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Processo nº 0802567-68.2025.8.15.0141

ID: 339332907

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-68.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UENES JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARLAN DE SOUZA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-68.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: UENES JUAREZ DA SILVA Endereço: Rua Guilhermino José dos Santos, 40, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: APOLONIO PEREIRA, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalta-se que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, no primeiro grau de jurisdição (Art. 54, caput, Lei nº 9.099/95), motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora afirma que deixou de deixou de receber o 1/3 de Férias (Terço Constitucional de Férias) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, contudo não informou se houve o gozo ou não das férias. Nesse ínterim, determino que a parte autora seja intimada para promover a emenda da inicial, esclarecendo se houve ou não o gozo das férias e juntando aos autos declaração do ente municipal com a discriminação do gozo de férias referentes aos períodos laborados. Promovida a emenda, dê-se continuidade ao feito da seguinte forma: 1. Em que pese o contido no Art. 16 da Lei nº 9.099/95, a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de Sessão de Conciliação quando já vislumbrada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável o êxito da sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. 2. Nesse passo, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 6º e 7º da Lei nº 12.153/2009), apresentar contestação na forma do art. 30 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis ciente de que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei nº 12.153/2009) e de que não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel (Art. 344, CPC), especificando as provas que pretende produzir, se houver. 3. Caso o(a) requerido(a) ofereça alguma proposta de acordo, seja em sede de contestação ou em petição apartada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para sentença em caso de anuência. 4. Apresentada contestação tempestiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, informando as provas que pretende produzir. 5. Decorridos os prazos com ou sem manifestação das partes, ausentes requerimentos de provas das partes, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354/356, CPC) ou saneamento/organização do feito (Art. 357, CPC). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 2.860,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Francisca De Macedo Pereira x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 305579590

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804980-93.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804980-93.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804980-93.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA Advogado(s): Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado de fornecer tratamento médico conforme indicação acostada e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida no ID 31048207, pelo juízo da 31048207/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCISCA DE MACEDO PEREIRA, que julgou procedente o pedido autoral, “ratificando os limites apontados na tutela e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada. Condeno, ainda, a parte ré, no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado a causa.” O Estado do Rio Grande do Norte apresentou apelo no ID 31048216, aduzindo que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 31048219), nas quais discorre sobre a legitimidade do apelante. Salienta que os honorários advocatícios foram fixados corretamente. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial ratificando os limites apontados na tutela (Id. 31046812) e reconhecendo a obrigação de o Estado fornecer o tratamento em questão, consoante a indicação médica acostada, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, no parâmetro utilizado para o pagamento dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Benedito Belchior Da Silva

ID: 320735841

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871483-57.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

BENEDITO BELCHIOR DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0871483-57.2023.8.20.5001 Polo ativo BENEDITO BELCHIOR DA SILVA Advogado(s): Pol… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0871483-57.2023.8.20.5001 Polo ativo BENEDITO BELCHIOR DA SILVA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado de fornecer tratamento médico conforme indicação acostada e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida no ID 30832345, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Benedito Belchior da Silva, que julgou procedente o pedido autoral, “tornando definitiva a liminar, para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que adote as medidas necessárias à internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de oxigenioterapia, na rede hospitalar pública, ou na rede hospitalar privada, arcando com todos os custos necessários com a internação do requerente, conforme a prescrição médica. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” O Estado do Rio Grande do Norte apresentou apelo no ID 30832351, aduzindo a falta de interesse processual uma vez que foi comprovada a obrigação de fazer. Realça que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil. Termina requerendo o provimento do apelo. Sobreveio informações acerca do óbito do paciente (ID 30832349). Petição do Estado do Rio Grande do Norte informando o interesse no julgamento do apelo por versar de honorários advocatícios. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 30832360), nas quais discorre sobre o cancelamento as Súmula 421 do STJ. Salienta que os honorários advocatícios foram fixados corretamente. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. É o breve relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, no parâmetro utilizado para o pagamento dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805625-21.2024.8.20.5300

ID: 332021213

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805625-21.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DEBORA VIEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s): DEBORA VIEIRA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer tratamento médico conforme indicação médica e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o o potencial proveito econômico, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 30768645), que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar o fornecimento do tratamento prescrito ao requerente. Em suas razões (ID 30768648), o ente público apelante informa que o direito controvertido nos autos não apresenta repercussão econômica para efeitos de arbitramento de honorários advocatícios. Defende a necessidade de fixação das verbas advocatícias pro critério equitativo. Reafirma que nas tutelas de direito à saúde seria inviável estabelecer possível proveito econômico em razão da procedência dos pedidos. Ao final, punga pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja minorada a verba advocatícia deferida na sentença. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 30768651), discorrendo sobre a possibilidade de arbitramento das verbas de sucumbência em correspondência ao valor econômico da demanda. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial ratificando os limites apontados na tutela de urgência inicialmente deferida (ID 30768645), reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer o tratamento prescrito em favor do requerente, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, em aferir a idoneidade do parâmetro utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, havendo verossimilhança no fundamento recursal esposado neste contexto. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de incidentes que tenham obstaculizado a marcha regular do feito, entendo como coerente arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido montante respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805625-21.2024.8.20.5300

ID: 332021919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805625-21.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805625-21.2024.8.20.5300 Polo ativo JOSE JARDEL CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s): DEBORA VIEIRA FONSECA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer tratamento médico conforme indicação médica e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o caráter inestimável do proveito econômico obtido em demandas relacionadas ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para fixação dos honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, refletindo o trabalho efetivamente prestado e o nível de responsabilidade do causídico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 4. Em demandas envolvendo direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A fixação de honorários em percentual sobre o o potencial proveito econômico, no caso concreto, acarretaria ônus excessivo ao ente estatal, sendo mais adequado o arbitramento de valor fixo, proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas ao direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRN - APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133 e APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 30768645), que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar o fornecimento do tratamento prescrito ao requerente. Em suas razões (ID 30768648), o ente público apelante informa que o direito controvertido nos autos não apresenta repercussão econômica para efeitos de arbitramento de honorários advocatícios. Defende a necessidade de fixação das verbas advocatícias pro critério equitativo. Reafirma que nas tutelas de direito à saúde seria inviável estabelecer possível proveito econômico em razão da procedência dos pedidos. Ao final, punga pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja minorada a verba advocatícia deferida na sentença. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 30768651), discorrendo sobre a possibilidade de arbitramento das verbas de sucumbência em correspondência ao valor econômico da demanda. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente a pretensão inicial ratificando os limites apontados na tutela de urgência inicialmente deferida (ID 30768645), reconhecendo a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer o tratamento prescrito em favor do requerente, além do pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal consiste, tão somente, em aferir a idoneidade do parâmetro utilizado para fixação dos honorários sucumbenciais. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre enfatizar que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. Noutros termos, a remuneração do causídico há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. No caso, trata-se de demanda sobre direito à saúde, marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, havendo verossimilhança no fundamento recursal esposado neste contexto. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de incidentes que tenham obstaculizado a marcha regular do feito, entendo como coerente arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido montante respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para, reformando parcialmente a sentença, fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Bradesco Saúde x Álvaro Siegfried Andrade Calheiros

ID: 260686644

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0724238-76.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE

Polo Passivo:

ÁLVARO SIEGFRIED ANDRADE CALHEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA ARCELINA MAGALHÃES LIPPO

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NATALIA FRANÇA VON SOHSTEN

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ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

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PÉROLA FRANCINI LUZ BARBOSA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724238-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Álvaro Siegfried Andrade Calheiros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724238-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Álvaro Siegfried Andrade Calheiros - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto por Álvaro Siegfried Andrade Calheiros; e CONHECER do recurso interposto por Bradesco Saúde e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Inscrita para leitura de voto , a advogada do apelado Drª. Layse Lima Nogueira - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANTIDA. APELO ADESIVO INTERPOSTO POR ÁLVARO SIEGFRIED ANDRADE CALHEIROS NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BRADESCO SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A BRADESCO SAÚDE, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO E HOSPEDAGEM, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE, PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA; RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ÁLVARO SIEGFRIED ANDRADE CALHEIROS, VISANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTE: A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SER CONDENADA A ARCAR COM O CUSTO TOTAL DO TRATAMENTO MÉDICO, INCLUSIVE DESPESAS DE HOSPEDAGEM E TRANSPORTE, QUANDO O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO NÃO É OFERECIDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO, E A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO: O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES NÃO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO.PRESCRIÇÃO: A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NEGATIVA DE COBERTURA: A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO FOI INDEVIDA, UMA VEZ QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE O PROCEDIMENTO PODERIA SER REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO.REEMBOLSO DE DESPESAS: A OPERADORA DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO, BEM COMO COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE, QUANDO O TRATAMENTO OCORRE FORA DO DOMICÍLIO E É ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVOVOTO:ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL,CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORLEI Nº 9.656/1998JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ. AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1704048 SP TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0721602-50.2015.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0000601-08.2012.8.02.0049TJRS. NÚMERO DO PROCESSO: 70083839365TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 10000190649145001 TJSC. NÚMERO DO PROCESSO: 03002935620158240088 TJPE. NÚMERO DO PROCESSO: 4011709 PETJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-13.2018.8.02.0000TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0802633-85.2021.8.02.0000TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0024.10.190785-5/002TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0016.13.015460-8/001. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Pérola Francini Luz Barbosa (OAB: 12578/AL) - Alessandro Medeiros de Lemos (OAB: 6429/AL) - Natalia França Von Sohsten (OAB: 10271/AL) - Francisca Arcelina Magalhães Lippo (OAB: 8755A/AL)

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Damião Barroso De Almeida x Banco Bmg Sa

ID: 276014684

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835741-22.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMIÃO BARROSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

DECISO SANEADORA 083574122.2023. pdf

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0835741-22.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAMIÃO BARROSO DE ALMEIDA REQUERIDO(s): BANCO BMG S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-s… Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0835741-22.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): DAMIÃO BARROSO DE ALMEIDA REQUERIDO(s): BANCO BMG S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “ação declaratória c/c indenização por danos morais” [sic], proposta pela(s) parte(s) requerente(s) DAMIÃO BARROSO DE ALMEIDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora aduz que fora induzido a contratar empréstimo consignado, mas que, na prática, foi vinculado a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem ciência das condições e sem receber cópia contratual. Alega desconhecer a natureza da operação e não ter desbloqueado ou utilizado cartão, sendo surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário por período prolongado. 03. O réu apresentou contestação (EP 12), sustentando a regularidade da contratação, a legalidade do produto "BMG Card" e a ocorrência de saque realizado pelo autor. Aduz que houve ciência e concordância com os termos contratuais, sendo indevido o pedido de nulidade. Suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de procuração atualizada e ausência de comprovante de residência. 04. Em réplica (EP 16), o autor reiterou suas alegações, defendeu a ilegalidade da operação sob a ótica do CDC e sustentou que houve falha na prestação de informações e indução a erro, além de invocar a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, em trâmite no TJRR. 05. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas as partes informaram que não possuem outras provas a produzir além da documentação já juntada (EP´s 22 e 23. 06. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 4 II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. Preliminar Da Ausência do Interesse de Agir - A simples alegação do réu de que a parte autora não buscou solução administrativa antes da propositura da demanda não é suficiente para afastar a pretensão, pois a existência de descontos não reconhecidos no benefício caracteriza, por si só, lesão ou ameaça ao direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, Afasto a preliminar. Preliminar Da Ausência de Procuração atualizada - verifica-se dos autos que o instrumento de mandato foi devidamente juntado, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, dentro da validade legal, nos termos do art. 105 do CPC. Afasto a preliminar. Preliminar Da Ausência de comprovante de residência válido - observa-se que há nos autos documento idôneo apto a atestar a residência do autor no endereço declinado na inicial, não havendo qualquer prejuízo à formação válida da relação processual. Afasto a preliminar. Da Inversão do Ônus da Prova 10. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, impõe-se a aplicação das normas Página 3 de 4 protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais se destaca o art. 6º, inciso VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, em sentido técnico ou probatório. No caso em tela, a parte autora alega vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sustentando ausência de informação clara e adequada quanto às características da operação, ao passo que demonstrou ser aposentado com renda modesta e apresentou elementos suficientes de verossimilhança em sua narrativa. Diante disso, reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova negativa quanto à contratação da modalidade contestada, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade da contratação e da execução contratual. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Considerando a natureza da controvérsia — predominantemente documental — declara-se encerrada a instrução processual. 14. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, por desnecessidade de instrução probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 15. Desde já oportunizo às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Página 4 de 4 16. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0801932-29.2024.8.20.5300

ID: 275022505

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801932-29.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida em ID 30361500, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que julgou procedente o pedido autora e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID 30361504, a parte apelante impugna o valor atribuído a causa, pois se trata de demanda que busca resguardar o direito à saúde da parte autora, bem de valor inestimável. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, apresentou a parte recorrida suas contrarrazões no ID 30361506, na quais alterca que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA REQUERENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CORRESPONDENTE, seja na rede pública, na rede conveniada ou na rede suplementar de saúde, bem como para que forneça todo o tratamento médico tais como exames, procedimentos, medicamentos e avaliação por especialista, necessários ao restabelecimento da saúde do(a) paciente” (ID 30361481 – fl. 17). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801932-29.2024.8.20.5300

ID: 275023982

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801932-29.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801932-29.2024.8.20.5300 Polo ativo FRANCISCA DE SOUZA SOARES Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 84.000,00. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em leito de UTI, bem como todo o tratamento médico necessário ao restabelecimento da saúde da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida em ID 30361500, pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que julgou procedente o pedido autora e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID 30361504, a parte apelante impugna o valor atribuído a causa, pois se trata de demanda que busca resguardar o direito à saúde da parte autora, bem de valor inestimável. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, apresentou a parte recorrida suas contrarrazões no ID 30361506, na quais alterca que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA REQUERENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CORRESPONDENTE, seja na rede pública, na rede conveniada ou na rede suplementar de saúde, bem como para que forneça todo o tratamento médico tais como exames, procedimentos, medicamentos e avaliação por especialista, necessários ao restabelecimento da saúde do(a) paciente” (ID 30361481 – fl. 17). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Juliana Bravo Pinheiro Gondim x Bradesco Saude S A e outros

ID: 300370750

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A ODONTOPREV S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

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THAYSI GAMEIRO ROSA

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação proposta em face dos réus BRADESCO SAUDE S.A e ODONTOPREV S.A, contendo requerimento de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada,no qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como que asréssejamcompelidasa liberarimediatamente os boletos para pagamento das prestações em aberto, sob pena de multa. Infere-se pelo alegado, que a autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelasrés, com fundamento no inadimplemento com o pagamento das mensalidades por prazo maior que 60 dias, tendo em vista a alegação autoral de que tentou efetuar o pagamento de mensalidades a partir de janeiro de 2025. Instadaa se manifestar, a réODONTOPREV S.Aaduziu que a parte autora manifestou de forma expressa sua vontade de permanecer apenas com o plano de saúde, optando pela exclusão do plano odontológico (ID 197879359). Todavia, a parte ré BRADESCO SAUDE S.A, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, reputo como verdadeira a alegação autoral de que foi impossibilitada de efetuar o pagamento dos boletos de janeiro/2025 em diante, pela própria ré, que informava que as aludidas prestações estavam quitadas. Assim,despeito de reconhecer o direito das operadoras de planosde saúde em rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, tem-se que no caso em tela, a inadimplência se deu por razões alheias à vontade da autora. Ainda, tem-se que para que tal rescisãounilateralse opere de forma válida, é necessário além da prova do inadimplemento, a notificação pessoal da usuária (art. 13, II da Lei 9.656/98).Inclina-se a jurisprudência para que a notificação do usuário seja pessoal, isto é, recebida pelo próprio, dada a relevância do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E EMITA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 NÃO FORAM QUITADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A AUTORA/AGRAVADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR QUITAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE NEUROCIRURGIA QUE COMBATEU UM ANEURISMA E, AINDA, EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE POSSÍVEL CÂNCER DE MAMA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, LHE TRARIA FRONTAL PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESFAVOR DA RÉ/RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), COM A INSERÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00390514720228190000 202200253942, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) O perigo de dano também está presente e decorre da própria privação do relevante serviço da ré. Diante de todo o exposto, concedo EM PARTE a tutela de urgênciarequerida, para determinar que a réBRADESCO SAUDE S.Arestabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos em que vigia antes da rescisão unilateral, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (oitocentos reais), limitada inicialmente em R$5.000,00. A ré deverá, também, emitir no mesmo prazo e encaminhar para a autora os boletos das mensalidades vencidas dejaneirode 2025 em diante, podendo neles incluir os acréscimos da mora, para possibilitar que a autora efetue os correlatos pagamentos. Intimem-se e cite-se por OJA de plantão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAQUAREMA, 5 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

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