DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb. Havendo recursal em valor inferior ao quantum líquido devido ao(à) autor(a), apurado pela ré nos seus cálculos, fica determinada sua liberação. Se depositado no feito, o valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado. 6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes, as partes deverá(ão) apresentar impugnação, ou concordância, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. INDAIATUBA/SP, 30 de junho de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmery Josefina Quintero Botaban x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315849748

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013066-02.2022.5.15.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013066-02.2022.5.15.0077 AUTOR: OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN RÉU: PREM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA ATSum 0013066-02.2022.5.15.0077 AUTOR: OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN RÉU: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad54923 proferido nos autos. DESPACHO 1) Transitada em julgado a sentença, dou início a fase de liquidação, essa considerada mero acertamento para que a execução seja efetiva, ou seja, fazendo parte dela. Custas comprovadas. Seguro. Ante a exclusão da sua responsabilidade/improcedência, exclua-se a ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS do polo passivo, sendo certo dizer que, quanto a eventuais honorários sucumbenciais, uma vez que deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, esses não serão cobrados nestes autos, remanescendo possibilidade à ré ora excluída de ajuizar ação de execução, no prazo de 02 anos, se aquela condição for alterada. A ré deverá cumprir a obrigação de fazer - anotação na CTPS do autor - comprovando no feito o ato no prazo e sob a pena já determinados no acórdão. 2) As partes deverão informar, em petição em apartado, com assunto “dados bancários”, os seguintes dados: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco e seu número, número da agência SEM dv, número da conta COM dv e se se trata de conta corrente ou poupança. 3) ATENTEM-SE as partes que os atos aqui determinados possuem prazos sucessivos, que deverão ser respeitados, embora conste na aba "expediente" o valor total - 16 dias. 4) Defiro às partes o prazo preclusivo de 08 dias para apresentação de seus cálculos, também no que tange ao INSS (a partir de 05/03/09, o cálculo previdenciário deverá ser mês a mês com os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora - SELIC). Na fase pré-processual fica mantida a aplicação do IPCA-E, mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91 - juros TRD simples) e na fase processual a atualização deve se dar pela SELIC SIMPLES e, a partir de 30/08/2024, vigente a Lei 14.905/24, que modificou o Código Civil, a atualização monetária monetária deverá se dar pelo IPCA (IBGE), mais juros legais (taxa legal - §1º, do art. 406 do CC). Os cálculos apresentados pelas partes deverão ser OBRIGATORIAMENTE juntados em PDF e, preferencialmente, por meio do sistema “PJeCalc Cidadão”, mediante exportação do arquivo PJC através do sistema PJECALC (Atualização/Liquidar Atualização/Enviar para o PJe). Atentem-se as partes que o PJeCalc Cidadão já foi atualizado, permitindo o cálculo com a modificação legislativa acima anotada. 5) No mesmo prazo a ré deverá depositar o valor líquido incontroverso apurado, preferencialmente na conta informada pelo autor e juntando o recibo bancário para comprovar o ato, ou no feito, e efetuar os recolhimentos previdenciários, fiscal e das custas processuais, nas guias próprias, se o caso. Atente-se a ré que, quanto os recolhimentos previdenciários, esses deverão ser realizados via DARF (art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021), com preenchimento por meio da DCTFWeb. Havendo recursal em valor inferior ao quantum líquido devido ao(à) autor(a), apurado pela ré nos seus cálculos, fica determinada sua liberação. Se depositado no feito, o valor que cabe ao(à) autor(a) deverá ser liberado. 6) Sem necessidade de nova intimação, nos 8 dias seguintes, as partes deverá(ão) apresentar impugnação, ou concordância, nos termos do §2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. 7) Por fim, concluso para deliberações. INDAIATUBA/SP, 30 de junho de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMERY JOSEFINA QUINTERO BOTABAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 311 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes