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"0068045-86.2019.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

F. B. De O. x C. S. Do N.

ID: 311276925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017615-35.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE O.

Polo Passivo:

C. S. DO N.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAMILA MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017615-35.2024.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - F.B.O. - C.S.N. - F.B. de O. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união es… Processo 1017615-35.2024.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - F.B.O. - C.S.N. - F.B. de O. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos, em desfavor de C.S. do N. Em audiência prévia de conciliação, os litigantes lograram composição reconhecendo a existência de união estável no período de 5/1/2011 a 11/2024 e renunciando a alimentos recíprocos, o que homologado por sentença prolatada aos 7/5/2025, prosseguindo-se o feito em relação à partilha de bens, à pretensa guarda paterna dos filhos comuns M.H.S. de O. e Y.S. de O., ao regime de convivência e aos alimentos maternos (fls. 102/103 e 106). A ré ofereceu contestação às fls. 111/184, seguida das manifestações de fls. 185/187 e 191. Preliminarmente, impugnou a pretensão do autor à gratuidade judiciária. No mérito, vindicou a guarda unilateral dos filhos para si e, subsidiariamente, a guarda compartilhada tendo as crianças o lar materno como base de moradia. Propôs regime de convivência paterna. Requereu, ademais, o arbitramento de alimentos paternos como proposto à fl. 123, initio. Ao final, pugnou não só pela guarda provisória dos filhos por já estar exercendo o encargo no plano fático com o consequente estabelecimento de regime precário de convivência paterna, como também pelo arbitramento de alimentos paternos provisórios à razão de 100% do salário mínimo. Em remate, vindicou a expedição de ofícios. Extenuante réplica às fls. 194/264. O Ministério Público lançou parecer às fls. 268/269. Decido. I. A ré vindicou os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 111, 129 e 132/134), o que impugnado pelo autor às fls. 195/197 sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ante os documentos de fls. 132/133, inclusive junto a registros públicos acessíveis aos cidadãos na rede mundial de computadores, se impõe a concessão da benesse à ré. Não bastasse, bem pontuou o Parquet que "[...] o próprio impugnante qualificou a ré como garçonete (fl. 1) [...]" (fl. 268). Por fim, o autor não instruiu qualquer elemento que corroborasse a sua pretensão e que, tampouco, infirmasse a conclusão deste Juízo. "[...] cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira dos impugnados [...]". (Apelação nº 0002323-84.2009.8.26.0091. 24ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior. 26/9/2018. Destaca-se). Na esteira dessas razões, rejeito a impugnação apresentada pelo autor e defiro à ré os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. II. A impugnação de fl. 112 não subsiste porquanto não foram outorgados os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. III. Admito os pedidos de partilha de bens, de guarda unilateral materna ou compartilhada, de estabelecimento de regime de convivência paterna e de alimentos paternos, deduzidos pela ré, independentemente de reconvenção. Isso porque as ações de família ostentam caráter dúplice (Agravo de Instrumento nº 2119116-05.2019.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Joaquim dos Santos. 19/9/2019). Sob esse prisma, as ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. Por assim ser, "[...] as ações em direito de família de caráter indisponível que possuem natureza dúplice não são conexas [...]" (Apelação Cível nº 1104490-86.2019.8.26.0100. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Fábio Quadros. 3/9/2020. Destaca-se). Logo, a reconvenção não subsiste. Isso porque o propósito da ré deve ser conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC), o que não há. Por pertinência, os seguintes arestos: "[...] APELAÇÃO CÍVEL - Divórcio - Ação de natureza dúplice - Possibilidade de formulação de pedido de partilha e alimentos em contestação [...]". (Apelação nº 1020387-15.2015.8.26.0577. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 6/11/2018. Destaca-se). "[...] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção [...]". (STJ. REsp nº 1.085.664/DF. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 3/8/2010. Destaca-se). IV. A ré requereu "[...] o desentranhamento de todos os vídeos que são filmagens em seu domicílio, pois foram gravados sem seu conhecimento e sem seu consentimento, com a única finalidade de macular sua honra e lhe causar prejuízo nesta demanda [...]" (fl. 123). Já assentou o TJ/SP que "[...] compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações [...]" (Apelação Cível nº 1001080-97.2018.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado. Relatora Desembargadora Mary Grün. 4/5/2020). Sob esse prisma, se o autor apresentou documentos no propósito de comprovar a sua arguição, se atendo ao arrazoado inicial, não vislumbro motivo, neste momento, para determinar a sua exclusão dos autos. Não bastasse, o STJ destacou que "[...] no direitodefamília o princípio da dignidade da pessoa humana também se vincula aoprincípio da verdade real,que deve prevalecer [...]" (REsp nº 1.645.598/DF. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 15/12/2017). Portanto, mantenho os documentos apresentados pelo autor conjuntamente com a exordial, inclusive o link de fl. 53. V. Ante o que requerido à fl. 231, H, é certo que, ainda que não sobrevenha partilha consensual, é prescindível a avaliação de bens, notadamente porque este Juízo determinará a partilha em percentuais idênticos dos direitos e bens amealhados pelo casal. Desse modo, indefiro o pedido de avaliação do veículo GM VECTRA de RENAVAM sob nº 00137889208. VI. Em prosseguimento, considerando o contexto dos autos e os elementos até então produzidos, razão assiste ao Ministério Público no seguinte arrazoado: "[...] de acordo com o deferimento da guarda provisória das crianças M.H.S. de O. (5 anos) e Y.S. de O. (11 anos) à ré/genitora C.S. DO N., regulamentando-se, desde logo, o regime precário de visitas paternas na forma sugerida na peça defensiva (fl. 127). Opino pelo arbitramento judicial de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, expedindo-se ofício ao empregador para o desconto em folha de pagamento (CPC, art. 529 e §§) [...]". (Fl. 268. Omissis). Assim sendo, por fundamentação per relationem (REsp nº 1.443.593/RS; REsp nº 1.206.805/PR; e AI nº 825.520 - AgR - Ed), acolho o reportado parecer ministerial e determino: A) outorgo à ré C.S. do N. a guarda unilateral provisória dos filhos M.H.S. de O. e Y.S. de O. B) estabeleço regime precário de convivência paterna nos termos propostos à fl. 127, de modo que poderá o autor retirar os filhos do lar materno aos sábados às 08:00h e devolvê-los no mesmo local aos domingos até às 16:00h, sendo que no último final de semana de cada mês as crianças permanecerão com a ré. C) sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos paternos provisórios na importância de 30% dos rendimentos líquidos do autor, considerando-se líquidos os vencimentos brutos menos a contribuição previdenciária oficial e o imposto de renda, incidindo também sobre 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio trabalhado, horas extras, abonos, adicionais, gratificações e comissões, assim como verbas rescisórias de caráter remuneratório tais como saldo de salário, décimo terceiro e férias proporcionais. Não incidem sobre FGTS, indenização de férias não usufruídas, aviso prévio indenizado, PLR e/ou demais verbas de natureza indenizatória. A primeira prestação vencerá 30 dias após a intimação do autor desta determinação, e assim sucessivamente. Se acaso não tiver conhecimento, impenderá ao autor solicitar à ré a conta bancária para crédito da verba, ou fazê-lo mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre eles, até a devida informação. Informados os dados da empregadora e a conta bancária para depósito dos alimentos, expeça-se ofício para dedução da verba diretamente em folha de pagamento. VII. Galgando linhas finais, "[...] o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento [...]" (STJ. REsp nº 431.058/MA. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 23/10/2006. Destaca-se). Sob essa perspectiva, neste momento determino a produção de estudo social e de avaliação psicológica, devendo ser observado, quando da execução dos trabalhos, a estrutura, dinâmica e aspecto socioeconômico predominante do núcleo e do ambiente familiar, e a interação dos menores com as pessoas que os compõem, de modo a apurar as necessidades emocionais e materiais de todos, precisamente das crianças (fls. 39/40), cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 90 dias. Assento que o não comparecimento injustificado de quaisquer dos litigantes às entrevistas implicará a preclusão da prova técnica em relação ao ausente. Remetam-se estes autos ao Setor Técnico desta comarca. VIII. Oportunamente, este Juízo designará audiência para produção de prova oral, ocasião em que se reportará à pretensão de fl. 129, e, considerando a data da dissolução da união estável já reconhecida. Int. - ADV: ALINE CORRÊA DA SILVA (OAB 405184/SP), NATHALIA CAMILA MOURÃO (OAB 472611/SP)

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501952

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Ementa

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

ID: 303501957

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5424953-33.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O P R E V A L E C E N T E Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da comarca de Minaçu, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, assim dispôs: “(…)Da ação principal Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos por Daniel Rodrigues da Silva. Em relação ao avalista (Jean Carlos do Nascimento), JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Da reconvenção: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Rodrigues da Silva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido reconvencional, cuja exigibilidade mantenho suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça.” Em suas razões recursais (mov. 205), o apelante sustenta ter sofrido danos materiais e morais, os quais deveriam ser ressarcidos pelo banco apelado, que, segundo alega, ajuizou ação monitória ciente da origem fraudulenta dos créditos descritos na exordial. Aduz que os danos materiais decorrem dos custos com a contratação de advogado, enquanto os danos morais advêm da indevida cobrança judicial e da negativação de seu nome por longo período. Na sessão virtual, iniciada no dia 09/06/2025, a ilustre Relatora, Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, proferiu voto negando provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. A ratio decidendi do circunstanciado voto dispôs que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento pela parte vencida, por se tratarem de encargo decorrente da legítima opção da parte vencedora pela constituição de advogado para a sua representação judicial, não configurando, por si só, dano indenizável, bem como considerou que a mera cobrança judicial indevida, ainda que fundada em obrigação inexistente ou de origem fraudulenta, não enseja, por si só, abalo psicológico capaz de ultrapassar os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Por discordar do supracitado posicionamento judicial, especificamente quanto a não ocorrência de danos morais, apresentei voto divergente que se sagrou vencedor, motivo pelo qual passo a constar como Redator do acórdão respectivo, nos termos a seguir alinhavados. Ao perlustrar os autos, vislumbra-se que a fraude bancária em cédula Rural, que originou a presente ação monitória, restou devidamente comprovada por laudo pericial grafotécnico, realizado pela Sra. Lucélia Vasconcelos Menezes Costa (mov.184), razão pela qual a presente demanda foi julgada improcedente. Pois bem. De chofre, mister ressaltar a responsabilidade objetiva das instituições prevista o enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A esse respeito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em julgamento de recurso paradigma ( CPC, art. 543-C): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido"(REsp nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0), Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , j. 24/08/2011, publicado no DJE em 12/09/2011, sem destaques no original). Desse modo, em decorrência da sua responsabilidade objetiva, o fato de a instituição financeira ter sido vítima de uma fraude não a exime do dever de indenizar terceiros de boa-fé que sofreram prejuízo. Nessa ordem de ideias, comprovada a conduta, o dano e o nexo causal, e não demonstrada a ocorrência de uma das excludentes previstas pelo § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o apelado/reconvindo responder pela falha na prestação de seus serviços e a indenizar o apelante/reconvinte. Até porque, ao revés do disposto pela ilustre Relatora, a cobrança judicial indevida e a negligência com o consumidor, violam a toda evidência, elemento integrante da imagem do apelante, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Ademais, essa circunstância atrai, ainda, a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor pelo desperdício de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais. Isso porque, ao privar o consumidor de tempo relevante que poderia ser dedicado ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-o, em função do episódio, a percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário, que incluíram a necessidade de contratação de advogado para defesa judicial, inconteste que os danos ocasionados passam ao largo do mero aborrecimento. Sobre o tema: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PEDIDO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À REQUERIDA-RECONVINTE - Ônus da prova não atendido pelo réu-reconvindo - Fato obstativo do direito da requerida-reconvinte não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún., do art. 927, do CC e da Súm . 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado – Contratação fraudulenta e cobrança judicial. Honorários advocatícios devidos na ação monitória e na reconvenção, por se tratar de ação autônoma – Desrespeito ao limite legal – Inocorrência. Recurso não provido . (TJSP - Apelação Cível: 1036299-86.2019.8.26 .0100, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). (Grifo nosso). APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil . 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020). Em relação à reparação pecuniária, embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela experimentado. No caso sub examine, dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra razoável para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno suportados pelo apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Com a parcial procedência do pedido reconvencional, condeno as partes reciprocamente (CPC 86), devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a suspensividade aposta no CPC, 98, §3º, quanto ao apelante. É o voto prevalecente. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5424953-33.2020.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU APELANTE : DANIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE REDATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido inicial e rejeitou o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais. O recurso buscou a reforma da decisão quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, em razão da cobrança judicial baseada em fraude bancária comprovada por laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes de fraude em operação bancária que resultou em cobrança judicial indevida; e (ii) saber se o valor da indenização fixado é adequado à extensão dos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude em cédula rural foi comprovada por laudo pericial grafotécnico, motivo pelo qual o pedido monitório foi julgado improcedente. 4. Nos termos da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência consolidada, instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, por configurarem fortuito interno. 5. A cobrança judicial indevida, fundada em obrigação inexistente e não precedida de diligência eficaz por parte do banco, caracteriza falha na prestação do serviço e ofensa à imagem do consumidor. 6. Configurado o dano moral, seja pela negativação do nome, seja pelo transtorno decorrente da atuação judicial contra consumidor de boa-fé, impõe-se a reparação. 7. A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicável ao caso, pois houve comprometimento do tempo útil do recorrente para solucionar problema gerado por má prestação de serviço. 8. O valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00, quantia que guarda razoabilidade diante do contexto fático e da repercussão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a consumidor de boa-fé em decorrência de fraude praticada por terceiros, ainda que também tenha sido vítima do delito. 2. A cobrança judicial indevida, fundada em fraude comprovada, configura dano moral indenizável, agravado pela violação ao tempo útil do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; TJSP, ApC nº 1036299-86.2019.8.26.0100, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 12.04.2024; TJSP, ApC nº 1000010-60.2020.8.26.0411, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.09.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator, Desembargador Ronnie Paes Sandre. VOTOU acompanhando o redator o Desembargador José Ricardo M. Machado, Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. VENCIDA a relatora Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, que também presidiu a sessão. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E D A T O R

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Janaina Aires Pereira Guimaraes e outros x Fortex Engenharia Ltda

ID: 305831540

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800405-25.2018.8.14.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES THIAGO AIRES PEREIRA GUIMARES YASMINE AIRES PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

FORTEX ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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FLAVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

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BRUNO VINICIUS BARBOSA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS BARBOSA MEDEIROS

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800405-25.2018.8.14.0125 APELANTE: JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES, YASMINE AIRES PEREIRA GUIMARAES, THIAGO AIRES PEREIRA GUIMARES, FORTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800405-25.2018.8.14.0125 APELANTE: JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES, YASMINE AIRES PEREIRA GUIMARAES, THIAGO AIRES PEREIRA GUIMARES, FORTEX ENGENHARIA LTDA APELADO: FORTEX ENGENHARIA LTDA, JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES, THIAGO AIRES PEREIRA GUIMARES, YASMINE AIRES PEREIRA GUIMARAES RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N: 0800405-25.2018.8.14.0125 APELANTE: JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADA: FORTEX ENGENHARIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇOES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1°, II, do CPC). Fundamentação suficiente à formação da convicção judicial. Rejeição da preliminar de decadência - inaplicabilidade do art. 445 do CC à hipótese de inadimplemento contratual. Inexistência de julgamento ultra petita - determinação de averbação contratual correlata ao pedido principal. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Comprovação da inércia da vendedora em fornecer, no prazo ajustado, a documentação necessária à transferência do imóvel livre de ônus. Existência de gravames antigos e relevantes na matrícula, de ciência inequívoca da apelante, inclusive por meio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Descumprimento da cláusula contratual relativa à apresentação de certidões. Aplicabilidade da cláusula penal compensatória. Multa contratual de 5% devida, conforme cláusula nona, além de juros e honorários advocatícios pactuados. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Suspensão do pagamento por parte dos promitentes-compradores amparada na exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). Cláusula expressa condicionando a exigibilidade das parcelas à entrega das certidões. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. Alegações de inadimplemento dos compradores refutadas. Supostos danos ambientais e uso indevido da terra não comprovados. Ausência de apuração administrativa ou judicial. Inexistência de enriquecimento sem causa. Improcedência da resolução contratual pretendida. APELAÇÃO DOS AUTORES. Lucros cessantes indevidos-ausência de prova concreta da frustração de negócios ou financiamento. Situação de mera expectativa não enseja indenização. Manutenção da verba honorária em 10%sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N: 0800405-25.2018.8.14.0125 APELANTE: JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADA: FORTEX ENGENHARIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas partes em sede de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Janaína Aires Pereira Guimarães e outros em face de Fortex Engenharia Ltda., oriunda da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA. A empresa ré, Fortex Engenharia Ltda., interpôs apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e, por sua vez, improcedente a reconvenção por ela proposta. Sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por suposto julgamento ultra petita, pugnando ainda pela procedência integral da reconvenção e pela improcedência dos pedidos iniciais, com resolução do contrato em razão de inadimplemento imputável aos autores. Os autores, por sua vez, igualmente apelaram, postulando: (i) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes; (ii) a compensação de valores relativos ao saldo contratual remanescente; (iii) a modulação das condições de pagamento; (iv) a majoração dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor da reconvenção; e (v) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais. Ambos os recursos foram interpostos tempestivamente, encontrando-se devidamente preparados, com contrarrazões apresentadas pelas partes, estando os autos em termos para julgamento. É o relatório, passo à análise da apelação interposta por Fortex Engenharia Ltda. Gleide Pereira de Moura Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N: 0800405-25.2018.8.14.0125 APELANTE: JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADA: FORTEX ENGENHARIA LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO 1-DAS PRELIMINARES 1.1.Da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art.489,§1°,lI,do CPC) A apelante-ré suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, alegando ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1°, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a conclusão acerca de sua má-fé contratual foi construída a partir de premissas não comprovadas nos autos, especialmente a alegação de que integraria grupo econômico com antigos proprietários do imóvel objeto do contrato, sem que houvesse qualquer prova ou indício nos autos nesse sentido. Nos termos do art. 489, §1°, ll, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que utiliza conceitos jurídicos indeterminados sem explicitar os motivos concretos de sua aplicação ao caso concreto. No presente feito, o juízo de origem reconheceu a má-fé da apelante-ré com base na suposta vinculação empresarial com sociedades que figuram como responsáveis por gravames lançados na matrícula do imóvel - gravames estes registrados após a celebração do contrato. A sentença, neste ponto, foi suficientemente clara ao reconhecer a existência de vínculo societário ou econômico entre a apelante e as empresas GAÚCHA AGROPECUÁRIA LTDA., IMPAR- INDÚSTRIA MADEIREIRA PARAENSE E AGROPECUÁRIA LTDA., e MAZDA - MADEIRAS DA AMAZÔNIA S.A., destacando, inclusive, a ciência prévia do promitente-vendedor quanto à existência de ação judicial movida por uma dessas empresas (Madeireira Paraense e Agropecuária Ltda.) contra o Banco HSBC (processo n° 0012456-71.2014.8.14.0028), cujo objeto era justamente a discussão da validade do contrato que originou um dos ônus registrados na matrícula do imóvel ora discutido. Diante disso, não poderia a apelante alegar desconhecimento quanto à existência de hipoteca, uma vez que empresa ligada ao seu grupo econômico já havia promovido demanda judicial com o objetivo de invalidar o contrato que deu ensejo a um dos gravames, demonstrando, com isso, ciência inequívoca da situação. Destaca-se, oportunamente, o seguinte excerto da sentença: “Perquire-se então duas situações, se o promitente-vendedor tinha ciência dos ônus na matrícula e assim, agiu de má fé-levando o promitente-comprador a erro-, ou se desconhecia o fato, confiando apenas na certidão do oficial público. Tem-se que a primeira hipótese é que se apresenta mais correta, porque em 19de abril de 1993, foi proposta uma ação cautelar de sustação de protesto pela empresa Madeireira Paraense e Agropecuária Ltda em face do Banco HSBC Bamerindus S/A (processo n° 0012456-71.2013.8.14.0028) na Comarca de Belém/PA, justamente para o reconhecimento judicial da invalidade do contrato que deu origem a um dos ônus inscritos na matrícula de imóvel que também é objeto desta ação. Considerando que o autor dessa ação faz parte do mesmo grupo econômico do requerido, não tem sustentação fático-jurídica a tese de desconhecimento dos ônus, como quis fazer crer a contestação. Logo, o requerido deu motivo ao inadimplemento contratual, diante de sua má fé em juntar contrato de compra e venda, uma certidão não correspondente à realidade e porque não informou ao comprador, que poderia, inclusive, não querer realizar o negócio, como disse a autora em audiência de instrução." Conclui-se, portanto, que a sentença está devidamente fundamentada, apresentando, de forma clara e coerente, os elementos que levaram à conclusão da má-fé contratual da apelante. Ressalte-se, ainda, que é consolidado o entendimento de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes quando já houver motivo suficiente e fundamentado para decidir a causa, conforme leciona Lopes da Costa: "A sentença deve ser completa, clara, concisa. Deve, pois, examinar todas as alegações que as partes hajam considerado essenciais, mesmo que essenciais ao juiz não pareçam. [...] Isso não quer dizer que a decisão deva responder a um por um dos argumentos levantados pelos contendores. Também não significa a obrigação de resolver uma questão, prejudicada por solução já dada a outra. É o que se denomina 'motivo implícito'. A admissão de um fato implica a rejeição do fato contrário. [...] Em síntese: é implícita a motivação que é consequência necessária da motivação expressa” (Direito Processual Civil, vol. IlI, 1959, p.298)-grifei. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já assenou que o art.489, §1°, do CPC apenas reafirma a jurisprudência segundo a qual o julgador deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo dispensável a manifestação sobre todas as teses formuladas pelas partes, quando desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Cita-se, exemplificativamente, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.RESPONSABILIDADES OLIDÁRIA.DÍVIDAFISCAL.. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 141, 489 E 492 DO CPC/2015.I-Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, promovida pelo INSS, objetivando cobrança de débito. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Il - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - No tocante à suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, também não assiste razão à parte recorrente. IV - A análise da petição inicial, quando realizada em confronto com o exame do acórdão recorrido, revela que o Tribunal de origem proferiu sua decisão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo pedido autoral, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de todos os elementos constantes da referida peça exordial. A parte autora, ora recorrente, requereu a extinção da execução fiscal para, dentre outras questões, que se declarasse o reconhecimento da inexistência de grupo econômico, conforme infere-se da interpretação contextual do fragmento da petição inicial transcrito a seguir: "(...) sejam julgados PROCEDENTES, in totum, os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO para DETERMINAR AEXTINÇÃO DO PROCESSODEEXECUÇÃOR EFERENCIADO, em face da EMBARGANTE, declarando-se a nulidade dos créditos nela plasmados, haja vista a inexistência de 'Grupo Econômico', in casu, conforme salientado no item 'll.1'." V-Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial". (Aglnt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Nesse sentido: Aglnt no AREsp n. 1.430.821/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020; e Aglnt no AREsp n. 1.603.992/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020. VI-Conclui-se, portanto, que em relação à observância dos limites objetivos da lide, 0acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justica, razão pela qual não merece reforma. VII - Agravo interno improvido. (Aglnt no AREsp n. 1.733.806/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Portanto, não se vislumbra a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A decisão encontra-se devidamente motivada, dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da sentença. 1.2.Da Preliminar de Decadência A apelante-ré sustenta, em sede preliminar, a decadência do direito dos autores, com fundamento no art. 445 do Código Civil. Argumenta que, tendo os apelados tomado posse do imóvel em julho de 2015, qualquer pretensão fundada em vício oculto estaria fulminada pelo transcurso do prazo decadencial de um ano, contado da data da entrega do bem. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil é aplicável apenas às hipóteses de vícios redibitórios-defeitos ocultos preexistentes à entrega do bem, que o tornem impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor de forma relevante. Não é essa, todavia, a situação fática delineada nos autos. Os apelados não formularam pedido de resolução contratual com base em vício oculto do imóvel. Tampouco requereram abatimento proporcional do preço. Ao contrário, a pretensão autoral funda-se no inadimplemento contratual consistente na omissão da apelante-ré quanto à apresentação de certidões e documentos indispensáveis à lavratura da escritura e ao registro do imóvel, elementos que viabilizariam a plena transferência da propriedade. Nessa linha, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que, em contratos bilaterais em que a obrigação de pagamento está condicionada ao cumprimento de encargos documentais pela parte vendedora, como a apresentação de certidões negativas e a inexistência de gravames, não incide o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil, por não se tratar de vício redibitório. Veja-se: “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 445 do CC quando a discussão não envolve vício redibitório, mas sim o inadimplemento contratual.” (TJSP, Apelação Civel n° 1035344-86.2019.8.26.0100, 4a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 30/08/2023) Além disso, a alegação de inadimplemento contratual da apelante-ré somente se consolidou quando os apelados tiveram ciência inequívoca da existência de gravames impeditivos do registro do imóvel. Segundo a petição inicial, tal ciência adveio após tentativa frustrada de averbação e emissão de nova matrícula junto ao cartório competente-ou seja, fato superveniente à assinatura do contrato. Não se trata, pois, de defeito intrínseco ao bem, mas sim de inadimplemento de obrigação acessória contratualmente assumida. A condição essencial para o cumprimento integral do contrato era a apresentação, pela vendedora, da documentação livre de ônus e desembaraços, o que não se concretizou, tornando impossível a lavratura da escritura e o registro da propriedade. Assim sendo, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, por ausência de seu suporte fático-jurídico. Rejeita-se, portanto, a preliminar de decadência. 1.3. Da alegação de sentença ultra petita em razão da determinação de expedição de mandado de averbação do contrato na matrícula do imóvel A apelante-ré sustenta que a sentença exarada em primeiro grau teria incorrido em julgamento ultra petita, ao determinar, em sua parte dispositiva, a expedição de mandado de averbação para fins de transcrição do contrato de compra e venda junto à matrícula do imóvel, providência que, segundo a recorrente, não teria sido objeto de pedido expresso na exordial. Não assiste razão à apelante. A determinação de expedição de mandado de averbação encontra-se intrinsecamente vinculada à procedência da ação, que teve por objeto a exigibilidade do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela promitente-vendedora. Assim, ao restabelecer judicialmente os efeitos do contrato, inclusive no que tange à sua eficácia perante terceiros, a sentença limitou-se a dar efetividade à tutela pretendida pelos autores, dentro dos limites objetivos do pedido e em consonância com a função integrativa da jurisdição. Com efeito, é cediço que a interpretação dos pedidos deve ser feita de forma sistemática, lógica e finalística, não se exigindo que cada providência decorrente da procedência do pedido esteja descrita de modo literal na petição inicial, desde que guarde relação de consequência necessária e natural com a pretensão deduzida. Nesse sentido, a averbação do contrato no registro imobiliário consubstancia mero desdobramento da eficácia da sentença e da própria execução específica das obrigações assumidas contratualmente. Destarte, não há falar em julgamento ultra petita, porquanto a determinação judicial impugnada se limita a conferir exequibilidade e completude ao julgado, conferindo concretude à obrigação contratual reconhecida como válida e exigível. Ademais, a eventual reforma da sentença em sede recursal implicará, se for o caso, a consequente revogação da determinação de averbação, razão pela qual o argumento não se sustenta nem mesmo em sede de eventual prejuízo processual. Rejeita-se, pois, a preliminar de sentença ultra petita MÉRITO A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da correção ou não da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na petição inicial e, de outro lado, improcedente a reconvenção proposta pela parte ré. O cerne da lide repousa na análise da ocorrência, ou não, de inadimplemento contratual no compromisso de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes, com destaque para as obrigações instrumentais e acessórias da vendedora relativas à regularização dominial e documental do bem objeto do negócio conforme se extrai dos autos, em 10 de julho de 2015, as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda referente a imóvel rural com área de aproximadamente 10.948,2268 hectares, denominado "Fazenda Gitirana",situado no município de São Geraldo do Araguaia/PA, inscrito na matrícula n°0087 do Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca. O valor avençado para a transação foi de R$ 67.890.000,00) (sessenta e sete milhões, oitocentos e noventa mil reais). O pagamento seria efetuado da seguinte forma: um valor de entrada no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), parcelado em três vezes -integralmente quitadas, conforme documentos de id 21688035-e o restante por meio de nove prestações anuais, vencíveis a partir de julho de 2016,corrigidas de acordo com a variação do preço do boi gordo, com término previsto para julho de 2024, conforme disposição expressa na cláusula terceira do contrato. Os apelados assumiram a posse do imóvel no ato da assinatura do contrato e do pagamento da entrada, sob a condição, estipulada contratualmente, de que o imóvel estaria livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, fato que não se confirmou, pois havia, à época, quatro averbações de dívidas, inclusive em moeda estrangeira, que obstavam a lavratura da escritura definitiva e o consequente registro em nome dos compradores. Nos termos da cláusula nona do contrato, restou prevista a incidência de multa contratual de 5% sobre o valor do contrato, acrescida de juros de 1% ao mês e honorários de 2%, em caso de inadimplemento de qualquer cláusula contratual não abrangida por regra específica sobre impontualidade. Ante o inadimplemento contratual verificado, os autores promoveram notificação extrajudicial em 5 de agosto de 2016. A ré, ora apelante, sustentou em sua peça de defesa que a inadimplência seria dos compradores, por suposto descumprimento do cronograma de pagamentos anuais estabelecido no instrumento contratual. Alegou desconhecimento acerca das dívidas incidentes sobre a matrícula do imóvel, afirmando que os gravames teriam sido identificados apenas após o georreferenciamento da propriedade, já no curso da avença, e que inexistiu dolo ou culpa de sua parte. Em reconvenção, postulou a condenação dos autores nas penalidades previstas contratualmente, alegando, além do inadimplemento das obrigações pecuniárias, a prática de arrendamento irregular, desmatamento e uso indevido da área adquirida, com envolvimento de agentes públicos. Pugnou, assim, pela resolução do contrato, com retorno ao status quo ante, reintegração de posse, pagamento de multa contratual e indenização pelo uso da área, calculada em R$45.660.826,62 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). O juízo de origem, após regular instrução, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e improcedente a reconvenção. Passa-se à análise do instrumento contratual. A cláusula sétima estabelece a obrigação da promitente-vendedora de outorgar a escritura definitiva em favor dos promitentes-compradores tão logo requerida, desde que quitadas as parcelas descritas nas alíneas".1"".2" ".3"da cláusula terceira, e apresentadas todas as certidões elencadas no §1° da referida cláusula. A redação é expressa ao estabelecer: "A escritura particular definitiva de transferência de titularidade do imóvel deverá ser outorgada em favor dos promissários compradores tão logo seja solicitada à promitente vendedora e após o pagamento das parcelas mencionadas nas alíneas 'a.1', 'a.2' e 'a.3' da Cláusula Terceira e apresentação das certidões descritas no parágrafo primeiro desta cláusula que procederá mediante escritura particular de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no moldes da Lei n. 9.514/97." A obrigação da vendedora de apresentar a documentação necessária e atualizada-livre de qualquer ônus-é detalhada de forma minuciosa no §1°da mesma cláusula, abrangendo, entre outros, escritura de aquisição, certidões negativas de ônus e débitos ambientais, planta e memorial descritivo do georreferenciamento, CCIR, ITR dos últimos cinco anos, entre outros documentos imprescindíveis à segurança jurídica da transação. Os documentos acostados aos autos, notadamente a certidão de inteiro teor da matrícula juntada no momento da contratação (id 21688032), apontavam a inexistência de ônus. Entretanto, posterior nota devolutiva emitida pelo cartório (id 21688043) evidencia a existência de gravames hipotecários antigos, anteriores à celebração do contrato, obstando o registro da propriedade em nome dos apelados. Neste ponto, tornou-se imprescindível a apuração da existência de má-fé por parte da promitente-vendedora, quanto ao conhecimento prévio desses ônus. A sentença de origem foi precisa ao constatar que os gravames remontavam às décadas de 1980 e 1990, estando vinculados a empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da vendedora. O pagamento das parcelas mencionadas na cláusula acima restaram comprovadas mediante os comprovantes de pagamento angariados ao id 21688035. Na forma do parágrafo 1° da cláusula sétima, era imperioso a entrega das documentações livre e desembaraçadas de ônus por parte da empresa Fortex Engenharia, senão vejamos: "A promitente-vendedora obriga-se a fornecer toda a documentação necessária e exigida para a lavratura e registro da escritura perante o cartório, incluindo, mas não se restringindo a: a) Escritura de aquisição do imóvel; b) Certidão negativa de ônus do imóvel; c) Certidão de matrícula com o respectivo registro de georreferenciamento; d) Cópia do CCIR dos últimos cinco anos; e) ITR dos últimos cinco anos; · Planta e memorial descritivo do georreferenciamento com o numero do certificado INCRA, entregue no ato de assinatura deste contrato; · Planta (levantamento topográfico por teodolito), descrevendo os pastos, cercas, corredores, reservas de matas, etc, entregue no ato de assinatura deste contrato; · Descrição das edificações presentes no imóvel até a assinatura deste contrato; · Relação dos tratores, veículos, máquinas e implementos agrícolas que fazem parte do contrato; · Última alteração consolidada do contrato social da PROMITENTE VENDEDORA, devidamente autenticada, entregue no ato de assinatura deste contrato; · Declaração por parte da PROMITENTE VENDEDORA de que o imóvel objeto deste contrato pertence ao ativo circulante da empresa, com reconhecimento de firma, entregue no ato da assinatura do contrato; · I)CAR entregue no ato da assinatura deste contrato; · Certidão conjunta da RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; · Certidão negativa de débitos do IBAMA e do órgão estadual do meio ambiente (SEMA); · Cópia dos documentos pessoais do representante legal, entregue no ato da assinatura deste contrato; · Certidão de feitos ajuizados, na hipótese de ser exigíveis pelo Oficial de Registro, podendo ser positiva ou negativa; Pois bem. Cotejando os documentos juntados aos autos, consta ao id 21688032 a Certidão de Inteiro Teor emitida pelo Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia/PA entregue na data da celebração e assinatura do instrumento contratual de compra e venda, tendo sido certificado que o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de ônus de qualquer natureza. De outra banda, consta a Nota de Devolução n. 02/2017 ao id 21688043 emitida pelo Serviço Registral de São Geraldo do Araguaia/PA, apontando a existência de ônus hipotecário, impossibilitando o registro do título. Nesse diapasão, após a emissão da nota devolutiva, exsurge a dúvida sobre se o apelante detinha conhecimento ou não sobre as constrições no momento da celebração da compra e venda do imóvel ora litigado, para se apurar eventual inadimplemento contratual como sucedâneo ao pagamento da multa prevista contratualmente. E. sobre este dilema, cabe pontuar o consignado pelo juízo a quo: "Na nota devolutiva tem as constrições, e o que chama a atenção é que são bem antigas datadas de 1985, 1990 e 1992, quando a posse do imóvel já era do grupo empresarial das promitentes-vendedoras (id 7658664) ·AV.1.-M.4970 - Cédula Hipotecária em favor do Banco Bamerindus do Brasil, atual Banco Sistema, tendo como devedoras as empresas GAÚCHA AGROPECUARIA LTDA., IMPAR -INDUSTRIA MADEREIRA PARAENSE E AGROPECUÁRIA LTDA.E MAZDA-MADEIRAS DA AMAZONIA S.A. cujo débito seria de 1992; · AV.2-M.4970-Cédula Hipotecária em favor do Banco do Brasil S.A., tendo como devedor o Sr. GERSON PAIXÃO DE SOUSA, cujo débito seria de 1990. ·AV.3-M.4970- Crédito da União em face do Sr. José Enéas de Sousa, cujo débito teria vencimento original em 1985. · AV.4-M.4970-Crédito da União em face do Sr. João de Deus Nazário Abreu, cujo débito teria vencimento original em 1985. Perquire-se então duas situações, se o promitente-vendedor tinha ciência dos ônus na matrícula e assim, agiu de má fé -levando o promitente-comprador a erro-, ou se desconhecia o fato, confiando apenas na certidão do oficial público. Tem-se que a primeira hipótese é que se apresenta mais correta, porque em 19 de abril de 1993, foi proposta uma ação cautelar de sustação de protesto pela empresa Madeireira Paraense e Agropecuária Ltda em face do Banco HSBC Bamerindus S/A (Processo n ° 0012456- 71.2013.8.14.0028) na Comarca de Belém-PA, justamente para o reconhecimento judicial da invalidade do contrato que deu origem a um dos ônus inscritos na matrícula de imóvel que também é o objeto desta ação. Considerando que o autor dessa ação faz parte do mesmo grupo econômico do requerido, não tem sustentação fática jurídica a tese de desconhecimento dos ônus, como quis fazer crer a contestação." Debruçando ainda mais sobre as provas produzidas nos autos, chama atenção o depoimento pessoal do representante da apelante-ré quando confirma que tinha pleno conhecimento dos ônus anterior à celebração da compra e venda do imóvel objeto dos autos, vejamos as respostas quanto perguntas realizadas pelo próprio juízo (gravação 00.06.50.110000-001): "Juiz: Mas me diga uma coisa, eu to vendo aqui que vocês juntaram a cadeia dominial desse imóvel, né. Eu vi que tem uns da União também tinha (inaudível) mas vocês adquiriram do que? Da União? Preposto da Ré: Não. Nós adquirimos... é... a Fortex é dona desde 2003, se não me falha a memória, 2004, 2003. Juiz: E antes? Preposto da Ré: Antes era da Construtora Araújo que é uma...,é do grupo, do grupo empresarial. Ai foi adquirida em noventa e.. acho que em 94. Ou seja, essa propriedade foi nossa durante...hoje... agora... (inaudível) pelo menos uns 30 anos.” Por seu turno, os apelados informaram em seus depoimentos que não tinham ciência das constrições registradas na matrícula do imóvel e, caso soubessem da existência das mesmas, não prosseguiriam com a negociação, consoante afirmativa na audiência de instrução, ocorrida em 14 de fevereiro de 2023. Conclui-se, portanto, que a apelante tinha conhecimento dos ônus pretéritos sob o imóvel, como confessado na instrução, e ainda sim, envidou as tratativas para realização da compra e venda junto a parte apelada, tendo carreado uma certidão não correspondente a situação real do imóvel no momento da celebração do contrato, assim como, face a omissão na prestação de informação aos promitentes compradores sobre as constrições, o que desencadeia em inadimplemento contratual. Consabido que, no direito pátrio, persiste a figura da exceção do contrato não cumprido, disciplinada pelo art.476 do Código Civil, que se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia. Nesse cenário, o estado de inadimplência da apelante-ré com viés de má- fé contratual ocorre quando avença um contrato em que, naturalmente, não poderia cumprir com as obrigações contratuais assumidas, ao passo que não seria possível entregar os documentos relacionados ao imóvel livre e desembaraçados de ônus, em clara violação ao enunciado do parágrafo 1° da cláusula sétima, impossibilitando o registro por parte dos apelados-autores. Conforme consta no instrumento contratual, ao não entregar ou providenciar a documentação pertinente ao imóvel para fins de registro, sujeita a aplicação de multa contratual, na forma da cláusula nona, assim redigida: "CLAUSULA NONA: para a parte INADIMPLENTE que, por qualquer motivo, deixar de cumprir, no devido tempo, clausula ou condição deste contrato, salvo a regra de inadimplência especifica para a impontualidade disciplinada na clausula terceira, incorrerá na multa penal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato atualizado, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, sem prejuízo- de se apurar as perdas e danos decorrentes e mais honorários advocatícios, desde logo arbitrados pelas partes em 2% (dois por cento) do valor do contrato, para a hipótese de solução ainda na via extrajudicial, e na hipótese judicial a ser arbitrados pelo juízo competente, conforme disciplina os arts. 404 e 409 do CCB" Cedido que a possibilidade de incidência de cláusula penal tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou na obrigação, sendo certo que "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora." (artigo 408,do Código Civil). A cláusula penal compensatória figura como prefixação de perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, pois sua finalidade é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Não se revela abusiva a cláusula contratual. O contrato particular é regido pelo princípio da forca obrigatória (Pacta Sunt Servanda) e pela autonomia da vontade das partes que são pilares do direito contratual. E, em razão da forca obrigatória do contrato, não há que se falar em redução de multa contratual ou mesmo extirpação em virtude de ter sido estabelecida e pactuada e livremente pelas partes. No caso dos autos, verifica-se a existência de cláusula penal compensatória, que se refere ao inadimplemento total e serve de alternativa ao credor que, desejando, poderá recebê-la como satisfação dos prejuízos pelo no cumprimento. E, nos autos, restou comprovado que a apelante-ré violou diversas cláusulas contratuais, sobretudo as relacionadas a entrega de documentação livre e desembaraçada de ônus para a consecutiva lavratura da escritura da compra e venda e registro. Dessa forma, vejo que andou corretamente a sentença ao impor a condenar a apelante ao pagamento da multa contratual em virtude da inadimplência contratual comprovada. DA RECONVENÇÃO: Nos moldes da reconvenção, a apelante-ré, deduz que houvera o inadimplemento contratual por parte dos apelados-autores no tocante a inexecução do contrato pelo não pagamento das parcelas anuais previstas na cláusula terceira, parágrafo nono, ou mesmo pela ausência de pagamento de aluguéis pela fruição da área litigada, assim como, pelo mau uso da terra, inclusive com crime de desmatamento e demais irregularidades ao arrepio do instrumento contratual. Pretendeu, assim, a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, além da condenação dos apelados-autores na multa contratual estipulada. Como é cedido, nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, a teor do artigo 476 do Código Civil, in verbis: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Aplica-se novamente, à hipótese vertente, a teoria da exceptio non adimpleti contractus, vale dizer, a exceção de contrato não cumprido aplica-se ao negócio jurídico sinalagmático, no qual se pondera a existência de uma dependência recíproca das obrigações, sendo uma a causa de ser da outra. No presente caso, como bem pontuou o magistrado a quo, não poderia a parte apelante-reconvinte exigir o pagamento das parcelas anuais ou mesmo alugueis dos compradores, ora apelados, na medida em que só não o fizeram justamente pelo fato da vendedora não ter providenciado a entrega dos documentos inerentes ao imóvel desembaraçado e livre de ônus. A própria redação contratual disposta no paragrafo 9° da cláusula 3a elenca que as parcelas não serão exigíveis antes da apresentação das certidões de baixa de ônus, senão vejamos: “Parágrafo Nono: As parcelas anuais descritas na alínea b da cláusula terceira com vencimentos entre 2016 e 2024somente tornar-se-ão vencíveis e exigíveis mediante apresentação das certidões descritas na clausula Sétima, parágrafo primeiro, bem como a lavratura da escritura particular definiva de compra, bem como na lavratura da escritura particular definitiva de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária e devido registro" De outra banda, no tocante as supostas ilações quanto ao mau uso da terra e crime de desmatamento, partilho da convicção adotada pelo juízo de origem, conquanto as multas por danos ambientais, tal como a ocorrência de crime ambiental, devem ser precedidas de apuração pelos órgãos competentes, não havendo notícia nos autos sobre sua ocorrência, somente simples alegações. Destarte, falece a parte reconvinte, ora apelante, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso l do CPC. Finalmente, a reconvenção é improcedente ao apontar inadimplemento contratual por parte dos reconvindos, ora apelados, tangente à hipótese de enriquecimento sem causa dos mesmos. E aqui, cabe destacar o entendimento sufragado pelo juízo de origem, pontual nas razões da sentença para afastar os ensejos da reconvenção: "Cabe ressaltar, contudo, que agiu com acerto os autores, eis que impossibilitados de proceder ao registro por culpa exclusiva do requerido, que somente regularizou o imóvel em abril de 2021,não há que se falar em descumprimento contratual por parte dos compradores, eis que diante dos valores expressivos investidos no imóvel e dos ônus na matrícula, o seu prejuízo pela incerteza da resolução da situação não era claro e até possível a curto prazo. E mais, o pedido de registro do georreferenciamento deu-se no dia 27/12/2016, e ação judicial protocolada em 2018, para fazer cumprir o contrato, apesar da posse não induz a má-fé ou abuso, porque consta que o imóvel estava abandonado e com a gestão dos autores passou a ter lucro, associado ao fato que apresentou prova de várias notificações judiciais no período. Assim, não cabe falar de descumprimento contratual por parte das partes autoras e que usufruiu do bem, nos termos da reconvenção, porque quem deu causa a situação foi o requerido, e já havia investimentos de mais de treze milhões de reais no imóvel e apropria impossibilidade de arregimentar empréstimos bancários, o que impossibilitaria de pedir a própria resolução do contrato." Forte nessas razões, não havendo qualquer retoque da sentença confrontada, julgo improvida a apelação interposta por Fortex Engenharia LTDA. Passo ao julgamento da apelação manejada por Janaína Aires Pereira Guimarães e outros. Nas razões da apelação interposta por Janaína Aires Pereira Guimarães e outros, demonstram resistência no ponto da sentença que julgou improcedente os lucros cessantes e impôs a condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção somente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Pois bem. Os lucros cessantes encontram previsão no art. 402 do Código Civil, que dispõe que o credor tem direito à reparação por aquilo que efetivamente perdeu e pelo que razoavelmente deixou de lucrar em razão do inadimplemento contratual da outra parte. No caso em tela, os apelantes-autores pleitearam a condenação da apelada-ré em lucros cessantes eis que, em razão da não entrega das documentações pertinentes para realização do registro do imóvel, lhe foram cerceadas a possibilidade de celebração de financiamentos bancários. Com base nas provas carreadas aos autos e, apesar do comprovado descumprimento contratual praticado pela apelada-ré, a razão para justificar a condenação aos lucros cessantes pleiteados não se sustentam, na medida em que a celebração de contratos de financiamentos é condição futura e incerta, pois não teria como se garantir que referidos agentes financiadores, de fato, aprovariam o projeto e disponibilizariam o dinheiro pretendido. Portanto, improcedem os lucros cessantes, permanecendo hígida a sentença. Quanto aos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em razão da improcedência da reconvenção manejada pela apelada- ré, de igual modo, verifico que não há qualquer retoque a ser procedido na sentença. Isto porque, o percentual de 10% (dez por cento) fixado sobre valor da condenação encontra-se respaldada no § 2 ° do art. 85 do Código de Processo Civil, onde preferencialmente determina que os honorários sucumbenciais, quando houver condenação, seja arbitrada entre 10% e 20% sobe o montante desta. O STJ reconhece: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, § § 2 ° E 8 ° . REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2 ° ). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART.85, § 8 ° ). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .[...]4.Tem-se,então,a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2 ° ); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo:(Il.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, §2°); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III)havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8 ° ). 5 . A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2° do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (1) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8 ° do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento)sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ-REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019,S2- SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicacão: DJe 29/03/2019) Estando os honorários advocaticios fixados de acordo com a legislação aplicável, mantém-se a sentença nesse tópico. Ante o exposto, CONHEÇO das Apelações Cíveis interpostas, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, e convirjo com o entendimento do Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes para modular a sentença e excluir a multa contratual, determinando que a escritura seja lavrada após o depósito integral do preço, corrigido na forma do contrato sem juros, bem como, que o pagamento/levantamento do dinheiro seja feito apenas após o transito em julgado desta decisão. É como voto. BELÉM, Gleide Pereira de Moura Relatora Belém, 22/06/2025

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F. B. De O. x C. S. Do N.

Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

Processo nº 5424953-33.2020.8.09.0103

Janaina Aires Pereira Guimaraes e outros x Fortex Engenharia Ltda