Resultados para "0021569-81.2025.8.19.0000" – Página 28 de 94

Massa Falida De Sales Indústria Comércio Importação E Exportação De Gêneros Alimenticíos Eireli x Pinto Machado Advogados Associados

ID: 337316706

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059108-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICÍOS EIRELI

Polo Passivo:

PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ADRIANO PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTTA FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LYS MIRANDA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DINIS ANGELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059108-81.2025.8.19.0000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047953-81.2025.8.19.0000

ID: 337495712

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047953-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Habeas Corpus

Advogados:

SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everton Dore Gonçalves De Lara x Associação Liber Truck Proteção Veicular

ID: 317910451

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-09.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DORE GONçALVES DE LARA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LIBER TRUCK PROTEçãO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

THIAGO LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS CESTARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Ferreira Ritter e outros x Castertech Fundicao E Tecnologia Ltda

ID: 274917867

Tribunal: TRT4 Órgão: CEJUSC JT CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021569-45.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA RITTER NICOLE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BORBA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIANE PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC JT CAXIAS DO SUL 0021569-45.2024.5.04.0401 : NICOLE SOUZA DA SILVA : CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021569-97.2019.8.06.0115

ID: 260344459

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021569-97.2019.8.06.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR SANTANA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021569-97.2019.8.06.0115

ID: 260344464

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021569-97.2019.8.06.0115

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICTOR SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR SANTANA DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021569-45.2025.4.05.8103

ID: 337265687

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021569-45.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CARNEIRO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVELINE LOPES CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0021569-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda instaurada entr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo José Corrêa De Oliveira x Eloisa Cordeiro Prearo

ID: 298425345

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046207-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELOISA CORDEIRO PREARO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDEL REZENDE NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NYLO FRANCO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046207-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046207-81.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0020410-15.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00496181 AGTE: PAULO JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA OAB/RJ-239462 ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 AGDO: ELOISA CORDEIRO PREARO ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI OAB/RJ-130745 ADVOGADO: LUCAS DE CARVALHO MACHADO OAB/RJ-252309 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046207-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: PAULO JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ELOISA CORDEIRO PREARO RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Cuida a hipótese de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Bangu, id. 299, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: "1 - Instado a comprovar a hipossuficiência alegada por fl. 287, o réu não completou o rol documental requerido em fls. 290/291, atendo ainda apresentado apenas um extrato co a instituição de fls. 295/296. Ainda, em consulta ao sistema Sisbajud, verificou o Juízo possuir o demandado 9 relacionamentos com instituições bancárias diversas, das quais não apresentou qualquer extrato. Por fim, sequer informa qual a sua atividade laborativa. 2 - Descabida nova abertura de prazo, vez que o processo corre em benefício do ocupante do imóvel, que não cumpriu diligentemente as determinações deste juízo. 3 - Pelo exposto, indefiro a gratuidade de justiça. 4 - Venham as custas da perícia, no prazo de quinze dias, sob penalidade de perda da prova. Caso o réu tenha interesse em parcelar a verba, poderá o Juízo levar o pedido ao Sr. Perito.." O agravante alega que é réu na ação de despejo movida pela agravada. Sustenta que a despeito da presunção relativa de veracidade da alegação prevista no art. 99, §3° do CPC, juntou aos autos comprovante do extrato bancário de sua conta do mercado pago, demonstrando a percepção de rendimentos mensais líquidos incompatíveis com o custeio das despesas processuais. Afirma que anexou também consulta extraída do site da Receita Federal, comprovando que seus rendimentos são inferiores ao limite de obrigatoriedade para apresentação de declaração de imposto de renda. Ressalta que apesar do juízo a quo afirmou que realizou consulta no SISBAJUD, mas não teria anexado o extrato que comprova a existência de vínculo do agravante com diversas instituições financeiras, tampouco qualquer movimentação bancária significativa. É possível que haja conta em diversas instituições financeiras, mas não significa que utilize ou que haja valores significativos nela. Argumenta que é assente na jurisprudência neste E.TJRJ no sentido de deferimento de gratuidade de justiça para aqueles que recebem valores inferiores a dez salários-mínimos. Requer, destarte, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e que, ao final, a ele seja dado provimento, a fim de que lhe seja deferido o pedido de gratuidade justiça. É o relatório. Passo a decidir. Como é consabido, a concessão de efeito suspensivo subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte - que torne provável o provimento do recurso - e ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Além de se vislumbrar a probabilidade do direito perseguido pelo recorrente, observa-se a iminência de dano, considerando que o juízo singular determinou o recolhimento das custas da perícia, em 15 dias, sob pena de perda de prova. Diante do exposto, defere-se o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo. Sem prejuízo, intime-se a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; (2) cópias das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros; (3) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses e (4) esclareça qual sua ocupação profissional. A agravada, em contrarrazões. Cumprida a diligência, retornem imediatamente conclusos. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025 Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator AI 0046207-81.2025.8.19.0000-LL Des. Fernando Cerqueira Chagas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manuela De Carvalho Aguiar De Moura Rep/P/S/Mãe Valquiria Maria De Carvalho Aguiar x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 282114267

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033888-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA DE CARVALHO AGUIAR DE MOURA REP/P/S/MÃE VALQUIRIA MARIA DE CARVALHO AGUIAR

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ABREU E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033888-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033888-81.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0810777-29.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00356354 AGTE: MANUELA DE CARVALHO AGUIAR DE MOURA REP/P/S/MÃE VALQUIRIA MARIA DE CARVALHO AGUIAR ADVOGADO: MARCELLA ABREU E SILVA OAB/RJ-157038 AGDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033888-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MANUELA DE CARVALHO AGUIAR DE MOURA REP/P/S/MÃE VALQUIRIA MARIA DE CARVALHO AGUIAR AGRAVADO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO 1 - Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo agravado, contra decisão deste relator que concedeu a tutela de urgência determinando à ré que forneça o medicamento necessário ao tratamento prescrito pelo médico assistente da autora, consoante laudo acostado (indexador 18). Sustenta o embargante que: (1) a r. decisão, data vênia, se mostra eivada de OMISSÃO, na medida em que, não observou que a negativa da Operadora se deu por expressa exclusão contratual eis que, não previsto no rol para o diagnóstico da embargada, que foge a prescrição da bula brasileira, além de se tratar de medicamento de uso domiciliar; (2) as razões recursais demonstram de forma inequívoca a ausência de recomendação para a utilização do medicamento; (3) se trata de medicamento com altíssimo custo, de modo que o agravante não pode ser compelido a tão enorme desequilíbrio contratual; (4) a r. decisão se mostra teratológica quando não observa que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que possui uma listagem taxativa de medicamentos cobertos, onde não se inclui o medicamento prescrito; (5) omisso o r. decisum ao não abordar a Lei 14.454 de 21/09/2022 que, criou requisitos objetivos para análise da mitigação do Rol da ANS, nos termos do respectivo Artigo 1º, § 13. Pois bem. É certo que os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando, na decisão, o sentido desta dificilmente possa ser apreendido, o que, sem dúvida, não ocorreu no caso da decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. Veja-se que a decisão mencionou a Lei 14.454/2022, que inseriu o parágrafo 12 no artigo 10 da Lei 9.656/98, restando estabelecido que o rol de procedimentos da ANS não é taxativo. Também fez alusão às Súmulas 210 e 211 deste Tribunal de Justiça, que preveem que, na hipótese de conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica para o tratamento da paciente-autora, privilegia-se sempre a indicação do médico assistente. Assim, na hipótese em comento, todos os pontos relevantes para a decisão foram enfrentados e resolvidos, de forma clara, de sorte que não há nele qualquer vício a ser sanado. Saliente-se que o órgão julgador não está obrigado a fundamentar a decisão da maneira como deseja a parte, sequer mencionar todos os pontos que a parte pretende ver debatidos. Basta que a decisão decida a controvérsia com fundamento suficiente, em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, o que ocorreu no caso em comento. Nesse cenário, rejeito os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão na forma que foi lançada. 2 - Cumpra-se os itens 3 e 4 da referida decisão, intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma prevista no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como dando vista à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Relator Agravo de Instrumento nº 0033888-81.2025.8.19.0000 - Decisão - Pág. 9 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado _____________________________________________________________________________ Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 322 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021)-3133-2000 - (D)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Rocha Sermud x Banco Do Brasil S A

ID: 278656391

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038544-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROCHA SERMUD

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUAN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038544-81.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038544-81.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0809375-83.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00410705 AGTE: ANDREA ROCHA SERMUD ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/SC-055929 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DECISÃO: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038544-81.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ANDREA ROCHA SERMUD AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA (...) D E C I S Ã O Defiro o requerimento de gratuidade de justiça apenas para conhecimento deste agravo, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e à eficácia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ademais, "a parte que em primeiro grau de jurisdição tem indeferida a gratuidade de justiça não está obrigada ao prévio preparo do agravo de instrumento com o qual se insurge contra o indeferimento, sendo seu o ônus de postular a isenção no âmbito recursal para não lhe retirar um dos pressupostos de admissibilidade" (2006.002.23439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 04/09/2007 - TERCEIRA CAMARA CIVEL). Rezam os arts. 1.019 c/c 995, do NCPC, in litteris: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Postula a agravante, in limine, o afastamento da decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos: "Trata-se de ação na qual ainda se está em fase embrionária, pendente a análise da hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. No id. 138347029 foi prolatada decisão indeferindo a benesse eis que pelos elementos já apresentados nos autos entendeu o Juízo que a parte dispunha de plena capacidade para arcar com as custas do processo. Tal decisão, contudo, foi anulada em sede de agravo de instrumento sob o entendimento de que deveria se oportunizar à parte a comprovação de suas alegações. Pois bem, tal oportunidade foi concedida, conforme id. 154721206, sendo que a parte autora se limitou a apresentar petição invocando dispositivos legais, sem apresentar documentos e sem nada acrescentar de Não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, indefiro a JG, venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." (Id. 187540113) Em breve síntese, aduz a recorrente que colacionou junto à exordial do feito na origem toda a documentação comprobatória de sua situação financeira, de forma que teria restado comprovado que não pode suportar o pagamento das despesas processuais, mormente por ser pessoa idosa e viúva. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. Na hipótese, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, uma vez que o não recolhimento das custas acarretará o cancelamento da distribuição da ação, gerando a perda de objeto do presente agravo antes de seu julgamento de mérito. À conta de tais fundamentos, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Oficie-se ao juízo a quo comunicando o deferimento do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para oferecer, no prazo legal, as devidas contrarrazões. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargadora RENATA MACHADO COTTA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO _________________________ Desembargadora Renata Cotta Agravo de instrumento n.º 0038544-81.2025.8.19.0000 Página 1 de 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 939 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes