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Processo nº 0802567-14.2024.8.07.0016

ID: 337070591

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-14.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RODRIGUES FREITAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0802567-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0802567-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Trata-se de pedido de antecipação recursal em apelação formulado pelo requerente P.M.S.F. Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família de Brasília em audiência: “Trata-se de pedido de alimentos em que o autor por meio de sua representante legal não compareceu a esta audiência de conciliação, instrução e julgamento, nem apresentou, com a necessária antecedência, qualquer justificativa para sua ausência, não obstante intimada conforme certidão de designação de audiência-10 Num. 219025317- Pág. 1 e certidão de disponibilização no DJE- /ID Num. 219521215- Pág. 1. É o relatório. Decido” (ID72176052,p.1). Pedido julgado procedente nos seguintes termos: “Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado em petição inicial para o fim de fixar os alimentos devidos pelo réu ao autor em valor correspondente a 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário-mínimo vigente, mediante depósito na conta bancária n. 000792977658-2, agência n. 4462, operação 1288, da Caixa Econômica Federal, em nome da representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), F.D.S.F., com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Na forma do artigo 86, do CPC, custas pro rata, ficando as partes, entretanto, isentas do pagamento na forma do art. 1, $$ 2º e 3°, da Lei 5.478/68, uma vez que defiro a gratuidade também ao réu. Sem condenação em honorários, porque não houve sucumbência. Transitada em julgado a presente sentença, proceda a Secretaria quanto às custas e ao arquivamento dos autos na forma do art. 100, 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT." Sentença publicada em audiência, ficando as partes intimadas. Nada mais havendo, encerrou-se a presente audiência e lavrado o termo que segue devidamente assinado” (ID72176052,p.2). P.M.S.F. (requerente) apela. Alega que “No caso em tela o juízo a quo na o observou adequadamente o binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando, posto que é dever de ambos os genitores fornecer assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação o, vestuário e educação o de sua prole, na medida de seus rendimentos” (ID72176056,p.3). Afirma: “o valor fixado em sentença, qual seja, de 13,2% do salário mínimo vigente, não é capaz de suprir as necessidades da parte recorrente, ficando esta desamparada de suas necessidades presumidas, arcando a genitora unilateralmente com o encargo alimentar, devendo este ser majorado” (ID72176056,p.3). Quanto à antecipação de tutela, aduz: “Conforme a legislação em vigor, para que seja possível a antecipação o dos efeitos da tutela e necessária a comprovação o de probabilidade do direito, ou, nos termos legais, de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o periculum in mora, ou “perigo de dano ou risco ao resultado u til do processo” (ID72176056,p.4). Sustenta: “Na circunstância presente, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela decorre da narrativa de que a demora no deferimento da medida pode fazer com que a recorrente não tenha suas necessidades abarcadas, visto que, o valor fixado em sentença não é suficiente. Portanto, presentes os pressupostos para a antecipação de tutela recursal, requer o deferimento da liminar para que os alimentos sejam majorados para 15% do salario mínimo vigente”(ID72176056,p.4). Ao final, requer “o provimento, em cara ter liminar, da reforma da sentença, de modo que os alimentos sejam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente ”(ID72176056,p.4). Preparo dispensado ante a concessão da gratuidade judiciária (Decisão– ID 72176029). Nas contrarrazões, M.S.F. pugna pelo desprovimento do recurso (ID72176159). A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e parcial provimento para “a majoração da obrigação alimentar para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, como medida que atende ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante, proporcionalidade/razoabilidade” (ID74303618,p.7). É o relatório. O art. 932, II do CPC dispõe que “Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal”. Em regra, obtém-se tutela definitiva com base em juízo de cognição exauriente, após o trânsito em julgado. No entanto, o ordenamento jurídico permite, em determinadas situações, concessão de “tutela jurisdicional diferenciada”, de natureza provisória, que proporciona à parte, antes do julgamento definitivo da lide, conviver com os efeitos da tutela definitiva, seja de natureza satisfativa ou assecuratória, desde que satisfeitos alguns pressupostos. No caso de tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar), exige-se demonstração de dois requisitos: a) probabilidade do direito e b) perigo da demora, consubstanciado em perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Na origem, P.M.S.F., menor impúbere, nascido em 08/08/2020 (certidão de nascimento – ID72176023), representado por sua genitora, F.D.S.F., ajuizou ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios em face de M.S.F. (genitor) no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, bem como a partilha das despesas extraordinárias na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (ID72176019). Pela decisão de ID72176029, fixados os alimentos provisórios em 15% salário mínimo. Pela sentença recorrida, julgado parcialmente procedente o pedido para definir a pensão alimentícia mensal em favor do requerente em 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário mínimo. Nesta sede, P.M.D.S.F. (requerente/apelante) alega que “o valor fixado em sentença, qual seja, de 13,2% do salário mínimo vigente, não é capaz de suprir as necessidades da parte recorrente, ficando esta desamparada de suas necessidades presumidas, arcando a genitora unilateralmente com o encargo alimentar, devendo este ser majorado” (ID72176056,p.3). Sustenta, em síntese, o dano irreversível com risco a sua subsistência se mantidos em tal percentual: “Na circunstância presente, a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela decorre da narrativa de que a demora no deferimento da medida pode fazer com que a recorrente não tenha suas necessidades abarcadas, visto que, o valor fixado em sentença não é suficiente” (ID72176056,p.4). E requer, nesta sede, “o provimento, em cara ter liminar, da reforma da sentença, de modo que os alimentos sejam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo vigente ”(ID72176056,p.4) No entanto, nesta sede de cognição sumária, não se evidencia, ao menos neste juízo precário e provisório, probabilidade de provimento do recurso, nem demonstração de urgência suficientes à concessão da liminar vindicada. O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo, em qualquer momento e de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, ser modificados. Assim, a regra basilar na fixação de alimentos, do binômio necessidade/possibilidade previsto no Código Civil (art. 1.694, § 1°), é a de que são devidos alimentos quando quem pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695). As necessidades de P.M.S.F., nascido em 08/08/2020 (certidão de nascimento-ID72176023), são presumidas em razão da menoridade. A genitora do requerente juntou carteira de trabalho sem anotação de vínculo trabalhista (ID72176027). No que tange às possibilidades do alimentante, o mesmo alega que “trabalha como pedreiro autônomo fazendo diárias de R$ 50,00 na cidade do Gama - DF, que possui outro filho que mora consigo, que sua esposa recebe bolsa família e que paga aluguel no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Com o valor auferido, o apelado além de ter que arcar com aluguel, também tem que arcar com as despesas necessárias a sua subsistência. É necessário destacar que tratam-se de despesas pessoais relacionadas à sua subsistência, como alimentação, contas de energia, água, internet, celular, entre outras. Assim, evidente que não possui condições financeiras de arcar com a pensão alimentícia no patamar requerido pelo apelante” (Contrarrazões-ID72176159,p.3). Juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID72176046), extratos de conta bancária do Banco Inter, referentes ao período de 10/11/2024 a 07/02/2025, com saldo final de R$38,59 (ID72176048) e conta de água no valor de R$41,84, com vencimento em 28/08/2024 (boleto – ID72176050). E embora o alimentando/apelante alegue que “o juízo a quo na o observou adequadamente o binômio possibilidade do alimentante versus necessidade do alimentando, posto que é dever de ambos os genitores fornecer assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação o, vestuário e educação o de sua prole, na medida de seus rendimentos” (ID72176056,p.3), o certo que, ao menos neste momento processual, os elementos de prova constantes dos autos se mostram insuficientes para definir a capacidade financeira do alimentante de suportar encargo alimentar em patamar superior ao estabelecido na sentença. Assim, aparentemente, toda a prova produzida foi devidamente examinada, tendo sido ponderadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a partir do que foram fixados os alimentos em 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) do salário mínimo. Assim é que, em cognição sumária e sem prejuízo de reanálise da matéria, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se. Após, conclusos. Brasília, 25 de julho de 2025. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

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Processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106

ID: 319148028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815821-50.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária visando à obtenção de procedimento cirúrgico de alto custo para tratamento de aneurisma da aorta, determinando o fornecimento pelo SUS, com responsabilidade financeira atribuída ao Estado do RN, e condenando solidariamente Estado e Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios; (ii) a responsabilidade do Município no pagamento da verba sucumbencial, à luz da tese da responsabilidade solidária e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STF no Tema Nº 793 e a Súmula º 34 do TJRN. 4. A negativa de atendimento pelo Estado do RN, mesmo após requerimento administrativo da parte autora, justifica a atuação do Judiciário para assegurar o procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida. 5. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas ações em que o bem jurídico tutelado possui valor inestimável, como nos casos de direito à saúde, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável a regra do art. 85, §3º, inciso II, CPC, por ausência de base econômica mensurável. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios observa os critérios de equidade, complexidade e zelo profissional. Majoração para R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecidos e desprovidos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23; 196; 197; 198; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793); TJRN, Súmula 34; TJRN, Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 28.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 03.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 02.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN interpôs recurso de apelação (ID 31388275) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (ID 31388270) que, nos autos da ação ordinária promovida por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA (processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e, via de consequência determino que estes forneçam àquela o procedimento cirúrgico de TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, com os materiais necessários, na forma disponibilizada pelo SUS, sendo do Estado do RN a responsabilidade pelo custeio, ficando autorizado o ressarcimento de valores pelo Estado do RN caso o ônus seja suportado pelo Município de Mossoró. Sem condenação em custas processuais, face a gratuidade judiciária concedida a parte autora, bem como a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos art. 85, § 8º, do CPC”. Em suas razões recursais alega que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer o procedimento pleiteado na inicial, não havendo nenhuma responsabilidade principal que lhe foi direcionada e que a sentença, em relação à obrigação principal de fazer, cumpriu a tese do Tema nº 793 de Repercussão Geral, a qual estabelece que o judiciário deve direcionar o cumprimento da obrigação de saúde ao ente competente, de acordo com as regras de repartição de competências SUS. Diz que em relação ao ônus sucumbencial, o próprio juízo de primeiro grau reconhece que o Ente Municipal não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que prestou todo atendimento que é de sua competência, qual seja, a atenção primária. Assevera que se um Ente é o responsável (de acordo com as regras de repartição de competências do SUS), este tem o dever de dar o início da prestação, bem como suportar as multas, sanções de descumprimento, custas e honorários e, no presente caso, restou incontroverso que a responsabilidade principal pela realização do procedimento é do Estado do Rio Grande do Norte e consoante o princípio da causalidade, o responsável por arcar com as custas e despesas processuais é aquele que agiu de forma a tornar imprescindível o ajuizamento da demanda ou, ainda, quem, se omitindo, deu causa à instauração do processo, de modo que a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios é desarrazoada e em afronta aos princípios da sucumbência e da causalidade. Pugna que, na remota hipótese de ser mantida a condenação do ente público municipal no ônus de sucumbência, este deve ser reduzido, pois fixado em valor desproporcional. Afirma que o valor fixado por apreciação equitativa é excessivo e merece redução, pois embora deva ser valorizado o labor do causídico, entretanto, há de se considerar que o valor fixado é desproporcional, mormente porque o feito tramitou por pouco tempo, além de ser matéria repetitiva e de grande singeleza. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação do Município no ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja este reduzido para R$ 1.000,00, pro rata, diante da baixíssima complexidade da causa. Igualmente irresignada com a sentença, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação cível (ID 31388272) aduzindo que o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, fixando-os no patamar de R$ 3.000,00, contrariando o disposto no artigo 85, §3º, inciso II, do CPC e indo de encontro ao entendimento consolidado do STJ no tema nº 107, devendo os honorários serem arbitrados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, incluindo o valor da cirurgia, cujo menor orçamento apenso aos autos, perfaz o montante de R$ 408.348,08. Por fim, postula o conhecimento e provimento do recurso de apelação visando a reforma da sentença impugnada em conformidade com os fundamentos expostos. Em sede de contrarrazões (ID’s 31388278 e 31388279), os apelados rebateram os argumentos recursais e pugnaram pelo desprovimento dos apelos. Com vistas dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino, entendeu não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, deixando de opinar no feito (ID 31474766). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização do procedimento cirúrgico, em hospital da rede privada ou pública as suas. Alega, em síntese, ser portadora de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL NA PORÇÃO INFRA RENAL (CID:I 71.4+ CID: I 71.9) doença grave, necessitando com urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista que a atendeu, sob pena de piora no seu quadro clínico podendo evoluir a óbito. Informa ainda, que não tem condições financeiras de custear o procedimento cirúrgico do qual necessita para o adequado tratamento de sua enfermidade, visto ser hipossuficiente e se tratar de procedimento de alto custo. Afirma, por fim, que requereu na via administrativa a realização do procedimento cirúrgico junto a SESAP/RN, através de e-mail, o qual não obteve resposta, por sua vez, o Município de Mossoró informou que a responsabilidade para o fornecimento do procedimento cirúrgico é de inteira responsabilidade do Estado do RN. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo julgou procedente a pretensão autora empregando os seguintes fundamentos (ID 31388270): “A preliminar arguida pelo Estado demandado, de ilegitimidade passiva, confunde-se com a própria matéria de fundo, razão pela qual transfiro a análise da presente preliminar para o mérito. Pois bem. Pretende o requerente que os demandados disponibilizem o procedimento cirúrgico denominado TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, conforme prescrição médica (ID nº 125587298), de alto custo. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF/88) (...) Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. Com efeito, a garantia do direito a saúde operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não há um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, visando criar condições para a promoção da saúde pública. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde (...) No âmbito do direito à saúde, o STF estabeleceu, em sede de repercussão geral e na análise do tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, tendo a ementa do julgado consignado que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855178 RG/SE, julgado em 05/03/2015 – grifei). Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 27 de março de 2019, conforme abaixo transcrito: “Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Assim, a legitimidade passiva das partes demandadas revela-se patente. (...) Quanto à tese recursal de aplicação do Tema 1234 ao caso em tela, verifica-se que o mesmo se discutiu, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, o que não é o caso dos autos, posto que o caso concreto trata, especificamente, de fornecimento de procedimento cirúrgico. De se destacar que, no Tema 793 o STF apesar de não retirar a solidariedade na responsabilização pelas causas envolvendo a saúde dos cidadãos, encarregou a autoridade judiciária o direcionamento em seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por outro lado, especialmente havendo políticas estabelecidas, mas que não estão sendo cumpridas, não se pode negar o acesso ao Poder Judiciário objetivando a concretização de um direito fundamental. Em verdade, é admitida a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que haja violação evidente e arbitrária das incumbências indicadas constitucionalmente. É dever do Poder Executivo pautar sua atuação buscando a concretização destes direitos, porém, uma vez constatada sua omissão em tal efetivação, é permitido que o Judiciário atue no sentido de efetivar tais preceitos. No caso dos autos, observa-se que a autora buscou a realização do procedimento cirúrgico necessário à recuperação de sua saúde, na esfera administrativa, através da Secretaria Municipal de Saúde e em resposta, foi informado que por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento do procedimento. Na ocasião, a parte autora teve o formulário devidamente preenchido e enviada na data 20/06/2024 a SESAP, contudo, o Estado do Rio Grande do Norte, através de ofício emitido pela SESAP/RN (ID nº 125587306), afirmou que não localizou a solicitação do referido procedimento. Posteriormente, apresentou informação atualizada, no sentido de que autora se encontra regulada desde o dia 20 de junho de 2024, sem previsão para uma primeira consulta avaliativa, bem como para realização do procedimento cirúrgico (ID nº 128277106). Desse modo, tendo em vista que o ente municipal prestou atenção primária ao paciente, resta evidente a negativa do poder público estadual na efetivação do direito à saúde garantido constitucionalmente ao requerente, autorizando, assim, a intervenção do Judiciário para obrigá-lo ao cumprimento das políticas públicas previamente estabelecidas, atuação que sequer inova na ordem jurídica. (...) Ademais, a nota técnica nº 250103 (ID nº 128999313), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual informa que o procedimento está inserido no SUS e incluído em SIGTAP, com recomendação favorável da CONITEC para a situação clínica da demandante, concluindo favoravelmente pela sua realização para o tratamento da doença indicada nos autos, ante evidências científicas, bem como que há urgência na realização (...) Por sua vez, em que pese a responsabilidade seja atribuída ao Estado do RN, o Município de Mossoró continua integrando a lide, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo devedor geral da prestação de saúde, nos termos do Recurso Extraordinário 85.5178. Portanto, demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico descrito na inicial, consoante prescrição médica acostada aos autos, além de comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência impõe-se reconhecer a procedência do pedido. De se ressaltar que, em caso de descumprimento da obrigação pelo Estado do RN conforme determinado, bem como na hipótese de que o Município de Mossoró venha a cumpri-la, resta autorizado desde já o ressarcimento dos valores por aquele”. Pois bem. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178-RG, Tema nº 793, Relator o Ministro Luiz Fux, referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, e reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (DJe 16.3.2015). Inclusive, é entendimento sumulado por esta Corte: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos” (Súmula n° 34/TJRN). Nesta linha, não vislumbro razões para alterar o entendimento do Julgador originário, inclusive, por restar evidente que o quadro de saúde da parte autora, conforme atestado nos autos, é grave e requer imediato tratamento, sob pena de agravamento da sua enfermidade, causando-lhe prejuízos irremediáveis. Deste modo, como bem pontuado pelo Juízo originário, o Município permanece na lide, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. No que pertine à verba honorária, de acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 408.348,08, tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 3.000,00, em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Conforme narrado supra, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Sobre o tema, válidas as transcrições: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”(APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 3.000,00 respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e, em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de forma equitativa (art. 85, §8º, CPC), para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106

ID: 319149959

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815821-50.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815821-50.2024.8.20.5106 Polo ativo ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária visando à obtenção de procedimento cirúrgico de alto custo para tratamento de aneurisma da aorta, determinando o fornecimento pelo SUS, com responsabilidade financeira atribuída ao Estado do RN, e condenando solidariamente Estado e Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios; (ii) a responsabilidade do Município no pagamento da verba sucumbencial, à luz da tese da responsabilidade solidária e do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é dever solidário dos entes federativos, sendo legítima a inclusão de qualquer deles no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STF no Tema Nº 793 e a Súmula º 34 do TJRN. 4. A negativa de atendimento pelo Estado do RN, mesmo após requerimento administrativo da parte autora, justifica a atuação do Judiciário para assegurar o procedimento cirúrgico necessário à preservação da vida. 5. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é cabível nas ações em que o bem jurídico tutelado possui valor inestimável, como nos casos de direito à saúde, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo inaplicável a regra do art. 85, §3º, inciso II, CPC, por ausência de base econômica mensurável. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios observa os critérios de equidade, complexidade e zelo profissional. Majoração para R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecidos e desprovidos os recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23; 196; 197; 198; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.03.2015 (Tema 793); TJRN, Súmula 34; TJRN, Apelação Cível 0839500-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 28.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0801225-14.2023.8.20.5133, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 03.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0802567-78.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 02.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN interpôs recurso de apelação (ID 31388275) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (ID 31388270) que, nos autos da ação ordinária promovida por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA (processo nº 0815821-50.2024.8.20.5106), assim decidiu: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e, via de consequência determino que estes forneçam àquela o procedimento cirúrgico de TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, com os materiais necessários, na forma disponibilizada pelo SUS, sendo do Estado do RN a responsabilidade pelo custeio, ficando autorizado o ressarcimento de valores pelo Estado do RN caso o ônus seja suportado pelo Município de Mossoró. Sem condenação em custas processuais, face a gratuidade judiciária concedida a parte autora, bem como a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.278/09. Condeno os demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos art. 85, § 8º, do CPC”. Em suas razões recursais alega que o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer o procedimento pleiteado na inicial, não havendo nenhuma responsabilidade principal que lhe foi direcionada e que a sentença, em relação à obrigação principal de fazer, cumpriu a tese do Tema nº 793 de Repercussão Geral, a qual estabelece que o judiciário deve direcionar o cumprimento da obrigação de saúde ao ente competente, de acordo com as regras de repartição de competências SUS. Diz que em relação ao ônus sucumbencial, o próprio juízo de primeiro grau reconhece que o Ente Municipal não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que prestou todo atendimento que é de sua competência, qual seja, a atenção primária. Assevera que se um Ente é o responsável (de acordo com as regras de repartição de competências do SUS), este tem o dever de dar o início da prestação, bem como suportar as multas, sanções de descumprimento, custas e honorários e, no presente caso, restou incontroverso que a responsabilidade principal pela realização do procedimento é do Estado do Rio Grande do Norte e consoante o princípio da causalidade, o responsável por arcar com as custas e despesas processuais é aquele que agiu de forma a tornar imprescindível o ajuizamento da demanda ou, ainda, quem, se omitindo, deu causa à instauração do processo, de modo que a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios é desarrazoada e em afronta aos princípios da sucumbência e da causalidade. Pugna que, na remota hipótese de ser mantida a condenação do ente público municipal no ônus de sucumbência, este deve ser reduzido, pois fixado em valor desproporcional. Afirma que o valor fixado por apreciação equitativa é excessivo e merece redução, pois embora deva ser valorizado o labor do causídico, entretanto, há de se considerar que o valor fixado é desproporcional, mormente porque o feito tramitou por pouco tempo, além de ser matéria repetitiva e de grande singeleza. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a condenação do Município no ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja este reduzido para R$ 1.000,00, pro rata, diante da baixíssima complexidade da causa. Igualmente irresignada com a sentença, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação cível (ID 31388272) aduzindo que o Juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios de forma equitativa, fixando-os no patamar de R$ 3.000,00, contrariando o disposto no artigo 85, §3º, inciso II, do CPC e indo de encontro ao entendimento consolidado do STJ no tema nº 107, devendo os honorários serem arbitrados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, incluindo o valor da cirurgia, cujo menor orçamento apenso aos autos, perfaz o montante de R$ 408.348,08. Por fim, postula o conhecimento e provimento do recurso de apelação visando a reforma da sentença impugnada em conformidade com os fundamentos expostos. Em sede de contrarrazões (ID’s 31388278 e 31388279), os apelados rebateram os argumentos recursais e pugnaram pelo desprovimento dos apelos. Com vistas dos autos, a 10ª Procuradora de Justiça, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino, entendeu não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, deixando de opinar no feito (ID 31474766). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou Ação Ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a realização do procedimento cirúrgico, em hospital da rede privada ou pública as suas. Alega, em síntese, ser portadora de ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL NA PORÇÃO INFRA RENAL (CID:I 71.4+ CID: I 71.9) doença grave, necessitando com urgência do tratamento prescrito pelo médico especialista que a atendeu, sob pena de piora no seu quadro clínico podendo evoluir a óbito. Informa ainda, que não tem condições financeiras de custear o procedimento cirúrgico do qual necessita para o adequado tratamento de sua enfermidade, visto ser hipossuficiente e se tratar de procedimento de alto custo. Afirma, por fim, que requereu na via administrativa a realização do procedimento cirúrgico junto a SESAP/RN, através de e-mail, o qual não obteve resposta, por sua vez, o Município de Mossoró informou que a responsabilidade para o fornecimento do procedimento cirúrgico é de inteira responsabilidade do Estado do RN. Examinando o mérito da lide, a Juíza a quo julgou procedente a pretensão autora empregando os seguintes fundamentos (ID 31388270): “A preliminar arguida pelo Estado demandado, de ilegitimidade passiva, confunde-se com a própria matéria de fundo, razão pela qual transfiro a análise da presente preliminar para o mérito. Pois bem. Pretende o requerente que os demandados disponibilizem o procedimento cirúrgico denominado TRATAMENTO PERCUTÂNEO FECHADO (EM HEMODINÂMICA) COM IMPLANTE DE ENDOPROTESE POR VIA PERCUTÂNEA, para tratamento de aneurisma da aorta, conforme prescrição médica (ID nº 125587298), de alto custo. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF/88) (...) Da simples leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a referida norma impõe ao Estado (lato sensu) o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a ela integrados. Com efeito, a garantia do direito a saúde operacionaliza-se mediante a implantação de políticas sociais e econômicas, de tal forma que não há um direito absoluto ao procedimento necessário à promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos, mas sim direito subjetivo a implementação de políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde. Neste sentido, as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 e organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, visando criar condições para a promoção da saúde pública. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde (...) No âmbito do direito à saúde, o STF estabeleceu, em sede de repercussão geral e na análise do tema 793, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, tendo a ementa do julgado consignado que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (STF, RE 855178 RG/SE, julgado em 05/03/2015 – grifei). Neste sentido, vale destacar a Súmula 34 deste Tribunal de Justiça, aprovada em 27 de março de 2019, conforme abaixo transcrito: “Súmula 34 do TJRN: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” Assim, a legitimidade passiva das partes demandadas revela-se patente. (...) Quanto à tese recursal de aplicação do Tema 1234 ao caso em tela, verifica-se que o mesmo se discutiu, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa, o que não é o caso dos autos, posto que o caso concreto trata, especificamente, de fornecimento de procedimento cirúrgico. De se destacar que, no Tema 793 o STF apesar de não retirar a solidariedade na responsabilização pelas causas envolvendo a saúde dos cidadãos, encarregou a autoridade judiciária o direcionamento em seu cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Por outro lado, especialmente havendo políticas estabelecidas, mas que não estão sendo cumpridas, não se pode negar o acesso ao Poder Judiciário objetivando a concretização de um direito fundamental. Em verdade, é admitida a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que haja violação evidente e arbitrária das incumbências indicadas constitucionalmente. É dever do Poder Executivo pautar sua atuação buscando a concretização destes direitos, porém, uma vez constatada sua omissão em tal efetivação, é permitido que o Judiciário atue no sentido de efetivar tais preceitos. No caso dos autos, observa-se que a autora buscou a realização do procedimento cirúrgico necessário à recuperação de sua saúde, na esfera administrativa, através da Secretaria Municipal de Saúde e em resposta, foi informado que por tratar-se de procedimento de média/alta complexidade é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento do procedimento. Na ocasião, a parte autora teve o formulário devidamente preenchido e enviada na data 20/06/2024 a SESAP, contudo, o Estado do Rio Grande do Norte, através de ofício emitido pela SESAP/RN (ID nº 125587306), afirmou que não localizou a solicitação do referido procedimento. Posteriormente, apresentou informação atualizada, no sentido de que autora se encontra regulada desde o dia 20 de junho de 2024, sem previsão para uma primeira consulta avaliativa, bem como para realização do procedimento cirúrgico (ID nº 128277106). Desse modo, tendo em vista que o ente municipal prestou atenção primária ao paciente, resta evidente a negativa do poder público estadual na efetivação do direito à saúde garantido constitucionalmente ao requerente, autorizando, assim, a intervenção do Judiciário para obrigá-lo ao cumprimento das políticas públicas previamente estabelecidas, atuação que sequer inova na ordem jurídica. (...) Ademais, a nota técnica nº 250103 (ID nº 128999313), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, a qual informa que o procedimento está inserido no SUS e incluído em SIGTAP, com recomendação favorável da CONITEC para a situação clínica da demandante, concluindo favoravelmente pela sua realização para o tratamento da doença indicada nos autos, ante evidências científicas, bem como que há urgência na realização (...) Por sua vez, em que pese a responsabilidade seja atribuída ao Estado do RN, o Município de Mossoró continua integrando a lide, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo devedor geral da prestação de saúde, nos termos do Recurso Extraordinário 85.5178. Portanto, demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico descrito na inicial, consoante prescrição médica acostada aos autos, além de comprovada a impossibilidade econômica da parte autora em arcar com as despesas de saúde em referência impõe-se reconhecer a procedência do pedido. De se ressaltar que, em caso de descumprimento da obrigação pelo Estado do RN conforme determinado, bem como na hipótese de que o Município de Mossoró venha a cumpri-la, resta autorizado desde já o ressarcimento dos valores por aquele”. Pois bem. Sobre o tema, importante destacar que o Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178-RG, Tema nº 793, Relator o Ministro Luiz Fux, referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, e reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (DJe 16.3.2015). Inclusive, é entendimento sumulado por esta Corte: “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos” (Súmula n° 34/TJRN). Nesta linha, não vislumbro razões para alterar o entendimento do Julgador originário, inclusive, por restar evidente que o quadro de saúde da parte autora, conforme atestado nos autos, é grave e requer imediato tratamento, sob pena de agravamento da sua enfermidade, causando-lhe prejuízos irremediáveis. Deste modo, como bem pontuado pelo Juízo originário, o Município permanece na lide, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. No que pertine à verba honorária, de acordo com a petição inicial, o valor da causa é de R$ 408.348,08, tendo o Estado alegado que esse valor é excessivo para a realidade fática, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Acontece, porém, que julgador de primeiro grau arbitrou equitativamente a título de honorários advocatícios o valor de R$ 3.000,00, em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde. Assim, não há o que se questionar com relação ao valor da causa para fins de fixação de honorários advocatícios, visto que o juiz a quo já fixou os mesmos em razão da equidade, conforme preceitua o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o juiz a quo não considerou o valor da causa informado na inicial, para ser a base na fixação dos honorários, tal valor serviu apenas para fins de cumprimento do preenchimento dos requisitos da petição inicial. Conforme narrado supra, a parte autora pretende a fixação dos honorários de sucumbência com relação ao valor da causa fixado na inicial, da mesma forma não merece prosperar, visto que nas demandas de saúde, o resultado prático é uma obrigação de fazer, não sendo possível mensurar o proveito econômico, devendo os honorários serem fixados na forma do art. 85, § 8º do CPC. Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Sobre o tema, válidas as transcrições: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DO DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RN AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.140.005 (TEMA 1002). HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2024, PUBLICADO em 01/07/2024 – Destaque acrescido). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”(APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual não merece reforma a sentença neste ponto. Em razão do exposto, o valor de honorários advocatícios fixados no primeiro grau de R$ 3.000,00 respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Isto posto, também não há que se falar em modificação da sentença com relação a esse ponto. Ante o exposto, conheço e nego provimento a ambos os recursos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e, em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de forma equitativa (art. 85, §8º, CPC), para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Maria Leidiane Da Cruz

ID: 300173312

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-57.2022.8.20.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA LEIDIANE DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAMON DE CARVALHO MUNIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802567-57.2022.8.20.5113 Polo ativo MARIA LEIDIANE DA CRUZ Advogado(s): RAMON DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802567-57.2022.8.20.5113 Polo ativo MARIA LEIDIANE DA CRUZ Advogado(s): RAMON DE CARVALHO MUNIZ Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA SUPERIOR AOS ENCARGOS PACTUADOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Revisional de Contrato Bancário, para declarar a abusividade de encargo remuneratório e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, rejeitando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de julgamento extra petita na sentença de origem; (ii) a legalidade da cobrança de encargos superiores aos contratualmente pactuados; (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Constatada a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ante o reconhecimento de ofício da abusividade de encargo não impugnado pela parte autora, em afronta ao princípio da congruência (CPC, art. 492). 3. Reconhecida a maturidade da causa, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passa-se ao julgamento do mérito. 4. Demonstrado o descumprimento contratual pela instituição financeira ao cobrar valores superiores aos previstos na Cédula de Crédito Bancário, cuja fórmula de juros (SELIC + 6% a.a.) foi aceita pelas partes. 5. Ausente impugnação válida aos cálculos apresentados pela autora, o que, aliado à revelia técnica, impõe a aceitação do laudo produzido. 6. Correta a condenação à restituição simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de comprovação de erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reconhecida de ofício a nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita e, por causa madura, julgado parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 373, II, e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.962.674/MG; TJRN, Apelação Cível 0800319-60.2022.8.20.5100, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 13.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0145.11.039333-0/002, Rel. Des. Veiga de Oliveira, julgado em 15.09.2015; TJPE, Apelação Cível 0031458-08.2017.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 19.09.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, reconhecer de ofício a prejudicial de nulidade da sentença e, no mérito, por causa madura, julgar parcialmente procedente a ação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A interpôs apelação cível (Id. 20002101) em face de sentença (Id. 20002092) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, na ação de revisão de contrato em epígrafe, proposta em seu desfavor por MARIA LEIDIANE DA CRUZ, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de juros formulado pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a abusividade do acréscimo de 6% ao ano, devendo os encargos remuneratórios do contrato (Cláusula 2, ENCARGOS FINANCEIROS) serem computados com base, unicamente, na Taxa SELIC; b) Condenar a parte ré ao pagamento do indébito, na forma simples, dos valores pagos a título do encargo declarado abusivo, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) Julgar Improcedente o pedido de condenação em danos morais. Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 50% para o réu e 50% para a parte autora.” Em suas razões (Id. 27200353) alegou que o contrato foi firmado de forma legítima, com cláusulas claras e livremente aceitas pela autora, não havendo ilegalidade ou justificativa para revisão contratual. Preparo pago (Id. 27200355). Contrarrazões pelo desprovimento do reclame (Id. 27200357). Em despacho (Id. 28883002), intimei as partes para falarem sobre eventual anulação da sentença por julgamento extra petita, tendo ambas se pronunciado através das petições de Id’s 29470368 e Id. 29470927. VOTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao julgador decidir além do pedido formulado (extra petita) ou aquém do requerido (citra petita). Tal princípio da congruência visa resguardar o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica às partes. No caso concreto, constata-se que a sentença impugnada incorreu em julgamento extra petita, ao declarar de ofício a abusividade do acréscimo de 6% ao ano cumulativo à Taxa SELIC, sem que houvesse pedido específico da parte autora nesse sentido. A inicial se limita a questionar a cobrança de encargos supostamente superiores aos contratados. Não houve impugnação à fórmula contratual de juros remuneratórios composta por SELIC + 6% a.a., tampouco questionamento sobre eventual bis in idem. Assim, ao declarar a abusividade dessa cláusula sem provocação das partes, o juízo de origem exorbita os limites da demanda, incorrendo em nulidade por julgamento extra petita. Sobre a hipótese, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a nulidade da sentença por julgamento dissociado do pedido inicial pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, conforme o efeito translativo dos recursos (REsp 1.962.674/MG). Também colaciona-se o julgado desta Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PELO JULGADOR A QUO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DISSOCIADO DO PEDIDO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800319-60.2022.8.20.5100, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) Contudo, reconhecida a nulidade, e por estar a causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passa-se ao julgamento imediato do mérito. MÉRITO Inicialmente, em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista, a pessoa jurídica só será considerada consumidora quando demonstrada sua destinação final do bem ou serviço, bem como sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica no presente caso (STJ, AgInt no AREsp 1.917.571/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/06/2022). A controvérsia recursal reside na discrepância entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada na execução do contrato bancário celebrado entre as partes. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário (Id. 27200272), firmada em 16/09/2021, estipula encargos remuneratórios compostos por 6% ao ano acrescidos da Taxa SELIC, o que foi expressamente aceito pelas partes no momento da contratação. Quanto à efetiva cobrança do encargo, observo que a apelada, na exordial, acostou laudo privado (Id. 27200275) com a conclusão de que o valor da parcela, seguindo a taxa de juros pactuada, deveria ser de R$ 5.292,14 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). O banco réu, por sua vez, não apresentou contestação tempestiva nem impugnou os cálculos apresentados, limitando-se à mera juntada de contestação fora do prazo legal, sem rebater os dados técnicos trazidos pela parte autora. Tal omissão configura revelia quanto aos fatos não contestados, nos termos do art. 373, II, do CPC, atribuindo-lhe o ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado. Importante destacar que não se questiona a legalidade da taxa pactuada ou a existência de cláusulas abusivas. O objeto da demanda é o descumprimento do próprio contrato, por parte da instituição financeira, ao cobrar valores superiores aos que decorreriam da aplicação correta dos encargos convencionados. A conclusão dos cálculos foi embasada nos próprios extratos fornecidos pela instituição ré e na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes. Diante da ausência de impugnação válida e da coerência técnica do laudo apresentado, impõe-se a aceitação dos valores apontados pela parte autora. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DE TAXA DIFERENTE DA PACTUADA - RECÁLCULO DA DÍVIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - NECESSIDADE.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.039333-0/002, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2015, publicação da súmula em 09/10/2015) Quanto à restituição dos valores pagos a maior, entendo correta sua fixação na forma simples, uma vez que não restou comprovado erro justificável por parte do Banco em cobrar juros superiores ao efetivamente pactuado. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO de EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO PARA MICROEMPRESA. PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. DISCREPÂNCIA VERIFICADA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. (...) 4-Considerando que o contrato de empréstimo objeto da lide apresenta taxa de juros mensal de 3,08% (três vírgula zero oito por cento) e taxa de juros anual de 43,91% (quarenta e três virgula noventa e um por cento), o que se mostra bastante discrepante em relação à taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres para capital de giro por microempresa divulgada pelo BACEN em abril de 2015 (mês de formalização do contrato entre as partes), como 27,1% (vinte e sete vírgula um por cento), há de ser reconhecida a onerosidade excessiva e abusividade contratual, cabendo o recálculo da dívida com base na referida taxa média do mercado e a restituição do excesso de forma simples.(APELAÇÃO CÍVEL 0031458-08.2017.8.17.2001, Rel. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 19/09/2020, DJe – g.n) Enfim, com esses fundamentos, reconheço de ofício a nulidade da sentença por vício de julgamento extra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Banco a cumprir rigorosamente os termos do contrato, observando os índices efetivamente pactuados, devendo ainda restituir, de forma simples, a diferença apurada nas parcelas já adimplidas em favor da parte autora, com correção monetária pela Taxa Selic a partir da data da citação. Mantenho a distribuição proporcional dos honorários fixados na origem. É como voto. Desembargador Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Maria Jose Almeida De Araujo x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 260265328

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-61.2023.8.18.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELVECIO SANTOS PINHEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802567-61.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA JOSE ALMEIDA DE ARAUJO, JOAO MENDES DE ARAUJO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Desvio Produtivo do Consumidor, ajuizada por MARIA JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, viúva e representante do espólio de JOÃO MENDES DE ARAÚJO, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) seu falecido esposo celebrou contrato de empréstimo com o Banco do Brasil, com sua anuência como avalista; ii) após inadimplemento, a dívida foi cedida à empresa Ativos S.A., com quem celebrou acordo n.º 8406279, quitado integralmente; iii) mesmo após a quitação, tentou obter novo crédito e teve o pedido negado sob a alegação de negativacão oriunda do contrato já quitado, o que lhe causou profundo abalo e demandou esforços reiterados para solução extrajudicial, sem sucesso. Em sede de contestação (ID n.º 52635043), o BANCO DO BRASIL S.A. argui preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o crédito objeto da lide foi cedido à empresa Ativos S.A., cessando qualquer responsabilidade. No mérito, defende a inexistência de qualquer anotação restritiva em nome da autora e impugna os pedidos indenizatórios por ausência de prova do dano. A empresa ATIVOS S.A. também apresentou contestação (ID n.º 50947421), impugnando os pedidos sob argumentos similares, alegando quitação parcial do acordo e inexistência de responsabilidade por eventual negativa de crédito. A parte autora apresentou réplica (ID n.º 55892262), reiterando seus argumentos e impugnando a documentação apresentada pelas rés. Foi colacionado aos autos, pela parte ré, certidão emitida por órgãos de proteção ao crédito (ID n.º 63741115), da qual consta a inexistência de registros negativos em nome da autora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A merece ser indeferida. A relação contratual originária da qual derivou a controvérsia foi firmada com o BANCO DO BRASIL S.A., e, conforme sedimentado pela jurisprudência, a cessão de crédito, por si só, não exime o cedente de sua responsabilidade na cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária – Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP, Relator: Israel Góes dos Anjos, j. 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação à alegada falta de interesse de agir, não há exigência legal para que a parte autora esgote as tentativas administrativas antes de recorrer ao Judiciário. O simples fato de o banco possuir alto índice de resolutividade não impede que o consumidor busque a tutela jurisdicional, visto que a violação do direito já se consumou com os descontos questionados. Assim, rejeita-se essa preliminar. Sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a legislação processual estabelece que a simples declaração de hipossuficiência da parte autora goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária produzir provas suficientes para afastá-la. No caso concreto, a parte ré não apresentou elementos idôneos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. II – DO MÉRITO II.a – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo autoriza a inversão do encargo probatório quando presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. No caso concreto, verifica-se que a autora figura como parte vulnerável na relação de consumo estabelecida com as instituições financeiras rés, dada a sua condição de consumidora final, bem como por se tratar de pessoa idosa, com limitada capacidade técnica e econômica para produção de prova sobre fatos que se encontram sob a esfera de controle dos fornecedores. Além disso, a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados à petição inicial, especialmente os comprovantes de quitação do acordo e a "Carta de Confirmação de Acordo" emitida pela própria requerida ATIVOS S.A., conferindo verossimilhança às alegações. Desse modo, reconhece-se a pertinência do pedido de inversão do ônus da prova, o qual já se encontra implicitamente observado ao longo da tramitação do feito, porquanto as rés tiveram oportunidade de se manifestar e produzir provas que confirmem os fatos alegados. II.b - DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Consta nos autos a "Carta de Confirmação de Acordo" (ID n.º 46623662), documento originado da própria instituição ré ATIVOS S.A., no qual se detalham todas as parcelas, condições de pagamento e valores acordados no processo de renegociação da dívida anteriormente contraída com o BANCO DO BRASIL. Trata-se de documento com alto grau de fé pública, que corrobora integralmente a versão fática exposta na exordial. Ademais, foram carreados aos autos os comprovantes bancários individualizados das doze parcelas pactuadas, incluindo o pagamento da entrada, os quais atestam o adimplemento integral da obrigação renegociada. Esses elementos se harmonizam com a narrativa autoral e evidenciam o cumprimento voluntário da avença. De outro turno, verifica-se que a parte ré não produziu prova em sentido contrário, nem trouxe aos autos qualquer demonstração técnica, contábil ou documental que informasse a quitação. Não logrou êxito em apontar saldo devedor remanescente, tampouco em demonstrar o descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte da consumidora, ainda que tenha tido todas as oportunidades processuais para tanto. Tal inércia fática e processual atrai a incidência do disposto no art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus da parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. No presente caso, somam-se à robustez documental a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, deferida com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual, por se tratar de relação de consumo, impunha às rés a obrigação de comprovar que o débito persiste de maneira legítima, ônus do qual não se desincumbiram. Ressalte-se, ainda, que a própria empresa ré ATIVOS S.A. trouxe aos autos, por meio dos documentos identificados nos IDs n.º 63741131, 63741132 e 63741135, certidões extraídas de bancos de dados como SERASA, SCPC/Boa Vista e SPC Brasil, nas quais não consta qualquer anotação de inadimplemento ou restrição ao nome da autora MARIA JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO. Tais certidões reforçam a ausência de negativação decorrente do contrato discutido, o que enfraquece ainda mais a tese defensiva de que haveria qualquer débito remanescente ou situação passível de manutenção de restrição creditícia. Em sendo assim, é de rigor jurídico reconhecer que a obrigação foi devidamente quitada, restando caracterizada a inexistência de débito em favor das rés, relativamente ao contrato n.º 58902508 e ao acordo subsequente n.º 8406279, impondo-se o acolhimento do pedido declaratório formulado na exordial. II.c – DOS DANOS MORAIS A pretensão indenizatória esbarra na ausência de elemento probatório essencial. Apesar da narrativa de negativa de crédito decorrente de suposta negativação, a autora não juntou qualquer certidão ou documentação que comprove a existência de inscrição em cadastros de inadimplentes, seja no âmbito judicial ou extrajudicial. Por sua vez, a empresa ré ATIVOS S.A. colacionou aos autos, certidões negativas, notadamente aquelas constantes nos IDs n.º 63741131, 63741132 e 63741135, emitidas por entidades como SERASA, SCPC/Boa Vista e SPC Brasil, todas indicando de forma inequívoca a ausência de registros restritivos em nome da autora. Em face desse conjunto documental, resta afastada a tese de negativação indevida como causa para a recusa na concessão de crédito, tornando incabível o reconhecimento de dano moral presumido, diante da inexistência de ato ilícito comprovado, tampouco de prova de publicidade indevida, constrangimento ou exposição vexatória. Do mesmo modo, não se vislumbra nos autos circunstância fática apta a justificar a indenização por desvio produtivo do consumidor, pois não restou demonstrado o efetivo desperdício de tempo útil da parte autora em razão de conduta abusiva imputável às requeridas. Assim, afasto o pedido de indenização por dano moral e por desvio produtivo, por ausência de elementos de convicção que sustentem a sua procedência. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A., para declarar a inexistência do débito originado do contrato n.º 58902508 e do acordo n.º 8406279. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor. Ante a sucumbência recíproca, condeno requerida e requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada parte, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) também a cada parte, sobre o valor da causa, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observando-se a concessão da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da parte autora. Havendo apelação quanto à presente sentença, consoante o Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

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Processo nº 0802567-68.2023.8.20.5001

ID: 277381319

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NEVES DE MORAES

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GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802567-68.2023.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO PARTE DEMANDADA:RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLA GABRIELA DO LAGO MONTENEGRO em face do ato coator praticado pelo DIRETOR GERAL DO INSTITUTOTÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando a concessão de segurança para anular o Despacho SEI nº 17995594, Processo Administrativo nº 03910020.002048/2022-17, e garantir a posse da impetrante no cargo Perito Criminal – Área Geral do ITEP/RN. Em síntese, a parte Impetrante narra que (ID 93976420): a) em 14 de abril de 2022, o Estado do Rio Grande do Norte publicou edital de concurso público para provimento de cargos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), exigindo para o cargo de nº 414 – Perito Criminal – Área Geral, nível superior completo em qualquer área de formação, desde que reconhecido pelo MEC; b) a impetrante realizou as provas objetiva e discursiva, e, após a divulgação dos resultados, foi surpreendida com a alteração do Edital, que estabeleceu um rol taxativo de formações ao cargo, através do 4º Termo de Retificação; que a legalidade de tal alteração tardia do Edital está sendo discutida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Processo nº 0817150-92.2022.8.20.5001; c) não foi eliminada do certame pelo ITEP/RN, sendo submetida às etapas de avaliação psicológica, investigação social, avaliação de títulos e curso de formação profissional; d) na etapa de avaliação de títulos, a impetrante apresentou diploma de graduação em geofísica e pós-graduação em geodinâmica e geofísica; e) foi aprovada em 12º lugar no certame para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, e, em 08 de novembro de 2022, nomeada pela Governadora do Estado; f) em 28 de dezembro de 2022, por meio do “Despacho SEI nº 17995594”, no Processo Administrativo nº 03910020.002048/2022-17, o Diretor-Geral do ITEP/RN acolheu o Parecer Jurídico nº 921/2022 – Assessoria Jurídica/ITEP, o qual opina pela impossibilidade da concessão da posse da candidata e; g) o Parecer Jurídico nº 921/2022 – Assessoria Jurídica/ITEP dispôs que, em razão do 4º Termo de Retificação do Edital, exigiu-se dos candidatos ao cargo de Perito Criminal - Área Geral, Certificado de Conclusão de Curso Superior dentro das áreas específicas de Psicologia, Farmácia, Farmácia – Bioquímica, Física, Química, Ciências Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária e Ciência da Computação. Este Juízo deferiu em parte o pedido de liminar, para determinar que fosse assegurada a reserva de vaga da parte Impetrante até ulterior decisão final (ID 94089531). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 95513756). O Ministério Público ofereceu parecer desfavorável ao pleito da Impetrante (ID 103338495). Interposto recurso de apelação pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 111911020). A parte Impetrante deixou de apresentar contrarrazões. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte anulou a sentença, determinando o retorno dos autos a este Juízo (ID 148227673). A parte Impetrada requereu a prolação de nova sentença (ID 151486475). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela cinge a saber se o ato coator que impossibilitou a posse da parte Impetrante no cargo de nº 414 – Perito Criminal – Área Gera, referente ao Despacho SEI nº 17995594 - o qual foi proferido pelo Diretor-Geral do ITEP/RN, nos autos do Processo Administrativo nº 03910020.002048/2022-17 -, foi praticado em ofensa à legalidade ou com abuso de poder. O Mandado de Segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da CF, destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ipsis litteris: Art. 5º (Omissis) (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No plano infralegal, possui regulamentação na Lei nº 12.016/2009, a qual estabelece seu cabimento para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Como é sabido, o edital é o instrumento que convoca toda a sociedade para participar do certame e, principalmente, tomar conhecimento de suas regras, vinculando não só os candidatos, como também o ente público que o deflagrou. Logo, cumpre aos interessados em concorrer, cientificar-se das regras previamente estipuladas para o certame. Com efeito, a intervenção do Poder Judiciário sobre o mérito das decisões do Poder Executivo somente pode ocorrer nos casos em que houver flagrante desrespeito à legalidade, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes insculpido no art. 2º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Notadamente, é indispensável que o edital do certame seja instrumento garantidor da isonomia dos candidatos, sem olvidar-se de que só é lícito diferenciá-los nas hipóteses em que a lei o autoriza, em virtude do princípio da legalidade, que rege a atividade administrativa. Assim sendo, é lícito exigir dos candidatos que comprovem serem detentores das qualificações necessárias ao exercício ao cargo que pretendem assumir. Nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo de nº 0817150-92.2022.8.20.5001, mencionado pela parte Impetrante, os autores pleiteavam a declaração de nulidade do 4º Termo de Retificação do Edital (ID 93977731) Edital nº 001/2021 ITEP/RN, sob alegação de vício de legalidade. Entretanto, esta foi julgada improcedente pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Além disso, o fato da edição do 4º Termo de Retificação do Edital ter ocorrido após o início do certame não implica na nulidade do ato administrativo, uma vez que da própria redação do item 22.1 do r. Edital há previsão de alterações: 22.1 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em comunicado ou aviso oficial oportunamente divulgado pelo Instituto AOCP [...] Em que pese a alegação de surpresa da parte Impetrante, relativamente à suspensão do certame, especificamente para o cargo de perito criminal área geral, não há que se falar em ilegalidade administrativa. Isso porque o Impetrado se antecipou e agiu para adequar o Edital do certame às determinações da ação civil pública nº 0834980-08.2021.8.20.5001, a qual foi ajuizada pela Associação Brasileira de Criminalística, visando corrigir uma distorção quanto à exigência de conhecimento técnico das matérias demandadas rotineiramente aos peritos criminais, daí a necessidade da exigência. Isso é, naqueles autos, determinou-se que o Edital n.º 001/2021 - ITEP/RN fosse adequado ao que está disposto no art. 25, da Lei Complementar Nº 571/2016: Art. 25. O provimento do cargo de Perito Criminal, privativo de portador de diploma de curso superior em Psicologia, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Física, Química, Ciências Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária, Ciência da Computação, bem como outros cursos de bacharelado previstos no edital do concurso, conforme necessidade justificada para exercício em área fim do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, pelos brasileiros que satisfizerem as demais condições estabelecidas em lei e pelos estrangeiros, na forma da lei. Por tais razões, o 4º Termo de Retificação do Edital - o qual foi publicado em 05/10/2021 (ID 93977731) -, exigiu a formação nos cursos superiores de “(…) Psicologia, Farmacia, Farmacia-Bioquimica, Fisica, Química, Ciencias Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária e Ciência da Computação, reconhecido pelo MEC”. Dessa forma, considerando que a determinação de retificação do Edital partiu de decisão judicial proveniente de ação civil pública, assim como encontra supedâneo em expressa previsão legal (art. 25, Lei Complementar Nº 571/2016), não há que se falar em cometimento de irregularidade ou ilegalidade da administração, mesmo que esta tenha se adiantado no que se refere à edição 4º Termo de Retificação, tanto que na ação civil pública em sede de sentença, houve o reconhecimento do pedido pelo réu naquela ação. Não há discussão, portanto, no que se tange à exigência da expertise técnica para o provimento do cargo, o que já foi analisado pela 6ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que para o cargo de técnico, a expertise técnica é exigida do profissional, caso contrário, não há que se falar em cargo de conhecimento especializado ou perito. Destaco que o Edital contém um conjunto harmônico e isonômico de regras técnicas, não cabendo ao Judiciário, adentrar nestas para realização das etapas do certame. Tudo isso, com base na independência funcional da Administração e sua competência para proceder às atividades referentes a: organização, elaboração, correção e avaliação das provas. Restando evidente, pois, que decisão em sentido contrário invadiria: o âmbito do mérito do ato administrativo, violando o disposto no art. 2º da Constituição da República; o Princípio da Isonomia, imprescindível à boa execução do concurso público, tendo em vista eventual criação de favorecimento a um candidato; e a própria legalidade, pelos fundamentos acima delineados. Ademais, a Administração Pública só atua nos estritos limites da Lei e em cumprimento aos seus preceptivos. Não se podendo, por presunção, inferir que o ente Estatal procede diversamente, até porque em relação a este vige o princípio da Presunção de Legalidade/Legitimidade que permeia todos os seus atos, somente se afastando desse entendimento, através de provas robustas e idôneas, as quais não constam dos autos. Desse modo, a lei surge para o administrador como uma bússola a lhe apontar o norte, de forma que não há como afastar a validade e a legitimidade dos atos administrativos, salvo prova robusta e convincente em contrário, o que não ocorreu no caso da presente lide, de modo que o indeferimento do pleito da parte Impetrante é medida que se impõe. Pelos fundamentos acima coligidos, entendo que não merece guarida o pleito da parte Impetrante. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e, em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para o recurso voluntário remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0800761-77.2024.8.20.5125

ID: 325315872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800761-77.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 520.841,32. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em Home Care. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida no ID 31836728, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais ID 31836731, a parte apelante assevera que não restou demonstrado que deu causa a instauração da ação. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões conforme certidão ID 31836734. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 520.841,32 (quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA FORNECENDO O HOME CARE 24 HORAS” (ID 31836357– fl. 08). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MORTE DA AUTORA APÓS O PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. INALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA QUANTO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL DAS CAUSAS RELACIONADAS À SAÚDE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA ATACADA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que julgou procedente o pedido de Maria Jorge da Silva para obrigar o fornecimento de serviço de atenção domiciliar (home care), com imposição de honorários de sucumbência ao ente estadual. No recurso, o apelante alegou a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e pela exclusão da condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em razão do falecimento da autora após a prolação da sentença, há perda do objeto da demanda e consequente exclusão da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais em demandas envolvendo o direito à saúde com proveito econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento da parte autora após a prolação da sentença não impede a imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida, uma vez que a extinção do feito não ocorreu antes do julgamento de mérito.4. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda — no caso, o E. D. R. G. D. N., que se recusou a fornecer administrativamente o serviço de atenção domiciliar solicitado.5. A jurisprudência do TJRN reconhece que, mesmo diante da extinção superveniente da demanda, é cabível a condenação em honorários quando a atuação da parte autora foi necessária para a obtenção da prestação jurisdicional, sendo irrelevante que a perda do objeto ocorra por fato posterior.6. Considerando que a demanda envolveu direito à saúde com proveito econômico inestimável e ausência de conteúdo patrimonial mensurável, é adequada a fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, e os parâmetros firmados pelo STJ no Tema 1.076.7. Diante da simplicidade da demanda, da ausência de instrução probatória complexa e do grau de zelo profissional, o valor fixado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com os precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:1. O falecimento da parte autora após a sentença não impede a imposição de honorários advocatícios, quando a procedência do pedido já tiver sido reconhecida em juízo.2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que ocorra extinção superveniente do processo.3. Em ações de saúde com proveito econômico inestimável, é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 (REsp 1.906.618/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.12.2020); TJRN, AC 0801046-24.2024.8.20.5108, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 29.04.2025; TJRN, AC 0839982-51.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0816649-70.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do E. D. R. G. D. N. contra sentença que condenou ao fornecimento de home care e fixou honorários sucumbenciais, após o falecimento do autor no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é devida a condenação do Estado em honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão estatal deu causa à ação, atraindo a responsabilidade pelos honorários (princípio da causalidade). É devida a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em razão do proveito econômico inestimável (CPC, art. 85, § 8º), especialmente em ações de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O falecimento do autor extingue a ação de saúde por perda superveniente do objeto. O Estado responde pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. É legítima a fixação de honorários por equidade em demandas sobre direito à saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846673-81.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800761-77.2024.8.20.5125

ID: 325319532

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800761-77.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 520.841,32. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em Home Care. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida no ID 31836728, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais ID 31836731, a parte apelante assevera que não restou demonstrado que deu causa a instauração da ação. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões conforme certidão ID 31836734. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 520.841,32 (quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA FORNECENDO O HOME CARE 24 HORAS” (ID 31836357– fl. 08). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MORTE DA AUTORA APÓS O PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. INALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA QUANTO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL DAS CAUSAS RELACIONADAS À SAÚDE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA ATACADA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que julgou procedente o pedido de Maria Jorge da Silva para obrigar o fornecimento de serviço de atenção domiciliar (home care), com imposição de honorários de sucumbência ao ente estadual. No recurso, o apelante alegou a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e pela exclusão da condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em razão do falecimento da autora após a prolação da sentença, há perda do objeto da demanda e consequente exclusão da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais em demandas envolvendo o direito à saúde com proveito econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento da parte autora após a prolação da sentença não impede a imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida, uma vez que a extinção do feito não ocorreu antes do julgamento de mérito.4. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda — no caso, o E. D. R. G. D. N., que se recusou a fornecer administrativamente o serviço de atenção domiciliar solicitado.5. A jurisprudência do TJRN reconhece que, mesmo diante da extinção superveniente da demanda, é cabível a condenação em honorários quando a atuação da parte autora foi necessária para a obtenção da prestação jurisdicional, sendo irrelevante que a perda do objeto ocorra por fato posterior.6. Considerando que a demanda envolveu direito à saúde com proveito econômico inestimável e ausência de conteúdo patrimonial mensurável, é adequada a fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, e os parâmetros firmados pelo STJ no Tema 1.076.7. Diante da simplicidade da demanda, da ausência de instrução probatória complexa e do grau de zelo profissional, o valor fixado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com os precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:1. O falecimento da parte autora após a sentença não impede a imposição de honorários advocatícios, quando a procedência do pedido já tiver sido reconhecida em juízo.2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que ocorra extinção superveniente do processo.3. Em ações de saúde com proveito econômico inestimável, é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 (REsp 1.906.618/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.12.2020); TJRN, AC 0801046-24.2024.8.20.5108, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 29.04.2025; TJRN, AC 0839982-51.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0816649-70.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do E. D. R. G. D. N. contra sentença que condenou ao fornecimento de home care e fixou honorários sucumbenciais, após o falecimento do autor no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é devida a condenação do Estado em honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão estatal deu causa à ação, atraindo a responsabilidade pelos honorários (princípio da causalidade). É devida a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em razão do proveito econômico inestimável (CPC, art. 85, § 8º), especialmente em ações de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O falecimento do autor extingue a ação de saúde por perda superveniente do objeto. O Estado responde pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. É legítima a fixação de honorários por equidade em demandas sobre direito à saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846673-81.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802567-84.2022.8.18.0078

ID: 327353822

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-84.2022.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802567-84.2022.8.18.0078 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802567-84.2022.8.18.0078 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA APELADO: JOSE BARNABE DA VERA CRUZ Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio eletrônico, à luz do art. 246, §1º-A, do CPC, notadamente quanto à ausência de confirmação de recebimento por parte da instituição financeira citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 246, §1º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, sob pena de necessidade de realização da citação por outros meios previstos no mesmo dispositivo. 4. A ciência automática registrada no sistema não supre a exigência legal de confirmação expressa de recebimento da citação por parte da empresa privada citada. 5. A ausência dessa confirmação implica nulidade da citação, por violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, tornando inválida a decretação de revelia e os atos processuais subsequentes. 6. A jurisprudência recente dos tribunais pátrios corrobora o entendimento de que a citação eletrônica sem confirmação de recebimento não gera efeitos válidos, impondo-se a anulação da sentença por error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica de empresa privada sem a confirmação de recebimento no prazo legal de três dias úteis, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, é inválida e acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. A ciência automática registrada pelo sistema não substitui a confirmação expressa exigida por lei para a validade da citação eletrônica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Recurso Inominado nº 0700405-65.2024.8.07.0007, Rel. Juiz Marco Antônio do Amaral, j. 13.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 1791608, 0709756-11.2023.8.07.0003, Rel. Juíza Margareth Cristina Becker, j. 27.11.2023; TJRJ, APL nº 0012254-38.2021.8.19.0204, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 22.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a NULIDADE do processo desde a citação do requerido, retornando-se os autos à instância originária para o regular processamento do feito. Sem honorários sucumbenciais recursais." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada em face de JOSÉ BARNABÉ DA VERA CRUZ, ora apelado. Em sentença, o d. juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 331980774-3; b) condenar o banco apelante ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente ao dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor perante o INSS; e c) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, tudo acrescido de correção monetária pela taxa SELIC e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta preliminarmente: a) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; b) nulidade da citação por não ter havido juntada do AR aos autos; c) relativização dos efeitos da revelia. No mérito, requer: a) extinção do processo por ausência de extrato bancário; b) apresentação de documentos contratuais e comprovante de TED; c) reconhecimento da legitimidade da contratação; d) ausência de dano moral e material; e) impossibilidade de repetição em dobro por falta de má-fé; f) aplicação do duty to mitigate the loss; g) subsidiariamente, redução do valor dos danos morais. Argumenta ainda sobre a conduta do advogado da parte contrária quanto à multiplicidade de ações similares. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. I - PRELIMINAR Da nulidade da sentença por ausência de citação A parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS contra o BANCO PAN S.A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em despacho de id. 25111697, o d. magistrado a quo determinou a citação da parte ré para integrar a lide em maio de 2022, a qual foi realizada eletronicamente (via sistema PJE) conforme demonstra a certidão de expedientes no id. 25111698. Após o decurso do prazo, foi decretada a revelia do réu (id. 25111699) e julgada parcialmente procedente a demanda (id. 25111702). Sabe-se que a citação válida é pressuposto de existência do processo, que sua ausência caracteriza vício insanável, que não se convalida, constituindo questão de ordem pública, que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo, grau de jurisdição e por qualquer meio. Sobre a matéria, o art. 246 do CPC assim estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; Compulsando os autos, verifica-se a ciência da citação do banco réu, ora apelante, foi registrada pelo próprio sistema em 06/06/2022 (id. 25112072) e nesse caso, em sendo o requerido empresa privada, faz-se necessário a observância do §1º-A do referido artigo, o que não se verifica nos autos, uma vez que ausente confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis. Dessa forma, ausente a confirmação do recebimento da citação pela parte, o ofício judicial teria que expedir mandado de citação nos termos dos incisos §1º-A do art. 246, sem prejuízo da aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça se não for comprovada justa causa para a não confirmação da citação eletrônica. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA PARCEIRA. ART. 246 DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À PORTARIA GC 160/2017. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O art. 246 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 14.195/2021, obriga as empresas a manterem cadastros nos sistemas de processos eletrônicos para receber citação e intimação preferencialmente por meio eletrônico. 2. O § 1º-A desse artigo estabelece: ?A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; II - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. 3. É inválida a citação eletrônica com registro de ciência automática pelo sistema após a alteração legislativa introduzida no CPC, ficando derrogada, no tocante à citação, a regra do art. 5º, § 2º, da Portaria GC 160/2017. 4. Dessa forma, se não houve confirmação do recebimento da citação pela parte, o ofício judicial haveria de expedir mandado de citação nos termos do § 1º-A do art. 246, sem prejuízo da aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça se não for comprovada justa causa para a não confirmação da citação eletrônica (§ 1º-C). 5. Precedente nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO "VIA SISTEMA". CADASTRAMENTO. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CIÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença desconstituída. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1791608, 07097561120238070003, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.) 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, devendo o processo ser retomado em primeiro grau com a designação de nova audiência de conciliação. 7. Sem custas ou honorários. (TJ-DF 0700405-65.2024.8.07.0007 1861773, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CPC. REVELIA NÃO VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. Sentença que, diante da ausência de contestação, entendeu incontroversa a dívida e julgou procedente em parte a ação de cobrança. Apelo do réu. Lei nº 14.195/2021 que modificou a disciplina reservada à citação eletrônica, de maneira que a ausência de confirmação de seu recebimento deixou de ocasionar citação tácita. Incerteza quanto ao recebimento do ato que passou a implicar necessidade de sua repetição, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou edital. Inteligência do artigo 246, § 1º-A, do CPC. Inobservância do mencionado dispositivo. Cerceamento de defesa. Revelia não verificada. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Precedente. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00122543820218190204 202300122024, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 22/06/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/06/2023). Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação com o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a NULIDADE do processo desde a citação do requerido, retornando-se os autos à instância originária para o regular processamento do feito. Sem honorários sucumbenciais recursais. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0802567-84.2022.8.18.0078

ID: 327353824

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-84.2022.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BARNABE DA VERA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802567-84.2022.8.18.0078 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802567-84.2022.8.18.0078 APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA APELADO: JOSE BARNABE DA VERA CRUZ Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio eletrônico, à luz do art. 246, §1º-A, do CPC, notadamente quanto à ausência de confirmação de recebimento por parte da instituição financeira citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 246, §1º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, sob pena de necessidade de realização da citação por outros meios previstos no mesmo dispositivo. 4. A ciência automática registrada no sistema não supre a exigência legal de confirmação expressa de recebimento da citação por parte da empresa privada citada. 5. A ausência dessa confirmação implica nulidade da citação, por violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, tornando inválida a decretação de revelia e os atos processuais subsequentes. 6. A jurisprudência recente dos tribunais pátrios corrobora o entendimento de que a citação eletrônica sem confirmação de recebimento não gera efeitos válidos, impondo-se a anulação da sentença por error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica de empresa privada sem a confirmação de recebimento no prazo legal de três dias úteis, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, é inválida e acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. A ciência automática registrada pelo sistema não substitui a confirmação expressa exigida por lei para a validade da citação eletrônica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Recurso Inominado nº 0700405-65.2024.8.07.0007, Rel. Juiz Marco Antônio do Amaral, j. 13.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 1791608, 0709756-11.2023.8.07.0003, Rel. Juíza Margareth Cristina Becker, j. 27.11.2023; TJRJ, APL nº 0012254-38.2021.8.19.0204, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 22.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a NULIDADE do processo desde a citação do requerido, retornando-se os autos à instância originária para o regular processamento do feito. Sem honorários sucumbenciais recursais." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada em face de JOSÉ BARNABÉ DA VERA CRUZ, ora apelado. Em sentença, o d. juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 331980774-3; b) condenar o banco apelante ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente ao dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor perante o INSS; e c) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, tudo acrescido de correção monetária pela taxa SELIC e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta preliminarmente: a) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; b) nulidade da citação por não ter havido juntada do AR aos autos; c) relativização dos efeitos da revelia. No mérito, requer: a) extinção do processo por ausência de extrato bancário; b) apresentação de documentos contratuais e comprovante de TED; c) reconhecimento da legitimidade da contratação; d) ausência de dano moral e material; e) impossibilidade de repetição em dobro por falta de má-fé; f) aplicação do duty to mitigate the loss; g) subsidiariamente, redução do valor dos danos morais. Argumenta ainda sobre a conduta do advogado da parte contrária quanto à multiplicidade de ações similares. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. I - PRELIMINAR Da nulidade da sentença por ausência de citação A parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS contra o BANCO PAN S.A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em despacho de id. 25111697, o d. magistrado a quo determinou a citação da parte ré para integrar a lide em maio de 2022, a qual foi realizada eletronicamente (via sistema PJE) conforme demonstra a certidão de expedientes no id. 25111698. Após o decurso do prazo, foi decretada a revelia do réu (id. 25111699) e julgada parcialmente procedente a demanda (id. 25111702). Sabe-se que a citação válida é pressuposto de existência do processo, que sua ausência caracteriza vício insanável, que não se convalida, constituindo questão de ordem pública, que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo, grau de jurisdição e por qualquer meio. Sobre a matéria, o art. 246 do CPC assim estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; Compulsando os autos, verifica-se a ciência da citação do banco réu, ora apelante, foi registrada pelo próprio sistema em 06/06/2022 (id. 25112072) e nesse caso, em sendo o requerido empresa privada, faz-se necessário a observância do §1º-A do referido artigo, o que não se verifica nos autos, uma vez que ausente confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis. Dessa forma, ausente a confirmação do recebimento da citação pela parte, o ofício judicial teria que expedir mandado de citação nos termos dos incisos §1º-A do art. 246, sem prejuízo da aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça se não for comprovada justa causa para a não confirmação da citação eletrônica. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA PARCEIRA. ART. 246 DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À PORTARIA GC 160/2017. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O art. 246 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 14.195/2021, obriga as empresas a manterem cadastros nos sistemas de processos eletrônicos para receber citação e intimação preferencialmente por meio eletrônico. 2. O § 1º-A desse artigo estabelece: ?A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; II - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. 3. É inválida a citação eletrônica com registro de ciência automática pelo sistema após a alteração legislativa introduzida no CPC, ficando derrogada, no tocante à citação, a regra do art. 5º, § 2º, da Portaria GC 160/2017. 4. Dessa forma, se não houve confirmação do recebimento da citação pela parte, o ofício judicial haveria de expedir mandado de citação nos termos do § 1º-A do art. 246, sem prejuízo da aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça se não for comprovada justa causa para a não confirmação da citação eletrônica (§ 1º-C). 5. Precedente nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO "VIA SISTEMA". CADASTRAMENTO. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CIÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença desconstituída. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1791608, 07097561120238070003, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.) 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, devendo o processo ser retomado em primeiro grau com a designação de nova audiência de conciliação. 7. Sem custas ou honorários. (TJ-DF 0700405-65.2024.8.07.0007 1861773, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CPC. REVELIA NÃO VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. Sentença que, diante da ausência de contestação, entendeu incontroversa a dívida e julgou procedente em parte a ação de cobrança. Apelo do réu. Lei nº 14.195/2021 que modificou a disciplina reservada à citação eletrônica, de maneira que a ausência de confirmação de seu recebimento deixou de ocasionar citação tácita. Incerteza quanto ao recebimento do ato que passou a implicar necessidade de sua repetição, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou edital. Inteligência do artigo 246, § 1º-A, do CPC. Inobservância do mencionado dispositivo. Cerceamento de defesa. Revelia não verificada. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Precedente. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00122543820218190204 202300122024, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 22/06/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/06/2023). Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação com o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a NULIDADE do processo desde a citação do requerido, retornando-se os autos à instância originária para o regular processamento do feito. Sem honorários sucumbenciais recursais. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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