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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Farias E Lucena Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259598477

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-38.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

FARIAS E LUCENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TIEGO DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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JOSÉ HELDER FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000839-38.2024.5.07.0010 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000839-38.2024.5.07.0010 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : TIEGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alega que a ausência do trabalhador ao serviço configura abandono de emprego e que não houve inadimplemento contratual, pois os salários eram pagos diretamente pelo tomador dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual por parte da reclamada, apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) determinar se a ausência do empregado caracteriza abandono de emprego ou exercício regular do direito de pleitear a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, pois impede o trabalhador de acessar o fundo em situações de necessidade, como previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. O pagamento dos salários deve ser comprovado mediante recibo assinado pelo empregado ou depósito bancário tempestivo, conforme art. 464 da CLT. A reclamada não demonstrou o cumprimento dessa obrigação, uma vez que os contracheques apresentados não continham assinatura do trabalhador. O fato de a tomadora de serviços ter efetuado pagamentos diretos aos empregados não exime a empregadora de sua obrigação principal, sendo esta inerente ao contrato de trabalho. A crise financeira da empresa não justifica o descumprimento das obrigações trabalhistas, pois, pelo princípio da alteridade, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. O ajuizamento da reclamação trabalhista para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado em descumprimento contratual, afasta a presunção de abandono de emprego, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento regular do FGTS e o atraso no pagamento dos salários configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pagamento direto dos salários pelo tomador dos serviços não exime a empregadora de sua obrigação contratual. O ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta afasta a caracterização de abandono de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 483, alínea "d", e §3º; Lei nº 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: Súmula 461 do TST. RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela parte reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIEGO DOS SANTOS PEREIRA. A reclamada diz-se incapaz de arcar com o depósito recursal e com as custas processuais e postula, prima facie, a concessão da justiça gratuita, requerendo, no mérito, a reforma da Sentença. A parte adversa, apesar de devidamente notificada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. Por decisão monocrática (Id b11c1c3) e considerando a diretriz do art. 99, §7º, do CPC, a Relatoria indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça da ré e converteu o julgamento em diligência para determinar sua notificação, por seus patronos, via DEJT, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. MÉRITO Insurge-se a parte reclamada em face da decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, alegando, para tanto, que "o recorrido não compareceu ao trabalho e não apresentou justificativas válidas para suas faltas. O animus abandonandi do Reclamante ficou evidenciado pela sua ausência injustificada, que demonstrou a clara intenção de não mais retornar ao emprego. Dessa forma, a atitude da Reclamante não se enquadra em uma dispensa sem justa causa, mas em abandono de emprego, devendo ser reconhecido o pedido tácito de demissão". Defende ainda que "restou claro que a Reclamada não praticou inadimplência no cumprimento de suas obrigações contratuais, uma vez que o pagamento direto dos salários pelo tomador dos serviços, aliado às retenções de valores por parte do TRE-CE, inviabilizou o cumprimento regular de todas as demais obrigações. Não há, portanto, que se falar em rescisão indireta por descumprimento contratual por parte da Reclamada". Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES GRATUIDADE DA JUSTIÇA De plano, esclareço que, ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST, ônus este que a empresa não se desincumbiu. Isso porque a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC). O fato, por si só, de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não lhe concede automaticamente este benefício, até mesmo por aplicação analógica da Súmula 86 do TST, devendo sua condição de hipossuficiência ser devidamente comprovada. Sendo assim, rejeito o pedido. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADOS PELO AUTOR Ainda em sede de preliminar, a reclamada impugna os benefícios da justiça gratuita postulados em inicial, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência para demandar em juízo. Sobre o tema, dispõe o artigo 790, §3º e §4º da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, que é facultado aos juízes, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Sendo desse modo, não assiste razão à reclamada, uma vez que, de acordo com a CTPS anexada (ID. e1c856b), o reclamante percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.507,49 x 40% = R$ 3.002,99), nos termos do artigo 790, §3º da CLT. Ademais, tratando-se de pessoa física, a declaração de miserabilidade jurídica, subscrita pelo interessado - caso dos presentes autos, de acordo com o documento de ID. be25942 -, ou declarada por seu procurador, nos termos da Lei nº 7.115/83, é prova suficiente da incompatibilidade da condição financeira com o pagamento das custas processuais, nos termos do §4º do supracitado artigo, especialmente quando não houver prova em sentido contrário. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. LIMITES DA LIDE Com efeito, os artigos. 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, determinam que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, bem como que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por certo, a condenação deverá se limitar aos pedidos constantes na inicial. Contudo, Contudo, ainda que lançados valores atinentes a cada pedido na inicial, tal ocorrência corresponde a mera estimativa, não limitando a condenação aos valores ali lançados, razão pela qual seria indevida a pretendida limitação, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho: TST-ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 14/10/2020. Logo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO TIEGO DOS SANTOS PEREIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando inicialmente o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude de descumprimentos contratuais relativos ao pagamento tempestivo de salários, depósito regular de FGTS e recolhimento de INSS. Nesse sentido, relata ter sido contratado em 02/05/2023 para exercer a função de faxineiro, sob a maior remuneração de R$ 1.429,24 mensal, contudo, alega que deixou de laborar desde 09/06/2024 em razão da falta grave praticada pelo empregador. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por sua vez, defende que se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001), e que seus tomadores de serviços, todos órgãos públicos (dentre eles o TRE-CE) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção. Argumenta que não deixou de cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários, e que os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Passo à análise. Inicialmente, impende esclarecer que, apesar de ser ônus da parte reclamante a comprovação dos fatos caracterizadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a alegação de ausência de pagamento de verbas de natureza salarial e pendências nos depósitos de FGTS, incumbe à empresa trazer fatos extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC e 818, II da CLT, bem como de acordo com a Súmula 461 do TST. No entanto, foi anexado aos autos extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a) demonstrando que há irregularidade de diversos meses, eis que somente foram recolhidos valores até outubro de 2023. Nessa perspectiva, a irregularidade nos depósitos do FGTS por parte do empregador constitui falta grave prevista na alínea d, do art. 483, da CLT já que impossibilita o saque pelo trabalhador em casos de urgência, como doença grave, nos termos do art. 20, da Lei n. 8.036/90. Ademais, o pagamento dos salários deve ser comprovado mediante recibo, assinado pelo empregado ou por meio de depósito bancário realizado em data correta, na forma do art. 464 da CLT. Contudo, a empresa assume que a tomadora de serviços estava efetuando o pagamento direto aos empregados da reclamada. Ademais, os contracheques anexados pela ré sequer constam a assinatura do trabalhador, motivo pelo qual a ausência de assinatura gera a presunção que os documentos foram produzidos de forma unilateral. A reclamada não se pode valer de crise econômica a fundamentar o descumprimento contratual, já que o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da alteridade, melhor dizendo: cabe à reclamada suportar os riscos da atividade econômica, não sendo possível o repasse dos prejuízos financeiros ocasionados pela má gestão, oscilação de mercado ou descumprimento do contratante, por exemplo, aos trabalhadores. Nessa perspectiva, sendo o salário fonte de sustento, este deve ser pago de forma tempestiva a fim de este possa satisfazer as suas necessidades e honrar seus compromissos, razão pela qual a retenção/atraso no pagamento destes valores constitui falta grave e justifica a rescisão indireta postulada. Tal norma tem natureza imperativa, dada a extrema relevância do seu conteúdo, vez que o salário, como verba alimentar, na maioria das vezes, é a única fonte de sustento do trabalhador. Inclusive, o fato de que a tomadora de serviços quitava os salários de forma direta aos trabalhadores não se torna obstáculo ao reconhecimento do descumprimento contratual por parte da empresa, eis que a obrigação de pagamento salarial é inerente ao contrato de emprego entabulado entre as partes. Assim, incorrendo em prejuízo o empregado, que deixou de receber valores desde junho de 2024, faz jus o autor à rescisão indireta contratual. Friso que, por se tratar de exercício de direito legal (art. 483 , §3º, CLT), não configura justa causa por abandono de emprego o afastamento voluntário do trabalho pelo empregado para ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, tem-se que o ajuizamento da ação pelo autor em que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de irregularidades praticadas pelo empregador, por si só, já demonstra a inexistência do requisito subjetivo para caracterização do abandono de emprego. Por todo o exposto, reconheço a rescisão indireta contratual falta grave praticada pela reclamada, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, e, como consequência, condeno a empresa nas seguintes obrigações decorrentes da extinção contratual, considerando o período de 02/05/2023 a 09/07/2024, bem como a remuneração de R$ 1.429,24: Obrigação de pagar: a) Saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias acrescidas de 1/3 integrais simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 (12/12), bem como férias acrescidas de 1/3 proporcionais (2/12), considerando os limites do pedido; d) 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) Depósitos pendentes de FGTS (8%), a serem apurados conforme extrato analítico (ID. 34fde3a), bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Para fins de liquidação, utilize-se a evolução salarial constante nos autos e, na falta de parâmetro, utilize-se a remuneração acima indicada; f) Multa de 40% sobre o saldo constante em extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a), acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos e verbas rescisórias ora deferidas. Obrigação de fazer: a) Proceder com a baixa na CTPS digital da parte autora para constar 11/08/2024 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias. A anotação da carteira, por se tratar de matéria de ordem pública, deve considerar a projeção devida, não somente a requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para tomada de providências, considerando o prazo de 10 dias corridos para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. A multa do artigo 467 da CLT somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, havendo discussão judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, sobre as verbas rescisórias devidas, não há como ser aplicada a citada multa. Ademais, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ante a notória controvérsia acerca da tese encerramento do vínculo e, como consequência, controvérsia acerca da data do pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. Por fim, determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida. Registre-se que o fato de atualmente a parte autora estar ou não trabalhando é irrelevante, uma vez que o fato gerador do benefício é o desemprego involuntário, não cabendo ao Ministério do Trabalho recusá-lo por tal motivo. Os requisitos devem ser aferidos de acordo com a situação da época da despedida. Em consonância com a Resolução CODEFAT Nº 957, de 21/09/2022, seguem os dados necessários para habilitação do trabalhador: Data de admissão: 02/05/2023; Data da concessão do aviso prévio: 09/07/2024; Data de demissão: 11/08/2024; Remuneração: R$1.429,24; Vínculo empregatício no cargo de faxineiro; CNPJ do empregador: 10.533.966/0001-48. DO LITISCONSORTE De acordo com o art. 75, V, do CPC, o administrador judicial apenas representa a empresa ré em juízo. Por isso, a administradora judicial FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ID. e7a8248) deve ser excluída do polo passivo e ser cadastrada no PJe apenas como representante da parte reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do art. 790, §3º e 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação líquida, na forma da OJ nº 348 da SDI do TST, não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de qualquer natureza dos valores devidos à parte reclamante. Ainda, arbitram-se ainda honorários advocatícios pela parte reclamante a favor do patrono da reclamada no percentual único de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação da parte reclamante, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência do autor, consoante §4º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e correção monetária, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADC Nº. 58, devem ser adotados os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial : incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes a TRD acumulada a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; - na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) - conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação. Impende ressaltar que, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária e juros equivalentes a TRD é acumulada a partir do vencimento da obrigação, não sendo mais até a citação, e sim, até o ajuizamento da ação e a SELIC é apurada a partir do ajuizamento. Esclareço a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária de forma que não há como separar os termos iniciais dos juros e correção monetária, dessa forma está superada a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Conforme entendimento da Súmula 368/TST, é responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias devidas em decorrência de reclamação trabalhista, devendo ser descontado do empregado a sua quota-parte, pelo que julgo improcedente o pedido de transferência de encargo fiscal à reclamada no tocante ao imposto de renda. São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em cumprimento ao previsto no artigo 832, § 3º, da CLT, observe-se o quanto disposto no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368/ TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, devendo reter do crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07 de fevereiro de 2011 e normativas posteriores. Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores porventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por TIEGO DOS SANTOS PEREIRA contra FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA: - Rejeitar as preliminares suscitadas; - No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI nas seguintes obrigações: Obrigação de pagar: - Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando o período de 02/05/2023 a 09/07/2024, bem como a remuneração de R$ 1.429,24:a) Saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias acrescidas de 1/3 integrais simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 (12/12), bem como férias acrescidas de 1/3 proporcionais (2/12), considerando os limites do pedido; d) 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) Depósitos pendentes de FGTS (8%), a serem apurados conforme extrato analítico (ID. 34fde3a), bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Para fins de liquidação, utilize-se a evolução salarial constante nos autos e, na falta de parâmetro, utilize-se a remuneração acima indicada; f) Multa de 40% sobre o saldo constante em extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a), acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos e verbas rescisórias ora deferidas. Obrigação de fazer: - Proceder com a baixa na CTPS digital da parte autora para constar 11/08/2024 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias. A anotação da carteira, por se tratar de matéria de ordem pública, deve considerar a projeção devida, não somente a requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para tomada de providências, considerando o prazo de 10 dias corridos para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. À secretaria da vara: - Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. - Determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida. Registre-se que o fato de atualmente a parte autora estar ou não trabalhando é irrelevante, uma vez que o fato gerador do benefício é o desemprego involuntário, não cabendo ao Ministério do Trabalho recusá-lo por tal motivo. Os requisitos devem ser aferidos de acordo com a situação da época da despedida. Em consonância com a Resolução CODEFAT Nº 957, de 21/09/2022, seguem os dados necessários para habilitação do trabalhador: Data de admissão: 02/05/2023; Data da concessão do aviso prévio: 09/07/2024; Data de demissão: 11/08/2024; Remuneração: R$1.429,24; Vínculo empregatício no cargo de faxineiro; CNPJ do empregador: 10.533.966/0001-48. De acordo com o art. 75, V, do CPC, o administrador judicial apenas representa a empresa ré em juízo. Por isso, a administradora judicial FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ID. e7a8248) deve ser excluída do polo passivo e ser cadastrada no PJe apenas como representante da parte reclamada. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, bem como ao patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando estes últimos suspensos, ante a concessão da justiça gratuita, até o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas pela reclamada, na razão de R$ 152,20, calculadas sobre o valor da condenação R$7.610,09. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2024. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta " Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2º TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, Conhecer do recurso ordinário da parte reclamadae, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Fortaleza, 14 de abril de 2025. Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIEGO DOS SANTOS PEREIRA

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L. D. S. M. x M. D. C. D. M.

ID: 278200023

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0257372-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. D. S. M.

Polo Passivo:

M. D. C. D. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA DINIZ CAVALCANTE DE MOURA

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LORENNA DE SOUZA MONTEIRO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0257372-72.2023.8.06.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: B. L. P. Requerido: T. A. F. D. S. Vistos, etc. Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, proposta por B. L. P. em face de T. A. F. D. S., com quem alega ter mantido relacionamento estável no período de 15/08/2019 a 18/08/2023, tendo dessa união resultado o nascimento da filha T. L. F., nascida em 27/12/2022, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 147064418). Iniciou-se o feito como uma ação de oferta de alimentos proposta pelo genitor, na qual o autor ofereceu o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 19% de seu salário (R$ 171,00) mais plano de saúde no valor de R$ 301,00, argumentando que exercia a função de Agente de Aeroporto na empresa LATAM Linhas Aéreas, com remuneração líquida aproximada de R$ 1.147,84, conforme contracheques juntados (ID 147064413; ID 147064417; ID 147064419). Por meio da decisão de ID 147059398, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor considerando a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica juntada aos autos. Na sequência, o autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 147059417) para incluir pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alegando que conviveu com a requerida de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, no período de 15/08/2019 à 18/08/2023. Na oportunidade, o autor especificou os bens adquiridos durante a união e requereu a partilha na proporção de 50% para cada parte. Em decisão interlocutória de ID 147062484, o juízo deferiu o aditamento. Posteriormente, o autor apresentou novo aditamento (ID 147063582) para acrescer pedido de guarda compartilhada da filha menor, alegando estar sem contato com a criança desde agosto de 2023, tendo tentado visitá-la por diversas vezes sem sucesso. A demandada apresentou contestação (ID 147063584), na qual suscitou preliminar de impossibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda, informando a existência de medida protetiva contra o autor e nova ação de guarda proposta pela genitora. No mérito, reconheceu a existência da união estável no período indicado pelo autor, contudo questionou a partilha de bens proposta, alegando que o autor vendeu determinados itens sem consentimento e recebeu valores significativos próximo ao término da união. Impugnou o valor ofertado a título de alimentos, requerendo a fixação em 50% do salário do autor mais plano de saúde e tratamento ortopédico da menor, ou, em caso de trabalho informal, 55% do salário mínimo, e alegando que o autor também exercia atividade remunerada como taxista. Na ocasião, a promovida apresentou tabela de despesas mensais com a filha, totalizando R$ 3.072,40, incluindo gastos com tratamento ortopédico no valor de R$ 1.200,00, juntando documentação médica comprobatória (ID 147062523, pág. 2). O autor apresentou réplica (ID 147063599), na qual: a) defendeu a possibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda; b) questionou as alegações sobre venda de bens sem consentimento; c) negou inicialmente a atividade complementar como taxista; d) aumentou a oferta de alimentos para R$ 250,00 mais plano de saúde (R$ 301,00), totalizando R$ 551,00; e) impugnou o pedido de justiça gratuita da requerida. Juntou novos documentos, dentre os quais os contracheques de ID 147063595, págs. 1-2, ID 147063594, págs. 1-2 e ID 147063597, págs. 1-2). Na sequência, a requerida juntou novos documentos (ID 147063603) demonstrando o cancelamento temporário do plano de saúde da menor pelo autor, ao que este respondeu, informando a reativação do referido plano. Em decisão interlocutória (ID 147063611), arbitrou-se alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, além da manutenção do plano de saúde. Em audiência de conciliação (ID 147063623), as partes chegaram a acordo parcial quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável no período de 15/08/2019 à 18/08/2023, o qual foi homologado por decisão judicial na mesma ocasião, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Na mesma oportunidade, não houve acordo quanto às questões relativas à partilha de bens e alimentos. Em nova audiência de conciliação (ID 147064410), buscou-se promover uma solução conciliatória entre as partes, sem sucesso. Na oportunidade, foi reiterada a proposta do genitor de fixação da pensão alimentícia em 20% de seus vencimentos, incluindo o plano de saúde, proposta que não foi aceita pela parte requerida. Quanto à partilha de bens, não houve consenso, mas as partes concordaram com a conversão do processo em diligência para que, no prazo de 10 dias, a parte autora apresentasse seus três últimos contracheques, bem como documentos comprobatórios de seus vencimentos, e a parte requerida apresentasse, mediante petição, a documentação pertinente nos autos. Foi determinado ainda que o autor apresentasse a relação de todos os bens que foram vendidos ou devolvidos, visando facilitar eventual acordo sobre a partilha. Em cumprimento ao determinado na audiência, o autor apresentou manifestação (ID 150577204), juntamente com diversos documentos comprobatórios (IDs 150579745, 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370, 150578363, 150578361, 150578358 e 150578357). Na manifestação, o autor apresentou planilha atualizada dos bens adquiridos durante a união estável, contendo informações sobre itens vendidos e seus respectivos valores, bem como especificando bens que seriam de propriedade de terceiros (pais do autor e mãe da requerida). Informou que os bens do casal foram vendidos, resultando no valor total de R$ 2.745,00, dos quais propôs o pagamento de R$ 2.000,00 à requerida para encerrar a controvérsia patrimonial. Além disso, reiterou que estava cumprindo integralmente a obrigação alimentar no percentual de 20% de seus vencimentos líquidos, além da manutenção do plano de saúde da menor, solicitando a manutenção desse percentual. Juntou contracheques atualizados (IDs 150578361, 150578358 e 150578357) que demonstram seu salário-base como Agente de Aeroporto na LATAM Linhas Aéreas no valor de R$ 1.904,36 e rendimentos brutos mensais que variam entre R$ 2.095,94 e R$ 2.228,10. Encerrada a instrução, o Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se nos autos (ID 154932281), opinando pela fixação dos alimentos definitivos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, com manutenção do plano de saúde, por entender que este percentual seria mais equânime para suprir as necessidades da menor sem impor encargo demasiado ao alimentante. Assim, resta pendente de decisão: 1) a análise da preliminar de impossibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda; 2) a concessão de justiça gratuita à requerida; 3) a partilha dos bens; 4) a fixação dos alimentos para a filha menor. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Das preliminares 1.1. Da impossibilidade jurídica do aditamento para inclusão do pedido de guarda A requerida suscitou preliminar de impossibilidade do aditamento da petição inicial para inclusão do pedido de guarda, argumentando que: a) o aditamento ocorreu em momento processual inadequado; b) o juízo já havia determinado expressamente que o processo trataria apenas de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos; c) existe nova ação de guarda proposta pela genitora. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurando o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. No caso em análise, o aditamento para inclusão do pedido de guarda foi apresentado após a citação e sem anuência expressa da requerida, o que contraria a regra do art. 329, II, do CPC. Ademais, a decisão anterior do juízo (ID 147062484) já havia delimitado o objeto da ação, não contemplando a questão da guarda. Além disso, verifica-se nos autos a informação de que existe ação de guarda já proposta pela genitora, o que reforça a inadequação do aditamento, ante a falta de interesse processual da parte autora que poderá discutir tal questão nos autos da ação proposta. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada e determino a exclusão do pedido de guarda do objeto desta demanda, devendo tal questão ser analisada nos autos da ação específica. 1.2. Da concessão da justiça gratuita à requerida A requerida reiterou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando que arca integralmente com as despesas da filha. Conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A análise dos autos demonstra que a requerida apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, notadamente pelos documentos que comprovam os gastos com a menor (incluindo as despesas médicas e ortopédicas), conforme fotografias e comprovantes juntados (ID 147063575, págs. 3-13 e ID 147062523, pág. 2). Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação ou reconhecíveis de ofício, passa-se ao imediato exame de mérito. 2. Do Mérito Conforme consta dos autos, em audiência realizada em 02/09/2024 (ID 147063623), as partes efetivaram acordo parcial, reconhecendo a existência da união estável no período de 15/08/2019 à 18/08/2023 e sua dissolução, tendo o acordo sido homologada por decisão judicial proferida na mesma ocasião, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Restam pendentes, portanto, as questões relativas à partilha de bens e fixação de alimentos. 2.1. Da partilha de bens No tocante à partilha de bens, há controvérsia entre as partes quanto aos bens e valores a serem partilhados. Primeiramente, é necessário ponderar que o regime de bens aplicável à união estável reconhecida entre as partes. O art. 1.725 do Código Civil estabelece expressamente que: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Trata-se de presunção legal relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante contrato escrito entre os companheiros. No caso em análise, não há nos autos qualquer contrato escrito estabelecendo regime patrimonial diverso, razão pela qual incide o regime da comunhão parcial de bens. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, conforme determina o art. 1.660, I, do Código Civil. Por outro lado, são excluídos da comunhão os bens particulares elencados no art. 1.659 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 1.660, I, do Código Civil, "entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". O mesmo princípio aplica-se à união estável por força do art. 1.725 do Código Civil, estabelecendo-se a presunção de esforço comum na aquisição de bens durante a união, cabendo a quem alega o contrário o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para determinar quais bens integram o patrimônio comum do casal, é fundamental verificar se foram adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, delimitada no caso concreto entre 15/08/2019 e 18/08/2023, conforme reconhecido em audiência (ID 147063623), e se há comprovação documental de sua aquisição e permanência no patrimônio comum até o momento da dissolução. Colocadas as diretrizes acima, vejamos o que dizem os autos. 2.1.1 Dos Bens Móveis Analisando os documentos juntados aos autos, verifico a existência dos seguintes bens comprovadamente adquiridos durante a união estável: A) Processador Philips Viva RI7636, adquirido em 20/09/2022 por R$ 379,00, conforme nota fiscal em nome do autor (ID 147059412); B) Armário Plástico Astra, adquirido por R$ 45,90, conforme comprovante de compra (ID 147059413); C) Conjunto de mobiliário adquirido na Casas Bahia, no valor de R$ 2.498,90, conforme comprovante de pagamento datado de 19/08/2022 (ID 147059414); D) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box) no valor de R$ 1.370,00, conforme nota fiscal em nome de B. L. P. (ID 147063586, pág. 2); E) Cômoda Compacta 3PCS PAR/ARM/GUD/BAR JASPE DAM/BR no valor de R$ 1.548,00, conforme nota fiscal em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 3); F) Armário com portas e gavetas, adquirido por R$ 899,00, conforme nota fiscal em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 4); G) Eletrodoméstico adquirido na BUD COM. DE ELETRODOM. LTDA no valor de R$ 2.498,90, em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 5); H) Nicho Suíça MDF 192 Castanhos Astano Notável no valor de R$ 187,00 (ID 147063586, pág. 6). Em cumprimento ao determinado em audiência (ID 147064410), o autor apresentou manifestação (ID 150577204) com planilha atualizada (ID 150579745) contendo listagem completa dos bens adquiridos durante a união e diversos comprovantes de transferências bancárias (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363) que correspondem à venda de itens como ar condicionado Philco (R$ 385,00), geladeira (R$ 780,00), armário branco (R$ 110,00), fogão (R$ 200,00), sofá, poltronas e puff (R$ 170,00), máquina de lavar (R$ 100,00) e outros itens, totalizando aproximadamente R$ 2.545,00. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu pretenso direito. No caso em análise, as notas fiscais e comprovantes apresentados constituem prova documental da aquisição onerosa dos bens durante a constância da união estável, o que autoriza sua inclusão deles na partilha. Todos estes bens, por terem sido adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, integram o patrimônio comum do casal, sendo passíveis de partilha igualitária, conforme determina o art. 1.725 c/c 1.660, I, do Código Civil. Assim, considerando a documentação comprobatória apresentada, os valores dos bens efetivamente comprovados por meio de notas fiscais e recibos durante a união totalizam R$ 9.426,70, considerando-se os seguintes bens documentados: a) Processador Philips Viva RI7636: R$ 379,00 (ID 147059412, págs. 1-2); b) Armário Plástico Astra: R$ 45,90 (ID 147059413, pág. 1); c) Conjunto de mobiliário Casas Bahia: R$ 2.498,90 (ID 147059414, pág. 1); d) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box): R$ 1.370,00 (ID 147063586, pág. 2); e) Cômoda Compacta: R$ 1.548,00 (ID 147063586, pág. 3); f) Armário com portas e gavetas: R$ 899,00 (ID 147063586, pág. 4); g) Eletrodoméstico BUD: R$ 2.498,90 (ID 147063586, pág. 5) e; h) Nicho Suíça MDF: R$ 187,00 (ID 147063586, pág. 6). O autor informou, em sua manifestação (ID 150577204), que diversos bens foram deteriorados ou vendidos após a separação, apresentando comprovantes de transferências bancárias (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363) totalizando aproximadamente R$ 2.545,00, e propôs o pagamento de R$ 2.000,00 à vista à requerida para encerrar a controvérsia patrimonial. Quanto aos bens vendidos pelo autor após a separação (ar condicionado Philco, geladeira, armário branco, fogão, sofá, poltronas e puff, máquina de lavar e outros), totalizando aproximadamente R$ 2.545,00, verifico que, embora não haja comprovação documental específica de sua aquisição durante a união estável (como notas fiscais ou recibos de compra), há fundamento legal suficiente para reconhecer a comunicabilidade desses valores. Primeiramente, destaco que o art. 389 do Código de Processo Civil estabelece que "há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". No caso em análise, o autor expressamente reconheceu a existência dos referidos bens e sua posterior venda, apresentando inclusive os comprovantes das transferências bancárias recebidas (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363). Esta confissão, nos termos do art. 391 do CPC, "faz prova contra o confitente", constituindo prova plena contra o autor quanto à existência dos bens e sua venda pelo valor indicado. Ademais, o autor não alegou que tais bens teriam sido adquiridos antes do inicio união ou que seriam bens particulares excluídos da comunhão, ônus que lhe incumbiria nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do CPC, segundo o qual "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tendo o autor reconhecido a existência dos bens e apresentado os valores obtidos com sua venda, não seria razoável excluir tais valores da partilha apenas pela ausência de comprovação documental da aquisição, fato admitido pelo autor. Existe, ainda, presunção legal (juris tantum) de que os bens adquiridos durante a constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, cabendo ao interessado em afastar tal presunção o ônus da prova. No caso em análise, o autor não apenas não afastou esta presunção, como a reforçou ao confessar a existência dos bens e sua posterior venda. Por todas estas razões, reconheço que o valor de R$ 2.545,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), obtido com a venda dos bens confessados pelo autor, deve ser incluído na partilha, na proporção de 50% para cada parte, sendo devida à requerida a quantia de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). 2.1.2. Da partilha dos valores recebidos pelo autor (R$ 15.000,00) Quanto ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebido pelo autor, os documentos de ID 147063585 (págs. 1-9) comprovam inequivocamente as transferências realizadas para a conta do autor nas seguintes datas: a) 07/08/2023 (R$ 5.000,00); b) 10/08/2023 (R$ 3.000,00); c) 15/08/2023 (R$ 4.000,00) e; d) 18/08/2023 (R$ 3.000,00). Considerando que estas transferências ocorreram nos dias imediatamente anteriores ao término da união estável (18/08/2023), e que as conversas pelo aplicativo de mensagens (ID 147063587, págs. 2-6) demonstram que até o dia 18/08/2023 as partes ainda mantinham relação como casal, tais valores devem ser considerados pertencentes ao patrimônio comum do casal, nos termos do art. 1.660, I, c/c art. 1.725 do Código Civil. No caso em análise, a requerida demonstrou, por meio dos extratos bancários e comprovantes de transferência (ID 147063585), o recebimento dos valores durante a constância da união estável, fato constitutivo de seu direito à meação. Sendo incontroversa a existência da união estável no período em que tais valores foram recebidos (fato reconhecido pelas partes em audiência - ID 147063623), e confirmado documentalmente o recebimento dos valores pelo autor neste período, estabelece-se a presunção legal de comunicabilidade desses bens, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil. Diante de tal presunção, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo do direito da requerida à meação - no caso, a existência de causa anterior à união estável que justificasse a exclusão desses valores da comunhão, conforme previsão do art. 1.661 do Código Civil, segundo o qual "são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento". A análise minuciosa dos autos revela que o autor não se desincumbiu de tal ônus probatório. Em sua réplica, o autor não apresentou qualquer documento ou argumentação específica que comprovasse a causa anterior de aquisição desses valores, tampouco explicou o motivo do não repasse da meação à requerida após o término da união. Tal omissão, alinhada ao fato de que os recebimentos se concentraram nos dias imediatamente anteriores ao término da relação, reforça a presunção de que tais valores foram intencionalmente acumulados naquele momento para frustrar o direito da ex-companheira. Nesse contexto, aplica-se também o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações familiares, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.513 e 422 do Código Civil. A concentração dos recebimentos em datas tão próximas ao término da união, sem qualquer explicação razoável para tal coincidência temporal, contraria a boa-fé esperada nas relações conjugais, reforçando a necessidade de tutela jurisdicional para preservar o direito da ex-companheira à meação. Considerando que a união perdurou por aproximadamente quatro anos, sendo presumível o esforço comum do casal para a construção do patrimônio familiar, a exclusão arbitrária desses valores da partilha representaria verdadeira ruptura da equidade que deve presidir a dissolução das entidades familiares. Por todas essas razões, conclui-se que os R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebidos pelo autor nos dias que antecederam imediatamente o término da união estável devem ser considerados como parte do patrimônio comum do casal, sendo devida à requerida a meação desse valor, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Não há comprovação nos autos de que houve a entrega da metade desses valores à requerida após o término da união, conforme seria de direito nos termos do art. 1.660, I, c/c art. 1.725 do Código Civil. O autor, em sua réplica, não apresentou argumentação específica sobre o não repasse desse valor, o que corrobora a alegação da requerida. Considerando, assim, que os bens e valores acima relacionados foram adquiridos durante a constância da união estável, devem ser partilhados igualitariamente entre os ex-companheiros, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 1.725 c/c art. 1.658 do Código Civil. Assim, impõe-se a partilha igualitária (50% para cada parte) dos seguintes bens: a) Processador Philips Viva RI7636 - R$ 379,00; b) Armário Plástico Astra - R$ 45,90; c) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box) - R$ 1.370,00; d) Cômoda Compacta - R$ 1.548,00; e) Armário com portas e gavetas - R$ 899,00; f) Eletrodoméstico BUD - R$ 2.498,90; g) Nicho Suíça MDF - R$ 187,00; h) Conjunto de mobiliário da Casas Bahia - R$ 2.498,90; i) Valor recebido pelo autor (R$ 15.000,00), do qual a requerida faz jus a 50%, ou seja, R$ 7.500,00. Considerando a impossibilidade prática de divisão física dos bens móveis já mencionados, e tendo em vista que estes se encontram na posse do autor, o autor deverá pagar à requerida o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos bens (itens a a h), ou seja, R$ 4.713,35 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), acrescido de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a venda dos bens confessada pelo autor, e a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo promovente, totalizando R$ 13.485,85 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, momento em que se configura a mora do devedor, nos termos do art. 407 do Código Civil. 2.2. Dos alimentos, No que concerne aos alimentos para a filha menor T. L. F., nascida em 27/12/2022 (ID 147064418), observo que há controvérsia quanto ao valor da pensão a ser fixada. O autor propôs inicialmente o pagamento de R$ 171,00 (19% de seu salário) mais plano de saúde, e posteriormente, em réplica ofereceu o valor de R$ 250,00 mais plano de saúde (R$ 301,00), totalizando R$ 551,00. A requerida, por sua vez, postulou o pagamento de 50% do salário do autor mais plano de saúde e tratamento ortopédico da menor, ou, em caso de trabalho informal, 55% do salário mínimo. Quanto à capacidade financeira do autor, os contracheques juntados aos autos (ID 147064419, pág. 1; ID 147063595, págs. 1-2; ID 147063594, págs. 1-2) comprovam que ele trabalha como Agente de Aeroporto na LATAM Linhas Aéreas, com salário base aproximado de R$ 1.009,09, tendo remuneração líquida de aproximadamente R$ 1.147,84 (fevereiro/2024). A requerida alega que o autor exerce também a atividade de taxista, fato que foi inicialmente negado por ele. Contudo, a decisão interlocutória de ID 147063611 aponta que o requerente "aufere renda como agente no aeroporto no importe de R$ 1416,00, consoante comprovante de fl. 09, o promovente também aufere renda complementar como motorista de táxi". Analisando os documentos mencionados (ID 147062515 - págs. 1-4), verifica-se que o autor está cadastrado como motorista de aplicativo, chegando a auferir em um dia de trabalho a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), conforme prints juntados. Esta renda adicional, embora não seja fixa ou regular, deve ser considerada na análise da capacidade contributiva do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Em relação às necessidades da menor, a requerida apresentou uma tabela de despesas totalizando R$ 3.072,40 mensais, incluindo gastos com tratamento ortopédico (órteses) no valor de R$ 1.200,00. A documentação médica de ID 147062523, pág. 2, comprova necessidades especiais de saúde da menor, especificamente uma displasia congênita do quadril, diagnosticada aos 3 meses de idade, que requer acompanhamento ortopédico regular e uso de órteses específicas. Segundo os laudos médicos apresentados, a condição exige tratamento contínuo por pelo menos 24 meses, com troca periódica das órteses em função do crescimento da criança. Tal condição gera despesas extraordinárias e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento saudável da criança. A análise dos documentos comprova, ainda, que o autor paga plano de saúde para a filha no valor de R$ 301,97 (ID 147063596), o que já representa um auxílio significativo para o custeio das despesas médicas. No entanto, houve registro de cancelamento temporário deste plano (ID 147063601), embora o autor tenha informado a reativação em seguida (ID 147063605). Este episódio de cancelamento, ainda que temporário, demonstra a necessidade de assegurar a manutenção contínua da cobertura de saúde da menor. No que tange à fixação de alimentos, cumpre observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme dispõem os arts. 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil. É certo que ambos os genitores têm o dever de contribuir para o sustento dos filhos na proporção de seus recursos (art. 1.703, CC), devendo ser consideradas as necessidades específicas da criança. No caso dos autos, deve-se considerar que a menor apresenta necessidades médicas especiais, conforme demonstram os documentos juntados, necessitando de tratamento ortopédico contínuo. A condição de displasia congênita do quadril requer não apenas acompanhamento médico regular, mas também adaptações no cotidiano da criança e assistência constante, aumentando as despesas mensais da infante. Por outro lado, também deve ser levada em conta a capacidade financeira do alimentante, que aufere salário modesto como agente de aeroporto, estando no início de sua carreira profissional, complementado pela atividade de motorista de aplicativo. O Ministério Público, em seu parecer meritório, opinou pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, com manutenção do plano de saúde, entendendo que este percentual seria mais equânime para suprir as necessidades da menor sem impor encargo demasiado ao alimentante. O percentual sugerido pelo Parquet considera tanto as necessidades comprovadas da criança quanto a capacidade contributiva do genitor. Diante desse contexto, e considerando a proporcionalidade que deve nortear a fixação dos alimentos, entendo razoável a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) para o percentual sugerido pelo Ministério Público, de 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, computando-se nessa base de cálculo todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, incluindo décimo terceiro, férias, horas extras habituais, adicional noturno e demais gratificações de caráter permanente, excluindo-se apenas os descontos legais (imposto de renda e previdência) e verbas de natureza indenizatória, como diárias de viagem e ajuda de custo. Além desse percentual, o autor deverá manter o pagamento direto do plano de saúde da filha. O percentual se justifica, face as despesas extraordinárias da criança e os ganhos adicionais do alimentante, decorrente de sua renda complementar. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DETERMINAR, nos termos da análise acima ponderada, a partilha dos bens comprovadamente adquiridos na constância da união estável e, por conseguinte, condenar o autor ao pagamento de R$ 13.485,85 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à requerida, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens móveis comprovadamente adquiridos durante a união, totalizando R$ 4.713,35 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a venda dos bens confessada pelo autor, no montante de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), e 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo autor decorrentes de transferências bancárias (R$ 7.500,00). O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação. B) FIXAR os alimentos em favor da menor T. L. F. no percentual de 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, majorando os alimentos provisórios anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) , mediante desconto em folha de pagamento, incluindo 13º e férias, computando-se nessa base de cálculo todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, incluindo décimo terceiro, férias, horas extras habituais, adicional noturno e demais gratificações de caráter permanente, excluindo-se apenas os descontos legais (imposto de renda e previdência) e verbas de natureza indenizatória, como diárias de viagem e ajuda de custo. Além desse percentual, o autor deverá manter o pagamento direto do plano de saúde contratado em favor da menor, a título de prestação in natura. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para a requerida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando o princípio da sucumbência recíproca e o fato de que a maior parte dos pedidos da requerida foi acolhido, observada a suspensão da exigibilidade em relação a ambas as partes, beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se ofício ao empregador do autor (LATAM Linhas Aéreas S/A) para que proceda ao desconto mensal dos alimentos, nos termos fixados nesta sentença, esclarecendo expressamente no ofício quais verbas compõem a base de cálculo, conforme estabelecido acima. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 19/05/2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Maria Eleni Da Silva Pinheiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 283033057

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0218093-45.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0218093-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELENI DA SILVA PIN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0218093-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 19760969), que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na presente Ação Declaratória de Relação Jurídica com Pedido de Tutela antecipada e Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Entendeu o juízo de primeiro grau que a instituição financeira promovida demonstrou a pactuação havida entre as partes ao apresentar o instrumento contratual com assinatura digital por biometria facial. Interpostos embargos de declaração (ID 19760961), os quais não foram acolhidos (ID 19760969). Nas razões recursais (ID 19760971), alega a parte apelante, em suma, que não efetuou qualquer pacto com o banco promovido e que não houve a comprovação da transferência do valor supostamente contratado, tendo em vista que há divergências nos numerários constantes no comprovante de repasse e no instrumento contratual. Aduz que o contrato juntado não possui valor probatório e que, ausente prova da validação da biometria facial, a instituição financeira ré deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais advindos de sua conduta ilícita. Contrarrazões (ID 19760974). É em síntese o relatório. Decido. De início, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Para que um recurso seja conhecido, é necessário que o mesmo seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua irresignação com ato judicial combatido, mas também explicite os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele aduzida; ou seja, é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o princípio da dialeticidade, preconizado no art. 1.010, III, do CPC. Na apelação interposta pela autora, é possível identificar que a recorrente explana as suas razões para embasar o pleito pela condenação do banco réu a indenizar os danos materiais e morais, principalmente ao aduzir que não houve a comprovação do repasse dos valores supostamente contratados, tecendo contraponto ao decidido pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu que a instituição financeira demonstrou a pactuação com a juntada do instrumento contratual e comprovante de transferência do numerário pactuado. Assim, resta evidente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito adotados pelo magistrado de origem, de forma que não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação válida havida entre as partes. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Contudo, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide (contrato nº 640913120), o qual originou o desconto mensal da quantia de R$ 164,73 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) de seu beneficio previdenciário. Aduz que nunca celebrou com a instituição financeira ré quaisquer pactos/autorizações que justificassem os referidos débitos. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que trouxe ao processo o contrato pactuado entre as partes, os documentos pessoais da autora, selfie para biometria e dados de geolocalização e do telefone utilizado para acessar o aplicativo (IDs 19760731 e 19760732), o comprovante de transferência da quantia pactuada (ID 19760737) e o extrato de pagamento das parcelas (ID 19760735). Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Da análise do instrumento contratual em questão, identifica-se que o agente é capaz, na medida em que não há alegação/comprovação de forma contrária, o objeto é lícito, pois se trata de empréstimo através de cédula de crédito bancário, e a forma não é defesa em lei, haja vista que não há óbice à contratação por meio eletrônico, nos termos das normas do Banco Central do Brasil - BACEN. Ademais, nos documentos que compõem o instrumento contratual constam informações da assinatura eletrônica com data/horário da transação, identificação de IP do dispositivo e da geolocalização do aparelho utilizado pela apelante, restando importante destacar, ainda, que foi apresentado o documento pessoal da autora. Inclusive, essa Corte de Justiça detém posicionamento firme acerca da validade de contratações por meio eletrônico, quando demonstrados os devidos requisitos de validade do negócio jurídico, como se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial com indenização por danos materiais e morais, proposta Maria Elzanira Sousa em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade dos contratos de empréstimos consignados contestados pela parte autora (ii) Existe dever de restituição dos valores descontados e o pagamento de danos morais pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista. Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ:¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 4. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 5. Na hipótese dos autos, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade por parte da recorrida na celebração dos contratos contestados. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), visto que juntou cópias dos contratos contestados assinados por meio de biometria facial, conforme selfies e comprovantes de transferência para conta da autora. 6. Os contratos de mútuo são contratos reais, ou seja, que se aperfeiçoam com a transferência do bem objeto do negócio. Em razão disso a regularidade da contratação do referido empréstimo infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 7. Adentrando na temática da formalização do contrato eletronicamente, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 9. Havendo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos materiais e morais, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, I e II, CPC, Arts. 927, 186 e 187 CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024Apelação Cível - 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201727-87.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da consumidora, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico, realizado por biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, diante da suposta ausência de consentimento da autora, ora agravante. Discute-se, ainda, a responsabilidade do banco e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme o art. 373, II, do CPC. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo dossiê de contratação com biometria facial, geolocalização, ID do dispositivo de acesso e comprovante de crédito do valor contratado na conta da consumidora, afastando a hipótese de fraude. A assinatura eletrônica, com os requisitos de segurança implementados (selfie, IP, senha e geolocalização), confere validade jurídica ao contrato eletrônico, conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJCE. A agravante, alfabetizada e capaz, não demonstrou qualquer coação, erro substancial ou abuso que viciaria seu consentimento, presumindo-se o conhecimento e a anuência aos termos contratuais.Ausente conduta ilícita do banco, inexiste dano moral indenizável, pois os descontos decorreram de contratação regular, não se configurando falha na prestação do serviço. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, geolocalização e demais requisitos de segurança é válida e vinculante, presumindo-se a anuência do consumidor, salvo prova inequívoca de fraude ou vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 20/03/2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0259730-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GRIMAUTH, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Aiuaba/CE em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Banco Daycoval SA, que julgou totalmente improcedente a demanda autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. O ponto central da controvérsia é a análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e a possível responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme sentença de fls. 245/249, "Nessa senda, destaco que o demandado BANCO DAYCOVAL S.A. juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo reclamado assinado digitalmente pela parte autora, protocolo digital de assinatura com código de verificação e fotografia do autor (selfie para fins de biometria facial), laudo técnico indicando que a operação foi legítima, fotografia do documento de identificação do autor (RG) apresentado no ato da contratação, comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, relatório de geolocalização cadastrada no ato da assinatura do contrato com indicação de latitude e longitude, certificado de conclusão de formalização eletrônica com a indicação das etapas da operação com respectivos horários e datas e comparativo entre as fotografias do autor no ato da contratação e no documento de identidade..¿ 04. O recorrido, portanto, apresentou nos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, cumprindo o ônus probatório quanto à licitude do negócio jurídico e à inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 05. Dessa maneira, uma vez demonstrada a validade do contrato, os débitos realizados no benefício da autora são lícitos, configurando-se como exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Portanto, não existem danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que indiquem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilegal ou submetido a parte autora a uma situação que justifique reparação moral. IV. DISPOSITIVO 06. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200132-38.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se na origem de ação declaratória visando desconstituir suposto cartão de crédito consignado realizado entre as partes, julgada improcedente na origem, reconhecendo a validade desse negócio jurídico. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se é possível e válida a contratação de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico e assinado digitalmente por meio de biometria facial. 2. No caso em comento, vislumbra-se que o ente bancário acostou no caderno processual documentos aptos da contratação do empréstimo, uma vez que repousou instrumento contratual firmado entre os litigantes devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial (fl. 94 e 9798), bem como comprovante da transferência bancária (fl. 95), tendo como destinatário a presente autora, Ana Maria Paiva da Silva (CPF: 945.067.603-87), ente financeiro Banco do Brasil S/A.. 3. Dessa forma, não há alternativa senão declarar que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar reforma da sentença e procedência dos pedidos inaugurais. 4. Inclusive, registra-se a jurisprudência desta Egrégia Corte que tem se posicionado pela validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTIFICAÇÃO DIGITAL. MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato, e por ser pessoa idosa, que não faz a mínima ideia do que é e como se procede a contratação de empréstimo consignado via meio digital. II. Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a parte promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de um contrato de empréstimo consignado realizado via digital - autentificação eletrônica, mediante biometria facial (¿selfie¿), conforme se verifica na vasta documentação colacionada pelo banco promovido às fls. 116-197. III. A instituição financeira promovida, ora apelada, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar os documentos supramencionados, os quais, bom que se diga, comprovam que o aludido empréstimo foi contratado por meio eletrônico no dia 16/09/2021 (fl. 197). IV. Não obstante, a promovente ter deixado de refutar a contento as provas trazidas aos autos pela parte adversa, as quais indicam, precisamente, a proposta assinada por meio digital, com geolocalização e o ID da sessão do usuário, bem como foto selfie da consumidora, carteira de identidade, Cédula de Crédito bancário e comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora. V. Desta feita, outro não pode ser o desfecho da demanda, senão a improcedência do pleito inaugural. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201800-03.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 04/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Trata-se de apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais. No caso, a Sentença declarou a regularidade de negócio jurídico, referente a realização de um empréstimo consignado de contrato n.° 639344372. 2 ¿ Preliminar de cerceamento de defesa. Alegou a apelante que houve cerceamento de defesa em razão do Juízo a quo ter indeferido o seu pedido de produção de prova pericial da assinatura eletrônica por biometria facial do contrato consignado, em virtude da alegativa de indícios de falsidade na assinatura. 3 ¿ Quanto à preliminar supracitada, verifico nos autos que a instituição financeira juntou aos autos o contrato (fls. 76/85), devidamente assinado eletronicamente com foto (fls. 87), os documentos pessoais do consumidor (fls. 84/85) e comprovante de transferência do valor tido como contratado (fls. 86). Nesse contexto, não prospera o pleito de cerceamento de defesa, uma vez que trata-se de contrato assinado de forma eletrônica, com validação por biometria facial, podendo o Juiz indeferir as provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, conforme precedentes do STJ, o que é o caso dos autos, uma vez que consta, inclusive, constando geolocalização por meio de latitude e longitude da assinatura, onde tais dados geográficos recaem no município de Iguatu/CE, limítrofe ao município de Quixelô/CE, local de residência do consumidor. 4 - Dessa forma, em razão das alegações postas pelo consumidor não trazerem quaisquer indícios de fraude/falsificação de tal assinatura, além da própria parte, quando intimada do anúncio do julgamento antecipado da lide (fls. 135) nada ter manifestado, entendo que não subsiste o cerceamento de defesa alegado. 5 ¿ Nos termos do art. 14, caput e §3°, do CDC, o dever da instituição financeira em reparar eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes de sua atividade no mercado de consumo, pauta-se pela responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, sendo, então, despicienda a comprovação da culpa do prestador no caso. 6 ¿ Nesse contexto, deve o prestador do serviço envidar todos os esforços para provar a licitude das práticas que realizar, apenas revelando possível a exclusão de sua responsabilidade se forem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no §3° ou caso fortuito externo e força maior. 7 ¿ No caso dos autos, conclui-se que a contratação do negócio jurídico, ante a comprovação da assinatura do contrato de forma eletrônica por meio de biometria facial, em conjunto com seu documento pessoal e comprovação do recebimento dos valores, além de geolocalização, endereço de IP e número de telefone, foi devidamente regular, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. 8 ¿ Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Fortaleza, 29 de maio de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Relatora (Apelação Cível - 0200473-12.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DOS DEPÓSITOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 351546332-5, citado na inicial; reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto; e, ainda, lograr a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. O cerne da questão recursal consiste em verificar ocorrência ou não de fraude contratual. No caso em tela, o empréstimo discutido no processo foi realizado de forma eletrônica, com assinatura digital, com localização georeferenciada e biometria facial (fls. 134/154), além de que houve transferência de valores, conforme fl. 133. 3. Cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, enquadrando-se estas nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação, previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vale salientar o teor da Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Ademais, incabível a realização de perícia grafotécnica em contrato assinado eletronicamente, uma vez que tal perícia tem o objetivo de verificar a autenticidade/ veracidade da rubrica acostada no contrato, o que não é o caso em discussão, visto a ausência de qualquer assinatura manuscrita 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200054-48.2022.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) Ressalte-se que não se vislumbra divergência entre o valor constante no contrato e e aquele disponibilizado à autora, tendo em vista que é de fácil percepção que o contrato objeto da lide se trata de refinanciamento de empréstimo anterior, tipo de pacto em que se permite a renegociação das condições de um crédito existente, buscando-se melhores taxas de juros, prazos mais longos ou outras condições mais vantajosas. No instrumento contratual apresentado, consta no item 15 que o saldo refinanciado foi de R$ 3.916,83 (três mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), sendo liberado o montante de R$ 2.747,24 (dois mil, setecentos e quarenta sete reais e vinte e quatro centavos) (item 13), cujo repasse foi devidamente comprovado por meio do documento de ID 19760737. Dessa feita, não havendo argumento ou prova robustas aptas a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 e 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro a verba honorária sucumbencial para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido à autora. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Irene Cesario Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317431398

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201313-37.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CESARIO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201313-37.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE CESARIO BEZERRA AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201313-37.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE CESARIO BEZERRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por IRENE CESARIO BEZERRA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo (ID 24739427) nos autos da presente Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela recorrente em desfavor de BANCO SANTANDER S/A. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, condeno a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido para a parte contrária. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. (...) Nas razões recursais (ID 24739432), em síntese, aduz a apelante que a sentença merece reforma para que o banco apelado seja condenado a pagar ao recorrente a devida indenização por danos morais e restituir o valor cobrado de forma indevida e afastar a condenação da recorrente em litigância de má-fé. Contrarrazões (ID 24739433), nas quais pugna o recorrido pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação válida havida entre as partes e condenou a autora em litigância de má-fé. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Contudo, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide (contrato nº 284509608), o qual originou o desconto mensal da quantia de R$ 32,20 de seu beneficio previdenciário. Aduz que nunca celebrou com a instituição financeira ré quaisquer pactos/autorizações que justificassem os referidos débitos. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que trouxe ao processo o contrato pactuado entre as partes, os documentos pessoais da autora, selfie para biometria e dados de geolocalização e do telefone utilizado para acessar o aplicativo (ID 24739409), o comprovante de transferência da quantia pactuada (ID 24739410) e o extrato de pagamento das parcelas (ID 24739409). Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Da análise do instrumento contratual em questão, identifica-se que a agente é capaz, na medida em que não há alegação/comprovação de forma contrária, o objeto é lícito, pois se trata de empréstimo através de cédula de crédito bancário, e a forma não é defesa em lei, haja vista que não há óbice à contratação por meio eletrônico, nos termos das normas do Banco Central do Brasil - BACEN. Ademais, nos documentos que compõem o instrumento contratual constam informações da assinatura eletrônica com data/horário da transação, identificação de IP do dispositivo e da geolocalização do aparelho utilizado pela apelante, restando importante destacar, ainda, que foi apresentado o documento pessoal da autora. Inclusive, essa Corte de Justiça detém posicionamento firme acerca da validade de contratações por meio eletrônico, quando demonstrados os devidos requisitos de validade do negócio jurídico, como se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial com indenização por danos materiais e morais, proposta Maria Elzanira Sousa em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade dos contratos de empréstimos consignados contestados pela parte autora (ii) Existe dever de restituição dos valores descontados e o pagamento de danos morais pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista. Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ:¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 4. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 5. Na hipótese dos autos, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade por parte da recorrida na celebração dos contratos contestados. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), visto que juntou cópias dos contratos contestados assinados por meio de biometria facial, conforme selfies e comprovantes de transferência para conta da autora. 6. Os contratos de mútuo são contratos reais, ou seja, que se aperfeiçoam com a transferência do bem objeto do negócio. Em razão disso a regularidade da contratação do referido empréstimo infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 7. Adentrando na temática da formalização do contrato eletronicamente, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 9. Havendo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos materiais e morais, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, I e II, CPC, Arts. 927, 186 e 187 CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024Apelação Cível - 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201727-87.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da consumidora, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico, realizado por biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, diante da suposta ausência de consentimento da autora, ora agravante. Discute-se, ainda, a responsabilidade do banco e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme o art. 373, II, do CPC. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo dossiê de contratação com biometria facial, geolocalização, ID do dispositivo de acesso e comprovante de crédito do valor contratado na conta da consumidora, afastando a hipótese de fraude. A assinatura eletrônica, com os requisitos de segurança implementados (selfie, IP, senha e geolocalização), confere validade jurídica ao contrato eletrônico, conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJCE. A agravante, alfabetizada e capaz, não demonstrou qualquer coação, erro substancial ou abuso que viciaria seu consentimento, presumindo-se o conhecimento e a anuência aos termos contratuais.Ausente conduta ilícita do banco, inexiste dano moral indenizável, pois os descontos decorreram de contratação regular, não se configurando falha na prestação do serviço. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, geolocalização e demais requisitos de segurança é válida e vinculante, presumindo-se a anuência do consumidor, salvo prova inequívoca de fraude ou vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 20/03/2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0259730-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GRIMAUTH, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Aiuaba/CE em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Banco Daycoval SA, que julgou totalmente improcedente a demanda autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. O ponto central da controvérsia é a análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e a possível responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme sentença de fls. 245/249, "Nessa senda, destaco que o demandado BANCO DAYCOVAL S.A. juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo reclamado assinado digitalmente pela parte autora, protocolo digital de assinatura com código de verificação e fotografia do autor (selfie para fins de biometria facial), laudo técnico indicando que a operação foi legítima, fotografia do documento de identificação do autor (RG) apresentado no ato da contratação, comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, relatório de geolocalização cadastrada no ato da assinatura do contrato com indicação de latitude e longitude, certificado de conclusão de formalização eletrônica com a indicação das etapas da operação com respectivos horários e datas e comparativo entre as fotografias do autor no ato da contratação e no documento de identidade..¿ 04. O recorrido, portanto, apresentou nos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, cumprindo o ônus probatório quanto à licitude do negócio jurídico e à inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 05. Dessa maneira, uma vez demonstrada a validade do contrato, os débitos realizados no benefício da autora são lícitos, configurando-se como exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Portanto, não existem danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que indiquem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilegal ou submetido a parte autora a uma situação que justifique reparação moral. IV. DISPOSITIVO 06. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200132-38.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) Ressalte-se que não se vislumbra divergência entre o valor constante no contrato e aquele disponibilizado à autora, sendo relevante destacar que a demandante em momento algum foi feito negou o recebimento da quantia transferida pela instituição financeira. Dessa feita, não havendo argumento ou prova robustas aptas a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Quanto à condenação em litigância de má-fé, o juízo de primeiro grau concluiu o seguinte: (…) No caso dos autos, denota-se que o requerente alterou a verdade dos fatos, negando fato que sabe que existiu, uma vez que na petição inicial aduziu que foi surpreendido com a redução de seus proventos em razão de empréstimos não contratados por ele, enquanto a parte ré efetivamente demonstrou a contratação válida. Ademais, além de alegar desconhecer o contrato, manteve-se silente quanto ao valor transferido para sua conta. Assim, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento do autor em relação ao contrato demonstra a intenção de levar este Juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. (…) A caracterização das condutas processuais temerárias está prevista nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ao sugerir a ocorrência de fato que restou flagrantemente demonstrado em sentido contrário, a parte autora tentou prejudicar a parte adversa e induzir o julgador em erro. Ressalte-se que, em réplica, a demandante argumentou que o banco não teria juntado documento que comprove a aceitação do serviço prestado, além de inexistir negativa quanto ao recebimento da quantia transferida pela instituição financeira. Ainda, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a apresentar petição completamente alheia ao feito. Sua conduta, portanto, constitui comportamento doloso contra a Justiça, um verdadeiro abuso de direito que deve ser reprimido em prestígio à boa-fé. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Privado, acerca da condenação em multa por litigância de má-fé em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PACTO ENTABULADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença (fls. 189/195), que julgou improcedente a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em face do apelado, Banco do Itaú S.A. 2. Irresignada a parte autora acostou apelação às fls. 131-135, argumentando sobre o não cabimento de sua condenação por litigância de má-fé, pois, em nenhum momento restou comprovado que tivera a intenção de causar dano processual à parte contrária ou ao judiciário, não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Aduz, em verdade que apenas exerceu seu direito de questionar um empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, o qual alega desconhecer. 3. In casu, a apelante sustenta ilegalidade em contratação de empréstimo consignado junto ao recorrido, mútuo este não reconhecido pela promovente. Contudo, o Banco recorrido acostou aos autos prova idônea e suficiente demonstrando a relação jurídica entre as partes, conforme o comprovante de registro de operação que atesta a contratação mediante utilização de biometria e senha do cartão em terminal de caixa no dia 28/07/2020 (fl. 164), bem como comprovante de repasse no dia 03/08/2020, da quantia de R$ 1.003,73, sendo sacando pela autora três dias depois a quantia de R$ 1.000,00, referida no contrato como de livre utilização (fl. 123). 4. A demandante se valeu do processo judicial como meio de obtenção de vantagem ilegal, de modo a configurar hipótese de má-fé, a impor ao litigante a condenação no pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, conforme realizado pelo juízo a quo. 5. Contudo, não vislumbro conduta dolosa suficientemente danosa para que seja proporcional a fixação da multa no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser reduzida ao valor mínimo, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, isto é, ao valor de R$ 273,56 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 6. Conquanto a parte autora não tenha requestado de forma especifica a redução do quantum arbitrado, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e apreciada ainda que de ofício. 7. Não obstante a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, as penas decorrentes da litigância de má-fé não se encontram sujeitas à suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, conforme pacífico entendimento do STJ (Resp 1259449/RJ e Resp 1663193/SP). 8. Considerando a dupla sucumbência, majoro a condenação em honorários para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do que preconiza o art 85, § 11 do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença modificada de ofício. (Apelação Cível - 0203274-27.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé determinada pelo Juízo a quo, por considerar, no caso, que o autor alterou a verdade dos fatos, ter usado do processo para conseguir objetivo ilegal e agir de forma temerária. 2. A ação foi ajuizada com argumento de que não houve contratação do empréstimo e, quando apresentado o instrumento contratual pelo promovido, o autor arguiu tão somente supostos vícios de formalidades na tentativa de se desvencilhar da obrigação regularmente assumida. Não questionou a assinatura aposta no contrato tampouco requereu a perícia grafotécnica. 3. Ademais, em sede de réplica, se opôs ao envio de ofício que tinha como finalidade a confirmação do repasse dos valores do empréstimo para sua conta, para ao final, de forma contraditória, requerer a improcedência do pedido por falta de comprovação do repasse de valores ao autor. 4. Portanto, da análise dos autos, restou evidente que o autor ingressou em juízo na tentativa de enriquecer-se ilicitamente induzindo o juiz a erro, posto que contratou o empréstimo, recebeu o dinheiro acordado e, posteriormente, ajuizou a presente demanda com objetivo de deixar de pagar as prestações assumidas, receber em dobro as parcelas já debitadas e ainda ser indenizado por supostos danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0211917-89.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. NÃO PREJUDICIAL AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 3. No caso, por determinação do douto magistrado singular, procedeu-se a realização de perícia grafotécnica para análise das assinaturas apostas no instrumento contratual em questão (fls.356/380), tendo o expert concluído que: "Diante das evidências apuradas a luz das técnicas grafoscópicas, fica patente que a assinatura atribuída a Senhora Maria Lima Vieira, no documento que foi objeto desta perícia é legítima, não foi falsificada e, portanto, constitui prova de que o contrato em questão seja válido" (p. 380). Desse modo, como visto, restou comprovado a regularidade da contratação. 4. Sobre a impugnação ao laudo pericial, arguida pela parte autora/recorrente, ao argumento que a prova técnica não é apta a embasar a sentença, uma vez que fundada em cópia do contrato e não na via original, nesse aspecto, cumpre salientar que, tratando-se de prova pericial grafotécnica realizada por perito imparcial e de confiança do juízo sobre cópia digitalizada do contrato, que permitiu a análise adequada dos elementos técnicos das assinaturas contidas na reprodução, não há que se falar de imprestabilidade ou invalidade do laudo pericial. 5. A perícia grafotécnica é perfeitamente viável em documentos reprografados, tais como cópias, digitalizações, imagens fotográficas e outros meios de reprodução. No mais, vale ressaltar que o referido contrato e os demais documentos se encontram legíveis. Nesse sentido, o artigo 424 do Código de Processo Civil, confere às cópias a mesma força probante dos originais. 6. Desse modo, o simples fato da não apresentação do contrato original não invalida a realização da perícia grafotécnica, uma vez que é plenamente possível a perícia ser realizada na cópia digitalizada dos documentos. 7. Quanto a comprovação de transferência de valores para conta de titularidade da requerente/recorrente, o banco/apelado comprovou o repasse da quantia contratada, conforme documento constante às fls. 139 dos autos. 8. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrente, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 9. Por derradeiro, entendo ser, por sua vez, cabível a condenação da apelante à multa por litigância de má-fé, como consignou o magistrado a quo, pois verifico dolo processual no caso concreto, restando evidenciada a intenção deliberada da recorrente de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC). 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 01 de novembro de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0009749-48.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Portanto, comprovada a má-fé na conduta da autora, na forma do inciso II, do art. 80, do CPC, correta a sentença em condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez constatada a validade da pactuação contratual, inclusive com a transferência de valor à promovente, sendo manifesto o intento de alterar a verdade dos fatos em juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença ora impugnada. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Joao Ney Queiroz Junior x Antonio Jesus Athol Silva Pinto Gandim

ID: 262605327

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0225847-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO NEY QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO JESUS ATHOL SILVA PINTO GANDIM

Intimação

Advogados:

VITOR GERSON CHAGAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0225847-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [In… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0225847-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] APELANTE: JOAO NEY QUEIROZ JUNIOR APELADO: ANTONIO JESUS ATHOL SILVA PINTO GANDIM Ementa. Direito civil. Recurso de apelação. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil subjetiva. Ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo de causalidade e culpa. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente Ação Indenizatória por acidente de trânsito. 2. O autor alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que realizou manobra proibida, ocasionando danos materiais e morais. 3. O Juízo de primeiro grau entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do réu pelo sinistro, ausentes elementos suficientes para imputar responsabilidade ao promovido. 4. A sentença foi recorrida, sob a alegação de que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar a culpa do réu pelo acidente. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do promovido e o acidente; e (ii) verificar se há elementos suficientes para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade civil subjetiva exige a presença de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 8. No caso concreto, o promovente não apresentou prova efetiva e segura da culpa do promovido pelo acidente, inexistindo laudo pericial ou testemunhas que tenham presenciado a colisão. 9. A análise dos autos demonstra que o Promovente/Apelante ingressou em via preferencial sem as cautelas necessárias, sendo essa conduta fator determinante para o acidente. 10. Além disso, a alegação de que o promovido trafegava na faixa exclusiva de ônibus não é suficiente para atribuir-lhe a culpa, uma vez que tal prática é permitida em determinados trechos para realização de conversões, conforme normativa municipal vigente. 11. O conjunto probatório demonstra que o Promovido prestou socorro ao promovente e se colocou à disposição para assistência, sem que isso configure reconhecimento de culpa. 12. Assim, ausente a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do Promovido, não há suporte para responsabilização civil indenizatória. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade. O ingresso em via preferencial sem a devida cautela pode configurar presunção de culpa do condutor que executa a manobra. O trânsito temporário na faixa exclusiva de ônibus para conversões não implica, por si só, responsabilidade pelo sinistro. Ausente a comprovação desses elementos, não há direito à indenização por danos morais e materiais." ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, I. Código Civil: arts. 186; 187 e 927. Código de Trânsito Brasileiro: arts. 28; 29; 34; 36 e 44 Jurisprudência relevante citada: STF: SL 1165 AgR / CE - CEARÁ AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 06/12/2019. TJCE: Apelação Cível - 0189564-60.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024; Apelação Cível - 0051281-05.2021.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023; Apelação Cível - 0001939-36.2013.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024; Apelação Cível - 0001046-05.2005.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024; Apelação Cível - 0041809-08.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente acórdão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por JOÃO NEY QUEIROZ JÚNIOR, em face de sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente Ação Indenizatória por acidente de trânsito, ajuizada em face de ANTONIO JESUS ATHOL SILVA PINTO GANDIM. Eis a sentença recorrida, no que importa relatar (ID 18700768): [...] O autor relata, na inicial, que trafegava em sua motocicleta quando sofreu colisão de veículo automotor dirigido pela parte ré, uma vez que o requerido teria efetuado conversão à esquerda não permitida. Diz que, em decorrência do acidente, sofreu fratura em maléolo medial com desvio de extremidades ósseas que ensejou a necessidade de cirurgia, conforme documentos médicos em anexo. Ressalta que não há registro de comparecimento do SAMU e da AMC em virtude de o motorista requerido ter-lhe prestado socorro e lhe levado ao hospital de seu convênio. Informa que o acidente ocorreu em 21/11/2022, tendo realizado a cirurgia nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas posteriores, além de ter sido submetido à fisioterapia por 03 (três) meses. Destaca que, até a data do ajuizamento da ação, ainda não recebera seguro DPVAT e que a perícia do INSS estaria marcada apenas para o mês de abril de 2024. Entende que o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente em discussão. Diante disso, pede o julgamento procedente para condenar o requerido ao pagamento de reparação por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como à indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.069,48 (mil e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). [...] É o relatório. Decido. [...] II) DO ÔNUS DA PROVA A relação entre as partes é tipicamente cível, motivo pelo qual, ao caso, aplica-se a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. Cinge-se a demanda no pedido de reparação por danos morais e materiais em decorrência do acidente de trânsito narrado na exordial, o qual, segundo o autor, decorreu de culpa do promovido. O demandante, para comprovar suas alegações, juntou documentos de IDs 118651581 a 118651579. O réu, por sua vez, defende que não deu causa ao acidente e que não há danos a serem reparados. Juntou documentos de IDs 118649445 a 118649450. Diante disso, faz-se necessário analisar os pedidos deduzidos na exordial. III) DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL Conforme já narrado, o promovente apontou que, em 21/11/2022, sofreu acidente de trânsito que, segundo ele, teria sido causado pelo requerido, tendo, em virtude disso, sofrido fratura em maléolo medial com desvio de extremidades ósseas que ensejou a necessidade de cirurgia. Entretanto, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do requerido pelo acidente em questão (art. 373, I, do CPC), uma vez que não há, nos autos, nenhuma prova efetiva e segura de que o réu foi o causador da colisão entre os veículos, como qualquer perícia de trânsito feita no dia do acidente. Inclusive, as testemunhas arroladas pelo autor nem sequer presenciaram o acidente, não sendo possível, portanto, com base em tais depoimentos, atestar que foi o promovido quem deu causa ao acidente de trânsito. É importante destacar que, se o requerente alega que foi o réu quem deu causa ao acidente em discussão, então cabia ao próprio demandante comprovar tal alegação, seja por meio de prova documental, pericial ou testemunhal, porém não o fez de forma efetiva. Até porque, no presente caso, não há responsabilidade objetiva, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil extracontratual que depende da comprovação da conduta, nexo de causalidade, dano e culpa. No caso, embora o autor tenha comprovado que sofreu danos físicos em decorrência do acidente envolvendo as partes, isso não é suficiente para reconhecer a responsabilidade do réu pela colisão, já que, repita-se, não há, nos autos, comprovação de que foi o demandado quem deu causa ao acidente, portanto, não demonstrada a culpa do requerido, o que seria um dos elementos indispensáveis para gerar a obrigação de indenização. Há de se notar, ainda, que, embora não haja nenhuma comprovação de que o réu foi o causador do acidente, desde que a colisão entre os veículos ocorreu, o demandado mostrou preocupação e esteve à disposição do promovente para prestar os auxílios necessários, inclusive material. Além de o promovido, acertadamente, ter prestado o devido socorro ao autor no dia do acidente, levando o requerente para o hospital, também manteve contato com o promovente para saber de seu estado de saúde e como poderia ajudar o demandante naquele momento de dificuldade, demonstrando, assim, não somente preocupação com o promovente, mas empatia e boa-fé no presente caso, vide conversas de WhatsApp com a irmã do autor e com o próprio requerente (IDs 118649445 a 118649448 e 118649447 a 118649444). Assim, considerando que o promovente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, não há como reconhecer a culpa do réu pelo acidente de trânsito envolvendo as partes e, consequentemente, não há falar em responsabilidade do promovido pelos danos materiais e, muito menos, pelos danos morais pretendidos pelo requerente. Desse modo, não há outra medida cabível além da improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa sucumbência na forma do artigo 98, §3º, do CPC. [...] Em suas razões (ID 18700773), o Recorrente sustenta que a magistrada a quo entendeu pela improcedência da ação sob justificativa de que o autor, ora apelante, não teria logrado êxito em comprovar a culpa do requerido pelo acidente, afirmando que "não há, nos autos, nenhuma prova efetiva e segura de que o réu foi o causador da colisão entre os veículos, como qualquer perícia de trânsito feita no dia do acidente". No entanto, analisando os autos, é possível verificar que a conclusão adotada pela magistrada é equivocada, já que a prova anexada pelo autor confirma o direito perquirido. Acrescenta que restou demonstrado nos autos originais que o condutor do veículo, no momento da ação, utilizou o posto de gasolina para realizar um retorno ilegal, trafegando em faixa exclusiva de ônibus em velocidade acima da permitida; e que o veículo envolvido no acidente possui diversos registros de multa por excesso de velocidade. Acrescenta, por fim, que estava em pista de forma regular, dentro da velocidade permitida e com as precauções exigidas pela legislação de trânsito, sendo que o acidente em comento ocorreu pela falta de atenção do Requerido que fez retorno em local proibido (posto de gasolina) e ainda estava em velocidade superior à permitida; e, em que pese toda cautela do Autor, é notório que um acidente não pode ser evitado apenas quando um dos motoristas está totalmente com atenção, pois se o motorista do outro veículo não estiver, quase impossível impedir um acidente. Requer, ao final, que seja provido o presente Recurso de Apelação, para julgar procedentes os pedidos constantes na inicial. Contrarrazões (ID 18700776), em que o Apelado requer o desprovimento do Recurso; ao asseverar que o Autor/Apelante da Ação ao deixar de observar as normas de trânsito foi o verdadeiro causador do acidente. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelecem os arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal em alegado desacerto do juízo a quo que julgou improcedente Ação Indenizatória, derivada de acidente de trânsito. De início, impende realçar que se está diante de responsabilidade civil de natureza subjetiva em que, dessa forma, à luz dos arts. 186; 187 e 927, do Código Civil, são tidos como elementos da Responsabilidade Civil; a "ação", o "dano", o "nexo de causalidade" e a "culpa". Pois bem, no caso concreto, como bem fundamentou a Magistrada de Primeiro Grau, faz-se necessária a aplicação do preceito inserto no artigo 373, do Código de Processo Civil. Nesse ideativo, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Relevante realçar que na situação concreta, considerando que o veículo, conduzido pelo Promovente, colidiu ao realizar manobra com o viso a ingressar à via preferencial; agrega-se, ainda, mais peso à necessidade de que o Promovente/Apelante comprove a culpa do Promovido, porquanto o fato de não haver guardado a prudência mínima para o acesso à via preferencial é causa de presunção de sua culpa pelo sinistro. A meu sentir, a Magistrada bem examinou a prova dos autos e concluiu que o Promovente/Apelante não se desvencilhou de seu ônus probatório; deixando, pois, de comprovar o nexo de causalidade e a culpa do Promovido/Apelado pela ocorrência do acidente. Registro que, além de não ter havido perícia; em audiência nenhuma das 3 (três) testemunhas, ouvidas, presenciaram o evento. Aliás, apenas uma delas compareceu ao local, porém depois da ocorrência da batida. Outrossim, a parte Promovente, conforme se verifica das perguntas realizadas por Defensor Público, autor da peça de ingresso, tentou comprovar por meio dos depoimentos testemunhais tão somente a ocorrência dos danos suportados por seu constituinte, para fins de balizar o pleito indenizatório; porém olvidou dos demais elementos da Responsabilidade Civil que permaneceram à míngua de comprovação, em especial: o nexo de causalidade e a culpa. Vale destacar que a peça contestatória está bem ilustrada a propiciar uma noção da dinâmica do evento, com fotografias e indicação da Avenida Bernardo Manuel (via preferencial), por onde trafegava o Promovido, e Rua Japi (via secundária) por onde trafegava o Promovente, inclusive, com indicativo de PARE (na Rua Japi), grafado tanto no Poste de energia elétrica, como na pista de rolamento, no sentido de reforçar a obrigação de cautela dos que trafegam na via secundária a acessar uma via preferencial. A propósito, a parte Promovente silenciou em Réplica acerca das fotografias, carreadas aos autos pela parte adversa. Mister colacionar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se adequam ao caso concreto, sobretudo em se tratando do acesso a vias preferenciais: DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Lado outro, a alegação autoral, consistente no fato de o Promovido se encontrar transitando na faixa exclusiva para o tráfego de ônibus, nem isso tem o condão de imputar-lhe a culpa pelo sinistro. Nessa trilha, transcrevo excerto da peça de defesa: Assim, retornou para Avenida Bernardo Manuel pela faixa da direita, pois nesse caso seria a única forma de retornar para avenida devido as outras faixas estarem lotadas. Quando estava seguindo na faixa direita por aproximadamente 10 metros, ligou o pisca para realizar a conversão para a faixa da esquerda, aguardando a permissão dos demais veículos para fazer a manobra. (grifo nosso) Cotejando-se essa afirmação com a distância do POSTO DE COMBUSTÍVEIS MULTIPOSTO (Avenida Bernardo Manuel) para o cruzamento com a Rua Japi, obtida através do waze, verifica-se uma distância de 55 metros; o que imprime contornos de veracidade à aludida afirmação. E aqui há de se trazer à lume a distância máxima permitida para que veículos trafeguem na faixa exclusiva de ônibus, antes de acessar vias transversais. Nesse aspecto, os regulamentos de trânsito do Município de Fortaleza/CE preveem que essa distância seria de 100 (cem) metros. Porém, em 2015, esta Egrégia Corte confirmou liminar deferida em sede de Ação Civil Pública, processo nº 0907273-72.2014.8.06.0001, em que, em Agravo de Instrumento - 0624213-57.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, data do julgamento: 07/10/2015, manteve-se o decisório do juízo de primeiro grau que aumentou essa distância de 100 (cem) para 200 (duzentos) metros; o que veio a, igualmente, ser mantido pelo Pretório Excelso: SL 1165 AgR / CE - CEARÁ AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 06/12/2019 Publicação: 13/02/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Ementa EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão na origem em que se determinou a ampliação da distância até a qual veículos particulares podem trafegar em corredores exclusivos de ônibus para acessar vias transversais. Não comprovação de lesão à ordem social e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, não se procede a uma detida análise do mérito da ação principal, tampouco se permite revolvimento do respectivo quadro fático-probatório, mas apenas a análise dos requisitos elencados pela legislação de regência. 2. É inadmissível, ademais, o uso da suspensão como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decisão O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019. Portanto, inobstante o mérito ainda não haver sido julgado pelo Juízo de Primeiro Grau, a liminar se encontra vigente, para se ter como lícito o percurso de 200 (duzentos) metros por veículos de passeio na faixa exclusiva de ônibus, antes de conversão. Nessa perspectiva, mesmo antes da liminar, quando vigia a distância de 100 (cem) metros, nem assim o percurso entre o POSTO DE COMBUSTÍVEIS MULTIPOSTO (Avenida Bernardo Manuel) e o cruzamento com a Rua Japi seria superior, haja vista totalizar tão somente 55 (cinquenta e cinco) metros. Realço que muitas vezes o motorista é forçado a permanecer por um curto espaço dentro da faixa exclusiva de ônibus, porém logo que possível retorna para a faixa permitida. Outrossim, muitas vezes se decide que se fará uma conversão à direita e, já dentro da faixa exclusiva, desiste-se e se retorna à faixa permitida. Enfim, penso que o motorista Promovido não teria incorrido em infração de trânsito; mas mesmo que tivesse, isso não retiraria do Promovente o dever de guardar todas as cautelas para transpor de uma via secundária para uma via preferencial, mormente em se tratando de uma Avenida onde, cediço, ser de trânsito intenso. Aliás, ao invés de um carro de passeio poderia ser um ônibus a haver colidido com o veículo do Apelante. Ainda nesse cenário, mesmo que o Apelado houvesse cometido infração de trânsito, isso não lhe conferiria o dever de indenizar por tal colisão, porquanto para tanto deveria restar provado que agiu com culpa. Lecionando sobre o tema, o Magistério do saudoso Professor Cristiano Chaves de Farias, In Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, 3, 11 ed, juspodivm, p. 1123: Podemos concluir afirmando que infração administrativa não produz necessariamente o dever de indenizar. Embora navegando na obviedade, lembremos que as infrações administrativas atraem sanções administrativas. Por isso, se alguém está conduzindo o veículo sem habilitação e se envolve em acidente, isso não significa que deverá, só por isso, indenizar a outra parte. Pode esta ser a verdadeira culpada. Os pressupostos da responsabilidade civil não se confundem com as hipóteses de incidência dos ilícitos administrativos. Acerca da comprovação dos elementos que compõem a Responsabilidade Civil e ônus probatório, em acidentes de trânsito, precedentes deste Sodalício: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE ABRE A PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO. ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado pelo promovente e condenou os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Ressalta-se que a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é subjetiva, portanto, para a caracterização do ato ilícito deve restar comprovada a culpa do agente, conforme estabelecem os artigos 186 e 927, do Código Civil. 3. Sendo assim, apesar da irresignação dos ora apelantes, não há que se falar em ausência de responsabilidade do condutor do automóvel, vez que preenchidos os elementos para configuração da responsabilidade civil, como conduta ilícita, dano e nexo causal. 4. Evidenciou-se a ocorrência do sinistro de circulação com as informações constantes no boletim de ocorrência de fl. 41/44. Com efeito, independentemente de o motociclista estar ou não em "alta velocidade", como afirmam os recorrentes (fato não comprovado), cabia ao condutor do automóvel estacionado em via pública tomar o máximo de cautela ao abrir sua porta, evitando atingir outro veículo, motocicleta ou transeunte que estivesse passando pelo local. 5. No caso em tela, o apelado sofreu fratura exposta no pé direito, tendo se submetido a internação e procedimento cirúrgico. Logo, é devida a indenização por dano moral. Saliente-se que não se pode considerar mero aborrecimento ou dissabor normal do cotidiano ser vítima de acidente de trânsito em razão da imprudência ou negligência de outrem, das quais advieram necessidade de tratamento médico e afastamento das atividades diárias. 6. No que concerne ao quantum a ser arbitrado a título de compensação pelos danos morais, este deve ser fixado dentro da prudência e razoabilidade. Levando em consideração o trauma sofrido pelo autor, e, por conseguinte, a angústia, desassossego e abalo psíquico, bem como as condições dos promovidos, mantém-se a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada na sentença recorrida. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0189564-60.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DA COLISÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE AVANÇA PREFERENCIAL E CHOCA SEU VEÍCULO NA LATERAL DE OUTRO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, INCISO II e 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUB-ROGAÇÃO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S/A, julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo a culpa do Requerido, ora Apelante, no evento danoso, devendo o valor da indenização ser pago, com os acréscimos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso (STJ Súmula 54). 2. Em suas razões recursais, pugna o Apelante pela reforma da sentença pela inexistência de nexo de causalidade, uma vez não detém exclusividade da culpa pelo sinistro ocorrido, pois não detinha visão plena da via, tendo em vista que havia um veículo nela estacionado, no mesmo sentido do segundo carro envolvido no sinistro. 3. Verificando a prova dos autos, não vislumbra-se comprovação das alegações quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando, assim, a parte ré/apelante de se desincumbir de seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, do CPC. 4. Percebe-se que a parte Ré/Apelante não agiu com a cautela necessária, avançando a preferencial e colidindo na lateral direita do veículo segurado. Ademais, se não detinha visão plena da via, tendo em vista que nela havia um veículo estacionado, conforme argumentado em suas razões recursais, deveria ter agido com atenção e cautela redobradas, o que não se vislumbra no presente caso. 5. Nessa toada, observa-se que a seguradora Apelada realizou os reparos no veículo segurado no valor de R$ 8.161,78 (oito mil cento e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), fls. 50/53, sub-rogando-se no direito de perseguir o crédito no valor integral, não havendo menção ao valor correspondente à franquia do seguro, ou seja, o valor a título indenizatório buscado pela Apelada corresponde ao valor dos danos materiais já descontado o valor da franquia. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0051281-05.2021.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do condutor do caminhão e o acidente noticiado; e (ii) saber se é devida a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente suportados pelos promoventes em razão do sinistro. III. Razões de decidir 3. Para a caracterização da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação dos elementos constitutivos do dever de indenizar: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, conforme preconizado pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O laudo pericial apresentado nos autos não foi conclusivo sobre a velocidade em que trafegavam os veículos ou sobre a responsabilidade pelo acidente, limitando-se a indicar hipóteses que não foram corroboradas por outros elementos probatórios. 5. A ausência de perícia técnica no local e a fragilidade das provas testemunhais inviabilizaram a elucidação da dinâmica do acidente. 6. Em conformidade com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia aos apelantes o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiram. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0014223-06.2006.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível 0030774-79.2018.8.06.0053; TJCE, Agravo Interno Cível 0833648-05.2014.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0001939-36.2013.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM PORTO INDUSTRIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Luiz Ferreira de Souza e Maria Luiza Albuquerque de Souza (autores) e pela empresa Cranston Transportes Integrados Ltda. (promovida), adversando sentença de improcedência em ação de reparação de danos morais e materiais. Os autores, pais da vítima de um atropelamento ocorrido no Porto do Pecém, buscam responsabilizar a empresa Cranston, alegando negligência do motorista do caminhão conduzido por funcionário da empresa. A sentença julgou a ação improcedente por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do motorista do veículo da promovida e o acidente. Além disso, condenou a Cranston ao pagamento de honorários em favor da denunciada Chubb do Brasil Companhia de Seguros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a competência jurisdicional, alegada pelos autores, que pleiteiam a remessa do caso à Justiça do Trabalho por se tratar de acidente de trabalho; (ii) determinar se há nexo de causalidade suficiente para responsabilizar a promovida Cranston pelo atropelamento e morte da vítima; e (III) se é cabível a condenação em honorários advocatícios em favor da litisdenunciada Chubb do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual permanece, pois o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) já havia decidido a questão em agravo de instrumento transitado em julgado, afastando a alegação de vínculo empregatício entre a vítima e a promovida, requisito para a competência da Justiça do Trabalho. Não se comprova o nexo de causalidade entre a conduta do motorista da promovida e o acidente, conforme laudo pericial que aponta ausência de elementos materiais para estabelecer o envolvimento do caminhão da empresa no atropelamento e devido à inexistência de substância hematóide no veículo. Assim, os autores não cumpriram o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. A condenação em honorários em favor da denunciada Chubb do Brasil é mantida, pois a denunciação da lide foi facultativa, não obrigatória, pois inexiste contrato entre as empresas Cranston e Chubb do Brasil, sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência independentemente do resultado da demanda principal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Preliminar de nulidade rejeitada. Tese de julgamento: A competência da Justiça Estadual permanece por se tratar de matéria já decidida no âmbito deste Tribunal por decisão irrecorrível. A responsabilidade civil por acidente de trânsito depende de prova inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Em caso de denunciação facultativa da lide, a condenação em honorários em favor do denunciado é cabível, mesmo que a ação principal seja julgada improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em CONHECER dos Recursos de Apelação para rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0001046-05.2005.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 373. INOBSERVÂNCIA DO AUTOR EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AVANÇO DA PREFERENCIAL PELO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA ELENCADO NOS ARTS. 28, 29, 36 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0041809-08.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Por derradeiro, importa ponderar acerca de afirmação do Apelante, peça 7 da Apelação, ao assim textualizar: "Ora, se o réu buscou auxiliar o autor financeiramente, então é porque tem consciência de que cometeu um ilícito. Seria ingênuo crer que o amparo prestado seria fruto de mera liberalidade". Não coaduno do mesmo pensamento, no sentido de que a atitude do Apelado demonstraria, inexoravelmente, que ele estaria a prestar ajuda ao Apelante, após danos físicos, por estar se sentindo culpado. Ainda há de se acreditar que no mundo existem altruísmo e empatia e que, no dizer do Poeta, Vinicius de Moraes : "A vida é a arte do encontro, embora haja tanto desencontro pela vida". Destarte, em conta que o Promovente/Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de comprovar o nexo de causalidade e culpa da parte adversa pelo acidente, pano de fundo do pedido indenizatório; o desprovimento do Recurso de Apelação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação em exame e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. Quanto aos ônus de sucumbência, mantenho os termos da decisão desafiada, mas apenas majoro os honorários advocatícios para o importe equivalente a 12% (doze por cento) do valor da causa, com a ressalva de que sua exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Decorrido o prazo recursal, devolvam-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 314528397

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000791-94.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JAILTON DA SILVA COSTA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI JAILTON DA SILVA COSTA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000791-94.2024.5.07.0005 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000791-94.2024.5.07.0005 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILTON DA SILVA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 653c7d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000791-94.2024.5.07.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrente: Advogado(s): 2. JAILTON DA SILVA COSTA RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido: Advogado(s): JAILTON DA SILVA COSTA RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 5699a25; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f59fd55). Representação processual regular (Id 3104502). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 5º, LV CLT, art. 477, § 8º CLT, art. 896, incisos I e II CPC, arts. 130 e seguintes (por analogia) Súmula nº 388 do TST (por analogia) A parte recorrente alega, em síntese: A Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI, em recuperação judicial, recorre alegando vícios na decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao seu Recurso Ordinário. A recorrente argumenta que o Tribunal não considerou integralmente as provas apresentadas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Especificamente, a recorrente contesta o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando abandono de emprego (pedido tácito de demissão) por parte do empregado e questionando a manutenção da multa do art. 477 da CLT, em razão de sua situação financeira em recuperação judicial, buscando a aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST. A recorrente também argumenta que o Tribunal não observou os requisitos legais para a análise do Recurso Ordinário (art. 896, incisos I e II, da CLT), e solicita a inclusão do Estado do Ceará no processo, alegando responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas devido à transferência irregular de seus empregados (aplicando analogicamente os arts. 130 e seguintes do CPC), em razão de afirma que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho apresenta divergência jurisprudencial em relação a outros Tribunais Regionais do Trabalho, sobretudo no que tange a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT para empresas em recuperação judicial. A recorrente requer, portanto, o provimento do Recurso de Revista para que o acórdão seja reformado, julgando improcedente a reclamação trabalhista e incluindo o Estado do Ceará no processo. A parte recorrente requer: [...] IV – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 77. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela União Federal e pelo reclamante. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinários interposto pela Faz Empreendimentos e Serviços LTDA., 1ª reclamada, exceto no que diz respeito aos honorários sucumbenciais por ausência de interesse recursal, tendo em vista que já consta na sentença condenação do reclamante nesse sentido. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A UNIÃO pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas constantes na condenação. Aduz que promoveu a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. Defende que o encargo probatório incumbia ao reclamante. Examina-se. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços como auxiliar de depósito para a 2ª reclamada, ora recorrente. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é tema pacífico no direito material do trabalho, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a Súmula 331 do TST dispõe: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Note-se que o texto do item V da referida Súmula foi alterado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho a fim de se compatibilizar com o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16/DF. Para elucidar a questão, colaciono a ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, do qual resultou o item IV da Súmula nº 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo." Assim, vê-se claramente que, a despeito da validade do art. 71 da Lei 8.666/93, a norma contida nele não pode ser utilizada como fundamento para a irresponsabilidade dos órgãos da administração pública direta e indireta, de modo que a sua interpretação conjunta com os demais dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio levaram o TST à correta conclusão segundo a qual ocorrerá a responsabilização subsidiária em casos de danos oriundos da terceirização de serviços contratadas pela administração, quando esta incorrer em culpa, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. No que tange à comprovação da atuação culposa da administração, esclareça-se que cabia ao ente público demonstrar a sua atuação diligente na escolha da contratada e na fiscalização dos serviços por esta prestados. Isto porque incumbe à União a prova de fato impeditivo do direito do reclamante, entendimento reforçado pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pela SBDI-1, do C. TST: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendida referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira." (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Informativo TST nº 214/2019) Na hipótese em debate, a 2ª reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, tendo em vista que os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação concernente à fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante. Destaque-se que, na hipótese em comento, a 1ª reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas ao autor, além de não ter efetuado o recolhimento de algumas competências do FGTS. Não se trata aqui de imputação de responsabilidade automática da segunda reclamada, tratando-se de verdadeiro distinguish ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. Nesse sentido o E. TST acerca do Tema 246 de Repercusão Geral do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00002746020225050023, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2024) E ainda sobre o distinguish aplicado ao caso colaciona-se a decisão proferida pelo E. STF acerca da matéria: Ementa: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral. 2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 67688 MA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Registre-se que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Assim, deve a União responder subsidiariamente pelo adimplemento de todas as verbas deferidas ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Por fim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada deve ser analisado no momento processual oportuno pelo Juízo do primeiro grau, competente para atuar nas resoluções das questões pertinentes à execução. Ante o exposto, nego provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A União requer a aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 no que diz respeito aos índices de juros e correção monetária. Nada a reformar. Registre-se que a União não é a devedora principal, na medida que sua responsabilização foi determinada de forma subsidiária. Nesse contexto, incabível a pretendida redução dos juros e da correção monetária. Inteligência da OJ nº 382, da SBDI 1, do C. TST. Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO AVISO PRÉVIO O recorrente defende que o prazo correto de aviso prévio seria 33 dias e não os 30 dias consignados em sentença. Razão lhe assiste. Sobre o tema, dispõe a Lei nº 12.506/2011: "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias." Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho mantido pelas partes perdurou de 19/09/2022 a 10/07/2024, totalizando 1 ano e 10 meses de tempo de serviço, razão pela qual o reclamante tem direito a 33 dias de aviso prévio. Dessa forma, impõe-se a reforma de sentença para deferir ao autor 33 dias de aviso prévio indenizado. DOS DANOS MORAL E MATERIAL O reclamante requer o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega atraso salarial; cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso; e ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como do FGTS. Pugna pelo concessão de reparação material sob o argumento de que sofreu descontos indevidos a título de plano de saúde. Examina-se. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral, gênero do qual o assédio moral constitui espécie, quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, é assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. Dessa forma, em que pese o inconformismo demonstrado no recurso, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Isso porque o reclamante não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia de provar a mora salarial e cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso. A ausência de pagamento das verbas rescisórias e de algumas competências do FGTS, embora criticáveis, por si só, não autoriza o deferimento da indenização pretendida, considerando a ausência de comprovação nos autos de que ele teria sofrido abalo psicológico. Dessa forma, ausentes os elementos necessários à responsabilização civil do empregador, mostra-se acertada a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Por fim, indefere-se o pedido de restituição dos valores descontados a título de plano de saúde entre setembro de 2023 e maio de 2024, uma vez que o reclamante não comprovou a ocorrência de descontos indevidos no valor mensal de R$ 200,00, conforme lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por seu turno, os contracheques apresentados pela 1ª reclamada demonstram descontos apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, em valores inferiores aos alegados, sendo R$ 45,00 e R$ 47,11, respectivamente. Nego provimento. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA DA JUSTIÇA GRATUITA A 1ª reclamada postula a concessão da gratuidade judiciária. Conforme já exposto na Decisão ID. 91396db, o deferimento do pedido de recuperação judicial no processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate, tendo em vista a ausência de outros documentos que atestem a alegada hipossuficiência econômica. Ante o exposto, mantém-se o indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada. DA RESCISÃO CONTRATUAL A 1ª reclamada pugna pelo reconhecimento da resolução do contrato de trabalho por justa causa atribuída ao reclamante com enquadramento na hipótese de abandono de emprego. Razão não lhe assiste. É cediço que o princípio da continuidade da relação de emprego impõe que o contrato de trabalho por prazo indeterminado seja observado como regra nas relações trabalhistas. Portanto, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador, presumindo-se que o empregado não deu causa ao término do contrato de trabalho. Acrescente-se que o art. 373, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, verifica-se que a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar, de forma convincente e robusta, a justa causa imputada ao reclamante. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento que indique que o reclamante teria faltado injustificadamente o trabalho, tampouco a sua convocação para retorno às atividades laborais. Dessa forma, considerando o contexto probatório dos autos, agiu acertadamente a magistrada de Primeiro Grau ao reconhecer que a demissão do reclamante ocorreu sem justa causa, com a condenação das reclamadas ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, considerando que a empresa, apesar de defender a tese de abandono de emprego, não efetuou o pagamento das correspondentes verbas rescisórias, tampouco ajuizou ação de consignação em pagamento. No que diz respeito à penalidade do art. 477, da CLT, a Súmula 462, do C. TST, dispõe que não haverá incidência da referida penalidade somente quando o "empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias", o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL, 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de 33 dias de aviso prévio. Conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela União Federal (2ª reclamada), por Jailton da Silva Costa (reclamante) e pela Faz Empreendimentos e Serviços LTDA. (1ª reclamada) contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a União Federal deve ser responsabilizada subsidiariamente; (ii) estabelecer o índice correto de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do reclamante; (iii) examinar se o reclamante faz jus a indenizações por danos moral e material; (iv) analisar o direito à gratuidade judiciária para a 1ª reclamada; e (v) determinar se houve justa causa no encerramento do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da União Federal pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas é reconhecida diante da ausência de comprovação suficiente de fiscalização do contrato com a prestadora de serviços, em conformidade com a Súmula 331, itens IV e V, do TST e o Tema nº 246 de Repercussão Geral do STF. 4. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do reclamante, conforme a Lei nº 12.506/2011, deve ser de 33 dias, em razão do contrato de trabalho ter durado 1 ano e 10 meses. 5. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não restou comprovado o abalo psicológico ou a ocorrência de ato ilícito suficientemente grave a justificar a reparação. 6. O pedido de danos materiais também é indeferido, uma vez que o reclamante não apresentou prova documental suficiente para demonstrar a existência de prejuízo patrimonial. 7. O pedido de gratuidade judiciária da 1ª reclamada é indeferido por ausência de comprovação documental robusta da alegada hipossuficiência econômica. 8. O reconhecimento de justa causa é negado, pois a 1ª reclamada não comprovou de forma convincente a tese de abandono de emprego, sendo mantidas as condenações ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários da União Federal e da 1ª reclamada desprovidos. Recurso ordinário do reclamante provido em parte para deferir o aviso prévio de 33 dias. Teses de julgamento: "1. O ente público contratante de serviços terceirizados responde subsidiariamente por verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, caso não comprove fiscalização adequada do contrato; 2. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, conforme previsto na Lei nº 12.506/2011; 3. O deferimento de gratuidade judiciária a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência econômica; 4. O empregador que alega justa causa deve provar de forma robusta a ocorrência dos fatos que a fundamentam, em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, arts. 467 e 477; CPC, art. 373; Lei nº 12.506/2011, art. 1º; Lei nº 8.666/93, art. 71; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16/DF; STF, RE nº 760.931, Tema nº 246 de Repercussão Geral; TST, Súmula nº 331; TST, AIRR nº 0000274-60.2022.5.05.0023, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 18.09.2024; TST, SBDI-1, E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO Conforme relatado, o reclamante alega omissão no julgado no que diz respeito aos seguintes temas: restituição de descontos e indenização por dano moral. Examina-se. A interposição dos embargos declaratórios encontra-se disciplinada nos arts. 897-A da CLT, que dispõe: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso." É cediço, portanto, que os embargos declaratórios visam a esclarecer omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes nas decisões proferidas, o que não se verifica no acórdão embargado. Com efeito, a Turma Julgadora, após análise de todo o contexto probatório dos autos, consignou expressamente que (ID. f3a2af2): "O reclamante requer o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Alega atraso salarial; cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso; e ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como do FGTS. Pugna pela concessão de reparação material sob o argumento de que sofreu descontos indevidos a título de plano de saúde. Examina-se. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral, gênero do qual o assédio moral constitui espécie, quando prevê que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.' Assim, é assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. Dessa forma, em que pese o inconformismo demonstrado no recurso, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Isso porque o reclamante não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia de provar a mora salarial e cancelamento do plano de saúde sem prévio aviso. A ausência de pagamento das verbas rescisórias e de algumas competências do FGTS, embora criticáveis, por si só, não autoriza o deferimento da indenização pretendida, considerando a ausência de comprovação nos autos de que ele teria sofrido abalo psicológico. Dessa forma, ausentes os elementos necessários à responsabilização civil do empregador, mostra-se acertada a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Por fim, indefere-se o pedido de restituição dos valores descontados a título de plano de saúde entre setembro de 2023 e maio de 2024, uma vez que o reclamante não comprovou a ocorrência de descontos indevidos no valor mensal de R$ 200,00, conforme lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por seu turno, os contracheques apresentados pela 1ª reclamada demonstram descontos apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, em valores inferiores aos alegados, sendo R$ 45,00 e R$ 47,11, respectivamente. Nego provimento". Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada. Na verdade, o que se observa é o desejo do reclamante de ressuscitar discussão acerca de matérias sobre as quais já se posicionou o órgão julgador, com o intuito de reverter o entendimento ali consignado, o que é insuscetível de apreciação por esta via recursal. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamante contra acórdão ID. f3a2af2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não foi omisso, tendo em vista que fundamentou suficientemente a decisão. As argumentações do embargante demonstram tão somente inconformismo com a decisão em segundo grau. No entanto, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e improvidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A Jurisprudência relevante citada: Não há. […] À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ficam, de logo, rejeitados os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses de admissibilidade acima. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A recorrente efetuou o pagamento das custas processuais, donde impertinentes os argumentos nesse sentido. Inexiste a propalada ofensa à Súmula 388 do c. TST, pois esta não trata das empresas em recuperação judicial. Ademais, o c. TST já sedimentou, através do Tema 139, de caráter vinculante, que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: JAILTON DA SILVA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 0dbcf25; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 0e35a24). Representação processual regular (Id 827c697). Preparo dispensado (Id 03456df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Violação do artigo 818 da CLT; Violação do artigo 373, inciso I, do CPC; Violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal A parte recorrente alega, em síntese: Danos Morais: Alega dano moral devido ao atraso reiterado no pagamento de salários, caracterizando dano in re ipsa, e ao cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio. Argumenta que a jurisprudência do TST reconhece o dano moral nesses casos, mesmo sem comprovação específica de prejuízo psicológico. Danos Materiais: Alega danos materiais devido aos descontos indevidos referentes ao plano de saúde no período de setembro de 2023 a maio de 2024, mesmo após o cancelamento do plano. Apresenta jurisprudência para fundamentar o pedido de restituição desses valores. Violação de dispositivos legais e constitucionais: O recurso argumenta que o acórdão recorrido contrariou dispositivos legais e constitucionais, especificamente os artigos 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC, e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por não analisar adequadamente as provas apresentadas e os argumentos da defesa. Cerceamento de defesa: Alega cerceamento de defesa devido à falta de análise das provas documentais apresentadas, incluindo prints de WhatsApp, o que impediu a adequada apreciação de seus argumentos. A parte recorrente requer: [...] "Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão recorrido para que haja o reconhecimento do dano material, nos termos já expostos em sede de inicial e recurso ordinário. Requer ainda, a análise das provas já apresentadas nos autos, em especial os prints de whatssap no tocante aos descontos realizados nos contracheques do recorrente quanto ao plano de saúde. Caso assim não se entenda, requer o retorno dos autos ao TRT para nova análise, considerando a omissão na fundamentação e na ausência da análise das provas materiais." [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI - JAILTON DA SILVA COSTA

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ID: 314526403

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000747-81.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MAURICIO DO NASCIMENTO JULIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000747-81.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0000747-81.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DO NASCIMENTO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36d50fa proferida nos autos. ROT 0000747-81.2024.5.07.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrente: 2. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO DO NASCIMENTO JULIAO MAYANE ALVES SILVA SANTIAGO (CE30920) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido: Advogado(s): FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c900d8e; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 8c37806). Representação processual regular (Id 2cd23dd). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. 76c7e60. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 5º, XXXV; Art. 5º, LIV; Art. 5º, LV; Art. 5º, LXXIV. Violação à legislação infraconstitucional: Art. 98 do CPC; Art. 477, §8º da CLT; Art. 899, §10 da CLT. Contrariedade a súmulas e jurisprudência: Súmula 388 do TST; Súmula 463, II do TST; Súmula 481 do STJ; Súmula 25 do TRT da 7ª Região. Fundamento legal de admissibilidade invocado: Art. 896, alínea “a” da CLT (divergência jurisprudencial). A parte recorrente alega, em síntese: A Recorrente inicia seu apelo sustentando que o acórdão regional teria violado dispositivos legais e constitucionais, bem como jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a condenação imposta na origem. Em primeiro lugar, alega que é indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT contra empresa em recuperação judicial. Sustenta, para tanto, a aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST, que exclui tal penalidade em caso de falência, argumentando que a recuperação judicial, embora distinta, apresenta dificuldades operacionais e financeiras equiparáveis à falência, justificando tratamento jurídico análogo. Reforça que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu da grave crise econômico-financeira enfrentada pela empresa, amplamente demonstrada nos autos e reconhecida judicialmente no processo de recuperação. Aduz, também, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita pela instância regional configura violação ao art. 98 do CPC/2015 e ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, argumentando que a empresa em recuperação judicial faz jus à benesse, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST e na Súmula 481 do STJ. Pontua que a jurisprudência reconhece a hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação e que, portanto, a negativa de gratuidade teria implicado em cerceamento do direito de acesso à jurisdição. Ainda, a Recorrente afirma que a decisão regional violou o contraditório e a ampla defesa ao desconsiderar elementos fáticos relevantes e provas constantes nos autos que indicariam que o rompimento contratual teria decorrido de pedido tácito de demissão formulado pelo próprio Reclamante. Sustenta que houve omissão quanto à valoração dessas provas, afrontando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No que diz respeito à indenização por danos morais, a Recorrente defende a ausência de responsabilidade civil pelo cancelamento do plano de saúde, uma vez que este teria ocorrido por exclusiva culpa do tomador dos serviços (TRE/CE), o qual reteve os valores devidos à contratada, impossibilitando a manutenção do benefício. Alega que não houve ato ilícito ou omissão culposa da empresa que justificasse a responsabilização. Além disso, sustenta que o Reclamante não comprovou a ocorrência do abalo moral, tampouco apresentou elementos que configurassem dano indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, a Recorrente argumenta que não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente dos descontos realizados a título de plano de saúde, e que tais valores foram regularmente descontados enquanto o plano esteve ativo. Após o cancelamento, afirma que não houve mais descontos, tampouco qualquer retenção indevida de verbas, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer indenização a esse título. Por fim, afirma estarem preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, destacando que as matérias foram devidamente prequestionadas, que os dispositivos legais e constitucionais apontados foram objeto de debate no acórdão recorrido, e que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, afastando a aplicação da Súmula 126 do TST. Alega, inclusive, a existência de divergência jurisprudencial específica e válida para fins de admissibilidade, com acórdão paradigma devidamente transcrito e confrontado nos moldes da alínea “a” do art. 896 da CLT. A parte recorrente requer: [...] A Recorrente requer, preliminarmente, o conhecimento do Recurso de Revista, com o consequente juízo positivo de admissibilidade, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, nos termos do art. 896 da CLT, incluindo a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, bem como a indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Em seguida, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula 463, II, do TST, sustentando sua condição de empresa em recuperação judicial e, portanto, hipossuficiente para suportar os ônus da sucumbência e os custos do processo. No mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, alegando inaplicabilidade da penalidade à empresa em recuperação judicial e sustentando analogia com o entendimento firmado na Súmula 388 do TST, que exclui tal sanção em caso de falência. Postula, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o cancelamento do plano de saúde decorreu de retenção de verbas pelo tomador dos serviços (TRE/CE), não havendo culpa da recorrente nem prova do abalo moral experimentado pelo Reclamante. De igual modo, pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, argumentando ausência de prova de descontos indevidos após o cancelamento do plano e inexistência de prejuízo efetivo. Caso não seja esse o entendimento, requer subsidiariamente que sejam reduzidos os valores arbitrados a título de danos morais e materiais, a fim de adequá-los aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer o provimento integral do Recurso de Revista, com a reforma do acórdão regional nos pontos impugnados, com a consequente extinção das condenações indevidamente impostas, assegurando-se à empresa o pleno exercício da defesa e a aplicação da legislação vigente. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA DA JUSTIÇA GRATUITA A 1ª reclamada postula a concessão da gratuidade judiciária. Conforme já exposto na decisão ID. e4d32eb, o deferimento do pedido de recuperação judicial no processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, devendo a parte comprovar, de forma robusta, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em debate, tendo em vista a ausência de outros documentos que atestem a alegada hipossuficiência econômica. Ante o exposto, mantém-se o indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela 1ª reclamada. DA RESCISÃO CONTRATUAL A 1ª reclamada pugna pelo reconhecimento do pedido tácito de demissão do reclamante em face do abandono de emprego como modalidade rescisória do contrato de trabalho. Razão não lhe assiste. É cediço que o princípio da continuidade da relação de emprego impõe que o contrato de trabalho por prazo indeterminado seja observado como regra nas relações trabalhistas. Portanto, a obrigação de provar a ruptura do contrato de trabalho é do empregador, presumindo-se que o empregado não deu causa ao término do contrato de trabalho. Acrescente-se que o art. 373, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, verifica-se que a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar, de forma convincente e robusta, o abandono de emprego pelo reclamante. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento que indique que o reclamante teria abandonado o emprego, tampouco a sua convocação para retorno às atividades laborais. No tocante à alegação de que a União Federal detém a responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais do autor por ser a tomadora dos serviços, melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é da empresa empregadora, no caso, a primeira reclamada. A União Federal, na qualidade de tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas do reclamante, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. Nesse sentido, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 dispõe que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF, decidiu que a responsabilidade da Administração Pública, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, é subsidiária. Dessa forma, considerando o contexto probatório dos autos, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao reconhecer que a demissão do reclamante ocorreu sem justa causa, com a condenação das reclamadas ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Ante o exposto, nega-se provimento. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Insurge-se contra o deferimento das indenizações por danos morais e materiais ao reclamante, ao argumento de que "o cancelamento do plano de saúde não se deu por culpa da Recorrente, mas sim em razão da retenção do repasse de pagamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE-CE), conforme detalhado nos autos". Acresce que "não se pode imputar à Recorrente a responsabilidade por atos de terceiros, no caso, o TRE-CE, que reteve indevidamente os valores devidos à empresa, incluindo aqueles destinados ao custeio do plano de saúde". O magistrado sentenciante deferiu o pleito nos seguintes termos: "CAPÍTULO II - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE Suplica a parte reclamante o pagamento de indenização por danos morais e materiais, causados diante do cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio, inclusive com descontos indevidos em seu contracheque sem o repasse ao plano de saúde. Pontua que "foram descontados em contracheque os valores de R$ 439,17 indevidamente em janeiro, fevereiro, março, abril e maio, totalizando R$ 2.195,85, a título de plano de saúde que já estava bloqueado, sendo o reclamante e seus dependentes impedidos de utilizar", tendo a reclamada efetuado o desconto indevido e se apropriado dos valores respectivos. A ex-empregadora, por sua vez, sustentou que o cancelamento do plano de saúde não ocorreu por sua culpa, mas em razão da retenção do repasse de pagamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, o que teria lhe impossibilitado de efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde. A segunda reclamada, em síntese, sustenta que nos autos inexiste qualquer conduta de passível de dano moral ou material que possa ser atribuída a qualquer agente da União, seja por conduta omissiva, seja por conduta comissiva. Diante do que estabelece o art. 186 do código civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Lado outro, o art. 927 do mesmo código aduz que aquele que cometer ato ilícito, ou seja, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetros objetivos. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X, da CF). No presente caso, a primeira reclamada, em sua contestação, confessa o cancelamento, fundamentando-se no fato de o poder público não repassar os recursos financeiros devidos. Ademais, sua preposta assim declarou por ocasião de seu interrogatório (id. 7fe484b): "que houve cancelamento do plano de saúde a partir da recuperação judicial, por parte da operadora de plano de saúde HapVida em razão de ausência de pagamento; que não sabe informar se teve descontos nos contracheque após o cancelamento." Nesse contexto, entendo que há elementos suficientes para o deferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Quanto aos danos morais, o cancelamento unilateral do plano de saúde sem aviso prévio configura grave violação aos direitos da personalidade da parte reclamante, especialmente no que se refere à sua saúde e à sua segurança. O plano de saúde é um benefício essencial, principalmente quando o desconto das mensalidades continuou a ocorrer no contracheque da parte autora, o que demonstra a manutenção de uma expectativa legítima de que o serviço continuaria a ser prestado. Assim, a interrupção do serviço, somada à retenção indevida dos valores, extrapola o mero dissabor ou incômodo, atingindo a dignidade do trabalhador, configurando o dano moral. De se frisar que a alegação da 1ª reclamada de que o cancelamento se deu por culpa do da 2ª ré não afasta sua responsabilidade direta pela violação dos direitos do trabalhador, pois cabia à empresa gerir a situação sem prejuízo ao acionante, malferindo a confiança e a boa-fé que devem nortear as relações trabalhistas. Nesse sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configura-se ato ilícito passível de indenização por danos morais o cancelamento de plano de saúde no curso do contrato de trabalho, por não caracterizar mero aborrecimento ou dissabor, mas, sim, verdadeiro desamparo de assistência médica, ocasionando verdadeira ofensa à dignidade do trabalhador." (TRT-3 - ROT: 00109721220235030132, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Turma) No tocante aos danos materiais, defere-se o restituição tão somente quanto aos meses de janeiro a abril de 2024 (ids. 5b0f95f, 930698d, 02b97eb e 31d112c), referente às rubricas "979 Pl. saúde dependente" e "990 Plano Saúde", tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar os valores supostamente descontados quanto aos demais meses alegados. A par disso, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, defiro ao reclamante o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o constrangimento e a insegurança gerados pelo cancelamento indevido do plano de saúde. Diante disso, considerando o grau de culpa, a gravidade da ofensa e a capacidade econômica da reclamada, bem como, o contexto em que verificada a prática ilícita, e, ainda, a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à decisão, a parte reclamante faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." O "decisum" merece manutenção. É assente em nosso ordenamento jurídico que a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente do dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo empregado. O art. 186 do Código Civil contempla expressamente o dano moral quando prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Em outras palavras, o dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do CPC). No caso em exame, não restam dúvidas que o cancelamento do plano de saúde, sem aviso prévio, causou transtornos e constrangimentos ao reclamante, configurando dano moral. A alegação de que o cancelamento se deu por culpa da segunda reclamada não afasta a sua responsabilidade, pois cabia à empresa gerir a situação sem prejuízo ao reclamante. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante aos danos materiais, igualmente se impõe a manutenção da sentença que deferiu a restituição dos valores descontados relativos aos meses de janeiro a abril de 2024. Isso porque restou evidenciado nos autos que o reclamante teve descontos indevidos em seu contracheque, referentes ao plano de saúde, mesmo após o seu cancelamento pela empresa, causando-lhe nítidos prejuízos financeiros e configurando, por consequência, o dano material. No que diz respeito à quantificação da indenização, sabe-se que esta deve observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor, de modo que o resultado não seja insignificante, a estimular o descaso do empregador, tampouco excessivo, a causar enriquecimento ao empregado. Assim, entende-se que o valor fixado pelo juízo de origem, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa, além de observar os aspectos de compensação do ofendido e educação/punição do ofensor atendendo ao princípio da razoabilidade. Destarte, mantém-se incólume a sentença. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 1ª reclamada postula a exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono do reclamante, bem como a condenação deste ao pagamento da verba honorária de sucumbência recíproca. Assiste-lhe parcial razão. Nos termos do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte vencida (sucumbente) deve pagar ao advogado da parte adversa honorários de 5% a 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o §4o do art. 791-A da CLT na parte que autorizava o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa esteira de entendimento do STF, conclui-se pela possibilidade quanto à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4o do art. 791 da CLT, vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que o magistrado de 1º Grau julgou a ação parcialmente procedente e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Constata-se, também, que condenou somente as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, em atenção à decisão do STF acima narrada, impõe-se a parcial reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, acolhe-se parcialmente o recurso ordinário da 1ª reclamada, nos termos acima. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA A UNIÃO pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas constantes na condenação. Aduz que promoveu a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada. Defende que o encargo probatório incumbia ao reclamante. Examina-se. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar como eletricista para a 2ª reclamada, ora recorrente. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é tema pacífico no direito material do trabalho, tendo sido, inclusive, sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a Súmula 331 do TST dispõe: "SUM-331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Note-se que o texto do item V da referida Súmula foi alterado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho a fim de se compatibilizar com o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 16/DF. Para elucidar a questão, colaciono a ementa do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, do qual resultou o item IV da Súmula nº 331 do TST: "Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo." Assim, vê-se claramente que, a despeito da validade do art. 71 da Lei 8.666/93, a norma contida nele não pode ser utilizada como fundamento para a irresponsabilidade dos órgãos da administração pública direta e indireta, de modo que a sua interpretação conjunta com os demais dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio levaram o TST à correta conclusão segundo a qual ocorrerá a responsabilização subsidiária em casos de danos oriundos da terceirização de serviços contratadas pela administração, quando esta incorrer em culpa, sendo esta exatamente a hipótese dos autos. No que tange à comprovação da atuação culposa da administração, esclareça-se que cabia ao ente público demonstrar a sua atuação diligente na escolha da contratada e na fiscalização dos serviços por esta prestados. Isto porque incumbe à União a prova de fato impeditivo do direito do reclamante, entendimento reforçado pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse sentido, colaciona-se decisão proferida pela SBDI-1, do C. TST: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendida referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira." (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019. Informativo TST nº 214/2019) Na hipótese em debate, a 2ª reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, tendo em vista que os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento da obrigação concernente à fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante. Destaque-se que, na hipótese em comento, a 1ª reclamada não pagou as verbas rescisórias devidas ao autor, além de não ter efetuado o recolhimento de algumas competências do FGTS. Não se trata aqui de imputação de responsabilidade automática da segunda reclamada, tratando-se de verdadeiro distinguish ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e, mais recentemente, no Tema nº 246 do ementário da Repercussão Geral. Nesse sentido o E. TST acerca do Tema 246 de Repercussão Geral do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois como registrou o agravante, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 00002746020225050023, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2024) E ainda sobre o distinguish aplicado ao caso colaciona-se a decisão proferida pelo E. STF acerca da matéria: Ementa: RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. ADI 2418. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ADC 16 E TEMA 246. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, por não ter comprovado a efetiva fiscalização do contrato ou ter agido sem culpa, o acórdão constitutivo do título executivo não ofendeu ao que decidido por esta Corte na ADC 16 ou no Tema 246 da sistemática da repercussão geral, pois no julgamento dos referidos paradigmas o Supremo Tribunal Federal não fixou regra quanto à questão processual relativa ao ônus da prova nas ações em que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nem estabeleceu limites para a sua apreciação, matérias que sabidamente serão objeto de debate por ocasião da apreciação do Tema 1118 da repercussão geral. 2. Afastadas as alegadas ofensas à decisão da ADC 16 e ao que decidido no RE 760931, não há como acolher os argumentos relativos à existência de coisa julgada inconstitucional. Logo, o acórdão reclamado, ao não acolher as alegações de inexigibilidade do título judicial, não ofendeu ao que decidido pelo STF na ADI 2418. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl: 67688 MA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) Registre-se que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange todas as verbas objeto da condenação, relativas ao contrato de trabalho do qual se beneficiou, inclusive multas e indenizações, a teor do item VI da já citada Súmula nº 331 do TST. Assim, deve a União responder subsidiariamente pelo adimplemento de todas as verbas deferidas ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Por fim, rejeita-se o pedido de limitação da responsabilidade subsidiária, considerando que os documentos acostados aos autos evidenciam que o reclamante trabalhou em favor da UNIÃO durante todo o período de seu contrato de trabalho. Ante o exposto, nego provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interposto pela FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., 1ª reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) das parcelas da demanda em que foi sucumbente, com fundamento no art. 791-A da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade inserta no §4º do art. 791 da CLT e vedada a compensação recíproca de honorários advocatícios. Conhecer do recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL, 2ª reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas mantidas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada (FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.), e pela 2ª reclamada (União Federal) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A 1ª reclamada pleiteia gratuidade de justiça, reconhecimento do abandono de emprego e exclusão de verbas rescisórias, bem como das indenizações por danos morais e materiais. A 2ª reclamada contesta a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça à 1ª reclamada; (ii) o reconhecimento de rescisão contratual por abandono de emprego; (iii) o deferimento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante; (iv) a responsabilidade subsidiária da União; e (v) a definição de honorários advocatícios em favor das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação robusta de incapacidade financeira, o que não foi demonstrado pela 1ª reclamada, mesmo diante de pedido de recuperação judicial. 4. A justa causa não se presume e deve ser provada pelo empregador, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ausente comprovação de abandono de emprego, mantém-se o reconhecimento de rescisão sem justa causa. 5. A responsabilização por dano moral requer a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, e a indenização por dano material requer a comprovação do prejuízo financeiro. Constatado nos autos através de prova quanto ao abalo psicológico sofrido pelo reclamante em face do cancelamento do plano de saúde e, ainda, dos descontos indevidos em seu contracheque, mesmo após o cancelamento do plano, cabíveis as indenizações em comento. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços está prevista na Súmula 331, IV e V, do TST. A União não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, ensejando a manutenção de sua responsabilização. 7. O STF, na ADI 5766, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da 1ª reclamada parcialmente providos. Recurso da 2ª reclamada improvido. Teses de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial exige prova de incapacidade financeira; 2. A justa causa deve ser provada pelo empregador, cabendo a ele o ônus de comprovar fato impeditivo do direito do empregado; 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, mas da omissão na fiscalização contratual; e 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, vedada a compensação recíproca". ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 791-A, §4º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, TST; STF, ADI nº 5766; TST, AIRR nº 0000274-60.2022.5.05.0023. […] À análise. Inicialmente, não se encontram atendidos os requisitos estabelecidos no §1º-A do art. 896 da CLT. A Recorrente não promoveu o cotejo analítico necessário entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, limitando-se a transcrever trechos de decisões sem traçar o indispensável paralelo jurídico-fático, o que inviabiliza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, conforme disciplina a Súmula 337, I, “a” e “b”, do TST. Ademais, o recurso não traz a transcrição dos trechos do acórdão recorrido em que se encontra o prequestionamento da matéria, em ofensa ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, e à Resolução nº 23/2003 do TST, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 422, I, do TST, dada a ausência de premissa decisória concreta a ser confrontada com a tese recursal. No que se refere ao prequestionamento, constata-se que os dispositivos tidos por violados (arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF/88; arts. 98 do CPC; 477, §8º, e 899, §10, da CLT) não foram objeto de apreciação explícita pelo acórdão regional, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, o que configura óbice insuperável nos termos da Súmula 297 do TST. No mérito, parte das teses recursais, sobretudo no tocante à responsabilidade civil decorrente da supressão do plano de saúde, à caracterização dos danos morais e materiais, bem como à legitimidade da execução sobre multa do art. 477 da CLT, depende de reexame da moldura fático-probatória delineada pela instância ordinária, notadamente quanto à comprovação da supressão indevida do benefício, sua autoria, efeitos e circunstâncias de tempo e modo. Incide, portanto, com inteira pertinência, o óbice da Súmula 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária. No tocante à invocada contrariedade a súmulas (388 e 463, II, do TST; 481 do STJ; 25 do TRT da 7ª Região), observa-se que a Recorrente não estabelece o necessário vínculo entre os fundamentos do julgado e os enunciados invocados, inviabilizando o conhecimento do apelo por ausência de formulação clara da tese jurídica em confronto com a decisão regional. O apelo, nesse aspecto, apresenta-se desprovido de fundamentação inteligível e vinculada, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. Por fim, ainda que superados todos os referidos óbices, a decisão proferida pela instância ordinária revela-se fundada em interpretação juridicamente razoável do ordenamento jurídico aplicável, especialmente quanto à aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT a empresas em recuperação judicial e à responsabilidade pelo fornecimento de plano de saúde, situação que afasta o reconhecimento de violação literal de norma, à luz da Súmula 221 do TST. Dessa forma, por todos os fundamentos expostos — ausência de cotejo analítico, ausência de transcrição do trecho prequestionado, inexistência de prequestionamento, tentativa de revolvimento fático, ausência de fundamentação clara, não demonstração de divergência, não interposição de embargos declaratórios e interpretação razoável da norma jurídica —, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto, por inobservância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada da Corte Superior. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 51dd671; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4a13213). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Constituição Federal: Art. 5º, incisos LIV e LV; Art. 37, § 6º. Legislação infraconstitucional: Art. 373, § 1º do CPC; Art. 818, I da CLT; Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Súmula do TST: Súmula nº 331, item V. Art. 896 da CLT – alíneas invocadas: Alínea “a”. A parte recorrente alega, em síntese: A União inicia suas razões recursais alegando que a decisão do Tribunal Regional incorre em violação direta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada. Sustenta que o acórdão recorrido contrariou a tese firmada no julgamento do Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931/DF), no qual restou assentado que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a demonstração inequívoca de conduta culposa na fiscalização da execução do contrato. Afirma que, no caso concreto, não houve prova dessa culpa, o que tornaria incabível a imputação de responsabilidade subsidiária à União. Na sequência, a União sustenta que a decisão do Regional inverteu indevidamente o ônus da prova, ao atribuir à Administração Pública o dever de comprovar a efetiva fiscalização do contrato, sem que houvesse decisão expressa a respeito da distribuição do ônus probandi, em afronta ao art. 373, §1º, do CPC. Argumenta que essa inversão foi operada de forma tácita, em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque não foi oportunizada à parte a manifestação sobre eventual modificação da regra legal de distribuição do ônus. Ressalta que essa prática ofende, ainda, o art. 818, I, da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, que exige prova do fato constitutivo do direito pelo autor. A União alega também violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que a responsabilização subsidiária imposta no acórdão recorrido desconsidera o comando legal que exclui a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, salvo comprovada a sua conduta culposa. Sustenta que o simples inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não tem o condão de gerar automaticamente a responsabilização do ente público, sendo imprescindível a demonstração da omissão culposa, o que não ocorreu nos autos. Ainda, a União aduz que o acórdão do TRT da 7ª Região diverge de decisões proferidas por outros Tribunais Regionais do Trabalho, notadamente os TRTs da 3ª, 6ª, 13ª e 21ª Regiões, configurando-se dissenso jurisprudencial apto à admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. A recorrente transcreve arestos paradigmas que, em situações fáticas semelhantes, afastaram a responsabilização da Administração Pública diante da ausência de prova da culpa in vigilando. Por fim, a União invoca a existência de transcendência política, jurídica e econômica da matéria discutida. Aponta que a decisão impugnada ignora precedentes vinculantes do STF e do TST, comprometendo a uniformidade e a segurança jurídica. Ressalta o impacto econômico da tese mantida pelo Tribunal Regional, uma vez que o reconhecimento indiscriminado da responsabilidade subsidiária da Administração Pública acarreta grave prejuízo ao erário e compromete a lógica da terceirização na Administração Pública. Defende, assim, a necessidade de atuação do Tribunal Superior do Trabalho para restabelecer a jurisprudência pacificada e preservar a coerência das decisões. A parte recorrente requer: [...] Que seja conhecido e provido o Recurso de Revista para reformar o acórdão regional e afastar a sua responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (especialmente os Temas 246 e 1118 da repercussão geral), bem como da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Subsidiariamente, caso o Tribunal Superior do Trabalho entenda não ser possível o imediato provimento do recurso, requer o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento, com observância expressa da distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. A recorrente também postula que sejam reconhecidos os vícios apontados, especialmente a violação literal dos dispositivos constitucionais e legais elencados, e a existência de dissenso pretoriano, como fundamento de admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT, nas alíneas “a” e “c”. Adicionalmente, requer que seja reconhecida a existência de transcendência jurídica, política e econômica, autorizando o processamento do recurso conforme previsto no §1º do art. 896-A da CLT. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela primeira parte recorrente. À análise. Inicialmente, constata-se que o recurso não atende integralmente às exigências do art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT. Embora indique formalmente os dispositivos tidos por violados, a recorrente não demonstra de forma analítica e específica a suposta afronta literal a tais preceitos, tampouco estabelece cotejo preciso entre os fundamentos do acórdão regional e os termos das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas. Tal deficiência compromete a admissibilidade do apelo, por desrespeito às balizas legais que condicionam o acesso à instância superior. Além disso, o recurso incorre em inobservância ao art. 2º da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST, pois, ao invocar divergência jurisprudencial, limita-se à transcrição de ementas de acórdãos paradigmas sem realizar o cotejo analítico necessário, nem demonstrar com clareza a identidade fática entre os casos confrontados. A mera justaposição de julgados, sem a devida articulação argumentativa, não satisfaz o rigor formal exigido para a demonstração válida da divergência. No que tange à Súmula nº 126 do TST, impõe-se óbice intransponível. A pretensão recursal de afastar a configuração da culpa in vigilando implica reanálise do acervo probatório, uma vez que o Regional foi enfático ao consignar a omissão da Administração Pública no dever de fiscalização do contrato. Reverter tal premissa exigiria revisitar o conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela vedado nesta instância extraordinária. Examinando detidamente os autos, constata-se que o acórdão regional, em estrita observância à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral, afastou, com acerto, a tese de responsabilidade objetiva da Administração Pública e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundada na configuração inequívoca de culpa in vigilando. A Corte de origem evidenciou, com base no conjunto probatório dos autos, a omissão culposa do Município no cumprimento do dever legal de fiscalização do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora de serviços, o que culminou no inadimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão regional, firme e minuciosamente fundamentada, expôs os elementos fáticos e jurídicos que consubstanciaram a conduta negligente do ente público contratante. Ressaltou-se, com apoio no acervo documental e testemunhal, que a atuação fiscalizatória, embora formalmente iniciada, foi absolutamente ineficaz e insuficiente para impedir a inadimplência contratual, revelando falha substancial no dever de vigilância continuada. No que tange ao Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal, que fixa a tese de que a responsabilização da Administração Pública por omissão culposa não decorre automaticamente da inadimplência da contratada, tampouco pode ter como único fundamento a inversão do ônus da prova, a jurisprudência vinculante reafirma a necessidade de demonstração de elementos que revelem o nexo de causalidade entre a inércia estatal e o dano sofrido. A omissão do ente público, no caso concreto, evidenciou-se, inclusive, diante da ausência de medidas eficazes após a ciência da inadimplência, em manifesta violação aos deveres de acompanhamento e controle definidos pelo art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B da mesma norma e art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021. A atuação do Ministério Público do Trabalho, ao oferecer parecer nos autos, corroborou expressamente esse cenário fático. Ressaltou o Parquet que “a documentação anexada aos autos não comprova a efetiva atuação do ente público na fiscalização do contrato administrativo, tampouco medidas voltadas à regularização da situação trabalhista dos empregados terceirizados”, afirmando, ainda, que “a negligência da Administração restou evidenciada pela omissão frente aos reiterados inadimplementos, permitindo a manutenção de situação lesiva aos trabalhadores, sem a adoção de providências concretas de natureza preventiva ou corretiva”. Tais considerações reforçam a conclusão de que o Município não apenas deixou de prevenir a inadimplência, mas anuiu tacitamente à sua perpetuação. É imperioso destacar que a mera formalização de atos administrativos esparsos, desacompanhada de resultados concretos voltados à preservação dos direitos dos trabalhadores terceirizados, não exime o ente público da responsabilidade subsidiária. A negligência administrativa revela-se na omissão reiterada diante de sinais de descumprimento contratual, notadamente em se tratando de relação continuada com empresa de manifesta fragilidade econômico-financeira. Essa postura afronta diretamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, pilares da administração pública, e legitima, diante da moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias, a responsabilização do ente público nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST. Ademais, o recurso incorre em vício de fundamentação nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, pois, ao alegar violação à Súmula nº 331, V, e aos arts. 5º, LIV e LV, da CF, limita-se a repisar entendimentos genéricos, sem articular raciocínio jurídico que confronte de forma direta os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de argumentação juridicamente específica impede a perfeita compreensão da controvérsia e obstaculiza o conhecimento do apelo. No tocante à comprovação da divergência, a recorrente também incorre em inobservância aos requisitos da Súmula nº 337 do TST, uma vez que não demonstra a publicação dos paradigmas invocados em repositório oficial ou autorizado, tampouco atesta a atualidade da jurisprudência colacionada. Tal omissão impede a aferição da validade formal dos arestos confrontados. Ressalte-se, ainda, que o acórdão recorrido encontra-se amparado em interpretação razoável das normas aplicáveis, notadamente do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, em consonância com a orientação consolidada no Tema 246 da repercussão geral do STF e na jurisprudência uniforme do TST quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública fundada em culpa comprovada. Assim, à luz das Súmulas nº 23 e nº 221 do TST, revela-se incabível a alegação de violação literal e direta, pois a decisão regional não desbordou dos limites da interpretação juridicamente aceitável. Por fim, embora se reconheça que os dispositivos legais e constitucionais foram mencionados no curso da decisão regional, sua análise efetiva não foi diretamente enfrentada quanto a diversos fundamentos invocados, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que poderia atrair, secundariamente, o óbice da Súmula nº 297, II e III, do TST. Diante de tais fundamentos, cumulativamente intransponíveis, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada da Corte. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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