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Beatriz Lucas Da Rosa Kobs x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 260825909

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-93.2004.5.14.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ORGANIZACAO TORU MA U

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0021000-93.2004.5.14.0004 RECLAMANTE: BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0021000-93.2004.5.14.0004 RECLAMANTE: BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS RECLAMADO: ORGANIZACAO TORU MA U E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69c080d proferido nos autos. DESPACHO Após recebimento da Notificação de Decisão de Tema - NUGEP em Id 1469fab, dando conta do Julgamento proferido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o ônus da prova para responsabilizar a administração pública por falhas na fiscalização de empresas terceirizadas, dado vista às partes, a FUNASA requereu extinção do feito, por entender que houve o afastamento de sua responsabilidade. A parte exequente, por sua vez, sustenta que se operou o trânsito em julgado, estando o processo em fase de execução, na qual não se discute sobre a responsabilidade do ente público, mas, sim, a limitação de sua responsabilidade. Nesse pensar, requereu a atualização dos cálculos e liberação de valores. Analiso. Realmente, a execução em desfavor da devedora principal restou frustrada. Deu-se seguimento a execução em desfavor da devedora subsidiária, com interposição de Embargos à Execução, Agravo de Petição, Recurso de Revista e AIRR pela FUNASA, tudo em fase de execução, quando permanecia pendente julgamento do AIRR interposto pelo Ministério Público (Id 8a21f94), como custus legis, na fase de conhecimento, que, inclusive, pendente de baixa do Tribunal Superior do Trabalho. Fato é que, o prosseguimento dos autos, fica condicionado à baixa do AIRR interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o qual deve ser incluso na autuação, como custus legis e, posteriormente, deve ser intimado para manifestar-se sobre o ora deliberado, devendo informar se irá solicitar a baixa do recurso. Além disso, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF acerca do Tema 1.118, pelo que não pode este Juízo posicionar-se sobre o requerido pelas partes, neste momento processual. Sendo assim, determino seja aguardado o trânsito em julgado do Tema 1.118 pelo STF, devendo a Secretaria certificá-lo quando ocorrido e/ou as partes comprová-lo, sendo de seus interesses. Ciente a parte exequente com a publicação no DJEN e a FUNASA pelo sistema do PJe. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LUCAS DA ROSA KOBS

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Jose Ogum Goncalves Machado x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 324036534

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-68.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OGUM GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LENUZA DA SILVA SILVA

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RAQUEL DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021000-68.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: JOSE OGUM GONCALVES MACHADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021000-68.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: JOSE OGUM GONCALVES MACHADO RECLAMADO: PROTEFORT EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f4c747 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. ROSANA KRUGER LAVANDOSKI DESPACHO Vistos, etc. Recebo a inicial. Considerando o disposto nos art. 769 e 765 da CLT e art. 335 do CPC, determino que: a) As partes deverão realizar tratativas de acordo entre si e apresentar petição de acordo, assinada por seus procuradores, devidamente habilitados e com poderes específicos para transigir, no prazo de 10 dias. A petição de acordo será apreciada, excepcionalmente, em gabinete, sem designação de audiência. Caso as partes não cheguem, neste primeiro momento, a um termo comum, o juízo incita que sejam apresentadas as propostas de conciliação nos autos para permitir o exame pela parte contrária e até mesmo pelo Juízo, a fim de possibilitar eventual intervenção que possa contribuir para a transação ser levada a cabo; Assinalo que tal prazo não tem o condão de modificar o prazo para apresentar exceção de incompetência, pois este é contado a partir da notificação, nos termos do artigo 800 da CLT. b) Sem prejuízo de a conciliação ocorrer a qualquer momento, decorrido o prazo do item a e sendo a conciliação inexitosa, a reclamada terá o prazo de mais 15 dias (no caso de Ente Público o prazo será de 20 dias nos termos da Recomendação Conjunta do TRT da 4ª Região nº 02/2013), independentemente de intimação, para apresentar contestação diretamente nos autos, sob pena de revelia e confissão. A defesa deverá vir acompanhada dos respectivos pedidos de provas devendo especificar pertinência e finalidade, sendo que em caso de pedido de perícia, deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos. c) Apresentada a contestação, intime-se o autor com prazo de 10 dias para falar sobre os documentos apresentados com a defesa e demonstrar por amostragem as diferenças postuladas na inicial, bem como os respectivos pedidos de provas devendo especificar pertinência e finalidade, sendo que em caso de pedido de perícia, deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos. d) Após, venham conclusos para designação de perícia, se necessário, e audiência de instrução. e) Intimem-se. BENTO GONCALVES/RS, 11 de julho de 2025. GRACIELA MAFFEI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OGUM GONCALVES MACHADO

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Processo nº 0021000-11.2015.8.07.0018

ID: 263023599

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021000-11.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA DANTAS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021000-11.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021000-11.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA DA SILVA DANTAS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329812868

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DAVID ISAAC NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) AP 0021000-44.2007.5.15.0042 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I BRUNO NOBREGA DE SOUSA (MG104642) JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (MG219785) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): PAULO MARCELO FERNANDES ANA CRISTINA CALEGARI (SP153071) MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP135864) MIGUELSON DAVID ISAAC (SP19072) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: SYLVIO RODRIGUES JUNIOR RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id ae9a1e7; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2210fc2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LIBERDADE CONTRATUAL AFRONTA - ARTIGO -5º, CAPUT, XXII, 100, § 14 E 170 DA CRFB/88 O v. acórdão manteve a decisão de origem que não homologou a cessão dos créditos à recorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...)A decisão agravada (Id cdaadcd) explicitou: "Atualização de valores providenciada, conforme id e507938, para fins de análise da cessão de crédito noticiada nos autos. Trata-se de processo onde o trânsito em julgado da Sentença proferida na fase de conhecimento ocorreu em data anterior a 07 de novembro de 2019. Neste caso prevalecerá a sistemática da Lei Estadual 11.377 /2003, que fixa as Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPS) em 1.135,2885 estabelecendo a importância de R$40.143,80 como teto para pagamento de débito de pequeno valor do Estado de São Paulo Estabelecida esta premissa, observa o Juízo que o crédito devido ao autor, por alcançar a importância de R$215.114,09 (neste total compreendido o valor do FGTS R$14.846,52) está sendo executado através de Precatório (ID fce0f68) regularmente autuado. Ocorre que, em 03/07/2023, através de Peticionamento de Terceiro, foi noticiado nos autos que o exequente, por meio de Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 178e691), cedeu a integralidade do crédito líquido de que era detentor (R$200.267,57, deste total apenas sido deduzido o FGTS) para um Fundo de Investimentos, pela possibilidade de recebimento imediato da importância de R$48.700,00. Pois bem. Resta avaliar se esta cessão, malgrado fundamentada no permissivo contido no parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, por implicar em renúncia significativa de crédito de natureza alimentar, merece chancela do Poder Judiciário. E a resposta, para o caso em questão, seguramente é negativa. Inicialmente, vale observar que muito embora tenha a manifestação de vontade do autor sido formalizada por escritura pública, não se observa nela tenha sido o autor esclarecido sobre o valor exato que tinha a receber por meio do Precatório, tampouco alertado e advertido de que o valor que estava aceitando em pagamento (R$48.700,00) vilipendiava seu direito por desqualificá-lo com um deságio de 43,33%, e que caso houvesse se valido do direito de negociar diretamente com a Fazenda Pública Estadual, poderia ter recebido seu crédito com deságio que lhe seria muito mais favorável para a celeridade do pagamento. Com efeito, inexistindo em tal Declaração inequívoca demonstração de ciência do autor acerca da extensão do valor nominal de seu crédito e das vias alternativas que lhe proporcionariam recebimento dele em valor superior ao que lhe foi oferecido pelo Fundo de Investimentos, afigura-se flagrante o caráter prejudicial do negócio entabulado entre cedente e cessionário, uma vez que através deste ajuste, aproveitando-se o Cessionário do estado de necessidade tão comum a todo trabalhador, praticou sobre crédito de natureza alimentar deságio abusivo capaz de tipificar, em tese, crime de usura, pela evidência da ilicitude de seu objeto, na forma do inciso II, do artigo 166 do Código Civil. Posto isto, na condição de Juíza natural da execução onde foi constituído o título judicial que está sendo objeto do Precatório, e investida de competência funcional para decidir todas as questões de natureza jurisdicional que envolvem este tipo de pagamento (o que ocorre também por força do parágrafo 2º, do artigo 39 e do parágrafo único, do artigo 43, ambos do Provimento GP-CR12/2023, que redirecionaram análise de tais pedidos ao Juízo da Execução), bem como com fundamento no parágrafo único, do artigo 168 do Código Civil: DECLARO incidentalmente a ilicitude do objeto da negociação jurídica noticiada na Escritura de Cessão de Créditos, para a finalidade de lhe destituir da eficácia translativa de crédito; NEGO homologação à Cessão de Crédito ali manifestada; INDEFIRO a expedição de Precatório em nome do Cessionário identificado na Escritura, permanecendo inalterada neste processo a identificação do trabalhador exequente como credor do Precatório já autuado no Tribunal da 15a Região. Nem se cogite que com tal pronunciamento esteja este Juízo afrontando direito assegurado ao Cessionário por força do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, posto que esta Justiça Especializada, como intérprete da Lei Maior e guardiã dos direitos fundamentais que dela emergem, detém poder-dever de assegurar ao trabalhador proteção contra práticas abusivas que possam colocar em risco seu direito, igualmente constitucional, de ser o real destinatário do crédito trabalhista, impedindo que este valor de natureza alimentar seja objeto de comercializações abusivas, decorrentes de negociações de fomento mercantil que o desqualificam para o patamar de mero e duvidoso título financeiro. Convém ressaltar, por fim, que a Cessão de Crédito, nos moldes em que foi formalizada, afigura-se prejudicial e temerária até mesmo em relação aos cofres públicos da Fazenda Estadual, que igualmente merecem total proteção do Poder Judiciário. Neste particular, vale observar que a responsabilidade do Órgão Público pelo pagamento do Precatório permanecerá vinculada ao valor integral do crédito líquido da execução, quando poderia ter sido atenuada pela possibilidade deste pagamento ocorrer dentro do teto do RPV ou mesmo em patamar mais benéfico do que o devido, se o renegociação ocorresse diretamente com o credor original do direito, sem a intervenção de intermediários que, através do instituto em questão, prejudicam direito dos dois protagonistas do processo (trabalhador e Fazenda)." A cessão de créditos é tratada nos seguintes diplomas: 1. Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (...)." 2. Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." 3. Lei nº 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol): "Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação." 4. Resolução nº 303/2019 do CNJ: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (...) Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores." 5. Provimento GP-CR nº 005/2021 deste e. Tribunal: "Art. 37. O credor do Precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º, do art.100, da Constituição Federal. Parágrafo único. A cessão de Precatórios somente produzirá efeitos após a homologação, e deverá ser solicitada por meio de petição protocolizada à Presidência do Tribunal Regional." Cabe destacar, ainda, que o e. STF, no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Conforme ofício Id fce0f68, foi fixado o total líquido da condenação no importe de R$149.588,79. Consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Id 178e691): "Em contrapartida à cessão, o outorgado cessionário pagará ao(s) outorgante(s) cedente(s) o valor fixo e determinado de : a) R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) referente ao processo nº 0176300-54.2007.5.15.0153, precatório nº 0025009-19.2023.5.15.0000, Nº da RP - 6296/2018; b) R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) referente ao processo nº 0021000-44.2007.5.15.0042, precatório nº 0022220-47.2023.5.15.0000, Nº da RP - 01806/2019" (os grifos são de agora). Considerando-se o crédito principal (R$149.588,79), a cessão importaria em deságio de mais de 60% sobre o montante a ser pago diretamente ao autor, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. (...) CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...) 3. Por isso, à luz dos arts. 100, 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42) e cujo precatório já se encontrava inscrito e com previsão de pagamento no exercício financeiro subsequente. 4. Tal atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Destarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2021)." Diante do ora exposto, nego provimento ao apelo. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329812887

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DAVID ISAAC NETO

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ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) AP 0021000-44.2007.5.15.0042 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I BRUNO NOBREGA DE SOUSA (MG104642) JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (MG219785) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): PAULO MARCELO FERNANDES ANA CRISTINA CALEGARI (SP153071) MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP135864) MIGUELSON DAVID ISAAC (SP19072) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: SYLVIO RODRIGUES JUNIOR RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id ae9a1e7; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2210fc2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LIBERDADE CONTRATUAL AFRONTA - ARTIGO -5º, CAPUT, XXII, 100, § 14 E 170 DA CRFB/88 O v. acórdão manteve a decisão de origem que não homologou a cessão dos créditos à recorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...)A decisão agravada (Id cdaadcd) explicitou: "Atualização de valores providenciada, conforme id e507938, para fins de análise da cessão de crédito noticiada nos autos. Trata-se de processo onde o trânsito em julgado da Sentença proferida na fase de conhecimento ocorreu em data anterior a 07 de novembro de 2019. Neste caso prevalecerá a sistemática da Lei Estadual 11.377 /2003, que fixa as Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPS) em 1.135,2885 estabelecendo a importância de R$40.143,80 como teto para pagamento de débito de pequeno valor do Estado de São Paulo Estabelecida esta premissa, observa o Juízo que o crédito devido ao autor, por alcançar a importância de R$215.114,09 (neste total compreendido o valor do FGTS R$14.846,52) está sendo executado através de Precatório (ID fce0f68) regularmente autuado. Ocorre que, em 03/07/2023, através de Peticionamento de Terceiro, foi noticiado nos autos que o exequente, por meio de Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 178e691), cedeu a integralidade do crédito líquido de que era detentor (R$200.267,57, deste total apenas sido deduzido o FGTS) para um Fundo de Investimentos, pela possibilidade de recebimento imediato da importância de R$48.700,00. Pois bem. Resta avaliar se esta cessão, malgrado fundamentada no permissivo contido no parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, por implicar em renúncia significativa de crédito de natureza alimentar, merece chancela do Poder Judiciário. E a resposta, para o caso em questão, seguramente é negativa. Inicialmente, vale observar que muito embora tenha a manifestação de vontade do autor sido formalizada por escritura pública, não se observa nela tenha sido o autor esclarecido sobre o valor exato que tinha a receber por meio do Precatório, tampouco alertado e advertido de que o valor que estava aceitando em pagamento (R$48.700,00) vilipendiava seu direito por desqualificá-lo com um deságio de 43,33%, e que caso houvesse se valido do direito de negociar diretamente com a Fazenda Pública Estadual, poderia ter recebido seu crédito com deságio que lhe seria muito mais favorável para a celeridade do pagamento. Com efeito, inexistindo em tal Declaração inequívoca demonstração de ciência do autor acerca da extensão do valor nominal de seu crédito e das vias alternativas que lhe proporcionariam recebimento dele em valor superior ao que lhe foi oferecido pelo Fundo de Investimentos, afigura-se flagrante o caráter prejudicial do negócio entabulado entre cedente e cessionário, uma vez que através deste ajuste, aproveitando-se o Cessionário do estado de necessidade tão comum a todo trabalhador, praticou sobre crédito de natureza alimentar deságio abusivo capaz de tipificar, em tese, crime de usura, pela evidência da ilicitude de seu objeto, na forma do inciso II, do artigo 166 do Código Civil. Posto isto, na condição de Juíza natural da execução onde foi constituído o título judicial que está sendo objeto do Precatório, e investida de competência funcional para decidir todas as questões de natureza jurisdicional que envolvem este tipo de pagamento (o que ocorre também por força do parágrafo 2º, do artigo 39 e do parágrafo único, do artigo 43, ambos do Provimento GP-CR12/2023, que redirecionaram análise de tais pedidos ao Juízo da Execução), bem como com fundamento no parágrafo único, do artigo 168 do Código Civil: DECLARO incidentalmente a ilicitude do objeto da negociação jurídica noticiada na Escritura de Cessão de Créditos, para a finalidade de lhe destituir da eficácia translativa de crédito; NEGO homologação à Cessão de Crédito ali manifestada; INDEFIRO a expedição de Precatório em nome do Cessionário identificado na Escritura, permanecendo inalterada neste processo a identificação do trabalhador exequente como credor do Precatório já autuado no Tribunal da 15a Região. Nem se cogite que com tal pronunciamento esteja este Juízo afrontando direito assegurado ao Cessionário por força do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, posto que esta Justiça Especializada, como intérprete da Lei Maior e guardiã dos direitos fundamentais que dela emergem, detém poder-dever de assegurar ao trabalhador proteção contra práticas abusivas que possam colocar em risco seu direito, igualmente constitucional, de ser o real destinatário do crédito trabalhista, impedindo que este valor de natureza alimentar seja objeto de comercializações abusivas, decorrentes de negociações de fomento mercantil que o desqualificam para o patamar de mero e duvidoso título financeiro. Convém ressaltar, por fim, que a Cessão de Crédito, nos moldes em que foi formalizada, afigura-se prejudicial e temerária até mesmo em relação aos cofres públicos da Fazenda Estadual, que igualmente merecem total proteção do Poder Judiciário. Neste particular, vale observar que a responsabilidade do Órgão Público pelo pagamento do Precatório permanecerá vinculada ao valor integral do crédito líquido da execução, quando poderia ter sido atenuada pela possibilidade deste pagamento ocorrer dentro do teto do RPV ou mesmo em patamar mais benéfico do que o devido, se o renegociação ocorresse diretamente com o credor original do direito, sem a intervenção de intermediários que, através do instituto em questão, prejudicam direito dos dois protagonistas do processo (trabalhador e Fazenda)." A cessão de créditos é tratada nos seguintes diplomas: 1. Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (...)." 2. Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." 3. Lei nº 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol): "Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação." 4. Resolução nº 303/2019 do CNJ: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (...) Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores." 5. Provimento GP-CR nº 005/2021 deste e. Tribunal: "Art. 37. O credor do Precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º, do art.100, da Constituição Federal. Parágrafo único. A cessão de Precatórios somente produzirá efeitos após a homologação, e deverá ser solicitada por meio de petição protocolizada à Presidência do Tribunal Regional." Cabe destacar, ainda, que o e. STF, no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Conforme ofício Id fce0f68, foi fixado o total líquido da condenação no importe de R$149.588,79. Consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Id 178e691): "Em contrapartida à cessão, o outorgado cessionário pagará ao(s) outorgante(s) cedente(s) o valor fixo e determinado de : a) R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) referente ao processo nº 0176300-54.2007.5.15.0153, precatório nº 0025009-19.2023.5.15.0000, Nº da RP - 6296/2018; b) R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) referente ao processo nº 0021000-44.2007.5.15.0042, precatório nº 0022220-47.2023.5.15.0000, Nº da RP - 01806/2019" (os grifos são de agora). Considerando-se o crédito principal (R$149.588,79), a cessão importaria em deságio de mais de 60% sobre o montante a ser pago diretamente ao autor, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. (...) CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...) 3. Por isso, à luz dos arts. 100, 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42) e cujo precatório já se encontrava inscrito e com previsão de pagamento no exercício financeiro subsequente. 4. Tal atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Destarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2021)." Diante do ora exposto, nego provimento ao apelo. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCELO FERNANDES

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329812899

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021000-44.2007.5.15.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO MARCELO FERNANDES

Edital

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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MIGUEL DAVID ISAAC NETO

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ANA CRISTINA CALEGARI

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MIGUELSON DAVID ISAAC

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO AP 0021000-44.2007.5.15.0042 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I AGRAVADO: PAULO MARCELO FERNANDES E OUTROS (1) AP 0021000-44.2007.5.15.0042 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I BRUNO NOBREGA DE SOUSA (MG104642) JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (MG219785) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): PAULO MARCELO FERNANDES ANA CRISTINA CALEGARI (SP153071) MIGUEL DAVID ISAAC NETO (SP135864) MIGUELSON DAVID ISAAC (SP19072) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Interessado: SYLVIO RODRIGUES JUNIOR RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/05/2025 - Id ae9a1e7; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 2210fc2). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À LIBERDADE CONTRATUAL AFRONTA - ARTIGO -5º, CAPUT, XXII, 100, § 14 E 170 DA CRFB/88 O v. acórdão manteve a decisão de origem que não homologou a cessão dos créditos à recorrente, sob os seguintes fundamentos: "(...)A decisão agravada (Id cdaadcd) explicitou: "Atualização de valores providenciada, conforme id e507938, para fins de análise da cessão de crédito noticiada nos autos. Trata-se de processo onde o trânsito em julgado da Sentença proferida na fase de conhecimento ocorreu em data anterior a 07 de novembro de 2019. Neste caso prevalecerá a sistemática da Lei Estadual 11.377 /2003, que fixa as Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPS) em 1.135,2885 estabelecendo a importância de R$40.143,80 como teto para pagamento de débito de pequeno valor do Estado de São Paulo Estabelecida esta premissa, observa o Juízo que o crédito devido ao autor, por alcançar a importância de R$215.114,09 (neste total compreendido o valor do FGTS R$14.846,52) está sendo executado através de Precatório (ID fce0f68) regularmente autuado. Ocorre que, em 03/07/2023, através de Peticionamento de Terceiro, foi noticiado nos autos que o exequente, por meio de Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios (ID 178e691), cedeu a integralidade do crédito líquido de que era detentor (R$200.267,57, deste total apenas sido deduzido o FGTS) para um Fundo de Investimentos, pela possibilidade de recebimento imediato da importância de R$48.700,00. Pois bem. Resta avaliar se esta cessão, malgrado fundamentada no permissivo contido no parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, por implicar em renúncia significativa de crédito de natureza alimentar, merece chancela do Poder Judiciário. E a resposta, para o caso em questão, seguramente é negativa. Inicialmente, vale observar que muito embora tenha a manifestação de vontade do autor sido formalizada por escritura pública, não se observa nela tenha sido o autor esclarecido sobre o valor exato que tinha a receber por meio do Precatório, tampouco alertado e advertido de que o valor que estava aceitando em pagamento (R$48.700,00) vilipendiava seu direito por desqualificá-lo com um deságio de 43,33%, e que caso houvesse se valido do direito de negociar diretamente com a Fazenda Pública Estadual, poderia ter recebido seu crédito com deságio que lhe seria muito mais favorável para a celeridade do pagamento. Com efeito, inexistindo em tal Declaração inequívoca demonstração de ciência do autor acerca da extensão do valor nominal de seu crédito e das vias alternativas que lhe proporcionariam recebimento dele em valor superior ao que lhe foi oferecido pelo Fundo de Investimentos, afigura-se flagrante o caráter prejudicial do negócio entabulado entre cedente e cessionário, uma vez que através deste ajuste, aproveitando-se o Cessionário do estado de necessidade tão comum a todo trabalhador, praticou sobre crédito de natureza alimentar deságio abusivo capaz de tipificar, em tese, crime de usura, pela evidência da ilicitude de seu objeto, na forma do inciso II, do artigo 166 do Código Civil. Posto isto, na condição de Juíza natural da execução onde foi constituído o título judicial que está sendo objeto do Precatório, e investida de competência funcional para decidir todas as questões de natureza jurisdicional que envolvem este tipo de pagamento (o que ocorre também por força do parágrafo 2º, do artigo 39 e do parágrafo único, do artigo 43, ambos do Provimento GP-CR12/2023, que redirecionaram análise de tais pedidos ao Juízo da Execução), bem como com fundamento no parágrafo único, do artigo 168 do Código Civil: DECLARO incidentalmente a ilicitude do objeto da negociação jurídica noticiada na Escritura de Cessão de Créditos, para a finalidade de lhe destituir da eficácia translativa de crédito; NEGO homologação à Cessão de Crédito ali manifestada; INDEFIRO a expedição de Precatório em nome do Cessionário identificado na Escritura, permanecendo inalterada neste processo a identificação do trabalhador exequente como credor do Precatório já autuado no Tribunal da 15a Região. Nem se cogite que com tal pronunciamento esteja este Juízo afrontando direito assegurado ao Cessionário por força do parágrafo 13º, do artigo 100 da Constituição Federal, posto que esta Justiça Especializada, como intérprete da Lei Maior e guardiã dos direitos fundamentais que dela emergem, detém poder-dever de assegurar ao trabalhador proteção contra práticas abusivas que possam colocar em risco seu direito, igualmente constitucional, de ser o real destinatário do crédito trabalhista, impedindo que este valor de natureza alimentar seja objeto de comercializações abusivas, decorrentes de negociações de fomento mercantil que o desqualificam para o patamar de mero e duvidoso título financeiro. Convém ressaltar, por fim, que a Cessão de Crédito, nos moldes em que foi formalizada, afigura-se prejudicial e temerária até mesmo em relação aos cofres públicos da Fazenda Estadual, que igualmente merecem total proteção do Poder Judiciário. Neste particular, vale observar que a responsabilidade do Órgão Público pelo pagamento do Precatório permanecerá vinculada ao valor integral do crédito líquido da execução, quando poderia ter sido atenuada pela possibilidade deste pagamento ocorrer dentro do teto do RPV ou mesmo em patamar mais benéfico do que o devido, se o renegociação ocorresse diretamente com o credor original do direito, sem a intervenção de intermediários que, através do instituto em questão, prejudicam direito dos dois protagonistas do processo (trabalhador e Fazenda)." A cessão de créditos é tratada nos seguintes diplomas: 1. Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (...)." 2. Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." "Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." 3. Lei nº 14.193/2021 (Sociedade Anônima do Futebol): "Art. 22. Ao credor de dívida trabalhista, como titular do crédito, a seu exclusivo critério, é facultada a cessão do crédito a terceiro, que ficará sub-rogado em todos os direitos e em todas as obrigações do credor e ocupará a mesma posição do titular do crédito original na fila de credores, devendo ser dada ciência ao clube ou pessoa jurídica original, bem como ao juízo centralizador da dívida para que promova a anotação." 4. Resolução nº 303/2019 do CNJ: "Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. (...) Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores." 5. Provimento GP-CR nº 005/2021 deste e. Tribunal: "Art. 37. O credor do Precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º, do art.100, da Constituição Federal. Parágrafo único. A cessão de Precatórios somente produzirá efeitos após a homologação, e deverá ser solicitada por meio de petição protocolizada à Presidência do Tribunal Regional." Cabe destacar, ainda, que o e. STF, no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral (Tema 361 - "Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado"), fixou a seguinte tese: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Conforme ofício Id fce0f68, foi fixado o total líquido da condenação no importe de R$149.588,79. Consta da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (Id 178e691): "Em contrapartida à cessão, o outorgado cessionário pagará ao(s) outorgante(s) cedente(s) o valor fixo e determinado de : a) R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais) referente ao processo nº 0176300-54.2007.5.15.0153, precatório nº 0025009-19.2023.5.15.0000, Nº da RP - 6296/2018; b) R$ 48.700,00 (quarenta e oito mil e setecentos reais) referente ao processo nº 0021000-44.2007.5.15.0042, precatório nº 0022220-47.2023.5.15.0000, Nº da RP - 01806/2019" (os grifos são de agora). Considerando-se o crédito principal (R$149.588,79), a cessão importaria em deságio de mais de 60% sobre o montante a ser pago diretamente ao autor, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. (...) CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...) 3. Por isso, à luz dos arts. 100, 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42) e cujo precatório já se encontrava inscrito e com previsão de pagamento no exercício financeiro subsequente. 4. Tal atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Destarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2021)." Diante do ora exposto, nego provimento ao apelo. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO RODRIGUES JUNIOR

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Processo nº 0021000-72.2025.8.17.8201

ID: 298384813

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021000-72.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0021000-72.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: SILENO FUED ALVES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): PAULA EDUARDA DA SILVA VIEIRA COMERCIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. A hipótese é de extinção da execução, por manifesta incapacidade postulatória da pessoa jurídica promovente em sede de juizados especiais. Isso porque ela não se qualifica como sociedade empresarial, nos termos previstos no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. De outro lado, não se pode olvidar que o rol daqueles que podem ser parte em sede de juizados especiais é de natureza taxativa e, como tal, não pode ser ampliado para alcançar outros tipos de sociedade. De se ressaltar, ainda, que sociedades de advogados prestam atividade econômica não empresarial, conforme já decidido no julgado do STJ, verbis: “RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...). 2. De acordo com o Código Civil, as sociedades podem ser de duas categorias: simples e empresárias. Ambas exploram atividade econômica e objetivam o lucro. A diferença entre elas reside no fato de a sociedade simples explorar atividade não empresarial, tais como as atividades intelectuais, enquanto a sociedade empresária explora atividade econômica empresarial, marcada pela organização dos fatores de produção (art. 982, CC). 3. A sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa (III Jornada de Direito Civil, Enunciados n. 193, 194 e 195). 4. As sociedades de advogados são sociedades simples marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906/1994). (...). (REsp 1227240/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 18/06/2015). Isto posto, extingo a presente execução, nos termos do art. 51, II, combinado com art. 8º, §1º, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Recife, 12 de junho de 2025. Juíza de Direito

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Processo nº 0021000-08.2006.4.03.6182

ID: 298398025

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021000-08.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0021000-08.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGU… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0021000-08.2006.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: PREVENSEG-SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Asheley Taina Volff Vieira x Union Central De Servicos Ltda e outros

ID: 320300171

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2025.5.04.0403

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA

Polo Passivo:

UNION CENTRAL DE SERVICOS LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA COMUNELLO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-04.2025.5.04.0403 RECLAMANTE: ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0021000-04.2025.5.04.0403 RECLAMANTE: ASHELEY TAINA VOLFF VIEIRA RECLAMADO: UNION CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (reclamada) DESTINATÁRIO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência inicial designada para o dia 25/09/2025 15:00, a ser realizada na sala de audiências virtual da 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL, a fim de responder nos termos da ação. O não comparecimento importará no julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com a lei. A solenidade será realizada na modalidade telepresencial por meio da ferramenta zoom, devendo as partes e os procuradores acessarem a sala de audiências por meio do link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax03jt ou do ID da reunião 422 775 3415. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados eletronicamente por meio do PJe, até a audiência (parágrafo único, artigo 847 da CLT), recomendando-se a apresentação com antecedência de pelo menos 48 horas, na forma do §1º, art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Havendo pedido de insalubridade, periculosidade e/ou equiparação salarial, os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados até a data da audiência, em peça separada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados por meio de chaves de acesso constantes em certidão a ser visualizada por meio do navegador mozilla firefox pelo site https://pje.trt4.jus.br/pjekz/validacao, digitando as seguintes chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão chaves de acesso Certidão 25070812264708400000169824622 15528862-02dw-kit-procuracao-v.tal Procuração 25070714385983600000169746963 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070714384678700000169746931 Alteração de local Documento Diverso 25070117404094500000169421070 FGTS Extrato de FGTS 25070117404047100000169421068 WhatsApp Video 2025-06-30 at 21.57.15 Documento Diverso 25070117404021800000169421067 WhatsApp Video 2025-06-30 at 21.56.33 Documento Diverso 25070117403076600000169421045 foto mão Fotografia 25070117402803300000169421038 foto limpeza Fotografia 25070117402710100000169421037 folha de pagamento Contracheque/Recibo de Salário 25070117402646400000169421035 Print Documento Diverso 25070117402486200000169421033 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070117402211600000169421028 declaração Declaração de Hipossuficiência 25070117402174700000169421026 procuração Procuração 25070117402148100000169421025 Petição Inicial Petição Inicial 25070117383954600000169420768 Cabe exclusivamente à Reclamada cadastrar no sistema eletrônico (PJe) os advogados habilitados a atuar no feito, especialmente para receber notificações. Por se tratar de processo eletrônico o acesso ao inteiro teor dos autos estará disponível através do site http://pje.trt4.jus.br, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados por meio do Portal PJe. CAXIAS DO SUL/RS, 08 de julho de 2025. FILIPI VASCONCELOS DE CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Processo nº 0021000-18.2010.4.01.3500

ID: 313389302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021000-18.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA DE GODOI THAIS COSTA DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GOD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A e MYLSS MARIA VILELA GUIMARAES - GO26564-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 0021000-18.2010.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (ID 57992224) que julgou improcedente o pedido de declarar a existência de dependência financeira entre o instituidor da pensão por morte, avô e apelantes (netas), concedendo-lhes por consequente o benefício de pensão por morte em comento, condenando a apelada a implantar o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário (pai das apelantes) em 15/03/2006, pagando os valores vencidos e vincendos no valor equivalente a 100% do salário benefício, recolhendo-se as prestações vencidas em uma só parcela, com juros e correção monetária. Condenação das apelantes no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), dispensando-as do pagamento em vista dos benefícios da assistência judiciária. Em suas razões (ID 57992226) afirmam que a sentença considerou que não houve comprovação da dependência econômica e que o benefício não poderia ser concedido por hereditariedade. Ressaltam que o juízo também indeferiu a produção de prova testemunhal, sob alegação de que a matéria era apenas de direito, sob o que alegam cerceamento de defesa, por tratar-se de questão de fato que requer produção probatória sobre a alegada dependência. Defendem a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e invocam jurisprudência que reconhece a possibilidade de concessão de pensão temporária a dependentes não previstos expressamente na lei, desde que comprovada a dependência econômica. Também mencionam que a pensão recebida pelo pai das apelantes, falecido, sustentava indiretamente as menores, justificando a reversão do benefício a elas com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90. Pedem, preliminarmente, a nulidade da sentença com retorno do processo para produção de provas. No mérito, requerem a reforma da decisão, reconhecendo a dependência presumida das netas, integrantes de família de baixa renda, e concedendo-lhes o benefício de pensão por morte desde o falecimento do último beneficiário, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A Universidade Federal de Goiás apresentou contrarrazões (ID 57992241) sustentando que as apelantes não fazem jus ao benefício, pois não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei nº 8.112/90, especialmente no art. 217. Destaca que as apelantes nasceram após o falecimento do instituidor da pensão e que o vínculo previdenciário se extinguiu com a morte do último beneficiário legalmente habilitado (o pai das apelantes). Argumenta, ainda, que o benefício de pensão por morte exige que a condição de dependência econômica ou invalidez esteja presente à época do óbito do instituidor, o que não ocorre no caso em análise. Invoca o entendimento do TCU e jurisprudência do TRF da 2ª Região no sentido de que não há hereditariedade no benefício de pensão e que eventual invalidez ou dependência deve estar consolidada antes ou no momento da morte do instituidor. Aponta que as apelantes nunca foram beneficiárias do benefício e que sua alegação de incapacidade atual é irrelevante para fins de continuidade da pensão. Por fim, e requer a manutenção da sentença de improcedência, alegando que não cabe à Administração Pública ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, o rol de beneficiários previstos legalmente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021000-18.2010.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação movida pelas apelantes, sob o argumento de que a sentença foi equivocada ao concluir pela ausência de comprovação da dependência econômica e ao indeferir o benefício sob fundamento de inexistência de hereditariedade. Alegam cerceamento de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal ao considerar a matéria exclusivamente de direito, embora envolvesse questão fática relevante. Sustentam a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91 por ser mais benéfica e citam precedentes que admitem a concessão de pensão temporária a dependentes não expressamente previstos na Lei nº 8.112/90, desde que demonstrada a dependência econômica. Alegam ainda que as menores eram sustentadas indiretamente pela pensão recebida por seu pai, justificando, com base no art. 223 da Lei nº 8.112/90, a reversão do benefício em favor delas. Requerem, em preliminar, a nulidade da sentença e o retorno dos autos para produção de provas. No mérito, pedem a reforma da decisão para reconhecer a dependência presumida das netas e conceder o benefício pleiteado, com os acréscimos legais e honorários advocatícios. - Do cerceamento de defesa Sustentam as apelantes a imprescindibilidade da produção de provas destinadas a comprovar a alegada dependência econômica das autoras em relação ao de cujus, instituidor da pensão por morte. A decisão de saneamento, constante do ID 57986465, foi exarada nos seguintes termos: “Considerando que a matéria discutida nos presentes autos é unicamente de direito, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e determino sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.” De fato, trata-se de questão jurídica que indica a desnecessidade da produção de prova testemunhal, pois tal meio probatório mostrar-se-ia ineficaz para o deslinde da controvérsia. O falecimento do instituidor da pensão, avô das apelantes, ocorreu em 20/04/1993, conforme documento (ID 57986448, p. 7.), sendo que as apelantes nasceram posteriormente a essa data, nos anos de 1996 e 2002, respectivamente, o que inviabiliza, por lógica temporal, a existência de vínculo material de dependência econômica direta entre elas e o de cujus. Nessa perspectiva, não se vislumbra utilidade ou pertinência na oitiva de testemunhas, uma vez que eventual prova testemunhal careceria de efetividade para demonstrar situação de dependência econômica que, por razões cronológicas, sequer poderia ter existido. Trata-se, portanto, de pretensão instrutória destituída de eficácia probatória para os fins a que se destina, visto que a alegada dependência indireta. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova requerida pelas apelantes é manifestamente impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, além de ineficaz diante da ausência de amparo legal para a pretensão deduzida. Rejeito, pois, a alegação de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa. - Do mérito No mérito, a sentença está devidamente fundamentada, razão pela qual transcrevo e adoto suas razões de decidir, nos seguintes termos: [...] Prosseguindo, verifica-se dos autos que em razão do falecimento do ex-servidor Eurico Calixto Godoi, ocorrido em 20 de abril de 1993, foi concedida pensão vitalícia ao seu cônjuge Neide Maria Morais Pacheco de Godoi. Com seu falecimento ocorrido em 22/07/1999, o pai das Autoras, Maurício Morais Pacheco de Godoi, filho inválido do ex-servidor e de Neide Maria Morais Pacheco de Godoi, requereu a pensão temporária, que foi concedida pela Universidade Federal de Goiás a partir de 22/07/1999, nos termos dos arts. 215, 216, § 2º e 217, II, alínea “a” da Lei 8.112/90. Após o falecimento de Maurício Morais Pacheco de Godoi, ocorrido em 15/03/2006, pretendem suas filhas Beatriz Costa de Godoi e Thaís Costa de Godoi, nascidas em 16/02/1996 e 22/03/2002, respectivamente, receber o valor da pensão. Dispõe o art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/90 que a pensão temporária se extingue ou se reverte aos demais beneficiários em caso de morte, de cessação de invalidez ou de maioridade do beneficiário. Com a morte do único beneficiário da pensão, não há dúvida de que ocorreu sua extinção. É que ao tempo da morte do instituidor da pensão, Eurico Calixto Godoi, ocorrida, repita-se, em 20 de abril de 1993, não ostentavam as Autoras a condição de dependentes, visto que sequer haviam nascido. De fato, o art. 215 da Lei nº 8.112/90 exige a comprovação da dependência ao tempo da morte do servidor ao dispor que “por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito”. Acresça-se que, como o pai das Autoras não detinha a condição de servidor público, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 215, 216 e 217 da Lei nº 8.112/90. O que se pretende, na verdade, é obter a transmissão do direito ao recebimento da pensão em vista da hereditariedade, o que não encontra previsão no sistema jurídico brasileiro. Não se pode admitir o deferimento do pleito com base em interpretação extensiva ou analógica, sob pena de se perpetuar o pagamento do benefício da pensão a todos os descendentes do servidor, indefinidamente, em afronta ao princípio da legalidade. O fato de as apelantes, enquanto menores, terem se beneficiado indiretamente dos proventos da pensão por morte anteriormente concedida ao seu genitor — filho do instituidor da pensão — não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para a concessão do mesmo benefício em seu favor, decorrente do falecimento do avô. Isso porque a legislação previdenciária vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Lei nº 8.112/1990, art. 217) estabelece, de forma taxativa, o rol de dependentes habilitados à pensão por morte, não incluindo os netos, salvo se comprovada a dependência econômica e a inexistência de pessoa com precedência na ordem de vocação legal, o que, no caso concreto, restou inequivocamente afastado. No entanto, em casos excepcionais, como quando os avós assumem o papel de pais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à pensão por morte com base na dependência econômica efetiva, mesmo que os avós não estejam listados como dependentes na legislação. Contudo, não se trata do caso em comento, uma vez que o instituidor da pensão já era falecido ao tempo do nascimento das apelantes, não sendo, portanto, possível demonstrar a dependência econômica à época do óbito. Verifica-se que as apelantes almejam a aplicação de interpretação extensiva à norma previdenciária, em sentido diverso daquele expressamente conferido pelo legislador, extrapolando os limites da vontade normativa manifestada no texto legal. Sequer há que se falar em co-beneficiárias. Os co-beneficiários são, aqueles que, dentro de uma mesma classe de dependentes, compartilham o valor da pensão por morte. No caso em análise, o benefício foi por um tempo compartilhado entre o pai das apelantes e sua avó. A pensão por morte é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado falecido. No caso de um filho inválido, a legislação previdenciária brasileira prevê que ele pode receber a pensão por morte independentemente de sua idade, desde que a invalidez tenha ocorrido antes do falecimento do segurado. Isso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a invalidez deve ser anterior ao óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 21 ANOS SOB GUARDA. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/1990. TRANFERÊNCIA DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTES DE BENEFICIÁRIO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pretende-se, por meio da presente ação, a transferência aos autores do benefício de pensão por morte percebido pela avó, que veio a óbito, cujo instituidor foi seu falecido marido - avô dos apelantes sob o fundamento de terem vivido sob a guarda da avó, bem como dela dependerem financeiramente. 2. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade. 3. In casu, a pensionista detinha a guarda judicial dos autores desde 2002, fato que enseja a presunção da dependência financeira exigida pela Lei nº 8.112/90. Ocorre que este normativo não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este vem a falecer, razão pela qual aos autores descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por sua avó. 4. Analisando-se a suposta dependência econômica dos netos com relação ao avô fato apenas tangenciado na petição inicial por não se tratar de menores sob guarda do avô, dita dependência não se presume e teria que existir ao tempo do óbito isto porque a hipótese de subsunção não mais seria a alínea b, do inciso II, do art 217 do Estatuto Federal, mas sim a alínea d. Um dos autores nasceu em 1998, ou seja, após o óbito de seu avô, não sendo possível, portanto, ter existido aludida dependência ao tempo do óbito. Com relação à outra menor, nascida em 1996, aproximadamente um ano antes do falecimento de seu avô, não há nos autos qualquer prova da neta depender economicamente do ex-servidor - até porque o conjunto probatório foi totalmente destinado a demonstrar a dependência econômica que os netos tinham com sua avó, ao tempo do seu óbito (juntada de declaração de imposto de renda, na qual constavam os netos como seus dependentes, e o termo de guarda). 5. Apelação desprovida.(AC 0003904-28.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Não há qualquer previsão ou lacuna legal hábil a permitir interpretação diversa do regramento fixado no art. 217 da Lei 8.112/90, principalmente com a finalidade de estender sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Deixo de majorar os honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/73. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021000-18.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BEATRIZ COSTA DE GODOI e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE NETAS E AVÔ INSTITUIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NASCIMENTO DAS REQUERENTES POSTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por menores impúberes, representadas por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de dependência econômica em relação ao avô, instituidor da pensão por morte, para fins de reversão do benefício anteriormente pago ao pai das requerentes. O pleito visava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do último beneficiário, com pagamento retroativo. 2.A sentença também indeferiu a produção de prova testemunhal, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal destinada a comprovar dependência econômica entre as apelantes e o avô instituidor; e (ii) saber se é juridicamente possível a reversão de pensão por morte, originalmente concedida ao filho inválido do servidor falecido, em favor de suas filhas menores, nascidas após o óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento da produção de prova testemunhal quando a matéria versar sobre questão eminentemente de direito, como no caso em exame. 5.A pensão por morte tem caráter personalíssimo e pressupõe a existência de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor e, nos termos da Lei nº 8.112/1990, o rol de dependentes é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação analógica para beneficiar familiares de 4a geração, do instituidor do benefício. 6. A Lei nº 8.112/1990, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-servidor, estabelecia, no artigo 217, II, os beneficiários da pensão por morte temporária de servidor público civil, reconhecendo esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. 7. As autoras nasceram em 1996 e 2002, após o óbito do avô, instituidor da pensão, que ocorreu em 1993. Após esse fato, foi instituída pensão a viúva e, com o falecimento dela, foi concedida pensão ao pai das menores, em razão de sua invalidez. Com o seu falecimento, a pensão foi extinta, nos termos do art. 216, § 2º da Lei nº 8.112/1990, sendo a pretensão de pensionamento decorrente da menoridade das autoras e dependência do último pensionista. 8.A Lei 8.112/1990 não contempla a hipótese de transferência do benefício previdenciário aos dependentes do beneficiário de pensão vitalícia, quando este falece, razão pela qual às autoras descabe o percebimento do benefício de pensão por morte recebido por seu genitor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte exige a comprovação de dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor, sendo inadmissível a inclusão de beneficiários por interpretação extensiva." "2. Netos não integram o rol taxativo de dependentes previsto na Lei nº 8.112/1990, salvo hipóteses excepcionais devidamente comprovadas." "3. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando demonstrada a sua inutilidade para o deslinde da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 215, 216, § 2º e 217. Jurisprudência relevante citada: AC 0003904-28.2013.4.01.4100, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 09/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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