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M. D. A. S. x A. L. M. A. S. e outros

ID: 279744212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1035163-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. D. A. S.

Polo Passivo:

A. L. M. A. S. A. L. M. F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Souza Camara (OAB 259819/SP), José Arnaldo Rocha (OAB 2121/AC), Leandro Fraga de Faria (OAB 457627/SP) Processo 1035163-03.2023.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqte: M. D. A. S. - Reqd… ADV: Fernanda Souza Camara (OAB 259819/SP), José Arnaldo Rocha (OAB 2121/AC), Leandro Fraga de Faria (OAB 457627/SP) Processo 1035163-03.2023.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqte: M. D. A. S. - Reqda: A. L. M. F. , A. L. M. A. S. - Vistos. Anotações do juízo: As folhas 602 foi aplicado pelo egrégio tribunal, multa de 2% a agravante A. L. M. F. em favor do agravado M. D. A. S.. Guarda e residência de referencia da criança: O Egrégio Tribunal de Justiça concedeu as folhas 632/637 a guarda provisória e unilateral a genitora, com termo expedido pelo juízo as folhas 644/645. Convivência paterna provisória (visitas): Regulamentada provisoriamente as folhas 644/645, na seguinte forma: "Em finais de semana alternados, podendo a criança ser retirada do lar materno por pessoa de sua confiança às 10:00 do sábado e devolvida até as 18:00 do domingo, com pernoites. Natal com a genitora e réveillon com o genitor nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares. Primeira metade das férias com a genitora e a segunda metade com o genitor nos anos pares, invertendo-se nos ímpares. Dia das crianças e aniversários da criança nos anos pares com o pai e nos ímpares com a mãe. Em qualquer caso a retirada e devolução da criança far-se-á por pessoa de confiança das partes, não podendo a genitora criar embaraços à visitação; Alimentos Provisórios: Fixados as folhas 644/645 em favor da criança, a serem pagos pelo genitor da seguinte forma: "20% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal (salário bruto, descontados imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre férias, 13° e demais parcelas de natureza salarial, inclusive verbas rescisórias, OU 1/3 do salário mínimo nacional vigente para os demais casos (desemprego ou trabalho informal)." Autos saneados as folhas 644/645. Designado estudo social e psicológico na comarca de São Paulo. As folhas 648 a parte autora informou o novo endereço para visitação do genitor e a conta bancaria para deposito dos alimentos. Este juízo recebeu estes autos autos por redistribuição e ante as informações posta nos autos determinou a constatação do endereço da criança bem como das condições do lar, pela oficiala de justiça, bem como a visita domiciliar da Assistência Social do Município e do Conselho Tutelar para constatação e garantia do cumprimento dos direitos fundamentais da criança e de sua genitora. Aportou aos autos os relatórios da rede de proteção e o auto de constatação da Oficiala de Justiça, sendo aberto vista ao Ministério Público para ciência. As folhas 692 patrono anterior da parte requerida pediu a renuncia. As folhas 712/715 nova patrona da parte requerida pediu habilitação. É o breve relato. Renuncia e habilitação. Acolho o pedido de renuncia do nobre advogado da parte requerida. Defiro a habilitação da nova advogada da parte requerida. Às partes: Manifestem-se as partes quanto: A) Relatórios e documentos juntados; B) Se há interesse na produção de novas provas, especificando-as; C) Esclareçam se há outros processos em andamento versando sobre guarda, alimentos, visitas (convivência) ou alguma execução ou cumprimento de sentença. À Parte autora: Para instrução do feito, considerando que no pedido de alimentos a titular do direito é a criança em face de seu genitor e ainda o longo decurso de prazo dos autos é necessário atualizar a situação financeira do genitor para instrução quanto aos alimentos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora (genitor) a juntada de: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Informe se exerce atividade empresarial. Á parte requerida: Manifeste-se a parte requerida quanto a situação dos autos 1035349-26.2023.8.26.0007, informado em sede de contestação, a fim de se evitar litispendência. Prazo de 15 dias. Com a juntada das manifestações e/ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Publico. Após, retornem os autos a conclusão para decisão ou julgamento. À serventia: Oficio - Setor Técnico de Itaquera: Oficie-se ao setor técnico do Foro Regional de Itaquera para que cancele o agendamento do Estudo Social e Psicológico da parte requerida A.L.M.F., podendo liberar a pauta em relação a ela. Conste-se no oficio as homenagens deste juízo quanto ao importante trabalho dos setores técnicos deste tribunal. Anoto para controle da serventia que as informações de agendamento encontram-se as folhas 655/656 e 649/651. (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br) Neste momento o cancelamento é referente apenas a parte requerida, mantendo-se, por ora, o agendamento da parte autora. Cadastro de partes e representantes - correção pela serventia. Considerando que a titular do direito de alimentos é a criança, esta deve integrar o polo passivo da demanda, representada por sua genitora. Anoto que a nobre advogada da parte requerida já juntou procuração em nome da criança as folhas 720/721. A genitora também integra o polo passivo uma vez que é a demandada no pedido de guarda e convivência. Cadastre-se a criança no polo passiva, sendo representada por sua genitora. (ok) Ante a homologação da renúncia do advogado anterior da parte requerida, dê-se baixa em seu cadastro. ( cumpra-se com urgência por tratar-se de processo que tramita em segredo de justiça) Intime-se.

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Município De Curitiba/Pr x Natalia Byron Reginato

ID: 281890582

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013074-30.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NATALIA BYRON REGINATO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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CLAUDINEI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013074-30.2023.8.16.0185 Processo: 0013074-30.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.758,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE NATALIA BYRON REGINATO I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE NATALIA BYRON REGINATO representado por FREDERICO JULIO REGINATO NETO, relativamente ao débito de IPTU e TAXA LIXO dos exercícios de 2021 e 2022, conforme CDA nº 16.761/2023, com indicação fiscal nº 48.169.077.000-7 (mov. 1.1). Após citação, a parte executada apresentou Exceção de pré-executividade, sustentando a) ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e IPTU, haja vista a fixação e majoração da base de cálculo por decreto e a ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo face o não atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal; b) ilegitimidade passiva ante a ausência do exercício da propriedade e posse, considerando que o imóvel gerador do tributo foi invadido por terceiros. Por fim, requereu seja concedida tutela provisória de urgência antecipada suspendendo o executivo fiscal até o julgamento final da presente exceção e condenação do excepto ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como o acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 20). Após, em decisão interlocutória, atribuiu-se efeito suspensivo ao incidente interposto (mov. 24). O Município se manifestou, impugnando as alegações da excipiente, no mov. 33. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” É o caso dos autos, onde a parte excipiente alega ilegitimidade passiva por conta de invasão no imóvel sobre o qual recai a exação. Da ilegitimidade passiva: Com efeito, sustenta a parte executada, ora excipiente, a ilegitimidade ad causam na execução, haja vista que o imóvel gerador do tributo se encontra invadido por terceiros há várias décadas, portanto, imprescindível a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC/15, eis que o executado não exerce mais a posse do bem imóvel. Os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional dispõem sobre o fato gerador do IPTU e quem seriam os seus contribuintes, os quais cito in verbis: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Veja-se, diante da perspectiva de que o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, para uma melhor compreensão sobre a questão controvertida, há que se esclarecer alguns pontos atinentes ao direito de posse e propriedade à luz do Direito Civil. O art. 1.228 do Código Civil dispõe que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Já o art. 1.196 do Código Civil considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. À par dos dispositivos legais acima mencionados, pode-se concluir que sendo o IPTU um tributo gerado em razão do direito de propriedade, é certo que este tributo somente pode ser imposto a quem detém os direitos inerentes à propriedade. Pois bem. No caso em tela, a controvérsia gira exatamente em torno da possibilidade ou não de impor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU ao proprietário do imóvel que não dispõe mais de nenhum dos direitos inerentes à propriedade. Conforme documentos anexados aos autos, observa-se que o imóvel gerador do tributo (indicação fiscal nº 48.169.245.000-7) foi objeto de invasão, inclusive existindo sob ele ação de reintegração de posse e usucapião, de acordo com os documentos anexados ao caso nos movs. 20.5 e seguintes. Assim sendo, apesar de ainda constar como proprietária do imóvel gerador do tributo perante à sua matrícula está a parte excipiente impedida de exercer quaisquer dos direitos inerentes à propriedade, circunstância que torna ilegítima a cobrança do IPTU, já que este haverá de ser cobrado em face de quem, de fato, detém os direitos inerentes à propriedade. Nesta linha de entendimento já se posicionou o e. Tribunal de Justiça deste Estado: TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMÓVEL INVADIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE 19 FAMÍLIAS SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. PERDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012265-86.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.08.2018). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. IPTU. IMÓVEL URBANO. INVASÃO DO TERRENO OBJETO DA EXAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PERDA DAS FACULDADES INTRÍNSECAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO QUE PERDE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEVIDO À INVASÃO. ANIMUS DOMINI DOS INVASORES INEQUÍVOCO. INVASÃO QUE PERDURA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. ENTE MUNICIPAL COM CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0001089-67.2002.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Fernando César Zeni - J. 14.11.2017). Na mesma toada, já decidiu a Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3. Faz-se necessária a manutenção do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1766106/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) Assim, há de se concluir que o tributo em questão (IPTU), face a perda dos poderes inerentes à propriedade pela parte excipiente deve ser cobrado dos atuais ocupantes e possuidores do imóvel gerador do tributo, o que impõe a extinção da presente execução fiscal. No mais, uma vez que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva, tenho como desnecessário o exame das demais questões suscitadas pelo excipiente à vista de sua evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do NCPC, porque segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg.493): “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado.” Tal entendimento também restou consignado em recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 No que se refere aos honorários advocatícios, estes são cabíveis em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção do título executivo, conforme aliás já se pronunciou o STJ: DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO RESULTE NA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.1. O acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de excluir o débito fiscal exigido inicialmente pela parte recorrente, torna cabível a fixação de verba honorária, quer a execução fiscal prossiga em parte, ou seja, totalmente extinta, como é o caso. (...).” (EDcl no REsp 1533217/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) Uma última observação merece ser feita. Não pode o Município ser isentado das custas processuais. Isso em porque: a) há expressa previsão constitucional vedando a isenção heterônoma (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art. 39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança e b) o art. 26 assim como o art. 39 da LEF ao caso não se aplica, porquanto o art. 26 pressupõe o cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, hipótese esta não verificada nos autos, e o art. 39, que revela sentido idêntico ao da norma inserta no art. 91 do CPC, está a regulamentar tão somente a prerrogativa Fazenda Pública em efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida, ou seja, o caso não versa sobre isenção. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento tanto na Súmula 392 do STJ, quanto na ilegitimidade passiva do executado, julgo extinta esta execução sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da sucumbência, condeno o Exequente, ora Excepto, ao pagamento das custas processuais destes autos de execução fiscal, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Executado, ora excipiente, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido (valor do tributo cobrado), atualizado pela Taxa Selic. No que se refere às custas processuais, o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais constrições e gravames, e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0013074-37.2024.4.05.8300

ID: 298762306

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013074-37.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJALMA CORREIA CARNEIRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0013074-37.2024.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. I… Processo nº 0013074-37.2024.4.05.8300 SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença (benefício por incapacidade temporária) com conversão para aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei n.º 8.213/91. Oportuno ressaltar que para a concessão do pleito exige-se, em síntese, a demonstração da qualidade de segurado, a observância do prazo de carência e, para o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), a impossibilidade efetiva e transitória de exercer seu labor, enquanto que para a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), a prova da incapacidade total e permanente para o trabalho. Passemos à análise da hipótese dos autos. Quanto à qualidade de segurada da demandante, sem grandes digressões, da análise de seu CNIS (ID 50990789), verifica-se que recebeu benefício de auxílio doença de 15/07/2020 a 10/09/2022. Impõe-se, portanto, a conclusão de que a postulante atende ao requisito legal da condição de segurada e carência para o benefício requerido. Quanto à incapacidade, observo que a demandante se submeteu a exame pericial, em 15/08/2024, em que se constatou que é portadora de “Gonartrose, lesão meniscal (CID 10 M17, M23.2)”, consoante exames de imagem apresentados descritos em laudo pericial, havendo o perito concluído pela incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, com prazo ideal para tratamento estimado em 6 (seis) meses, a contar da avaliação judicial (ID 50140025, itens I.6, I.7, I.11 e I.13). No tocante ao termo inicial da incapacidade laborativa, o perito expõe que, em que pese não ser possível precisar com exatidão data de início da incapacidade por se tratar de doença crônica e degenerativa, com evolução variável, baseado em anamnese, exame físico, análise de documentos médicos e exame de imagem, além de experiência em ortopedia, acredita que existia incapacidade na DCB em 10/09/2022 (item I.8 do ID 50140025). O médico perito esclarece que a demandante possui quadro de gonartrose e lesão meniscal em joelhos, com edema articular, teste meniscal positivo à direita, trazendo limitação da capacidade de marcha, bem como explicou que o tipo de tratamento que se mostra adequado para tratamento da pericianda é o tratamento cirúrgico, em joelho direito, não havendo indicação de transfusão sanguínea em artroscopia do joelho (ID 50140025, itens I.7, II.2 e II.3). Quanto ao laudo médico, vejo que se mostra bem fundamentado, sem contradição aparente que inviabilize a inteligência de suas conclusões, contendo descrição das condições de saúde da parte autora, fazendo-se menção às respectivas CID's, e em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, em especial, anamnese, exame físico e análise de laudos/exames complementares trazido pelas partes. Em razão disso, entendo descaber qualquer solicitação de designação de audiência, quesitos complementares ou suplementares, explicação pormenorizada quanto a qualquer dos quesitos respondidos pelo expert, ou a realização de nova perícia. Cumpre ressaltar que o perito é firme no sentido de que, o tratamento que se mostra adequado para tratamento da periciando é o tratamento cirúrgico – como já relatado- e que o quadro é progressivo, já havendo, inclusive, indicação cirúrgica no caso da autora (ID 50140025, itens I.7 e II.2). E, conforme preceitua o art. 101, da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”. Assim, como a recuperação da incapacidade da demandante encontra-se condicionada à realização de tratamento cirúrgico, como consignado expressamente no laudo pericial, e não é lícito que lhe seja exigido a submissão à tratamento cirúrgico, faz jus a demandante à aposentadoria por invalidez, nos exatos termos do art. art. 42, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, foi verificada a inexistência de incapacidade para a vida independente, não restando comprovada a necessidade dos cuidados permanentes de terceira pessoa (ID 50140025, item I.16), motivo pelo qual não lhe é devida a importância estabelecida pelo art. 45 da Lei 8.213/91. Presentes, pois, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio doença NB 640.221.595-7 (11/09/2022), considerando que a autora já se encontrava incapaz naquela época, segundo perícia judicial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS: a) a conceder, em 20 (vinte) dias, aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) a pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB (11/09/2022) até a DIP (01/06/2025), mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária, a ser calculado segundo o INPC, e juros de mora segundo caderneta de poupança, observando-se a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021 (09/12/2021), os termos nela dispostos, bem assim descontados eventuais valores pagos a título de auxílio-emergencial, diante da vedação legal (art. 2º, III, da Lei n.º 13.982/2020). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO RMI a calcular DIB 11/09/2022 DIP 01/06/2025 Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 e ss.). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Ronaldo Da Silva Zanolla x Unimed De Foz Do Iguacu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 281940246

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013074-73.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA ZANOLLA

Polo Passivo:

UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

PAULA DAIANE ZANOLLA DA SILVA

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BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONES SERGIO LAZZAROTTO

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BRUNO CAPELINI DE LIMA

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DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

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EDUARDO BATISTEL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0013074-73.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo(s): RONALDO DA SILVA ZANOLLA Polo Passivo(s): UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos... Alega o autor, em síntese, ser usuário do plano de saúde da Unimed Foz do Iguaçu e que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em setembro de 2020, aos 31 anos, resultando em sequelas motoras, cognitivas e psicológicas (ansiedade e depressão). Em janeiro de 2021, seu neurologista recomendou o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), técnica não invasiva utilizada na reabilitação pós-AVC e no tratamento da depressão, tendo realizado 30 sessões iniciais por conta própria. Ocorre que, em maio de 2021, após nova recomendação médica, o autor solicitou à Unimed a cobertura de novas sessões de EMT; porém, a solicitação foi negada sob o argumento de que o procedimento não constava no rol da ANS. Diante da negativa, arcou com 74 sessões entre maio e agosto de 2021, totalizando R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) em despesas. Posteriormente, em 2023, a Unimed passou a custear o tratamento por força de decisão judicial em outro processo. Assim, requer a procedência da ação para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), consistente no reembolso do tratamento de “estimulação magnética transcraniana”, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial, vieram os documentos das sequenciais 1.2 às 1.18. Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 46.1). O reclamado apresentou contestação (sequencial 50.1), sendo esta impugnada pelo reclamante (sequencial 58.1). Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com o depoimento pessoal do reclamante (sequencial 52.7). Decido. Preliminarmente. O reclamado alegou, preliminarmente, a necessidade de perícia médica, a fim de que seja apurado se o procedimento pleiteado é necessário para a cura da doença que acomete o autor ou se está diante de procedimento paliativo. Em que pesem os argumentos do reclamado, entendo que este se confunde com o mérito e será analisado oportunamente. Do mérito. Trata-se de reclamação na qual pretende o reclamante o reembolso do valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), referente ao tratamento de “estimulação magnética transcraniana” realizado em decorrência das sequelas sofridas em razão de um acidente vascular cerebral e que teve a cobertura negada, sob o argumento de que o referido procedimento não se encontra previsto no rol da ANS. O reclamado alegou em sua contestação que “a necessidade de perícia médica, a fim de que seja apurado se o procedimento pleiteado é necessário para a cura da doença que acomete o autor ou se está diante de procedimento paliativo; não há no Rol de Procedimentos de cobertura obrigatória o procedimento pleiteado pelo Autor; que a negativa é justificada e plausível, baseada em procedimento legalmente previsto, que advém de discussão sobre cláusula contratual que gera dúvida razoável e que não configura ato ilícito de molde a caracterizar o dano moral”. Em que pesem os argumentos do reclamado, entendo que a negativa em questão não merece prosperar, sendo desnecessária a realização de perícia médica, tendo em vista a indicação médica expressa, bem como, diante das evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia, conforme consultas realizadas por este juízo por meio do NatJus. O rol em questão busca apenas determinar os procedimentos mínimos obrigatórios a serem cobertos pelos planos de saúde, não significando exclusão obrigatória dos demais. Ademais, é pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser ministrado ao paciente. Diante disso, a pretensão do reclamante em ser reembolsado no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), referente ao tratamento realizado, conforme nota fiscal anexada na sequencial 38.2, deve ser acolhida. Por outro lado, o pedido de danos morais não merece acolhida. O entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência é no sentido de que o descumprimento contratual enseja indenização por dano moral, se a conduta de um dos contratantes causar situação de agressão à dignidade da vítima. A negativa de vínculo nas relações contratuais não dá ensejo automático a um abalo moral. Vale citar: “O mero inadimplemento/descumprimento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral”. E, mais adiante (op. cit., p. 90): “O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração desse último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. Eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento.” (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros - São Paulo, 2002, p. 89) Destarte, para que haja o reconhecimento do dano moral por descumprimento de contrato, é necessário que a conduta da parte reclamada atinja a esfera extrapatrimonial, ou seja, por assim dizer, o “brio” do ofendido. Contudo, pelo que revelam os autos, tal requisito não está presente na espécie. Assim, a indenização por dano moral não deve prosperar. Dispositivo. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), como reparação pelos danos materiais, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IDP-DI, a partir do pagamento (25/08/2021 – sequencial 38.2) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para que, no prazo de 10 dias, caso queira, formule pedido para cumprimento da sentença, com observância dos requisitos previstos no artigo 524 do CPC. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0005164-93.2025.8.27.2700

ID: 330201721

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005164-93.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO JURISCONTA- ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CACIMIRO BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005164-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000230-35.2007.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : JURISCONTA- ASSESSORIA EMPRESARIAL… Agravo de Instrumento Nº 0005164-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000230-35.2007.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : JURISCONTA- ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO (OAB TO000276) ADVOGADO(A) : CACIMIRO BEZERRA COSTA (OAB TO005754) AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO ADVOGADO(A) : JAIR FRANCISCO DE ASEVEDO (OAB TO000276) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação do exequente para manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente ao limite estabelecido para requisição de pequeno valor (RPV), ou, alternativamente, requerer a expedição de precatório, tendo em vista que o crédito decorrente de honorários advocatícios ultrapassa o teto previsto na Lei Municipal n. 34/2021, do Município de Pedro Afonso, fixado em R$ 10.340,27 (dez mil, trezentos e quarenta reais e vinte e sete centavos). Os agravantes alegam que os honorários, por sua natureza alimentar e titularidade autônoma, podem ser destacados entre os advogados beneficiários, cujas cotas individuais estariam dentro do limite legal. Requerem, portanto, o fracionamento do crédito e a expedição de RPVs individualizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fracionados para viabilizar a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) individualizadas aos advogados beneficiários; (ii) estabelecer se a decisão judicial que impõe a observância do regime de precatórios ao crédito unificado de honorários afronta os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, isonomia e segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, § 3º, confere aos entes federativos competência para legislar sobre o limite de valores pagos por meio de RPV, autorizando, portanto, a edição de normas como a Lei Municipal n. 34/2021, que fixou o teto em R$ 10.340,27 (dez mil, trezentos e quarenta reais e vinte e sete centavos). O artigo 100, § 8º, da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento ao conceito de obrigação de pequeno valor, justamente para evitar que credores com créditos elevados contornem o regime constitucional dos precatórios. A tentativa de desmembramento do crédito decorrente de uma única condenação judicial representa burla à ordem constitucional, comprometendo a moralidade administrativa, a previsibilidade orçamentária e a isonomia entre os credores da Fazenda Pública. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a observância do regime de precatórios visa proteger o interesse público e garantir a regularidade na execução orçamentária, sendo incompatível com manobras que visem sua elisão. O risco de dano irreparável não se configura, pois a submissão do crédito ao regime de precatórios não compromete seu recebimento, apenas o submete à ordem cronológica e à disponibilidade orçamentária, conforme previsto constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de uma única condenação contra a Fazenda Pública constituem crédito indivisível, sendo vedado seu fracionamento com o propósito de viabilizar a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) em favor de cada advogado beneficiário. O artigo 100, § 8º, da Constituição Federal impede a cisão artificial do crédito exequendo como forma de contornar o regime constitucional dos precatórios, mesmo quando as parcelas individualizadas estejam abaixo do limite legal estabelecido pelo ente federativo. A aplicação do regime de precatórios ao crédito total de honorários advocatícios, quando ultrapassado o limite legal de RPV, assegura a moralidade administrativa, a isonomia entre credores e a integridade do processo orçamentário público. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 100, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, Tema 1142 da repercussão geral; Tribunal de Justiça do Tocantins, agravo de instrumento n. 0013074-45.2023.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 24.1.2024; TJTO, agravo de instrumento n. 0005553-15.2024.8.27.2700, Rel. Juiz Nelson Coelho Filho, julgado em 5.3.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado, nos termos do voto do relator. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Tallys Batista Cardoso x Aplicativo De Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda

ID: 302925241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042244-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALLYS BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por TALLYS BATISTA CARDOSO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que contratou uma viagem pelo aplicativo "99 Táxi" e que durante o percurso sofreu um grave acidente de trânsito. Em virtude do ocorrido, afirmou ter angariado cicatriz em sua testa e deformação em sua sobrancelha, imputando a configuração de dano estético. Assim, pugnou pela procedência da ação para indenização em danos materiais na monta de R$6.238,62 e R$20.000,00 à título de compensação em danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/128. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e culpa exclusiva de terceiro. Impugnou o dano material e moral, pleiteando, enfim, pela improcedência da ação. Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 173), enquanto a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/176). Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela ré de ilegitimidade passiva. Conforme se observa dos autos, a parte autora utilizava do serviço de transporte via aplicativo desenvolvido e gerenciado pela requerida quando ocorreu o acidente narrado na inicial. Há, portanto, uma cadeia de fornecimento de serviços entre o motorista cadastrado e a ré, que inseriu o aplicativo no mercado sendo responsável pela intermediação digital de consumidores com condutores que efetivamente realizam o transporte privado, mediante contraprestação, sendo plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Ademais, de acordo com a disposição dos artigos 14 e 18, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária ante o fato e vício do produto ou do serviço. Em situações análogas, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Transporte de Pessoas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 'Ad Causam'. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente dos motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Acervo probatório que demonstra a colisão da motocicleta, com participação do motorista cadastrado no aplicativo da empresa Ré, na qual o Autor era transportado. Autor que, em razão da colisão, veio a sofrer diversas lesões e foi levado para o hospital. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Arts. 734 e 735, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Súmula 187-STF. Dano moral configurado, na medida em que o Autor experimentou efetivo abalo emocional, não configurando mero dissabor do cotidiano. Danos materiais comprovados. Valores da indenização por danos morais e materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e esta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007420-14.2024.8.26.0482; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) g.n DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte.(TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Portanto, evidente sua legitimidade passiva para integrar os autos. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral/material e a existência de nexo de causalidade entre a atitude do prestador de serviços vinculado à ré e os referidos danos experimentados pelo autor que, segundo a inicial, sofreu acidente automobilístico enquanto estava em veículo conduzido por motorista cadastrado no aplicativo gerenciado pela requerida (fls. 44/47). Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 173, tendo demonstrado interesse na designação de audiência na forma virtual. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas que presenciaram a dinâmica do acidente. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de setembro de 2025 às 14:00 horas, de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos (o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1003410-54.2025.8.26.0008

ID: 277077051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SIMõES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA COLPAERT DOS SANTOS BARROS

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ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de senten… ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença por arbitramento em relação à partilha de bens determinada na sentença de divórcio proferida nos autos do Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar a liquidação e seu cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé para distribuição por prevenção ao Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008. Intime-se.

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Processo nº 1002701-22.2025.8.26.0007

ID: 277105299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002701-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GESSIA CRISLANE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de … ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de título judicial em relação à partilha de bens determinada em sentença de dissolução de união estável proferida nos autos do Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar o cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera para distribuição por prevenção ao Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007. Int.

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Renata De Carvalho Silva x Genial Administração E Assessoria Imobiliária Ltda Epp e outros

ID: 308837839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032835-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

GENIAL ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA EPP ROGéRIO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032835-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Carvalho Silva - Rogério Monteiro - - Genial Administração e Assessoria Imobiliária Ltda Epp … Processo 1032835-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Carvalho Silva - Rogério Monteiro - - Genial Administração e Assessoria Imobiliária Ltda Epp - Vistos Trata- se de uma ação de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por RENATA DE CARVALHO SILVA em face de ROGÉRIO MONTEIRO e GENIAL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. A autora narra que firmou contrato de locação com os requeridos em 20//12/2016, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Alagoas, nº 101, Vila Carmosina, São Paulo SP, CEP: 01242-000, de propriedade do primeiro requerido ROGÉRIO MONTEIRO, administrado pela segunda requerida GENIAL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, sendo que o contrato tinha vigência até 19/06/2019 e que foi prorrogado de forma tácita, afirmando que foram entregues as chaves do imóvel pela autora em agosto de 2023, em razão de estar enfrentando sérios problemas com infiltrações e entupimentos, sendo que, por conta de chuvas intensas, a situação se agravou de tal modo que o imóvel ficou alagado. Relata que, ao formalizar o contrato de aluguel, foi efetuado um seguro fiança intitulado Seguro de Capitalização junto à empresa Porto Seguro, e o referido contrato contava com reajuste de aplicação do valor nominal, que seria resgatado pela autora juntamente com o valor nominal no saque final, ao término do contrato, no valor de R$8.400,00. Aduz que, assim que os problemas com infiltrações começaram, entrou em contato com a imobiliária para pedir que fosse acionado o seguro, para que eles encaminhassem um encanador até o referido imóvel, vindo a descobrir que não conseguiria acionar o seguro, pois encontrava-se cancelado desde 2019. Ressalta que a imobiliária deveria ter repassado para a autora o referido valor, com as devidas correções. Afirma que solicitou esclarecimentos da imobiliária, todavia, de início não teve retorno, e após alguns dias a imobiliária informou apenas que a situação estaria regularizada e que ela poderia solicitar eletricista e encanador quando necessitasse. Ao verificar as apólices e extratos, tomou ciência de que a segunda requerida havia feito uma nova apólice do seguro exatamente em 23/03/2023, um dia antes de seu representante informar que a questão com o Seguro já estava regularizada. Afirma que a imobiliária havia encaminhado até o local um pedreiro para avaliar os reparos necessários, mas ele somente começou tais reparos decorridos quarenta dias da solicitação feita pela parte autora, além de não repará-los na íntegra. Afirma que continuou cobrando que o pedreiro fosse até o imóvel para completar os reparos, porém não obteve êxito. A autora ainda narra que tomou ciência que o valor do seguro foi resgatado pela requerida antes do vencimento e que também houve multa pelo levantamento antecipado; afirma que o valor foi levantado sem sua anuência, além de não ter sido reembolsada. Destaca, por fim, que não efetuou o pagamento dos dois últimos aluguéis (20/06 e 20/07) antes de sair do imóvel, visto que havia o conflito entre as partes referente aos reparos que não foram cumpridos e que parte de seus móveis foi deteriorado em razão dos problemas ocorridos no imóvel. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; pede que, ao final, os requeridos sejam condenados ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais; à restituição do seguro fiança levantado indevidamente, no valor de R$ 8.574,90, a ser corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o evento danoso; à indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 a fim de reparar os danos sofridos com a perda dos móveis. Juntou documentos. Na emenda à inicial (fls. 75/78), a autora trouxe documentos para análise do requerimento da gratuidade processual. Concedeu-se a gratuidade processual e determinou-se a citação (fls. 157/158). Os requeridos foram devidamente citados (fls. 166/167), e contestaram (fls. 168/202). Preliminarmente, alegam que, na qualidade de administradora, a Imobiliária Genial é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, bem como sustentam a inépcia da inicial. Ainda, requerem a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, afirmam que o contrato em questão teve prorrogação automática, que a autora não entregou as chaves e está inadimplente, já tendo sido ajuizada ação de despejo, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, autos nº 1032944-17.2023.8.26.0007. Alegam, ainda, que foi a autora quem deu causa ao entupimento do ralo que gerou a infiltração, pois descumpriu o disposto na 4ª cláusula do contrato de locação, uma vez que deixou de conservar e limpar o imóvel (fls. 43) e que, por mera liberalidade, o requerido Rogério realizou os reparos, antes do tempo mencionado pela Autora, acrescentando que, como medida emergencial, o profissional limpou o ralo, que estava obstruído pela sujeira, para a vazão da água pluvial e, em seguida, teve que esperar a estiagem para realizar os demais reparos necessários, pois a chuva poderia desfazer o serviço executado. Aduzem, ainda, que a Imobiliária Genial não tem obrigação de reaplicar a apólice de seguro de capitalização, pois esta é uma responsabilidade contratual da empresa Porto Seguro Capitalização S/A, conforme se verifica na 15ª cláusula do contrato de locação (fls. 65), e que a imobiliária não tinha poderes para representar a autora junto à seguradora, de forma que não poderia fazer nova apólice em nome dela. Alegam que a apólice contratada pela Autora está vigente e o título de capitalização foi reaplicado pela Seguradora (Porto Seguro Capitalização), conforme esta informou nos autos da ação de despejo. Defendem, por fim, que não há danos morais a serem indenizados à autora e que o imóvel estava em perfeitas condições de uso quando foi entregue, bem como que não há provas das alegações da autora. Ao final, além de reiterarem as preliminares, os requeridos pedem o julgamento de improcedência e a condenação da requerente por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (fls. 331/346). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 348), a parte requerida manifestou-se e apresentou provas documentais (fls. 351/388). A parte autora (fls. 403/404) afirmou que não possui outras provas a serem produzidas. Na decisão saneadora (fls. 405/406), afastou- se a preliminar de inépcia da inicial, rejeitou- se a impugnação da justiça gratuita e deferiu-se a produção de prova documental e oral, esta última constituída pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. A parte requerente apresentou rol de testemunhas (fls. 409/410). A parte requerida apresentou rol de testemunhas (fls. 411/412). Designou-se audiência de instrução, debates e julgamento (fl. 413). Realizada a audiência de instrução (fls. 420/421). A requerente apresentou alegações finais (fls. 424/432). A parte requerida apresentou alegações finais (fls. 433/460). É o relatório. Decido. Na detida análise do feito, observa-se que há notícia do ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis (vide fls. 215/316). Identifica-se, dessa forma, a prejudicialidade externa, já que, nestes autos, a parte autora alega que os aluguéis não pagos decorreram dos problemas advindos no imóvel e que já procedeu à entrega das chaves, ao passo que os requeridos aduzem que a autora está inadimplente e litiga de má-fé, sendo certo que a questão relacionada ao despejo e à cobrança de aluguéis pretéritos encontra-se sob análise de outro Juízo, do Foro da situação do imóvel. Dessa forma, uma vez identificada a prejudicialidade externa e sendo necessário aguardar o julgamento da ação de despejo e cobrança de alugueres, para que possa haver a devida apreciação deste feito sem o risco de decisões conflitantes, determino a SUSPENSÃO do andamento destes autos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Anote-se, ficando desde logo determinado que a parte ré, que ajuizou a ação de despejo, traga aos presentes autos a notícia do julgamento da referida ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu advento. Registro, ademais, que os links apresentados às fls. 45 não funcionam, lembrando-se que devem ser trazidos aos autos os endereços na integralidade para acesso à internet (http://), não sendo acessíveis links inseridos nos autos. Havendo eventual manifestação da parte autora com a reapresentação dos links, aguarde-se a notícia do julgamento da ação de despejo, na forma acima determinada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP)

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Processo nº 0801082-75.2025.8.14.0136

ID: 277100848

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801082-75.2025.8.14.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BONFIM DOS SANTOS

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LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS – CONC. INST. E JULGAMENTO PROCESSO: 0801082-75.2025.8.14.013… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS – CONC. INST. E JULGAMENTO PROCESSO: 0801082-75.2025.8.14.0136 REQUERENTE: LEONARDO APARECIDO DE CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DATA: 21/05/2025 HORÁRIO:10h REALIZADO O PREGÃO: PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. DANILO ALVES FERNANDES, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. O(a) autor(a), pelo(a). Dr(a). LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE – OAB/BA 61.427. O(a) requerido(a), pelo(a) preposto(a), Sr.(a). Guilherme Alexandre Pimentel Pereira Guedes CPF 859.921.505-10, acompanhado(a) pela Dr.(a). Luciana de Jesus Cerqueira- OAB/BA 34.822. A estagiária de direito, Sra. Thayssa Eduarda de Sousa Ferro, CPF: 058.095.722-51, estudante na FADESA - Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável da Amazônia. OCORRÊNCIAS: a- Instadas as partes acerca de acordo, não transigiram. b- Passo a palavra ao advogado do autor para se manifestar acerca da contestação - mídia audiovisual em anexo. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: mantenham os autos conclusos para sentença Dispenso relatório conforme art. 38 da Lei 9099/95. De antemão, constato que o autor também protocolizou a ação n. 0801083-60.2025.8.14.0136, que tem como causa de pedir o voo do dia 06/03/25, o qual foi cancelado e remarcado para o dia 07/03/25, que resultou no atraso na conexão em Belém discutidos nesses autos. Tenho que o ajuizamento de várias demandas com pequenas variações na causa de pedir configura a fragmentação de ações (split of cause of action), sendo essa uma conduta violadora do princípio da boa-fé processual (Guerra, 2008, p. 12). Mesmo assim não sendo, o fato é que há conexão em razão de serem comum a causa de pedir. Assim, reitero, entendo que se trata de ações conexas nos termos do art. 55, do CPC, reclamando a reunião dos processos conforme preceitua o parágrafo, 3º, do mesmo art. 55. Com efeito, impõe-se a reunião do processo para julgamento conjunto. Quanto a impugnação a gratuidade judiciária, não merece respaldo, uma vez que sequer foi objeto de análise, haja vista o fato de que vigora no procedimento sumaríssimo a gratuidade em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de inépcia por ausência de documento, não vigora. Ainda que o autor não tenha juntado ou o tenha feito parcialmente, e não consiga comprovar o direito trazido em Juízo, é caso de improcedência de mérito, o que será objeto de avaliação adiante. Assim, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar aceca da aplicação do código aeronáutico, não se aplica. A matéria foi superada há muito tempo pelo STF no tema 210. Cito. (STF - RE: 646331 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/08/2011, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 19/08/2011 PUBLIC 22/08/2011) Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Cito. (STJ - AREsp: 2581950, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 27/08/2024). Assim, aplica-se o CDC, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Atinente ao mérito, importa aquilatar se o cancelamento do voo do dia 06/03/25 e o atraso do voo do dia 07/03/25 configura falha na prestação do serviço a ponto de impor indenização por dano moral e ressarcimento em danos materiais. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento e o atraso dos referidos voos. A requerida aduz que ambos os fatos se deram em razão de questões operacionais, alheios à sua vontade, configurando caso fortuito ou força maior. Contudo, não apresentou qualquer prova concreta que justificasse o atraso, limitando-se a alegações genéricas. É cediço que problemas operacionais não configura caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, não afastando, portanto, o dever de indenizar. Ainda, em casos tais, a jurisprudência entende se tratar de dano presumido, In re ipsa, revelador da responsabilidade objetiva do art. 14, do CDC. Nesse sentido o TJ.PA, RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ... 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPA – Recurso Inominado Cível – Nº 0013074-15.2016.8.14.0061 – Relator(a): ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH – Turma Recursal Permanente – Julgado em 18/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. 2. O atraso considerável de voo, sem a devida assistência material, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. ... 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJPA; APL 0800789-32.2022.8.14.0301; Rel. Des. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS; 2ª Turma de Direito Privado; Julg: 15/08/2023; Pub: 17/08/2023. No caso em análise, além do cancelamento do voo original, o autor sofreu atraso de 4 horas e 30 minutos no segundo voo, sem receber qualquer assistência material por parte da companhia aérea, em clara violação à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Além disso, reitero, o voo já era resultado de uma remarcação em razão de cancelamento. Nessa medida, os transtornos enfrentados pelo autor extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A frustração, o desgaste físico e emocional, a perda de tempo útil e a sensação de impotência diante do descaso da companhia aérea são elementos que, no conjunto, caracterizam a lesão aos direitos da personalidade do autor. Atinente ao quantum, vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, fixo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, alicerçado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos dos autores, inclusive nos autos n. 0801083-60.2025.8.14.0136, e EXTINGO ambos com resolução do mérito. Por conseguinte: CONDENO a requerida no dever de pagar ao autor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a requerida no dever de ressarcir ao autor em R$ 40,00 (quarenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de 1,00% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. DETERMINO a reunião com o processo n. 0801083-60.8.14.0136 (§ 3º, do art. 55, do CPC). DETERMINO, dada a conexão, seja trasladada essa sentença para o processo n. 0801083-60.2025.8.14.0136. As partes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne Pinheiro, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

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