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Emerson Saboia Torres x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 317726126

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0220359-05.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SABOIA TORRES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PROCOPIO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALMINO SILVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0220359-05.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMERSON SABOIA TORRES AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0220359-05.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMERSON SABOIA TORRES APELADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por EMERSON SABOIA TORRES, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 17126786), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, ajuizada pelo ora recorrente em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) CONDENAR a promovida restituir o autor, o valor de R$ 3.414,32 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR a parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (…) Nas razões recursais (ID 17126790), em síntese, aduz que a indenização dos danos morais merece majoração para um valor entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões (ID 17126797), nas quais a recorrida alega, preliminarmente, a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar contrarrecursal de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. Primeiramente, quanto ao benefício da justiça gratuita concedido ao promovente, destaque-se que o CPC, em seus arts. 98 a 102, estabeleceu que, para pessoa física, basta a simples afirmação/declaração de que a parte requerente não pode custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares para fazer jus a gratuidade judiciária. Para afastar a presunção de veracidade, diante do caso concreto e das provas dos autos, pode o magistrado de origem, respeitado o contraditório, indeferir o pleito de gratuidade judiciária. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa. (...) No caso dos autos, verifica-se que o autor efetuou a juntada de comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda ano-calendário 2023, exercício 2024, no qual aponta o recebimento anual da quantia de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), ou seja, restou comprovada a sua hipossuficiência econômica. Ainda, não há novas informações ou documentos apresentados pela apelada capazes de afastar a presunção de hipossuficiência econômica do apelante. Desse modo, compreendo que o promovente possui direito à gratuidade judiciária, conforme autoriza o art. 98 do CPC. Conheço da apelação cível, por observar presentes os pressupostos de admissibilidade. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Veja-se: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar se o montante indenizatório do dano moral merece majoração. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma, ressaltando-se que a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Ademais, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Portanto, cabe à parte autora comprovar a existência do dano e sua extensão, posto que requisito da responsabilidade civil. No caso em análise, a parte autora alega que, em janeiro de 2023, em planejamento de uma viagem internacional em família, adquiriu da demandada 02 (dois) bilhetes aéreos de Fortaleza a Frankfurt, na Alemanha, com data prevista para ida no dia 01/02/2024 e volta 16/02/2024, pelo valor de R$ R$ 2.984,69 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e, em julho de 2023, adquiriu mais 02 (dois) bilhetes aéreos de Fortaleza a São Paulo, com saída em 14/08/2024 e retorno em 18/08/2024. Sustenta que a demandada prestou informações inverídicas, dando falsas esperanças de que as passagens aéreas seriam emitidas para a realização das viagens contratadas. Contudo, somente detém a notícia de que a empresa demandada apresentou pedido de recuperação judicial. Pleiteia a condenação da ré a indenizar os danos materiais e morais suportados diante da conduta ilícita da promovida. O juízo de primeiro grau entendeu que a ré incorreu em ato ilícito, devendo ressarcir a parte autora no montante pago pela aquisição dos bilhetes aéreos cancelados unilateralmente, bem como os valores dispendidos para a aquisição de novas passagens aéreas, e a indenizar o dano moral suportado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A irresignação recursal limita-se ao valor da indenização do dano moral. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Em outras palavras, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o numerário deve ser suficiente para repreender o ato ilícito realizado pela empresa ofensora, desestimulando esta a proceder novamente da mesma forma, bem como incentivando a adoção das cautelas necessárias a não repetição do ato. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros indivíduos. Se, por uma vertente, o valor da indenização não deve ser capaz de levar a vítima ao enriquecimento sem causa, também não pode ser ínfimo ou insignificante para o ofensor. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida não cumpriu com a emissão dos bilhetes aéreos adquiridos pelo autor para a viagem internacional e para a viagem nacional planejadas. Ainda, não há prova de que houve a devida informação acerca da impossibilidade de cumprimento do negócio jurídico realizado, deixando o consumidor integralmente a mercê de sua conduta ilícita, descumprindo, portanto, o previsto no art. 6º, III, do CDC. Resta notório que o fatídico trouxe abalo moral ao autor, porquanto é cediço que o planejamento de viagens, principalmente no âmbito internacional, traz expectativas de êxito, cujo descumprimento por fato alheio a sua vontade gera frustração e quebra da confiança gerada na parte contratada. Nesse sentido, essa e. Corte de Justiça, em casos similares, tem entendido que o montante indenizatório do dano moral gira em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como se vê: Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra de passagem aérea. Pedido de mudança de data em tempo hábil. Cancelamento da passagem indevida. Valor da indenização mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação autoral contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, na qual o juízo reconheceu a existência de ato ilícito, condenando as empresas promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 422,87) e danos morais (R$ 3.000,00). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A autora informou que no dia 22.11.2022 adquiriu um pacote de passagens aéreas com a 123 Milhas pelo valor de R$ 422,87 (fl. 25). No dia 18.03.2023 a passagem foi emitida pela empresa GOL, com a designação de data de ida 19.06.2023 e volta 28.06.2023. Contudo, por questões profissionais, suas férias passaram a ser de 21.06.2023 a 30.06.2023, de modo que a autora buscou as empresas para a alteração da data de ida. 4. No dia 07.05.2023 a requerente abriu um chamado com a 123 Milhas que informou que a não utilização da passagem de ida acarretaria no automático cancelamento a passagem de volta (fls. 40-43). Como visualizou a dificuldade de solução com as duas empresas e visando não perder as suas férias, adquiriu novas passagens aéreas, efetuando o pagamento total de R$ 780,97. 5. No caso dos autos, o juízo de origem constatou a existência dos danos morais, em razão do ato ilícito, sendo devida somente a análise do quantum indenizatório. 6. Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. 7. Considerando a situação posta em julgamento, o juízo a quo fixou a indenização utilizando o método bifásico, ponderando as tentativas de solução por parte da consumidora, bem como a declaração da Dra. Laila de Oliveira Lourencini Ferro, CRP 06/180107, informando que a autora faz acompanhamento psicológico desde 01.06.2023 (fl. 59). 8. Considerando todo o contexto fático, verifica-se que a autora informou que aufere 1 salário-mínimo e o valor aplicado na origem corresponde a 2 vezes a sua renda, sendo inclusive 7 vezes superior ao reembolso, razão pela qual o quantum de R$ 3.000,00 parece-me razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0201108-61.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por consumidores em face de decisão que reconheceu o dano moral decorrente do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas junto à agência de viagens, mas fixou indenização em valor considerado irrisório pelos apelantes. 2. Alegação de que a falha na prestação do serviço frustrou plano minuciosamente elaborado para pedido de casamento em Paris, com impacto emocional significativo, além de prejuízos materiais com serviços acessórios contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o valor arbitrado a título de dano moral está adequado à extensão do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelos consumidores e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 5. Descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 do CDC, configurando falha na prestação do serviço e ilícito passível de reparação. 6. Necessidade de observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização por dano moral, levando em conta a extensão do dano e o porte econômico da empresa demandada. 7. Quantum indenizatório arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) considerado insuficiente, diante da jurisprudência consolidada em casos análogos e do impacto da frustração experimentada pelos consumidores. 8. Majoração do montante para R$ 6.000,00, assegurando proporcionalidade e efetividade à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão. 10. Tese de julgamento: ¿A frustração de legítima expectativa do consumidor decorrente de cancelamento unilateral de passagens aéreas, especialmente quando relacionada a eventos planejados com relevância emocional, enseja reparação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da falha na prestação do serviço e o porte econômico da empresa demandada.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 30; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 02012314720238060158; TJ-DF - RI: 0748474-38.2023.8.07.0016. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0286341-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) direito civil. processo civil. apelação cível. ação indenizatória por danos materiais e morais. direito do consumidor. preliminar de concessão da gratuidade da justiça. deferida. preliminar de suspensão do feito. rejeitada. mérito. compra de passagens aéreas. cancelamento. descumprimento contratual. alegação de onerosidade excessiva no cumprimento do contrato. risco da atividade. dano material devido. indenização por dano moral. reconhecida. quantum mantido. recurso conhecido e desprovido. i. Caso em exame 1. A Requerente adquiriu um pacote de viagem, todavia, a empresa ré cancelou o pacote contratado, e ofertou como única forma de reembolso vouchers, motivo pelo qual a requerente manejou a presente ação pleiteando a devolução do valor pago na aquisição do pacote de passagens e hospedagens (R$ 1.756,94), bem como indenização por dano moral. ii. Questão em discussão 2. O cerne da questão reside nas razões do descumprimento contratual pela contratante/apelante. A empresa alega que o contrato se tornou excessivamente oneroso, diante da impossibilitada de emitir as passagens aéreas e pacotes de viagem promocionais, em razão da desvalorização dos pontos/milhas e o crescente aumento no valor do querosene. iii. Razões de decidir 3. PRELIMINARES: Concessão da justiça gratuita: tem-se que a apelante logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, seja pela juntada dos autos do processo de recuperação judicial (fls. 185/198), seja pela análise de que os balanços patrimoniais exibidos revelam expressivo decréscimo patrimonial nos últimos anos, com passivo circulante muito superior ao ativo circulante, demonstrando-se déficit (fls. 183/184). 4. Nesse cenário estando comprovada está a impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais, deve ser concedida à empresa o benefício da gratuidade da justiça. 5. Pleito de suspensão da ação: A hipótese em tela se trata de ação que demanda quantia ilíquida, ainda em fase de conhecimento, a qual se enquadra na hipótese do art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005, de modo que o crédito perseguido nos autos de origem somente será liquidado com o trânsito em julgado da sentença; até então, não tem aptidão para afetar o plano recuperacional da devedora, em razão da sua iliquidez. Ademais, a parte autora precisa obter o título judicial para poder ingressar no quadro de credores da ação de recuperação judicial e habilitar seu crédito perante aquele juízo, o que será feito com a prolação da sentença. 6. MÉRITO: Nesse contexto, o que se denota é que a falha na prestação dos serviços não foi devidamente contestada, com a requerida limitando-se a alegar onerosidade excessiva para cumprir o contrato. Todavia, os argumentos apresentados pela ré, como o aumento das passagens aéreas, a diminuição da pontuação de milhas e o aumento dos custos de combustível, não configuram fatos imprevisíveis, representando riscos da atividade que devem ser suportados pelo fornecedor. 7. Denota-se que parte autora comprovou os prejuízos e danos efetivos advindos da conduta da ré, mormente porque não viajou com sua sobrinha em seu aniversário como pretendiam, e receberam em contrapartida como única possibilidade de reembolso a emissão de vouchers. 8. O dano moral é caracterizado pela presença de uma conduta ilícita, um dano efetivo e o estabelecimento do nexo causal entre esses dois elementos. Quando esses requisitos são preenchidos, é possível buscar a reparação. 9. Entendo que é inaceitável que a empresa cancele unilateralmente a emissão de passagens adquiridas pelos clientes sem enfrentar consequências. É fundamental que quem causa danos seja penalizado, para que não repita atos prejudiciais a outros. 10. Em relação à quantificação do dano moral, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que que o valor de condenação por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável, não merecendo reparos. iv. Dispositivo 11. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0201231-47.2023.8.06.0158 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0201231-47.2023.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) Diante das peculiaridades do caso concreto, principalmente a ausência de prova da perda demasiada do tempo útil do autor para a solução administrativa do fatídico, entendo que o montante indenizatório do dano moral merece majoração para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que, a meu ver, cumpre o objetivo de reparar o demandante pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, mantendo, ainda, o seu caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para majorar o montante indenizatório do dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo inalterados os demais termos do decisum ora impugnado. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de junho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 0232991-97.2023.8.06.0001

ID: 277465456

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0232991-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0232991-97… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0232991-97.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: B. J. S. S. REU: REU: J. S. D. S. Vistos, etc. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE QUE NÃO CUMPRIU DILIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR VÁLIDOS. EXTINÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi exarada a decisão de fls. 73/75, indeferindo o pedido de realização de consultas nos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, para a localização do endereço do apelado, e determinando que o recorrente informasse o endereço atual do recorrido, ou requeresse o de direito, sob pena de extinção do feito. 2. Entretanto, a parte, apesar de intimada, se manteve inerte e, por conseguinte, deixou de apresentar as informações exigidas, o que acarretou a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3. Conforme o disposto no art. 485, § 1º do CPC/2015 é desnecessária a intimação pessoal prévia da parte interessada no caso posto a exame. A propósito, segue texto legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (¿) III ¿ por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (¿) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. A jurisprudência pátria reconhece que, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, não tendo a parte autora indicado o endereço da parte contrária para citação o feito carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos. 5. Pontua-se que no presente caso a parte apelante quedou-se em mora quanto ao seu dever processual de informar o endereço do apelado. A situação agrava-se ainda mais quando, analisando os autos, informa que a apreensão do bem teria ocorrido em 13/12/2022, em comarca diversa, nos autos do requerimento de nº 0202567-04.2022.8.06.0035. 6. Contudo, quando, por duas ocasiões, em datas posteriores, o apelante foi devidamente intimado nos presentes autos, consoante certidões de fls. 70 e 77, para informar o atual endereço do apelado, deixou de apresentar o endereço ou informar o ajuizamento do requerimento de apreensão, tendo, inclusive, em resposta à intimação de fls. 70, ocorrida em 23/01/2023, apresentado a petição de fls. 72, pugnando pela realização de pesquisas nos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, para a localização do endereço do apelado. 7. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0290698-57.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.(TJ-CE - AC: 02906985720228060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Cuidam os autos de ação de busca e apreensão interposto por B. J. S. S.. em desfavor de J. S. D. S., com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito, ID n° 142828365. Devidamente intimada a parte autora conforme certidão de ID n° 145120734, nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão de ID n° 155559862. É o RELATÓRIO, passo a decidir: No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual. Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20170110199192 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 . Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO. OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE. TODAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO. NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL. OMISSÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora. Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2. A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada. Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCABÍVEL. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NENHUMA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO OU CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a Decisão judicial que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. - Preliminarmente, destaco que não assiste razão à Recorrente ao afirmar ausência de fundamentação da sentença, posto que esta, embora suscinta, declinou de forma clara e objetiva os motivos que levaram o Magistrado de origem a decidir pela extinção do feito. - Quanto ao mérito, a ora Recorrente apesar de intimada para informar, em 15 (quinze) dias, o endereço atualizado no qual o veículo pudesse ser apreendido, bem como para se manifestar acerca de seu interesse na conversão da ação de origem em execução, sob pena de extinção da ação em caso de descumprimento, deixou de cumprir a determinação supra. - O ato judicial ora vergastado não merece reprimenda, posto que esta Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tenho a honra de integrar, possui o recente posicionamento de que a hipótese sob análise, enquadra-se no art. 485, IV do Código de Processo Civil, consoante consignado pelo Magistrado de primeiro grau, sendo, portanto, despicienda a intimação pessoal da Apelante para a validade da decisão em comento. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0118990-46.2016.8.06.0001 , acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Relatora. Fortaleza, 24 de novembro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJCE. Apelação Cível - 0118990-46.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OPÇÃO. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV do CPC 2. No caso em análise, não só a busca e apreensão do veículo não foi realizada, como também o promovido não foi localizado para fins de citação. A ausência de citação implica na extinção do processo sem exame de mérito, independente de intimação pessoal da parte autora. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. O advogado da promovente foi devidamente intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído. Verifica-se, ainda, que a decisão conferiu ao autor o direito de opção de converter o processo em execução, como determina o Decreto-Lei 911/69, mas a parte autora não exerceu tal direito de opção. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator(TJCE Apelação Cível - 0172771-80.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2021, data da publicação: 23/11/2021) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Custas já antecipadas pelo autor. Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual. No caso, a ação está sendo extinta sem resolução de mérito antes da citação do réu, e neste caso, não cabe a fixação de honorários de sucumbência: "O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que posteriormente, por descuido do cartório, a citação se consume" (STJ-3º T., REsp 875.416, Min. Ari Pargendler, j. 25.9.07, DJU 29.10.07). No mesmo sentido: STJ - 4ª T., REsp 94.871, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 14.12.00, DJU 5.3.01; (Apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/ Theotonio Negrão... [et al.] - 48. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017, fls. 197)" APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO. INVÁLIDA. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. RECONVENÇÃO. PERDA OBJETO. HONORÁRIOS. NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de Busca e Apreensão a citação só ocorre com o cumprimento da liminar de apreensão do veículo. Inteligência do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 2. Não realizada a citação, é incabível conhecer a contestação apresentada, pois ofenderia o procedimento específico da Busca e Apreensão. Precedentes. 3. Ainda que se considerasse a possibilidade de recebimento da contestação, o comparecimento espontâneo do réu só supre a ausência de citação nas hipóteses em que é apresentada procuração com poderes especiais para receber citação, o que não aconteceu no caso dos autos. 4. Não sendo válida a contestação apresentada, inexiste qualquer óbice à homologação da desistência. 5. Homologada a desistência da ação principal, ocorreu a perda de objeto da reconvenção. 6. Não tendo sido feita a citação, não há que se falar em fixação de honorários em face do autor desistente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07016517520198070006 DF 0701651-75.2019.8.07.0006, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 15/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO RÉU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza,14 de setembro de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 02134158920218060001 CE 0213415-89.2021.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTOR QUE INTIMADO NÃO INDICA ONDE PODE SER LOCALIZADO BEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, § 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, não há como prosperar a preliminar de nulidade da sentença por fundamentação diversa dos fatos, considerando que está evidente a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, previsto no inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte promovente deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, qual seja, fornecer o endereço da parte promovida para apreensão do bem ou requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2. Uma vez que a parte requerente deixa de promover os atos e as diligências que lhe incumbem, dentre elas fornecer o endereço da parte promovida para ser citada, resta evidente a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, previsto no inciso IV, do art. 485, do CPC. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, conforme o § 1º, do art. 485, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ao passo que no caso em liça se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV. Precedentes. 4. No que se refere ao comparecimento espontâneo do réu (fls. 46/155) e o pleito de fixação de honorários sucumbenciais, é necessário destacar que a Ação de Busca e Apreensão possui um rito próprio, e, no caso específico desse procedimento, a citação somente se perfaz quando a liminar não é apenas deferida, mas executada, conforme dispõe o art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, o qual rege a matéria, e estabelece prazo para apresentação de resposta pelo devedor fiduciante que é de 15 dias, contados da execução da liminar. 5. Busca o Requerido, assim, ver reformada a conclusão tomada pelo juízo singular que determinou que cada parte ficaria responsável pelos honorários devidos aos respectivos causídicos, pela extinção sem resolução de mérito da ação de busca e apreensão por ele propugnada, tendo em vista a apresentação de contestação e reconvenção nos autos. Ocorre que, o fato de não ter sido formulada relação processual obsta a fixação de honorários de sucumbência de modo diverso. 6. Com efeito, razão não assiste ao Requerido, também apelante. Sem a perfectibilização da relação processual, como na hipótese, não há de se falar em condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual não acolho a referida pretensão recursal. 7. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0204097-92.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/04/2023, data da publicação: 04/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE COMPARECIMENTO ESPOSTÂNEO DO RÉU EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, não se vislumbra equívoco quanto a matéria discutida, vez que os autos se encontram fartamente fundamentada a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em comparecimento espontâneo do réu nas ações de busca e apreensão; 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide; 4. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Embargos de Declaração Cível - 0220078-54.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) " O pedido de desistência do feito, foi formulado em data anterior a citação da parte contrária, sendo descabida a condenação da autora em honorários advocatícios, ainda que tenha sido apresentada contestação" (STJ - RF 387/288: 1ª T. REsp 824.774) " Não tendo sequer iniciado o prazo para resposta do réu, era permitido ao juiz homologar a desistência manifestada pelo autor sem colher o consentimento do demandado e sem impor a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o réu se antecipara com o seu ingresso nos autos, fazendo-o por sua conta e risco" (STJ 4ª T. REsp 64.410, Min. Barros Monteiro, j. 27.2.96 , DJU 15.4.96) " Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do decurso do prazo para a resposta, circunstancia que afasta a necessidade de condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios" (STJ 2ª Seção, AR 5.102 - EDcl - AgRg, Min. Luiz Felipe, j. 22.5.13, DJ 24.5.13) Por último, fixar honorários de sucumbência contra a parte autora, seria literalmente premiar indevidamente a capacidade do réu de ocultar o veículo e impedir a sua apreensão. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Banco Bradesco S/A x Maria Da Salete Melo De Pinho

ID: 326718148

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0224543-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DA SALETE MELO DE PINHO

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTIANA PINHO CAMPOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0224543-04.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA DA SALET… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0224543-04.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA DA SALETE MELO DE PINHO EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE EM TERMINAL ELETRÔNICO MANTIDO PELO BANCO REQUERIDO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e, ao se encaminhar imediatamente ao banco, foi informada que havia sido realizada compra no valor de R$4.500,00, valor muito superior ao seu perfil. 2. Na hipótese, a fraude ocorreu em caixa eletrônico do banco demandado, que não adotou medidas de segurança mínimas para resguardar seus clientes e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer de forma dobrada, haja vista que os descontos iniciaram em abril de 2022, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada nesse acórdão paradigma, firmando a tese jurídica relativa à matéria. 4. Em relação aos danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pela demandante ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude, em terminal de atendimento bancário disponibilizado pelo banco requerido, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. 5. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor. Portanto, não há razão para reduzir o valor da indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARIA DA SALETE MELO DE PINHO, julgou procedente a pretensão autoral. Nas razões do apelo, requereu, em síntese, que o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo; afastar a condenação em repetição de indébito, excluir ou minorar a multa imposta para atendimento da obrigação de fazer determinada em sentença; reverter a condenação em danos materiais e obstar a condenação em danos morais. Alternativamente, requer a redução do quantum. Contrarrazões em ID 21004881. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e, ao se encaminhar imediatamente ao banco, foi informada que havia sido realizada compra no valor de R$4.500,00, valor muito superior ao seu perfil. O banco apelante sustenta sua irresponsabilidade sob o argumento de que não houve falha na prestação dos serviços, sendo inconteste a legalidade da cobrança e não havendo nenhuma responsabilidade sobre o ocorrido, posto que teria agido de boa-fé a todo tempo. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, solidificou entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de eventos como o dos autos, mediante a edição da Súmula nº 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a fraude ocorreu em caixa eletrônico do banco demandado, que não adotou medidas de segurança mínimas para resguardar seus clientes e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais Pátrios: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que, após o cartão ficar retido em caixa eletrônico 24 horas localizado em supermercado, foram realizadas operações bancárias não autorizadas. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré, gestora do caixa eletrônico, pela falha na segurança que permitiu a ocorrência do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Relação jurídica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo por falhas na prestação de serviços. 6. Ré que não comprovou a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. Restituição do valor devido. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001846-76.2024.8.26.0266; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024)" (GN) DANO MORAL. ASSALTO. CAIXA ELETRÔNICO. 1 . Embora o assalto tenha ocorrido após o horário de expediente, cabe ao banco manter segurança de seus caixas eletrônicos anexos às suas agências. 2. Não vingam as teses de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido .* (TJ-SP - AC: 10018977120198260619 SP 1001897-71.2019.8.26 .0619, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, embora, de fato, seja responsabilidade do ente estatal garantir a segurança pública, a teor do que preconiza a Constituição Federal, não há como imputar ao Poder Público todo e qualquer fato decorrente da falha na segurança dos seus cidadãos. Especialmente, afasta-se tal responsabilidade quando o evento discutido ocorreu dentro de estabelecimento comercial, neste caso, de uma instituição financeira, mesmo que, posteriormente, o fato tenha prosseguido em via pública .3. No mérito, é fato incontroverso nos autos que a parte autora, quando estava no interior da agência bancária do banco requerido, foi surpreendida pela invasão de uma quadrilha armada, a qual anunciou um assalto.4. Nesse sentido, não se discute que a situação em comento atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da parte ré, enquanto prestadora de serviços, é objetiva, em conformidade com o que dispõe o artigo 14 do aludido diploma legal .5. No que tange aos serviços bancários, à toda evidência, há a atração de um maior grau de zelo no que tange à segurança, eis que é consabido que a atividade atrai a atenção de criminosos. Ainda, cabe consignar que o crescente grau de organização dos criminosos e o emprego de armamento cada vez mais pesado é questão de conhecimento público, devendo os prestadores de serviço bancário se precaverem para manterem seguros os serviços postos à disposição dos consumidores.6 . Com isso em mente, no caso dos autos, o contexto a que foi a demandante submetida atrai a conclusão de que o estabelecimento da parte requerida não disponibilizou um sistema de segurança adequado e eficiente, ônus que lhe incumbia, dada a natureza dos seus serviços.7. Assim sendo, é manifesta a responsabilidade do banco prestador de serviço pelo evento descrito na inicial, considerando que a demandante se encontrava no interior do estabelecimento quando da ocorrência do assalto.8 . Diante dessas considerações, restou demonstrado que a autora vivenciou assalto à mão armada, tendo sido tomada como refém da quadrilha e feito parte, inclusive, de escudo humano quando da saída dos assaltantes da agência. Tal contexto, a toda evidência, enseja a configuração de danos morais in re ipsa. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça .9. Na valoração do dano, alguns elementos devem ser observados, quais sejam: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. a par de tais elementos e considerando as particularidades do caso em comento, impõe-se a manutenção do valor da condenação a título de indenização por danos morais fixado na Origem, a qual, além de atender aos critérios acima estabelecidos, mostra-se adequada aos parâmetros e precedentes desta colenda corte. 11 . Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001061-42.2017 .8.21.0036 OUTRA, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Incontroversa na via recursal a ocorrência de roubo à agência bancária, bem assim a exposição da parte autora a perigo imediato e desproporcional, ensejando o dever de indenizar, uma vez que se trata de fortuito interno, que afasta a excludente de responsabilidade. 2) Dano moral: quantum devido a título de indenização majorado para R$ 20.000,00, com o escopo de compensar o prejuízo moral sofrido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50023258920208210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50023258920208210036 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 26/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2023) (GN) Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer de forma dobrada, haja vista que os descontos iniciaram em abril de 2022, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada nesse acórdão paradigma, firmando a tese jurídica relativa à matéria. A propósito: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (Grifei) Nesse sentido também entende esta Egrégia Corte de Justiça. Veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem reconheceu a nulidade do contrato, determinando a restituição dos valores descontados na forma simples, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC, a contar de cada desconto. Além disso, arbitrou danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ Súmulas 54 e 362). 4. Apelante que requer a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 6. Considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes desta Câmara em situações análogas, mostra-se adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 0200395-58.2024.8.06.0055, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. TJ-CE - AC: 0200400-61.2024.8.06.0029, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. TJ-CE - AC: 0201799-62.2023.8.06.0029, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, j. 24/07/2024. (Apelação Cível - 0013252-61.2018.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) Direito do consumidor e processual civil. Recurso de Apelação. Ação ordinária. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de contratação desconhecida. Ônus da prova invertido. Insuficiência probatória. Nulidade do negócio jurídico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório diminuído. Devolução em dobro dos valores descontados. Apelo conhecido e, no mérito, provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que, em ação ordinária, declarou a nulidade de contratos bancários, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cumpriu o ônus probatório quanto à legitimidade da contratação questionada; (ii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais; e (iii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados da parte autora. III. Razões de decidir 3. O ônus de provar a regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, especialmente quando há inversão do ônus da prova. A mera apresentação do contrato e de biometria facial não se mostra suficiente para comprovar a legitimidade do negócio jurídico digitalmente celebrado. 4. Para atestar a regularidade da contratação eletrônica, cabe à instituição financeira demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, mediante a juntada de elementos como token de autenticação, envio de link por SMS ou WhatsApp, geolocalização do IP e hash criptográfico do contrato. 5. A ausência de comprovação suficiente da contratação e a inexistência de utilização dos cartões consignados indicam a nulidade dos negócios jurídicos questionados. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários restou configurado. O arbitramento da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto financeiro e o tempo de permanência da cobrança. 7. Considerando a média dos descontos mensais, o tempo de permanência da cobrança e a postura processual da parte ré, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 8. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos da tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), quando a cobrança indevida ocorrer após 30.03.2021, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Apelo conhecido e, no mérito, provido parcialmente. (Apelação Cível - 0265583-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Em relação aos danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude, dentro da agência bancária, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela vítima. Atividade desempenhada pelo demandado (banco) que é eminentemente de risco, e cujo assalto a mão armada é fato previsível, inclusive fora do horário bancário, constituindo-se típica situação de fortuito interno. Responsabilidade civil do réu consubstanciada nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Situação dos autos em que restou incontroversa a ocorrência do assalto à cliente no interior da agência bancária, por meliantes armados, gerando à instituição financeira o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO - ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - QUE ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA .NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 20.000,00, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ONDE SE DESTACA A GRAVIDADE DO FATO PELO QUAL PASSOU A AUTORA, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008765520198210158, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50008765520198210158 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) (GN) Portanto, configurado está o dano moral passível de indenização. Quanto a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais, deve se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em tela, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte). Portanto, não há razão para reduzir o valor da indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 5908807-43.2024.8.09.0029

ID: 306613088

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5908807-43.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE PAULA COSTA

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MATHEUS ARCANJO RIZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5908807-43.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOSS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Materialidade não comprovada. Insuficiência probatória. Absolvição.1 – RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência dos artigos 5° e 7°, ambos da Lei n° 11.340/06.Consta da denúncia que, “no dia 6 de setembro de 2024, por volta das 22h30, na Av. 2 de Outubro, n.º 610, Bairro Brasiliense, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa, Isabel Ferreira Santos Oliveira, por razões da condição de sexo feminino, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.”.Denúncia recebida na mov. 10, no dia 09/10/2024.O acusado, citado (mov. 14), apresentou resposta à acusação por meio de defensores constituídos na movimentação 24.Por meio da decisão proferida no evento 26, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual, promoveu-se à inquirição de Isabel Ferreira Santos Oliveira, Ruan Pablo Santos Oliveira e Tauane dos Santos Dias, bem como procedeu-se o interrogatório do réu (mov. 47), sendo dispensadas as demais pessoas arroladas.Encerrada a instrução processual e ausentes requerimentos de diligências, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 56), oportunidade em que requereu a condenação do acusado na forma postulada na denúncia.A assistente da acusação, por intermédio de seu defensor constituído, também apresentou alegações finais por memoriais (mov. 59) e postulou a condenação do acusado conforme requerido pelo Ministério Público.A defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais (mov. 74), ocasião em que pleiteou a absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da legítima defesa de terceiro, com a consequente absolvição nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Passo a fundamentar.2 – FundamentaçãoTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência dos artigos 5º e 7°, ambos da Lei n° 11.340/06.Inicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação ao delito imputado ao réu.2.1 – MéritoDo crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal – Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” (Redação anterior à Lei n° 14.994/2024)Sobre o referido crime, verifica-se que o delito de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, seja anatômico, fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. Inclusive, a tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade.No que tange à qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, é correto afirmar que esta se destina a coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a mulher, a qual somente estará configurada se essa forma de violência contra a mulher, que a lesiona fisicamente, for perpetrada num contexto de “violência de gênero”. Portanto, tratar-se-á de lesões que ocorram em situações em que o agressor agrida a mulher numa atitude de exercício de um suposto “direito de posse” ou de “domínio pleno” sobre a vítima. Logo, a consumação do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, ocorre com a ofensa à integridade física da vítima, resultante do suposto exercício do “direito de posse” ou “domínio pleno” (crime material). a) MaterialidadeA materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo.Todavia, no presente caso, tem-se que os elementos de prova não são suficientes para comprovar a materialidade do delito de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de condições do sexo feminino, visto que há dúvidas se a vítima realmente foi agredida.Nesta linha, observa-se que a ofendida Isabel Ferreira Santos Oliveira, ouvida em juízo, contou que, na data do ocorrido, já não residia na mesma residência que o acusado, porém ainda estavam resolvendo sobre partilha de bens. Declarou que sua casa tinha acesso ao estabelecimento comercial do acusado e, no dia dos fatos, suas cachorrinhas começaram a latir e foi ver o que era. Narrou que foi abrir a porta que dava acesso ao estabelecimento comercial e o acusado bateu a porta em seu rosto. Esclareceu que o acusado estava acompanhado da atual companheira dele. Relatou que, posteriormente, o acusado segurou sua pessoa e pediu para que a companheira dele fosse para o carro. Informou que começaram a discutir sobre partilha de bens e o acusado passou a agredi-la com socos, pontapés, bateu sua cabeça na parede e na escada, tapou sua boca e nariz, bem como conseguiu lhe pegar e a jogou no chão, tendo ainda lhe derrubado da escada. Disse que a maior parte das agressões ocorreram na escada. Expôs que, em dado momento, conseguiu se desvencilhar das agressões e correu para o estabelecimento comercial tentando fugir do réu, bem como derrubou alguns objetos do local para se desvencilhar do acusado. Afirmou que a companheira do acusado ficou no carro no momento das agressões e que, somente após ser agredida, foi até o veículo. Assegurou que não tinha intenção de agredir a atual companheira do acusado e que as agressões sofridas perduraram por aproximadamente 40 (quarenta) minutos. Acrescentou que seu filho Ruan não presenciou as agressões, porém ele lhe prestou socorro quando estava em um espetinho pedindo ajuda, tendo seu filho a levado no hospital. Ressaltou que machucou os braços, as pernas, o tornozelo, suas costas e ainda ficou com “dois galos na cabeça”, tendo ficado com o braço imobilizado por três meses (mídia – mov. 45, arq. 02).Entretanto, embora a ofendida tenha afirmado a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em seu desfavor e haja Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 01, arq. 10) e prontuário médico (mov. 01, arq. 27) que atestem as lesões sofridas, vislumbra-se que o acusado negou a prática do delito e apresentou versão que foi corroborada pelas declarações judiciais de Ruan Pablo Santos Oliveira e Tauane dos Santos Dias.O acusado, interrogado judicialmente, negou a prática do delito. Declarou que seu estabelecimento comercial encerra as atividades às 22h e, no dia do fato, esteve no local para fechar os caixas e verificar se estava tudo fechado. Informou que esteve no local com a atual companheira Tauane e que, ao entrar no estabelecimento comercial, foram para a cozinha do comércio. Narrou que colocou uma cadeira para fechar a porta entre o comércio e a casa da ofendida, visando impedir o acesso da vítima ao comércio enquanto Tauane estava no local. Expôs que, minutos depois, a ofendida começou a esmurrar a porta, gritar e proferir xingamentos contra Tauane, bem como começou a se debater contra a porta tentando entrar. Relatou que tentou segurar a porta e pediu para Tauane ir para o carro, momento em que a vítima conseguiu arrebentar a porta de madeira. Esclareceu que a vítima empregou muita força e conseguiu passar um braço e, posteriormente, o restante do corpo. Disse que chegou a empurrar a ofendida para tentar fechar a porta e que não a jogou na escada em nenhum momento. Afirmou que a ofendida conseguiu se desvencilhar de sua pessoa, foi até seu estabelecimento comercial, jogou um purificador e uma prateleira no chão, bem como ficava dizendo a todo tempo que “acabaria com o sacolão, que iria queimar e colocar fogo”, de modo que, por medo da ofendida danificar o comércio e ir atrás de Tauane, imobilizou a ofendida e tentou levá-la para perto da porta que dava acesso à residência dela, com a intenção de que a vítima voltasse para o apartamento dela. Mencionou que a vítima ficava se debatendo e não conseguiu segurá-la por muito tempo, justificando que não a jogou no chão. Ressaltou que a vítima ficava gritando e tentando pegar algo, de modo que tentou imobilizar a ofendida enquanto ligava para seu filho Ruan ir até o local para acalmá-la. Enfatizou que chegou a tapar a boca da vítima para tentar conter os gritos, descrevendo que a ofendida ficava gritando para os vizinhos, dizendo que precisavam saber quem era sua pessoa e a atual esposa que estava com ele. Disse que a ofendida mordeu sua mão e a deixou gritando. Contou que, em dado momento, a ofendida se desvencilhou, correu até seu carro e começou a esmurrar o vidro do veículo, bem como jogou lixo em seu carro, de forma que puxou a vítima para dentro da residência e fechou o portão para prevenir que ela não fizesse algo, momento em que seu filho Ruan chegou no local. Descreveu que, após a chegada de seu filho Ruan, a ofendida disse que sua pessoa estava a agredindo, porém como ela estava com uma tampa de panela na mão, Ruan falou para que ela soltasse o objeto, tendo a vítima ficado nervosa com o filho por não ter ficado do lado dela. Assegurou que voltou ao estabelecimento, travou a porta do comércio e foi embora. Mencionou que chegou a ligar para Ruan por mais de onze vezes e que, posteriormente, pediu para ele que levasse a vítima ao hospital porque ela poderia ter se machucado por ter arrombado a porta e por tê-la segurado. Disse que em nenhum momento agrediu a vítima e que ela não aceitava que sua pessoa tinha se casado novamente, relatando que a ofendida, dias antes dos fatos, pegou seu telefone sem autorização, sendo necessário seu filho Ruan intervir para pegar de volta o celular. Esclareceu ainda que deixava a porta do comércio aberta por conta de seu filho ir no local (mídia – mov. 46, arq. 01).Ruan Pablo Santos Oliveira, inquirido em juízo, afirmou que é filho do acusado e da vítima. Declarou que, no dia do ocorrido, não estava no local, porém recebeu diversas ligações de seu pai, mencionando que o acusado ligou para sua pessoa por, no mínimo, dez vezes. Informou que, ao ver as ligações do acusado, foi até o local e deparou-se com a ofendida e o réu discutindo, bem como gritando. Descreveu que a ofendida estava chorando muito, de modo que pediu para que o acusado fosse embora, o qual assim o fez. Contou que sua genitora apresentava hematomas e lhe relatou que o acusado teria a empurrado da escada. Assegurou que a ofendida disse que estava com muita dor, de forma que a levou no hospital, tendo a vítima ficado com o braço imobilizado por aproximadamente uma semana. Relatou que o acusado lhe informou que, no dia do ocorrido, discutiu com a ofendida, a qual foi em cima dele e apenas tentou segurá-la e contê-la. Ressaltou que, no dia do ocorrido, a vítima estava muito alterada, gritava com o carro, dizia que a companheira do acusado estava no veículo, bem como dizia que atearia fogo no estabelecimento comercial do acusado. Mencionou ainda que a vítima “tem facilidade em ficar roxa”, bem como enfatizou que seus pais (acusado e ofendida) não tiveram problemas de agressão em outro momento (mídia – mov. 45, arq. 01).Tauane dos Santos Dias, inquirida em juízo, declarou que começou a se relacionar com o acusado desde o mês de fevereiro do ano anterior, esclarecendo que, quando iniciou o relacionamento, o acusado já era divorciado da ofendida há aproximadamente cinco anos. Narrou que, no dia do ocorrido, esteve no estabelecimento comercial, onde ocorreu os fatos, juntamente com o acusado para conferir se tudo estava fechado. Contou que entraram no comércio e o acusado colocou uma cadeira na porta da cozinha do estabelecimento que dava acesso à casa da ofendida, visando impedir a entrada da vítima no comércio enquanto estavam no local. Informou que, em seguida, a ofendida começou a bater na porta e gritar sua pessoa, dizendo “eu quero falar com essa vagabunda”. Disse que a ofendida pedia para que abrissem a porta, proferia xingamentos contra sua pessoa e ainda a ameaçava, dizendo que iria lhe matar. Mencionou que o acusado tentou segurar a porta, porém a vítima conseguiu arrebentar a porta e o acusado tentou segurar a ofendida. Relatou que o acusado tentava ligar a todo o tempo para o filho Ruan para que fosse até o local acalmar a ofendida. Expôs que o acusado lhe entregou a chave do carro e disse para que se trancasse no veículo, visto que a ofendida ficava dizendo que iria pegar sua pessoa e ainda a mataria. Assegurou que, em dado momento, a ofendida foi até o carro onde estava e ficou dizendo para que saísse do veículo e que lhe arrebentaria, bem como a vítima jogou lixo no carro, tendo dito que sua pessoa era um lixo, gritando ainda para os vizinhos que o acusado teria a trocado “por uma vagabunda, me trocou por um lixo”. Afirmou que o acusado puxou a ofendida para dentro da residência e conseguiu fechar o portão, tendo escutado dizeres de que a vítima pegou uma tampa de panela de pressão e queria quebrar o carro. Descreveu que o acusado ficou segurando o portão para que a ofendida não saísse, enquanto a vítima continuava gritando e proferindo xingamentos. Acrescentou que Ruan, filho do acusado e da ofendida, chegou no local e entrou na residência, tendo escutado Ruan tentando acalmar a ofendida, oportunidade em que, posteriormente, o acusado saiu do local e foram embora. Enfatizou que não presenciou o acusado agredindo a ofendida, pelo contrário, disse que o acusado apenas estava tentando conter a vítima, a qual queria lhe agredir e ainda teria começado a danificar o estabelecimento comercial do acusado. Declarou ainda que assistiu os vídeos acostados no processo e que o acusado apenas estava tentando conter a vítima (mídia – mov. 45, arq. 03).Na mesma perspectiva, não bastasse as versões apresentadas pelo réu, por Ruan e por Tauane, nota-se ainda que diversas mídias foram juntadas no processo, as quais indicam que o acusado não agrediu a vítima, pelo contrário, apenas tentou segurá-la e contê-la (mídias – mov. 01, arquivos 12 a 17, 20 a 23; e, mov. 24).Inclusive, é possível observar, nas mídias acostadas aos autos, o exato momento em que o acusado e Tauane descem do veículo e se dirigem ao estabelecimento comercial, ocasião em que a vítima sai de sua residência, vai até o carro e tenta abrir o veículo, bem como, posteriormente, dirige-se até a frente do comércio e retorna correndo à sua residência. Minutos depois, as mídias registram o acusado colocando uma cadeira na porta da cozinha do estabelecimento, enquanto alguém tenta arrombá-la, momento em que o acusado a segura para impedir o arrombamento. As mídias revelam ainda que a vítima chega a ingressar no comércio, sendo contida pelo acusado. Também é possível visualizar o momento exato em que o acusado entrega a chave do veículo a Tauane, que deixa o local e entra no automóvel.Ademais, as mídias demonstram que a vítima corre até o estabelecimento comercial e derruba deliberadamente um purificador e uma prateleira, sendo então contida pelo acusado, que a leva até a cozinha e tenta impedir que ela pegue objetos, segurando-lhe os braços e, em dado momento, tapando sua boca, ocasião em que a vítima morde sua mão. As mídias registraram ainda que, minutos depois, a ofendida dirigiu-se até o carro do acusado, no qual estava Tauane, tentou abrir a porta, bateu no vidro, pegou um saco de lixo e o arremessou contra o veículo, voltando a bater no vidro. Nesse momento, o acusado puxou a vítima para dentro da residência e fechou o portão, sendo que, instantes depois, Ruan chegou ao local e o acusado, após colocar uma cadeira na porta da cozinha do comércio, foi embora.Logo, verifica-se que as mídias acostadas aos autos se coadunam com a versão apresentada pelo réu, por Tauane e por Ruan, os quais relataram que a vítima se encontrava bastante alterada, gritava e proferia xingamentos contra Tauane, além de ter declarado, inclusive a Ruan, que atearia fogo no comércio do acusado. Ressalte-se, ainda, a imagem da porta de madeira danificada (mov. 01, arq. 24) e a gravação em que se vê a vítima derrubando espontaneamente bens do comércio no chão, batendo no vidro do carro onde estava Tauane, tentando abrir a porta do veículo e lançando lixo contra o automóvel.Desta forma, considerando que a versão apresentada pela vítima encontra-se dissociada dos demais elementos de prova, constata-se que não é possível afirmar que a ofendida foi, de fato, agredida, até porque as demais provas acostadas no processo demonstraram que o acusado apenas tentou conter e segurar a ofendida. Portanto, subsistem dúvidas relevantes quanto à efetiva ocorrência do crime de lesão corporal praticado contra a mulher em razão do sexo feminino, não restando alternativa senão a absolvição do réu.Com efeito, diante da existência de dúvida razoável, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, em respeito às garantias processuais e aos direitos fundamentais que norteiam o devido processo legal, sendo este o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por lesão corporal e ameaça, no âmbito da violência doméstica. O recurso busca a absolvição, alegando legítima defesa e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para condenar o acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, considerando as versões conflitantes da vítima e do acusado, bem como a ausência de clareza na dinâmica dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral apresenta versões divergentes sobre a ocorrência dos fatos, havendo relatos conflitantes sobre quem iniciou a agressão e a dinâmica da lesão corporal. 4. A existência de lesões em ambos os envolvidos reforça a incerteza sobre a dinâmica dos fatos, gerando dúvidas razoáveis quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados. 5. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição quando restam dúvidas sobre a culpabilidade do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 1. A absolvição do acusado se justifica pela dúvida razoável sobre a ocorrência dos crimes, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. A prova apresentada não demonstra, com segurança, a autoria e a materialidade dos delitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0282364-86.2017.8.09.0175, j. 23/04/2021.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5654530-29.2023.8.09.0051, Relator Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025).“DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL AMEAÇA E DANO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Ausentes elementos hábeis a corroborar as declarações da ofendida acerca da autoria delitiva, havendo divergências temporais quanto ao efetivo cometimento do crime por parte do apelado, sendo impossível extrair do conjunto probatório a certeza sobre quem iniciou as agressões e sobre quem estaria com o intuito de lesionar, torna-se imperativa a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5028841-51.2023.8.09.0174, Relator Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2024).Assim, considerando que os fatos apresentados na denúncia somente foram narrados em parte do Inquérito Policial e que inexiste prova judicializada suficiente que torne possível comprovar a materialidade delitiva do crime em discussão, não há como editar um decreto condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe, consubstanciando, assim, a máxima do in dubio pro reo.É o quanto basta.3. DispositivoFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por consequência, ABSOLVO o acusado PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS do crime que lhe fora imputado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Intimem-se o acusado, a Defesa, o Ministério Público e a assistente da acusação.Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença. Sem custas.Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

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Processo nº 0322323-69.2014.8.09.0175

ID: 311200483

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0322323-69.2014.8.09.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DIVINO BESSA FILHO

Sentença

Advogados:

DANIEL NAVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ VIEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0322323-69.2014.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0322323-69.2014.8.09.0175 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de WALTER DIVINO BESSA FILHO, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do crime capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal Brasileiro c/c Lei nº 11.340/06.Narra a denúncia, textualmente: “No dia 16 de agosto de 2014, na Rua Londrina, Chac. 322, Condomínio Residencial Porto Belo II, casa 40, Jardim Novo Mundo, nesta Capital, o denunciado WALTER DIVINO BESSA FILHO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua. namorada E.M.V causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico às fig. 06/07.” Decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado proferida no dia 05/12/2014 – evento n. 03 – pág. 39No evento 03 – pág. 66, foi proferida decisão por este juízo determinando a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.Acusado devidamente citado – evento n. 21.Resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do réu – evento n. 23.A testemunha Eunicer de Fátima Bessa, a pedido da defesa, e concordância ministerial, foi substituída pela Selma Cristina Bessa – evento n. 63Em sede de audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima. Em seguida, o Ministério Público insistiu na inquirição da testemunha ausente, razão pela qual o ato foi redesignado para o dia 05 de junho de 2025 às 15 horas e 30 minutos – eventos nº 75 e 80. Posteriormente, em audiência de instrução em continuação, foram inquiridas uma informante arrolada pela acusação, Jaci Souza Lima, e dois informantes arrolados pela defesa Marcelo Batista Rodrigues e Selma Cristina Bessa. Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado - evento n. 102Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e defesa técnica – eventos n. 105 e 109.Certidão de antecedentes criminais perante o evento 92.Após vieram-me os autos conclusos para sentença.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado WALTER DIVINO BESSA FILHO, imputando-lhe, em tese, a prática do crime capitulado no artigo 129, §9º do Código Penal no contexto da Lei 11.340/06.O delito descrito pelo Ministério Público, cujos preceitos primário e secundário encontra-se assim plasmados: 'Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(...)§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Doutrinariamente, o delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/06 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer irregularidade no acréscimo de pena operado pelo legislador ordinário no preceito secundário do § 9º do artigo 129 do Código Penal.Antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado, à época dos fatos, mantinham relacionamento amoroso.Feitas essas ponderações e após a análise do conjunto probatório produzido nos autos, apesar de restar aparentemente comprovada a materialidade do fato relacionado à suposta prática de lesão corporal – art. 129, § 9º, do Código de Penal, por meio do inquérito policial 1104/2014, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito digitalizado no evento 03, não há como este juízo aferir com segurança e certeza a sua ocorrência nos moldes delineados na denúncia apresentada pelo Ministério Público.Em audiência de instrução e julgamento, a ofendida E.M.V, manifestou que não gostaria de prestar o seu depoimento, de modo que apenas limitou-se a confirmar os fatos relatados perante sede policial, sem relatar detalhes suficientes que esclarecessem a origem das supostas lesões.Os informantes, ao serem inquiridos em juízo, afirmaram: “(…) Que é amiga da vítima; que não presenciou a discussão ocorrida em 16 de agosto de 2014 entre a ofendida e o acusado; que soube do ocorrido porque a vítima entrou em contato para relatar o fato; que a ofendida contou que o acusado segurou-a com força e tentou apertar o pescoço dela; que não viu nenhuma lesão no corpo da ofendida, mas viu alguns vergões na região dos braços e pescoço; que, após os fatos, o casal se separou e permanece separado até hoje; que, no dia do ocorrido, a vítima, após ter ido à delegacia, foi até sua casa; que percebeu uma vermelhidão na região do pescoço da vítima; que não havia histórico de discussões entre o casal; que, no dia dos fatos, foram ao clube, ocasião em que o réu consumiu bebida alcoólica e, na hora de ir embora, quis dirigir; que nesse momento iniciou-se uma discussão, pois a vítima se recusou a entregar o carro; que foi um episódio atípico; que não havia histórico de brigas; que foi um “momento espontâneo” - JACI SOUZA LIMA (informante) – vide gravação audiovisual de evento n. 101. “ (…) Que é amigo do réu; que o relacionamento entre o acusado e a vítima era um pouco conturbado; que os dois eram namorados; que já havia relatos anteriores de outros desentendimentos; que ouviu relatos de marcas no corpo do acusado; que o casal estava tentando contornar a situação; que se recorda de ter visto arranhões nas costas e nos braços do denunciado, oriundos do fato em questão; que a decisão de terminar o relacionamento partiu do acusado; que o relacionamento já estava desgastado.” - MARCELO BATISTA RODRIGUES (informante) – vide gravação audiovisual de evento n. 101. “(…) Que é irmã do acusado; que a relação entre ele e a vítima era comum, dentro da normalidade; que a vítima frequentava sua casa e participava das reuniões de família; que viu o réu com arranhões nas costas, no torso e nos ombros; que o casal terminou o relacionamento por um período, porém reataram quando a vítima descobriu que estava grávida; que, após algum tempo, voltaram a se separar e não mantiveram mais contato; que aquele foi o primeiro episódio de agressão; que, após a separação, a vítima procurou pelo acusado, mas não reataram o relacionamento; que não sabe ao certo quando o namoro começou; que a vítima esteve presente no período em que seu pai faleceu, cerca de um ano antes da ocorrência do fato, e ofereceu grande apoio à família e ao réu; que o denunciado lidava com o luto de forma diferente, buscando apoio nos amigos, o que gerava atritos entre o casal; que se separaram em seguida, reatando novamente em razão da gravidez; que, após a perda do bebê, o denunciado não conseguiu prestar o apoio necessário, o que gerou sofrimento para ambos; que, depois do fato, não mantiveram mais nenhum contato.” - SELMA CRISTINA BESSA (informante) – vide gravação audiovisual de evento n. 101. Lado outro, o réu, em seu interrogatório judicial, consignou: “(…) Que, no dia dos fatos, o desentendimento começou em um pesque pague; que, durante o retorno, quando estavam indo de Nerópolis à Goiânia, a vítima se mostrava muito nervosa e, em determinado momento, puxou o volante do carro, quase causando um acidente; que o relacionamento já se encontrava conturbado, com discussões frequentes; que decidiu encerrar o relacionamento; que, ao chegarem à casa da vítima, declarou que estavam terminados; que, logo após, a vítima tentou arranhar seu rosto dentro do carro; que saiu do veículo e pediu suas coisas para a ofendida; que a vítima começou a xingá-lo, bem como arranhou suas costas e braços; que precisou segurar os braços da ofendida, pois ela o estava machucando; que, ao saber da denúncia, dirigiu-se à delegacia no dia seguinte; que a versão apresentada pela vítima estava completamente fora de contexto e não condiz com o que de fato ocorreu; que acredita que a vítima não aceitou o término do relacionamento; que as lesões descritas no relatório médico decorreram de sua tentativa de se defender; que o facão solicitado à vítima pertencia ao seu pai e possuía valor sentimental; que havia outro facão em seu carro, junto com os materiais de pesca; que, após o fato, não manteve mais contato com a ofendida e se afastou dela.” - WALTER DIVINO BESSA FILHO – vide gravação audiovisual de evento n. 101. Com efeito, ainda que os elementos probatórios comprovem a materialidade, existe dúvida insuperável sobre a forma ou o modo como ocorreram os fatos. Definitivamente, não há como concluir que a lesão corporal apresentada pela ofendida decorreu da agressão perpetrada diretamente pelo acusado, haja vista que em seu depoimento judicial a ofendida permaneceu em silêncio, não esclarecendo os fatos narrados na denúncia apresentada pelo Ministério Público.Sabe-se que, em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial importância para o esclarecimento dos fatos, em razão de que tais infrações penais são comumente praticadas na esfera da convivência doméstica (íntima), em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas.Apesar da reconhecida relevância que a palavra da ofendida assume para o esclarecimento dos fatos relacionados à prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é preciso que seu depoimento se mostre firme e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova juntados aos autos, possibilitando a plena compreensão da dinâmica dos fatos apontados na denúncia ministerial.Sobre o tema, trago o entendimento jurisprudencial do Egrégio TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATORIA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PARA AMEAÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não comprovada a materialidade delitiva, deve ser mantida a sentença absolutória, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. 3. Se as declarações da vítima feitas na delegacia não se harmonizam com aquelas prestadas em Juízo e não há outros elementos de provas nos autos que as confirmem, evidenciando a divergência acerca da dinâmica dos fatos, o que fragiliza a prova produzida, a absolvição é medida que se impõe, como decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa (Súmula STF 453). Assim, porquanto não se aplica a mutatio libelli em grau de recurso e em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, inviável se afigura o acolhimento da pretensão recursal do órgão acusatório de desclassificação da conduta do réu para o crime de ameaça. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT, Apelação Criminal nº 20180610008093APR, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/ 07/2019, publicado no DJE: 22/07/2019) – Grifei. No tocante aos fatos aqui apurados, como a ofendida optou por não apresentar a sua versão em juízo, nos termos do enunciado 50 do FONAVID, para superar o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal seria preciso que o conjunto da prova oral (testemunhal) ao menos se mostrasse firme e coerente com os demais elementos que exsurgem dos autos. Entretanto, apesar do esforço da acusação, não é o que se observa no seu depoimento.Cumpre destacar que as informantes inquiridas em juízo não corroboraram os fatos descritos na peça acusatória. Jaci Souza Lima relatou que não presenciou o entrevero, de modo que teve conhecimento dos fatos apenas por meio do relato da vítima. Embora tenha afirmado ter visto vermelhidão no pescoço da ofendida, não apresentou maiores informações sobre o contexto ou a dinâmica dos acontecimentos, especialmente quanto à origem da lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito. Os outros informantes ouvidos em juízo, no mesmo sentido, também não trouxeram informações muito relevantes. Marcelo, amigo do réu, apenas disse que lembra-se de vê-lo com alguns arranhões pelo corpo. Selma Cristina, irmã do acusado, contou apenas acerca do relacionamento entre ele e a vítima.O acusado, por sua vez, ao ser interrogado judicialmente, manteve sua versão a respeito dos fatos com o que foi dito em sede policial. Denota-se ainda que ele também apresentou lesões, quais sejam, escoriações unguais em região do antebraço direito e em ombro esquerdo, condizentes com o seu relato, razão pela qual enfraquece, ainda mais, a prolação de um édito condenatório. Dessa forma, embora o laudo de exame de corpo de delito, ora anexado aos presentes autos, aponte que a ofendida apresentava uma lesão corporal, os elementos probatórios e de informação produzidos ao longo de toda a instrução processual deixaram dúvidas a respeito da autoria e materialidade do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.Em suma, observo que amparou-se a acusação em indícios que fazem parte do inquérito policial, que não foram confirmados pelas provas judiciais, portanto, insuficientes para uma condenação. Esta exige certeza, com fundamento em elementos probatórios indiscutíveis que demonstrem a efetiva ocorrência do crime e sua autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade (STJ, AREsp 2267944/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/02/2023).Assim, embora instaurada a ação penal por meio da denúncia recebida por este juízo, não houve a produção de provas sob a franquia constitucional do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual quanto à possível ocorrência do crime de lesão corporal, não restando devidamente comprovado pela acusação que o denunciado, de fato, agrediu fisicamente a vítima, incorrendo no tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.Ressalto que, consoante a normatividade insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz está impedido de fundamentar a sua decisão com a prova obtida exclusivamente no inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Mesmo que existam alguns indícios da suposta prática do delito no procedimento investigativo, para uma condenação é necessário mais que isso. A simples dúvida durante a instrução processual favorece o acusado.Nesse contexto, não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da ocorrência do crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico ou familiar, conforme descrição típica prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006, impositiva a absolvição do acusado, em razão da regra do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sobre o tema em questão, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. A condenação deve se firmar em cabal ou irrefutável, não podendo se basear em indícios ou meras conjecturas, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Logo, a ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, que possam dar suporte à palavra da ofendida, inviabiliza o acolhimento da versão acusatória. Em caso de dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Apelação Conhecida e Desprovida.” (TJGO, Apelação Criminal nº. 329768-41.2014.8.09.0175, Relator Dr(a). Lília Mônica de Castro Borges Escher, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/02/2020, DJe 2951 de 17/03/2020) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 'IN DUBIO PRO REO'. AUSÊNCIA DE PROVAS JURISDICIONALIZADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Nos termos do art. 155 do CPP, não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal – com contraditório e ampla defesa –, podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Inexistindo provas jurisdicionalizadas, cumpre invocar o princípio do 'in dubio pro reo' para referendar a absolvição do denunciado/apelado, por insuficiência probatória, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apelo ministerial conhecido e improvido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0007535-21.2017.8.09.0175, Relator Des(a). Itaney Francisco Campos, julgado em 26/02/2021, DJe de 26/02/2021) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Constatado que os elementos informativos do inquérito não foram confirmados em juízo, impende ratificar a sentença que absolveu o acusado. A condenação criminal reclama certeza quanto à configuração das elementares da definição típica, e eventual dúvida em relação à autoria, deve ser decidida em favor do acusado (in dubio pro reo). Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Processo Criminal, Apelação Criminal nº. 0282364-86.2017.8.09. 0175, Relator Dr(a). Adegmar José Ferreira, julgado em 23/04/ 2021, DJe de 23/04/2021) – Grifei. No mesmo norte, trago julgado do Egrégio TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a autoria do fato por parte do acusado, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio ‘in dubio pro reo’, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição operada pelo douto Juízo ‘a quo’. 2. Negado provimento ao recurso.” (TJMG, 7ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 1.0693.18.006200-4/001, Relator Des(a). Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022) – Grifei. Diante do exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para desde logo absolver o denunciado WALTER DIVINO BESSA FILHO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas e despesas processuais.Publique-se. Registre-se.Iitimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei. Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)5

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Banco Bradesco S/A x Francisco Durval Pereira

ID: 309206519

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000431-97.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DURVAL PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS VIANA DINIZ

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000431-97.2024.8.06.0066 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCO DURVAL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000431-97.2024.8.06.0066 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCO DURVAL PEREIRA EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TERCEIRO FRAUDADOR SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E REALIZOU TRÊS EMPRÉSTIMOS EM NOME DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor/apelado, em decorrência de fraude ocorrida dentro da agência bancária, quando terceiro fraudador se passou por funcionário da instituição financeira e realizou três empréstimos e movimentações bancárias na conta do requerente. 2. In casu, a fraude ocorreu dentro das instalações do banco apelante, que não adotou medidas de segurança mínimas para resguardar seus clientes e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer de forma dobrada, haja vista que os descontos iniciaram em abril de 2022, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada nesse acórdão paradigma, firmando a tese jurídica relativa à matéria. 4. Em relação aos danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo autor/apelado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude, dentro da agência bancária, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. 5. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor. Portanto, não há razão para reduzir o valor da indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por FRANCISCO DURVAL PEREIRA, julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência dos contratos discutidos, condenando o requerido a restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Nas razões do apelo, o requerido aduziu, em síntese, que não houve falha na prestação dos serviços, em verdade, o autor, de forma voluntária, teria procedido com as orientações repassadas pelo suposto fraudador, que se passou por funcionário do banco e reteve seu cartão, realizando três empréstimos e movimentações bancárias, supostamente sem o seu conhecimento. Requereu o conhecimento e o provimento da apelação, para modificar integralmente a sentença recorrida, julgando improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões em ID 21316093. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a sua análise. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor/apelado, em decorrência de fraude ocorrida dentro da agência bancária, quando terceiro fraudador se passou por funcionário da instituição financeira e realizou três empréstimos e movimentações bancárias na conta do requerente. O banco apelante sustenta sua irresponsabilidade sob o argumento de que não houve falha na prestação dos serviços e que o autor, de forma voluntária, teria procedido com as orientações repassadas pelo suposto fraudador, que se passou por funcionário do banco e reteve seu cartão, realizando três empréstimos e movimentações bancárias, supostamente sem o seu conhecimento. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, solidificou entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de eventos como o dos autos, mediante a edição da Súmula nº 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a fraude ocorreu dentro das instalações do banco apelante, que não adotou medidas de segurança mínimas para resguardar seus clientes e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais Pátrios: DANO MORAL. ASSALTO. CAIXA ELETRÔNICO. 1 . Embora o assalto tenha ocorrido após o horário de expediente, cabe ao banco manter segurança de seus caixas eletrônicos anexos às suas agências. 2. Não vingam as teses de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido .* (TJ-SP - AC: 10018977120198260619 SP 1001897-71.2019.8.26 .0619, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA . ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, embora, de fato, seja responsabilidade do ente estatal garantir a segurança pública, a teor do que preconiza a Constituição Federal, não há como imputar ao Poder Público todo e qualquer fato decorrente da falha na segurança dos seus cidadãos. Especialmente, afasta-se tal responsabilidade quando o evento discutido ocorreu dentro de estabelecimento comercial, neste caso, de uma instituição financeira, mesmo que, posteriormente, o fato tenha prosseguido em via pública .3. No mérito, é fato incontroverso nos autos que a parte autora, quando estava no interior da agência bancária do banco requerido, foi surpreendida pela invasão de uma quadrilha armada, a qual anunciou um assalto.4. Nesse sentido, não se discute que a situação em comento atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da parte ré, enquanto prestadora de serviços, é objetiva, em conformidade com o que dispõe o artigo 14 do aludido diploma legal .5. No que tange aos serviços bancários, à toda evidência, há a atração de um maior grau de zelo no que tange à segurança, eis que é consabido que a atividade atrai a atenção de criminosos. Ainda, cabe consignar que o crescente grau de organização dos criminosos e o emprego de armamento cada vez mais pesado é questão de conhecimento público, devendo os prestadores de serviço bancário se precaverem para manterem seguros os serviços postos à disposição dos consumidores.6 . Com isso em mente, no caso dos autos, o contexto a que foi a demandante submetida atrai a conclusão de que o estabelecimento da parte requerida não disponibilizou um sistema de segurança adequado e eficiente, ônus que lhe incumbia, dada a natureza dos seus serviços.7. Assim sendo, é manifesta a responsabilidade do banco prestador de serviço pelo evento descrito na inicial, considerando que a demandante se encontrava no interior do estabelecimento quando da ocorrência do assalto.8 . Diante dessas considerações, restou demonstrado que a autora vivenciou assalto à mão armada, tendo sido tomada como refém da quadrilha e feito parte, inclusive, de escudo humano quando da saída dos assaltantes da agência. Tal contexto, a toda evidência, enseja a configuração de danos morais in re ipsa. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça .9. Na valoração do dano, alguns elementos devem ser observados, quais sejam: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. a par de tais elementos e considerando as particularidades do caso em comento, impõe-se a manutenção do valor da condenação a título de indenização por danos morais fixado na Origem, a qual, além de atender aos critérios acima estabelecidos, mostra-se adequada aos parâmetros e precedentes desta colenda corte. 11 . Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001061-42.2017 .8.21.0036 OUTRA, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023)(GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA . DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Incontroversa na via recursal a ocorrência de roubo à agência bancária, bem assim a exposição da parte autora a perigo imediato e desproporcional, ensejando o dever de indenizar, uma vez que se trata de fortuito interno, que afasta a excludente de responsabilidade . 2) Dano moral: quantum devido a título de indenização majorado para R$ 20.000,00, com o escopo de compensar o prejuízo moral sofrido.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50023258920208210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50023258920208210036 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 26/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2023) (GN) Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer de forma dobrada, haja vista que os descontos iniciaram em abril de 2022, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada nesse acórdão paradigma, firmando a tese jurídica relativa à matéria. A propósito: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (Grifei) Nesse sentido também entende esta Egrégia Corte de Justiça. Veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem reconheceu a nulidade do contrato, determinando a restituição dos valores descontados na forma simples, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC, a contar de cada desconto. Além disso, arbitrou danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ Súmulas 54 e 362). 4. Apelante que requer a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 6. Considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes desta Câmara em situações análogas, mostra-se adequada a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 0200395-58.2024.8.06.0055, Rel. Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. TJ-CE - AC: 0200400-61.2024.8.06.0029, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. TJ-CE - AC: 0201799-62.2023.8.06.0029, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, j. 24/07/2024. (Apelação Cível - 0013252-61.2018.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) Direito Civil, do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Cobranças indevidas. Danos morais in re ipsa. Minoração. Caráter Punitivo e pedagógico. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nulo o contrato, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a compensação do valor creditado na conta bancária da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) se houve ato ilícito na operação de crédito realizada; (II) a responsabilidade pela contratação do empréstimo; (III) a existência de danos materiais e morais; (IV) a quantificação dos danos morais; (V) a fixação dos juros e a demora para ajuizamento da ação; (VI) a exclusão ou redução dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura no contrato de empréstimo não é da recorrida, evidenciando a falsificação e, portanto, a ilegalidade da contratação. A responsabilidade objetiva do banco foi corretamente reconhecida, uma vez que a instituição financeira falhou em garantir a segurança e a autenticidade do contrato. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme entendimento do STJ no EARESP N. 676.608/RS. 5. Em relação aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal tem consistentemente entendido que descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram os chamados danos morais in re ipsa, sendo destacado, ainda, o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. 6. Dessa forma, ante o baixo valor dos descontos, os danos morais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado, razoável e proporcional para o caso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0051336-10.2021.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Direito do consumidor e processual civil. Recurso de Apelação. Ação ordinária. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de contratação desconhecida. Ônus da prova invertido. Insuficiência probatória. Nulidade do negócio jurídico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório diminuído. Devolução em dobro dos valores descontados. Apelo conhecido e, no mérito, provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que, em ação ordinária, declarou a nulidade de contratos bancários, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cumpriu o ônus probatório quanto à legitimidade da contratação questionada; (ii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais; e (iii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados da parte autora. III. Razões de decidir 3. O ônus de provar a regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, especialmente quando há inversão do ônus da prova. A mera apresentação do contrato e de biometria facial não se mostra suficiente para comprovar a legitimidade do negócio jurídico digitalmente celebrado. 4. Para atestar a regularidade da contratação eletrônica, cabe à instituição financeira demonstrar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, mediante a juntada de elementos como token de autenticação, envio de link por SMS ou WhatsApp, geolocalização do IP e hash criptográfico do contrato. 5. A ausência de comprovação suficiente da contratação e a inexistência de utilização dos cartões consignados indicam a nulidade dos negócios jurídicos questionados. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários restou configurado. O arbitramento da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto financeiro e o tempo de permanência da cobrança. 7. Considerando a média dos descontos mensais, o tempo de permanência da cobrança e a postura processual da parte ré, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 8. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos da tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), quando a cobrança indevida ocorrer após 30.03.2021, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo 7. Apelo conhecido e, no mérito, provido parcialmente. (Apelação Cível - 0265583-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Em relação aos danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo autor/apelado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude, dentro da agência bancária, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART . 370 DO CPC.A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela vítima. Atividade desempenhada pelo demandado (banco) que é eminentemente de risco, e cujo assalto a mão armada é fato previsível, inclusive fora do horário bancário, constituindo-se típica situação de fortuito interno . Responsabilidade civil do réu consubstanciada nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Situação dos autos em que restou incontroversa a ocorrência do assalto à cliente no interior da agência bancária, por melianteS armadoS, gerando à instituição financeira o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO - ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - QUE ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA .NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 20.000,00, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ONDE SE DESTACA A GRAVIDADE DO FATO PELO QUAL PASSOU A AUTORA, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008765520198210158, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50008765520198210158 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) (GN) Portanto, configurado está o dano moral passível de indenização. Quanto a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais, deve se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em tela, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte). Portanto, não há razão para reduzir o valor da indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Ana Claudia Vieira De Castro e outros x Cristiana Franca Castro Bauer e outros

ID: 262681993

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0216923-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VIEIRA DE CASTRO JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VIEIRA DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VIEIRA DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br Processo nº: 0216923-38.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Cartão de Crédito Requerente: VERONICA DE FATIMA FERNANDES BARBOSA, MARIA JOSE FERNANDES CHAVES Requerido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO XP S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que as autoras alegam, em síntese, terem adquirido duas passagens aéreas diretamente no site da promovida 123 Viagens, na modalidade "promo flexível", no valor de total de R$3.133,26, cujo pagamento foi parcelado em dez vezes no cartão XP investimentos. Aduz que a requerida 123 Viagens, em 08/2023, suspendeu a emissão de passagens referente a essa promoção. Diz que tentou diversas vezes o reembolso das passagens diretamente com a 123 Viagens, bem como o cancelamento das cobranças futuras no cartão de crédito, diretamente com a XP Investimentos, não obtendo êxito. Entende que a conduta das promovidas lhes feriu os direitos como consumidor, além de ter gerado danos de natureza extrapatrimonial. Por esses motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, adentram com a presente ação por meio da qual requerem a tutela de urgência para que seja rescindido o contrato com a consequente devolução dos valores pagos e suspensão das parcelas restantes. No mérito, requer a confirmação da tutela, além da condenação das promovidas em danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em preliminar de contestação (ID. 122445577), a promovida 123 Viagens argui a suspensão do feito em razão do pedido de recuperação judicial formulado nos autos de nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, devendo ser respeitada a ordem de créditos, e ações civis públicas que determinaram, em tutela antecipada, a suspensão dos feitos que possuam o mesmo objeto desta lide. No mérito, informa que os pacotes promo flexível foram suspensos em razão da alta dos combustíveis de aviação, além da onerosidade excessiva por conta do aumento dos pontos pelas companhias aéreas para emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto. Aduz que não restou demonstrada qualquer conduta ilícita capaz de ensejar a compensação por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. os promoventes não comprovaram a ocorrência dos danos morais. Requer a suspensão do feito e a improcedência da ação. Em preliminar de contestação (ID. 122445597), a promovida XP Investimentos argui a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, aduz que após a realização das compras das passagens aéreas com a requerida 123 Viagens, as promoventes buscaram a contestação das compras com o consequente estorno, alegando que a empresa de viagens estaria em recuperação judicial. Afirma que o cancelamento não foi possível haja vista que a contratação se deu de forma regular, além do fato de que a promovida é mero meio de pagamento. Esclarece que não possui ingerência sobre o estabelecimento comercial no qual as passagens aéreas foram adquiridas. Quanto aos danos morais, afirma não ter havido falha na prestação dos seus serviços, de modo que não há o que se falar em condenação da promovida neste sentido. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Réplicas (ID. 122445588 e 122445604). Decisão interlocutória de saneamento de ID. 132124300 em que os litigantes foram intimados para informarem se há provas que pretendem produzir. Petição de ID. 134580563, 135104318 e 135516351 em que os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Argumenta a parte requerida que se faz necessária a suspensão da presente demanda, por se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como ter sido ajuizada ação civil pública contra si. No que se refere à suspensão processual em razão da existência de processo de Recuperação Judicial, tem-se que, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". Dessa forma, enquanto estiver em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão da demanda, somente se aplicando a determinação de suspensão constante na Lei de Falências quando o processo estiver em fase de execução, momento em que deverá o credor habilitar o seu crédito no juízo universal. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe11/05/2022).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º,caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória. (TJ-MG - AI:10000200646461001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:18/03/2021). Quanto ao pedido de suspensão da demanda em virtude da existência de ação coletiva proposta contra a promovida, tem-se que esse não merece prosperar, tendo em vista a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Assim, não há óbice a propositura da demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. [...] 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. [...] 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:09/11/2021, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) Dessa forma, não há que se falar em impedimento do consumidor, titular de direito individual homogêneo, postular individualmente o que entende de direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Indefiro a preliminar e impugnação a justiça gratuita, posto que, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido na ocasião em que dos autos constar evidências da falta dos pressupostos legais à sua concessão. Nesse ponto, a promovida não trouxe documentos que indiquem a capacidade financeira da autora, de modo que indeferido a preliminar arguida. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade das promovidas quanto ao reembolso dos valores despendidos pela aquisição dos bilhetes aéreos que não foram emitidos pela companhia de viagens, além dos danos morais decorrentes do descumprimento de suas obrigações contratuais. Inicialmente cumpre destacar que a relação instaurada nos autos se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade das demandadas se submetem ao disposto no artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compulsando as provas dos autos, as autoras não colacionaram comprovante da aquisição das passagens, de modo que não se sabe destino, data da viagem, data de retorno etc. As promoventes informam apenas que despenderam, pelos bilhetes, a quantia de R$1.566,00 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais) para cada passagem, perfazendo o total de R$3.133,26 (três mil, cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos). A relação jurídica foi confirmada em contestação de ambas as requeridas. Quanto ao pagamento das passagens, esta se deu de forma parcelada, cujo primeiro pagamento ocorreu em 01/08/2023, conforme se denota do ID. 122445594. Assim, tem-se que a última parcela, de 01/08/2024, já foi paga, não havendo nos autos qualquer comunicação que faça comprove o contrário. Não houve impugnação quanto a aquisição dos bilhetes. Assim, tem-se por fato incontroverso a relação jurídica firmada entre as autoras e a empresa 123 Viagens, além da ausência de emissão das passagens aéreas ou reembolso dos valores. Em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, dispõe o seguinte: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso, restou demonstrado o descumprimento contratual por parte da 123 Viagens, ficando a cargo das promoventes a forma alternativa de cumprimento da obrigação, que optaram pelo reembolso dos valores pagos. Dito isso, é devido o reembolso dos valores despendidos pelas autoras, devendo a promovida realizar a restituição do valor total de R$3.133,26 (três mil, cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos) às autoras. Fica rescindido o contrato firmado. No que diz respeito à responsabilidade da promovida XP Investimentos, entendem as promoventes que cabe à requerida realizar a suspensão dos pagamentos com base na recuperação judicial da 123 Viagens. Afirmam que a conduta da demandada lhe feriu os direitos como consumidoras, além de ter gerado danos morais. Nesse ponto, observa-se que a XP Investimentos atuou na relação jurídica apenas como intermediadora de pagamentos. Tanto a contratação como o pagamento foram legítimos, haja vista a ausência de qualquer vício no negócio jurídico. Em que pese a 123 Viagens tenha descumprido com suas obrigações contratuais, este juízo posiciona-se no sentido de que, em sendo a XP Investimentos mera intermediadora do pagamento, cabe à 123 Viagens solicitar o cancelamento dos pagamentos e restituição dos valores pagos, momento em que toda a cadeia de fornecimento de serviços e produtos seria desfeita, retornando ao status quo ante. Assim se posiciona este TJCE, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO. DIREITO AO DESFAZIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU O PEDIDO LIMINAR COM ORDEM DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DIRECIONADAS AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU PARTICIPAÇÃO DIRETA DO BANCO EMISSOR NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA ORDEM À PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO NEGOCIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. I. A questão controvertida consiste em verificar se o agravado/autor preencheu ou não, os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, analisando o acerto ou desacerto da decisão que, naquele momento processual, concedeu a medida liminar para suspender a cobrança objeto da lide. II. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 300, acerca dos pressupostos necessários para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta que, tratando-se a tutela de natureza antecipada, há possibilidade da reversibilidade dos efeitos da decisão. III. Compulsando os autos, verifico que em que pese possa haver algum perigo de dano com a manutenção da cobrança das parcelas mesmo quando manifestado pela parte autora o desinteresse na manutenção do negócio jurídico, não há como impor tal vontade à parte ora agravante que não possui nenhuma relação com a avença subjacente, sendo mera emissora do cartão de crédito usado livremente pelo agravado no momento da compra. Conforme adiantei na decisão em que deferi a antecipação da tutela recursal, não vislumbro qualquer hipótese de fraude bancária que imponha a existência de responsabilidade, mesmo que subsidiária da parte agravante. IV. Todas as provas constantes dos autos revelam que o negócio entabulado entre a agravada e a empresa 123 Milhas foi legítimo e celebrado de forma livre, sem nenhum vício de consentimento, tendo, entretanto, manifestado a parte recorrida interesse posterior no desfazimento da avença, ao constatar mediante notícias midiáticas de que a empresa não conseguiria honrar com as vendas realizadas, e seu posterior pedido de recuperação judicial. V. Carece, portanto, de qualquer liame que possa inserir a agravante e atrair contra esta qualquer responsabilidade, ou mesmo impor-lhe o dever de cessar com as cobranças das parcelas adquiridas mediante compra em cartão de crédito. VI. A providência deferida pelo juízo de origem, violou inclusive a ordem direta das operações com cartão de crédito nas hipóteses de desfazimento do negócio. Assim, tendo sido a compra realizada entre a parte agravada e a empresa 123 Milhas, e entendendo o Juízo de origem pela existência de direito à suspensão do pagamento do negócio, deveria ter conduzido sua ordem em desfavor da 123 Milhas, impondo a esta o dever de proceder junto à emissora do cartão de crédito ao estorno das parcelas e a suspensão da cobrança, impondo-lhe multa. VII. Entretanto, o Juízo de origem ignorando tais particularidades teve por redirecionar a ordem para pessoa completamente alheia à relação negocial, sem que lhe possa imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento do negócio para o qual interveio de forma completamente passiva, sendo, neste caso, quando muito, mero terceiro interveniente. VIII. Diante disso, reputo não preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência requestada, porquanto ausente a probabilidade do direito perseguido pela recorrida, a ausência de verossimilhança nas alegações autorais, não tendo o autor, ora agravado, logrado êxito em comprovar a existência de responsabilidade ou dever recíproco do ora agravante para com a relação jurídica controvertida nos autos de origem. IX. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão interlocutória cassada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0638353-18.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2024, data da publicação: 28/05/2024) Desse modo, em não havendo vício na contratação, não há o que se falar em contestação de uma compra realizada pessoalmente pelas autoras e paga na modalidade cartão de crédito, com cartão e senha pessoal. Não restou demonstrado, portanto, qualquer ilícito cometido pela XP Investimentos, rompendo-se o nexo de causalidade, de forma que não há o que se falar em falha na prestação dos seus serviços. Dito isso, indefiro o pedido de condenação da XP Investimentos em relação aos danos morais ou à restituição dos valores despendidos. Haja vista que as cobranças já foram todas realizadas no cartão de crédito, houve a perda superveniente do objeto no que diz respeito ao pedido de suspensão das parcelas futuras. Quanto ao pedido de condenação da 123 Viagens em danos morais, levando-se em consideração a situação vivenciada nos autos, tem-se que esse resta demonstrado haja vista a frustração com a viagem planejada que não ocorreu devido o cancelamento de forma unilateral pela promovida, situação que transborda a esfera do mero aborrecimento, ensejando reparação pela via do dano moral. A jurisprudência deste TJCE posiciona-se no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por consumidores em face de decisão que reconheceu o dano moral decorrente do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas junto à agência de viagens, mas fixou indenização em valor considerado irrisório pelos apelantes. 2. Alegação de que a falha na prestação do serviço frustrou plano minuciosamente elaborado para pedido de casamento em Paris, com impacto emocional significativo, além de prejuízos materiais com serviços acessórios contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o valor arbitrado a título de dano moral está adequado à extensão do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelos consumidores e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 5. Descumprimento da oferta, nos termos do art. 30 do CDC, configurando falha na prestação do serviço e ilícito passível de reparação. 6. Necessidade de observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização por dano moral, levando em conta a extensão do dano e o porte econômico da empresa demandada. 7. Quantum indenizatório arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) considerado insuficiente, diante da jurisprudência consolidada em casos análogos e do impacto da frustração experimentada pelos consumidores. 8. Majoração do montante para R$ 6.000,00, assegurando proporcionalidade e efetividade à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão. 10. Tese de julgamento: ¿A frustração de legítima expectativa do consumidor decorrente de cancelamento unilateral de passagens aéreas, especialmente quando relacionada a eventos planejados com relevância emocional, enseja reparação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da falha na prestação do serviço e o porte econômico da empresa demandada.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 30; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC: 02012314720238060158; TJ-DF - RI: 0748474-38.2023.8.07.0016. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0286341-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) Cabível, portanto, a compensação por danos morais, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autora, levando-se em consideração a situação vivenciada, o lapso temporal e a capacidade econômica da promovida. Haja vista a demonstração de falha somente na prestação dos serviços da promovida 123 Viagens, apenas esta pessoa jurídica ficará condenada a compensação por danos morais. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em contestação, tendo em vista a situação econômica da promovida, defiro-o. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: - DETERMINAR A 123 VIAGENS AO RESSARCIMENTO dos valores adquiridos pelas passagens aéreas, no valor de R$3.133,26 (três mil, cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos), acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, realizando-se a dedução do §1º do art. 406, do CC; - CONDENAR A 123 VIAGENS EM DANOS MORAIS fixados em R$3.000,00 (três mil reais) a cada autora, acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento (súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, realizando-se a dedução do §1º do art. 406, do CC, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedente o pedido em relação à promovida XP Investimentos. Sucumbente, condeno a promovida 123 Viagens ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficará a exigibilidade do débito suspensa tendo em vista se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Sucumbentes, condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios à promovida XP Investimentos, os quais fixo em 10% do valor da causa. Ficará a exigibilidade do débito suspensa haja vista se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes Necessários. P.R.I. Fortaleza, 15 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 3015824-97.2023.8.06.0001

ID: 307967415

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3015824-97.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO VILELA VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO VILELA VICENTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3015824-97.2023.8.06.0001 RECORRENTES: MARI… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3015824-97.2023.8.06.0001 RECORRENTES: MARIA DE FÁTIMA CAMPINA DA COSTA, RITA DE CÁSSIA CAMPINA DA COSTA, FÁTIMA CAMPINA DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA POR AUTARQUIA DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por herdeiras habilitadas nos autos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão da negativa administrativa do ISSEC quanto à transferência e custeio de internação em UTI de hospital privado para a mãe, a qual permaneceu internada no Hospital Geral de Fortaleza - unidade pública estadual - até o seu falecimento em 23/05/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do ISSEC ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa administrativa de transferência da paciente para hospital privado, considerando-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a suposta ocorrência de abalo moral causado às recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do ISSEC, enquanto autarquia de assistência à saúde sob regime de autogestão, não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula nº 608), embora esteja sujeita às disposições da Lei nº 9.656/1998. 4. A negativa de transferência da paciente para hospital privado foi sucedida por atendimento contínuo no Hospital Geral de Fortaleza, unidade pública de excelência, sem demonstração nos autos de deficiência técnica ou agravamento do estado de saúde da paciente decorrente da conduta do ISSEC. 5. O dever de indenizar pressupõe a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, não restou evidenciado qualquer constrangimento específico ou dano moral relevante sofrido pelas autoras, dada a plena ciência acerca de enfermidade preexistente ao contratar o plano de assistência à saúde, omitindo essa informação do contratado. 6. A jurisprudência consolidada do TJCE exige prova efetiva de agravamento do estado clínico do paciente ou de conduta abusiva para configuração de dano moral, o que não se verifica no caso concreto. 7. A mera insatisfação subjetiva ou frustração diante da negativa de custeio de atendimento em hospital privado não configura, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da autarquia de autogestão em saúde depende da demonstração de nexo causal entre sua conduta e o dano efetivamente sofrido. 2. A negativa de transferência para hospital privado, sem prova de agravamento do quadro clínico ou deficiência no atendimento prestado pela rede pública, não configura abalo moral indenizável. 3. A mera insatisfação com a negativa administrativa não é suficiente para caracterizar dano moral, conforme jurisprudência consolidada do TJCE. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 12.153/2009, art. 3º; Lei nº 16.530/2018, art. 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.766.181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.12.2019, DJe 13.12.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0267703-84.2021.8.06.0001, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, j. 12.09.2022; TJCE, Recurso Inominado Cível nº 0248354-61.2022.8.06.0001, Rel. Monica Lima Chaves, j. 23.02.2024; TJCE, Recurso Inominado Cível nº 3009145-81.2023.8.06.0001, Rel. André Aguiar Magalhães, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por Rita de Cassia Campina da Costa e Fátima Campina da Costa, filhas e representantes da Sra. Maria de Fátima Campina da Costa, na ação ordinária c/c tutela de urgência e danos morais, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, objetivando a transferência e custeio de internação em UTI de hospital privado, bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), diante da negativa de transferência. Na inicial, as partes, buscavam, em caráter de urgência transferir sua genitora, com 67 (sessenta e sete) anos de idade, do Hospital Geral de Fortaleza para o Hospital São Mateus, localizado na Av. Santos Dumont, n.º 5633, Papicu, Fortaleza - CE ou, na impossibilidade, para unidade hospitalar similar, por julgar que o atendimento em unidade privada possui maiores condições de instalação, equipamentos modernos, maior especialização profissional, atendimento mais personalizado, etc. Decisão interlocutória concedendo a tutela de urgência (Id 18584166). Decisão reconhecendo erro material e indeferindo a tutela de urgência (Id. 18584395). Petição comunicando o falecimento da autora (Id. 18584413). Decisão de extinção da obrigação de fazer pleiteada (Id. 18584415). Petição de habilitação das herdeiras (Id. 18584419). Manifestação do Parquet pela improcedência da demanda (Id. 18526622). Sobreveio sentença (Id. 18584437) que julgou improcedente o pedido de danos morais, nos seguintes termos: "(...) Analisando-se compulsoriamente os autos, verifica-se que o requerimento de adesão ao plano de saúde se deu em 16/03/2023, conforme documento ID 57849421. Dos exames e documentos acostados aos autos (ID 57850478), verifica-se que o mais recente, o exame ultrassonográfico que constatou o derrame pleural, fora realizado na mesma data da adesão, dia 16/03/2023. Dessa forma, uma vez que se constata a ciência prévia da autora acerca do estado grave de sua doença preexistente, que levou à sua internação, verifica-se que não se trata de hipótese de recusa abusiva do requerido, motivo pelo qual é de se reconhecer a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação acostada autos, opino pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95." Irresignadas, as filhas/herdeiras da autora, interpuseram recurso inominado (Id. 18484440), em que alegam o direito à reparação por danos morais e à informação adequada, nos termos do art. 6º CDC. Afirmam que há responsabilidade objetiva do fornecedor, com fundamento do art. 14 CDC. Sustentam abusividade na cláusula contratual, com base no art. 51 do CDC. Pedem a interpretação mais favorável ao consumidor, com base no art. 47 do CDC. Ao final, pedem a condenação em danos morais pelo sofrimento, angústia e abalo emocional experimentado pela negativa indevida de atendimento à sua mãe em momento de extrema necessidade. Contrarrazões apresentadas (Id. 18584444) pelo ISSEC, alegando inexistência de dano moral indenizável e não incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pelo que dispõe a Súmula 608-STJ. Destaca a inaplicabilidade da lei de planos de saúde. Postula o desprovimento recursal. Decido. Conheço do recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (Id. 19770950). A controvérsia recursal diz respeito exclusivamente ao pleito de indenização feito pelas recorrentes, em condenação por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pela negativa administrativa quanto à realização transferência e custeio de internação em UTI de hospital privado para sua mãe, que permaneceu internada Hospital Geral de Fortaleza, hospital de rede pública. A paciente teria apresentado severa dificuldade respiratória e, em decorrência de derrame pleural, foi submetida à hemodiálise com diagnóstico de anemia avançada, indo a óbito em 23/05/2023. Registre-se que, como constou na decisão interlocutória, "o Hospital Geral de Fortaleza, unidade de saúde estadual de excelência e com um quadro médico de profissionais renomados, internada em leito de UTI, sem qualquer documentação nos autos que comprove que a autora está sendo privada do atendimento especializado para o quadro que desenvolveu, não se encontrando nos autos o perigo de dano de difícil ou incerta reparação de que trata o artigo 3º da Lei 12.153/2009." Deve-se esclarecer que o ISSEC é o órgão responsável por proporcionar aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão. Lei Estadual nº 16.530/2018, Art. 2º. O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. O ISSEC não equivale a plano de saúde privado, dada a sua natureza de pessoa jurídica de direito público (autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sem finalidade de lucro). Nesse cenário, destaque-se que restou consolidado no STJ que seria inaplicável, às entidades de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula nº 608 do STJ, mas seria aplicável a Lei Federal nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Precedente: STJ, Resp nº 1.766.181 PR 2018/0237223-9, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/12/2019. Ademais, inexiste prova nos autos de tenha havido qualquer constrangimento em específico ou que a situação de saúde da genitora das recorrentes tenha se agravado exclusivamente em virtude da negativa de transferência, capaz de justificar a concessão de indenização por danos morais. Por isso, quanto à configuração dos pressupostos do dever de indenizar, compreendo que não se encontram, no caso sub judice, plenamente caracterizados, vez que não restou comprovada a ocorrência de danos à saúde ou ao patrimônio moral da parte autora, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A comprovação não é dispensada nem mesmo sob a alegativa de que a responsabilidade da Administração Pública seria objetiva, pois é indispensável demonstrar os fatos alegados, o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e / ou a atividade exercida pelo órgão e o dano, seja ele material ou moral, que alega ter sofrido, nos termos do art. 373 do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". Ademais, como bem destacado na sentença, o requerimento de adesão ao plano de saúde se deu em 16/03/2023 (Id. 57849421 - PJE 1º grau) e dos documentos acostados aos autos (Id. 57850478 - PJE 1º grau) é possível verificar que as recorrentes já tinham ciência acerca do estado grave da doença de sua genitora, tendo em vista que já se encontrava em tratamento de hemodiálise em 25/02/2023 (Id. 57850478 - fls. 33 a 34). Assim, escorreita a decisão do juízo a quo, já que, não havendo razão de fato ou de direito que fundamente a concessão de indenização por danos morais, não se pode deferi-la somente diante do requerimento, sem a devida comprovação. Ainda, é fundamental considerar que a jurisprudência do TJCE tem reiteradamente decidido que, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de um efetivo agravamento da condição de saúde do paciente em decorrência da conduta do plano de saúde, o que não se verifica no presente caso. Não é o fato de alegarem que a rede privada é melhor que descredencia a qualidade e excelência do atendimento da rede pública. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO TITULAR DA AÇÃO. IRMÃ DO DE CUJUS HABILITADA COMO SUCESSORA DO REQUERENTE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL (ART. 485, IX, CPC). PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA ESTATAL NÃO COMPROVADA. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO ANTES DE APRECIAÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda versa acerca do pedido de indenização por danos morais em razão da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais, proposta por Maximiliano Alves, diagnosticado com quadro grave de Neoplasia no Esôfago (CID C15), pneumonia e insuficiência respiratória. O objetivo da demanda era a transferência do autor para internação em leito de UTI de hospital público, privado ou particular conveniado ao SUS pelo Estado do Ceará, bem como o recebimento de perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em virtude do óbito do requerente, foi dado prosseguimento à demanda pela sua irmã, Anahi Boyadjian Gomes, que se habilitou nos autos do processo como sucessora, requerendo a condenação do ente estatal no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). II. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de fazer pleiteada na lide, qual seja, o fornecimento do leito de UTI, era interesse do próprio autor, que veio a falecer antes da decisão da liminar e do trânsito em julgado da ação, razão pela qual a pretensão restou extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. Nesse trilhar, é o enunciado da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça: "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." Desse modo, o cerne da questão busca averiguar se a sucessora do autor faz jus ao pagamento dos danos morais, por ser direito transmissível aos herdeiros. III. Acerca do mérito, sabe-se que o direito brasileiro elenca, como regra, que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, conforme o art. 186 do Código Civil. Segundo a doutrina, este dispositivo legal elenca os pressupostos da responsabilidade civil, que são: (a) a ação ou omissão voluntária; (b) a culpa ou dolo do agente; (c) a relação de causalidade, e (d) o dano experimentado pela vítima. IV. Cumpre salientar que a Constituição Federal regulamenta a responsabilidade civil, em seu art. 37, § 6º, que assim determina: Art. 37. (…) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa mesma senda, também estabelece o art. 43, do Código Civil, acerca da responsabilidade do ente público. O Supremo Tribunal Federal adota a Teoria do Risco Administrativo e aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, tanto para as condutas comissivas, quanto para as omissivas, sejam para pessoas jurídicas de direito privado ou público. V. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. Vale ressaltar que, o Estado somente se eximirá do dever de indenizar se comprovado: caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima; ou culpa exclusiva de terceiro. VI. Ademais, nos termos do texto constitucional, a responsabilidade civil do Estado abrange não apenas o ente público, mas, também, todos aqueles que atuam na prestação de serviços públicos. Assim, os particulares prestadores de serviço público por delegação, como os concessionários e permissionários de serviços, estão contemplados na responsabilidade objetiva. No caso em deslinde, observa-se que o pedido autoral de indenização está fundamentado na suposta falha na prestação de serviço público de saúde, ou seja, o dano teria sido supostamente causado ao autor em virtude de uma não atuação ou atuação deficiente do agente público. Nesses casos, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem que, em casos de omissão, deve aplicar-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. VII. Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade civil do Estado em caso de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Ademais, constitui ônus da parte ofendida demonstrar que a conduta que ensejou o dano, tem como causa o desatendimento do cumprimento a um dever legal, expresso ou implícito, exigível da Administração, comprovando, ainda, que o prejuízo decorreu de falha da má prestação de um serviço por parte da Administração Pública ( Faute Du Service). VIII. Não obstante o quadro clínico grave que acometia o autor e a necessidade de sua transferência para leito de UTI, ao compulsar os autos do processo, verifico que não há prova da ilicitude no atendimento prestado pelo ente público, o que configuraria a causa direta do resultado morte. Além disso, o acervo probatório não é suficiente para ensejar dano moral sofrido em razão da transferência requestada. Isso porque não houve sequer liminar deferida no sentido de compelir o Estado do Ceará ao fornecimento do leito de UTI ao paciente, o que por ocasião do seu descumprimento, levaria ao óbito do autor. IX. O entendimento tem sido, portanto, no sentido de que não é devida indenização por danos morais em caso de demora ou omissão do Estado em fornecer leito de UTI. Para a configuração de responsabilidade do ente estatal, necessário seria que ficasse comprovada a culpa deste, bem como que a mora tivesse ocasionado agravamento no estado de saúde do beneficiário. Inexistindo prova nesse sentido, merece mantida a decisão do juízo de primeiro grau de improcedência do pleito pertinente à referida indenização. VIII. É sabido que ao Estado é esperado um fazer, especialmente na hipótese de prestações de saúde, incumbindo-lhe a viabilização do que prescreve os arts. 6º e 196, da Constituição da República, não havendo a possibilidade de invocar reserva do possível quando se deve efetivar o mínimo existencial, sendo o direito à saúde consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas. Ocorre que, no caso em comento, os elementos ensejadores da responsabilidade do Estado não restaram configuradas. Observa-se ainda que, as decisões que admitem a indenização a título de dano moral tiveram como base a constituição de uma relação processual anterior, ou seja, a oportunidade dada às partes para exercerem o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. IX. Assim, reputo inexistente a relação de causalidade alegada pela sucessora do autor entre a defendida conduta omissiva (não fornecimento do leito na UTI) e o óbito de seu irmão, diante da ausência de apreciação de liminar acerca da situação e da falta de demonstração de nexo de causalidade entre a morte e a falha imputada ao Poder Público. E mais, a despeito da falta de leito de UTI, não foi possível evitar a sua morte, de modo que não há como ser reconhecida a antijuridicidade na conduta Estatal, a ensejar o acolhimento da pretensão recursal. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02863615920218060001, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/06/2024). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ISSEC. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELO ESPÓLIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminar de perda do objeto. De fato, o direito da parte autora, visando a condenação do ISSEC ao fornecimento de Leito de UTI, é intransmissível, porquanto tratar-se de obrigação de caráter personalíssimo, devendo, em caso de falecimento do autor no curso do processo, o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso IX, do CPC/15. O mesmo não acontece em relação ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que, tratando-se de direito patrimonial, o mesmo pode ser perseguido por eventuais sucessores, caso dos autos, não havendo que se falar, portanto, em perda superveniente do objeto. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. 2. O cerne da questão cinge-se em avaliar a higidez da sentença que, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC/15, julgou improcedente o pleito remanescente de indenização por danos morais. 3. A questão trata da responsabilidade civil do Estado (em sentido lato, para se referir a entes públicos, suas autarquias e fundações) em decorrência da violação de direitos da personalidade do autor, falecido no curso do processo, em razão de suposta negativa de cobertura pelo ISSEC. 4. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação exacerbada, eventualmente sofridos pelo de cujus, não enseja, por si só, reparação por dano moral, haja vista que a angústia e preocupação causada pela superlotação dos hospitais da rede credenciada é circunstância inerente a sistemática de atendimento, sobretudo diante do caos resultante da pandemia por COVID-19. 5. Portanto, infere-se que o conjunto probatório acostado aos autos não dá suporte ao pleito de indenização por danos morais requerido pelo espólio, devendo, a par de tais circunstâncias, a sentença proferida pelo Juízo a quo ser integralmente mantida. 6. Face à disposição contida no Art. 85, §11, do CPC/15, a majoração em R$ 200,00 (duzentos reais) dos honorários advocatícios mostra-se cabível, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do Art. 98, §3º, do CPC/15. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0221980-42.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Esta situação afasta a possibilidade de responsabilização da autarquia por danos morais, uma vez que a jurisprudência do TJCE é clara ao afirmar que a mera insatisfação ou aborrecimento não é suficiente para configurar dano moral (Apelação Cível nº 0267703-84.2021.8.06.0001, Rel. Washington Luis Bezerra De Araújo, 3ª Câmara Direito Público, DJe 12/09/2022). Nesse sentido já se posicionou essa 3ª Turma Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO ISSEC CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30091458120238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO ISSEC. SUGESTÃO DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO ("MIOMECTOMIA ABERTA") EM DETRIMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO ("MIOMECTOMIA POR LAPAROTOMIA"). LIMINAR FAVORÁVEL À AUTORA AUTORIZANDO O PROCEDIMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA E AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02483546120228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/02/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de Lei. Condeno as recorrentes vencidas em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, todavia a obrigação ficará com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3º do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Joao Otavio Pereira e outros x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 337000889

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200881-22.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO PEREIRA VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e REsp repetiti… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e REsp repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso ajuizada por REGINA LÚCIA BENEVIDES RABELO em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a ser quitado em 84 prestações iguais e consecutivas de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos). No entanto, ao analisar o contrato celebrado entre as partes, constatou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveria ser paga. No mais, afirma que o cálculo dos juros simples pelo Método Gauss é mais justo em um contrato de empréstimo, em detrimento do Método Price aplicado pelo banco. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para que sobre o valor das parcelas incida juros conforme o método Gauss e a devolução dos valores pagos à maior que resultam no montante de R$ 2.321,34 (dois mil trezentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial vieram os documentos de IDs 96600689 a 96600697. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça, postergada a análise do pedido liminar para momento posterior à manifestação do banco demandado e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação (ID 96600682). Contestação acostada aos autos sob ID 109945120, em que o requerido impugnou integralmente os pedidos autorais e alegou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, pela alegada deficiência na narrativa dos fatos, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da taxa média de mercado para o produto consignado, a legalidade dos juros remuneratórios utilizados no contrato de empréstimo consignado, a inexistência de abusividade e, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação (ID 132401952). Despacho de ID 164902378 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de provas. Em manifestação de ID 166386279, o banco demandado manifestou desinteresse na produção de novas provas e a autora nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 166599575. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o caderno probatório eletrônico é suficiente para formação do convencimento, no presente caso, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. Sabendo que o mérito da ação será favorável à parte demandada, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo, em que a parte autora busca, em suma, que seja declarada a abusividade das cláusulas contratuais e a readequação das taxas de juros. Compulsando aos autos, verifica-se que a parte requerente firmou cédula de crédito bancário a ser quitado em 84 prestações iguais e consecutivas de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos). Na referida Cédula de Crédito Bancário 56957033 (ID 109945121), os juros foram fixados em 1,8% a.m. e 24,40% a.a, com Custo Efetivo Total de 2,06% a.m e 28,16% a.a. Pois bem. Importa destacar, inicialmente, que a requerente não questiona a regularidade da contratação, tampouco alega que os descontos realizados em seu benefício são fraudulentos. A bem da verdade, a requerente questiona, tão somente, a utilização do método Price em detrimento do Método Gauss, que seria mais justo em um contrato de empréstimo. Assim, cumpre assinalar que o fato de o contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exacerbada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Sobre a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou seu entendimento no verbete sumular de nº. 541 no sentido de que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Sob essa perspectiva, é dispensável que o contrato bancário preveja cláusula expressa constando que "os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente" ou "fica pactuada a capitalização mensal de juros". Consoante pacificado pelo STJ, verificado que a previsão das taxas de juros mensal e anual é superior a 12 vezes a taxa mensal, é intuitivo concluir que se trata de juros são capitalizados. Logo, perfeitamente válida sua cobrança. Na hipótese dos autos, portanto, perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. Outrossim, insurge-se o autor acerca da utilização da tabela Price como método de amortização e captação de juros compostos, alegando ser esta excessivamente onerosa e devendo ser substituída pelos juros simples. Ocorre que o Eg. TJCE já se debruçou sobre este tema, apresentando precedentes jurisprudenciais, nos quais firmaram que a utilização da tabela Price não importa em ilegalidade. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AMOLDA-SE AOS INCISOS DO ART. 332 DO CPC. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL PRATICADA NO CONTRATO SUPERIOR EM MAIS DE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SUMULAS 539 E 541 DO STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CUMULAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO DAS TARIFAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação de revisional de contrato, não satisfeito com o entendimento do Juízo singular quanto as cláusulas contratuais debatidas. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR: In casu, o magistrado a quo julgou liminarmente improcedente o presente feito em razão de as matérias em debate (qual seja, a taxa de juros remuneratórios e descaraterização da mora) já se encontrarem pacificadas no âmbito do STJ, seja por meio de súmula ou recurso repetitivo, nos termos dos incisos I e II, do art. 332, do CPC. Portanto, vislumbra-se que não existe nulidade a ser declarada, pois, além de a causa dispensar fase instrutória, vez que o contrato já se encontra colacionado aos autos, tem-se que o magistrado a quo fundamentou sua decisão de improcedência, de maneira clara, com fulcro em julgamentos do STJ firmados em recursos repetitivos e em súmulas dos Tribunais Superiores, o que justifica, portanto, o manejo do art. 332, do CPC. 3. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Relativamente a capitalização de juros, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 973827/RS de resolução de demandas repetitivas, permitiu a capitalização de juros com periodicidade a um ano em contratos celebrados, após a publicação da MP 1.936-17, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Na espécie, verifica-se que o instrumento contratual foi celebrado (fls. 23-24), em 08/04/2022, ou seja, após a vigência da MP 1.936-17/00 e, bem assim, a taxa de juros anual (46,90%) foi pactuada em patamar superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais avençada (3,26%), o que evidencia a concordância expressa da capitalização mensal de juros, de modo a permitir sua cobrança, conforme inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, do STJ. Assim sendo, indefiro a pretensão recursal, nesse sentido, como restou consignado na sentença recorrida. 4. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE: Diversamente do que alega o Apelante, a utilização do sistema Price, por si só, não indica configura prática abusiva ou ilegal. Trata-se, na verdade, de um sistema de amortização que evidencia uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, cuja soma corresponde ao total das parcelas fixadas no contrato, possibilitando ao contratante conhecer, desde o início, quanto vai pagar de juros. Esta Corte de Justiça há muito vem entendendo pela possibilidade de adoção da Tabela Price para amortização do saldo devedor, bem como pela não aplicação do sistema Gauss para cálculo das prestações. 5. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, estabeleceu que a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva apenas se ultrapassar significativamente a média de mercado, com limites de uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média. O simples fato de a taxa de juros ser superior à média não caracteriza abusividade, pois essa taxa é um referencial, e não um limite obrigatório. No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato objeto da pretensão revisional (fls. 23-24) foi de 46,90% ao ano, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas ¿ aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de abril de 2022 (Série 20749) foi de 27,23% ao ano, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais ¿ SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (27,23% x 1.5 = 40,84% ao ano). À vista disso, no caso concreto, evidenciada a abusividade quanto aos juros remuneratórios, razão pela qual merece reforma a sentença nesse ponto. 6. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE CADASTRO: No presente caso verifica-se que no contrato (fls. 23-24), não há cobrança de Seguro Prestamista (cláusula ¿B.5¿), da Tarifa de Cadastro (cláusula ¿D.1¿), bem como, igualmente, não vislumbra-se a cobrança da comissão de permanência, não havendo o que se analisar quanto a ilegalidade. 7. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: A respeito das referidas tarifas, a Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual abre a possibilidade de controle da onerosidade excessiva das tarifas em cada caso concreto. Na hipótese em tela, verifico que não restou demonstrada a efetiva prestação dos referidos serviços, uma vez que o banco ora Apelado não logrou êxito em juntar qualquer documento nesse sentido aos autos, como o termo de avaliação do veículo, registro da alienação fiduciária em nome da instituição financeira no certificado de registro e licenciamento do veículo, ou outro documento para comprovar tal fim. Logo, há de se reconhecer que houve cobrança indevida no caso concreto em relação à tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, contida nos itens ¿B.8¿ e ¿D.2¿ do contrato (fls. 23-24). 8. DA MORA: No julgamento do REsp 1.061.530/RS, o STJ firmou a tese, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 28), segundo o qual a mora é descaracterizada somente com o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Assim, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade" ¿ juros remuneratórios e capitalização dos juros. No caso dos autos a mora restou descaracterizada, tendo em vista a constatação da abusividade dos juros remuneratórios. 9. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para: (a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgado pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade de contratação (27,23% a.a. e 2,03 a.m); (b) declarar a abusividade das cláusulas de tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem, contida nos itens ¿B.8¿ e ¿D.2¿; (c) declarar descaracterizada a mora e seus efeitos (c) determinar a restituição dos valores pagos a maior, em dobro (EAREsp nº 676.608/RS), permitida a compensação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com valores devidamente atualizados, com correção monetária (IGP-M) a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0257880-81.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor. Sustentou a abusividade das taxas de juros remuneratórios do período da normalidade contratual, a ilegalidade da periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual, a ilegalidade do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios antes do abatimento da prestação (aplicação da tabela Price) e a cobrança da comissão de permanência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso; ii) a abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados; iii) a abusividade ou não da capitalização de juros; iv) a legalidade ou não do método de amortização do saldo devedor; e v) a abusividade ou não da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade, no presente caso, do CDC. 4. Com relação à taxa de juros, os Temas Repetitivos nº 27 e 234 do STJ admitem a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa ultrapassa o patamar de uma vez e meia a média de mercado. 5. No caso em liça, conforme consta no contrato, fls. 16/23, os juros pactuados, no patamar de 1,32% a.m. e 17,07% a.a., não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado, uma vez que esta taxa, de acordo com o Sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, no mês de junho de 2021, era de 1,64% a.m. e 21,59% a.a., dessa forma, não está configurado o excesso no caso concreto, uma vez que a taxa aplicada não chega a ser sequer maior que 1,5x da taxa média de mercado para as referidas operações à época da celebração da avença, parâmetro que entendo como razoável, não se caracterizando a onerosidade excessiva alega da pela parte apelante. 6. Quanto à capitalização de juros, o STJ, nos Temas Repetitivos nº 246 e 247, reconheceu a sua legalidade, desde que prevista no contrato, o que ocorre no presente caso. 7. A utilização da Tabela Price não implica em abusividade, como defende a parte apelante, visto que constitui um sistema que permite o pagamento em parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo e estabelece como regra geral na formação dos juros embutidos nas parcelas uma progressão geométrica decrescente, ou seja, do maior para o menor, não se havendo de falar em anatocismo. 8. A jurisprudência dos tribunais assente com a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da obrigação, ou seja, no período de inadimplemento, desde que pactuada no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato, vedada a cobrança cumulada com outros encargos. Do exame do contrato, resulta que não há cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora uma vez que aquele prevê, quanto aos encargos moratórios, a incidência de juros remuneratórios acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 2%. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida Tese de julgamento: 1. As taxas de juros que não superam substancialmente a média de mercado não são consideradas abusivas. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 2.170 -36/2001. 3. A utilização da Tabela Price não implica em abusividade. 4. a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da obrigação, ou seja, no período de inadimplemento, desde que pactuada no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato, vedada a cobrança cumulada com outros encargos. 8. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54º. Jurisprudência e súmulas relevante citada STJ: AgInt no AREsp 1321384/SP, REsp. 1.061.530/RS, (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005) Súmula nºs 382, 539, 30, 294 e 472. Jurisprudência e súmulas relevante citada STF: Súmula nº 596. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0282849-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE PODEM SERVERIFICADAS PELA SIMPLES LEITURA DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃODE JUROS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL INFERIOR À TAXA COBRADA NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL 16,90% AO ANO INFERIORES, INCLUSIVE, À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (19,65% AO ANO). TARIFA DE AVALIAÇÃO DOBEM. PREVISÃO DA COBRANÇA NA RESOLUÇÕES/CMN Nº 3.919/2010 (art. 5.º, VI). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE (R$ 180,00). SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EMINSTRUMENTO APARTADO, COM INDICAÇÕES CLARAS DE PRAZOS, VALORES DE COBERTURA E VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. A declaração da existência ou não de ilegalidades no contrato, sobretudo aquelas que dizem respeito à cobrança de juros remuneratórios, da presença de anatocismo, cobrança de tarifas, e outras, não prescinde de conhecimento técnico, posto que a matéria é de cunho eminentemente de direito e resolve-se por simples leitura do contrato. 2. Com relação à capitalização de juros, segundo o STJ, para cobrá-lo é necessário apenas que a taxa de juros anual seja superior a doze vezes (duodécuplo) a taxa mensal fixada no contrato, circunstância presente aos autos, porquanto, a soma dos juros mensais de 1,31%, totaliza o percentual anual de 15,72%, inferior ao percentual cobrado ao ano de 16,90%. (fl. 16) 3. No que toca à Tabela Price em contratos de tal jaez, cediço que a jurisprudência dominante já pacificou o entendimento acerca da possibilidade da utilização de tal método em operações dessa natureza, de sorte que inviável a sua substituição pelo Método Gauss, sugerido pelo apelante, até mesmo porque tal pretensão, se levada a cabo, acabaria por ferir o princípio da autonomia da vontade das partes, posto que inexistente previsão contratual nesse sentido. 4. Os juros no percentual apontado no contrato, de 16,90% ao ano, não ostentam caráter de abusividade, na medida em que, inferiores, inclusive, à taxa média de mercado para o caso de contratação de empréstimo para aquisição de veículo para pessoa física no período da contratação (outubro/2019), consoante extraí da planilha emitida pelo Banco Central do Brasil, que apontou o percentual de 19,65% ao ano para aquele interregno. 5. Ausente violação à norma da Resolução nº 3.919/2010 e inexistente ilegalidade impõe-se o reconhecimento da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, a qual foi exigida no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). 6. No presente caso, verifica-se que, além de ter sido apresentado à autora/apelante, documento apartado, referente à proposta de adesão ao seguro (fls. 18/19), esta foi devidamente subscrita pela contratante, devendo, pois, ser reconhecida a sua legalidade porquanto demonstrada a adesão voluntária por parte do consumidor. Ressalta-se, ainda, que as condições referentes à contratação foram redigidas de forma clara, inclusive com destaque para os valores de coberturas e prazo de vigência, nos termos que dispõe a legislação consumerista. 7. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0056621-80-2021.8.06.0117, em que é apelante WAGNEI ALVES DE OLIVEIRA e apelada AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 4 de outubro de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0056621-80.2021.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) - grifei Desta forma, verifica-se não haver prejuízo à requerente quanto à utilização da referida tabela Price no contrato avençado, portanto, mantenho a referida cláusula incólume. É importe frisar, ainda, que o consumidor possui seu livre discernimento para pactuar ou contratar um serviço bancário do qual deseja dispor, pelo que não lhe é negado o direito de ler as cláusulas que está contratando e observar se estas estão dentro de suas capacidades. Outro ponto é que, ao contratar, a Instituição Financeira observa e calcula todos os riscos inerentes ao contrato e dispõe o valor mutuado para que o consumidor usufrua deste. Nessa medida, constitui uma flagrante contradição a revisão do aludido contrato porque o consumidor tinha ciência das cláusulas que lhe eram impostas, e as aceitou, e porque nenhuma das cláusulas combatidas está em desacordo com o entendimento jurisdicional pátrio. Sabe-se, ainda, que não é dado a nenhum cidadão o direito de se eximir de obrigação que este tenha dado causa, sob pena de se configurar o venire contra factum proprium, o que, como bem sabido, fere a boa-fé contratual. Assim, alternativa não resta senão negar guarida ao pedido da parte autora. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários que, atento às balizas do artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa ante o que prevê o artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Eliomar Oliveira Castro x Banco Volkswagen S.A.

ID: 307878887

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3024798-89.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PABLO KELLERMANN LOPES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CELIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3024798-89.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIOMAR OLIVEIRA CAS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3024798-89.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIOMAR OLIVEIRA CASTRO APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A EMENTA: DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se as cláusulas do contrato de financiamento bancário contêm encargos abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ordenamento jurídico pátrio não veda capitalização anual de juros, mas veda, como regra, a incidência de juros compostos com periodicidade inferior a um ano. Apesar dessa vedação, os contratos bancários figuram como exceção, conforme o enunciado n° 539 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso é corroborado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, segundo o qual "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". 4. Assim, é consolidado o entendimento sobre a admissibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados com instituição financeira, se expressamente pactuada. A clara disposição das taxas mensais e anuais incidentes no pacto atende a esse requisito, podendo o contratante deduzir referida capitalização se ficar evidente que a taxa de juros anual é mais de doze vezes superior à mensal. 5. Com base nesse aparato normativo, ao examinar o contrato de financiamento bancário, está evidenciada a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,04% a.m e 27,42% a.a), o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 6. Com relação ao sistema de amortização da dívida, não há previsão contratual que imponha a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC, tampouco há provas nos autos que demonstre a efetiva aplicação desse método de amortização sobre as parcelas do financiamento bancário, visto que inexiste quaisquer informações sobre a dinâmica do SAC e, como dito, de sua efetiva incidência. Ademais, conquanto não se observe, também, a aplicação do método de amortização da Tabela Price, referido critério de abatimento da dívida tem sido reconhecido como método legalmente autorizado por maciça jurisprudência. 7. No tocante à comissão de permanência, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.058.114-RS e 1.063.343-RS, oportunidade em que se entendeu possível a sua cobrança para o período de inadimplência, desde que (i) expressamente prevista no contrato e (ii) não cumulada com os demais encargos (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual). 8. No caso em apreço, o contrato não prevê a cobrança cumulativa de comissão de permanência com demais encargos no período de anormalidade, havendo previsão tão somente de juros remuneratórios, "acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, calculados 'PRO RATA TEMPORE' e ii) a MULTA CONTRATUAL - cláusula penal moratória - de 2% (dois por cento)". Logo, não sendo prevista a comissão de permanência no instrumento contratual e não tendo o apelante demonstrado que a instituição financeira lhe cobrou tal encargo no período de inadimplência, não há que se acolher a tese recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Eliomar Oliveira Castro contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário proposta em face do Banco Volkswagen S/A, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, mantendo inalteradas as cláusulas contratuais. Na sentença, o d. magistrado destacou a ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas, considerando que a taxa anual de 27,42% estava dentro da média de mercado à época da contratação. Afirmou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, como estabelece o art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004, e que o regime jurídico brasileiro admite a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização das prestações avençadas. Quanto à comissão de permanência, assentou que sua previsão é válida quando não cumulada com correção monetária ou juros moratórios, não havendo prova da cobrança cumulativa no histórico da dívida. Irresignada, a parte recorrente alega, em síntese, que foram cobrados valores indevidos no contrato de financiamento celebrado com o banco, uma vez que, segundo cálculo revisional, o saldo devedor correto seria menor e as parcelas deveriam ter valor reduzido. Questionou a constitucionalidade da capitalização de juros e contestou a metodologia de amortização, que considera desvirtuada, além de apontar abusividade relacionada à cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos contratuais. Assim, requereu o provimento do recurso e a consequente procedência dos pleitos formulados na petição inicial, para que seja reconhecida a abusividade contratual e a descaracterização da mora, retirando seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e autorizando o depósito das prestações com os valores que se reputam incontroversos. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a legalidade das cláusulas contratuais e a licitude de seus atos, requerendo o desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se as cláusulas do contrato de financiamento bancário contêm encargos abusivos. Consoante alegado no recurso, o contrato de financiamento teria vício de ilegalidade por conter previsão de juros capitalizados e metodologia de amortização desvirtuada, além de prever a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Sabe-se que a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os respectivos encargos já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e, sobre eles, passam a incidir novos juros. O ordenamento jurídico pátrio não veda capitalização anual de juros, mas veda, como regra, a incidência de juros compostos com periodicidade inferior a um ano. Apesar dessa vedação, os contratos bancários figuram como exceção, conforme entendimento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: Enunciado nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Isso é corroborado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, segundo o qual "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592.377/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe de 20/03/2015). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. ILEGALIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Na questão em estudo, alega-se a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o julgador em primeiro grau, não proporcionou a produção de provas requeridas, notadamente quanto a realização de perícia contábil. [...] 8. CAPITALIZAÇÃO. Na hipótese, verifico que o negócio fora firmado em janeiro/2017, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e contém cláusula acerca dos encargos remuneratórios, a qual apresenta de forma expressa e clara a cobrança da capitalização de juros na periodicidade mensal. Ademais, restou firmada a taxa anual no percentual de 26,68% e taxa mensal de 1,99% %, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. […] 11. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ- CE - AGT: 01046551720198060001 CE 0104655-17.2019.8.06.0001, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 12/08/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). Assim, é consolidado o entendimento sobre a admissibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados com instituição financeira, se expressamente pactuada. Discute-se, entretanto, as circunstâncias sob as quais se pode considerar como expressa, na prática, a previsão da incidência de juros compostos no contrato. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que atende ao requisito em questão a clara disposição das taxas mensais e anuais incidentes no pacto, podendo o contratante deduzir referida capitalização se ficar evidente que a taxa de juros anual é mais de doze vezes superior à mensal. Nesse sentido, prevê o enunciado n° 541 da súmula da mencionada Corte: Súmula nº 541, STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (DJe 15/6/2015). Nessa toada, a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os Recursos Especiais n° 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, consolidou o entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiram os temas acima mencionados. Vejamos: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com base nesse aparato normativo, ao examinar o contrato de financiamento bancário (ID 15856721), está evidenciada a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,04% a.m. e 27,42% a.a.), o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com relação ao sistema de amortização da dívida, não há previsão contratual que imponha a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC, tampouco há provas nos autos que demonstre a efetiva aplicação desse método de amortização sobre as parcelas do financiamento bancário, visto que inexiste quaisquer informações sobre a dinâmica do SAC e, como dito, de sua efetiva incidência. Ademais, conquanto não se observe, também, a aplicação do método de amortização da Tabela Price, referido critério de abatimento da dívida tem sido reconhecido como método legalmente autorizado por maciça jurisprudência. Este egrégio Tribunal de Justiça há muito vem entendendo pela possibilidade de adoção da Tabela Price para amortização do saldo devedor, sendo, portanto, legal sua utilização. Neste sentido, colaciono alguns julgados para fins ilustrativos: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Luiz Vicente dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Santander S/A em 25/05/2021. O apelante busca o afastamento da capitalização diária de juros que alega não estar expressa no contrato e a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há ilegalidade na cobrança de capitalização de juros por ausência de pactuação expressa; e (ii) se é cabível a substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado em 25/05/2021, após a vigência da MP 1.936-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano desde que expressamente pactuada, conforme as Súmulas nº 539 e 541 do STJ. 4. A Cédula de Crédito Bancário contém pactuação expressa de cobrança de juros capitalizados (cláusula 11, fl. 109) e a taxa de juros anual (19,62%) foi pactuada em patamar superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,50% × 12 = 18,00%), evidenciando a concordância com a capitalização mensal de juros. 5. A utilização do sistema de amortização Tabela Price, por si só, não configura prática abusiva ou ilegal, sendo um método que evidencia claramente as subparcelas de amortização e juros, permitindo ao contratante conhecer antecipadamente o valor a ser pago. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da cobrança por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação de capitalização. 3. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização quando livremente pactuada. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º; CDC, arts. 6º, III, IV e V, 51, IV e 52; CPC, art. 85, §11 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 539 e 541; TJCE, Apelação Cível 0003295-12.2013.8.06.0078; TJCE, Apelação Cível 0461371-69.2011.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível 0201707-92.2023.8.06.0091. (Apelação Cível - 0203132-54.2022.8.06.0071, Rel. Juiz convocado JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação revisional em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com pacto adjeto e garantia de alienação fiduciária para a aquisição de veículo automotor. Sustentou a abusividade das taxas de juros remuneratórios do período da normalidade contratual, a ilegalidade da periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual, a ilegalidade do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios antes do abatimento da prestação (aplicação da tabela Price) e a cobrança da comissão de permanência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso; ii) a abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados; iii) a abusividade ou não da capitalização de juros; iv) a legalidade ou não do método de amortização do saldo devedor; e v) a abusividade ou não da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade, no presente caso, do CDC. 4. Com relação à taxa de juros, os Temas Repetitivos nº 27 e 234 do STJ admitem a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa ultrapassa o patamar de uma vez e meia a média de mercado. 5. No caso em liça, conforme consta no contrato, fls. 16/23, os juros pactuados, no patamar de 1,32% a.m. e 17,07% a.a., não se mostram substancialmente discrepantes da média praticada pelo mercado, uma vez que esta taxa, de acordo com o Sistema gerenciador de séries temporais do BACEN, no mês de junho de 2021, era de 1,64% a.m. e 21,59% a.a., dessa forma, não está configurado o excesso no caso concreto, uma vez que a taxa aplicada não chega a ser sequer maior que 1,5x da taxa média de mercado para as referidas operações à época da celebração da avença, parâmetro que entendo como razoável, não se caracterizando a onerosidade excessiva alega da pela parte apelante. 6. Quanto à capitalização de juros, o STJ, nos Temas Repetitivos nº 246 e 247, reconheceu a sua legalidade, desde que prevista no contrato, o que ocorre no presente caso. 7. A utilização da Tabela Price não implica em abusividade, como defende a parte apelante, visto que constitui um sistema que permite o pagamento em parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo e estabelece como regra geral na formação dos juros embutidos nas parcelas uma progressão geométrica decrescente, ou seja, do maior para o menor, não se havendo de falar em anatocismo. 8. A jurisprudência dos tribunais assente com a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da obrigação, ou seja, no período de inadimplemento, desde que pactuada no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato, vedada a cobrança cumulada com outros encargos. Do exame do contrato, resulta que não há cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora uma vez que aquele prevê, quanto aos encargos moratórios, a incidência de juros remuneratórios acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 2%. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida Tese de julgamento: 1. As taxas de juros que não superam substancialmente a média de mercado não são consideradas abusivas. 2. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 2.170 -36/2001. 3. A utilização da Tabela Price não implica em abusividade. 4. a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da obrigação, ou seja, no período de inadimplemento, desde que pactuada no limite dos encargos remuneratórios e moratórios (juros moratórios e multa) previstos no contrato, vedada a cobrança cumulada com outros encargos. 8. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54º. Jurisprudência e súmulas relevante citada STJ: AgInt no AREsp 1321384/SP, REsp. 1.061.530/RS, (AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005) Súmula nºs 382, 539, 30, 294 e 472. Jurisprudência e súmulas relevante citada STF: Súmula nº 596. (Apelação Cível - 0282849-97.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto adversando a sentença que julgou improcedente a Ação Revisional por ausência de demonstração das abusividades alegadas. Inconformado, o promovente alega, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes prevê cláusulas abusivas, referentes à capitalização de juros, taxa de juros e aplicação da TABELA PRICE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos termos do REsp. nº. 1.061.530/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos: ¿(¿) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Na hipótese em apreço, infere-se que a taxa de juros contratada não é abusiva, visto que não supera mais de 50% (cinquenta por cento) da taxa média praticada no mercado, considerada a mesma operação e o período da celebração do contrato, não se justificando a reforma da sentença recorrida para revisão dos juros remuneratórios. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Súmula 541 do STJ dispõe: ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.¿. No caso específico, o contrato prevê expressamente a capitalização. 4. TABELA PRICE. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, por si só, não implica ilegalidade. Demais disso, como já dito anteriormente, a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, é permitida nas operações bancárias como as que se discutem nesta ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0273068-85.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). Com efeito, as cláusulas da operação de crédito sob exame não evidenciam ilegalidade quanto ao cabimento dos juros capitalizados nem revelam abusividade relacionada ao sistema de amortização, sendo certo que os contratantes tiveram plena ciência do valor das parcelas que pagariam durante toda a contratualidade, as quais são computadas em consonância com a taxa de juros devidamente estabelecida no negócio. No tocante à comissão de permanência, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.058.114-RS e 1.063.343-RS, oportunidade em que se entendeu possível a sua cobrança para o período de inadimplência, desde que (i) expressamente prevista no contrato e (ii) não cumulada com os demais encargos (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual). A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou as seguintes súmulas: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Dessa forma, é imperativo considerar nula de pleno direito eventual aplicação de comissão de permanência acrescida de juros moratórios ou remuneratórios, multa contratual e correção monetária. Ocorre que, no caso em apreço, o contrato não prevê a cobrança cumulativa de comissão de permanência com demais encargos no período de anormalidade, havendo previsão somente de juros remuneratórios, "acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, calculados 'PRO RATA TEMPORE' e ii) a MULTA CONTRATUAL - cláusula penal moratória - de 2% (dois por cento)". Logo, não sendo prevista a comissão de permanência no instrumento contratual e não tendo o apelante demonstrado que a instituição financeira lhe cobrou tal encargo no período de inadimplência, não há que se acolher a tese recursal. Ante o exposto, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, conheço do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Com o resultado, tendo sido apresentadas as contrarrazões, condenado a parte autora / apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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