Resultados para "0021567-75.2025.4.05.8200" – Página 28 de 29

Processo nº 0004398-75.2025.4.05.8200

ID: 337214061

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004398-75.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0004398-75.2025.4.05.8200 AUTOR: IVANEIDE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pri… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0004398-75.2025.4.05.8200 AUTOR: IVANEIDE ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Primeiramente, observo que não foram demonstradas pela parte ou constatadas por este Juízo quaisquer imprecisões ou inconsistências no laudo pericial judicial, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente e suas repercussões laborais. Logo, reputo desnecessária a complementação probatória, quer seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução e julgamento. O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Analisando a legislação de regência, já com base na interpretação jurisprudencial consolidada, tem-se que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º), o que exige uma análise interdisciplinar dos aspectos biopsiquicossociais identificados no postulante (art. 20, §6º), que provoquem o impedimento pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10 e Súmula 48 - TNU[1]), a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Tema 173-TNU. PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). Saliente-se que tantos brasileiros, natos ou naturalizados, quanto estrangeiros residentes podem acessar esta prestação social (STF, 587970, DJe-215 DIVULG 21-09-2017). Da análise do caso concreto No caso em apreço, o laudo judicial (75203832) concluiu que a parte promovente é portadora de Episódio depressivo moderado – CID 10: F32.1), Transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2); Cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID 10 – H54.1) e Descolamentos e defeitos da retina (CID 10 – H33), acarretando-lhe incapacidade total e temporária do ponto de vista laboral, desde 22/01/2025, com estimativa de recuperação laboral de 12 meses, fixando-se, porém, extensão de tempo (contado desde a DII até a projeção da DCB -22/01/2026- fixadas) inferior a 02 (dois) anos, de modo a impedir a sua configuração como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Acrescente-se que “na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social” (TNU. PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. [1] Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Sumula 48 – TNU) Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocinei Dos Santos x Sintiitel - Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Instalações Telefonicas Do Estado Do Paraná e outros

ID: 300370246

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062969-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAçõES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANá WALDOMIRO FERREIRA FILHO WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA KUBASKI DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 15.1/origem, proferida 1 nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E/OU DE EXIGIR CONTAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob nº. 0021567-32.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. Analisando o presente recurso, contudo, verifica-se que ele não está afeto à competência desta c. Câmara Cível, contrariamente ao que constou do Termo de Distribuição de seq. 3.1. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8- 2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se que a demanda tem por objeto a anulação de um contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes, bem como a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos (seq. 1.2/origem). 1 Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Erick Antônio Gomes.Ora, como se sabe, o contrato de prestação de serviços advocatícios possui tipicidade e regulamentação próprias (arts. 22 a 26 da Lei n.º 8.906/1994) e não se confunde com o contrato de prestação de serviços em geral (arts. 593 a 609 do CC), sendo que somente este último encontra-se abrangido pela competência desta c. Câmara. Assim, dada a natureza do pedido e da causa de pedir postos em discussão, a qual não encontra amparo em nenhuma área de especialização dentre os órgãos julgadores desta e. Corte, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras com competência residual, conforme estabelecido no art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização; Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA C, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002405-61.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.11.2024) (destaquei)EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004220-46.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.01.2025) (destaquei) Não se olvida da competência desta c. Câmara para apreciação de tais recursos residuais, todavia, sendo de competência comum entre todos os órgãos julgadores, há de ser observada a equanimidade no procedimento de distribuição. 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010994-75.2025.4.05.8200

ID: 323551132

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010994-75.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIELSON MATHEUS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010994-75.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010994-75.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NIELSON MATHEUS LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para pleitear a concessão de benefício por incapacidade. Analisando o conjunto probatório já produzido e constante dos autos, entendo desnecessária qualquer complementação ou esclarecimento sobre a prova (seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução) para o conhecimento e o julgamento do mérito da pretensão, o que já pode ser feito com base no acervo probatório já consolidado. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10); − Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), patologia(s) que, no estágio atual, causa(m) limitação leve da capacidade laborativa, sem recomendação de afastamento do trabalho. O laudo informa ainda que a parte promovente foi portadora de Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID 10 - E11); − Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações não especificadas (CID 10 - E10.8); − Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5). Logo,do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”) que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade. Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora – não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família – não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010994-75.2025.4.05.8200

ID: 323453563

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010994-75.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIELSON MATHEUS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010994-75.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010994-75.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): NIELSON MATHEUS LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe a presente ação especial previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para pleitear a concessão de benefício por incapacidade. Analisando o conjunto probatório já produzido e constante dos autos, entendo desnecessária qualquer complementação ou esclarecimento sobre a prova (seja documental, pericial ou por meio de audiência de instrução) para o conhecimento e o julgamento do mérito da pretensão, o que já pode ser feito com base no acervo probatório já consolidado. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10); − Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3), patologia(s) que, no estágio atual, causa(m) limitação leve da capacidade laborativa, sem recomendação de afastamento do trabalho. O laudo informa ainda que a parte promovente foi portadora de Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID 10 - E11); − Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações não especificadas (CID 10 - E10.8); − Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5). Logo,do laudo médico apresentado pelo(a) perito(a) judicial no caso concreto, constato que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou limitação funcional em grau impeditivo para o desempenho de atividade laborativa, tampouco impedimento de longo prazo que lhe cause limitação de desempenho e restrição na participação social. Laudos e atestados médicos particulares eventualmente divergentes no parecer sobre a afirmação de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo da perícia médica judicial em seus achados, razões e conclusões, quando devidamente fundamentado. De fato, suas razões e conclusões prevalecem porque cuida-se de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, dotado da habilitação técnica necessária para analisar (à luz da ciência médica e com imparcialidade) as condições de saúde e trabalho da parte autora. Tais fatores conferem-lhe aptidão necessária e suficiente para manifestar-se sobre a capacidade ou incapacidade laborativa no caso concreto, tudo sob o compromisso imediato e irrenunciável de lealdade e isenção que decorre da possibilidade de enquadramento, em tese, de qualquer desvio no crime de falsa perícia (CP, art. 342). Por todos esses motivos, homologo, na íntegra, o laudo da perícia médica judicial. Resolvida a questão da incapacidade, cabe citar o enunciado n. 77 da Súmula de Jurisprudência da TNU (“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”) que, na linha dos predicados de efetividade e celeridade processual, dispensa o exame dos demais requisitos quando excluída a incapacidade. Feitas essas considerações, a inevitável conclusão é que a parte autora – não estando incapaz para o trabalho e, consequentemente, para sustentar a si e sua família – não faz jus ao benefício pretendido. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício objeto da presente lide. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 333984419

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Em Sessão do dia 18/07/2013, em voto de lavra do então MM. Juiz Federal Convocado Doutor Rubens Calixto, foi realizado o julgamento da lide, assim ementado, ID 90254235 - Pág. 59: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRABALHO EM ATIVIDADES PARTICULARES EM HORÁRIO QUE COINCIDE COM A JORNADA DE TRABALHO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PREDOMÍNIO DAS ATIVIDADES PRIVADAS, EM DETRIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO EQUITATIVA DAS SANÇÕES, CONFORME A GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não conhecidos os agravos retidos por inexistência de reiteração. 2. Rejeitada preliminar de não conhecimento do apelo. 3. A denominada preclusão lógica deve ser observada exclusivamente em relação aos atos processuais, não se aplicando a eventuais contradições com atos praticados no âmbito administrativo, principalmente no que diz respeito aos efeitos jurídicos dos atos questionados. 4. Suposta flexibilidade na jornada de trabalho não é suficiente para afastar a improbidade da conduta, visto que há meios de contornar as contingências determinadas por chamados de urgência ou prorrogações de jornadas exigidas por cirurgias de longa duração, como pode ser feito pelo denominado "banco de horas", mas nunca deixando ao alvedrio dos réus a determinação de quando e onde iriam trabalhar. 5. Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico, na medida em que os demais réus trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92. 6. Havendo condescendência dos réus assistentes com a conduta adotada pelo médico, não há dúvida de que eles, por seu turno, estão enquadrados na hipótese do inciso XII do art. 10 da Lei 8.429/92, tornando cabível a condenação por improbidade administrativa. 7. A condenação por improbidade administrativa não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, como, aliás, diz expressamente o caput daquele dispositivo legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Não há como desconhecer que os réus desfrutam de boa reputação social e profissional, principalmente o médico, detentor de elogiável currículo. 9. As sanções foram bem estabelecidas, sendo desproporcional a imposição de multa civil ou perda do cargo público pelos réus. 10. Não há que se cogitar de perda de bens ou do patrimônio ilicitamente acumulado pelos réus, visto que não há informações seguras de que os atos de improbidade tenham concorrido diretamente para que houvesse acréscimo patrimonial para algum deles. 11. Tendo sido o único beneficiado pelos atos aqui penalizados, cabe somente ao réu médico responder pelo ressarcimento dos valores correspondentes ao prejuízo do erário. 12. Havendo sucumbência recíproca, andou bem a sentença ao dispor que cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos, o que se traduz, na verdade, em isenção deste ônus a qualquer uma delas, sem qualquer contrariedade à regra que dispensa o Ministério Público deste tipo de encargo processual. 13. Preliminares rejeitadas. 14. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, improvidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 18/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2013) Embargaram de declaração Enio Buffolo, Waldick Ventura Gomes, Walkiria Aparecida de Sales Biondo e João Alberto Silvani Bertuccez, ID 90254235 - Pág. 62, alegando: a) nulidade do julgamento pela não participação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, o Relator sorteado, tendo obtido informação de que ele voltou de férias em 22/07/2013, não tendo havido menção sobre o motivo da substituição, havendo malferimento ao Juízo Natural e ao devido processo; b) obscuridade, contradição e omissão, uma vez que a petição inicial mencionou a existência de um “acordo” ou “ajuste”, assim juridicamente impossível a caracterização de dolo ou má-fé da direção do Hospital ou dos embargantes, nada dizendo o v. aresto sobre o “acordo”; c) omissão sobre as consequências jurídicas do fato de o MPF não ter aforado ação contra a direção do hospital, afinal ou os dirigentes também cometeram improbidade ou ninguém cometeu; d) obscuridade e contradição no tocante ao enriquecimento ilícito de Enio, pois, se os perfusionistas apenas exerceram suas funções em conformidade com o ajuste realizado e sem o dever de cumprir determinada grade horária e sem o pagamento de horas extras, a labuta de referidos profissionais para Enio não teve aptidão para causar seu locupletamento, uma vez que tinham o direito de trabalhar fora do hospital, desde que não deixassem de cumprir suas funções e não dessem causa a não realização de cirurgias. Embargos de declaração pela UNIFESP, ID 90254235 - Pág. 72, arguindo contradição, uma vez que, reconhecido o ato de improbidade e o enriquecimento sem causa, indevido o afastamento de perda de bens ou patrimônio ilicitamente acumulado, bem como não terem sido aplicadas todas as penas do art. 12, I, LIA, embora reconhecido ato de improbidade com base no art. 9º. Em Sessão do dia 19/12/2013, os embargos de declaração foram improvidos, possuindo a seguinte ementa, ID 90254235 - Pág. 87: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a alegação de nulidade do acórdão por ter sido proferido por juiz federal convocado, visto o regular procedimento da substituição ao desembargador prevento, amparado em previsão expressa do Regimento Interno desta Corte. 2. Em momento algum foi provado o acordo entre os embargantes e a UNIFESP e o Hospital São Paulo, pelo contrário, fora veementemente negado pelos envolvidos, fatos suficientemente abordados no acórdão. 3. A condenação por improbidade administrativa não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas na Lei 8.429/92, devendo ser aplicadas com o atendimento ao princípio da proporcionalidade, segundo a gravidade e extensão dos fatos imputados aos réus. 4. Os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo a parte inconformada, na ausência de tais vícios, valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Precedentes. 5. Não se trata, na espécie, de omissão a ser atacada por embargos de declaração, eis que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado as questões colocadas de forma satisfatória. 6. O órgão judicante não se vê compelido a esquadrinhar, uma a uma, todas as arguições vertidas pelos litigantes, bastando fulcrar-se em motivo suficientemente forte à construção de sua convicção. 7. O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos da jurisprudência da Turma. 8. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 19/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Novos embargos de declaração pelos particulares, repetindo as mesmas premissas das letras “b” a “d” do recurso anteriormente relatado, ID 90254235 - Pág. 97. Em Sessão do dia 08/05/2014, os declaratórios foram improvidos, ID 90254235 - Pág. 115: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contrariedade, devendo a parte inconformada, na ausência de tais vícios, valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Precedentes. 2. Não se trata, na espécie, de omissão e contradição a serem atacadas por embargos de declaração, eis que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado as questões colocadas de forma satisfatória. 3. O órgão judicante não se vê compelido a esquadrinhar, uma a uma, todas as arguições vertidas pelos litigantes, bastando fulcrar-se em motivo suficientemente forte à construção de sua convicção. 4. O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos da jurisprudência da Turma. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1668951 - 0021567-57.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014) Insatisfeitos, interpuseram os particulares REsp, ID 90254235 - Pág. 122. A UNIFESP também interpôs REsp, ID 90254236 - Pág. 75, o que também promovido pelo MPF, ID 90254236 - Pág. 86. Todos os recursos foram inadmitidos, ID 90254236 - Pág. 130, ID 90254236 - Pág. 134 e ID 90254236 - Pág. 137. A Universidade e os réus manejaram agravo, ID 90254236 - Pág. 145 e ID 90254236 - Pág. 153, respectivamente. O C. STJ, em monocrática decisão do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, datada de 23/11/2018, negou provimento aos recursos, ID 90253802 - Pág. 27. O ente privado deduziu embargos de declaração, ID 90253802 - Pág. 31. A Corte Cidadã deu provimento aos declaratórios, via monocrática decisão de 28/03/2019, de lavra do Eminente Ministro supra referido, para “anular o aresto de origem proferido em aclaratórios, determinando a devolução dos autos para novo julgamento, no afã de que a Corte Bandeirante afaste, como entender de justiça, as omissões e as obscuridades apontadas pelos recorrentes, prosseguindo o feito, posteriormente, em seus ulteriores termos”, ID 90253802 - Pág. 61. Firmado pela Instância Superior, ID 90253802 - Pág. 65, que este C. TRF3 não se pronunciou a respeito da substituição do Eminente Desembargador Márcio Moraes, determinado fosse esclarecido o ponto de alegados 12 dias de ausência do Julgador e se haveria ensejo para sua substituição, se verídica a informação trazida pelo recorrente. Pontuado, também, que “há argumentação consistente dos demandados de que havia acordo que permitisse determinada jornada de trabalho dos médicos Perfusionistas, mas o aresto recorrido, mesmo provocado em Embargos de Declaração, é lacônico quanto a essa circunstância, uma vez que circunscreveu à limitada fundamentação de que não restou comprovada a existência de acordo, mas apenas uma certa tolerância quanto à flexibilidade dos horários (fls. 1.935). Negar os efeitos de pretenso acordo, mas, ao mesmo tempo, afirmar que havia uma certa tolerância em horários é um ponto obscuro do aresto, por ser indicativo de que, previamente às práticas apontadas como ímprobas, havia decerto algum acordo estabelecido entre os Profissionais e a Autoridade. Trata-se, bem se vê, de ponto que precisa ser bem esclarecido pelo Tribunal Bandeirante. Trata-se de importante aspecto de defesa dos implicados, que não pode ser obliviada pelas Instâncias Ordinárias, até porque, se realmente havia acordo entre Universidade e Médicos para cumprimento de jornada em determinada forma, o aspecto da má-fé, que é central da Improbidade Administrativa, pode ser eventualmente afastado, pois a imputação se deu justamente no tópico do alegado descumprimento das horas de trabalho no Serviço Público”. Transitado em julgado, retornou o feito a esta C. Corte Regional, ID 90253802 - Pág. 74. Petição privada, aduzindo que a Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas à improbidade, sendo necessária a comprovação de dolo, assim, o acordo/ajuste existente torna juridicamente impossível a caracterização de dolo ou má-fé, porque o trabalho realizado não estava impedido e, assim, não houve ilícito enriquecimento. Contraditório pelo MPF, ID 255617486. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021567-57.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A Advogado do(a) APELANTE: LARA AUED - SP179933 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ENIO BUFFOLO, WALDICK VENTURA GOMES, WALKIRIA APARECIDA DE SALES, JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Advogado do(a) APELADO: LARA AUED - SP179933 Advogado do(a) APELADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, a atuação deste Juiz Federal Convocado tem por fundamento o Ato da Presidência do C. TRF3 nº 6.677, de 28/03/2025, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/04/2025, baseado na Resolução CNJ 72, art. 2º, III, de 31/03/2009, para o cumprimento da Meta 4, CNJ: Art. 2º A atuação de juízes de primeiro grau em segunda instância poderá decorrer: III - da convocação para fins de auxílio; Ainda, a convocação deste subscritor está lastreada em auxílio permitido pela Lei 9.788/1999, que tem a seguinte redação: “Art. 4o Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal”. Prestados os necessários esclarecimentos, no agravo deduzido pelo ente privado, afirmou o Doutor Advogado que, “consoante Portaria 6.854, de 9/11/2012, o I. Des. Márcio Moraes ausentou-se a título de férias pelo período de apenas 12 dias, vale dizer, prazo bem inferior aos 30 dias exigidos pelo referido art. 118 LOMAN para legalmente ensejar sua substituição”, ID 90254236 - Pág. 158. Conforme o aludido ato administrativo, ID 90254236 - Pág. 23, o período de descanso de Sua Excelência referiu-se a 21/01/2013 a 01/02/2013, ID 90254236 - Pág. 23, ao passo que o julgamento do presente feito ocorreu, pela primeira vez, em 18/07/2013, como antes relatado. Nesta toada, cristalino que a alegação de nulidade, com base neste fato, não é verídica e veementemente induziu ao Eminente Ministro do C. STJ a erro, pois, conforme está expressamente escrito no Julgamento dos primeiros embargos de declaração, Sessão do dia 19/12/2013, “a convocação in casu obedeceu o trâmite regular, sendo levada a efeito para substituição do Desembargador relator que se encontrava afastado por prazo superior a 30 dias em virtude de férias, conforme Ato nº 11721 da Presidência desta Corte, lavrado em 21/05/2013”. Ao Advogado, então, para confirmar a tese de nulidade, o mínimo que se exigia era a consulta ao invocado Ato 11.721, que foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/06/2013, ali constando a convocação do Eminente então Juiz Federal Doutor Rubens Alexandre Dias Calixto, para atuar em Segunda Instância, cobrindo férias e compensação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes entre os dias 19/06/2013 e19/07/2013: “ATO Nº 11721, DE 21 DE MAIO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais e considerando os termos das Resoluções nºs 51/2009-CJF-Br, 72/2009 e 144/2012-CNJ e o contido no Ofício nº 10/13-GABMM, “ad referendum” do Órgão Especial desta Corte, RESOLVE: Convocar o MM. Juiz da 1ª Vara-Gabinete de Ribeirão Preto - SP, Dr. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO para, com prejuízo de suas atribuições e com ônus limitado para a Administração, atuar neste Tribunal, no dia 19/6/2013 e no período de 20/6 a 19/7/2013, em decorrência de compensação e férias do E. Desembargador Federal Dr. MÁRCIO JOSÉ DE MORAES. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se” Ou seja, a Sessão do dia 18/07/2013 ocorreu durante as férias do Eminente Desembargador, não havendo qualquer vício na atuação daquele Insigne Relator, porque foi convocado e tudo devidamente publicizado, sem nenhum malfermento ao devido processo nem à ampla defesa, “pas de nullité sans grief”. No que respeita ao “acordo”, mas, o que deseja a parte privada é “forçar” o acolhimento de sua tese e fazer ter alguma validade jurídica um ajuste privado, ao arrepio da ensejada formalidade inerente aos atos administrativos. Ora, como dito pelos insurgentes, sim, o MPF escreveu na peça inaugural havia um “acordo” entre o Médico e os profissionais perfusionistas. Neste flanco, o texto arrostado abordou, mais uma vez expressamente, em motivada convicção, a insuficiência de dito elemento, merecendo aqui transcrição do que já julgado: “Na verdade, não há confirmação do propalado acordo, posto que isso foi negado pela Administração Pública, seja por meio do Diretor Superintendente do Hospital São Paulo, José Roberto Ferraro, em depoimento prestado às fls. 343 e ratificado às fls. 795, seja por intermédio do ofício de fls. 809, emanado do Departamento de Cirurgia da UNIFESP. Todavia, o ofício de fls. 465, oriundo do mesmo Departamento, confirma a existência de certa tolerância com o horário de trabalho dos "perfusionistas", dada a necessidade de profissionais disponíveis durante o dia todo, inclusive para procedimentos de urgência ou emergência. Isso também foi confirmado pelas testemunhas José Roberto Ferraro e Roberto Catani (fls. 795 e 797).” Então, para que os particulares tenham suas “dúvidas” supridas, assenta-se que não houve formalização, pelos meios previstos em norma, para autorização da quebra da jornada de trabalho dos profissionais, significando dizer que o “ajuste de boca” ou qualquer outro meio não tem validade jurídica alguma, para repelir os fins perseguidos pelo MPF, na presente ação de improbidade. E é justamente isso que embasa o agir ministerial, na ausência de legalidade deste “acordo”, tendo apurado haver condutada enquadra na LIA. Aliás, a insistência privada na prevalência deste “acordo” somente confirma a existência de dolo na intenção de retirar os servidores da obrigação de cumprir a jornada, em nada favorecendo os réus a tolerância com o horário dos profissionais perfusionistas, em maleabilidade, porque o pano de fundo a repousar, justamente, na ausência de formalização via ato administrativo amparado por lei: ao Estado somente possível fazer o que autorizado em norma, questão básica do Direito Administrativo. Em suma, dolosamente os réus convencionaram para prestarem serviços fora da unidade de trabalho, realizando cirurgias/atendimentos médicos e, com isso, burlando a jornada laboral a que submetidos ou a que deviam se submeter, em termos formais, em prejuízo da coletividade. Pertinente o registro de que o C. STJ, no v. decisório que julgou improvidos os agravos, mui bem pontuou a configuração de ato ímprobo e presença de dolo, ID 301881846 - Pág. 20: “Com efeito, as Instâncias Ordinárias registraram que uma suposta flexibilidade na jornada de trabalho não é suficiente para afastar a improbidade da conduta, visto que há meios de contornar as contingências determinadas por chamados de urgência ou prorrogações de jornadas exigidas por cirurgias de longa duração, como pode ser feito pelo denominado banco de horas, mas nunca deixando ao alvedrio dos réus a determinação de quando e onde iriam trabalhar. Daí sobreveio a lesão aos cofres públicos, uma vez que o então Gestor Público acionado permitiu que Servidores deixassem de cumprir suas obrigações na UNIFESP para se dedicarem a atividades privadas. Só com essa assertiva, é possível ver que há nota de má-fé dos acionados na práticas internas. Há fato típico, portanto, pois se verifica ilegalidade qualificada, uma vez que se detectou na espécie ter sido aos demandados muito difícil cumprir satisfatoriamente os seus horários de trabalho na UNIFESP e no Hospital São Paulo (fls. 1.899)”. É dizer, em que pese o Tribunal Superior, em posterior momento, tenha determinado a reapreciação dos declaratórios, mas o próprio Eminente Ministro ratificou a existência de má-fé e a configuração de ato de improbidade, soterrando, mais uma vez, a tentativa privada, incansável, de fazer valer um “acordo” que não tem força jurídica, como mui bem sopesou o MPF, ID 90254235 - Pág. 98, terceiro parágrafo: “destarte, não se pode aceitar a existência de um ‘acordo’ derrogatório da lei, que não foi reduzido a escrito e tampouco publicado. Aceitá-lo seria prestigiar um ato administrativo inválido e secreto, conhecido apenas dos interessados”. No que respeita à ausência de inserção, no polo passivo da improbidade, de diretores da instituição hospitalar, dirige o particular o questionamento a ente que não tem competência para responder, o Judiciário, este, como sabido, a somente prestar a tutela jurisdicional quando provocado, não sendo o seu papel institucional promover o ajuizamento de ações civis públicas, mas julgá-las, segundo os limites propostos na petição inicial. Ou seja, se falha houve, lá ao passado, no início de tudo, cabia aos Doutores Advogados da parte privada, pelos meios formais adequados e formalmente denunciar este ou aquele que também participou dos fatos aqui imputados “contra legem”, nada podendo o Judiciário, ao presente estágio processual, promover, a não ser julgar as partes inseridas nesta relação processual com base nas provas aqui produzidas, fatos e enquadramento na legislação aplicável à espécie, nada mais. Portanto, a circunstância, de “X” ou “Y” não terem sido arrolados como réus, de nenhuma forma apaga a fatos concretos trazidos a esta demanda, enquadrados como ato de improbidade, o que, inclusive, como supra colacionado, já reconhecido pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, que expressamente firmou a existência de dolo, mesmo entendimento cristalino já exarado por esta Egrégio Corte Federal. De sua face, o tema atinente ao enriquecimento de Enio foi tratado claramente no texto, com o seguinte teor: “Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico ENIO BUFFOLO, na medida em que os réus WALDICK E JOÃO ROBERTO trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92”. Ora, dúvida não resta, pois, uma vez firmada a invalidade jurídica do “acordo”, não poderiam os particulares laborar fora da jornada contratada com o Estado, assim, em vez de o estarem a serviço estatal, beneficiaram a Enio, aí a convicção do locupletamento. Em suma, este C. Pretório, conforme fundamentação e livre convencimento de seus Julgadores, declarada e reiteradamente assentou que a atitude dos réus configurou ato de improbidade e que o agir foi doloso, rechaçando o “acordo” e considerando que o trabalho prestado gerou ilícito enriquecimento, daí as sanções aplicadas e previstas na Lei 8.429/1993. Logo, entendimento ou interpretação diversos, vênias todas, a se tratar de alteração do mérito propriamente dito, por outra convicção e, necessariamente, de outro Julgador, porque já esgotada a prestação de tutela jurisdicional de Segunda Instância. Ademais, a Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, RE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, firmou a seguinte tese jurídica "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Assim, a novel alteração legislativa, frente ao mérito em desfile, não altera o quanto julgado, porque presente ato de improbidade por dolo dos réus. De se recordar ao polo privado, ainda, “consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015”, AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020. Face ao completo esgotamento do mérito aqui tratado, desde já alertada a parte privada de que a interposição de recursos procrastinatórios ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, devendo toda e qualquer irresignação ou inconformismo meritório, como antes fundamentado, ser levado a conhecimento de Instância Superior, para, quiçá, frutificar o desejo para afastamento da improbidade limpidamente aos autos há muito firmada. Ante o exposto, pelo improvimento aos embargos de declaração dos particulares, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0021567-57.2007.4.03.6100 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE NULIDADE JULGADORA POR ATUAÇÃO DE JUIZ FEDERAL CONVOCADO – OSBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS – IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO POLO PRIVADO 1 - A atuação deste Juiz Federal Convocado tem por fundamento o Ato da Presidência do C. TRF3 nº 6.677, de 28/03/2025, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/04/2025, baseado na Resolução CNJ 72, art. 2º, III, de 31/03/2009, para o cumprimento da Meta 4, CNJ. 2 - A convocação deste subscritor está lastreada em auxílio permitido pela Lei 9.788/1999. 3 - Prestados os necessários esclarecimentos, no agravo deduzido pelo ente privado, afirmou o Doutor Advogado que, “consoante Portaria 6.854, de 9/11/2012, o I. Des. Márcio Moraes ausentou-se a título de férias pelo período de apenas 12 dias, vale dizer, prazo bem inferior aos 30 dias exigidos pelo referido art. 118 LOMAN para legalmente ensejar sua substituição”, ID 90254236 - Pág. 158. 4 - Conforme o aludido ato administrativo, ID 90254236 - Pág. 23, o período de descanso de Sua Excelência referiu-se a 21/01/2013 a 01/02/2013, ID 90254236 - Pág. 23, ao passo que o julgamento do presente feito ocorreu, pela primeira vez, em 18/07/2013, como antes relatado. 5 - Cristalino que a alegação de nulidade, com base neste fato, não é verídica e veementemente induziu ao Eminente Ministro do C. STJ a erro, pois, conforme está expressamente escrito no Julgamento dos primeiros embargos de declaração, Sessão do dia 19/12/2013, “a convocação in casu obedeceu o trâmite regular, sendo levada a efeito para substituição do Desembargador relator que se encontrava afastado por prazo superior a 30 dias em virtude de férias, conforme Ato nº 11721 da Presidência desta Corte, lavrado em 21/05/2013”. 6 - Ao Advogado, então, para confirmar a tese de nulidade, o mínimo que se exigia era a consulta ao invocado Ato 11.721, que foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 03/06/2013, ali constando a convocação do Eminente então Juiz Federal Doutor Rubens Alexandre Dias Calixto, para atuar em Segunda Instância, cobrindo férias e compensação do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes entre os dias 19/06/2013 e19/07/2013. 7 - A Sessão do dia 18/07/2013 ocorreu durante as férias do Eminente Desembargador, não havendo qualquer vício na atuação daquele Insigne Relator, porque foi convocado e tudo devidamente publicizado, sem nenhum malfermento ao devido processo nem à ampla defesa, “pas de nullité sans grief”. 8 - No que respeita ao “acordo”, mas, o que deseja a parte privada é “forçar” o acolhimento de sua tese e fazer ter alguma validade jurídica um ajuste privado, ao arrepio da ensejada formalidade inerente aos atos administrativos. 9 - Como dito pelos insurgentes, sim, o MPF escreveu na peça inaugural havia um “acordo” entre o Médico e os profissionais perfusionistas. 10 - O texto arrostado abordou, mais uma vez expressamente, em motivada convicção, a insuficiência de dito elemento, merecendo aqui transcrição do que já julgado (vide inteiro teor). 11 - Para que os particulares tenham suas “dúvidas” supridas, assenta-se que não houve formalização, pelos meios previstos em norma, para autorização da quebra da jornada de trabalho dos profissionais, significando dizer que o “ajuste de boca” ou qualquer outro meio não tem validade jurídica alguma, para repelir os fins perseguidos pelo MPF, na presente ação de improbidade. 12 - E é justamente isso que embasa o agir ministerial, na ausência de legalidade deste “acordo”, tendo apurado haver condutada enquadra na LIA. 13 - A insistência privada na prevalência deste “acordo” somente confirma a existência de dolo na intenção de retirar os servidores da obrigação de cumprir a jornada, em nada favorecendo os réus a tolerância com o horário dos profissionais perfusionistas, em maleabilidade, porque o pano de fundo a repousar, justamente, na ausência de formalização via ato administrativo amparado por lei: ao Estado somente possível fazer o que autorizado em norma, questão básica do Direito Administrativo. 14 - Dolosamente os réus convencionaram para prestarem serviços fora da unidade de trabalho, realizando cirurgias/atendimentos médicos e, com isso, burlando a jornada laboral a que submetidos ou a que deviam se submeter, em termos formais, em prejuízo da coletividade. 15 - Pertinente o registro de que o C. STJ, no v. decisório que julgou improvidos os agravos, mui bem pontuou a configuração de ato ímprobo e presença de dolo, ID 301881846 - Pág. 20. 16 - Em que pese o Tribunal Superior, em posterior momento, tenha determinado a reapreciação dos declaratórios, mas o próprio Eminente Ministro ratificou a existência de má-fé e a configuração de ato de improbidade, soterrando, mais uma vez, a tentativa privada, incansável, de fazer valer um “acordo” que não tem força jurídica, como mui bem sopesou o MPF, ID 90254235 - Pág. 98, terceiro parágrafo: “destarte, não se pode aceitar a existência de um ‘acordo’ derrogatório da lei, que não foi reduzido a escrito e tampouco publicado. Aceitá-lo seria prestigiar um ato administrativo inválido e secreto, conhecido apenas dos interessados”. 17 - No que respeita à ausência de inserção, no polo passivo da improbidade, de diretores da instituição hospitalar, dirige o particular o questionamento a ente que não tem competência para responder, o Judiciário, este, como sabido, a somente prestar a tutela jurisdicional quando provocado, não sendo o seu papel institucional promover o ajuizamento de ações civis públicas, mas julgá-las, segundo os limites propostos na petição inicial. 18 - Se falha houve, lá ao passado, no início de tudo, cabia aos Doutores Advogados da parte privada, pelos meios formais adequados e formalmente denunciar este ou aquele que também participou dos fatos aqui imputados “contra legem”, nada podendo o Judiciário, ao presente estágio processual, promover, a não ser julgar as partes inseridas nesta relação processual com base nas provas aqui produzidas, fatos e enquadramento na legislação aplicável à espécie, nada mais. 19 - A circunstância, de “X” ou “Y” não terem sido arrolados como réus, de nenhuma forma apaga a fatos concretos trazidos a esta demanda, enquadrados como ato de improbidade, o que, inclusive, como supra colacionado, já reconhecido pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, que expressamente firmou a existência de dolo, mesmo entendimento cristalino já exarado por esta Egrégio Corte Federal. 20 - O tema atinente ao enriquecimento de Enio foi tratado claramente no texto, com o seguinte teor: “Indubitável que tal modo de proceder culminava por proporcionar enriquecimento sem causa ao médico ENIO BUFFOLO, na medida em que os réus WALDICK E JOÃO ROBERTO trabalhavam como seus assistentes, mas eram remunerados, em parte, com verbas públicas, fazendo-o incidir o inciso IV do art. 9º da Lei 8.429/92”. 21 - Dúvida não resta, pois, uma vez firmada a invalidade jurídica do “acordo”, não poderiam os particulares laborar fora da jornada contratada com o Estado, assim, em vez de o estarem a serviço estatal, beneficiaram Enio, aí a convicção do locupletamento. 22 - Este C. Pretório, conforme fundamentação e livre convencimento de seus Julgadores, declarada e reiteradamente assentou que a atitude dos réus configurou ato de improbidade e que o agir foi doloso, rechaçando o “acordo” e considerando que o trabalho prestado gerou ilícito enriquecimento, daí as sanções aplicadas e previstas na Lei 8.429/1993. 23 - Entendimento ou interpretação diversos, vênias todas, a se tratar de alteração do mérito propriamente dito, por outra convicção e, necessariamente, de outro Julgador, porque já esgotada a prestação de tutela jurisdicional de Segunda Instância. 24 - A Suprema Corte, pela via da Repercussão Geral, RE 843989, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, firmou a seguinte tese jurídica "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 25 – A novel alteração legislativa, frente ao mérito em desfile, não altera o quanto julgado, porque presente ato de improbidade por dolo dos réus. 26 - De se recordar ao polo privado, ainda, “consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015”, AgInt no AREsp 1470412/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020. 27 - Face ao completo esgotamento do mérito aqui tratado, desde já alertada a parte privada de que a interposição de recursos procrastinatórios ensejará a aplicação das sanções processuais cabíveis, devendo toda e qualquer irresignação ou inconformismo meritório, como antes fundamentado, ser levado a conhecimento de Instância Superior, para, quiçá, frutificar o desejo para afastamento da improbidade limpidamente aos autos há muito firmada. 28 – Improvimento aos embargos de declaração do polo privado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado SILVA NETO, com quem votaram os Des. Fed. NERY JUNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021567-84.2025.4.05.8100

ID: 333966484

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021567-84.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0021567-84.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE DA SI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0021567-84.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, passo à fundamentação e posterior decisão. Trata-se de ação cível especial ajuizada por PAULO HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do óbito de Elsa Melo da Silveira, mãe do autor, ocorrido em 31/12/2024. O benefício (NB 227.743.829-9) foi requerido administrativamente em 27/01/2025 e indeferido pela não apresentação de documentos/autenticação. A pensão por morte é benefício que tem previsão expressa no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, sendo devida ao cônjuge, companheiro(a) ou dependentes de pessoa que, na data do óbito, ostentar a condição de segurado do Regime Geral de Previdenciário ou que já tenha completado os requisitos para a aposentadoria (Súmula STJ n. 416). Trata-se de prestação de trato sucessivo que substitui a remuneração do(a) falecido(a) e garante a manutenção da família. À luz do disposto no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), três são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado do RGPS ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, na data do óbito; b) integrar o requerente a classe prioritária de dependentes, ou a inexistência de outros dependentes mais privilegiados; c) comprovação da dependência econômica, salvo para os casos de dependência presumida, quais sejam, cônjuge, companheiros e filhos não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Cabe observar ainda que o benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que a Lei n. 13.135/15 trouxe alterações relevantes no que tange à pensão por morte a ser paga ao cônjuge ou companheiro do instituidor. Passou-se a exigir comprovação no sentido de haver o instituidor vertido dezoito contribuições mensais, bem como duração igual ou superior a dois anos de casamento ou união estável, até a data do óbito. Caso descumprida uma das condições, a cota parte do(a) cônjuge ou companheiro(a) cessará em quatro meses. Também para o cônjuge ou companheiro, a Lei estabeleceu o prazo de duração do benefício, caso verificadas as condições exigidas no parágrafo anterior. A duração da cota parte dependerá da idade do beneficiário na data do óbito do instituidor, nos seguintes moldes: Idade do beneficiário Período após o qual cessará a pensão Menos de 21 (vinte e um) anos de idade Três anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade Seis anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade Dez anos Entre trinta (30) e quarenta (40) anos de idade Quinze anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade Vinte anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos de idade Vitalícia Assim, diante dos parâmetros indicados, passo a analisar o caso concreto, a fim de verificar se a parte autora preenche todos os requisitos supra enumerados. Do óbito O falecimento do pretenso instituidor do benefício está certificado nos autos mediante Certidão de Óbito. Da qualidade de segurado Em vista das modificações trazidas pela Medida Provisória n. 905, publicada em 12/11/2019, tem-se que, para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego, acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Examinando os autos, observo que o CNIS traz a informação de que a pretensa instituidora era titular de uma pensão por morte estatutária, o que foi confirmado pelo autor, ao relatar que a mãe “recebia pensão do ex-servidor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Senhor Milton Rodrigues da Silveira”. Não há qualquer outro vínculo indicado no documento. Não foi demonstrado que a falecida exercia qualquer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, de forma que o autor não comprovou a existência de qualidade de segurado da pretensa instituidora. Desse modo, tenho que a mãe do demandante não detinha qualidade de segurado, pelo que não há como considerar cumprido tal requisito. Considerando que a pensão por morte exige a concomitância de dois requisitos – quais sejam, a qualidade de segurado e a condição de dependente – e tendo em vista que um deles (a qualidade de segurado) não foi cumprido, deixo de analisar a condição de dependente da autora e concluo ser a improcedência medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 98 do CPC como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Fortaleza/CE, data abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694943

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA SURIS SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694986

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA SURIS SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001197-75.2025.4.05.8200

ID: 331598922

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001197-75.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. D. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0001197-75.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0001197-75.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. G. S. D. M. Advogado(s) do reclamante: JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JHANSEN FALCAO DE CARVALHO DORNELAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – TIPO A Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.º8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.º9.099/1995. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”, em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93, cumulado com art.34 da Lei n.º10.741/03). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. No presente caso, a parte autora tem 6 anos de idade, situação em que a avaliação da incapacidade deve se prender à existência da deficiência e ao impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse contexto, o laudo da perícia judicial informou que o demandante é portador de Distúrbios da atividade e da atenção CID 10: F90.0; Transtorno do desenvolvimento psicológico não especificado CID 10: F89. A conclusão do perito judicial foi de que o autor não sofre limitação importante de desempenho ou restrição de sua participação social. O perito referiu, também, que o demandante não demanda cuidados especiais de seus responsáveis ao ponto de restringir a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Nesse contexto, importante observar que no caso de menores de 16 anos, além da deficiência, é necessário que o menor exija atenção integral ou significativamente maior do que a atenção exigida por uma criança saudável da mesma idade, situação que prejudica a disponibilidade de trabalho de pelo menos um de seus responsáveis para lhe destinar cuidados especiais. No presente caso, sequer restou evidenciado que o autor exige maior atenção de seus responsáveis do que uma criança saudável da mesma idade. E, no caso das crianças, esse requisito é essencial para a concessão do benefício assistencial, posto que menores de 16 anos não podem exercer atividade remunerada por vedação constitucional. Caso se exigisse apenas a ocorrência de deficiência para a concessão do benefício, no caso dos menores de 16 anos, estar-se-ia concedendo inconstitucionalmente a uma criança um benefício assistencial substitutivo de renda, posto que ela não pode exercer, em razão da própria idade, qualquer atividade laborativa remunerada. Logo, como crianças não podem exercer atividade remunerada, a concessão do benefício assistencial (que é “substitutivo” da renda para aqueles que não podem trabalhar por deficiência), para os menores de 16 anos, só pode ser deferido quando a criança retire de pelo menos um de seus responsáveis a possibilidade de trabalho, o que, como dito linhas acima, não restou evidenciado no presente caso. Dessa forma, não ficou caracterizada situação que autorize a concessão do benefício assistencial ao menor. O promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, as alegações do demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial. Laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de (in)capacidade da parte autora não devem predominar sobre o laudo pericial judicial, sobretudo quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo, e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico do periciado. Além disso, entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial, uma vez que, assim sendo, as conclusões dos peritos judiciais não poderiam divergir daquelas do médico particular da parte autora. Feitas essas considerações, não há como se conceder o benefício requerido pelo promovente. Prejudicada a análise do requisito socioeconômico. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de validação. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Oliveira Renó x Camargo Correa - Rodobens Negócios Imobiliários S/A

ID: 313011282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0032571-49.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA RENó

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORRE… Processo 0032571-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1061728-31.2014.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Eliane Oliveira Renó - CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e outro - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA apresentada por ELIANE OLIVEIRA RENÓ em face de CAMARGO CORRÊA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e CAMARGO CORREA - RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que a exequente pretende a liquidação da r. sentença proferida no processo nº 1061728-31.2014.8.26.0100, referente à parte ilíquida da condenação (itens d e e). Requereu a intimação das executadas para pagamento do montante de R$ 122.637,31, a título de restituição de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves e de devolução das diferenças entre os índices INCC e IGP-M de correção monetária aplicados ao saldo devedor após o término do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, acrescidos de honorários de sucumbência. Considerando-se a divergência entre as partes sobre o valor do crédito, fora nomeado perito contador (fls. 117), que apresentou laudo pericial às fls. 127/146 e esclarecimentos às fls. 166/167, 201/202 e 249/250. A decisão de fls. 260/264 homologou parcialmente o laudo pericial de fls. 136/137, apenas em relação à diferença negativa apurada entre os índices INCC e IGP-M, entretanto, deixou de homologar os demais cálculos e esclarecimentos do perito, na medida em que haviam sido incluídos nos cálculos os valores relativos a danos materiais que já são objeto de execução no Cumprimento de Sentença nº 0021567-15.2022.8.26.0100. Ainda, a decisão supracitada constatou que os juros de construção mencionados pelo perito às fls. 137/138 se trata de denominação genérica, que não se presta a esclarecer de forma satisfatória se seriam juros remuneratórios ou moratórios. Também consignou que, para o caso de se tratar de juros remuneratórios, este juízo verificou ausente, no contrato, previsão de sua cobrança, não havendo espaço para sua substituição pela taxa média de mercado, de tal sorte que o item d da sentença liquidanda encontrar-se-ia prejudicado. Assim, fora determinado ao i. expert apresentar de forma clara i) a natureza dos juros referidos às fls. 137/138, hipótese em que, se positiva para juros remuneratórios, estes são inexistentes no contrato, e ii) discriminar pormenorizadamente o valor final devido pela executada, se devido, inclusive com os honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 55/61) e majorados em 10% (fls. 83/84). Em observância ao quanto determinado, o perito esclareceu que os juros descritos às fls. 137/138 são compensatórios e, conforme decidido às fls. 260/264, devem ser desconsiderados dos cálculos apresentados. Também desconsiderou de seus cálculos o valor de indenização por danos materiais, concluindo que inexistem honorários sucumbenciais devidos à requerente (fls. 271/272). A parte executada concordou com os esclarecimentos do perito e pediu a extinção do presente incidente, condenando-se a liquidante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (fls. 278/279). A exequente, por sua vez, alegou contradição na manifestação do perito, pois apurou juros remuneratórios às fls. 137/138, mas afirmou não serem devidos honorários advocatícios, mesmo estando expresso no título executivo judicial. Sustenta que se o expert já apurou o valor dos juros remuneratórios em fls. 137/138, não prospera a alegação de inexistência de honorários de sucumbência sobre a referida verba, na medida em que a decisão de fls. 263/264 determinou que os honorários fossem recalculados na proporcionalidade do valor apurado a título de juros remuneratórios. Requer a homologação dos valores referentes aos juros remuneratórios de R$ 211.418,21, já descontados R$ 12.507,66, conforme laudo pericial de fls. 137, bem como a incidência dos honorários sucumbenciais sob o valor total da liquidação, proporcionalmente, totalizando o montante de R$ 234.674,21. É o escorço do necessário. DECIDO. Em observância à decisão de fls. 260/264, o i. expert esclareceu que os juros de construção calculados às fls. 137/138 são juros compensatórios, motivo pelo qual devem ser desconsiderados, nos termos da decisão de fls. 260/264. Também informou que a quantia devida a título de indenização por danos materiais está sendo discutida em outros autos e, portanto, devem ser desconsideradas dos cálculos apresentados às fls. 137/138. Por fim, informou que subsiste apenas a diferença em desfavor da exequente conforme já homologado, motivo pelo qual concluiu que inexistem honorários sucumbenciais devidos. A exequente impugnou a conclusão do perito, afirmando que foram apurados R$ 223.925,87 a título de juros remuneratórios e que são devidos honorários de sucumbência sobre esta verba, conforme restou expresso no título judicial. Assim, concluiu a exequente que ainda deve receber a quantia de R$ 234.674,21. Entretanto, conforme decidido às fls. 260/264, este juízo verificou ausente no contrato a previsão de cobrança de juros remuneratórios, não havendo, pois, espaço para sua substituição pela taxa média de mercado. Assim, tratando-se de juros inexistentes no contrato, o item d da sentença liquidanda se encontra prejudicado, inexistindo valores a serem liquidados neste feito no que tange aos juros remuneratórios (d) Na restituição, de forma simples e não no dobro, vez que a hipótese não é de dolo ou má-fé, dos valores indevidamente cobrados a titulo de juros remuneratórios durante a fase de construção até entrega das chaves, montante a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde os efetivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da citação;). Portanto, considerando-se que em relação ao item d da sentença verificou-se que inexistem juros remuneratórios previstos em contrato, e que em relação ao item e do título judicial o perito apurou diferença negativa, de rigor concluir que assiste razão ao expert em sua manifestação de fls. 271/272. Isso porque, inexistindo valores a serem restituídos à exequente neste incidente, também não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, motivo pelo qual HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 127/146 e os esclarecimentos de fls. 271/272. Desse modo, não há qualquer crédito em favor da requerente apurado na presente liquidação, resultando a sentença condenatória em quantum debeatur igual a ZERO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, reconhecida a inexistência de crédito a executar, à vista da liquidação zero apurada. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a requerente em honorários de sucumbência. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes